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Processo nº 0005598-96.2025.8.26.0053

ID: 301406619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005598-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executad… Processo 0005598-96.2025.8.26.0053 (processo principal 1021857-23.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU - Vistos. Fl. 35: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP)

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Processo nº 1053877-96.2025.8.26.0053

ID: 312868438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1053877-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS RODRIGUES LEVI FERREIRA LIMA MARIA JUSCILENE UCHOA DA COSTA ALVES MARLI SANTOS MENEZES DA SILVA VALéRIA PIZOLITO PEREZ CESARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053877-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Jose de Jesus Rodrigues - - Levi Ferreira Lima - - Maria Juscilene Uchoa da Costa Alves - - Marli Sant… Processo 1053877-96.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Jose de Jesus Rodrigues - - Levi Ferreira Lima - - Maria Juscilene Uchoa da Costa Alves - - Marli Santos Menezes da Silva - - Valéria Pizolito Perez Cesaro - Vistos. I. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça. Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada. Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito. III. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. IV. Diante de todo o exposto, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), bem como cumprir o estabelecido no item "II", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição ou extinção do feito por inexistência de título executivo judicial hábil. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Citrovita Agro Industrial Ltda x Estado De São Paulo

ID: 329549075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2176592-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Citrovita Agro Industrial Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2176592-88.2025.8.26.0000/50000 COMARCA: SÃO PAULO EMBARGANTE: CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA EMBARGADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgadora de Primeiro Grau: Larissa Kruger Vatzco. Vistos. Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito do procedimento comum cível nº 1050288-96.2025.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção. Narra a agravante, em síntese, que ajuizou ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar o direito da ora agravante de obter a antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal a ser ajuizada pelo agravado em relação ao Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n. 3.164.189-1. Ao examinar os termos da petição inicial, todavia, o Juízo a quo determinou a sua emenda, a fim de que a autora: (i) apresente documentos; (ii) complemente o valor da garantia; (iii) retifique o valor da causa; (iv) recolha a taxa de citação; e (v) esclareça os termos do seguro garantia. A agravante, por sua vez, insurgiu-se contra a necessidade de complementação da garantia e a correção do valor da causa, razão pela qual interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso. Pela r. decisão de fls. 93/98, o recurso interposto não foi conhecido, haja vista o descabimento do agravo de instrumento. Inconformada, a agravante apresentou embargos de declaração, sob o fundamento de que a r. decisão incorreu no vício de omissão, na medida em que o presente caso se enquadra na hipótese do Tema nº 988/STJ, de modo a justificar o conhecimento do recurso interposto. Nestes termos, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de sanar o vício supramencionado. É o relatório. DECIDO. Conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, este recurso se presta a aperfeiçoar a decisão judicial, ao possibilitar que sejam sanados erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De saída, a hipótese vertente se amolda à dicção do artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, de teor seguinte: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias: (...) § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou contra decisão unipessoal em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Em que pese a parte embargante tenha apontado a ocorrência de omissão, a decisão monocrática de fls. 93/98 bem se pronunciou solucionando adequadamente os temas debatidos, conforme se verifica dos seguintes trechos: Isto porque, a ordem judicial para emenda da inicial, a fim de atribuir correto valor à causa e a complementação da garantia ofertada (seguro garantia), não se amolda a qualquer das hipóteses do rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a saber: (...) Nesse sentido, vale observar o teor da r. decisão agravada (fl. 501 dos autos principais): nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de:(i) trazer aos autos cópia do extrato estadual com o valor atualizado do débito tributário para pagamento; (ii) endossar o valor da apólice para incluir 30% do valor atualizado, pois o que se pretende é antecipar a garantia de uma futura execução fiscal, na forma do art. 835, § 2º, do CPC; (iii) retificar o valor dado à causa para que conste o valor do item (i) e complementar a taxa judiciária; (iv) recolher a taxa da citação eletrônica indicada na fl. 500; (v) esclarecer se o seguro garantia atende a todos os requisitos da Portaria SUBG-CTF (SP) Nº 003, DE 30.05.2023. A parte recorrente, por sua vez, pleiteou: diante de todo o exposto, pede a Agravante que se antecipem os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada tanto para reconhecer a suficiência da garantia oferecida e manter o valor atribuído à ação originária no montante de R$ 50.000,00, como para viabilizar a apreciação da tutela de urgência pelo Juízo a quo. Por fim, quanto ao mérito deste recurso, requer a Agravante que o presente agravo de instrumento seja conhecido e integralmente provido, a fim de que seja reformada a r. decisão recorrida, confirmando-se antecipação da tutela requerida nos termos acima. Percebe-se, com efeito, que a agravante defendeu a desnecessidade de emenda da petição inicial, sob o principal fundamento de que o seguro garantia apresentado é suficiente para garantir o débito em discussão e que o valor da causa foi atribuído corretamente, de modo que não se faz necessária sua correção. De todo modo, por mais que pesem os fundamentos lançados pela agravante, é certo que tais pontos não se encontram no rol taxativo do artigo 1015 do CPC, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Caso tais exigências não sejam atendidas, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Nesta hipótese, a legislação processual prevê como instrumento adequado o recurso de apelação (art. 331, caput, do CPC), oportunidade em que a autora poderá impugnar integralmente o teor da r. decisão singular. Ainda que a petição inicial não seja indeferida, é certo que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), e, assim, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (g.n.) Em conclusão, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados. Há aqui apenas inconformismo em relação às razões de decidir adotadas, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. São Paulo, 15 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcos Engel Vieira Barbosa (OAB: 258533/SP) - Silvio Jose Gazzaneo Junior (OAB: 295460/SP) - 1º andar

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Plural Indústria Gráfica Ltda x Littere Editora Ltda

ID: 304334089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-66.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PLURAL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

LITTERE EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIS JANNER LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela cor… Processo 1025803-66.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Plural Indústria Gráfica Ltda - Littere Editora LTDA e outro - Vistos. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela corré Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916) e pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930). Apreciar-se-á individualmente cada um dos embargos aclaratórios, no intento de evitar confusão no bojo decisório. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerente Plural Indústria Gráfica Ltda. (fls. 4917/4930): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à embargante. Isto porque não subsiste nenhuma omissão, contradição, erro material ou obscuridade passível de correção na Sentença alvejada, nos termos do artigo 1.022 do CPC, posto que sua fundamentação revela clareza e exatidão quanto razões que fundamentam a improcedência dos pedidos autorais. O mero inconformismo da embargante frente ao sentenciado não pode ser confundido com suposta incompletude, contradição ou obscuridade do pronunciamento judicial embargado. Ademais, o conteúdo dos embargos declaratórios revelam insatisfação com o veredito decisório e não os alegados vícios passíveis de correção via embargos aclaratórios, cabendo ao autor, desejando, manejar o expediente recursal adequado para eventual revisão da Sentença de fls. 4894/4904. Pelo exposto, rejeito os embargos, mantendo a Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em relação aos embargos declaratórios opostos pela requerida Littere Editora Ltda. (fls. 4913/4916): Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Consigno que, intimada para se manifestar em relação a estes embargos promovidos pela requerida, a embargada quedou-se inerte (fl. 4979). No que tange ao mérito dos embargos aclaratórios, a embargante suplica pela correção, ex officio, do valor da causa, para que represente o alegado proveito econômico perseguido pelo autor com o advento de eventual pronunciamento judicial procedência às pretensões autorais e, com base no princípio da eventualidade, requer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados por equidade. Insta salientar que se encontra preclusa eventual impugnação ao valor atribuído à causa, sendo vedada a reanálise da matéria. Contudo, é cediço que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida pelo julgador independentemente de provocação dos litigantes. Porém, nota-se que o pedido autoral que deu origem a presente lide se reveste de cunho declaratório/anulatório, situação que não enseja proveito econômico imediato, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Linha Universidade S.A. contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para R$ 39.929.178,51, em mandado de segurança visando à anulação de ato administrativo que a desclassificou de licitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve refletir o valor total da licitação ou se pode ser atribuído um valor meramente fiscal, considerando que a pretensão não tem conteúdo econômico imediato. III. Razões de Decidir 3. O objeto da ação é a anulação de ato administrativo, que não traz vantagem financeira imediata à impetrante, justificando a atribuição de valor meramente fiscal à causa. 4. Condicionar o recebimento da ação ao recolhimento de custas sobre o valor licitado pode violar o acesso à Justiça, especialmente quando o proveito econômico é indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, permitindo que o valor da causa seja mantido em R$ 10.000,00 para efeitos fiscais, sem necessidade de retificação para o valor total da licitação. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em mandado de segurança pode ser atribuído para fins fiscais quando não há proveito econômico imediato. 2. A anulação de ato administrativo não implica necessariamente em vantagem financeira direta. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2092862-53.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 15/05/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2202066-66.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 13/10/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390672-10.2024.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FIXAÇÃO DE VALOR DA CAUSA CERTIDÃO FISCAL PARA FILIAL Impetração voltada à obtenção de certidão negativa de débitos fiscais em favor de filial localizada em Estado diverso da matriz, a despeito da existência de créditos tributários em nome desta Insurgência recursal restrita à parte da sentença que acolheu impugnação ao valor da causa formulada pelo Estado Sentença que fixou o valor da causa em montante correspondente ao total da dívida da matriz Sentença que merece reforma nesse ponto Ausência de pedido anulatório ou de proveito econômico direto na inicial Pretensão meramente declarativa, com efeitos administrativos Valor da causa fixado que se revela, com a devida vênia, excessivo e destoante da natureza e do objeto restrito da lide RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012361-96.2025.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública; 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMNISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. À ausência de proveito econômico imediato com a pretendida anulação do ato administrativo por ilegalidade e desproporcionalidade, deve ser mantido o valor da causa apresentado na emenda à petição inicial. Pretensão de exercício pleno da atividade econômica. Mérito da inabilitação Pregão Eletrônico nº 108/2024 da Prefeitura de Lins/SP debatido nos autos do mandado de segurança nº 1006664-97.2024.8.26.0322. Eventual procedência da presente ação que não acarreta adjudicação do objeto do certame à agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089980-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câm. Direito Público; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Na esteira da jurisprudência referenciada, o valor atribuído à causa pela demandante não merece reparos, considerando o caráter anulatório do pleito autoral. Ato contínuo, no que tange ao pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sentença representam o valor de R$ 1.000,00, haja vista que foi utilizado o percentual mínimo previsto no artigo 85. §3°, inciso I, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 10.000,00 (fls. 4894/4904). Não vislumbro, em que pese o entendimento aplicado no pronunciamento judicial embargado, razoabilidade e justeza no valor fixado, considerando a modicidade do valor atribuído à causa e o notório labor exigido aos causídicos das requeridas, mormente pela extensão processual por se tratar de processo licitatório complexo e de numerário elevado. Lado outro, entendo por razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no caso concreto, observada a inteligência do artigo 85, §8°, do CPC. Pelo todo exposto, acolho parcialmente os embargos aclaratórios opostos pela Littere Editora Ltda., para modificar a Sentença lançada às fls. 4894/4904 tão somente no que se refere à fixação dos honorários advocatícios em favor dos demandados, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, no valor de R$ 16.645,05 para cada um dos requeridos, com base na tabela do Conselho Seccional da OABSP (fl. 4911). No mais, mantenho os demais termos da Sentença embargada. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que informe se ainda persiste o interesse recursal (fls. 4909/4912). Intime-se. - ADV: ANDRÉ GUSKOW CARDOSO (OAB 27074/PR), EDUARDO TALAMINI (OAB 19920/PR), DIONIS JANNER LEAL (OAB 86607/RS)

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Processo nº 1019345-96.2025.8.26.0053

ID: 296726449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019345-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019345-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE … Processo 1019345-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Afirma o requerente que Luzia Rosa Durante era servidora efetiva da Administração Municipal, recebendo regularmente os valores de seus proventos dos cofres municipais mediante depósito bancário em sua conta no Banco do Brasil; alega que, no dia 18/01/2024, mencionada servidora faleceu, todavia o óbito foi tardiamente comunicado à Administração, ocorrendo indevidamente o depósito pelo Município dos proventos referentes ao período pós-falecimento; aduz que o Banco do Brasil foi oficiado, sem sucesso, para estorno da quantia indevidamente depositada; argumenta que o Município busca, em processo administrativo, o ressarcimento de valores depositados indevidamente no Banco do Brasil, sendo necessário identificar o responsável pela movimentação bancária após o falecimento da ex-servidora. Requer que seja determinado ao requerido que: (I) apresente os extratos bancários da servidora após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Citado, o Banco do Brasil contestou, fls. 47/60, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, sigilo bancário. Houve réplica, fls. 128/130. As partes dispensaram a dilação probatória (fls. 130 e 133). É o relatório. Decido. Trata-se de ação através da qual o requerente pretende a exibição de documentos relativos a conta bancária de servidora falecida que recebeu indevidamente valores de seus proventos após seu óbito. As questões de mérito a serem apreciadas são exclusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo Banco do Brasil não deve ser acolhida, em face do interesse público envolvido. Ademais, os documentos solicitados decorrem do relacionamento existente entre a parte autora e o servidor público falecido, sendo evidente a necessidade das referidas informações para eventual ação de ressarcimento ou de ação penal, caso verificada a prática de conduta ilícita praticada por terceiros. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MEDIDA CAUTELAR - Estorno de vencimentos. Fazenda do Estado de São Paulo depositou, indevidamente, valor a título de Complementação de Aposentadoria/Pensão relativo ao período de janeiro a março de 2009, sendo que a titular da conta, e beneficiária do valor, já tinha falecido - Depósito indevido - Valor que deve ser estornado - Fazenda requisita bloqueio do valor depositado e requisita informações sobre conta corrente de servidora pública estadual aposentada que faleceu. É devida a quebra de sigilo bancário no caso - O banco constitui parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez depositário - Cautelar que foi ajuizada tão somente visando ao bloqueio do valor indevidamente depositado (quebra do sigilo bancário) na conta corrente da aposenta da falecida, como também a informações sobre o histórico de movimentação da aludida conta após o falecimento da servidora. Provimento de rigor. R. Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível n. º 0046724-20.2011.8.26.0053. Rel. Des. Sidney Romano dos Reis. DJ. 17/06/2013). No mérito, o pedido é procedente. Em face do disposto na Lei nº 105/2001, no sentido de que as instituições financeiras devem conservar sigilo em suas operações e serviços prestados, não devendo prestar informações sigilosas sem consentimento expresso dos interessados, o requerente objetiva a apresentação de documentos para a identificação do destino dos valores indevidamente depositados em conta de servidor falecido, os quais não puderam ser obtidos administrativamente. Nesse compasso, a requerida resistiu de forma justificada. No entanto, o requerente tem direito de recebimento das informações. Isso porque, sem as informações, o requerente não dispõe de meios para analisar contra quem podem eventualmente buscar o ressarcimento. Neste sentido: Medida cautelar de exibição de documentos - Fazenda Pública que pretende a exibição de documentos e o fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de conta corrente mantida por servidora pública aposentada para o recebimento de proventos - Falecimento da servidora não comunicado ao ente público - Depósitos efetuados após o óbito da servidora - Pedido administrativo de estorno dos valores não atendido por falta de fundos - Alegação de que as informações são protegidas por sigilo bancário, não havendo como ser atribuído à apelante o ônus de investigar os fatos ocorridos - Informações que possuem natureza eminentemente documental, não havendo motivo para a apelante se opor ao cumprimento da determinação judicial Relevante interesse público - Obtenção das informações por meio de cautelar preparatória -Instância revisora que pode converter julgamento em diligência para os mesmos fins - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação nº 0000316-17.2011.8.26.0361, rel. Des. MARIA LAURA TAVARES, j. 30.07.2012). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido, no prazo de 30 (trinta) dias: (I) apresente os extratos bancários da servidora após o falecimento; (II) indique se as contas apresentaram Livre Opção Bancária (LOB), esclarecendo, neste caso, a conta de destino; (III) indique se as contas apresentaram cotitular, com o fornecimento, neste caso, dos seus dados; (IV) informe se houve incidência de tarifas bancárias nos valores depositados; (V) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram sacados e, em caso positivo, quem efetuou a retirada dos valores e de qual modo; (VI) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por transferência bancária e, em caso positivo, quem foi o beneficiário da transferência, com a juntada do comprovante; (VII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por pagamentos de boletos bancários e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (VIII) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados por outros tipos de pagamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário e o pagador sacado, com a juntada do comprovante; (IX) esclareça se a partir da data de falecimento os valores foram movimentados para pagamentos de empréstimos e/ou financiamentos e, em caso positivo, quem foi o beneficiário, com a juntada do comprovante; e (X) esclareça se a conta foi encerrada e por quem, juntando o documento comprobatório do encerramento. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da causa, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Servirá a presente como ofício para os devidos fins, P.R.I. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)

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Processo nº 1014301-96.2025.8.26.0053

ID: 322133586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014301-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1014301-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Antonio Azevedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1014301-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Antonio Azevedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROGERIO ANTONIO AZEVEDOem face da r. sentença de fls. 67/76. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e os ACOLHO, uma vez que, de fato, houve contradição na sentença prolatada, tornando a r. sentença de fls. 67/76 sem efeito. Proceda a z. Serventia com o necessário. Isso porque, de forma equivocada, o decisum embargado analisou o envio da notificação de penalidade referente ao AIT nº AA09703890, que não é objeto da presente demanda. A controvérsia, na verdade, refere-se ao AIT nº AA06636624. Passo, portanto, à sua análise. Cumpre destacar que incumbe ao proprietário do veículo manter seu cadastro atualizado, conforme se depreende da regra constante no art. 282, §1º, da Lei 9.503/97, segundo a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. Não há falar em necessidade de efetiva demonstração de que a notificação chegou em mãos, bastando a prova de que esta foi encaminhada pelo serviço de correios para o endereço cadastrado no órgão. Em outras palavras, se as notificações forem realizadas nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual não exige, para sua regularidade, o recebimento por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, em pedido de uniformização de interpretação de lei, publicado em 27 de março de 2020: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art.18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer,em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271§ 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 23, § 2º, do Código de Trânsito). 7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador,quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. 10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020) Quando do julgamento do Tema 1097, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Em se tratandodemulta aplicada às pessoas jurídicas proprietáriasdeveículo, fundamentada na ausênciadeindicação do condutor infrator, é obrigatório observar a duplanotificação: a primeira que se refere àautuaçãoda infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 doCTB." No caso dos autos, o Detran/SP comprovou o envio das notificações de autuação do AIT n° AA06636624, às fls. 57/58. No entanto, os documentos às fls. 60/61, que comprovariam o envio da notificação de penalidade, são referentes ao AIT n° AA09703890, o qual não é objeto da demanda. Dessa forma, a fundamentação da sentença baseou-se em premissa fática equivocada, qual seja, a de que a notificação de penalidade estava comprovada nos autos. Corrigido o erro material, a conclusão lógica é que a autarquia não comprovou a indispensável dupla notificação, o que acarreta a nulidade do processo administrativo e do auto de infração dele decorrente. Cabível, portanto, a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos para adequar o julgado à prova efetivamente produzida nos autos. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material apontado e, por conseguinte, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 67-76, proferindo novo julgamento nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração de Trânsito nº AA06636624 e do respectivo processo administrativo nº 20240711-000614D, em razão da ausência de comprovação da notificação de imposição de penalidade. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos, com informações de protocolo, data e recebedor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: IGOR DOS SANTOS ROCHA (OAB 474956/SP)

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Processo nº 1045632-96.2025.8.26.0053

ID: 304143915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1045632-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA FERRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

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Processo 1045632-96.2025.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Silvia Andrea Ferraro - Vistos. Trata-se de Ação Popular proposta por Silvia Andrea Ferraro e outros em f… Processo 1045632-96.2025.8.26.0053 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Silvia Andrea Ferraro - Vistos. Trata-se de Ação Popular proposta por Silvia Andrea Ferraro e outros em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Ricardo Luis Reis Nunes, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e Fernando Padula Novaes. Relatam que, no dia 22.05.2025, foi publicada a Convocação SME nº 5/2025, por meio da qual 25 diretores de escolas da rede municipal de ensino foram afastados de suas funções para participarem do projeto Aprimorando Saberes Diretores de Escola. Afirmam que a convocação foi realizada sem critérios técnicos, pedagógicos ou científicos que justificassem a escolha específica dos diretores e das unidades escolares envolvidas. Além disso, argumentam que o ato administrativo carece de motivação válida e objetiva, sendo, portanto, nulo por desvio de finalidade. As autoras sustentam que a medida tem como real objetivo pavimentar o caminho para a privatização da gestão pedagógica das escolas públicas municipais, conforme já anunciado publicamente pelo Secretário de Educação e pelo Prefeito. Destacam, ainda, que algumas das escolas convocadas são reconhecidas nacionalmente por seus projetos pedagógicos e desempenho educacional, o que contradiz a justificativa oficial baseada em baixos indicadores de aprendizagem. Formulam pedido de tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos da Convocação SME nº 5/2025 e, ao final, pugnam pela procedência da ação, para declarar a nulidade da Convocação SME nº 5/2025. A parte autora apresentou novos fundamentos e nota técnica (fls. 57/73 e 80/97). Foi concedido prazo de 72 horas para que a Municipalidade se manifestasse acerca do pedido de tutela de urgência formulado. A Municipalidade de São Paulo apresentou manifestação acompanhada de documentos (fls. 103/162). O Ministério Público apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 169/176). A parte autora apresentou nova manifestação acompanhada de documento (fls. 180/192). Decido. De início, afasto a alegação de inadequação da via eleita, por entender que a ação se ampara no art. 2º, alínea e, parágrafo único, alínea e da Lei 4.717/1965. Corriji, de ofício, o polo passivo da ação, com exclusão da Secretaria Municipal de Educação, considerando que se trata de órgão (sem personalidade jurídica, portanto) e que, assim sendo, não possui capacidade de ser parte. A tutela de urgência não comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, não estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Não vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência a partir de cada um dos pontos expressamente apontados e acompanhados de fundamentos mínimos na petição inicial e manifestações posteriores. De início, passo a apreciar a alegação da ausência de critérios para escolha dos servidores públicos indicados na Convocação SME nº 5/2025. A despeito de a convocação em si não apontar os critérios e a nota técnica de fls. 83/97 apontar incongruências nos parâmetros adotados, a Municipalidade apontou, em sua manifestação, os detalhes da base adotada e da combinação de critérios que foram considerados mais adequados ao atendimento do Programa Juntos pela Aprendizagem (fls. 120/123). Na presente fase inicial, considerando-se o juízo precário de cognição a ser exercido na apreciação do pedido de tutela de urgência, não é possível verificar, com grau de precisão razoável, se os critérios expostos pela Municipalidade a amparar a Convocação SME nº 5/2025 não se sustentam do ponto de vista da legalidade/constitucionalidade.. Fato é que não há demonstração de ilegalidade patente ou de teratologia. Assim, é de rigor que seja observada a discricionariedade técnica nesse tocante, ao menos neste momento. De outro vértice, cumpra analisar a alegada falta de motivação. Neste ponto, não há indício de que a convocação questionada seria um passo inicial no sentido de pavimentar o caminho para a privatização da gestão pedagógica das escolas públicas municipais. Oportuno salientar que a convocação teria se dado no escopo do Programa Juntos pela Aprendizagem, instituído pela Instrução Normativa SME nº 25 (25/04/2025) fls. 131/134. Ainda que haja discordância da parte autora, considerando a normativa apontada, houve motivação sucinta da justificativa e objetivo da convocação (fls. 42/43): Justificativa A formação continuada para Diretores de Escola é estratégia fundamental do Programa Juntos pela Aprendizagem, estruturado pelo Projeto Aprimorando Saberes Diretores de Escolapara a qualificação constante da gestão pedagógica das escolas municipais de São Paulo e garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes do Ensino Fundamental. Considerando a IN SME nº 25/2025, que institui o Programa, faz-se necessário assegurar a formação dos gestores para que atuem de forma propositiva visando o alcance das metas de aprendizagem de cada unidade. Objetivos Contribuir para o desenvolvimento profissional dos Diretores de Escola, promovendo o reconhecimento e o aprimoramento das práticas de gestão pedagógica no processo educacional; Apoiar na reelaboração do Plano de Ação da Gestão da Escola, com foco na melhoria da aprendizagem dos estudantes. Por fim, conquanto em um primeiro momento a Convocação tenha sido, de fato, lacônica quanto a datas e planejamento, tal aparente defeito foi posteriormente suprido por Cronograma indicado pela Municipalidade (fls. 135/162). Destaco que, a despeito de aparente irregularidade na forma inicial da Convocação SME nº 5/2025, a Municipalidade apresentou elementos de prova e informações que, partindo de uma cognição sumária, teriam o condão de sanar aludida irregularidade. De fato, considerando a exposição de critérios para a realização da convocação e do cronograma relativamente detalhado das atividades, não vislumbro fundamento suficiente para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo. Oportuno salientar, uma vez mais, que a discussão acerca da pertinência dos critérios para convocação e do cronograma envolve caráter técnico, que demanda contraditório e eventual dilação probatória, de modo a se observar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como em prestígio à discricionariedade técnica da Administração Pública, considerando não ter havido demonstração de ilegalidade patente ou fundamentação teratológica do ato administrativo. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Cite-se o Município de São Paulo, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 20 dias (artigo 7º, §2º, inciso IV da Lei 4.717/1965), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Citem-se os demais requeridos(as), nos endereços indicados, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-os(as) de que não contestado o pedido no prazo de 20 dias (artigo 7º, §2º, inciso IV da Lei 4.717/1965), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelas autoras, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do aviso de recebimento, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP), BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (OAB 294272/SP)

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Processo nº 1050967-96.2025.8.26.0053

ID: 296547661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050967-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3R ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o re… Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da inicial, e extinção do feito. 1.1) No mesmo prazo, deverá a parte impetrante regularizar sua representação processual, conforme certidão de fls. 83. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3r AdministraçãoPatrimonial Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, alegando, em suma, que obteve provimento judicial anterior, em feito distinto, no qual lhe foi reconhecido o direito à utilização do valor de transação como base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de seu capital social. Nestes autos, ora defende que faz jus à imunidade quanto ao referido tributo, no tocante àquela mesma operação, pois sustenta que o C. STF, no julgamento do Tema 796 reputou que a imunidade prevista no art. 156, §2º I da CF/88 incidirá incondicionalmente, mesmo que a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica seja preponderantemente imobiliária. Pediu medida liminar para que lhe seja garantida a imunidade quanto à integralização de capital social por meio de bens imóveis, até o limite de realização do capital. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Incontroverso que a parte impetrante desempenha atividade preponderantemente imobiliária, diante do disposto em seu contrato social (fls. 29). A tese segundo a qual as pessoas jurídicas que desempenham tal atividade econômica também fariam jus à imunidade ora tela, diante do julgamento do Tema 796 pelo C. STF, vem sendo rechaçada no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a cujo entendimento me alinho, conforme lição didática extraída do julgado a seguir, segundo ementa que transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A OBJEÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I.Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em face de C Norte Participações Imobiliárias Ltda, referente a cobrança do ITBI incidente sobre a integralização de capital social com imóvel. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária conforme artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. A sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social. O executado alega tratar-se de imunidade incondicionada. Sem razão, contudo. III.Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme artigo 156, §2º, inciso I da CF e artigos 36 e 37 do CTN. 4. A empresa executada não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. 5. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo executado, ora apelado, não se trata de imunidade incondicionada. Pelo comando constitucional, estabeleceu-se a hipótese de imunidade do ITBI, que somente é excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou seja, o ITBI não incide quando: a) há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e, cumulativamente, b) a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não estando presentes ambos os requisitos, há a incidência do referido tributo sobre a operação. Cabe esclarecer que o acórdão no RE 796.376, que resultou na fixação de tese sob o Tema 796 do STF, invocado pelo executado, tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI na hipótese de o valor dos bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ou seja, tratou-se de discussão diversa da travada nestes autos, que se cinge a determinar se há imunidade de ITBI em relação à transmissão de imóvel(is) a pessoa jurídica com a finalidade de integralização de seu capital social. Portanto, não há que se cogitar da aplicação da tese do Tema 796 do STF ao caso em tela, em virtude da incontornável distinção entre as circunstâncias expostas na presente ação e aquelas examinadas no caso paradigma do referido tema. Relevante observar ainda que, no julgamento do supramencionado RE 796.376, a consideração do Exmo. Ministro Relator em seu voto acerca da aplicação incondicional da regra imunizante à conferência de bens foi mencionada apenas a título obiter dictum, sem qualquer caráter vinculante, prevalecendo o entendimento de que a imunidade "não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" (art. 37 do CTN). Sendo assim, a alegação de que a imunidade é incondicionada deve ser rejeitada. 6. O objeto social do executado não é dissociado de venda ou locação de imóveis ou direitos incidentes sobre tais bens. Com efeito, ao que consta do contrato social da empresa executada, o objeto social da respectiva sociedade é "...atividades imobiliárias tais como: intermediação, compra, venda, hipoteca, permuta, locação, administração de imóveis [...] ...." (fls. 63). Ora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabia ao executado/excipiente demonstrar que não houve atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Significa dizer que, pelo que restou demonstrado nos autos e, na ausência de prova em sentido contrário, o executado atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento:1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. Ônus da prova da atividade preponderante cabe ao executado/excipiente. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022. (TJSP; Apelação Cível 1503001-37.2023.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso) Portanto, não vislumbro a presença de direito líquido e certo da parte impetrante; e, com base nesses fundamentos, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cumprido o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP)

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Dafne Sena Coutinho Ribeiro e outros x Fernando Padula Novaes e outros

ID: 317002221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200868-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAFNE SENA COUTINHO RIBEIRO LETíCIA Lé OLIVEIRA NAIARA SCHRANK DO ROSáRIO NATHALIA SANTANA PEREIRA SILVIA ANDREA FERRARO

Polo Passivo:

FERNANDO PADULA NOVAES MUNICíPIO DE SãO PAULO RICARDO LUIS REIS NUNES SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçãO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200868-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200868-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Silvia Andrea Ferraro - Agravante: Letícia Lé Oliveira - Agravante: Dafne Sena Coutinho Ribeiro - Agravante: Naiara Schrank do Rosário - Agravante: Nathalia Santana Pereira - Agravado: Ricardo Luis Reis Nunes - Agravado: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo - Agravado: Fernando Padula Novaes - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pela bancada feminista do PSOL contra a r. decisão de fls. 193/199, que, nos autos da ação popular (processo nº 1045632-96.2025.8.26.0053), indeferiu a medida liminar relativa à tutela de urgência. Em suas razões recursais (fls. 01/33), as agravantes alegam, em síntese, que: (i) há ausência de critérios técnicos e pedagógicos para a Convocação SME nº 5/2025, inexistindo elementos que relacionem a atuação dos diretores e a queda no desempenho da rede municipal de ensino nos indicadores IDEB e INDEP 2023; (ii) as 25 escolas selecionadas não são unidades de pior desempenho nos indicadores, pelo contrário, muitas delas possuem projetos pedagógicos de excelência, premiados e reconhecidos no meio educacional; (iii) quando da publicação da Convocação inexistia um cronograma do projeto, o qual foi apresentado posteriormente pelo Município nos autos da ação popular (fls. 135/162), de forma inédita, genérica, açodada e unilateral; (iv) a verdadeira motivação do ato administrativo impugnado não era o de aprimorar saberes dos diretores e, portanto, de melhorar o desempenho das escolas nos indicadores educacionais, mas sim, fragilizar comunidades escolares e pavimentar o caminho para privatização; (v) a Municipalidade manipulou os dados do IDEB e do IDEP 2023 e os cruzou com outros critérios que não haviam sido divulgados, para que se pudesse chegar ao resultado almejado e enviesado; (vi) a experiência e a vivência concreta do projeto, descritas na matéria jornalística colacionada, comprovam o desvio de finalidade e o caráter punitivo e intervencionista do ato administrativo, haja vista que os diretores afastados estão cumprindo a carga horária exigida sozinhos, sem tarefas e olhando para as paredes, de modo vexatório e atentatório à dignidade da pessoa humana, bem como porque não foram devidamente substituídos; e, por fim, que (vii) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Requerem as recorrentes, pois, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando-se a suspensão da Convocação SME nº 5/2025. No mérito, pugnam pela reforma do r. decisório, para o fim de suspender a referida Convocação até o julgamento do mérito da ação popular. Pois bem. Cuida-se, na origem, de ação popular ajuizada pela bancada feminista do PSOL em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, do Prefeito Ricardo Nunes, da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e do Secretário da Educação Fernando Padula Novaes, visando a nulidade do ato administrativo relativo àConvocação SME nº 5/2025, por meio da qual 25 (vinte e cinco) diretores de escolas da rede municipal de ensino foram afastados de suas funções para participarem do projetoAprimorando Saberes Diretores de Escola. As autoras aduzem, em síntese, que a Convocação foi realizada sem critérios técnicos, pedagógicos, jurídicos ou científicos que justificassem a escolha específica dos diretores, bem como que não houve a publicação de cronograma, descrevendo quais seriam os objetivos, as metodologias, a bibliografia e as atividades a serem desenvolvidas. Sustentam, pois, que o ato administrativo carece de motivação válida e objetiva, sendo, portanto, nulo por desvio de finalidade, nos termos do art. 2º, alínea e, parágrafo único, da Lei nº 4.717/1965. Sobreveio a r. decisão agravada (fls. 193/199 da ação popular), a qual negou o pedido de tutela de urgência. O Juízo a quo justificou o indeferimento da medida liminar com base em 03 (três) principais fundamentos: (i) a apresentação pela Municipalidade de critérios para escolha dos servidores públicos convocados, aparentemente sem ilegalidade patente ou fundamentação teratológica; (ii) a ausência de indícios de que a motivação do ato administrativo esteja relacionada à privatização da gestão pedagógica das escolas públicas municipais e não ao desenvolvimento escolar; e (iii) a correção de eventual irregularidade na Convocação SME nº 5/2025 através da apresentação de cronograma nos autos da ação popular. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do direito, a justificar a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 995 e art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, a Prefeitura Municipal de São Paulo apresentou os critérios objetivos utilizados para a escolha dos diretores afastados e, respectivamente, das unidades escolares abrangidas. Embora os requisitos não tenham sido apresentados de forma expressa na Convocação SME nº 5/2025, consoante relatado pelo ente público, foram utilizados os resultados do IDEB 2023 para 71% das escolas e, para aquelas que não tiveram os dados divulgados os outros 29%, utilizou-se os resultados do IDEP 2023. A base válida foi de 553 escolas, já que do total de 606 das unidades escolares do tipo EMEF/EMEFM, 50 escolas haviam sido recentemente municipalizadas e outras 03 escolas foram criadas após o ano de 2023. No que tange ao critério do IDEB 2023, foram selecionadas as unidades com os 21 menores índices para os anos iniciais (AI) e com os 21 menores índices para os anos finais (AF), incluindo-se as que empataram nos requisitos. Por sua vez, com base no critério IDEP 2023, selecionaram-se as unidades com os 09 menores índices para os anos iniciais (AI) e com os 09 menores índices para os anos finais (AI), novamente incluídas as unidades que empataram nos critérios. Ao final, consolidou-se o número total de 66 unidades escolares municipais. A escolha dos 25 diretores teve como critério o tempo de permanência na gestão da mesma unidade, qual seja o de pelo menos 04 (quatro) anos, o que significaria 02 (duas) edições do IDEB dos anos de 2021 e de 2023. Além disso, a Municipalidade explicitou que o projeto Aprimorando Saberes Diretores de Escola insere-se na política pública do Programa Juntos pela Aprendizagem, instituído pela Instrução Normativa SME nº 25 (25/04/2025), o qual tem como um de seus eixos estruturantes a realização de formações para professores, gestores e equipes pedagógicas. Nesse sentido, apontou a iniciativa enquanto uma ação de desenvolvimento profissional dos diretores e de qualificação da gestão pedagógica das escolas municipais. Desta forma, ao menos neste momento inicial, não é possível analisar e identificar se os critérios utilizados carecem de fundamentação lógica, científica, técnica ou pedagógica. Como ressaltado pelo d. magistrado, a princípio, não se identificam vícios de legalidade ou constitucionalidade nos requisitos utilizados, estando o referido ato administrativo amparado, a priori, na discricionariedade da Administração Pública. De igual sorte, em que pese a Convocação SME nº 5/2025 não tenha contado com um cronograma inicial e, ao que parece, a existência de indícios de descumprimento da referida programação na prática, inequívoco que foi apresentado um cronograma aparentemente detalhado e pormenorizado das atividades a serem realizadas durante o projeto. Novamente, neste momento de cognição inicial, também não se verifica irregularidade neste ponto. O que se conclui, pois, é que, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não se identificam elementos jurídicos aptos a indicar que o ato administrativo padece de desvio de finalidade, tampouco comprovação clara de que a sua verdadeira motivação não estaria relacionada à melhora do desempenho nos indicadores educacionais, mas à privatização da rede de ensino municipal. Todavia, é importante ressaltar que a apreciação mais cautelosa dos fatos ou, ainda, a sua própria evolução, poderá indicar diversa avaliação e, consequentemente, diferente conclusão ao julgamento final deste reclamo. Nesse sentido, consoante aventado pelo Juízo a quo, a análise dos critérios utilizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo para fundamentar a Convocação SME nº 5/2025 e do cronograma de atividades a ela relacionado dependem de produção probatória e do devido contraditório. Diante do exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À parte agravada, para contraminuta no prazo legal. Intime-se. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Bruno Colares Soares Figueiredo Alves (OAB: 294272/SP) - 1° andar

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Processo nº 1008869-96.2025.8.26.0053

ID: 325107311

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RODRIGO HENRIQUE PAES (340.198.788-70) (rodrigo_paes@yahoo.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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