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Guilherme Felipe Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 296819202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0000715-65.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Guilherme Felipe Gomes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a real… Processo 0000715-65.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Guilherme Felipe Gomes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. Nota de cartório: ciência às partes acerca das pesquisas realizadas, inclusive, para, caso queiram, apresentarem recursos no prazo legal. Se o caso, à parte exequente para recolhimento das taxas necessárias para intimação da parte executada. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Regina Ficho e outros

ID: 315319795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031204-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

REGINA FICHO THEMIS CURSOS JURIDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA FICHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0031204-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1060009-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL … Processo 0031204-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1060009-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - THEMIS CURSOS JURIDICOS LTDA - - Regina Ficho - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Regina Ficho e THEMIS CURSOS JURIDICOS LTDA Valor atualizado: R$ 235.936,22 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), REGINA FICHO (OAB 254474/SP), REGINA FICHO (OAB 254474/SP)

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Processo nº 1093791-26.2025.8.26.0100

ID: 323508454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093791-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LINHARES GIESBRECHT RALPH MENNUCCI GIESBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

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Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vis… Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes emendem a inicial, declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresentem tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios, que também devem ser juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelos representantes da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP)

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Processo nº 1093791-26.2025.8.26.0100

ID: 323454052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093791-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LINHARES GIESBRECHT RALPH MENNUCCI GIESBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

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Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vis… Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes emendem a inicial, declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresentem tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios, que também devem ser juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelos representantes da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP)

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Fabian David Marques x Banco Agibank S/A e outros

ID: 328459904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016530-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN DAVID MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXéRCITO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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FRANCINE MARTINS LATORRE

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BEATRIZ SOUZA PALOMARES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1016530-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabian David Marques - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Agibank S/A - - F… Processo 1016530-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabian David Marques - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Agibank S/A - - Fundação Habitacional do Exército - Cuida-se de ação ajuizada por FABIAN DAVID contra Banco Santander (BRASIL) S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Agibank S/A, FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, Associação de Poupança e Credito Poupex e Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A Iniciado o processo audiência de conciliação do processo de superendividamento restou infrutífera. Antes de inaugurar a segunda fase do procedimento, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) indicar se existem outros credores ainda não citados que devam integrar a presente; 2) indicar eventuais abusividades de cada contrato objeto da presente. Consignou-se, ainda, que caso a parte autora indicasse as abusividades, após a manifestação dos corréus, seria realizada a consolidação dos contratos e saneamento das lacunas e abusividades, para apenas então prosseguir-se o feito nos termos do mencionado §3º do art. 104-B, CDC. de instauração da segunda fase do procedimento da lei do superendividamento, com a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas, requerido pela parte autora às folhas 871/872 Fl. 902 Manifestação da ré POUPEX argumentando que apresentou contestação junto com a FHE, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Caso contrário, pede que o autor se manifeste sobre a ilegitimidade passiva arguida. Fl. 903 Manifestação do autor concordando com fl. 902. Na mesma oportunidade, disse que o débito já está quitado perante a Aymoré, abrindo mão de seu comparecimento aos autos. Fl. 904: Pedido de prazo do Banco do Brasil para cumprir decisão de fls. 898/899. Fl. 905: Manifestação do réu Santander com a juntada do contrato do empréstimo consignado firmado entre a parte e o Banco (fls. 906). Fls. 915/916: Manifestação do Banco do Brasil fornecendo os documentos solicitados. Juntou documentos (fls. 917/1011). É a síntese. Decido. Esclareça o autor o pedido de citação da FC FINANCEIRA e NOVERDE (fl. 897), considerando que às fls. 325 informou que houve transação extrajudicial com as rés FC Financeira S.A e Noverde, requerendo a sua exclusão do polo passivo.Ciência dos documentos juntados pelos réus Banco do Brasil e Santander, devendo se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino prazo final de 15 (quinze) dias para que as rés AGIBANK e Fundação Habitacional do Exército providenciem as juntadas dos documentos de fls. 898/899, itens a e b. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FRANCINE MARTINS LATORRE (OAB 135618/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BEATRIZ SOUZA PALOMARES (OAB 467596/SP)

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Fábio Antônio Furuwaka Okuda e outros x Erika Antonia Dos Anjos Ramos

ID: 330978875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132833-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ANTôNIO FURUWAKA OKUDA REF DOR NEUROCIRURGIA MULTIDICIPLINAR LTDA RODRIGO COIMBRA DE GUSMãO

Polo Passivo:

ERIKA ANTONIA DOS ANJOS RAMOS

Despacho

Advogados:

MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO

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DESPACHO Nº 1132833-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132833-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ref Dor Neurocirurgia Multidiciplinar Ltda - Apelante: Rodrigo Coimbra de Gusmão - Apelante: Fábio Antônio Furuwaka Okuda - Apelada: Erika Antonia dos Anjos Ramos - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1132833-53.2023.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto n.º 18272 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. Renúncia do mandato outorgado por patronos dos apelantes. Recorrentes que foram devidamente cientificados. Não constituição de novo procurador. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 326/334 que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por ERIKA ANTONIA DOS ANJOS RAMOS em face de FÁBIO ANTÔNIO FURUWAKA OKUDA E OUTROS, declarou a dissolução parcial da sociedade Ref Dor Neurocirurgia Multidisciplinar Ltda., tendo se aperfeiçoado a retirada no dia 20/5/2023, determinando a apuração de haveres, de acordo com o critério estabelecido na cláusula 7ª do contrato social, a ser apurado em liquidação de sentença. A r. sentença aplicou a regra do art. 603, §1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo as custas e despesas processuais divididas na proporção da participação no capital social. Ademais, em relação à reconvenção, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Inconformados, os réus recorrem pretendendo a reforma da r. sentença, consoante razões de fls. 356/369. Alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, vez que não oportunizada a produção de prova testemunhal, bem como a de prova pericial para se aferir os prejuízos causados pela apelada. No mérito, sustentam que devem ser compensados do valor de eventuais haveres os prejuízos por ela causados à pessoa jurídica. Mencionam que o valor apresentado pela autora de R$ 208.000,00 trata-se de avaliação unilateral e que não espelha o real valor da sociedade, razão pela qual não deve prevalecer. Ademais, não há informações acerca da qualificação técnica e acadêmica das pessoas que subscreveram o laudo, sendo um documento frágil. Apontam que a pessoa jurídica não possui acervo patrimonial e os equipamentos utilizados nos atendimentos são de propriedade particular de cada um dos sócios, de forma que não podem ser considerados no valor da sociedade. Lembram que a clínica também funciona em imóvel alugado, possuindo despesas com a locação do espaço. Ponderam que o contrato social permite que a distribuição de lucros entre os sócios se dê de forma desproporcional à participação no capital social, nos termos da cláusula 12ª, §2º. Deste modo, os sócios convencionaram o rateio das despesas comuns e a retirada de receitas de acordo com o volume de atendimentos. Explicam que no último mês de participação da autora na sociedade, foram apuradas despesas no montante de R$ 152.001,78 e um crédito no valor de R$ 101.798,67, restando um saldo negativo de R$ 50.203,11 da apelada perante a sociedade. Desta forma, não se mostra razoável a saída da demandante sem a quitação de suas dívidas junto à sociedade e aos demais sócios. Por estes e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, com retorno dos autos à origem para seus ulteriores termos. Subsidiariamente, requer a compensação com os haveres dos prejuízos ocasionados pela apelada. O recurso é tempestivo. A parte recorrente comprovou o recolhimento do valor relativo ao preparo recursal, consoante documentos de fls. 370/371. Contrarrazões de apelação às fls. 385/390. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n. 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.O apelo não comporta conhecimento. 2.Infere-se dos autos que, após a interposição do recurso de apelação, os patronos dos réus, ora apelantes, renunciaram aos poderes que lhe foram outorgados, requerendo a juntada das inclusas notificações de renúncia e dos respectivos AR's, encaminhados para os endereços indicados na procuração (fls. 374/384). Inicialmente, o MM. Juízo a quo indeferiu a renúncia dos patronos, tendo em vista que, em relação ao correquerido Fábio Antônio Furuwaka Okuda, o AR foi enviado para endereço diverso. Em ato subsequente, os patronos explicaram que o AR voltou negativo, com a observação de que o destinatário tinha se mudado, motivo pelo qual encaminharam novamente para o endereço profissional do correquerido, ou seja, endereço da sociedade ré, sendo devidamente recepcionado. Desta forma, admitiu-se como válida a renúncia dos patronos, inclusive em relação ao correquerido Fábio Antônio, que deixou de informar ao juízo a mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No mais, o juízo procedeu a exclusão do nome dos patronos do cadastro de partes e representantes, aguardando-se o prazo de 10 dias para regularização da representação processual. Decorrido o prazo legal, os apelantes quedaram-se inertes e deixaram de regularizar sua representação processual, nos termos da certidão de fls. 409. Pois bem. 3.Com efeito, por força do artigo 103 do Código de Processo Civil, a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, sendo que a ausência de representação profissional impede a apreciação do recurso interposto. No caso, como visto, os advogados dos recorrentes cumpriram o dever legal de comunicar-lhes a renúncia, nos termos do art. 112, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo De outro lado, a representação processual não foi devidamente regularizada, sendo desnecessário que se proceda, para tanto, à sua intimação, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 2034909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2023, DJe 16/08/2023). Forçoso concluir, portanto, que os recorrentes tinham plena ciência da renúncia dos patronos, bem como da necessidade de nomear novo defensor. 4.Nesse contexto, ausente o pressuposto processual consistente na capacidade postulatória, resta prejudicado o conhecimento do apelo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Marden Gontijo França Filho (OAB: 29639/GO) - 4º andar

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Eric Benedetti Da Rosa x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 325843690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046406-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIC BENEDETTI DA ROSA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA ENRICO DE FRAIA PRADO FLóRIDA INVESTIMENTOS E GESTãO DE RECURSOS LTDA INTRADER DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA MARCELO BORGES DE QUEIROZ PAGFLEX SOLUçõES LTDA PALOMA OLIVEIRA VIANA PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR SERGIO PAULINO FERREIRA TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME VINICIUS ANTONIO ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAN RAFAEL GIMENEZ

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VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATO FARIA BRITO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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HELOISA JASSOUS

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Processo 1046406-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eric Benedetti da Rosa - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - … Processo 1046406-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eric Benedetti da Rosa - Canis Majoris Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - - Intrader Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Pagflex Soluções Ltda - - Vinicius Antonio Araujo Silva - - Enrico de Fraia Prado - - Marcelo Borges de Queiroz - - Paulo Roberto Mercado Junior - - Sergio Paulino Ferreira - - Paloma Oliveira Viana e outros - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência, relativamente às rés pessoas jurídicas, cuja responsabilidade foi reconhecia e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO de mútuo e todas as relações jurídicas de investimento entre o autor e os requeridos CANIS MAJORIS LTDA., GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA e DISCOVERY CRIPTO LTDA, IN CRIPTO LTDA, GR TOGETHER e TAWLK TECH, MATEUS DAVI PINTO LUCIO, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA e LUCAS RAMOS DE JESUS e; ii) condenar solidariamente CANIS MAJORIS LTDA., GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA e DISCOVERY CRIPTO LTDA, IN CRIPTO LTDA, GR TOGETHER e TAWLK TECH, MATEUS DAVI PINTO LUCIO, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA e LUCAS RAMOS DE JESUS a RESTITUIR ao autor o saldo retido de R$ 33.875,48. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Diante da sucumbência e causalidade, condeno os réus, cuja responsabilidade restou reconhecida, a arcarem, pro rata, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora em 10% do valor da condenação. Em relação aos réus remanescentes, cuja responsabilidade restou afastada, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no total de 10% sobre o valor da causa, devendo o montante ser rateado entre as bancas de advogados de tais réus que se habilitaram nos autos, observada a gratuidade deferida ao autor. P.I.C. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), HELOISA JASSOUS (OAB 140233/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 5294056-60.2025.8.09.0128

ID: 257891011

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5294056-60.2025.8.09.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5294056-60.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória CívelPolo Ativo: BUNGE ALIMENTOS S.A.Polo Passivo: GUSTAVO FERNANDES DE SIQUEIRA O exequente requer o cumprimento de carta precatória oriunda dos autos nº 1142048-53.2023.8.26.0100. No entanto, após análise minuciosa da documentação apresentada, verifico que foi anexada apenas a cópia da decisão judicial que determinou a expedição da referida carta (ev. 1, doc. 6), sem a juntada da própria carta precatória expedida pelo juízo deprecante.A ausência da carta precatória completa impossibilita este juízo de verificar o preenchimento dos requisitos formais indispensáveis previstos no art. 260 do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente:"Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;IV - o encerramento com a assinatura do juiz.”Tal omissão documental constitui vício sanável, mas impede o regular prosseguimento do feito neste momento processual, pois não permite a correta delimitação dos atos a serem praticados por este juízo deprecado.Assim, intime-se o exequente para emendar a inicial, com fulcro nos arts. 320 e 321 do CPC, instruindo o pedido com a carta precatória devidamente expedida pelo juízo de origem, contendo todos os requisitos elencados no art. 260 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.Oportunamente, após a regularização ou o transcurso do prazo, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência, por se tratar de arresto cautelar.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli x Lourenço Participações Ltda e outros

ID: 296213488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008181-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROLL CENTER ROLAMENTOS EQUIPAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

LOURENçO PARTICIPAçõES LTDA MARCOS ROBERTO LOURENçO NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MACHADO D´AMBROSIO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e … Processo 0008181-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053937-35.2019.8.26.0100) (processo principal 1053937-35.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - Lourenço Participações Ltda - - Nova Everest Suprimentos Industriais Ltda - - Marcos Roberto Lourenço - Vistos. ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA, NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e MARCOS ROBERTO LOURENÇO. Alega que a empresa-executada MB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende possuem a mesma sede, mesmo ramo de atividade e estão todas interligadas e sob responsabilidade do Sr. Marcos Roberto Lourenço (fls. 01/35). Os requeridos apresentaram defesa. Alegam que a executada MB EQUIPAMENTOS, de 2008 a 2017, foi administrada por Esley, atual representante legal da requerente. Aduzem que a executada MB sempre exerceu e permanece exercendo suas atividades empresariais no mesmo endereço, possuindo escritório, faturamento e CNPJ próprios, com vasto estoque de produtos, que foram, inclusive, parcialmente penhorados nos autos principais. Requerem a suspensão do presente incidente até que seja esclarecido pelo Oficial de Justiça como chegou à conclusão de que a executada foi dissolvida irregularmente e sucedida pela NOVA EVEREST (fls. 340/350). A requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que os requeridos não fizeram nenhuma prova do alegado, tornando incontroverso o grupo econômico formado entre as empresas. Alega que as notas fiscais juntadas são irrisórias se a executada realmente estivesse em plena atividade, e não foi juntado nenhum extrato bancário a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 468/472). Em seguida, os requeridos postularam a oitiva de Esley para confirmar que a executada permanece ativa, operando com regularidade. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Nos termos do art. 50 do CC, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O art. 133 e seguintes do CPC regulamentam o incidente de desconsideração, permitindo sua instauração em casos de abuso de direito que comprometa a autonomia patrimonial para satisfazer credores. No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado pela requerente indica que o Sr. Marcos Roberto Lourenço, ciente das obrigações de pagamento pendentes, abriu uma nova sociedade empresária de igual natureza, com o mesmo endereço e idêntico ramo de atuação, mas registrada no nome de LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 287/288), que passou a ser sócia da executada e da qual Marcos é o único administrador (fls. 87/90). Do mesmo modo, a LOURENÇO também foi admitida como sócia da requerida NOVA EVEREST (fls. 217/218), sendo nomeado Marcos como administrador. Ou seja, essa nova sociedade assumiu as operações comerciais, enquanto a empresa original permanece ativa, mas sem movimentação efetiva, pois as notas fiscais correspondentes a períodos esparsos até início de 2025 (fls. 387/456) e as guias de arrecadação fiscal referentes a 2023 (fls. 457/464) não são hábeis a demonstrar regularidade na atividade comercial da MB EQUIPAMENTOS, o que caracteriza desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do CC. A análise dos autos também evidencia a formação de um grupo econômico de fato entre as empresas, com forte indício de unidade gerencial e operacional. Os elementos presentes tais como identidade de sócio, coincidência de endereço, atividade comercial idêntica e ausência de movimentação financeira regular na empresa devedora original caracterizam o controle conjunto das três entidades, configurando um grupo econômico. A jurisprudência admite que a configuração de grupo econômico e a prática de confusão patrimonial são suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de evitar que o instituto da autonomia patrimonial seja utilizado em desvio de sua finalidade original. Assim, destaca-se julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inconformismo contra a decisão que acolheu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa TM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, formulado pelo agravado. Agravantes, sócios da executada, que figuram como sócios em outras tantas empresas com objeto social similar ao da executada. Evidenciada a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, a recomendar a inclusão dos agravantes no polo passivo da ação de execução. Compreensão do art. 50 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128569-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Com efeito, a utilização das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo a peça de defesa apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. Aliás, compulsando os autos 0042844-53.2023.8.26.0100, verifica-se que o Oficial de Justiça prestou esclarecimento em fl. 160, no dia 27/03/2025, confirmando que Marcos Lourenço afirmou ser o responsável pela executada MB e informou que a empresa não presta mais serviços, tendo sido sucedida pela NOVA EVEREST. No mais, a informação de que ESLEY, representante legal da empresa autora, já foi responsável também pela administração e gestão da requerida MB EQUIPAMENTOS, entre 2009 e 2017, assim como o e-mail acostado em fl. 481 propondo a realização de acordo entre as empresas, são irrelevantes para afastar a incidência da desconsideração da personalidade jurídica, pois o próprio objeto da ação principal, qual seja, a realização de um empréstimo, demonstra a existência de bom relacionamento entre as partes. Assim, considerando os elementos que demonstram confusão patrimonial e unidade de comando entre as empresas requeridas e a executada, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das empresas e de seu representante legal no polo passivo são medidas proporcionais e necessárias para assegurar a execução. Essa intervenção judicial se justifica para evitar o uso abusivo da estrutura societária e garantir a efetividade do crédito exequendo. Dito isso, a fraude é manifesta, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Trata-se, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por um mesmo sócio do grupo econômico, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo local. Evidente, portanto, a artificialidade da personalidade jurídica da LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA e da NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, servindo apenas para que a executada possa dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido, patente a inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam os requeridos, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, para incluir as requeridas LOURENÇO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 54.219.590/0001-77) e NOVA EVEREST SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 06.246.982/0001-82), bem como o requerido MARCOS ROBERTO LOURENÇO (CPF nº 125.110.738-97), no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de cumprimento de sentença nº 0042844-53.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se. - ADV: FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP), FABIO MACHADO D´AMBROSIO (OAB 151692/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Bruno Antonio Da Silva Santos

ID: 320271727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009153-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - F… Processo 0009153-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1145540-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Antonio da Silva Santos - Fls. 50/51: Vistos. Fls. 42/48: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada BRUNO ANTONIO DA SILVA SANTOS, CPF 46620422837. Valor atualizado: R$ 1.428,18. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. / FLS. 57: "1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio parcialmente positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC." - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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