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27ª Vara Cível Do Foro Central Da Capital/Sp. e outros x Joao Antonio Gomes Lopes e outros

ID: 329548045

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0194700-74.2007.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

27ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GOMES LOPES OMAR DIB KANAAN PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SORAYA KANAAN GOMES LOPES

Notificação

Advogados:

CARLOS GONÇALVES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0194700-74.2007.5.02.0090 RECLAMANTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 0194700-74.2007.5.02.0090 RECLAMANTE: ELIZABETH PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4827c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, Pet Id. e876e54: Defiro parcialmente os pedidos em face dos réus, com exceção do 3° réu, OMAR DIB KANAAN, diante da notícia de seu falecimento, conforme atesta o documento Id. 123b583, o qual determinei a juntada pela secretaria. Intime-se a parte autora para que regularize o polo passivo quanto ao 3° réu, OMAR DIB KANAAN, que faleceu no curso da execução, no prazo de 60 dias, sob pena de inviabilizar-se o prosseguimento em face dele. Para a regularização do polo passivo é necessário que se junte aos autos certidão de óbito e de inventariante dos executado falecido ou, comprovadamente inexistindo inventário, indicar quem sejam os herdeiros. Sem prejuízo, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros de todos os réus, exceto o 3° réu, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização da(s) pesquisa(s) RENAJUD, INFOJUD, CCS e CENSEC. Em relação ao SERASAJUD e BNDT, reporto-me aos documentos Id. 49c90af e Id. 2996329. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Requer o exequente expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), defiro e, por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico, no endereço: sjur@cnseg.org.br, à Instituição referida, que terá, após o protocolo o prazo de 15 dias para informar ao Juízo, sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da parte autora, se há aplicações em nome do executado abaixo relacionado: - PENTAGONO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 63.933.543/0001-81 - JOAO ANTONIO GOMES LOPES - CPF: 031.720.618-41 - SORAYA KANAAN GOMES LOPES - CPF: 035.874.008-81 Aguarde-se a resposta por 30 dias. Indefiro o pedido de pesquisa INFOSEG, uma vez que esse convênio, por si só, não localiza bens passíveis de penhora. Destarte, indefiro a pesquisa CRC-Jud, uma vez que ausente a fundamentação. Quanto à pesquisa ao convênio SIMBA, indefiro por ora. O referido convênio tem como escopo investigar fraudes perpetradas em sucessões empresariais ou por grupos econômicos, sócios ocultos etc. Seu ambiente natural de uso são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou os Juízos Auxiliares de Execução, sendo que muito excepcionalmente pode ser utilizado como ferramenta útil em uma Vara do Trabalho. Isso somente ocorreria caso o exequente trouxesse aos autos indícios robustos de fraudes praticadas pelos executados, o que não foi provado pelo autor. Não se deve utilizar um sistema extremamente invasivo à privacidade dos executados e daqueles com quem estes mantêm relações, além de oneroso para o Estado, sem que o autor demonstre ou pelo menos indique a existência de razões ponderosas para tal, sob pena de malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de se fazer mau uso da coisa publica. A alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, per si, para adoção de medidas drásticas de suspensão de CNH e de cartões de crédito, restrição de emissão de passaporte e proibição de participação em licitações públicas, quando não se comprova comportamento de ostentação social não condizente e à míngua de comprovação de ocultação patrimonial. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CNH DO SÓCIO EXECUTADO. POSSIBILIDADE IN ABSTRACTO. OBSERVÂNCIA SISTÊMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E UTILIDADE. Razoável a aplicação subsidiária do artigo 139, CPC, desde que demonstrada a razoabilidade e proporção da adoção da medida executiva atípica. Contudo, para o caso em exame, a determinação de bloqueio de CNH do executado em nada auxiliaria a satisfação do crédito exequendo, servindo apenas para penalizar o devedor, afigurando-se desarrazoada e desproporcional a medida pretendida pela exequente. Agravo de Petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002069-11.2017.5.02.0713; Data: 04-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Sobreleva ressaltar que em 09/02/2023 o STF julgou a (ADI 5941), declarando a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, oportunidade em que a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso VI, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, indefiro o requerido. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique(m)-se a(os) executada(os) acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente(m) a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH PEREIRA DA SILVA

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Jean Paulo x Odonto Excellence Franchising Ltda

ID: 299944612

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAULO

Polo Passivo:

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

GISLAINE APARECIDA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JEAN PAULO REQUERIDO: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002069-16.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JEAN PAULO REQUERIDO: ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEAN PAULO em face de ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA, na qual o autor alega que vem sendo submetido a ligações telefônicas insistentes e abusivas pela parte requerida, sem qualquer justificativa plausível. Narra que nunca firmou qualquer relação contratual com a requerida, tampouco manifestou interesse em seus serviços, mas ainda assim recebe chamadas frequentes e inoportunas, inclusive fora do horário comercial, durante finais de semana e feriados, o que tem afetado sua rotina profissional e pessoal. Sustenta que as ligações são feitas de números variados, impedindo que ele possa bloqueá-los de maneira eficaz, e que, ao tentar atendimento, as chamadas são encerradas automaticamente, sem esclarecimentos sobre o motivo do contato. Em sua contestação, a requerida sustenta a improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. É cediço que, quando aplicada a regra contida no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório, tal inversão não culmina em extinguir o ônus da parte autora em apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. Em sua contestação a parte requerida sustenta que os contatos não teriam sido realizados por seus representantes, bem como não seriam seus contatos oficiais, não havendo falha na prestação dos serviços. Extrai-se dos autos que a parte autora estaria sendo perturbada, com a frequência, pelas ligações pela empresa requerida. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade da fornecedora de serviço no que diz respeito as ligações excessivas recebidas pelo autor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, o Autor demonstrou que, recebia diversas ligações em seu telefone, inclusive demonstrou que recebeu mais de dez ligações em uma única manhã, entre as 9h17 até 12h25 (id. 242126676 – pág. 3). Ainda, embora a parte Recorrente alegue que não é responsável pelas ligações, consta nos autos gravações na qual a empresa requerida se identificava e solicitava o comparecimento dos autos em sua empresa. Assim, não havendo provas em sentido contrário aos fatos apresentados na petição inicial, resta demonstrada a ocorrência da perturbação ao sossego e a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFORMA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para condenar a reclamada a indenizar por danos morais. (N.U 1011148-19.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) DOIS RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PROVAS SUFICIENTES. DEZENAS DE LIGAÇÕES EM CURTO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSOS DAS EMPRESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte ré/recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. A parte recorrida comprovou devidamente a ocorrência de abuso capaz de refletir perturbação ao sossego e ultrapassar as raias do tolerável com ingresso nos direitos da personalidade. 3. Embora seja devida a reparação em danos morais, há necessidade de redução do quantum indenizatório para adequar ao critério da razoabilidade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (N.U 1028839-60.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) No que se refere a indenização por danos morais, evidente que a situação gerou desconforto, dor e angústia, superiores ao mero aborrecimento do cotidiano e, por isso, passível de indenização por danos morais. Assim, em relação a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam que se observe para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, OPINO por confirmar a liminar deferida e por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, para: I - DETERMINAR que a requerida se abstenha, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, de realizar quaisquer ligações para o autor, JEAN PAULO, sob pena de MULTA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) POR LIGAÇÃO, limitando-se ao valor da causa. II - CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Requerente, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1017237-13.2024.8.11.0000

ID: 301260342

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1017237-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1017237-13.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1017237-13.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Abolitio Criminis] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCOS AURELIO DA COSTA - CPF: 569.994.291-20 (ADVOGADO), MARIANA REGINA DE OLIVEIRA - CPF: 052.317.391-11 (REQUERENTE), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), FAGNER FILGUEIRAS DE JESUS registrado(a) civilmente como FAGNER FILGUEIRAS DE JESUS - CPF: 045.356.991-94 (TERCEIRO INTERESSADO), GEAN PAULO LIMA NASCIMENTO - CPF: 042.803.581-76 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIANE CAROLINA LATORRE BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: 796.108.702-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU ERRO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por Mariana Regina de Oliveira, com fundamento nos incisos I e II do art. 621 do Código de Processo Penal, visando à anulação da sentença penal condenatória proferida pela 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Apelação Criminal nº 0019447-64.2020.8.11.0042, na qual foi condenada, em coautoria, como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 29 e art. 61, I, ambos do Código Penal. A requerente alega negativa de autoria, ausência de justa causa para sua persecução penal e condenação baseada exclusivamente em depoimentos de policiais militares, requerendo a desconstituição da condenação com sua absolvição, ou, alternativamente, a anulação do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a revisão criminal quando não há apresentação de fato novo ou demonstração de erro judiciário, e a matéria já foi devidamente analisada em recurso de apelação, com formação de coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal tem natureza excepcional e é cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do CPP, não se prestando ao reexame de matéria já debatida e decidida pelas instâncias ordinárias. 4. A pretensão da requerente, baseada na negativa de autoria e em supostas falhas na valoração das provas, foi integralmente enfrentada e rejeitada pelo acórdão da apelação criminal, que reconheceu a existência de conjunto probatório robusto para a condenação. 5. A utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal viola a sua finalidade jurídica, que é a correção de erro judiciário evidente, e não a mera reinterpretação de provas ou revaloração de teses já apreciadas. 6. A ausência de elemento novo ou prova inequívoca da inocência inviabiliza o conhecimento da ação revisional, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme precedentes da Corte local e orientação jurisprudencial consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal extinta sem resolução de mérito. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já decidida em apelação criminal, sendo admitida apenas para correção de erro judiciário evidente, nos termos do art. 621 do CPP. 2. A inexistência de prova nova ou de demonstração concreta de erro na formação do juízo condenatório inviabiliza o conhecimento da ação revisional. 3. A revisão criminal não constitui uma terceira instância recursal, devendo observar sua função restrita e excepcional. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 621, I e II, 625, §1º; CPC, art. 485, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CP, arts. 13, 29, 61, I e 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STF, RvC 5487, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 03.05.2023; TRF2, Rev 2011.02.01001128-0-RJ, Rel. Des. Liliane Roriz, j. 22.03.2012; TJMT, Apelação Criminal n. 0019447-64.2020.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto; TJMT, N.U 1002069-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 07.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Turma: Trata-se de Revisão Criminal proposta por MARIANA REGINA DE OLIVEIRA, com fundamento nos artigos 621, incisos I e II, do Código de Processo Penal, contra o Acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que confirmou sua condenação como incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal, e artigo 61, inciso I, do Código Penal, nos autos da Apelação Criminal nº 0019447-64.2020.8.11.0042. A revisionanda alega, em síntese, que não existe qualquer elemento de prova nos autos que desminta sua negativa de autoria, de modo que não era parte legítima para figurar no polo passivo da ação penal, o que tornaria nulo o feito decorrente da carência de condições da ação. Nega a realização da prática criminosa desde o início e que sua negativa de autoria é firme, constante e coerente, subsidiada pelos elementos de prova coligidos nos autos, especialmente o depoimento do Policial Civil Davilson Carvalho de Lima, que foi contundente em afirmar que realizou as diligências necessárias para constatar que não praticava o comércio de drogas. Sustenta, ainda, que a sentença condenatória é manifestamente contrária à prova dos autos, bem como viola diversos princípios constitucionais e processuais penais, tais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a isonomia processual, o estado de inocência, a verdade real e o favor rei. Aduz que a condenação foi fundamentada apenas no relatório e depoimento dos policiais militares, desprezando toda a instrução criminal realizada e as provas em seu favor. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à sentença condenatória para sustar sua prisão ou, subsidiariamente, a permissão para que retornasse ao trabalho com uso de monitoramento eletrônico. No mérito, pugna pela anulação de todo o processo em seu desfavor ou, alternativamente, pela correção do error in judicando, com a cassação da sentença rescindenda, absolvendo-a da imputação do crime de tráfico de drogas. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O pedido liminar foi indeferido (Id 280816382). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação revisional, extinguindo o feito sem resolução do mérito. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1002069-80.2025.4.01.3901

ID: 291788633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-80.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABINOAN MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA GRISSYA FORTALEZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002069-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002069-80.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABINOAN MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GRISSYA FORTALEZA MARTINS - PA37130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 5002862-73.2025.8.13.0702

ID: 320336325

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002862-73.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GUEDES COURY GISVANE GUEDES ARANTES COURY IRRIGOTAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAGO VALVERDE MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002862-73.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: GISVANE GUEDES ARANTES COURY CPF: 691.237.136-15 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à síntese dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração c/c Restituição ajuizada por Irrigotas Comércio de Equipamentos de Irrigação LTDA, Gisvane Guedes Arantes Coury e Fábio Guedes Coury em face de Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam na inicial que, em 20/08/2023, foi lavrado pelo réu o AIT00643203, tendo o autor Fábio Guedes Coury sido indicado como o condutor do veículo envolvido na infração, de propriedade da demandante Gisvane Guedes Arantes Coury. Aduzem que não foram devidamente notificados da autuação, sendo que o condutor tomou conhecimento do AIT lavrado apenas ao realizar consulta no sítio eletrônico do DETRAN/MG. Além disso, sustentam que não houve assinatura do auto de infração pelo agente autuador. Ainda, narram que, diante do indeferimento da defesa prévia, efetuaram o pagamento da multa imposta no montante de R$ 3.218,19 (três mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), por meio da conta bancária da empresa autora Irrigotas Comércio de Equipamentos de Irrigação LTDA. Assim, pugnam pela anulação do AIT00643203, bem como pela restituição do valor desembolsado para pagamento da multa. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão dos efeitos do AIT00643203 (Id. 10379434409). A parte ré apresentou contestação (Id. 10392319519), defendendo que a proprietária do veículo foi devidamente notificada da autuação e da penalidade aplicada, por meio do Sistema Nacional de Notificação (SNE), razão pela qual não há que se falar em irregularidade na notificação. Arguiu, ainda, que a assinatura do agente autuador no AIT não é obrigatória. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 10411686463, reiterando as alegações e pedidos constantes da inicial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a sanar, destaco que o pedido de gratuidade deverá ser analisado oportunamente pela Turma Recursal, diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central da lide reside na existência de eventual irregularidade/ilegalidade no AIT00643203 que enseje sua anulação, bem como a restituição da multa paga pelos requerentes. Inicialmente, no tocante à alegação de que a falta de assinatura do agente autuador no auto de infração consistiria em irregularidade capaz de atrair sua nulidade, entendo que tal tese não merece prosperar. Isso porque, a Resolução nº 928/2022 do CONTRAN é clara ao dispor que a assinatura da autoridade de trânsito ou de seu agente não é imprescindível à lavratura do AIT, conforme se extrai de seu art. 3º, §2º: Art. 3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN, será lavrado o AIT, que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica. (...) § 2º O órgão autuador, sempre que possível, deverá imprimir o AIT lavrado nas formas previstas nos incisos II e III do § 1º para início do processo administrativo previsto no Capítulo XVIII do CTB, sendo dispensada a assinatura da autoridade ou de seu agente. – grifo próprio. Não obstante, no que tange à alegada irregularidade por ausência da devida notificação relativa ao AIT, observo que assiste razão à parte autora. Em que pese a afirmação do réu no sentido de que a proprietária do veículo teria sido notificada do auto de infração via SNE, sistema ao qual teria aderido desde 18/09/2020, compulsando atentamente os autos, verifico que não foi apresentada qualquer prova que demonstre a existência de adesão ativa e prévia da proprietária ao SNE na data em que teria ocorrido a notificação. Sendo assim, considero que a mera alegação nesse sentido é insuficiente para atestar a regularidade da notificação eletrônica, sendo imprescindível a demonstração da adesão voluntária da notificada ao sistema, uma vez que tal procedimento legitima a dispensa da remessa postal ou de outras modalidades de notificação. Além disso, nos termos do art. 257, §3º do CTB, a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo recai sobre o condutor. Dessa forma, embora o artigo 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça que a notificação da penalidade de multa seja encaminhada ao proprietário do veículo para fins de pagamento, a notificação da autuação e de todo o processo administrativo deve ser encaminhada ao condutor, especialmente quando este é identificado no momento da infração, a fim de assegurar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Acerca da questão, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso inominado. Pretensão de nulidade de autos de infração de trânsito e de penalidades administrativas por ausência de recebimento das notificações. Infração de trânsito cometida por condutor diverso do proprietário do veículo. Tendo o condutor sido devidamente identificado pela autoridade de trânsito, no momento da fiscalização, e tratando-se de infração (recusa de submeter-se ao teste de bafômetro) de responsabilidade exclusiva do condutor conforme art. 257 do CTB, exige-se, conforme Súmula nº 312 do STJ, a dupla notificação do próprio condutor, não bastando o envio de correspondências ao proprietário do veículo. Nulidade do procedimento administrativo e da penalidade aplicada pela autoridade de trânsito. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019917-60.2024.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) – grifo próprio. Nesse sentido, sendo o autor Fábio Guedes Coury o condutor identificado no AIT (Id. 10375597438), este deveria ter sido notificado da autuação em observância ao seu direito de defesa. Cumpre salientar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, invocada pela parte ré, é relativa e pode ser afastada quando há inobservância de preceitos normativos. Na hipótese dos autos, o réu não apresentou qualquer comprovante de envio ou recebimento da notificação de autuação que fosse capaz de atestar a ciência da infração pelo condutor ou pela proprietária do veículo de forma regular, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, no caso em tela, a ausência de prova da notificação válida, seja ao condutor identificado, seja à proprietária mediante comprovada adesão ao SNE, consiste em irregularidade que compromete o devido processo legal e as garantias de defesa, impedindo a legítima constituição do processo administrativo. Desse modo, entendo que a anulação do AIT00643203 é medida que se impõe. Consequentemente, anulado o auto de infração, se mostra devida a restituição do valor desembolsado para pagamento da multa dele decorrente. Analisando atentamente o feito, verifico que a parte autora demonstrou, por meio do comprovante de Id. 10375588643, o pagamento da multa imposta, efetuado pela conta bancária da demandante Irrigotas Comércio de Equipamentos de Irrigação LTDA. Sendo assim, a quantia de R$ 3.218,19 (três mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), desembolsada pela empresa autora em decorrência do AIT ora anulado, deverá ser a ela restituída. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: Anular o auto de infração discutido nos autos (AIT00643203), confirmando a tutela antecipada concedida em Id. 10379434409, que determinou a suspensão dos seus efeitos; Condenar o réu a realizar o pagamento à autora Irrigotas Comércio de Equipamentos de Irrigação LTDA da quantia de R$ 3.218,19 (três mil duzentos e dezoito reais e dezenove centavos), desembolsada para pagamento da multa imposta no AIT ora anulado, sendo que, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá incidir a taxa SELIC por uma única vez, desde a data do desembolso (Id. 10375588643) até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia L.N

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Processo nº 1003794-48.2025.8.26.0127

ID: 302429570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003794-48.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR VELOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1003794-48.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003794-48.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Cezar Velozo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Julio Cezar Velozo propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: "Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica". A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)". "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025)". Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a "Bonificação por resultados" na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Processo nº 1003022-85.2025.8.26.0127

ID: 302429655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003022-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOUSADA SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Alberto Lousada Sassi - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Luiz Alberto Lousada Sassi propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 1004063-87.2025.8.26.0127

ID: 292842968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004063-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON HIGINO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1004063-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jailton Higino Rabelo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Jailton Higino Rabelo propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e, sendo assim, pleiteia o reflexo da verba no pagamento do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar o direito do autor a receber os reflexos salariais da verba denominada Bonificação por resultados com inclusão do respectivo valor na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004744-57.2025.8.26.0127

ID: 325821866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004744-57.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDA… Processo 1004744-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Katia Aparecida Pereira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Katia Aparecida Pereira propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional das férias. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional e décimo-terceiros salários, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 14 de julho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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