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Processo nº 1055654-19.2025.8.26.0053

ID: 306262298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055654-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERT CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055654-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vert Consultoria e Assessoria Financeira Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte impetrante o recolhimento… Processo 1055654-19.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vert Consultoria e Assessoria Financeira Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Vert Consultoria e Assessoria Financeira Ltda contra ato do Diretor de Lançamento, Cobrança e Parcelamento da Subsecretaria da Receita Municipal da Prefeitura de São Paulo, alegando, em síntese, que é contribuinte de ISS e, como tal, reputa inconstitucional e ilegal a inclusão dos valores referentes a COFINS, PIS e ISS na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores não podem compor o "preço do serviço". Pleiteou medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de ISS, exclusivamente naquela parcela que entende indevida. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. A plausibilidade do direito líquido e certo da parte autora não se comprova de plano, por meio da prova documental pré-constituída, pois a pretensão vai de encontro ao que decidido pelo C. STF no julgamento da ADPF 190, cuja tese de julgamento restou assim redigida: "É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante". Ademais, de acordo com entendimento jurisprudencial majoritário, o preço do serviço deve ser composto por todos os valores que compõem o preço cobrado do tomador, inclusive insumos e tributos. Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN - Impetração para garantir o direito líquido e certo de excluir o ISS, PIS e COFINS das bases de cálculos do ISS - Descabimento Tributos federais que constituem o preço do serviço, devendo compor a base de cálculo do ISS. Entendimento do STF no sentido de que a diminuição da carga tributária, só poderia ocorrer por meio de lei complementar federal. Impossibilidade de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço bruto do serviço, não se prestando a via mandamental de meio para excepcionar o efeito erga omnes daquela ADPF (Apelação Cível nº 1020327-81.2023.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de novembro de 2024, rel. Des. Rezende Silveira). MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. Alegação de inclusão indevida do ISSQN em sua própria base de cálculo - Ausência da probabilidade do direito alegado, eis que a exigibilidade do imposto ora em comento está em conformidade com o comando normativo dos artigos 146, III, alínea 'a', da CF/88 e 7º da LC 116/03. Base de cálculo que corresponde ao preço do serviço - Deduções, cabíveis, expressamente previstas em Lei Complementar, não previstas para a hipótese. Inaplicabilidade do Tema nº 69 do E. STF ao caso ora em comento (Apelação Cível nº 1003253-76.2023.8.26.0291, 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 18 de novembro de 2024, rel. Des. Silva Russo). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJSP; Apelação Cível 1004235-18.2024.8.26.0045; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. 3) CUMPRIDO o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA (OAB 199059/SP)

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Processo nº 0003526-39.2025.8.26.0053

ID: 309782917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003526-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDIOS IND COM P QUIM EXP ESP PIROTEC LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LABAKI PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003526-39.2025.8.26.0053 (processo principal 1016350-81.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Indios Ind Com P Quim Exp Esp Pirotec Lt - Vis… Processo 0003526-39.2025.8.26.0053 (processo principal 1016350-81.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Indios Ind Com P Quim Exp Esp Pirotec Lt - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP)

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Processo nº 1029930-81.2023.8.26.0053

ID: 311304156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1029930-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAC FER EMPREENDIMENTO PARTICIPAç~çOES E SERVIçõS ADM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO REZENDE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029930-81.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mac Fer Empreendimento Participaç~çoes e Serviçõs Adm Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em… Processo 1029930-81.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mac Fer Empreendimento Participaç~çoes e Serviçõs Adm Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO REZENDE TEIXEIRA (OAB 140124/SP)

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Processo nº 1059665-91.2025.8.26.0053

ID: 315105048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059665-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GIL QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI

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Processo 1059665-91.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Priscila Gil Quadros - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento … Processo 1059665-91.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Priscila Gil Quadros - Vistos. I Reputo proposta a ação em face do Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial - DICAJ (Secretaria das Finanças do Município de São Paulo) e não da autoridade coatora apontada pela parte impetrante. Anote-se II O C. STJ, nos termos do art. 987, § 2º, do C.P.C., julgou o REsp 1937821/SP para "definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI" (STJ, ProAfR no REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2021, DJe 11/11/2021), ficando então assentadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal, "os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460). Reputo, pois, presente a fumaça do bom direito (quanto a empregar como base de cálculo do tributo o valor da transação), seja quanto ao ITBI, seja quanto ao recolhimento de emolumentos e/ou custas em serventias extrajudiciais (cartórios de notas e de registro de imóveis), dado que o art. 7º da Lei Estadual n. 11.331/02 não autoriza o uso do valor venal de referência (inc. II), e seu inc. III obviamente deve ser aplicado em consonância com o montante validamente exigível, pena de uso de dois pesos e duas medidas, o que seria esdrúxulo (ITBI sem uso de valor venal de referência, por inválido, e custas/emolumentos a partir dele calculados). Friso, inclusive, a legitimidade passiva dessas autoridades coatoras (oficiais de cartórios extrajudiciais), in verbis, mutatis mutandis: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. LEGIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA. Objeto da ação mandamental. Utilização do valor venal do IPTU para o cálculo do ITCMD e dos emolumentos cartorários. Identificação da pertinência subjetiva do notário em relação ao objeto litigioso. Notários dos cartórios extrajudiciais que possuem competência para deliberar sobre o cálculo dos emolumentos. Hipótese de recálculo dos emolumentos cartorários para promover a utilização da mesma base de cálculo que norteou o recolhimento do ITCMD. Não reconhecimento de ilegitimidade passiva e, até, da hipótese de litisconsórcio necessário. Prevalência da opção do impetrante. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS". BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Ato administrativo impugnado. Exigência da base de cálculo do ITCMD correspondente ao valor venal de referência. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. A impetração pretende assegurar direito à utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração e recolhimento do ITCMD, além das custas cartorárias. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autorizam o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. A Constituição Federal veda iniciativa dos entes federativos para "exigir ou aumentar tributo" sem expressa autorização da lei (inciso I do artigo 150 da CF/88). Interpreta-se, com isso, que o decreto não pode servir de justificativa para autorizar o aumento da base de cálculo do ITCMD, o que repercute para elevar o valor do tributo, o que somente poderia ocorrer por meio de lei ordinária. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000. Arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. Direito líquido e certo reconhecido que, por congruência, estende-se aos emolumentos cartorários. A cobrança dos emolumentos cartorários considerará o valor recolhido do imposto. Manutenção da sentença. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005971-81.2023.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) O perigo da demora é inerente à exigibilidade do tributo, pois, com ela, posterga-se o negócio imobiliário, que poderá malograr, e, pagando-o, há o calvário da repetição de indébito. III Posto isto, concedo a liminar para autorizar a parte impetrante a recolher o ITBI relativamente à(s) transação(ões) de que cuida a ação, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, e estendo o ora decidido quanto ao recolhimento de emolumentos e/ou custas em serventias extrajudiciais (cartórios de notas e de registro de imóveis). Notifique-se, e cientifique-se a PGM/SP, aqui via portal eletrônico. A intervenção do MP fica dispensada por conta da natureza da ação (tributária) e por não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI (OAB 363755/SP)

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Processo nº 0028284-19.2024.8.26.0053

ID: 278841843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028284-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIANS COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA SALAMONE BALBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elena Salamone Balbeque (OAB 242481/SP) Processo 0028284-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Willians Costa Vieira - Vistos. A parte exequente se insurg… ADV: Elena Salamone Balbeque (OAB 242481/SP) Processo 0028284-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Willians Costa Vieira - Vistos. A parte exequente se insurge em relação à obrigação de fazer no que concerne à forma de apuração do valor que entende devido da hora-trabalho, sobre a qual deve incidir os 25% a mais da Gratificação por Serviço Noturno. O Município está se utilizando de divisor que utiliza para todos os servidores municipais (240). A única exceção são os servidores do setor de educação que possuem cálculo diferenciado de hora-aula. A parte exequente, que recebe por subsídio, buscou por meio da presente demanda receber a Gratificação por Serviço Noturno, que é paga apenas aos servidores que não escolheram migrar para o regime de subsídio, mas permaneceram recebendo vencimentos e as demais gratificações. Assim, por um lado, quer receber o adicional noturno previsto no art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79, mas por outro lado, quer que o cálculo do seu adicional não seja realizado da mesma forma que é feito em relação aos demais servidores que não optaram pelo regime de subsídio. Nesse sentido, a parte exequente, tendo jornada de trabalho inferior aos servidores do quadro de natureza ocupacional, trabalhando menos horas pretende que a remuneração do seu adicional noturno seja calculada de forma mais vantajosa se comparada ao do servidor que recebe por vencimentos e que possui jornada de trabalho superior. Assim, a meu juízo está correto o cumprimento da obrigação de fazer pois o divisor 240 é adotado para o cálculo do adicional noturno de todos os servidores públicos municipais com base no art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79. Adotar a forma de cálculo pretendida pela parte exequente seria conceder o direito com base no art. 104, mas na forma de cálculo utilizar o parâmetro de horas suplementares do trabalho diurno, criando verdadeira lex tertia. Se tal divisor possui alguma ilegalidade, esta não foi discutida ao longo da demanda. No mais, o art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/79 que foi o fundamento da petição inicial e do título executivo traz em seu bojo, desde logo, a jornada de oito horas, pois prevê o pagamento ao servidor que exercer a jornada entre 22 horas e 06 horas. Dessa forma, os exequentes pretendem em relação ao direito ter o mesmo enquadramento dos demais servidores que percebem por vencimento, mas em relação à forma de cálculo pugnam por metodologia que lhe é mais vantajosa, sem qualquer respaldo na legislação de regência. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a sentença que obteve o direito do servidor ao recebimento do adicional noturno, condenando a exigência ao pagamento das parcelas vencidas e vencidas, com correção e observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As questões em discussão consistem em: (i) a correta fixação do valor da causa; (ii) a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual; (iii) a legalidade do pagamento do adicional noturno nos termos da Lei Municipal n. 16.122/15; (iv) a compatibilidade do adicional noturno com o regime de subsídio; e (v) a aplicação do divisor de 240 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico do pedido. 2. A incompetência da Justiça Estadual não se sustenta, sendo a demanda válida na Vara em que foi ajuizada. 3. Reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno, no percentual de 25%, nos termos do art. 7º, inc. IX e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99 e art. 104, ambos da Lei n. 8.989/79, cujo pagamento não foi absorvido após a instituição do regime remuneratório por subsídio, para os servidores do Quadro da Saúde, pela Lei Municipal n. 16.122/15 4. Gratificação por trabalho noturno que não se encontra expressamente prevista dentre as hipóteses de vantagens de caráter não permanente, transitórias ou eventuais e indenizatórias descritas no anexo IV da Lei Municipal n. 16.122/15. Direito social garantido pela CF e que não pode ser subtraído do servidor. 5. O divisor de 240 horas é aplicável aos servidores do Quadro da Saúde, em conformidade com a prática do Município de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, retificando apenas a aplicação do divisor de horas. Tese de julgamento: "1. O adicional noturno é devido aos servidores públicos sob regime de subsídio; 2. O divisor de 240 horas é aplicável aos servidores da saúde." Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CF/1988, art. 7º, IX; arte. 39, §3º; Lei Municipal n. 8.989/79, art. 99, II e art. 104; Lei Municipal n. 16.122/15, art. 13. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível n. 1066940-96.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 30.05.2023; TJSP, Apelação Cível n. 1079780-75.2021.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 08.03.2023; TJSP, Apelação Cível n. 1056873-77.2019.8.26.0053, Rel. (a) Des. (a) Vera Angrisani, j. 18.06.2021 e TJSP, Apelação Cível n. 1038563-81.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. em 19.03.2024, dentre outros.(TJSP; Apelação Cível 1054317-29.2024.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024)(grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do Município em face da r. decisão que determinou a correção dos cálculos referentes ao valor/hora do adicional noturno, valendo-se do divisor 150, considerando a jornada de 30 horas cumprida pelos agravados Cabimento Adicional noturno para servidores da área da saúde do Município de São Paulo que deve ser calculado com base no divisor 240 - Precedentes Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252585-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos nossos) O caso dos autos é idêntico aos precedentes supracitados, pois o título executivo expressamente fez constar que o valor devido deve ser de 25%, na forma do art. 104 da Lei nº 8.989/1979. Declaro, portanto, cumprida a obrigação de fazer. Preclusa esta decisão, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora apresente o cálculo atualizado do julgado. Intimem-se.

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Processo nº 1023431-81.2023.8.26.0053

ID: 278808407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023431-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARDOSO DA SILVA ALBERTO DE OLIVEIRA AMAURI BUARQUE DE LIMA ANTONIO OTAVIANO FELICIO ANTONIO SANTI APARECIDO DOS SANTOS ARISTEU FERREIRA DOS SANTOS CLAUDIO DONIZETE FAZIO EDUARDO CARVALHO EVILASIO BATISTA DE OLIVEIRA FLANSIVAL SANTOS OLIVEIRA HISSAO UTUNI ILZA NASCIMENTO BUARQUE DE LIMA JOãO DE PAULA JORGE SOARES DE SIQUEIRA JOSE CARLOS DE PAIVA JOSé INACIO MARTINS JULIO CESAR DE MIRA LAERCIO GENOVA MARCOS DOS SANTOS BARBOSA NILSON ANDRADE DOS SANTOS OSWALDO JOSé DA TRINDADE PAULO DA SILVA PAULO FRANCO PAULO SERGIO CECHINI ROSELI PARRA MELERO SINESIO ANTONIO BINCOLETO SóCRATES ABRãO GALINDO VALDEMAR MEIRELLES ROSA VALDESIO AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LIZARELI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALVES AMARAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP) Processo 1023431-81.2023.8.26… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Diego Alves Amaral Batista (OAB 271914/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP), Marina Lizareli Ferreira (OAB 426286/SP) Processo 1023431-81.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jorge Soares de Siqueira, Eduardo Carvalho, João de Paula, Amauri Buarque de Lima, José Inacio Martins, Jose Carlos de Paiva, Laercio Genova, Aristeu Ferreira dos Santos, Hissao Utuni, Ilza Nascimento Buarque de Lima, Adalberto Cardoso da Silva, Paulo Sergio Cechini, Nilson Andrade dos Santos, Antonio Santi, Marcos dos Santos Barbosa, Sócrates Abrão Galindo, Julio Cesar de Mira, Antonio Otaviano Felicio, Roseli Parra Melero, Aparecido dos Santos, Oswaldo José da Trindade, Sinesio Antonio Bincoleto, Evilasio Batista de Oliveira, Claudio Donizete Fazio, Valdesio Amorim dos Santos, Paulo Franco, Paulo da Silva, Alberto de Oliveira, Flansival Santos Oliveira, Valdemar Meirelles Rosa - Vistos, 1 - Fls. 774/775: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO de fls. 765 e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. 2 - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 776/936: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: Jorge Soares de Siqueira, no valor de R$ 38.862,25; Eduardo Carvalho, no valor de R$ 26.913,82; João de Paula, no valor de R$ 12.320,61; Amauri Buarque de Lima, no valor de R$ 25.669,95; Jose Carlos de Paiva, no valor de R$ 30.287,85; Laercio Genova, no valor de R$ 32.373,31; Aristeu Ferreira dos Santos, no valor de R$ 27.938,86; Hissao Utuni, no valor de R$ 31.901,16; Adalberto Cardoso da Silva, no valor de R$ 29.397,41; Paulo Sergio Cechini, no valor de R$ 29.436,79; Nilson Andrade dos Santos, no valor de R$ 32.818,94; Antonio Santi, no valor de R$ 10.162,58; Marcos dos Santos Barbosa, no valor de R$ 34.952,44; Sócrates Abrão Galindo, no valor de R$ 29.436,84; Julio Cesar de Mira, no valor de R$ 26.177,85; Antonio Otaviano Felicio, no valor de R$ 26.913,80; Roseli Parra Melero, no valor de R$ 19.501,36; Aparecido dos Santos, no valor de R$ 27.677,37; Oswaldo José da Trindade, no valor de R$ 27.938,79; Sinesio Antonio Bincoleto, no valor de R$ 38.131,07; Evilasio Batista de Oliveira, no valor de R$ 26.615,47; Claudio Donizete Fazio, no valor de R$ 33.686,53; Valdesio Amorim dos Santos, no valor de R$ 23.985,87; Paulo da Silva, no valor de R$ 9.943,47; Alberto de Oliveira, no valor de R$ 36.708,94; Flansival Santos Oliveira, no valor de R$ 31.596,17; Valdemar Meirelles Rosa, no valor de R$ 25.144,77; Expeça-se MLE. 3 - Defiro o prazo de sessenta dias para habilitação dos sucessores de Paulo Franco. 4 - Fls. 937/958: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Ilza Nascimento Buarque de Lima com GT Securitizadora S/A. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de 20%, como informado à fl. 953. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. 5 - Fls. 960/964: Aguarde-se eventual homologação da Cessão de Crédito. 6 - Oportunamente, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int.

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Daniela Aparecida Cardoso Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334080200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015757-82.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA CARDOSO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

SABRINA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ARONI ZEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015757-82.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Daniela Aparecida Cardoso Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1015757-82.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Daniela Aparecida Cardoso Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA aforada por DANIELA APARECIDA CARDOSO SANTANA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a autora que trabalhava como atendente de enfermagem e que sofria pressões psicológicas, motivo pelo qual sofria constantes crises de ansiedade, vindo a ser diagnosticada com síndrome de pânico e depressão. Aduz que, por esse motivo, veio a perceber benefício de auxílio por incapacidade temporária de 17.06.2021 a 21.07.2021 e que, após a cessação, ainda não tinha condições para exercer suas atividades laborais. Neste contexto, alega que pediu demissão da empregadora em 20.06.2022 e requereu novo benefício previdenciário, o qual foi indeferido em 20.09.2022. Afirma que sua capacidade laborativa está definitivamente prejudicada, e por isso, pede seja a ré condenada a lhe pagar o auxílio-acidente, com transformação dos benefícios previdenciários concedidos em acidentários. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, CNIS, requerimento administrativo e indeferimento, laudos médicos, receituários, atestados e extratos. Em juízo de admissibilidade (fls.68/69), houve determinação para a realização de perícia médica e de citação do réu. Manifestou-se o Ministério Público deixando de atuar no feito (fls.87). O réu foi citado (fls.101), sobrevindo o laudo pericial (fls.112/125), sobre o qual as partes se manifestaram (fls.133/134 e 155/159). Após impugnação, foi determinada nova perícia médica (fls.160), tendo as partes apresentado quesitos (fls.173/175 e 177/178). Contudo, a parte autora deixou de comparecer na data e local designados (fls.453), manifestando-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls.460). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I.-Passa-se a julgamento no estado em que se encontra o processo, pois desnecessária a produção de demais provas, bastando os informes que constam dos autos, ponderando impertinente a produção de prova oral (CPC, artigos 443, incisos I e II, e 464, §1º, incisos I e II). II.-Sem questões processuais e/ou preliminares remanescentes, reputam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos e ausentes todos os negativos. Considerando as provas contidas nos autos, possível incursionar pelo mérito e, neste panorama, é hipótese de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão do autor funda-se na alegação de que sua capacidade laborativa foi definitivamente prejudicada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, que lhe teriam causado moléstias psíquicas a justificar, na sua concepção, concessão de benefício acidentário, inclusive porque necessitou ser submetido a tratamentos, com afastamentos e percepção de auxílio-doença por mais de uma vez. Pois bem. Objetivamente, a questão central está em identificar se há a presença conjugada de um quadro de perda (total ou parcial) definitiva da capacidade laboral e que esteja associada, obrigatoriamente, à atividade laborativa. Neste contexto, determinou-se a efetivação de provas técnicas para identificação de condições atuais do obreiro e de suposto prejuízo definitivo à sua capacidade laboral, concomitantemente ao nexo causal do quadro com o acidente/as atividades desenvolvidas na empregadora. O que é posto pela parte autora na inicial como causa de pedir está delineado, precisamente, pelos seguintes trechos: "Ocorre que seu último vínculo empregatício sofreu sérios abalos emocionais que acabaram por desencadear em constantes crises de ansiedade frequentes, com diagnóstico de síndrome do pânico e depressão. Com isso a Autora foi diagnosticada com diversos problemas de cunho psicológicos totalmente ligados ao trabalho, quais sejam, crises de ansiedade, síndrome do pânico e depressão, sendo classificadas sob os CIDs: A requerente encontra-se em tratamento das seguintes doenças psíquicas: CID: F41.0 Transtorno de pânico ansiedade paroxística episódica; CID F41.1 - Ansiedade generalizada é caracterizada por medo ou preocupação excessiva persistente; CID F32.1 - Episódio depressivo moderado; CID10 - F51 - Transtornos Não-orgânicos do Sono Devidos a Fatores Emocionais e doenças relacionadas. Após várias consultas e exames, e depois de alguns afastamentos do trabalho por motivo de saúde, qual ensejou o deferimento de auxilio doença, após cessação do benefício, mas ainda em tratamento médico, a empresa efetuou indevidamente sua demissão qual será discutida em processo em juízo competente. O fato é que a requerente não possui condições de trabalhar (...)" (grifo não originário do texto). As provas colhidas e as circunstâncias do caso, contudo, não permitem o acolhimento da postulação. Os benefícios percebidos administrativamente pela obreira não são acidentários; mas previdenciários, o que afasta qualquer possibilidade de se considerar que a própria autarquia teria reconhecido o nexo etiológico entre as alegadas sequelas incapacitantes e algum(ns) fato(s) ligado ao trabalho (causa ocupacional). A perícia médica que chegou a ser realizada nos autos (fls.112/125) trouxe a seguinte conclusão do Sr. Perito (fls.117): "Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função habitual, por motivo de CID F41.0 - Transtorno de pânico". A adstrição, na origem da causa, é àquilo que a parte expõe de forma detalhada sobre o que poderia ter lhe trazido sequela psíquica incapacitante que pudesse estar, remotamente, relacionada a fatos ocorridos no trabalho. Não se desincumbiu disso na demanda. Ainda que assim não fosse, o que se tem como pondo determinante à improcedência da pretensão é a constatação de que não há incapacidade laborativa a ser considerada. Assim consignou o Sr. Perito médico: "Apesar das eventuais crises de pânico, não há redução permanente de sua capacidade de trabalho na função habitual de técnica de coleta". Logo, há meros indícios hipotéticos ou sugestões de que a situação a que fora exposto o autor, supostamente, poderia ter gerado o quadro psíquico atual. E, mesmo que se estabelecesse o nexo, inexiste prejuízo definitivo à capacidade laborativa. O laudo médico indica: (i) a ausência de nexo causal entre os fatos hipotéticos vividos no trabalho e alegada anormalidade geradora de parcial e permanente incapacidade; (ii) a inexistência de repercussão/prejuízo definitiva/o à capacidade de trabalho, até porque exerce a mesma função sem qualquer notícia de readaptação solicitada ou algo que o valha. As respostas aos quesitos confirmam isso. Foi deferida/determinada uma nova perícia médica (fls.160) que, entretanto, não chegou a ser realizada, pois a autora, que não compareceu no local no dia e hora designados, manifestou expressa desistência (fls.460) a essa prova complementar que se faria. O reconhecimento do direito à obtenção de benefício de natureza acidentária pressupõe a efetiva comprovação de que existe uma perda (total ou parcial) da capacidade laborativa e que ela decorre, realmente, de alguma causa associada às condições impróprias de trabalho. Não é o caso dos autos. Ou seja: a primeira perícia não constatou incapacidade e/ou nexo e não houve prova substitutiva/complementar que atestasse a perda definitiva da capacidade funcional por causas psíquicas associadas ao ambiente de trabalho. Inexistente, portanto, a prova dos fatos constitutivos do direito, não há como se outorgar a proteção acidentária (dentre vários: Apelação n. 1019357-81.2023.8.26.0053 (TJSP); Rel: Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; j: 13/06/2025; Apelação n. 1006005-22.2024.8.26.0344 (TJSP); Rel: Marcos Fleury; 16ª Câmara de Direito Público; j: 12/05/2025). II.3Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação acidentária distribuída por DANIELA APARECIDA CARDOSO SANTANA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em ônus sucumbenciais pela isenção legal. Conforme o Tema nº 1.044, do STJ ("Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91"), deverá o INSS pleitear o direito oportunamente em via própria e autônoma (restituição de valor relativo a honorários periciais adiantados), porque o Estado de São Paulo (Fazenda Estadual) não integra/integrou esta relação jurídica material-processual (contraditório e ampla defesa, vertentes do devido processo legal). Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: SABRINA NUNES DA SILVA (OAB 389347/SP), LETICIA ARONI ZEBER (OAB 148120/SP)

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Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 1090079-09.2024.8.26.0053

ID: 309638779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090079-09.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NOVAES PINTO ANTONIO FRANCISCO COVELLO RENê DOMINGUES TANIA HELENA GARRIDO ESPINOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090079-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ana Cristina Novaes Pinto - - Antonio Francisco Covello - - Renê Domingues - - Tania Helena Garrido Espinoza - … Processo 1090079-09.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Ana Cristina Novaes Pinto - - Antonio Francisco Covello - - Renê Domingues - - Tania Helena Garrido Espinoza - Vistos. Trata-se de demanda onde ANA CRISTINA NOVAES PINTO e outos pedem em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO dizem .sendo o 13º Salário e Férias com acréscimo de um terço, vantagens trabalhistas, pagas a todos os funcionários públicos ou de empresas privadas - por força do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal - não poderia a ré deixar de considerar as verbas percebidas a titulo de plantões em suas bases de cálculos. Pede incluir a verba percebida pelos autores a titulo de Plantão no cálculo do 13º Salário e Férias acrescidas de 1/3 (um terço), observando os reflexos legais, com o consequente pagamento das diferenças devidas desde a instituição até o cumprimento da obrigação de fazer. Docs fls. 18 e seg., Defesa a fls 297 diz no Estado de São Paulo, as verbas de plantão são disciplinadas, basicamente, por duas leis. Uma é a Lei Complementar Estadual 1.157/2011, que instituiu o Plano de Cargos Vencimentos e Salários de toda a Administração estadual e regulamenta os plantões de enfermeiro, agente técnico de saúde, técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem. A outra é a Lei Complementar Estadual 1.176/2011, que dispõe especificamente sobre plantões em atividades médicas e odontológicas. Diante desse caráter extraordinário dos plantões, a Lei previu, no seu artigo 51, que "A importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza" e, de forma absolutamente coerente, que não há "descontos previdenciários e de assistência médica. Muito embora a parte autora pretenda fundamentar seu pedido nos artigos 7º, inciso VIII e 39, §3º da Constituição Federal, tais dispositivos isolados não são capazes de justificar seu pedido. Isso sobretudo quando lidos em conjunto ao artigo 39, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 103 de 2019. Ao atender o pedido da parte autora e determinar que o plantão venha a gerar efeitos sobre as parcelas de 13º salário, férias e 1/3 de férias, o magistrado estará afastando as normas que preveem expressamente que o plantão não será incorporado e não gerará efeitos sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51, caput, Lei 1.157/11; art. 9º, caput, Lei 1.176/12). Argumentos foram sustentados. Decido. Dos plantões. do LC 1176/2012 No que diz respeito ao pleito de pagamento dos valores a título de Plantão sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, a Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011, que instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes ali especificadas, dispõe em seu artigo 51 que: Art. 51 - a importância paga a título de Plantão não será incorporada aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza. A norma estadual estabelece que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários. No entanto, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo das férias e do décimo-terceiro salário, acrescidas de terço constitucional o que é plenamente viável., referente a forma de pagamento dos plantões realizados. Os valores pagos a título de plantão acrescem-se ao salário-base dos servidores públicos, com caráter remuneratório. As férias com de terço constitucional e o décimo terceiro salário compreendem, afinal, direito constitucional social dos trabalhadores (artigo 7º, incisos VIII e XVII, CF), estendidos aos servidores públicos, mercê do artigo 39, § 3º, CF, a serem calculados com base na remuneração integral, estando integrados, nas respectivas bases de cálculo, todas as vantagens pecuniárias, com exclusão daquelas que tenham índole indenizatória. Da jurisprudência. SERVIDOR ESTADUAL Médico Valores recebidos a título de plantão Inclusão na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário Possibilidade: Tratando-se de parcela remuneratória, os valores recebidos a título de plantão incluem-se na base de cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do décimo terceiro salário. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1089100-81.2023.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024 APELAÇÃO Servidor público estadual Médico Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário Sentença de procedência do pedido Irresignação do ente público - Embora a legislação estadual (LCE nº 1.157/2011 e nº 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário, o que é plenamente viável Acréscimo de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, extensivos aos servidores públicos, a serem percebidos com base na remuneração integral - Dicção conjunta dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, § 3º, CF Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre as respetivas bases de cálculo, impondo-se a condenação da ré a restituir os valores em atraso Precedentes desta Seção de Direito Público Possibilidade de descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica sobre essa verba, dada a sua natureza remuneratória Reforma parcial da sentença apenas para autorizar a realização dos descontos referidos, mantida a condenação Parcial provimento do recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1064080-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) Devido reconhecimento do direito da autora ao percebimento de valores a título de Plantão Auxiliar de Enfermagem sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal. Isto posto julgo parcialmente procedente o pedido para declarar o direito ao percebimento de valores a título de Plantão sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do 1/3 (um terço) constitucional das férias, com o pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal, sem qualquer isenção tributária. As custas devidas e os honorários nos patamares mínimos do art. 85, par 3 do CPC sobre o valor que for apurado em execução a cargo da Fazenda sobre o valor apurado em liquidação. Da atualização. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária, desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / precedente - 1022982-36.2017.8.26.0053. Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / precedente: 1047152-43.2015.8.26.0053. Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s) histórico(s). Também devido o pagamento de juros moratórios, não capitalizados, desde a data da citação, de acordo com o/a art. 405 do código civil/precedente: 1022982-36.2017.8.26.0053. Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / precedente: 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000. Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas. Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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