Resultados para "1023969-18.2023.8.26.0100" – Página 114 de 115

Roberto Luiz De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 310111559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155889-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155889-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Luiz de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, proposta por ROBERTO LUIZ DE OLIV… Processo 1155889-18.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Luiz de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL, proposta por ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA em face BANCO PAN S.A. Narra que, em 06/07/2021, celebrou Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo automotor no valor total de R$ 42.587,04 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), parcelado em quarenta e oito vezes de R$ 887,23 (oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), incluindo Seguro Prestamista no valor de R$ 2.280,00 e tarifas administrativas indevidas, sendo: (i) Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 217,3; (ii) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 408,00; (iii) Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 652,00 e (iv) IOF, no valor de R$ 863,06. Sustenta que há incidência de juros capitalizados em desconformidade com o contrato. Pleiteia que sejam abatidos 30% de todas as parcelas do financiamento. Requer tutela de urgência para (i) afastar os juros remuneratórios, bem como determinar: (ii) o depósito do valor incontroverso de R$ 621,06 (seiscentos e vinte e um reais e seis centavos) Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, pede (i) a repetição do indébito, em dobro, do seguro prestamista no importe de R$ 4.560,00; (ii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Registro ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 434,66 ; (iii) a ré apresente a prestação efetiva da Tarifa de Avaliação do Bem ou, alternativamente, restitua o indébito em dobro no valor de R$ 816,00; (iv) que a Tarifa de Cadastro seja declarada indevida, reduzindo o valor para R$ 30,00 (trinta reais) e restituindo o valor cobrado a maior em dobro de R$ 1.244,00. Ainda, requer a designação de perícia contábil para apuração do quantum debeatur. Deu à causa o valor de R$ 17.196,50 (dezessete mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Acostou os documentos de fls. 15/70. Decisão de fls. 71/75 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça, bem como indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Citado às fls. 91, o réu apresentou contestação de fls. 92/122. Discorre sobre os limites da revelia. Elencou preliminares, sendo: (i) pedidos genéricos; (ii) carência da ação; (iii) impugnação do valor incontroverso; (iv) impugnação do pedido da tutela antecipada. Em apartada síntese, no mérito afirma que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, não se verificando nenhum vício de consentimento ou defeito do negócio jurídico. Que trata-se de ato jurídico perfeito. Ademais, afirma que a limitação de 12% de juros remuneratórios ao ano não se aplica às instituições financeiras e que a capitalização de juros é permitida. Protesta pela legalidade da cobrança de IOF, da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro de Contrato. Alega que o Seguro Prestamista é contrato acessório e pactuado por mera liberalidade da parte autora. Impugna a repetição do indébito e a planilha de cálculo. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 123/ Sobreveio réplica de fls. 160/170. À especificação de provas (fls. 171/172), a parte autora acostou requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 175) ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 176). Por derradeiro, a contestação foi certificada intempestiva às fls. 181. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. Deixo de conhecer das preliminares, ante a intempestividade da contestação. No mérito, contudo, os pedidos são IMPROCEDENTES. Em primeiro lugar, assevero que o autor consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, descabe a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. Na mesma toada, reconheço a intempestividade da contestação de BANCO PAN S.A, contudo, deixo de aplicar seus respectivos efeitos. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Entrementes, nos termos dos artigos 345, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações autorais bem como a presença de provas que contradizem a narrativa do autor, resta afastada a presunção de veracidade de suas alegações. Vejamos. A uma, o requerente formula pedido para que a parte ré exiba documentos já em sua posse (Termo de Avaliação do Bem, às fls. 24/25 e Registro de Contrato, às fls. 62). A duas, pois afirma que há "percentual dos juros acima do permitido" (fls. 3) sem, contudo, indicar a limitação legal ou o percentual de juros que entende devido e aplicável. Não o bastante, insurge-se também contra os juros por estarem "acima do mercado" (fls. 12) sem demonstrar as taxas praticadas pelo mercado, à época do contrato. No mesmo sentir, o mencionado art. 345, IV, do Código de Processo Civil permite que, ainda que intempestiva a contestação, os documentos acostados pelo réu sejam objetos de apreciação. É, inclusive, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame O autor interpôs apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, alegando que a magistrada singular deveria ter julgado procedentes os pedidos devido à revelia do réu e à abusividade da taxa de juros. Em contrarrazões, o banco réu suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, argumentando falta de impugnação específica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revelia do réu ensejaria a procedência dos pedidos; e (ii) determinar a abusividade da taxa de juros aplicada. III. Razões de decidir Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido, sendo a presunção de veracidade relativa. As provas não demonstram o direito alegado pelo autor, que não se caracteriza como consumidor na relação contratual. Não se constata a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença apelada. Tese de julgamento: "1. A revelia não enseja a procedência automática do pedido. 2. A taxa de juros aplicada é válida e não caracteriza abusividade". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 345, IV; Decreto nº 22.626/1933. (TJSP Apelação Cível 1007482-36.2024.8.26.0003; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (g.n.) RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança c.c. danos material e moral - Dividas oriundas de contrato de locação - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença "citra petita" configurada - Causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC - Alegada intempestividade da contestação - Ocorrência - Revelia caracterizada - Análise dos documentos que instruíram a defesa, nos termos do art. 345, IV do CPC - Alegação de erro material na sentença que se afasta - Alegação de dano material - O resultado da causa depende da diligência ou interesse da parte em se desincumbir do ônus da prova na forma preconizada no art. 373 do CPC - Autor que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, assumindo posição desvantajosa para obter o ganho da causa - Ausência de prova do efetivo desembolso - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1012070-52.2020.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (g.n.) Pois bem. Não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. Da não limitação dos juros de 12 % ao ano às instituições financeiras - Da inexistência de onerosidade excessiva A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931/2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 31: - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002260-12.2024.8.06.0035

ID: 276952029

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002260-12.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO JOSE BEZERRA DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002260-12.2024.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002260-12.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: AMANDA GURGEL SIMOES FONTENELE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMANDA GURGEL SIMOES FONTENELE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que é correntista na instituição financeira ré, e em 24.04.2024 recebeu uma ligação informando sobre um golpe em sua conta no valor de R$ 5.000,00. Durante a ligação, um suposto funcionário informou alguns procedimentos de segurança para normalização da conta. Com isso, a parte seguiu as orientações, porém, ao verificar seu extrato, se deparou com transações que alega não ter efetuado. Ao final, requer indenização por danos morais e danos materiais. Anexou documentos de Id. 127027827 - a 127027842 - . A parte requerida apresentou contestação (Id. 133793659 - ), na qual arguiu preliminar de impugnação do pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, afirma que não houve falha na prestação de serviços, pois todo o imbróglio narrado ocorreu a partir de ato criminoso praticado por terceiro, por culpa exclusiva do autor. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Réplica apresentada em Id. 155532590 - . É o breve resumo dos fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 34 4e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, sendo dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Assim, a preliminar em questão deve ser rejeitada. Passo à análise do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos. Observa-se que a responsabilidade da parte ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a autora, correntista junto ao requerido, recebeu uma ligação com o interlocutor identificando-se como funcionário do BRADESCO do setor de fraudes, afirmando ter detectado uma movimentação estranha, disparando um alerta de segurança em sua conta, bloqueando, assim seu acesso ao aplicativo do banco. Durante a ligação, o suposto funcionário informou alguns procedimentos de segurança para normalização da conta. Com isso, a parte seguiu as orientações, porém, ao verificar seu extrato, se deparou com transações que alega não ter efetuado. Destaque-se que o número telefônico em questão era 40020022, idêntico àquele utilizado pelo requerido (Id. 127027848 - p. 2). Pois bem. No caso em análise, é fato inconteste que a parte autora foi vítima do que está popularmente conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" que, apesar de ser perpetrada por terceiros alheios ao banco, só é possível com o prévio conhecimento de informações pessoais e/ou bancárias dos correntistas. Destaque-se não se trata nem mesmo da hipótese de entrega de cartões e/ou fornecimento de senhas pessoais. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações e, no presente, restou constatado que o requerido manteve-se inerte mesmo frente à vultosa retirada não condizentes com o perfil do cliente, não realizando bloqueio preventivo da movimentação, ligação para confirmação da movimentação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir legalidade à movimentação, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Por oportuno, destaco julgados dos tribunais pátrios em situações semelhantes a enfrentada neste processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ - Verificada a irregularidade das transações efetuadas de forma fraudulenta perante a instituição financeira requerida e ausente prova da má fé do banco, merece provimento o pedido de seu cancelamento com a restituição simples dos valores cobrados do consumidor - A regularidade de transações realizadas com outras instituições e eventuais prejuízos gerados ao consumidor, bem como a necessidade de restituição desses valores demanda ação própria contra aquelas. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (omissis) (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do "golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferências do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus." (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479 do STJ, no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .". Anote-se que o" golpe da central falsa "consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. (omissis) (TJ-SP - RI: 10139304720238260007 São Paulo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10302962920228260224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, "como medida de segurança", viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Diante da Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu, a evidente falha na prestação de serviço e a omissão diante realização de movimentações financeiras atípicas da correntista, com movimentação que destoa de seu perfil, é evidente a obrigação do banco requerido em reparar a requerente pelo dano material suportado. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Senão, vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO REMOTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS CONSTRATADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS APÓS O OCORRIDO. MEDIDAS PREVENTIVAS NÃO ADOTADAS. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÕES 01/2020 e 147/2021 DO BACEN. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DA REQUERENTE PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) PROCESSUAL CIVIL - Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A - Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Afastamento - Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas - Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe - Danos morais descabidos - Autora concorreu para o ocorrido - Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú. (TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) Por essa razão entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o banco requerido a restituir o dano material suportado pela autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3002260-12.2024.8.06.0035

ID: 276952117

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002260-12.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002260-12.2024.8.06.0035 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002260-12.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: AMANDA GURGEL SIMOES FONTENELE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMANDA GURGEL SIMOES FONTENELE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que é correntista na instituição financeira ré, e em 24.04.2024 recebeu uma ligação informando sobre um golpe em sua conta no valor de R$ 5.000,00. Durante a ligação, um suposto funcionário informou alguns procedimentos de segurança para normalização da conta. Com isso, a parte seguiu as orientações, porém, ao verificar seu extrato, se deparou com transações que alega não ter efetuado. Ao final, requer indenização por danos morais e danos materiais. Anexou documentos de Id. 127027827 - a 127027842 - . A parte requerida apresentou contestação (Id. 133793659 - ), na qual arguiu preliminar de impugnação do pedido de justiça gratuita. No mérito, em suma, afirma que não houve falha na prestação de serviços, pois todo o imbróglio narrado ocorreu a partir de ato criminoso praticado por terceiro, por culpa exclusiva do autor. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Réplica apresentada em Id. 155532590 - . É o breve resumo dos fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 34 4e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, sendo dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Assim, a preliminar em questão deve ser rejeitada. Passo à análise do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos. Observa-se que a responsabilidade da parte ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a autora, correntista junto ao requerido, recebeu uma ligação com o interlocutor identificando-se como funcionário do BRADESCO do setor de fraudes, afirmando ter detectado uma movimentação estranha, disparando um alerta de segurança em sua conta, bloqueando, assim seu acesso ao aplicativo do banco. Durante a ligação, o suposto funcionário informou alguns procedimentos de segurança para normalização da conta. Com isso, a parte seguiu as orientações, porém, ao verificar seu extrato, se deparou com transações que alega não ter efetuado. Destaque-se que o número telefônico em questão era 40020022, idêntico àquele utilizado pelo requerido (Id. 127027848 - p. 2). Pois bem. No caso em análise, é fato inconteste que a parte autora foi vítima do que está popularmente conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" que, apesar de ser perpetrada por terceiros alheios ao banco, só é possível com o prévio conhecimento de informações pessoais e/ou bancárias dos correntistas. Destaque-se não se trata nem mesmo da hipótese de entrega de cartões e/ou fornecimento de senhas pessoais. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações e, no presente, restou constatado que o requerido manteve-se inerte mesmo frente à vultosa retirada não condizentes com o perfil do cliente, não realizando bloqueio preventivo da movimentação, ligação para confirmação da movimentação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir legalidade à movimentação, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Por oportuno, destaco julgados dos tribunais pátrios em situações semelhantes a enfrentada neste processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ - Verificada a irregularidade das transações efetuadas de forma fraudulenta perante a instituição financeira requerida e ausente prova da má fé do banco, merece provimento o pedido de seu cancelamento com a restituição simples dos valores cobrados do consumidor - A regularidade de transações realizadas com outras instituições e eventuais prejuízos gerados ao consumidor, bem como a necessidade de restituição desses valores demanda ação própria contra aquelas. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (omissis) (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do "golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferências do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus." (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479 do STJ, no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .". Anote-se que o" golpe da central falsa "consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. (omissis) (TJ-SP - RI: 10139304720238260007 São Paulo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10302962920228260224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, "como medida de segurança", viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Diante da Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu, a evidente falha na prestação de serviço e a omissão diante realização de movimentações financeiras atípicas da correntista, com movimentação que destoa de seu perfil, é evidente a obrigação do banco requerido em reparar a requerente pelo dano material suportado. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Senão, vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO REMOTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS CONSTRATADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS APÓS O OCORRIDO. MEDIDAS PREVENTIVAS NÃO ADOTADAS. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÕES 01/2020 e 147/2021 DO BACEN. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DA REQUERENTE PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) PROCESSUAL CIVIL - Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A - Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Afastamento - Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas - Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe - Danos morais descabidos - Autora concorreu para o ocorrido - Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú. (TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) Por essa razão entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o banco requerido a restituir o dano material suportado pela autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5073608-59.2025.8.09.0125

ID: 333368392

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073608-59.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA DAS GRACAS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRAC… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPROJETO ACELERAR PREVIDENCIÁRIO____________________________________________________________________Processo n.: 5073608-59.2025.8.09.0125SENTENÇA ENILDA DAS GRACAS SOUZA propôs a presente Ação de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos.A parte requerente objetiva o reconhecimento de atividade rural e a consequente concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (data de entrada do requerimento administrativo em 18/09/2024, com indeferimento em 12/11/2024), bem como as benesses da Justiça gratuita.Na mov. 04, foi recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da Justiça em favor da autora e determinada a citação da parte ré, dispensando-se a audiência de conciliação inicial.Citado (mov. 09), o INSS apresentou contestação (mov. 10), pugnando pela improcedência do pedido. Alegou, em síntese, patrimônio do grupo familiar incompatível com o regime de economia familiar, e consequente descaracterização da condição de segurada especial da autora.A parte autora apresentou impugnação (mov. 12), reiterando os termos da exordial. Refutou a tese defensiva, aduzindo que os veículos informados são instrumentos de trabalho.Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 13), esta foi realizada em 18 de julho de 2025 (mov. 25). Na assentada, procedeu-se à oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora. A autarquia ré, embora devidamente intimada, esteve ausente. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais.É o relatório. DECIDO.Analisado o presente feito, verifico que se encontra apto ao julgamento, bem como foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ausentes preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Na dicção do § 1º art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais será devida ao segurado que, cumprida a carência legalmente exigida, completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. O § 2º, por sua vez, preceitua que o trabalhador deve comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, conforme REsp n. 1.354.908/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: “(…) o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício(...)”. De acordo com a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais: 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo ” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91), devendo-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (§ 1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/91). Evidente que o exercício da atividade rural não pode ser provado apenas por prova testemunhal, conforme disposto no § 3° do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e orientação da Súmula nº 149 do STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao submeter o tema ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Ainda, o exercício de atividade urbana intercalada (em curto espaço de tempo e sem se distanciar do trabalho rural) não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 - TNU). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/1991 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/2008. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. Com o advento da Lei 11.718/2008, ficou definido que o exercício de atividade remunerada não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra, não descaracterizava a condição de segurado especial. No que toca ao período de serviço rural exercido anteriormente à Lei 11.718/2008, diante da ausência de previsão legal para disciplinar os períodos descontínuos de atividade rural permitidos, esta Corte Superior decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, ser possível a aplicação analógica do art. 15 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva durante o denominado período de graça. 3. Para se chegar à conclusão de que a parte não possuía a qualidade de segurada especial, bastou analisar os elementos constantes no próprio acórdão recorrido, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias é admitida nesta instância especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1768946 PR 2018/0248700-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022) (Grifei)Saliente-se que tal prova material, não necessita indicar todo o período, cuja comprovação é complementada pela prova testemunhal, também apresentada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, representativo da controvérsia do Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão da aposentadoria rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Esse é o entendimento jurisprudencial, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) (Grifei)Delimitados os requisitos, passo à análise do caso concreto.Constata-se que houve o preenchimento do requisito da idade (documento pessoal na mov. 01, arq. 03; data de nascimento em 31/03/1969), tendo a parte autora a idade mínima exigida à época do requerimento do benefício. Ainda, a comprovação material deve se dar nos termos legais supracitados, sendo que constato que há ampla demonstração idônea de que a autora exerce atividade rural, conforme documentos encartados junto à exordial, destaco os principais: comprovante de endereço em zona rural (“Fazenda Maré Mansa”) em nome do companheiro da parte autora (out/ 2024) - declaração de união estável na mov. 01, arqs. 06 e 08; escritura de compra e venda (1999) e ITR do imóvel supracitado, referente aos exercícios fiscais de 2024; declaração emitida pela AGRODEFESA acerca das condições sanitárias da propriedade (anotações datadas a partir de 2008); e certidão emitida pela Justiça eleitoral indicando “trabalhadora rural” como ocupação da parte autora.Tais documentos são corroborados com a prova oral, também produzida, ao passo que a prova documental trazida à colação unida à prova testemunhal produzida em juízo é suficiente para comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente ao lapso de carência (180 meses) no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ainda, quanto à parte das comprovações se encontrarem no nome do cônjuge da parte autora, ressalto que estas são extensíveis ao parceiro familiar, visto que é comum o exercício da atividade por ambos.A propósito, esse é o entendimento consolidado, o qual destaco: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1448931 SP 2014/0089172-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) (Grifei).PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1651564 MT 2017/0012673-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017)(Grifei).Ademais, no que se refere à alegação de incompatibilidade patrimonial ao regime de economia familiar, formulada pela autarquia ré, entendo que a Fazenda São Domingos e a Maré Mansa tratam-se da mesma propriedade, sob nomenclaturas distintas - conforme documentos registrais colacionados ao feito, além disso, os veículos indicados na peça de defesa (Ford Ranger/ 2018 e VW 9.170/ 2020 - mov. 10) não têm o potencial de afastar o enquadramento da parte demandante como produtora rural sob as qualidades legalmente exigidas (pequeno porte e fins de subsistência), pois são utilizados na própria logística rural para o transporte de insumos, sobretudo.Ressalto, na oportunidade, a jurisprudência do Egrégio TRF da 1ª Região, vide:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VEÍCULOS POPULARES E PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurado especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, bem como a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente ao da carência exigida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. O início de prova material foi demonstrado por fatura de energia rural, notas fiscais de venda de gado (2002 a 2007) e de compra de vacinas bovinas (2000 a 2021), o que se mostra suficiente para comprovar a atividade rural no período exigido. 5. A prova oral corroborou o início de prova material, tendo a testemunha confirmado que o autor sempre residiu e trabalhou no meio rural, sem vínculos urbanos ou exercício de outra atividade econômica. 6. A existência de veículos em nome do autor, incluindo uma Toyota Hilux e um caminhão Mercedes-Benz L1113, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial, conforme entendimento pacificado no TRF1 (AC 1027917-21.2019.4.01.9999). 7. A propriedade rural do autor, ainda que superior ao limite previsto em legislação, não afasta, por si só, o regime de economia familiar, desde que demonstrado o cumprimento dos demais requisitos legais, conforme fixado pelo STJ no Tema 1115. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.144/RS (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. 9. Apelação provida. Determinada a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), com pagamento das parcelas atrasadas, deduzindo-se eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural pode ser feita por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo necessária documentação referente a todo o período exigido. 2. A posse de veículos populares e/ou utilitários não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 3. A propriedade rural superior ao limite legal não impede a concessão da aposentadoria rural, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 4. Correção monetária e juros de mora devem observar os critérios estabelecidos pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), aplicando-se a taxa SELIC para os períodos posteriores a 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 49, 55, 106 e 142; CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Tema 1115; TRF1, AC 1027917-21.2019.4.01.9999. (AC 1023969-95.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) (Grifei)Logo, implementada a idade mínima e comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, vivendo em regime de economia familiar, forçoso é reconhecer que estão preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Ante o exposto, atendidos os requisitos indispensáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, ao passo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a partir do requerimento administrativo (18/09/2024). Quanto às parcelas retroativas, ressalvado o que porventura já foi alcançado pela prescrição quinquenal, aplicar-se-á juros e correção monetária pela SELIC, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários-mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito Em auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800018-44.2025.8.10.0038

ID: 260764126

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800018-44.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA DE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800018-44.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: EDINESIO DIAS DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, THAYNA DE SOUSA FERNANDES … PROCESSO Nº. 0800018-44.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: EDINESIO DIAS DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, THAYNA DE SOUSA FERNANDES - MA27953 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por EDINESIO DIAS DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRADESCO S.A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que: “[…] é detentor de uma conta bancária junto ao Banco Réu, Agência: 0460, conta: 47700-1, conforme conta em anexo. Em 11/12/2024, o Autor recebeu uma ligação do número +55 99 99200-8996, supostamente pertencente ao "Banco Bradesco", informando que alguém estava tentando realizar uma compra na sua conta, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) na loja comercial Casas Bahia e que havia um empréstimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o qual já estava depositado em sua conta corrente. Logo em seguida, o atendente pediu que estornasse o valor disponibilizado na sua conta, pois, após três horas, sua conta corrente estaria liberada e atualizada, dessa forma foi disponibilizado um link via WhatsApp, para o estorno do valor. Ao acessar o link, acreditando se tratar de um suposta devolução de um empréstimo, o dinheiro que estava em sua conta no valor de R$ 7.112,50 (sete mil cento e doze reais e cinquenta centavos) foi retirado de sua conta para a conta de “DENISE CABRAL”, através da transação identificada pelo número E60746948202412111427A0460pbMZpk. Ao perceber o golpe, o autor registrou um boletim de ocorrência, relatando todo o ocorrido (doc. Anexo) bem como entrou em contato com o Banco Réu, sob número de protocolo 2024 18601-0. A instituição registrou uma contestação no mesmo dia, 11/12/2024 às 13:39h, às 17:44h do mesmo dia, a análise foi concluída, informando que o valor foi parcialmente ressarcido, o que não aconteceu, sendo um valor ínfimo de R$ 00,53 (cinquenta e três centavos) conforme extrato anexado aos autos. Desse modo, o valor debitado, merece ser revisto, considerando a responsabilidade da instituição bancária pela segurança dos serviços fornecidos. Inconformado com o constrangimento infundado, o autor busca, por meio desta ação, a indenização por danos morais decorrentes desta conduta atentatória à sua dignidade e a consequente indenização pelos danos materiais evidenciados […] Requer, entre outros, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 7.112,50 (sete mil cento e doze reais e cinquenta centavos) em dobro, acrescidos de juros legais e correção monetária, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com inicial, procuração e documentos. Indeferida a gratuidade da justiça, deferido o parcelamento. Designada audiência de conciliação, a qual infrutífera. Em contestação, a ré alega preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade, além de prejudicial de prescrição trienal. No mérito, que as operações foram contratadas pelo autor, não havendo que se falar em ato ilícito e, portanto, em responsabilidade, pugnando pela improcedência. Sobreveio réplica. A parte autora junta comprovantes de pagamento do parcelamento das custas. Designada audiência de instrução, deu-se conforme ata de id. 145994909 com mídia em link de id. 146006817, sendo ouvida a parte autora, dispensadas outras provas e oferecidas alegações finais orais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Inócua, uma vez que a benesse sequer foi concedida neste feito, do contrário, foi indeferida, valendo-se a parte autora do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, CPC. Ausência de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Rejeito-as. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Não merece guarida, tendo vista a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. No caso dos autos, os fatos/descontos/operações trazidos pelo autor datam de dezembro de 2024, ou seja, dentro do interstício de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Afasto a prejudicial. DO MÉRITO Afastadas as preliminares e prejudiciais, bem como inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito, haja vista que a instrução probatória foi completa. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 1º e 2º do CDC, evidente a relação de consumo entre o requerente e o requerido, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, incumbia ao réu o ônus probatório com relação aos argumentos suscitados em sede de defesa, a saber, a ausência de ato ilícito praticado e a culpa exclusiva do consumidor, o que não demonstrou, conforme alhures. O requerido não apresentou provas de que os valores das transações não fugiam do perfil do consumidor. Pelo contrário, a empresa ré sequer aborda a causa de pedir corretamente, notadamente, fraude praticada por terceiro em aparente falha de sistema de segurança. Para a análise do defeito, é importante identificar a abrangência dos serviços que o réu realiza no desenvolvimento de suas atividades empresariais, valendo destacar, nesse ponto, o dever de organizar a atividade de forma segura. Referida atribuição representa uma das principais atuações do fornecedor. Toda atividade empresarial é desenvolvida em uma dimensão espacial física ou virtual. A atividade pode ser organizada em um espaço físico de estabelecimento comercial, como um supermercado, uma loja, um consultório, um hospital, etc., ou ainda em um ambiente virtual, como um sítio eletrônico, um aplicativo, etc. Em qualquer um deles, o contratante deve organizar o cumprimento de sua prestação de modo idôneo a prevenir o perigo de dano. (LAMBO, Luigi. Obblighi di protezione. Padova: Cedam, 2007, p. 153). Dessa situação decorre a responsabilidade pelo espaço: quem controla um espaço deve prevenir perigos que lá ocorram ou possam ocorrer, quem tem a vantagem do lugar deve assumir os deveres que daí decorram. (CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Tratado de direito civil português: direito das obrigações: introdução, sistemas e direito europeu das obrigações, dogmática geral, cit., v. 2, t. 1, p. 375). No caso em questão, a instituição financeira, por meio do sistema automatizado, oferece um ambiente virtual para a realização de diversas operações bancárias, implantado para agilizar o serviço, sem a necessidade de funcionários, com redução de custos e aumento da lucratividade, funcionando, assim, como verdadeira extensão da agência para prestação dos serviços bancários. Espera-se, pois, que o meio eletrônico de pagamentos ofereça minimamente segurança aos usuários, e quando não atendida tal expectativa, é de se atribuir ao organizador a responsabilidade pelos riscos decorrentes dessa insegurança e por eventuais danos repercutidos na esfera patrimonial do usuário. Impõe-se, assim, o reconhecimento da possibilidade de violação desse ambiente virtual, suscetível a fraudes, devendo os riscos dessa situação ser suportados por quem oferece o serviço, frise-se, sem a devida segurança esperada, e dele obtém proveito. Sabe-se que com o avanço tecnológico houve maior facilidade ao acesso de quase todos os serviços ofertados por empresas, instituições financeiras, e até mesmo por órgãos públicos. Em especial, quanto às instituições financeiras, é inolvidável que o acesso aos recursos da instituição, tais como pagamentos, consulta de extratos, investimentos, contratações de empréstimos, renegociação de dívidas etc., estão presentes na própria residência dos consumidores, quiçá, na palma da mão, através dos celulares smartphones. Claro que toda tecnologia de inclusão digital é bem-vinda. Todavia, se confere facilidades para o consumidor, também abre possibilidades da prática de atos ilícitos por cibercriminosos. Por isso, devem as instituições financeiras certificarem-se de garantir maior segurança às relações digitais com o consumidor, especialmente quanto ao vazamento de dados e à reiterada operação de pagamentos em valores elevados. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Isso porque, ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. É fato notório a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos, recaindo, então, a responsabilidade objetiva emanada pelo art. 14 do CDC para as instituições bancárias. O fundamento dessa espécie de responsabilidade baseia-se na ideia de risco, sendo oportuna a lição de Carlos Alberto Bittar: "as ideias básicas desse posicionamento foram a da imposição de responsabilidade pela criação ou pelo controle do risco pelo homem, e o princípio da justiça distributiva, segundo o qual quem aufere lucro com uma atividade, deve suportar os ônus correspondentes. Assim, nessa nova concepção, basta que exista nexo de causalidade entre o exercício da atividade e o dano superveniente, para que se completem os pressupostos da responsabilidade em concreto. Preocupação primeira é, nesse sistema, a pessoa da vítima, cuja condição pessoal, ou posição econômica ou, mesmo as incertezas do processo, muitas vezes a afastava, na teoria anterior, da justa indenização pelo dano sofrido. A obrigação de reparar o dano, surge, pois, do simples exercício da atividade, que o agente desenvolve em seu interesse e sob seu controle, em função do perigo que dela decorre para terceiros. Tem-se então o risco como fundamento da responsabilidade". (O Direito Civil na Constituição de 1988, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, pág. 167). Nessa ordem, da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser elidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos bancos (Súmula n° 297, STJ), e da presença dos requisitos que permitem a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de alegações. Com efeito, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, mas, sim, falha da segurança no sistema do réu e por ato praticado por terceiro, não tendo a demandada se desincumbido do seu ônus probatório consistente em demonstrar ausência de responsabilidade (art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, CPC). Não sendo cabível o direcionamento de culpa exclusiva da vítima, que desde o início da situação procurou se informar com o réu, com a observação de que era da referida empresa a responsabilidade da guarda de dados do autor, os quais foram obtidos pelos criminosos e, com isso, possibilitaram a aplicação do golpe pela falsa central de atendimento que promoveu o condicionamento do autor a operações fraudulentas. As peculiaridades que cercam este caso revelam fortuitos internos não evitado integralmente pela parte requerida. Nos termos da Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.'' Destaco que o conhecimento preciso de tais informações pelo estelionatário conferiu credibilidade à comunicação, ensejando a confiança por parte do autor de que, de fato, estava em contato com uma representante da instituição financeira. Dessa forma, apesar do esforço hercúleo do réu em demonstrar que o canal utilizado para perpetração da prática delituosa ao requerente era inadequado e não oficial, houve, sobremaneira, falha na prestação de serviços, principalmente omissão na recorrência do "golpe da falsa central de atendimento", vazamentos de dados e fragilidade do sistema antifraude da empresa. Ademais, no direito do consumidor, o que vale é a teoria da reparação integral. Eventual culpa concorrente da vítima em nada influencia a reparação, porquanto, como dito, aqui vale a responsabilidade objetiva. Assim, a participação do autor para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o fenômeno "culpa" não deve ser analisado no âmbito das relações de consumo a não ser que haja culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. Tem-se que há falha na prestação de serviços do requerido, já que não atuou de forma preventiva e repressiva para evitar que criminosos tivessem acesso a dados sigilosos de seu cliente (ato preventivo), nem atuou para impedir que as transações se concretizassem; Portanto, tendo em vista que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar (i) que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de proteger as informações do autor e evitar contatos aparentemente críveis, realizado por fraudadores (ii) que não foi a responsável pelo acesso indevido das informações autorais, acesso este que permitiu o contato falso que ensejou a fraude sofrida pelo autor e (iii) a efetiva diligência do sistema antifraude, reconheço a falha na prestação de serviços pelo réu. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da falsa central de atendimento perpetrado através de ligação telefônica recebida de suposto preposto da instituição financeira. Ligação com a indicação do número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001). Informações pelos falsários de dados particulares do autor. Falha de segurança na prestação de serviço bancário. Dever de restituição dos valores transferidos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10040644520238260482 Presidente Prudente, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023). Convergindo com todo o disposto acima, ratifica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme Recurso Especial no 2.077.278 - SP, que consignou que “Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art.1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD)”. Da Restituição Sendo cabível a devolução dos valores debitados, referida restituição deverá ocorrer na forma simples, porque foram embasadas em operações existentes, embora posteriormente declaradas nulas por vício, assim como não há conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: ‘’a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’’ (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min, Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Veja-se: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários ( CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) (grifo nosso). Do Dano Moral Por sua vez, os danos morais dizem respeito a prejuízos na esfera não patrimonial dos indivíduos, relativos a seus direitos de personalidade, à sua integridade física, aos sentimentos não estimáveis em valor econômico, sendo a dor e sofrimento suas consequências. No caso, entendo que a situação vivenciada pelo autor não caracteriza dano moral indenizável. Com efeito, embora a falha do banco tenha permitido a contratação viciada e o prejuízo material, não pode a autora sustentar abalo moral por fato que teve sua contribuição, não tendo havido demonstração de maiores consequências além dos prejuízos materiais, como negativação, problemas financeiros, etc, bem como os danos materiais serão ressarcidos. (TJSP; Apelação Cível 1010188-36.2022.8.26.0011; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida: a) na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato objeto dos autos, devendo confirmar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração ou adoção de outros meios coercitivos (arts. 536, § 1º c/c 537, § 1º, CPC); b) a devolver de forma simples os valores descontados quanto ao contrato em espeque, com apuração por simples cálculos aritméticos à vista de extratos bancários, devendo incidir juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso. Atento à sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno a parte requerente ao pagamento da proporção de 30% das custas e despesas processuais; e a requerida ao pagamento do restante (art. 86 e 87, §2º do CPC). As partes ainda devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa na quantia de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§2º e 14º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique a secretaria sobre a regularidade do pagamento do parcelamento das custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001852-84.2025.8.06.0035

ID: 333081878

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001852-84.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE PATRIARCA BRANDAO SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3001852-84.2025.8.06.0035 CLAS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3001852-84.2025.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: KARLA SILVA SOUSA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KARLA SILVA SOUSA DA COSTA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que recebeu uma mensagem, via WhatsApp, por terceiros se passando pela sua gerente alegando movimentações em sua conta. Aduz que, ao seguir as orientações dadas pela suposta gerente, a autora foi induzida a contratar serviços e empréstimos. Requer: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judicia ria; (ii) tutela de urgência; (iii) restituição em dobro do indébito; (iv) indenização por danos morais;(v) a inversão do ônus da prova; (vi) o pagamento de custas e honorários advocatícios. Anexou documentos de Id. 159873064 - a 159874736 - . A parte requerida apresentou contestação (Id. 164784710 - ), na qual arguiu preliminares de impugnação do pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, afirma que não houve falha na prestação de serviços, pois todo o imbróglio narrado ocorreu a partir de ato criminoso praticado por terceiro, por culpa exclusiva da parte autora. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Réplica apresentada em Id. 165268991 - . É o breve resumo dos fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 34 4e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, sendo dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Assim, a preliminar em questão deve ser rejeitada. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, destaco que, pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral - Tratando-se de relação de consumo, os prestadores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa - A instituição financeira, bem como a empresa de pagamentos destinatária dos recursos subtraídos, respondem pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do empreendimento Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos. Observa-se que a responsabilidade da parte ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a autora, correntista junto ao requerido, recebeu mensagem oriunda de um número que utilizava a mesma imagem de perfil e a identidade visual de sua gerente bancária de confiança, de nome Valcélia, informando, de forma alarmante, que estariam sendo realizadas movimentações indevidas em sua conta bancária, com a contratação de empréstimos sem sua autorização. Na sequência, a autora foi direcionada à suposta assistente "Giovana Moura", a qual deu continuidade ao ardil com destreza e conhecimento técnico sobre rotinas bancárias. A falsa assistente instruiu a Sra. Karla a comparecer ainda naquele dia, fora do horário comercial, à agência bancária, para realizar procedimentos que supostamente cancelariam as operações fraudulentas. De forma desesperada e confiando na idoneidade de quem julgava ser funcionária do banco, a autora dirigiu-se ao caixa eletrônico, onde executou comandos acreditando estar bloqueando ou cancelando as supostas fraudes. No entanto, apenas no dia seguinte a autora teria percebido a contratação de produtos bancários em seu nome, entre eles, um empréstimo no valor de R$ 33.594,65 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), creditado diretamente em sua conta corrente, e um débito no valor de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais) retirado do limite de seu cartão de crédito - ambos realizados no dia 23 de abril de 2025. Por fim, em razão da operação indevida e temendo pela inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a autora, orientada pelo Banco, efetuou o pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil) no dia 28 de abril de 2025, valendo-se de recursos próprios, na esperança de mitigar os danos e evitar a negativação de seu nome. Pois bem. No caso em análise, é fato inconteste que a parte autora foi vítima do que está popularmente conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" que, apesar de ser perpetrada por terceiros alheios ao banco, só é possível com o prévio conhecimento de informações pessoais e/ou bancárias dos correntistas. Destaque-se não se tratar nem mesmo da hipótese de entrega de cartões e/ou fornecimento de senhas pessoais. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações e, no presente, restou constatado que o requerido manteve-se inerte mesmo frente à vultosa retirada não condizentes com o perfil do cliente, não realizando bloqueio preventivo da movimentação, ligação para confirmação da movimentação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir legalidade à movimentação, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Por oportuno, destaco julgados dos tribunais pátrios em situações semelhantes a enfrentada neste processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ - Verificada a irregularidade das transações efetuadas de forma fraudulenta perante a instituição financeira requerida e ausente prova da má fé do banco, merece provimento o pedido de seu cancelamento com a restituição simples dos valores cobrados do consumidor - A regularidade de transações realizadas com outras instituições e eventuais prejuízos gerados ao consumidor, bem como a necessidade de restituição desses valores demanda ação própria contra aquelas. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (omissis) (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do "golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferências do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus." (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479 do STJ, no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .". Anote-se que o" golpe da central falsa "consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. (omissis) (TJ-SP - RI: 10139304720238260007 São Paulo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10302962920228260224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, "como medida de segurança", viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Diante da Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu, a evidente falha na prestação de serviço e a omissão diante realização de movimentações financeiras atípicas da correntista, com movimentação que destoa de seu perfil, é evidente a obrigação do banco requerido em reparar a requerente pelo dano material suportado. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Senão, vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO REMOTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS CONSTRATADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS APÓS O OCORRIDO. MEDIDAS PREVENTIVAS NÃO ADOTADAS. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÕES 01/2020 e 147/2021 DO BACEN. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DA REQUERENTE PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) PROCESSUAL CIVIL - Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A - Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Afastamento - Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas - Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe - Danos morais descabidos - Autora concorreu para o ocorrido - Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú. (TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) Por essa razão entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o banco requerido a restituir o dano material suportado pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Além disso, DECLARO inexistente a relação jurídica entre a autora e o requerido, referente aos contratos ora combatidos, tendo em vista serem decorrentes de fraude, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001852-84.2025.8.06.0035

ID: 333081890

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001852-84.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3001852-84.2025.8.06.0035 CLAS… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3001852-84.2025.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: KARLA SILVA SOUSA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KARLA SILVA SOUSA DA COSTA em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que recebeu uma mensagem, via WhatsApp, por terceiros se passando pela sua gerente alegando movimentações em sua conta. Aduz que, ao seguir as orientações dadas pela suposta gerente, a autora foi induzida a contratar serviços e empréstimos. Requer: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade judicia ria; (ii) tutela de urgência; (iii) restituição em dobro do indébito; (iv) indenização por danos morais;(v) a inversão do ônus da prova; (vi) o pagamento de custas e honorários advocatícios. Anexou documentos de Id. 159873064 - a 159874736 - . A parte requerida apresentou contestação (Id. 164784710 - ), na qual arguiu preliminares de impugnação do pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, em suma, afirma que não houve falha na prestação de serviços, pois todo o imbróglio narrado ocorreu a partir de ato criminoso praticado por terceiro, por culpa exclusiva da parte autora. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Réplica apresentada em Id. 165268991 - . É o breve resumo dos fatos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 34 4e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos, sendo dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento. A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial. Assim, a preliminar em questão deve ser rejeitada. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, destaco que, pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral - Tratando-se de relação de consumo, os prestadores do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa - A instituição financeira, bem como a empresa de pagamentos destinatária dos recursos subtraídos, respondem pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do empreendimento Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente, ou as regras da experiência indicarem a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos. Observa-se que a responsabilidade da parte ré deve ser reconhecida como objetiva, conforme previsão do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a autora, correntista junto ao requerido, recebeu mensagem oriunda de um número que utilizava a mesma imagem de perfil e a identidade visual de sua gerente bancária de confiança, de nome Valcélia, informando, de forma alarmante, que estariam sendo realizadas movimentações indevidas em sua conta bancária, com a contratação de empréstimos sem sua autorização. Na sequência, a autora foi direcionada à suposta assistente "Giovana Moura", a qual deu continuidade ao ardil com destreza e conhecimento técnico sobre rotinas bancárias. A falsa assistente instruiu a Sra. Karla a comparecer ainda naquele dia, fora do horário comercial, à agência bancária, para realizar procedimentos que supostamente cancelariam as operações fraudulentas. De forma desesperada e confiando na idoneidade de quem julgava ser funcionária do banco, a autora dirigiu-se ao caixa eletrônico, onde executou comandos acreditando estar bloqueando ou cancelando as supostas fraudes. No entanto, apenas no dia seguinte a autora teria percebido a contratação de produtos bancários em seu nome, entre eles, um empréstimo no valor de R$ 33.594,65 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), creditado diretamente em sua conta corrente, e um débito no valor de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais) retirado do limite de seu cartão de crédito - ambos realizados no dia 23 de abril de 2025. Por fim, em razão da operação indevida e temendo pela inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a autora, orientada pelo Banco, efetuou o pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil) no dia 28 de abril de 2025, valendo-se de recursos próprios, na esperança de mitigar os danos e evitar a negativação de seu nome. Pois bem. No caso em análise, é fato inconteste que a parte autora foi vítima do que está popularmente conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" que, apesar de ser perpetrada por terceiros alheios ao banco, só é possível com o prévio conhecimento de informações pessoais e/ou bancárias dos correntistas. Destaque-se não se tratar nem mesmo da hipótese de entrega de cartões e/ou fornecimento de senhas pessoais. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações e, no presente, restou constatado que o requerido manteve-se inerte mesmo frente à vultosa retirada não condizentes com o perfil do cliente, não realizando bloqueio preventivo da movimentação, ligação para confirmação da movimentação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir legalidade à movimentação, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Por oportuno, destaco julgados dos tribunais pátrios em situações semelhantes a enfrentada neste processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ - Verificada a irregularidade das transações efetuadas de forma fraudulenta perante a instituição financeira requerida e ausente prova da má fé do banco, merece provimento o pedido de seu cancelamento com a restituição simples dos valores cobrados do consumidor - A regularidade de transações realizadas com outras instituições e eventuais prejuízos gerados ao consumidor, bem como a necessidade de restituição desses valores demanda ação própria contra aquelas. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (omissis) (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consumidor. Fraude do "golpe da falsa central". Autora demonstrou, com segurança suficiente, que recebeu contato de terceiro se passando por preposto do Banco Bradesco S/A, bem como que em razão de tal contato foi direcionada para outra ligação, oportunidade em que recebeu orientação para que baixasse aplicativo no celular para a solução do problema, o que possibilitou o acesso a seu aparelho pelos estelionatários. A seguir, constatou transferências indevidas do Banco Santander S/A para o Banco Nubank e o Banco Bradesco S/A, além de outras transferências do Banco Bradesco S/A para o Banco Nubank. Operações financeiras realizadas na sequência completamente atípicas e fora do perfil da autora. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o banco objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações dos réus, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, "A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus." (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Além disso, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Fortuito interno evidenciado. Confira-se, outrossim, a Súmula 479 do STJ, no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .". Anote-se que o" golpe da central falsa "consiste na prática em que estelionatários entram em contato com as vítimas se passando por representantes de bancos com que estas possuem vínculo. Nesse contato, informam dados sensíveis do consumidor em relação ao contrato capaz a induzi-lo a erro absolutamente escusável. A partir daí, descrevem uma situação falsa e induzem a vítima a compartilhar dados que os permitem perpetrar a fraude. Destarte, não há como falar em culpa exclusiva da vítima, no caso uma pessoa idosa, única circunstância que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. (omissis) (TJ-SP - RI: 10139304720238260007 São Paulo, Relator: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10302962920228260224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como "golpe da falsa central de atendimento", tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, "como medida de segurança", viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023) Diante da Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu, a evidente falha na prestação de serviço e a omissão diante realização de movimentações financeiras atípicas da correntista, com movimentação que destoa de seu perfil, é evidente a obrigação do banco requerido em reparar a requerente pelo dano material suportado. Com relação ao pedido de reparação por danos morais, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Senão, vejamos: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TERCEIROS QUE TIVERAM ACESSO REMOTO ÀS CONTAS BANCÁRIAS. EMPRÉSTIMOS CONSTRATADOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMADAS APÓS O OCORRIDO. MEDIDAS PREVENTIVAS NÃO ADOTADAS. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DAS TRANSFERÊNCIAS NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÕES 01/2020 e 147/2021 DO BACEN. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DA REQUERENTE PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) PROCESSUAL CIVIL - Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A - Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Afastamento - Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A - Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas - Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe - Danos morais descabidos - Autora concorreu para o ocorrido - Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú. (TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023) Por essa razão entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III. DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o banco requerido a restituir o dano material suportado pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Além disso, DECLARO inexistente a relação jurídica entre a autora e o requerido, referente aos contratos ora combatidos, tendo em vista serem decorrentes de fraude, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo85, §14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, §2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Aracati/CE, data da assinatura digital Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205591-42.2022.8.06.0293

ID: 335556046

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205591-42.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0205591-42.2022.8.06.0293 Promovente: GEOVANI BESSA DE OLIVEIRA Promovido: DAVI DA SILVA DO CARMO 4939… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0205591-42.2022.8.06.0293 Promovente: GEOVANI BESSA DE OLIVEIRA Promovido: DAVI DA SILVA DO CARMO 49392621892 e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Geovani Bessa de Oliveira, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente ação de indenização por danos materiais em desfavor de Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), Davi da Silva do Carmo e Nu Financeira S.A, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Aduz o autor, em síntese, que recebeu uma mensagem pelo direct do instagram proveniente do perfil https://www.instagram.com/andrey_.dos.santoss/ , que dizia ser representante da requerida Nu Financeira S.A., oferecendo um aumento no seu limite. Assim, após a confirmação de alguns dados, o requerido, Davi da Silva do Carmo, convenceu a realizar um empréstimo para que o valor fosse revertido em limite no cartão de crédito, de modo que o requerente fez um pix para conta indicada pelo requerido, de titularidade do requerido Davi da Silva do Carmo Me (Adega X). Logo após o envio, foi bloqueado e percebeu se tratar de um golpe, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, em que requer a condenação em danos morais e materiais. Decisão interlocutória no id 107732802, deferindo o pedido de tutela cautelar para determinar que o bloqueio das contas da primeira empresa promovida Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), bem como de seu proprietário Davi da Silva do Carmo Me, por meio do SISBAJUD. Aditamento da inicial no id. 107732813, para que o Nubank suspenda a cobrança do empréstimo e quebrar o sigilo bancário dos requeridos. Decisão interlocutória no id 107732818, indeferindo o pedido de quebra de sigilo e suspensão das cobranças do empréstimo. Contestação no id 107733835, alegando a legalidade do empréstimo, já que foi devidamente autorizado pelo autor por meio da senha de confirmação de 4 (quatro) dígitos, bem como a impossibilidade de cancelamento da transferência via pix, já que o envio de valores ocorre em tempo real. Assim, apresenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito e culpa da vítima, sendo indevida a concedação em danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência no id. 107733842, em que a parte autoria transigiu com o O segundo requerido e o terceiro, Davi da Silva do Carmo e Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), deixando de prosseguir com a ação em relação a estes promovidos, prosseguindo a ação somente em relação ao Nubank, ratificando os pedidos de danos morais e cancelamento das demais cobranças em relação a este último. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas produzidas nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Contudo, antes de adentrar no mérito recursal, faz-se necessários abordar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira ré. A legitimidade ad causam deve ser analisada em abstrato, tendo como fundamento as alegações formuladas pela parte autora no que ser refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a ré é legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na relação de consumo, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARMENTE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA . RECONHECIMENTO DA REVELIA. ESCORREITO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO . AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A objurgando sentença proferida pelo MM . Julgador da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores ajuizada pelo Condomínio Edifício Rio Vouga, em desfavor do apelante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em perquirir, preliminarmente, a suposta falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e nulidade do reconhecimento da revelia . No mérito, verificar a existência de falha de segurança que deu ensejo a transação, via pix, realizada na conta do autor pelo banco promovido. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente . Falta de interesse de agir. O recorrente aduz que a demanda é carente de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo autor ao réu, carecendo de requisito essencial para sua válida constituição. No caso em exame, verifica-se às fls. 22/24, comprovação da contestação do promovente frente ao banco réu, ausente de resolução pelo promovido . Assim, não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a demanda, bem como a sua finalidade. 4. Ilegitimidade passiva. O apelante alega ser ilegítimo para compor a lide, sob o argumento de que para realizar transferência via pix seria necessário ter o conhecimento da chave . Assim, o demandado não seria parte na relação de direito material em que se funda a pretensão autoral, por desconhecer a ferramenta usada no pix. Na vertente, considerando que o requerido possui relação jurídica com o autor, vez que a conta do promovente está registrada no Banco Bradesco S.A., em que sofreu a transferência fraudulenta, via pix, o demandado é legítimo para compor o polo passivo da demanda . Assim, é patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou a transferência via pix, sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 5. Nulidade no reconhecimento da revelia . O banco réu defende que foi considerado revel pelo juízo a quo indevidamente, devendo ser afastada a revelia, uma vez que não foi corretamente citado o advogado habilitado nos autos, sendo caracterizado o cerceamento da defesa. Em compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apesar de regularmente citado (fls. 95/96), não apresentou contestação nos autos. Diante dessa premissa, escorreito o entendimento a quo à fl .107. 6. Mérito. O promovente aduz que sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa criou chave Pix vinculada a sua conta bancária e realizou três transferências via PIX a pessoas diversas, totalizando o montante total de R$ 24 .937,95 e que, mesmo cientificando o banco da transação fraudulenta, não obteve êxito em ver ressarcido os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. 7. Em suas razões recursais, o demandado revel alega ausência de falha de segurança, atribuindo o ocorrido ao Banco Central, gestor da ferramenta PIX, cabendo a este analisar se as transações realizadas pelo referido sistema partem de chaves regularmente cadastradas, notadamente porque as Chaves Pix ficam cadastradas no DICT (Diretório de Contas Transacionais do Banco Central), conforme prevê o art. 3º, VIII do Regulamento Anexo à Resolução Bacen nº 1 de 12 de agosto de 2020 . Logo, na hipótese de eventual fraude no uso do referido sistema, nenhuma responsabilidade deveria recair sobre o banco réu. 8. O consumidor foi vítima de um golpe em razão do serviço disponibilizado pelo réu, que, a todo ver, não garantiu a segurança esperada pela vítima do evento. A partir do momento que um consumidor realiza uma transação por meio do PIX, forma-se uma relação jurídica triangular (consumidor - banco pagador - banco recebedor) e essa relação quando é fruto de uma fraude, seja por subtração do celular, via whatsapp, via engenharia social, também chamada de "phishing"(sites falsos), código ou Qr code falso, dentre outras, requer tanto do banco do consumidor, quanto o banco que recebe a quantia, uma atuação de forma preventiva e repressiva no combate as situações de fraude . 9. Portanto, a responsabilidade é exclusiva do réu, máxime porque, a despeito da comunicação imediata, conforme Boletim de Ocorrência de fl.17 e tratativas realizadas diretamente com o banco, às fls. 22/24, não foi tomada qualquer providência concreta para bloquear e, posteriormente, estornar o valor indicado nos autos, cuja movimentação, aliás, refoge o perfil do autor . 10. O réu não pode ser premiado por sua omissão desidiosa, que, evidentemente, facilitou a materialização da fraude. Deve ser aplicada, portanto, a Resolução n. 103/2021 do Banco Central do Brasil, que previu, em seu art . 41-B, o Mecanismo Especial de Devolução. 11. Ademais, na hipótese, além de o montante transferido via Pix não estar condizente com o perfil do autor - o que deveria ter gerado ao banco fundada suspeita da prática de fraude -, deixou a instituição de adotar cautela necessária a obstar a concretização da transferência bancária, assim que comunicado. Outrossim, não demonstrou sequer ter tomado as providências previstas na Resolução BCB Nº 147, de 28 de setembro de 2021, com vistas a dirimir as consequências da ação controvertida, a exemplo do bloqueio cautelar dos valores . 12. Majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no art. 85, § 11, do CPC. IV . Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: art. 14 do CDC; art . 344 CPC; súmulas 297 e 479 do STJ; Resolução BCB n. 103/2021, art. 41-B; e Resolução BCB Nº 147/2021. VI . Jurisprudência relevante citada: - TJSP; AC tj; Ac. 16254911; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg . 22/11/22; DJESP 28/11/22; Pág. 1440. - TJCE - Apelação Cível - 0287169-30.2022 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 05/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02212243320218060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Preliminares rejeitadas. Passa-se a análise do mérito. Urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu enquadra-se ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsomem-se à definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da verificação de responsabilidade da instituição financeira por transferência indevida via pix decorrente de fraude conhecida como "golpe do pix", em que o estelionatário entra em contato a vítima por telefone e apresenta-se como funcionário da instituição bancária, confirmando dados e informações pessoais da vítima, conforme a orientação dada pelos golpistas para realizar transações eletrônicas via aplicativo de smartphone ou internet banking. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesse sentido é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada e ou reduzida nas hipóteses previstas no § 3 º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, infere-se do conjunto probatório colacionado que a parte autora não atuou com culpa exclusiva nos fatos narrados, bem como não há como considerar que houve culpa exclusiva de terceiros. Isto porque, apesar da solicitação de digitação de usuário e senha, o saldo advindo do empréstimo realizado foi transferido via pix para pessoa com a qual não guarda relação, da qual a parte confeccionou boletim de ocorrência e procurou amparo em agência bancária com promessa de abertura de chamado para devolução dos valores e, após o reconhecimento da ilicitude da transação, devolveu apenas R$ 12,00 (doze reais). Resta claro que o banco réu, apesar de reconhecer a fraude, não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir o golpe de modo que a instituição financeira ré concorreu para o ilícito narrado nos autos, vez que não operou com diligência em relação as movimentações bancárias atípicas dos seus clientes além de ser desidioso haja vista que o autor alertou a instituição financeira acerca do golpe imediatamente. Outrossim, nos termos do artigo 39 da Resolução BCB nº 01/2020, uma transação no âmbito do PIX deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando, entre outras hipóteses, existente suspeita de fraude. Repita-se que a autora levou ao banco réu a notícia de fraude imediatamente sem que qualquer providência tenha sido adotada. Neste aspecto, cumpre mencionar que a preocupação com as inúmeras fraudes via PIX fazem o BACEN ampliar as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. Atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação. Logo, ao fornecer serviços desprovidos de eficiência e segurança incorreu o banco réu em falha na prestação de serviço por fraude perpetrada por terceiros. Assim, é evidente que houve falha na prestação de serviço que caracterizou a responsabilidade da instituição financeira. É imperioso mencionar que a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade da ação, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura dever de reparação. Nesse sentido, é o entendimento deste e outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não comporta redução, considerando-se que o apelante é idoso e aposentado, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. (T J - RJ - A P 0801803-43.2022.8.19.0055 , Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ , Data de Julgamento: 22/11/2023, 7a Câmara de Direito) ACÓRDÃO INSTITUIÇAO FINANCEIRA - TRANSFERENCIAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A ALEGAÇAO - PROVA DA AUSENCIA DE FRAUDE QUE COMPETIA A INSTITUIÇAO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10062345020218260032 SP 1006234-50.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) RECURSOS INOMINADOS - Ação Indenizatória - Transações não reconhecidas pela correntista - Inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do C.D .C.) - Banco que não comprovou que as operações de transferência via PIX foram realizadas pela cliente - Operações de perfil fraudulento - Falha na prestação de serviços - Dever de indenizar - Súmula 479 STJ - Responsabilidade objetiva - Art. 14 do C.D .C. - Risco da atividade - Dano moral configurado - "In re ipsa" - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Recorrente vencido, arcará com custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - RI: 10263653920218260002 SP 1026365-39.2021.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2022, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação Cível Provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000104-86.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) (TJ-PR - APL: 00001048620218160049 Astorga 0000104-86.2021.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Ramon de Olinda Silva e Banco Original S/A., em face de sentença proferida, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento fraudulento, determinar que a instituição financeira restitua o valor em dobro e condenar ao pagamento dos danos morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da instituição financeira sobre o prejuízo devido ação de estelionatários, via PIX, bem como sobre a existência de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 4. Restou provado nos autos que o autor foi vítima do golpe do pix, considerando as três movimentações bancárias no valor de R$26.700,00, R$5.000,00 e R$10.000,00. 5. Na hipótese, portanto, verifica-se falha na segurança do serviço prestado pelo banco, considerando o dever de cautela da instituição financeira diante de transações atípicas nas contas de seus clientes. 6. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 7. In casu, considerando a situação apresentada e os julgados desta eg. Câmara de Justiça, vislumbro que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e adequado. 8. O Juízo de 1º Grau arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Assim, considerando a complexidade da causa e o valor arbitrado, não vislumbro razões para majoração. IV. Dispositivo: Recursos conhecidos e improvidos. V. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista; artigo 5º, X da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; artigo 85 do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJCE, Apelação Cível - 0226812-84.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0208408-14.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0216306-15.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, processo nº 0289637-98.2021.8.06.0001, mas no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0289637-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE REALIZAÇÃO DE PIX. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ¿GOLPE DO PIX¿. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM BUSCAR SOLUCIONAR A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão recursal cinge-se à reforma da sentença a quo, alegando, para tanto, a regularidade da contratação eletrônica objeto do peleja. Nesse sentido, pleiteia a desconstituição da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a restituição dos valores que alega ter repassado à autora, em razão do ato impugnado. 3. No caso concreto, a autora, ora apelada, entrou em contato com a instituição financeira por meio do assistente virtual, logo após a realização das transações. Na comunicação, ela informou que recebeu ligação de desconhecido, apresentando-se como funcionário do banco promovido, sendo-lhe informado que havia algumas movimentações em sua conta e bloqueio desta. Como forma de resolução, a parte deveria baixar um aplicativo em seu celular, para realizar algumas movimentações a partir das orientações que seriam passadas. A autora afirmou ter feito todo o procedimento solicitado pelo suposto assistente bancário, e que somente desconfiou da ocorrência do golpe, após verificar seu aplicativo sendo movimentado sozinho, sem que ela tocasse na tela do celular (fls. 129-130). 4. In casu, considerando os extratos bancários às fls. 109-115, verifica-se que as transações ocorreram conforme relato da autora. Assim, apesar de a instituição financeira ter defendido sua boa-fé e afirmado não ter contribuído para a ocorrência do golpe, verifica-se que o banco não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para evitar maiores prejuízos à apelada, considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, que regula o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. 5. Diante do prejuízo sofrido pela autora/apelada e da negligência da instituição financeira no atendimento ao cliente, que não implementou as medidas apropriadas para resolver o problema, estão presentes os requisitos para a concessão de indenização, quais sejam: a ocorrência de ato ilícito, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Portanto, é injustificável a revisão da sentença ou a restituição dos valores indevidamente transferidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0201772-74.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Assim, é patente a falha na prestação do serviço, sobretudo pela improcedência dos argumentos que apelam para culpa exclusiva de terceiros, e rompimento do nexo de causalidade. Surgindo o dever de indenizar material. A conduta do banco e o dano imputado estão evidenciados com a prova da transferência indevida via pix, fazendo jus a devolução do valor, o que já foi objeto de transição amigável, conforme termo de audiência 107733842. Portanto, deve haver apenas a devolução de eventual cobrança de parcelas referente ao empréstimo bancário fraudulento. Em relação ao dano moral, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Não se pode olvidar, nesse sentido, de que a parte autora colaborou com os transtornos narrados e vivenciados por si, e também pelo banco réu, pois não se pode ignorar que as providências e prejuízos também geraram abalo na rotina deste, em razão do golpe do qual vitimada a parte autora. Veja-se, ainda, que o golpe em questão é amplamente divulgado pela mídia e não pode a parte autora se beneficiar da própria imprudência. Ademais, como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem-estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos, até porque não há mínimos indícios de vazamento de dados sensíveis. RECURSO INOMINADO FRAUDE BANCÁRIA GOLPE DO PIX - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por meio de mensagens recebidas via WhatsApp, onde uma pessoa se passando por Delegado de Polícia lhe acusou de envolvimento em crime e exigiu o pagamento de R$ 2.070,00 via transferências PIX. O autor, ao perceber que se tratava de um golpe, contestou a operação junto à instituição financeira ré, mas teve sua reclamação indeferida . Julgada improcedente a ação, recorre a parte requerente. 2. Ausência de prova da regularidade da aberturada conta receptora no Nubank, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Dever de devolução do prejuízo suportado pela parte autora . Danos morai snão caracterizados. Culpa concorrente verificada que não é capaz de gerar dano moral, mas não rompe o nexo causal da responsabilidade objetiva. Golpe amplamente divulgado na mídia. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução dos valores transferidos . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RecursoInominado Cível: 10107603320248260007 São Paulo, Relator.:Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª TurmaRecursal Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide -Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento -Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento- Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo,denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários ( CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r.sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa àsua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo,Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024,11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por essas razões, entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do empréstimo ora combatido, tendo em vista ser decorrente de fraude, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar o requerido a restituir os valores pagos indevidamente, vez que o montante já foi restituído, conforme acordo homologado em audiência (id. 107733842). Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, § 2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205591-42.2022.8.06.0293

ID: 335556204

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205591-42.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0205591-42.2022.8.06.0293 Promovente: GEOVANI BESSA DE OLIVEIRA Promovido: DAVI DA SILVA DO CARMO 4939… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0205591-42.2022.8.06.0293 Promovente: GEOVANI BESSA DE OLIVEIRA Promovido: DAVI DA SILVA DO CARMO 49392621892 e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Geovani Bessa de Oliveira, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente ação de indenização por danos materiais em desfavor de Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), Davi da Silva do Carmo e Nu Financeira S.A, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Aduz o autor, em síntese, que recebeu uma mensagem pelo direct do instagram proveniente do perfil https://www.instagram.com/andrey_.dos.santoss/ , que dizia ser representante da requerida Nu Financeira S.A., oferecendo um aumento no seu limite. Assim, após a confirmação de alguns dados, o requerido, Davi da Silva do Carmo, convenceu a realizar um empréstimo para que o valor fosse revertido em limite no cartão de crédito, de modo que o requerente fez um pix para conta indicada pelo requerido, de titularidade do requerido Davi da Silva do Carmo Me (Adega X). Logo após o envio, foi bloqueado e percebeu se tratar de um golpe, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, em que requer a condenação em danos morais e materiais. Decisão interlocutória no id 107732802, deferindo o pedido de tutela cautelar para determinar que o bloqueio das contas da primeira empresa promovida Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), bem como de seu proprietário Davi da Silva do Carmo Me, por meio do SISBAJUD. Aditamento da inicial no id. 107732813, para que o Nubank suspenda a cobrança do empréstimo e quebrar o sigilo bancário dos requeridos. Decisão interlocutória no id 107732818, indeferindo o pedido de quebra de sigilo e suspensão das cobranças do empréstimo. Contestação no id 107733835, alegando a legalidade do empréstimo, já que foi devidamente autorizado pelo autor por meio da senha de confirmação de 4 (quatro) dígitos, bem como a impossibilidade de cancelamento da transferência via pix, já que o envio de valores ocorre em tempo real. Assim, apresenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito e culpa da vítima, sendo indevida a concedação em danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência no id. 107733842, em que a parte autoria transigiu com o O segundo requerido e o terceiro, Davi da Silva do Carmo e Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), deixando de prosseguir com a ação em relação a estes promovidos, prosseguindo a ação somente em relação ao Nubank, ratificando os pedidos de danos morais e cancelamento das demais cobranças em relação a este último. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas produzidas nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Contudo, antes de adentrar no mérito recursal, faz-se necessários abordar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira ré. A legitimidade ad causam deve ser analisada em abstrato, tendo como fundamento as alegações formuladas pela parte autora no que ser refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a ré é legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na relação de consumo, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARMENTE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA . RECONHECIMENTO DA REVELIA. ESCORREITO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO . AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A objurgando sentença proferida pelo MM . Julgador da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores ajuizada pelo Condomínio Edifício Rio Vouga, em desfavor do apelante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em perquirir, preliminarmente, a suposta falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e nulidade do reconhecimento da revelia . No mérito, verificar a existência de falha de segurança que deu ensejo a transação, via pix, realizada na conta do autor pelo banco promovido. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente . Falta de interesse de agir. O recorrente aduz que a demanda é carente de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo autor ao réu, carecendo de requisito essencial para sua válida constituição. No caso em exame, verifica-se às fls. 22/24, comprovação da contestação do promovente frente ao banco réu, ausente de resolução pelo promovido . Assim, não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a demanda, bem como a sua finalidade. 4. Ilegitimidade passiva. O apelante alega ser ilegítimo para compor a lide, sob o argumento de que para realizar transferência via pix seria necessário ter o conhecimento da chave . Assim, o demandado não seria parte na relação de direito material em que se funda a pretensão autoral, por desconhecer a ferramenta usada no pix. Na vertente, considerando que o requerido possui relação jurídica com o autor, vez que a conta do promovente está registrada no Banco Bradesco S.A., em que sofreu a transferência fraudulenta, via pix, o demandado é legítimo para compor o polo passivo da demanda . Assim, é patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou a transferência via pix, sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 5. Nulidade no reconhecimento da revelia . O banco réu defende que foi considerado revel pelo juízo a quo indevidamente, devendo ser afastada a revelia, uma vez que não foi corretamente citado o advogado habilitado nos autos, sendo caracterizado o cerceamento da defesa. Em compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apesar de regularmente citado (fls. 95/96), não apresentou contestação nos autos. Diante dessa premissa, escorreito o entendimento a quo à fl .107. 6. Mérito. O promovente aduz que sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa criou chave Pix vinculada a sua conta bancária e realizou três transferências via PIX a pessoas diversas, totalizando o montante total de R$ 24 .937,95 e que, mesmo cientificando o banco da transação fraudulenta, não obteve êxito em ver ressarcido os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. 7. Em suas razões recursais, o demandado revel alega ausência de falha de segurança, atribuindo o ocorrido ao Banco Central, gestor da ferramenta PIX, cabendo a este analisar se as transações realizadas pelo referido sistema partem de chaves regularmente cadastradas, notadamente porque as Chaves Pix ficam cadastradas no DICT (Diretório de Contas Transacionais do Banco Central), conforme prevê o art. 3º, VIII do Regulamento Anexo à Resolução Bacen nº 1 de 12 de agosto de 2020 . Logo, na hipótese de eventual fraude no uso do referido sistema, nenhuma responsabilidade deveria recair sobre o banco réu. 8. O consumidor foi vítima de um golpe em razão do serviço disponibilizado pelo réu, que, a todo ver, não garantiu a segurança esperada pela vítima do evento. A partir do momento que um consumidor realiza uma transação por meio do PIX, forma-se uma relação jurídica triangular (consumidor - banco pagador - banco recebedor) e essa relação quando é fruto de uma fraude, seja por subtração do celular, via whatsapp, via engenharia social, também chamada de "phishing"(sites falsos), código ou Qr code falso, dentre outras, requer tanto do banco do consumidor, quanto o banco que recebe a quantia, uma atuação de forma preventiva e repressiva no combate as situações de fraude . 9. Portanto, a responsabilidade é exclusiva do réu, máxime porque, a despeito da comunicação imediata, conforme Boletim de Ocorrência de fl.17 e tratativas realizadas diretamente com o banco, às fls. 22/24, não foi tomada qualquer providência concreta para bloquear e, posteriormente, estornar o valor indicado nos autos, cuja movimentação, aliás, refoge o perfil do autor . 10. O réu não pode ser premiado por sua omissão desidiosa, que, evidentemente, facilitou a materialização da fraude. Deve ser aplicada, portanto, a Resolução n. 103/2021 do Banco Central do Brasil, que previu, em seu art . 41-B, o Mecanismo Especial de Devolução. 11. Ademais, na hipótese, além de o montante transferido via Pix não estar condizente com o perfil do autor - o que deveria ter gerado ao banco fundada suspeita da prática de fraude -, deixou a instituição de adotar cautela necessária a obstar a concretização da transferência bancária, assim que comunicado. Outrossim, não demonstrou sequer ter tomado as providências previstas na Resolução BCB Nº 147, de 28 de setembro de 2021, com vistas a dirimir as consequências da ação controvertida, a exemplo do bloqueio cautelar dos valores . 12. Majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no art. 85, § 11, do CPC. IV . Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: art. 14 do CDC; art . 344 CPC; súmulas 297 e 479 do STJ; Resolução BCB n. 103/2021, art. 41-B; e Resolução BCB Nº 147/2021. VI . Jurisprudência relevante citada: - TJSP; AC tj; Ac. 16254911; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg . 22/11/22; DJESP 28/11/22; Pág. 1440. - TJCE - Apelação Cível - 0287169-30.2022 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 05/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02212243320218060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Preliminares rejeitadas. Passa-se a análise do mérito. Urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu enquadra-se ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsomem-se à definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da verificação de responsabilidade da instituição financeira por transferência indevida via pix decorrente de fraude conhecida como "golpe do pix", em que o estelionatário entra em contato a vítima por telefone e apresenta-se como funcionário da instituição bancária, confirmando dados e informações pessoais da vítima, conforme a orientação dada pelos golpistas para realizar transações eletrônicas via aplicativo de smartphone ou internet banking. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesse sentido é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada e ou reduzida nas hipóteses previstas no § 3 º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, infere-se do conjunto probatório colacionado que a parte autora não atuou com culpa exclusiva nos fatos narrados, bem como não há como considerar que houve culpa exclusiva de terceiros. Isto porque, apesar da solicitação de digitação de usuário e senha, o saldo advindo do empréstimo realizado foi transferido via pix para pessoa com a qual não guarda relação, da qual a parte confeccionou boletim de ocorrência e procurou amparo em agência bancária com promessa de abertura de chamado para devolução dos valores e, após o reconhecimento da ilicitude da transação, devolveu apenas R$ 12,00 (doze reais). Resta claro que o banco réu, apesar de reconhecer a fraude, não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir o golpe de modo que a instituição financeira ré concorreu para o ilícito narrado nos autos, vez que não operou com diligência em relação as movimentações bancárias atípicas dos seus clientes além de ser desidioso haja vista que o autor alertou a instituição financeira acerca do golpe imediatamente. Outrossim, nos termos do artigo 39 da Resolução BCB nº 01/2020, uma transação no âmbito do PIX deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando, entre outras hipóteses, existente suspeita de fraude. Repita-se que a autora levou ao banco réu a notícia de fraude imediatamente sem que qualquer providência tenha sido adotada. Neste aspecto, cumpre mencionar que a preocupação com as inúmeras fraudes via PIX fazem o BACEN ampliar as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. Atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação. Logo, ao fornecer serviços desprovidos de eficiência e segurança incorreu o banco réu em falha na prestação de serviço por fraude perpetrada por terceiros. Assim, é evidente que houve falha na prestação de serviço que caracterizou a responsabilidade da instituição financeira. É imperioso mencionar que a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade da ação, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura dever de reparação. Nesse sentido, é o entendimento deste e outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não comporta redução, considerando-se que o apelante é idoso e aposentado, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. (T J - RJ - A P 0801803-43.2022.8.19.0055 , Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ , Data de Julgamento: 22/11/2023, 7a Câmara de Direito) ACÓRDÃO INSTITUIÇAO FINANCEIRA - TRANSFERENCIAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A ALEGAÇAO - PROVA DA AUSENCIA DE FRAUDE QUE COMPETIA A INSTITUIÇAO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10062345020218260032 SP 1006234-50.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) RECURSOS INOMINADOS - Ação Indenizatória - Transações não reconhecidas pela correntista - Inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do C.D .C.) - Banco que não comprovou que as operações de transferência via PIX foram realizadas pela cliente - Operações de perfil fraudulento - Falha na prestação de serviços - Dever de indenizar - Súmula 479 STJ - Responsabilidade objetiva - Art. 14 do C.D .C. - Risco da atividade - Dano moral configurado - "In re ipsa" - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Recorrente vencido, arcará com custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - RI: 10263653920218260002 SP 1026365-39.2021.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2022, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação Cível Provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000104-86.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) (TJ-PR - APL: 00001048620218160049 Astorga 0000104-86.2021.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Ramon de Olinda Silva e Banco Original S/A., em face de sentença proferida, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento fraudulento, determinar que a instituição financeira restitua o valor em dobro e condenar ao pagamento dos danos morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da instituição financeira sobre o prejuízo devido ação de estelionatários, via PIX, bem como sobre a existência de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 4. Restou provado nos autos que o autor foi vítima do golpe do pix, considerando as três movimentações bancárias no valor de R$26.700,00, R$5.000,00 e R$10.000,00. 5. Na hipótese, portanto, verifica-se falha na segurança do serviço prestado pelo banco, considerando o dever de cautela da instituição financeira diante de transações atípicas nas contas de seus clientes. 6. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 7. In casu, considerando a situação apresentada e os julgados desta eg. Câmara de Justiça, vislumbro que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e adequado. 8. O Juízo de 1º Grau arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Assim, considerando a complexidade da causa e o valor arbitrado, não vislumbro razões para majoração. IV. Dispositivo: Recursos conhecidos e improvidos. V. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista; artigo 5º, X da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; artigo 85 do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJCE, Apelação Cível - 0226812-84.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0208408-14.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0216306-15.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, processo nº 0289637-98.2021.8.06.0001, mas no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0289637-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE REALIZAÇÃO DE PIX. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ¿GOLPE DO PIX¿. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM BUSCAR SOLUCIONAR A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão recursal cinge-se à reforma da sentença a quo, alegando, para tanto, a regularidade da contratação eletrônica objeto do peleja. Nesse sentido, pleiteia a desconstituição da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a restituição dos valores que alega ter repassado à autora, em razão do ato impugnado. 3. No caso concreto, a autora, ora apelada, entrou em contato com a instituição financeira por meio do assistente virtual, logo após a realização das transações. Na comunicação, ela informou que recebeu ligação de desconhecido, apresentando-se como funcionário do banco promovido, sendo-lhe informado que havia algumas movimentações em sua conta e bloqueio desta. Como forma de resolução, a parte deveria baixar um aplicativo em seu celular, para realizar algumas movimentações a partir das orientações que seriam passadas. A autora afirmou ter feito todo o procedimento solicitado pelo suposto assistente bancário, e que somente desconfiou da ocorrência do golpe, após verificar seu aplicativo sendo movimentado sozinho, sem que ela tocasse na tela do celular (fls. 129-130). 4. In casu, considerando os extratos bancários às fls. 109-115, verifica-se que as transações ocorreram conforme relato da autora. Assim, apesar de a instituição financeira ter defendido sua boa-fé e afirmado não ter contribuído para a ocorrência do golpe, verifica-se que o banco não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para evitar maiores prejuízos à apelada, considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, que regula o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. 5. Diante do prejuízo sofrido pela autora/apelada e da negligência da instituição financeira no atendimento ao cliente, que não implementou as medidas apropriadas para resolver o problema, estão presentes os requisitos para a concessão de indenização, quais sejam: a ocorrência de ato ilícito, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Portanto, é injustificável a revisão da sentença ou a restituição dos valores indevidamente transferidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0201772-74.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Assim, é patente a falha na prestação do serviço, sobretudo pela improcedência dos argumentos que apelam para culpa exclusiva de terceiros, e rompimento do nexo de causalidade. Surgindo o dever de indenizar material. A conduta do banco e o dano imputado estão evidenciados com a prova da transferência indevida via pix, fazendo jus a devolução do valor, o que já foi objeto de transição amigável, conforme termo de audiência 107733842. Portanto, deve haver apenas a devolução de eventual cobrança de parcelas referente ao empréstimo bancário fraudulento. Em relação ao dano moral, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Não se pode olvidar, nesse sentido, de que a parte autora colaborou com os transtornos narrados e vivenciados por si, e também pelo banco réu, pois não se pode ignorar que as providências e prejuízos também geraram abalo na rotina deste, em razão do golpe do qual vitimada a parte autora. Veja-se, ainda, que o golpe em questão é amplamente divulgado pela mídia e não pode a parte autora se beneficiar da própria imprudência. Ademais, como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem-estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos, até porque não há mínimos indícios de vazamento de dados sensíveis. RECURSO INOMINADO FRAUDE BANCÁRIA GOLPE DO PIX - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por meio de mensagens recebidas via WhatsApp, onde uma pessoa se passando por Delegado de Polícia lhe acusou de envolvimento em crime e exigiu o pagamento de R$ 2.070,00 via transferências PIX. O autor, ao perceber que se tratava de um golpe, contestou a operação junto à instituição financeira ré, mas teve sua reclamação indeferida . Julgada improcedente a ação, recorre a parte requerente. 2. Ausência de prova da regularidade da aberturada conta receptora no Nubank, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Dever de devolução do prejuízo suportado pela parte autora . Danos morai snão caracterizados. Culpa concorrente verificada que não é capaz de gerar dano moral, mas não rompe o nexo causal da responsabilidade objetiva. Golpe amplamente divulgado na mídia. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução dos valores transferidos . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RecursoInominado Cível: 10107603320248260007 São Paulo, Relator.:Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª TurmaRecursal Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide -Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento -Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento- Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo,denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários ( CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r.sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa àsua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo,Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024,11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por essas razões, entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do empréstimo ora combatido, tendo em vista ser decorrente de fraude, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar o requerido a restituir os valores pagos indevidamente, vez que o montante já foi restituído, conforme acordo homologado em audiência (id. 107733842). Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, § 2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205591-42.2022.8.06.0293

ID: 335556426

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205591-42.2022.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DIEGO FERNANDES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0205591-42.2022.8.06.0293 Promovente: GEOVANI BESSA DE OLIVEIRA Promovido: DAVI DA SILVA DO CARMO 4939… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 0205591-42.2022.8.06.0293 Promovente: GEOVANI BESSA DE OLIVEIRA Promovido: DAVI DA SILVA DO CARMO 49392621892 e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Geovani Bessa de Oliveira, devidamente qualificado, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente ação de indenização por danos materiais em desfavor de Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), Davi da Silva do Carmo e Nu Financeira S.A, com fundamento nos dispositivos legais pertinentes a espécie, constantes da exordial. Aduz o autor, em síntese, que recebeu uma mensagem pelo direct do instagram proveniente do perfil https://www.instagram.com/andrey_.dos.santoss/ , que dizia ser representante da requerida Nu Financeira S.A., oferecendo um aumento no seu limite. Assim, após a confirmação de alguns dados, o requerido, Davi da Silva do Carmo, convenceu a realizar um empréstimo para que o valor fosse revertido em limite no cartão de crédito, de modo que o requerente fez um pix para conta indicada pelo requerido, de titularidade do requerido Davi da Silva do Carmo Me (Adega X). Logo após o envio, foi bloqueado e percebeu se tratar de um golpe, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, em que requer a condenação em danos morais e materiais. Decisão interlocutória no id 107732802, deferindo o pedido de tutela cautelar para determinar que o bloqueio das contas da primeira empresa promovida Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), bem como de seu proprietário Davi da Silva do Carmo Me, por meio do SISBAJUD. Aditamento da inicial no id. 107732813, para que o Nubank suspenda a cobrança do empréstimo e quebrar o sigilo bancário dos requeridos. Decisão interlocutória no id 107732818, indeferindo o pedido de quebra de sigilo e suspensão das cobranças do empréstimo. Contestação no id 107733835, alegando a legalidade do empréstimo, já que foi devidamente autorizado pelo autor por meio da senha de confirmação de 4 (quatro) dígitos, bem como a impossibilidade de cancelamento da transferência via pix, já que o envio de valores ocorre em tempo real. Assim, apresenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a excludente de responsabilidade por ausência de ato ilícito e culpa da vítima, sendo indevida a concedação em danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência no id. 107733842, em que a parte autoria transigiu com o O segundo requerido e o terceiro, Davi da Silva do Carmo e Davi da Silva do Carmo Me (Adega X), deixando de prosseguir com a ação em relação a estes promovidos, prosseguindo a ação somente em relação ao Nubank, ratificando os pedidos de danos morais e cancelamento das demais cobranças em relação a este último. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as provas produzidas nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Contudo, antes de adentrar no mérito recursal, faz-se necessários abordar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira ré. A legitimidade ad causam deve ser analisada em abstrato, tendo como fundamento as alegações formuladas pela parte autora no que ser refere a sua pretensão. Dessa forma, com fundamento na Teoria da Asserção, a ré é legítima a compor o polo passivo da relação processual, considerando que fez parte na relação de consumo, razão pela qual a alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARMENTE . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIDA . RECONHECIMENTO DA REVELIA. ESCORREITO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO . AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A objurgando sentença proferida pelo MM . Julgador da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Restituição de Valores ajuizada pelo Condomínio Edifício Rio Vouga, em desfavor do apelante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em perquirir, preliminarmente, a suposta falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e nulidade do reconhecimento da revelia . No mérito, verificar a existência de falha de segurança que deu ensejo a transação, via pix, realizada na conta do autor pelo banco promovido. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente . Falta de interesse de agir. O recorrente aduz que a demanda é carente de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pelo autor ao réu, carecendo de requisito essencial para sua válida constituição. No caso em exame, verifica-se às fls. 22/24, comprovação da contestação do promovente frente ao banco réu, ausente de resolução pelo promovido . Assim, não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a demanda, bem como a sua finalidade. 4. Ilegitimidade passiva. O apelante alega ser ilegítimo para compor a lide, sob o argumento de que para realizar transferência via pix seria necessário ter o conhecimento da chave . Assim, o demandado não seria parte na relação de direito material em que se funda a pretensão autoral, por desconhecer a ferramenta usada no pix. Na vertente, considerando que o requerido possui relação jurídica com o autor, vez que a conta do promovente está registrada no Banco Bradesco S.A., em que sofreu a transferência fraudulenta, via pix, o demandado é legítimo para compor o polo passivo da demanda . Assim, é patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou a transferência via pix, sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 5. Nulidade no reconhecimento da revelia . O banco réu defende que foi considerado revel pelo juízo a quo indevidamente, devendo ser afastada a revelia, uma vez que não foi corretamente citado o advogado habilitado nos autos, sendo caracterizado o cerceamento da defesa. Em compulsando os autos, verifica-se que o demandado, apesar de regularmente citado (fls. 95/96), não apresentou contestação nos autos. Diante dessa premissa, escorreito o entendimento a quo à fl .107. 6. Mérito. O promovente aduz que sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa criou chave Pix vinculada a sua conta bancária e realizou três transferências via PIX a pessoas diversas, totalizando o montante total de R$ 24 .937,95 e que, mesmo cientificando o banco da transação fraudulenta, não obteve êxito em ver ressarcido os valores descontados indevidamente de sua conta bancária. 7. Em suas razões recursais, o demandado revel alega ausência de falha de segurança, atribuindo o ocorrido ao Banco Central, gestor da ferramenta PIX, cabendo a este analisar se as transações realizadas pelo referido sistema partem de chaves regularmente cadastradas, notadamente porque as Chaves Pix ficam cadastradas no DICT (Diretório de Contas Transacionais do Banco Central), conforme prevê o art. 3º, VIII do Regulamento Anexo à Resolução Bacen nº 1 de 12 de agosto de 2020 . Logo, na hipótese de eventual fraude no uso do referido sistema, nenhuma responsabilidade deveria recair sobre o banco réu. 8. O consumidor foi vítima de um golpe em razão do serviço disponibilizado pelo réu, que, a todo ver, não garantiu a segurança esperada pela vítima do evento. A partir do momento que um consumidor realiza uma transação por meio do PIX, forma-se uma relação jurídica triangular (consumidor - banco pagador - banco recebedor) e essa relação quando é fruto de uma fraude, seja por subtração do celular, via whatsapp, via engenharia social, também chamada de "phishing"(sites falsos), código ou Qr code falso, dentre outras, requer tanto do banco do consumidor, quanto o banco que recebe a quantia, uma atuação de forma preventiva e repressiva no combate as situações de fraude . 9. Portanto, a responsabilidade é exclusiva do réu, máxime porque, a despeito da comunicação imediata, conforme Boletim de Ocorrência de fl.17 e tratativas realizadas diretamente com o banco, às fls. 22/24, não foi tomada qualquer providência concreta para bloquear e, posteriormente, estornar o valor indicado nos autos, cuja movimentação, aliás, refoge o perfil do autor . 10. O réu não pode ser premiado por sua omissão desidiosa, que, evidentemente, facilitou a materialização da fraude. Deve ser aplicada, portanto, a Resolução n. 103/2021 do Banco Central do Brasil, que previu, em seu art . 41-B, o Mecanismo Especial de Devolução. 11. Ademais, na hipótese, além de o montante transferido via Pix não estar condizente com o perfil do autor - o que deveria ter gerado ao banco fundada suspeita da prática de fraude -, deixou a instituição de adotar cautela necessária a obstar a concretização da transferência bancária, assim que comunicado. Outrossim, não demonstrou sequer ter tomado as providências previstas na Resolução BCB Nº 147, de 28 de setembro de 2021, com vistas a dirimir as consequências da ação controvertida, a exemplo do bloqueio cautelar dos valores . 12. Majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor da parte apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo no art. 85, § 11, do CPC. IV . Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: art. 14 do CDC; art . 344 CPC; súmulas 297 e 479 do STJ; Resolução BCB n. 103/2021, art. 41-B; e Resolução BCB Nº 147/2021. VI . Jurisprudência relevante citada: - TJSP; AC tj; Ac. 16254911; Ribeirão Preto; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg . 22/11/22; DJESP 28/11/22; Pág. 1440. - TJCE - Apelação Cível - 0287169-30.2022 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 05/09/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02212243320218060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Preliminares rejeitadas. Passa-se a análise do mérito. Urge ressaltar que o presente litígio deve ser analisado à luz do sistema consumerista, posto que o banco réu enquadra-se ao conceito de prestador de serviços, e os seus clientes, como destinatários finais, subsomem-se à definição de consumidor, estabelecidas nos art. 3º e 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, tendo o STJ, relativamente a matéria, editado a Súmula 297. Nas relações de consumo, as partes encontram-se em situação de desigualdade, seja econômica, técnica ou informacional. Essa discrepância justifica e impõe um tratamento legislativo diferenciado, como forma de restabelecer a igualdade material, de modo que a Lei 8.078/90 conferiu aos consumidores direitos básicos, entre os quais, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). A controvérsia dos autos orbita acerca da verificação de responsabilidade da instituição financeira por transferência indevida via pix decorrente de fraude conhecida como "golpe do pix", em que o estelionatário entra em contato a vítima por telefone e apresenta-se como funcionário da instituição bancária, confirmando dados e informações pessoais da vítima, conforme a orientação dada pelos golpistas para realizar transações eletrônicas via aplicativo de smartphone ou internet banking. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Nesse sentido é a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada e ou reduzida nas hipóteses previstas no § 3 º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, infere-se do conjunto probatório colacionado que a parte autora não atuou com culpa exclusiva nos fatos narrados, bem como não há como considerar que houve culpa exclusiva de terceiros. Isto porque, apesar da solicitação de digitação de usuário e senha, o saldo advindo do empréstimo realizado foi transferido via pix para pessoa com a qual não guarda relação, da qual a parte confeccionou boletim de ocorrência e procurou amparo em agência bancária com promessa de abertura de chamado para devolução dos valores e, após o reconhecimento da ilicitude da transação, devolveu apenas R$ 12,00 (doze reais). Resta claro que o banco réu, apesar de reconhecer a fraude, não tomou as medidas de segurança necessárias para impedir o golpe de modo que a instituição financeira ré concorreu para o ilícito narrado nos autos, vez que não operou com diligência em relação as movimentações bancárias atípicas dos seus clientes além de ser desidioso haja vista que o autor alertou a instituição financeira acerca do golpe imediatamente. Outrossim, nos termos do artigo 39 da Resolução BCB nº 01/2020, uma transação no âmbito do PIX deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando, entre outras hipóteses, existente suspeita de fraude. Repita-se que a autora levou ao banco réu a notícia de fraude imediatamente sem que qualquer providência tenha sido adotada. Neste aspecto, cumpre mencionar que a preocupação com as inúmeras fraudes via PIX fazem o BACEN ampliar as cautelas e responsabilidades das instituições financeiras. Atualmente, além de rejeição por inconsistência da transação. Logo, ao fornecer serviços desprovidos de eficiência e segurança incorreu o banco réu em falha na prestação de serviço por fraude perpetrada por terceiros. Assim, é evidente que houve falha na prestação de serviço que caracterizou a responsabilidade da instituição financeira. É imperioso mencionar que a jurisprudência tem entendido pela ausência de culpa concorrente do autor, diante da aparência de regularidade da ação, e a configuração de fortuito interno, pois o risco da atividade exercida pela instituição financeira enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sob pena de constatação de falha na prestação do serviço que configura dever de reparação. Nesse sentido, é o entendimento deste e outros Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. No caso dos autos, a parte autora narra ter sido vítima do "golpe do PIX", através do qual fraudadores, se utilizando ardilosamente do nome da instituição financeira, entraram em contato com a vítima sob argumento de segurança e confirmaram os dados sensíveis do consumidor, realizando posteriores operações com transferência através de PIX. A participação de terceiro na fraude não é apta a elidir a responsabilidade da instituição financeira, já que relacionado ao risco inerente à sua atividade. A confirmação dos dados já obtidos pelos fraudadores que se fazem passar de funcionários da instituição bancária não caracteriza sua culpa exclusiva pelo evento, haja vista que ela foi induzida a esse comportamento. O "golpe do PIX" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando não bloqueia as transações, embora sejam evidentemente suspeitas e incompatíveis com o padrão de operação da vítima, como evidenciado nos autos. o. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 deste Egrégio Tribunal. Apelante que teve quantias transferidas de sua conta corrente em favor de terceiros desconhecidos, o que, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico, além de ter ocasionado a perda do tempo útil do consumidor, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. No caso concreto, verifica-se que o banco apelado, mesmo ciente da existência da fraude e dos reclames da parte autora, deixou de adotar as medidas necessárias, a redundar em incontestes transtornos e aborrecimentos à consumidora, mormente em razão do valor expressivo das compras, o que supera os limites do mero aborrecimento e evidencia a violação dos direitos da personalidade da autora. Dano material e moral configurados. Quantia a título de dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que não comporta redução, considerando-se que o apelante é idoso e aposentado, tendo ficado privado de parte de seus proventos, verba essa de caráter alimentar. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator. (T J - RJ - A P 0801803-43.2022.8.19.0055 , Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ , Data de Julgamento: 22/11/2023, 7a Câmara de Direito) ACÓRDÃO INSTITUIÇAO FINANCEIRA - TRANSFERENCIAS INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE VIA PIX - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR - AUSENCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A ALEGAÇAO - PROVA DA AUSENCIA DE FRAUDE QUE COMPETIA A INSTITUIÇAO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10062345020218260032 SP 1006234-50.2021.8.26.0032, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 01/09/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) RECURSOS INOMINADOS - Ação Indenizatória - Transações não reconhecidas pela correntista - Inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do C.D .C.) - Banco que não comprovou que as operações de transferência via PIX foram realizadas pela cliente - Operações de perfil fraudulento - Falha na prestação de serviços - Dever de indenizar - Súmula 479 STJ - Responsabilidade objetiva - Art. 14 do C.D .C. - Risco da atividade - Dano moral configurado - "In re ipsa" - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Recorrente vencido, arcará com custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação. (TJ-SP - RI: 10263653920218260002 SP 1026365-39.2021.8.26.0002, Relator: Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - Santo Amaro, Data de Julgamento: 22/04/2022, 4ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 22/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO POR MEIO DE PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP. 1.199.782/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação Cível Provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000104-86.2021.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.02.2023) (TJ-PR - APL: 00001048620218160049 Astorga 0000104-86.2021.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/02/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Ramon de Olinda Silva e Banco Original S/A., em face de sentença proferida, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento fraudulento, determinar que a instituição financeira restitua o valor em dobro e condenar ao pagamento dos danos morais. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da instituição financeira sobre o prejuízo devido ação de estelionatários, via PIX, bem como sobre a existência de dano moral. III. Razões de decidir: 3. Sobre o dano, sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 4. Restou provado nos autos que o autor foi vítima do golpe do pix, considerando as três movimentações bancárias no valor de R$26.700,00, R$5.000,00 e R$10.000,00. 5. Na hipótese, portanto, verifica-se falha na segurança do serviço prestado pelo banco, considerando o dever de cautela da instituição financeira diante de transações atípicas nas contas de seus clientes. 6. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 7. In casu, considerando a situação apresentada e os julgados desta eg. Câmara de Justiça, vislumbro que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e adequado. 8. O Juízo de 1º Grau arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Assim, considerando a complexidade da causa e o valor arbitrado, não vislumbro razões para majoração. IV. Dispositivo: Recursos conhecidos e improvidos. V. Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII; 12, parágrafo 3º; 14, parágrafo 3º, e 38 da legislação consumerista; artigo 5º, X da Constituição Federal; artigo 159 do Código Civil; artigo 85 do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência relevante citada: - TJCE, Apelação Cível - 0226812-84.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0208408-14.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024; - TJCE, Apelação Cível - 0216306-15.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos, processo nº 0289637-98.2021.8.06.0001, mas no mérito, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0289637-98.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE REALIZAÇÃO DE PIX. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. ¿GOLPE DO PIX¿. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM BUSCAR SOLUCIONAR A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão recursal cinge-se à reforma da sentença a quo, alegando, para tanto, a regularidade da contratação eletrônica objeto do peleja. Nesse sentido, pleiteia a desconstituição da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a restituição dos valores que alega ter repassado à autora, em razão do ato impugnado. 3. No caso concreto, a autora, ora apelada, entrou em contato com a instituição financeira por meio do assistente virtual, logo após a realização das transações. Na comunicação, ela informou que recebeu ligação de desconhecido, apresentando-se como funcionário do banco promovido, sendo-lhe informado que havia algumas movimentações em sua conta e bloqueio desta. Como forma de resolução, a parte deveria baixar um aplicativo em seu celular, para realizar algumas movimentações a partir das orientações que seriam passadas. A autora afirmou ter feito todo o procedimento solicitado pelo suposto assistente bancário, e que somente desconfiou da ocorrência do golpe, após verificar seu aplicativo sendo movimentado sozinho, sem que ela tocasse na tela do celular (fls. 129-130). 4. In casu, considerando os extratos bancários às fls. 109-115, verifica-se que as transações ocorreram conforme relato da autora. Assim, apesar de a instituição financeira ter defendido sua boa-fé e afirmado não ter contribuído para a ocorrência do golpe, verifica-se que o banco não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para evitar maiores prejuízos à apelada, considerando as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 147, de 28/09/2021, que regula o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. 5. Diante do prejuízo sofrido pela autora/apelada e da negligência da instituição financeira no atendimento ao cliente, que não implementou as medidas apropriadas para resolver o problema, estão presentes os requisitos para a concessão de indenização, quais sejam: a ocorrência de ato ilícito, a existência de dano e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo. Portanto, é injustificável a revisão da sentença ou a restituição dos valores indevidamente transferidos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível - 0201772-74.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 1981/2024, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) Assim, é patente a falha na prestação do serviço, sobretudo pela improcedência dos argumentos que apelam para culpa exclusiva de terceiros, e rompimento do nexo de causalidade. Surgindo o dever de indenizar material. A conduta do banco e o dano imputado estão evidenciados com a prova da transferência indevida via pix, fazendo jus a devolução do valor, o que já foi objeto de transição amigável, conforme termo de audiência 107733842. Portanto, deve haver apenas a devolução de eventual cobrança de parcelas referente ao empréstimo bancário fraudulento. Em relação ao dano moral, na situação em análise, a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, não há que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Não se pode olvidar, nesse sentido, de que a parte autora colaborou com os transtornos narrados e vivenciados por si, e também pelo banco réu, pois não se pode ignorar que as providências e prejuízos também geraram abalo na rotina deste, em razão do golpe do qual vitimada a parte autora. Veja-se, ainda, que o golpe em questão é amplamente divulgado pela mídia e não pode a parte autora se beneficiar da própria imprudência. Ademais, como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem-estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos, até porque não há mínimos indícios de vazamento de dados sensíveis. RECURSO INOMINADO FRAUDE BANCÁRIA GOLPE DO PIX - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por meio de mensagens recebidas via WhatsApp, onde uma pessoa se passando por Delegado de Polícia lhe acusou de envolvimento em crime e exigiu o pagamento de R$ 2.070,00 via transferências PIX. O autor, ao perceber que se tratava de um golpe, contestou a operação junto à instituição financeira ré, mas teve sua reclamação indeferida . Julgada improcedente a ação, recorre a parte requerente. 2. Ausência de prova da regularidade da aberturada conta receptora no Nubank, ônus que lhe cabia. Falha na prestação de serviços . Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Dever de devolução do prejuízo suportado pela parte autora . Danos morai snão caracterizados. Culpa concorrente verificada que não é capaz de gerar dano moral, mas não rompe o nexo causal da responsabilidade objetiva. Golpe amplamente divulgado na mídia. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução dos valores transferidos . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RecursoInominado Cível: 10107603320248260007 São Paulo, Relator.:Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª TurmaRecursal Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide -Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento -Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento- Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo,denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários ( CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r.sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa àsua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo,Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024,11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Por essas razões, entendo incabíveis, na hipótese, a fixação de danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, por sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, declarando resolvido o mérito, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do empréstimo ora combatido, tendo em vista ser decorrente de fraude, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar o requerido a restituir os valores pagos indevidamente, vez que o montante já foi restituído, conforme acordo homologado em audiência (id. 107733842). Considerando a sucumbência recíproca, arcarão autora e réu em partes equivalentes com o pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, incompensáveis nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte demandante, conforme previsão do artigo 85, § 2º do CPC, por se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes