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Processo nº 1029797-68.2025.8.26.0053

ID: 301601788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029797-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RAMIRO SILVEIRA (OAB/SP 455.801)

Processo 1029797-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Matheus Henrique Monteiro de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar, objetiva a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre… Ver mais