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R. C. V. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 309667859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046570-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. V.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgê… Processo 1046570-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - R.C.V. - S.A.S.S.S. - Vistos. RUY CAMPOS VIEIRA ajuíza a presente ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega, em síntese, ser beneficiário de plano de saúde individual da requerida desde 1998, junto a seus dependentes, e que o contrato do plano prevê reajuste por faixa etária cuja base de cálculo parte da unidade US, de difícil compreensão ao consumidor. Aduz haver abusividade e arbitrariedade nos valores dos últimos reajustes da ré, além de ilegalidade na previsão de aumento de cinco por cento ao ano (acrescido do reajuste anual previsto pela ANS), ao fim dos reajustes etários. Requer tutela de urgência para declarar a nulidade das cláusulas que determinem reajustes acima dos 61 anos. Por fim, pugna pela procedência da ação, para que sejam confirmados os efeitos da tutela, determinando-se assim que a requerida passe a aplicar somente os reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares, bem como para que a ré seja condenada a lhe ressarcir os valores pagos a maior, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% desde a citação (cf. planilha de fls. 67/68). Pede pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls.74/75 defere a tutela pleiteada. Agravada, a decisão é reformada pelo despacho de fls.198/200. Devidamente citada, a ré oferece contestação a fls. 102/130. Preliminarmente, aponta o cumprimento da medida liminar e diz haver prescrição do pedido, além de delimitar a matéria da lide. No mérito, aponta a licitude das modificações nas prestações do plano, por haver previsão contratual (incluindo dos percentuais de reajuste - cf. fls. 184), observância das normas aplicáveis e razoabilidade nos percentuais aplicados. Ressalta a importância dos reajustes para a manutenção do equilíbrio econômico do contrato de seguro saúde. Impugna, assim, o pedido de restituição de valores pagos a mais, e requer a total improcedência da demanda. Réplica a fls. 205/222. Instadas as partes sobre a produção de provas, o autor frisa que o ônus da prova cabe à requerida (cf. fls. 234/240) e a parte ré informa que não possui outras provas a produzir (cf. fls. 226/232). Decisão de fls. 259/261 saneia o feito, afastando a preliminar de prescrição alegada pela requerida e determinando a realização de perícia atuarial para analisar a existência de abusividade de reajustes. A fls. 375/417 é apresentado laudo pericial, no qual o profissional técnico responde os quesitos das partes e conclui que os reajustes aplicados estão corretos e em conformidade com o Tema 952. O laudo é impugnado pelo autor em petições de fls. 471/484, a qual é respondida por esclarecimentos do perito a fls. 521/538, e 545/551, ambas acompanhadas de pareceres de seu assistente técnico. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (cf. fls. 591/596 e 598/604), decisão de fls. 605 converte o julgamento em diligência para esclarecimento da origem da nota técnica que embasou a perícia atuarial. O perito esclarece, a fls. 609/610, que o documento foi emprestado do Processo 0042435-77.2023.8.26.0100. É o relatório. Fundamento e decido. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Trata-se de demanda visando a reconhecer a abusividade dos reajustes praticados por plano de saúde, com base na suposta falta de previsão expressa dos percentuais aplicados às mudanças de faixa etária e na desarrazoabilidade do aumento anual de 5% nas mensalidades de clientes a partir dos 72 anos de idade. Inicialmente, deve ser ressaltado que o contrato objeto do presente feito foi celebrado em 1998, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.656/98, sendo necessário, para analisar a validade de suas cláusulas, (...) seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da súmula normativa n° 3/2001 da ANS., conforme determinado em Recurso Especial Repetitivo (Resp n.º 1.568.244/RJ). Ademais, é definido no tema 952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Nesse sentido, os reajustes por faixa etária inicialmente impugnados pelo autor (incidentes aos 61 e 66 anos de idade), constantes da cláusula 15 do instrumento juntado a fls. 33/58, parecem seguir os requisitos supracitados. Há, em primeiro lugar, a previsão contratual dos valores de reajuste. Ainda que a tabela no contrato apresentado pela parte autora só indique expressamente os prêmios em US, é possível verificar os aumentos percentuais ao se calcular a diferença entre os valores indicados, sem a necessidade de cálculos particularmente complexos - conforme explicado em sede pericial. Assim, não é necessária tabela explicitando os percentuais de reajuste - como a apresentada a fls. 184, constante de instrumento diverso daquele trazido pela autora - se a cláusula já permite aos consumidores a rápida identificação do aumento dos prêmios entre diferentes faixas etárias. Também não foi apontada nenhuma inobservância às normas expedidas por órgãos governamentais reguladores, até porque a maioria de normas desse tipo só se aplicam a seguros saúde contratados após 1998. Por fim, os percentuais de 33,02% e 36,76%, aplicados com cinco anos de diferença, não parecem ser particularmente desarrazoados ou aleatórios, tendo em vista a prática do mercado no que tange a reajustes em faixas etárias mais elevadas. Ademais, apresentam base atuarial reconhecida como idônea, conforme reconhecido em laudo pericial de fls. 375/417. Ressalta-se que, ainda que os dados utilizados em tal perícia advenham de nota técnica trazida de outro processo, tal documento já foi juntado a fls. 611/641, permitindo eventual manifestação acerca dele por parte da autora. Assim, afasto a alegação de nulidade dos reajustes aplicados em decorrência da cláusula 15 do contrato, devendo ser mantidos os atuais valores das mensalidades do autor e de seus dependentes, sem qualquer restituição de pagamentos excessivos. Entretanto, entendo que há abusividade no que tange à cláusula 16.3 do instrumento contratual, uma vez que os aumentos anuais cumulativos de 5% aplicados às mensalidades dos clientes que completam 72 anos de idade são desarrazoados, aleatórios e sem qualquer base atuarial idônea, além de onerar excessivamente o consumidor e discriminar os clientes idosos, nos termos do tema 952 do STJ. Dessa forma, verifico a nulidade dessa cláusula e a necessidade de afastamento da incidência de tais percentuais às mensalidades dos beneficiários do seguro objeto desta lide. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a nulidade da cláusula 16.3, que prevê reajustes anuais de 5% a partir dos 72 anos dos beneficiários, devendo ser aplicados, ao autor e a seus dependentes, somente os reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/RJ)

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A. S. R. C. e outros x A. De B. E F. S. C.

ID: 298235902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1066076-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. C. C. S. C. DA S.

Polo Passivo:

A. DE B. E F. S. C.

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1066076-77.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.S.R.C. - - C.S.C.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judi… Processo 1066076-77.2023.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - A.S.R.C. - - C.S.C.S. - A.B.F.S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP), MARCELA LEITE NASSER CHURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39270/SP)

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Ruth Helena Colar De Arrudas x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 304269800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179663-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1179663-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Helena Colar de Arrudas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS ajuizou aç… Processo 1179663-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Helena Colar de Arrudas - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. RUTH HELENA COLAR DE ARRUDAS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização e de tutela de urgência em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., sustentando que é beneficiária de plano de saúde, e realizou cirurgia seletiva de coluna cervical, após avaliação do estado clínico pela equipe médica. Contudo, devido a complicações no pós-operatório, foi submetida a uma segunda cirurgia, na acordou sem mobilidade nos membros superiores e inferiores, condição que se verificou, posteriormente, irreversível. Afirma que promoveu ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, a qual se encerrou com acordo para condenar solidariamente a requerida e a terceira Hospital Cruzeiro do Sul, a custear os cuidados da autora, bem como providenciar aparato de locomoção e a pagar pensão mensal vitalícia. Alega que em 11/12/2023, recebeu telefonema da operadora de saúde informando que os benefícios acordados em juízo seriam cancelados, o que se deu efetivamente em 20/12/2023 com a descontinuação do atendimento. Requereu a concessão de tutela de urgência para a condenação da ré a dar continuidade ao cumprimento das obrigações assumidas conforme homologado e transitado em julgado, além dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, pleiteou a condenação da ré à reparação de dnaos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos (fls. 12/93). Decisão de fls. 39/40 concedeu em parte a tutela e deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Emenda à inicial às fls. 117/118, seguida de documentos (fls. 119/132). Contestação às fls. 136/155, em que a requerida, preliminarmente, alega a existência de litispendência e, no mérito, sustenta que o contrato não prevê o fornecimento daassistênciadomiciliar, existindo exclusão contratual para o home care. Alega que o quadro de saúde da autora somente necessita de programas pontuais, sem a necessidade de atendimento domiciliar, além da ausência de obrigação de fornecimento de insumos domiciliares. Ao final, impugnou os danos morais e requereu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 156/218) Réplica às fls. 223/229, seguida de documentos (fls. 231/266). Instadas a especificarem as provas que desejam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 271/272). Decisão saneadora às fls. 273/274, em que fixou-se como ponto fático controvertido a ausência de necessidade do tratamento domiciliar e foi deferida a produção de prova pericial médica por carta precatória. As partes apresentaram quesitos (fls. 277/280 e 281/283) Laudo Pericial às fls. 585/597, seguido de manifestações das partes (fls. 620/623 e 627/629). Encerrada a instrução (fl. 631), as partes apresentaram alegações finais às fls. 639/642 e 643/649. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Conforme exposto em decisão saneadora, a parte autora firmou acordo com a requerida, homologado judicialmente (processo nº 0005404-88.2017.8.26.0405, que tramitou perante o juízo da 7ª Vara Cível do foro de Osasco), em que reconheceu o direito da parte autora ao tratamento domiciliar enquanto mantido o status quo. Logo, no presente, dada a suspensão do atendimento, discute-se a legalidade da conduta da ré que sustenta não mais ser hipótese de internação domiciliar, o que é possível, por tratar-se de obrigação continuada que, ao longo do tempo, pode se alterar. Foi realizada prova pericial técnica (fls. 585/597), que concluiu não ser hipótese de internação domiciliar, necessitando a parte, na realidade, de um colaborador, o qual a parte ré não tem obrigação de custeio. Não se pode confundir a obrigação de custeio de profissionais da área da saúde - quando estes são imprescindíveis à manutenção da saúde do paciente que está em regime de internação domiciliar em substituição a internação hospitalar - com a obrigação de custeio de cuidador do paciente que recebeu alta e que está em casa, sem que tal implique em internação substitutiva a internação em nosocômio. Há distinção técnica e jurídica entre os institutos, pois enquanto a internação domiciliar é uma modalidade de internação hospitalar realizada na residência do paciente, caracterizando-se pela necessidade de assistência contínua e complexa, com a presença de uma equipe multidisciplinar de saúde pela impossibilidade de que outros o façam sem prejuízo à saúde do paciente, a figura do cuidador ou colaborador é a pessoa, profissional ou familiar que presta auxílio em tarefas cotidianas ao paciente que não mais está internado e que não exigem conhecimento técnico em saúde, sendo suas atribuições de natureza assistencial e social. A obrigação legal e contratual dos planos de saúde restringe-se à cobertura de procedimentos de saúde. O custeio de cuidadores, por sua vez, representa uma responsabilidade social e familiar, extrapolando a esfera da saúde suplementar. A Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora determine a cobertura dehome careem havendo indicação médica, não se estende para abranger a figura do cuidador. Conforme demonstrado pela perícia, a parte não necessita dos cuidados complexos que justificariam a internação domiciliar em substituição à hospitalar, de modo que inexiste obrigação da parte ré em manter atendimento ininterrupto, com profissionais da saúde, como vem acontecendo, ficando a sua obrigação contratual restrita àquilo que a perita apontou como imprescindível à autora relacionado ao atendimento médico (Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e ou de acordo com a urgência do caso é imprescindível). Repito, a ré, por contrato, não tem obrigação de fornecer arcar com os custos de um cuidador, pois a estadia em domicílio não se dá em substituição a internação hospitalar. A recusa da operadora de saúde, portanto, não foi abusiva ou indevida, mas sim umexercício regular de direito(art. 188, I, do Código Civil), amparada na ausência de atual situação fática que lhe obrigue a prestar o serviço dehome care. Inexistindo o ato ilícito, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil (artigos 186 e 927 do Código Civil), a pretensão indenizatória por danos morais torna-se manifestamente improcedente. O dano moral pressupõe uma conduta antijurídica que viole direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela, onde a Ré agiu em conformidade com o laudo técnico e com a legislação vigente. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Parte ré que alega a ausência de abusividade na negativa de cobertura. Autor diagnosticado com Síndrome de West, Síndrome de Down e Transtorno do Espetro Autista, com uso de gastrostomia. Laudo pericial que indicou desnecessidade de assistência diurna, indicando a necessidade de cuidador. Não comprovação da necessidade de fornecimento de home care. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. Ausência de abusividade na negativa de cobertura. Não configuração de dano moral. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO e RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1019718-24.2018.8.26.0005; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Procede a pretensão inicial, somente, em relação àquilo que a ré, por contrato, está obrigada a fornecer: Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e ou de acordo com a urgência do caso é imprescindível. Ante o exposto e por tudo mais que consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inicial para reconhecer a obrigação da parte ré ao custeio de Médico generalista: 01 vez ao mês; Técnico de enfermagem: 2 vezes por semana, que ficará responsável pela lavagem intestinal a cada 04 dias; Fisioterapia: 04 vezes por semana; visita de profissional de nutrição: 01 vez ao mês para a definição das necessidades nutricionais, seleção de fórmulas e orientação de pacientes e familiares sobre administração da alimentação e hidratação; Enfermagem 01 vez ao mês para análise de possíveis lesões, acessos e orientação dos cuidadores/familiares e, consequentemente, revogo, em parte, a liminar concedida que, ainda, permanecerá vigente, tal como consta às fls. 94/95 para que a parte autora possa estruturar sua rotina junto aos familiares. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as custas, despesas e, cada uma remunera o advogado da parte contrária, em honorários que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça, que vale para todos os atos do processo, de modo a não ser possível a execução de tais verbas exceto se demonstrada a modificação da capacidade econômica da beneficiária. No ato da interposição de eventual recurso, a parte recorrente deverá recolher 4% do valor da causa. P.I.C - ADV: PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Blzera Comércio E Gestão De Resíduos Plásticos Ltda. e outros x Gatekeeper Administração Judicial Ltda.

ID: 337320417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1054730-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BLZERA COMéRCIO E GESTãO DE RESíDUOS PLáSTICOS LTDA. CARNíVOROS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA JVMC PARTICIPAçõES EIRELI MARKA PROMOçãO DE VENDAS E EVENTOS LTDA MERCADO JOVEM EVENTOS E PROMOçõES LTDA. TM LAB PRODUCAO CRIATIVA LTDA

Polo Passivo:

GATEKEEPER ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TIAGO ANGELO DE LIMA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO BECKER MISTURINI

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RICARDO BELMONTE

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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RENATO MONTANS DE SÁ

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATALIA SOARES DE SOUSA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO RODRIGUES GHIOTTO

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MARCELO JOSE DE SOUZA

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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HELIO RENATO MARINI MINODA

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FLAVIA BOTTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promo… Processo 1054730-61.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jvmc Participações Eireli - - Marka Promoção de Vendas e Eventos Ltda - - Mercado Jovem Eventos e Promoções Ltda. - - Tm Lab Producao Criativa Ltda - - Carnívoros Comércio de Alimentos Ltda - - Blzera Comércio e Gestão de Resíduos Plásticos Ltda. - Gatekeeper Administração Judicial Ltda. - Vistos. Fls. 1.487/1.488: Última decisão. 1. Fls. 1.490/1.494 (Banco ABC Brasil S.A.), 1.497/1.618 (Condomínio Raízes de Juquehy), 1.647/1.654 (Recuperandas), 1.655/1.667 (Anna Caroline Costa Alves Eventos), 1.670//1.727 (Habilitação do credor BRF S/A), 1.728 (Riserva Comércio Importação e Exportação Ltda.), 1.729/1.803 (FIDC Premier), 2.381/2.383 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), 2.384/2.385 (JN de Souza Produções), 2.529/2.532 (Satoru Monaka e Marta Ishihara Monaka), 3.141/3.199 (Banco Industrial do Brasil S.A.), 3.301/3.302 e 3.335/3.336 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.): Ao cartório para anotações, ou nota cartorária para regularização, se o caso. 2. Fls. 1.619/1.646 (Spal Indústria Brasileira de Bebidas concorda com o crédito listado, apresenta dados bancários e junta procuração); 2.386/2.387 (Jn de Souza Produções apresenta dados bancários): Os dados bancários devem ser enviados diretamente às Recuperandas e Administradora Judicial, devendo os credores se abster de informá-los nos autos principais. Sem prejuízo, ciência às Recuperandas e AJ. 3. Fls. 1.804/2.325 (Think Marketing Gestão Esportiva Ltda); 3.274/3.298 (Aros Engenharia, Construções e Administração de Bens Ltda.); 2.485/2.508 (Trend Setter Fomento Mercantil); 2.509/2.527 (Marcelo José de Souza): As habilitações e divergências administrativas devem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial, sem necessidade de comprovação nos autos. As protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 4. Fls. 2.326/2.379 (Relatório inicial de atividades da Administradora Judicial): Ciência aos credores, interessados e Recuperandas. Aponta a AJ que as recuperandas têm o mesmo controlador, Rodrigo Clementes. E atuam conjuntamente ao promoverem suas atividades, o que pode ser constatado, inclusive, em redes sociais. Afirma que há interdependência financeira entre Marka, JVMC Participações e Carnívoros, com a assunção de obrigações como avalistas, um das outras, em operações financeiras. Diante disso, presentes os requisitos elencados no art. 69-J da LREF, defiro a consolidação substancial e determino à Administradora Judicial apresente a segunda lista de credores de forma consolidada para publicação do edital a que se refere o art. 7º, §2º da Lei 11.101/2005. 5. Fl. 2.389 (Recuperandas requereram prazo suplementar de 10 dias para manifestação quanto à decisão de fls. 1.487/1.488): Diante do lapso temporal, defiro o prazo suplementar improrrogável de 5 dias. Após, tornem conclusos. 6. Fls. 2.390/2.484 (Harpia FIDC informa a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1.487/1.488): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito suspensivo indeferido (fls. 3.134/3.135), o feito deve prosseguir. Aguarde-se, julgamento definitivo do recurso. 7. Fls. 2.533/2.546 (FIDC Premier impugnou o deferimento do processamento da Recuperação Judicial em relação à Carnívoros, Marka, Mercado Jovem e JVCM e requereu a intimação das Administradora Judicial e das Recuperandas para que se manifestem acerca de inconsistências): Não compete ao AJ, em constatação prévia. tecer considerações acerca da viabilidade econômica das empresas em recuperação judicial nem a validade dos atos societários quando da constatação prévia. A aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 41.644 do RI de São Sebastião/SP aparentemente nada tem de irregular e não afasta a presença dos requisitos para o deferimento do processamento. Sem prejuízo, manifestem-se as Recuperandas, no prazo de 10 dias. 8. Fls. 2.556/3.133 (Recuperandas apresentam o Plano de Recuperação Judicial): Ciência aos credores e interessados acerca do plano de recuperação judicial apresentado pelas Devedoras. Às Recuperandas, para providenciarem o edital de aviso do PRJ (art. 53, parágrafo único da LREF), no prazo de 10 dias, em formato editável, à z. Serventia. 9. Fls. 3.134/3.135 (decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2187078-35.2025.8.26.0000): Ciente. Aguarde-se o julgamento. 10. Fls. 3.200/3.236 (Resposta ao ofício enviado à JUCESP, comprovando-se o registro do processamento da Recuperação Judicial nas fichas cadastrais das Recuperandas, tal como a inclusão da expressão em recuperação judicial em suas razões sociais): Ciente o Juízo. 11. Fls. 3.241/3.246 (Credor JN de Souza Produções informa a celebração de acordo com as Recuperandas nos autos da ação monitória nº 015467-56.2024.8.26.0100): Conforme bem observado pela Administradora Judicial, trata-se de crédito já incluído na relação de credores, com previsão de pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Aguarde-se deliberação sobre o PRJ pelos credores, em AGC. 12. Fls. 3.248/3.273 (Relatório de legalidade do plano de recuperação judicial apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados acerca do relatório de legalidade do PRJ apresentado pela Auxiliar do Juízo, ficando aberto o prazo de 10 dias para manifestação. No mais, manifestem-se as Recuperandas acerca dos apontamentos realizados pela Administradora Judicial. Em havendo objeções, aguarde-se a deliberação pelos credores em AGC, para posterior controle de legalidade. 13. Fls. 3.303/3.306 (Manifestação das Recuperandas requerendo autorização para venda de veículos que não vêm sendo utilizados): Sustentam as Recuperandas que 7 veículos devem ser vendidos, para adimplir créditos extraconcursais, salários e aquisição de matéria prima. Informaram que os bens são alvo de bloqueios judiciais, oriundos de execuções propostas por credores cujo crédito é sujeito à Recuperação Judicial. A Administradora Judicial esclarece que os bens (veículos de luxo) não são essenciais às atividades da empresa e sua venda não prejudicará suas atividades, pelo contrário, reduzirá significativamente as despesas das Recuperandas. Contudo, pontua a Auxiliar que a utilização do produto da venda foi apresentada de forma genérica e sem comprovação da sua efetiva destinação, pelo que concorda com a venda direta, pelo preço de mercado, desde que o produto seja depositado em Juízo, ficando o levantamento pelas Recuperandas condicionado à comprovação da destinação/utilização dos valores. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e da não essencialidade dos bens às atividades das Recuperandas, AUTORIZO a alienação dos bens, pelo preço de mercado, com o depósito do produto da venda e o levantamento condicionado à comprovação de destinação dos valores, a ser apurada pela Administradora Judicial, e à autorização por Juízo. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Para tanto, DETERMINO o levantamento das restrições relacionadas aos bens RANGE ROVER VOGUE Placa RIT2H40; T-CROSS Placa FZR6D83; CAPTIVA V6 3.6 FWD (BLIND) Placa EEG9B46; JEEP COMPASS (BLIND) Placa FHE5E71; MERCEDES GLE 400 (BLIND) Placa GJG9B91; Porsche 911 Carrera Placa FMB-4F0; e Mercedes C63 AMG Placa ECE-0I88, oriundas dos autos/credores (i) Diego Cellotto Fitti (RT 1000328-42.2024.5.02.0081); (ii) Trend Setter Fomento Mercantil Ltda. (proc. 1053637-34.2023.8.26.0100); (iii) Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. (proc. 1092051-04.2023.8.26.0100); (iv) Itaú Unibanco S.A. (proc.1099240-96.2024.8.26.0100 e 1170560-46.2023.8.26.0100); (v) Cayena Tecnologia Ltda. (proc. 1157644-77.2023.8.26.0100) e (vi) Banco Sofisa S/A (proc. 1182965-17.2023.8.26.0100), haja vista que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, II e III da Lei nº 11.101/2005 ainda está vigente, sendo vedadas quaisquer constrições sobre o patrimônio das Recuperandas. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pelas Recuperandas aos juízos acima relacionados, e aos órgãos competentes, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. 14. Fls. 3.313/3.334 (Impugnação à relação de credores por Premier Securitizadora S/A, requerendo o reconhecimento da extraconcursalidade de seu crédito): A via é inadequada. Impugnações de crédito devem ser protocoladas em apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, tão somente após a apresentação da Relação de Credores do art. 7º, §º da lei nº 11.101/2005. As habilitações e divergências protocoladas diretamente nos autos não serão analisadas. 15. Fls. 3.342/3.354 (Manifestação da Administradora Judicial): Ciência a todos os interessados. Publique-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ARLETE SAMAHA DE FARIA LIMA (OAB 38598/SP), TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), HELIO RENATO MARINI MINODA (OAB 83094/MG), ROBERTO BECKER MISTURINI (OAB 68841/RS), MARCELO RODRIGUES GHIOTTO (OAB 403760/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), NATALIA SOARES DE SOUSA (OAB 440914/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), MARCELO JOSE DE SOUZA (OAB 148924/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), RENATO MONTANS DE SÁ (OAB 183215/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP)

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Processo nº 5002016-38.2024.8.13.0105

ID: 336453857

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002016-38.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELIA FERREIRA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5002016-38.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DELIA FERREIRA RAMALHO CPF: 111.806.546-84 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido liminar, proposta por DELIA FERREIRA RAMALHO em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser parcialmente acolhidos. Alegou a parte autora, em síntese, que teve sua conta pessoal da rede social Instagram invadida por suposto hacker, sendo usada para aplicação de golpes financeiros (venda irreais de produtos); que tentou inúmeras vezes recuperar seu perfil por vias administrativas, porém houve a ausência de suporte e medidas eficazes para a recuperação do perfil invadido, que posteriormente fora excluído em razão das denúncias feita ao perfil. Diante da falha na prestação de serviços e de segurança e pelas tentativas frustradas de recuperação da conta, via administrativa, entende fazer jus à indenização por dano moral. A requerida apresentou contestação, alegando que a invasão da conta da autora no provedor de serviço do Facebook não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade da requerida, vez que zela pela harmonia e segurança dos serviços prestados; alega que há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3° do CDC e que não houve a comprovação de danos morais. Inicialmente, impende ressaltar que os contratos entabulados entre as partes denotam relações jurídicas de consumo, cujos polos ativo e passivo se molduram aos conceitos de consumidor e fornecedores, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o presente caso ser regido pelas normas da referida lei. Outrossim, note-se no caso em vertente que restou caracterizada a falha na prestação de serviços, seja por falha no serviço orientação clara ao usuário, seja por falha no sistema de segurança que permitiu que terceiros entrassem no perfil da requerente e praticassem os fatos relatados na inicial, razão pela qual deve responder pelos danos causados em decorrência do risco da atividade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da ré que convencem em parte - Invasão da conta da autora, com postagens visando a obtenção de vantagem indevida de seus seguidores e demais pessoas – Não comprovada a culpa exclusiva da vítima como causa do evento danoso – Demora injustificada para recuperação da conta - Falha da ré no procedimento para bloqueio e recuperação da conta comprometida - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em dez mil reais que deve ser reduzida para cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013411-40.2021.8.26.0008; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Rede social hackeada. Invasão de conta do Instagram. Sentença de parcial procedência para confirmar a liminar que determinou a reativação da conta em favor do autor. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Invasão da conta do Instagram por hackers para aplicação de golpe financeiro (golpe do pix). Comprovado que o autor efetuou diversas tentativas para recuperação da conta, que restaram frustradas, bem como notificou o réu sobre o ocorrido. Recuperação da conta após deferimento de liminar. Problema que era de fácil e rápida solução pelo réu, o que teria evitado a propositura da ação. Falha na prestação de serviços. Demora no suporte ao usuário. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1047743-77.2023.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ademais, não merece acolhimento a alegação da requerida de que a ocorrência dos danos decorreu por culpa exclusiva da vítima na guarda de senha pessoal; visto que não esclareceu de forma clara, quais as providências recomendadas que a autora deixou de observar; ou seja, não restou comprovado que a requerente teve cupa no evento danoso. A hipótese de culpa exclusiva de terceiro também deve ser repelida, uma vez que o fato se insere na categoria de fortuito interno, intimamente relacionado ao próprio risco da atividade desenvolvida pela requerida, o que, como se sabe, é insuficiente para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Apelação e recurso adesivo. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Conta do autor que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome deste. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Multa cominatória já fixada em decisão interlocutória anterior. Sentença confirmou a tutela de urgência recursal anteriormente concedida. Circunstância que, evidentemente, engloba tal penalidade. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados, não comportando majoração. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1070131-45.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO "INSTAGRAM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo da autora, insistindo na ocorrência de danos morais e pugnando, a tal título, indenização de R$ 30.000,00. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil da autora e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Dano moral configurado. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018989-50.2022.8.26.0007; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023) Logo, diante da invasão da conta por terceiro caberia ao provedor demostrar a culpa exclusiva do consumidor, isto é, de que a invasão só teria ocorrido por força alheia atribuível ao uso e armazenamento dos dados de acesso pela parte autora, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerida. Por tudo isso, havendo conclusão no sentido de falha na prestação de serviço prestado pela ré, cabe analisar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação de eventual quantum indenizatório. Versando o caso em tela sobre hipótese de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, deve a ré responder objetivamente pela prestação do serviço defeituoso, inseguro e falho, que ocasionou prejuízos inesperados para a consumidora, ainda que do ponto de vista exclusivamente moral, sendo possível concluir que a demandada não demonstrou ter agido com o dever de cautela necessário no exercício de sua atividade. No caso em tela, é nítida a ocorrência de danos morais indenizáveis. Com efeito, restou incontroverso que por conta da demora da demandada em tomar as medidas necessárias, seja para desativar, bloquear ou mesmo permitir a recuperação da conta, o fraudador continuou a fazer publicações como se fosse a autora, possibilitando a aplicação de golpes de “venda de produtos fictícias” como se fosse a requerente, o que evidentemente gera abalo à honra. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela ré à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Com relação a obrigação de fazer pleiteada, tenho que esta perdeu seu objeto, uma vez que a própria requerente informou que o perfil foi permanentemente excluído da plataforma da ré (ID. 10369179926). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir do evento danoso, até 30/08/2024. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, com relação ao pedido de bloqueio/exclusão da conta da demandante. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito S.F.A

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Jose Antonio Neves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319774854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032587-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO NEVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0032587-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1150369-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jose Antonio Neves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO (OAB 305787/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1072704-14.2025.8.26.0100

ID: 293390949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072704-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR CARVALHO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1072704-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Victor Carvalho Mariano - Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado par… Processo 1072704-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Victor Carvalho Mariano - Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado para a prática de litigância predatória, com a distribuição de centenas, senão milhares de demandas, em geral por pessoas físicas residentes em outros estados, envolvendo fatos ou negócios não ocorridos neste Estado, mas sempre escudando-se na pretensão de obterem a gratuidade processual. Nesse passo, algumas turmas do e. Tribunal de Justiça já perceberam isso, e alterando a visão semântica para a concessão da benesse com base no entendimento de que basta mera declaração de pobreza, vem firmando critérios rígidos com relação à concessão do benefício da gratuidade, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) INDEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita formulado. O autor contratou Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP, reside na cidade de Cabo frio- RJ, assinou a procuração em Cabo Frio, tem renda fixa, assinou o contrato em Cabo Frio, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza e mesmo sendo consumidor e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger aleatoriamente o domicílio do réu localizado na comarca de seu advogado para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). A propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o erário público. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). O autor ajuizou duas ações, uma para cada contrato com o réu, o que causa tumulto e congestiona o Judiciário, tudo isso com o nítido intuito de apenas potencializar o recebimento de eventuais honorários advocatícios. Assim, tendo em vista o princípio da eficiência e da economia, bem como pelo fato de que todas as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nada obsta o prosseguimento de todos os pedidos em apenas um processo, sendo desnecessário o prosseguimento deste feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 30, II do CPC, e JULGO EXTINTA a ação nos termos do art. 485, I e VI. Sem custas. Proceda o autor ao aditamento de seu pedido nos autos de nº 1072694-67.8.26.0100. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário. Sentença de extinção. Inconformismo da Autora. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o Processo por falta de interesse processual e pela existência de litispendência. Não acolhimento. Autora ajuizou outra Ação de Conhecimento em desfavor do mesmo Réu, envolvendo contratos distintos. Caso de ajuizamento de uma única Demanda, conforme autoriza o artigo 327 do Código de Processo Civil. Observância a celeridade, eficácia e a economia processuais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP. Apelação Cível nº 1006421-77.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: PENNA MACHADO. Data de julgamento: 22 de maio de 2023). São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Ailton Galdino Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 281004158

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017993-61.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ADHEMAR DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017993-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.756,70 Autor: AILTON GALDINO DA SILVA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1 - AILTON GALDINO DA SILVA, residente em Londrina, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos já devidamente qualificados, para informar que: em 18/12/2020 foi surpreendido com uma liberação de crédito no valor de R$.3.872,09; diante da ausência de contratação, entrou em contato com o banco réu, através do ‘whatsapp’, para solicitar o cancelamento da operação e a restituição do valor; após orientações, restituiu o valor através da modalidade ‘pix’ para chave aleatória fornecida pelo atendente do banco, de titularidade de AMANDA OLIVEIRA DE JESUS; feita a transação, foi informado que em 24 horas o empréstimo seria cancelado; no dia 22/12/2020 recebeu novo crédito em conta, no valor de R$.2.792,04, sem ter celebrado qualquer contrato com a instituição; diante das orientações prestadas, transferiu o valor via pix para chave aleatória mantida junto ao banco, agora de titularidade de BARBARA DE OLIVEIRA SOARES; os comprovantes de transferências informavam os dados bancários do réu para viabilização do recebimento; em 05/01/2021 entrou em contato com o réu diante da ausência de cancelamento dos contratos mas não recebeu resposta; diante da inércia, procurou atendimento no PROCON em 11/01/2021, também sem resolução administrativa; agiu de boa-fé ao tentar restituir os valores erroneamente depositados em sua conta decorrentes de empréstimos que nunca contratou; há falha de serviço na prestação de serviço; o banco não pode admitir que terceiros não autorizados celebrem contratos em nome do titular da conta; há responsabilidade civil objetiva; o banco deve restituir todos os prejuízos causados; faz jus a indenização pelo abalo moral suportado, que deve ser fixado em R$.20.000,00; os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes; o banco réu deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Pede, liminarmente, a suspensão dos descontos averbados em seu benefício previdenciário, e no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A decisão de seq. 7 deferiu o pedido liminar para suspensão dos descontos, ficando a medida condicionada à prestação de caução real ou fidejussória, com posterior ajuste porque acolhidos os embargos de declaração apresentados por AILTON, com dispensa da caução para suspensão imediata. O réu foi citado (seq. 13) e apresentou a contestação de seq. 22 para alegar que: há incorreção no valor da causa; a pretensão carece de interesse processual pela ausência de pretensão resistida; inexistem ilegalidades na contratação; os contratos celebrados são regulares porque o autor assinou os instrumentos, apresentou os documentos pessoais e os valores foram creditados em sua conta; os valores recebidos não foram restituídos à instituição financeira; o banco réu agiu dentro dos limites legais, inexistindo ato ilícito; estão ausentes os requisitos de restituição e indenização; o autor deve ser condenado pela litigância de má-fé. Pede, no final, o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos do autor. No curso do processamento foi juntada a resposta encaminhada pela autarquia federal de previdência social (seq. 25), com apresentação de novos documentos pelo banco réu (seq. 32). O autor apresentou impugnação a contestação na seq. 35 apenas para refutar os termos da defesa e reiterar a pretensão inicial. O feito foi saneado na seq. 51, com autorização para produção de prova pericial, decisão que não restou atacada por recurso e na fase de instrução foi produzida a prova pericial, com juntada do laudo na seq. 206, com encerramento da fase através da decisão de seq. 214, sem ataque por recurso. Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memorias: o réu, na seq. 217, e o autor, na seq. 219. É o breve relato. Decido. 2 - Mérito AILTON ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO para reconhecer a nulidade de dois contratos, com restituição dos prejuízos causados pelo réu e indenização por danos morais. Depois de avaliar os argumentos apresentados e a prova produzida, tenho que os pleitos da autor COMPORTAM APENAS PARCIAL GUARIDA. I - Inexistência de relação jurídica AILTON informa que ao perceber dois valores lançados em sua conta bancária, entrou em contato com o banco réu para promover a restituição da quantia e, consequentemente, cancelar os contratos averbados indevidamente no seu benefício previdenciário. A sistemática reproduzida permite reconhecer as alegações do autor como verídicas porque o banco não nega a celebração dos dois instrumentos aqui impugnados e ainda pede a manutenção dos seus termos em cumprimento ao mandamento do ´pacta sunt servanda´, não tendo o banco sequer impugnado expressamente o canal utilizado pelo autor para promover a restituição dos valores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a prova pericial produzida comprovou que o autor NÃO LANÇOU DE PRÓPRIO PUNHO AS ASSINATURAS nos instrumentos de empréstimos consignados de seqs. 22.3 e 22.4, sendo importante pontuar que: a) o autor sempre negou a contratação dos empréstimos (vide seq. 1.1), o que recebeu impugnação veemente pelo banco; b) o banco réu apresentou os contratos celebrados junto com os comprovantes de transferências dos valores (vide seqs. 22.3,22.4, 32.2 e 32.3), mas o laudo pericial apresentado na seq. 206.3 concluiu que as assinaturas lançadas nos instrumentos juntados não são provenientes do punho de AILTON (vide fl. 3 do laudo): Assim, a prova produzida torna inevitável o acolhimento do pedido para reconhecer a inexistência destas específicas relações jurídicas (seqs. 32.2 e 32.3), que resultaram nos descontos mensais lançados na conta de benefício do autor/consumidor e depois por ele restituídas por PIX, mediante orientação que recebeu (tese do autor) através dos canais oficiais do banco disponibilizados publicamente. “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. 1. ASSINATURA FALSA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (STJ, SÚMULA Nº 479). 2. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSEQUÊNCIAS DO DANO QUE NÃO FORAM MAIS GRAVOSAS DO QUE AS ORDINARIAMENTE GERADAS EM CASOS DA MESMA NATUREZA. 4. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, A TEOR DO ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 5. PERIODICIDADE DIÁRIA E VALOR DA MULTA INCOMPATÍVEL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE, A CADA DESCONTO REALIZADO. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE SE DAR POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003650-02.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, apenas esclareço que não tem a presente demanda cognição para apurar o que de fato se passou, qual seja, se o instrumento foi subscrito por falsários ou no próprio ambiente interno do banco mas sim reconhecer a ausência de manifestação de vontade pelo correntista e a restituição dos valores a falsários. II - Repetição de indébito Uma vez que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o correntista e o banco, então apresenta-se necessária a restituição dos fatos ao seu estado original, com a restituição pelo banco ao correntista de todos os valores por ele percebidos através dos descontos mensais lançados automaticamente, por boleto, pela via eletrônica ou qualquer outra forma. Todavia, concretamente, o correntista promoveu o ´estorno´ dos dois valores recebidos através da ferramenta PIX para os endereços/chaves eletrônicos indicados pelos golpistas, até ali identificados como prepostos do banco, pensando em ter restituído os fatos ao estado original e portanto não se aproveitando positiva e nem negativamente do imbróglio, o que afasta a necessidade, agora de qualquer restituição, simples ou dobrada, pelo banco. “APELAÇÃO – BANCÁRIOS – GOLPE DO INVESTIMENTO – Sentença de improcedência [...] RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DESTINO que merece ser reconhecida – Inobservância das disposições contidas Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Não demonstrada cautela na abertura da conta em nome da fraudadora pela plataforma Mercado Pago – Instituições bancárias que têm o dever de zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelos clientes – Desídia da instituição que impõem o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Inteligência do artigo 14, do CDC – Responsabilidade objetiva – Incidência do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ – Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. [...] Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição da sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1011463-62.2023.8.26.0309; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024; omissões, grifos e negritos inexistentes no original). III - Devolução dos valores liberados É incontroverso que o autor recebeu em sua conta os valores de R$.3.872,09 e R$.2.792,04, nos termos dos comprovantes apresentados nas seqs. 32.2 e 32.3 e da confissão do autor na seq. 1.1., nos termos do artigo 374, II do Código de Processo Civil. Concretamente, então, é preciso concluir que: a) o correntista, de boa-fé, entrou em contato com o banco réu, através de número de ‘whatsapp’, para informar a situação e promover a restituição administrativa do valor (vide seqs. 1.7); b) com base nas informações prestadas, o correntista apenas seguiu o procedimento ditado pelo ‘representante/correspondente’ do banco que apontava esta iniciativa como requisito essencial para cancelamento da operação, tendo em vista o claro desinteresse do autor na manutenção dos valores; c) as duas restituições feitas pelo correntista se deram por ´chaves´ apresentadas pelo ‘proposto/correspondente’ nas seqs. 1.9 e 1.10, que devem então ser reputadas válidas porque o consumidor agiu conforme instrução direta de ‘representante da instituição’, repito, que sempre alegou a válida celebração dos negócios, deixando de observar os critérios necessários para garantir a segurança do autor, nos termos do item I; d) de rigor, os comprovantes de restituição via ‘pix’ de seq. 1.9 e 1.10 demonstram que os valores foram direcionados a conta de terceiros mantidas junto a instituição ré, que deveria ter acionado todas as ferramentas antifraudes disponíveis (sistema MED) para fornecer maior segurança ao correntista, dada inclusive a reiteração da conduta dos golpistas; Logo, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima porque o correspondente tinha com ele informações sigilosas do autor e de sua conta bancária, o que culmina na responsabilidade objetiva da financeira, que deve tomar todas as providências para preservar e proteger o correntista. “DIREITO CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de restituição de valores debitados da conta bancária por fraude, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando em empréstimo fraudulento e transferências não autorizadas, com negativação do débito. Diante da r. sentença de procedência da demanda, a parte ré interpôs recurso de apelação, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento da culpa concorrente da parte autora e impugna a ocorrência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a existência de culpa concorrente da autora; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, caracterizando fortuito interno. 4. Falha na prestação do serviço pelo banco, que não comprovou a regularidade das transações impugnadas, nem a culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária caracteriza fortuito interno, não havendo culpa concorrente da vítima. 3. Danos morais in re ipsa. Negativação indevida dos dados cadastrais da parte autora”. (TJSP; Apelação Cível 1177238-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Assim, cabe ao banco réu, nos termos da lei de processo, observados os prazos de prescrição e decadência, demandar pela via própria para reaver os valores, se entender necessário, diretamente junto aos falsários através de todos os mecanismos de proteção previstos e regulamentados pelo BACEN. Veja-se que, como concretização do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, era do banco a responsabilidade de garantir ao consumidor cautela e segurança na utilização de dados pessoais dos clientes, com segurança: o fornecedor (o grande) cuida do tomador do serviço (o pequeno) na relação de consumo. E exigir do banco que atue desta maneira não se apresenta conclusão desprovida de realidade senão apenas que se peça dele a utilização de todos os mecanismos de segurança disponíveis para detecção de fraudes, principalmente para transações on line. IV - Danos Morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis e de consumo, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil e art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, a prova produzida é suficiente para comprovar a existência de todos os elementos que autorizaram a responsabilidade civil do réu, ditados no art. 186 do Código Civil, a saber: a) há CONDUTA ilícita pelo réu, uma vez que reconhecida a ausência de lastro e legitimidade na celebração de duas transações; b) os DANOS suportados pelo autor decorrem da perda da disponibilidade dos valores, da sensação de impotência e do tempo útil gasto para a tentativa frustrada de resolução do impasse pelas vias administrativas oficiais; c) há nexo de causalidade entre os danos apurados e a conduta do réu; d) não há necessidade da apuração do elemento subjetivo culpa, através de qualquer das suas modalidades, porque se trata de responsabilidade objetiva. Para efeito de quantificação de valores, é crucial apontar que o valor definido não pode implicar no enriquecimento desmedido da parte lesada e nem no empobrecimento da parte causadora, sob pena de desvirtuar-se o aspecto pedagógico e reparatório que esta verba encerra. “Três funções podem ser facilmente visualizadas no instituto da reparação civil: compensatória do dano à vítima, punitiva do ofensor e desmotivação social da conduta lesiva. Na primeira função, encontra-se o objetivo básico e finalidade da reparação civil: retornar as coisas ao status quo ante. Repõe-se o bem perdido diretamente ou, quando não é mais possível tal circunstância, impõe-se o pagamento de um quantum indenizatório, em importância equivalente ao valor do bem material ou compensatório do direito não redutível pecuniariamente. Como função secundária em relação à reposição das coisas ao estado em que se encontravam, mas igualmente relevante, está a ideia de punição do ofensor. Embora esta não seja a finalidade básica (admitindo-se, inclusive, a sua não incidência quando possível a restituição integral à situação jurídica anterior), a prestação imposta ao ofensor também gera um efeito punitivo pela ausência de cautela na prática de seus atos, persuadindo-o a não mais lesionar. E essa persuasão não se limita à figura do ofensor, acabando-se por incidir numa terceira função, de cunho socioeducativo, que é a de tornar público que condutas semelhantes não serão toleradas. Assim, alcança-se, por via indireta, a própria sociedade, restabelecendo-se o equilíbrio e a segurança desejados pelo Direito.” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil: volume único - 6. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022. p. 1304/1305; grifo e negrito inexistentes no original). Assim, arbitro o dano moral em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se apresenta como suficiente para ao menos minimizar os efeitos danosos da conduta do réu. V - Honorários advocatícios extrajudiciais O autor pede a condenação do banco ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do procurador constituído mas sem razão. Os honorários contratuais correspondem ao valor da prestação de serviço entre o mandante e mandatário, de cunho nitidamente privado entre advogado e cliente, sem vinculação com a relação jurídica aqui julgada, decorrente de responsabilidade por ato ilícito. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. […] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. […] IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277 /SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12 /2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. [...] Agravo interno improvido.” (STJ. 2 T. AgInt no AREsp 1.497.229/RJ. Relatora Ministra Assusete Magalhães. Julgamento em 03/10/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Como salientado no REsp 1.696.910/SP (de relatoria do Ministro Herman Benjamin), "a contratação de advogado não configura um dano resultante de ilícito, mas sim o exercício regular do direito de ação", o que afasta o nexo de causalidade entre a conduta do réu e a despesas firmada. Logo, os efeitos do contrato celebrado na seq. 1.25 devem ser suportados apenas pelo contratante e contratado, porque a natureza não se confunde com a verba sucumbencial, essa sim suportada pelo vencido. 3 - Litigância de má-fé Não há litigância de má-fé porque o autor apenas exerceu seu direito de ação, através de fundamentação clara e pertinente, com resultado de procedência dos seus pedidos, o que afasta todas as hipóteses descritas no art. 80 do CPC. 4 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por AILTON GALDINO DA SILVA na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) declarar a nulidade das cédulas de crédito bancário nº 010015188411 (seq. 22.3) e nº 010014873462 (seq. 22.4); b) condenar o réu ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA contada da publicação da sentença daí seguindo-se pela SELIC (correção + juros) após o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024. c) ratificar a decisão liminar de sequência 7 porque o autor conseguiu transformar em certeza a probabilidade do direito que motivou a prolação da decisão de urgência, com efeito imediato. 5 - Condeno o réu exclusivamente ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro no valor correspondente a 20% do valor total da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a sucumbência substancialmente preponderante, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 7 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Processo nº 1101869-77.2023.8.26.0100

ID: 294550621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 1101869-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANATTA & DAMMENHAIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WILSON ABRÃO ASSEF JUNIOR

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WESLEY FRANCISCO LORENZ

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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VAMILSON JOSE COSTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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TATIANE ARAUJO DE CARVALHO ALSINA

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE APARECIDA LEITE MARTINS

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SERGIO RICARDO ZEPELIM

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SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

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SERGIO EDUARDO VERGUEIRO DE FREITAS

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SÉRGIO DE OLIVEIRA

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SERGIO BUSHATSKY

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

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SAMI HUSSEIN EL KUTBY

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SADRACK SORENCE BORGES

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ROSEMEIRE PELEGRINI SILVA

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ROSEMEIRE DOS SANTOS

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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ROSELI LEME FREITAS

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ROSANA DE ANDRADE WILKE

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RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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ROGÉRIO APARECIDO RUY

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ROBERTO AUGUSTO MAGALHÃES SILVA

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RICARDO VIANA

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RENATO DOS REIS GREGHI

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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PRISCILA RACHEL SOAVE

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PERCIO FARINA

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PAULO SOARES SILVA

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PAULO MIRANDA CAMPOS FILHO

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NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA

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NATALIA DE ARAUJO NOGUEIRA

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NADIA OSOWIEC

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MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO

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MIGUEL CARLOS CRISTIANO

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MAURICIO BARELLA

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MARLENE FONSECA MACHADO

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MARIO TAKAHASHI

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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MARÍLIA BRAZ ANTONINO

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MARIANGELA MARQUES MARANHÃO

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MARIANA ALBUQUERQUE MELO

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MARIA REGINA SALVONI

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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MARCIA CRISTINA RESINA ALVES

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELINO CARNEIRO

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MANOEL ALELUIA DE SOUZA FILHO

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MAGNA FERNANDA REIS LANINI

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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LUIS HENRIQUE FAVRET

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LUCINETE FARIA

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

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LETICIA MENDES MANGIANELLI

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LEILANE ARBOLEYA FELIX

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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KATIA CRISTINA COSTA

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KAROLINE ABREU AMARAL TEIXEIRA

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JULIANO SAVIO VELLO

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JULIANA FERLA GUILHERMANO

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JOSIVÂNIO DO AMARAL NICACIO

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JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

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JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONILSON BATISTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DIAS MORANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D`ARC APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESAIAS ROMANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE QUEIROZ DIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC JOAQUIM MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYARA MARIA GOMES LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA VENTURELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAILA SHELI DE CASTRO LESSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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GEANE VIEIRA RODRIGUES

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FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

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FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL

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FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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FERNANDA PASQUALINI MORIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOZA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LANDIM GAJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA CRISTINA DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE MARCELINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEREZ SALUSSE

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EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS

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EDSON PAULO EVANGELISTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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DANILO ELIAS DOS SANTOS

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DANIELA GAVIÃO

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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DAIANA MARTINS DOS SANTOS

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CLAUSON REGIS ALVES

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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CLAUDIA JOSE ABUD

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CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

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CINTIA TIEMI HASHIMOTO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CICERA BRITO DA SILVA

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CELSO RICARDO SERPA PEREIRA

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CÁSSIO MOREIRA

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CAROLINA XAVIER DA SILVEIRA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CARMONA

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CARLA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA YUMI NAGATA COSTA

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CAMILA DA SILVA SÁ

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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BRUNO MARQUES BENSAL

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BENÍCIA MADUREIRA PARÁ HISS

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BABINET HERNANDEZ

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ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARMANDO NORIO MIYAZAKI JUNIOR

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIA LUCIMAIRY PEREIRA

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ANGELA LUCIO

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ANDRESSA RUIZ CERETO

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ANDREIA DINIZ CARRATE

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ANDRE GOMES RODRIGUES DE FREITAS

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ANDERSON ROBERTO DA SILVA LEBEDEFF

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ANA PAULA LOPES PINA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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ANA FLAVIA ARAUJO

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE CADEU BERNARDES

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ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

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ALCIDES RODRIGUES

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ADRIANA DE SOUZA SANTOS

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ADELSON DE ALMEIDA FILHO

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Si… Processo 1101869-77.2023.8.26.0100 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Maria Aparecida da Silva Bertolazzi - - Daniel Toledo Fernandes de Souza - - Antonia Lucimairy Pereira - - Helio Pinto Ribeiro Filho - - Caio Pompeo Perciliano Alves - - Luciana Jeronomio da Silva - - Rolando Lo Schiavo - - OLIVEIRA E FAVRET SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Sancet Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Sociedade Beneficiente São Camilo - Hospital e Maternidade São Camilo - Santana - - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - - NILSER DELGADILLO ALBA - - Daniela Molina da Silva - - Flávia Jacqueline Lorenz Zar - - Carlos José Vieira - - Adriane Gomes Rodrigues Batata - - Almir Basso - - JEFERSON DOS SANTOS AMARO - 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- GREEN CAR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Ipmmi - Obra de Ação Social Pio Xii - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Magda Moreira Manuel de Souza - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - JHSC Compra e Venda de Imoveis e Locaçõa de Bens Proprios Ltda - - Celestino de Mauro Daniele - - José Mário Ramos dos Anjos - - Francisco Carlos Perez dos Santos - - Elisabete da Silva Bassoni - - Cristina dos Santos - - Jesiane Meneses da Silva - - 3f Foco Terceirização de Mão de Obra Ltda - - Andrea Martins Fortunato - - Spine Level Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Ivete Batista da Silva Me - - ARIANE ALMEIDA FERREIRA DA COSTA - - Gerson Luis Rodrigues - - FRANCISCO DE ASSIS LIMA JUNIOR - - Rosane de Oliveira Carvalho - - VIVIANE VOMIEIRO - - Debora Pinheiro Emídio de Souza - - Marco Antonio Duarte Seccarelli - - Rosana Pinheiro Gonçalves - - Fiama Mayara Bastos Nunes - - Vania Andrade Vergueiro - - Idinéia Ramalho de Souza - - Fabrício Mendes Serrão Caputo - - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - - Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD - - MARIA JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Fornasaro e Silva - - ANGELA RUFINO RODRIGUES LIMA - - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - - Arnaldo Luis Buzzulini - - Camila de Almeida Donadio - - Daniela de Campos - - Hyeng Kook Kim - - Camila Alves de Assis - - Rogério Antonio Barriquel - - Sérgio Roberto Rocha Ferreira - - Susan Mayumi Murata - - Carlos Eduardo Carrasco - - PATRICIA SOUZA DE ALMEIDA BORGES - - Ronaldo de Sousa Rodrigues - - Geane Vieira Rodrigues - - Rosana de Andrade Wilke - - Alisson Rodrigues Cardoso - - Eduardo Silva Gatti - - Nelson Antonio de Oliveira - - Selma D'arrigo - - RONALDO WELLINGTON VIOLA DE ALMEIDA - - Unimed de Santa Bárbara D oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico - - Cassia Galbiati Barretti - - Patrícia Souza de Almeida Borges - - Cecilia Pereira da Silva - - Jose Dias da Silva - - Maria Aparecida Abreu Amaral - - Geralcilio Jose Pereira da Costa Filho - - Lucas Marques de Oliveira Silva - - Sadrack Sorence Borges - - Luciana Jeronomio da Silva - - Simone Aparecida Leite Martins - - ALEXANDRE HENRIQUE BRANDÃO DOS SANTOS - - Adriana da Silva Freitas - - Saha Serviços e Hospitalares Ltda - - SUELI DE OLIVEIRA MENDES - - Cristina Leite da Silva - - Ana Flávia Araújo - - Lilian Cristina da Silva dos Santos - - IPMMI - Obra de Ação Social Pio Xii e outros - Dräger Indústria e Comércio Ltda. e outros - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Eduardo Blay Leiderman - - Salusse Marangoni Advogados - - Sidneia das Graças Leão e outros - Espólio de Antônio Vieira Filho Representado Por Maria Aparecida Urso Vieira - - Lucimara de Almeida e outros - MARCOS SALOMÃO SANTANA - - Débora Benossi Valentim - - Evandra Ribeiro da Silva - - Fernando Zdanowicz - - MARILIA DE VIRGILIIS TEXEIRA DOS SANTOS - - Joanice Teodora dos Santos Fernandes - - EDIVONE DE ALMEIDA TEODORO - - GILSON SANTOS OLIVEIRA - - Michele Simão Sanches Silva - - Debora Cristina de Oliveira - - Adriana Cristina Bontempo Vasse Becca - - Romeu de Souza Oliveira - - Tatiane Cristina Passeti da Silva - - Iraci Ferreira da Silva - - Claudiane Rocha Pereira - - Joana Ghete dos Santos - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Nicole Jacob Fantato - - Henrique Jacob Fantato - - Maria Eduarda Jacob Fantato - - Pedro Rodrigues de Almeida Costa - - Beatriz Antonello Bordin - - Vera Allyne do Prado Verdi - - Issa El Jazzar - - Elaine de Barros Damasio - - Micilene Maria dos Santos - - Luciana Carvalho Sá Teles da Silva - - Chirleia Ribeiro dos Santos - - Fernanda Cristina Bento Magalhães - - Alexandre Moura - - Irene Oliveira Machado - - IVETE BATISTA DA SILVA ME. - - Marcos Ricardo Chiaparini - - Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira - - Jair de Sena Bezerra - - NOEMIA PARRA RODRIGUES - - Sonia Maria da Silva - - Viviane de Almeida - - Luana Nunes Chaves - - Vanderle Alves Moreira - - Francisco de Borja Cruz - - Selma D'arrigo - - Débora Cristina de Oliveira Marani - - Roberto Carlos Rodrigues - - Eduardo Blay Leiderman - - Elisabete Reis da Rocha - - Cm Hospitalar Sa - - Vanessa Aparecida da Rocha Silva - - LEILA SIMIONATO DOS SANTOS - - Valéria Aparecida Oliveira Alves - - Vera Lucia de Freitas Garcia Monteiro - - Alessandra de Andrade Britta - - Cláudio Ricieri Britta - - Paulo Miranda Campos Filho - - Medartis Importação e Exportação Ltda. - - THIAGO FELIPE MAGNO DE CARVALHO - - Roberto Carlos Rodrigues - - PEDRO PAULO MACHADO JUNIOR - - Fabrício Mendes Serrão Caputo e outros - Cristiane de Almeida Nobre - GESSIRA DEBONI COSTARDI - - Fabio Francisco Silva e outros - Vistos. 1. Anoto para controle última decisão às fls. 13188/13192. 2. Quanto às habilitações de crédito e/ou cessão de crédito, ou pedidos de anotações de nomes de advogados, devem os respectivos advogados serem cadastrados no sistema para fins de futuras publicações. 3. Reporto-me, mais uma vez, ao item "2" da decisão de fls. 10613/10614, cabendo a todos credores (indicados ou não no quadro de credores, inclusive pedidos de retificação/impugnação do valor do crédito) a distribuição/instauração de incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de habilitação/impugnação de crédito), de modo que não serão conhecidos os pedidos de habilitação/impugnação de crédito no bojo destes autos principais, ainda que anteriores à decisão de fls. 10613/10614, sob pena de tumulto processual e prejuízo ao andamento da presente insolvência civil. 4. Ofícios recebidos de fls. 13198/13199, 13209/13213, 13229/13229, 13428/13434: Ciência ao Administrador Judicial. 5. Fls. 13230/13231, 13244/13245, 13363/13364, 13409/13410, 13416, 13422/13424, 13541/13542, 13598/15599, 13603/13604, 13608/13619, 14051/14052, 14187, 14272/14723, 14390/14391, 14396, 14403, 14409/14410: Ciência ao Administrador Judicial. Observo que, oportunamente, serão expedidas as orientações necessárias para fins de pagamento dos credores habilitados, observando-se a ordem de preferência. 6. Ofício de fls. 13248/13249: Com relação à indagação do D. Juízo da 1ª Vara de Caieiras, nos autos processo nº 0001549-91.2018.8.26.0106, reitero o item "15" da decisão de fls. 13188/13192. 7. Fls. 13277, 13279, 14181/14183, 14207: Anote-se. 8. Fls. 13256/13257: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de SIMONE ALVES DE MACEDO. Fls. 12400/12420: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LEANDRO RODRIGUES ROQUE. Fls. 12421/12445: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de CAROLINA APARECIDA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA (ESPÓLIO). Fls. 12644/12664: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JULIENE LUCENA DE ANDRADE. Fls. 12670/12690: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de LIDIA MARIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Fls. 12691/12710: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JOSÉ CARLOS RAQUEL. Fls. 12782/12802: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de MARCOS ROGÉRIO SIMÕES. Fls. 12803/12823: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ANDRÉ QUEIROZ DE MORAIS. Fls. 12827/12846: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de ROMEU DE SOUZA OLIVEIRA. Fls. 12847/12867: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDUARDO RUGGIERO BINOTTO. Fls. 12934/12954: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de TATIANA APARECIDA FRANCO DE SÁ. Fls. 12955/12975: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de JÉSSICA OLIVEIRA BARRETO. Fls. 13092/13112: Com a concordância do Administrador Judicial, diante da cessão de crédito apresentada por CONEXCRED INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, defiro a alteração da titularidade do crédito trabalhista inscrito em benefício de EDILEIA DAMARES PEREIRA DA SILVA. 9. Fls. 13435/13437 e 14228/14229: FEMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 10. Fls. 13548/13549 e 13580: DASTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA informa que adquiriu a integralidade de créditos e direitos de credores habilitados na presente insolvência civil. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED sobre o pedido de substituição formulado pela FEMA. 11. Ofício de fls. 12592: Com relação ao ofício expedido pelo meritíssimo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014 comunicando a penhora no rosto dos autos desta insolvência civil, com razão o Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 14064/14065 (item "8"), cabendo ao credor interessado (ainda que Fazenda Pública) proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas e tributários que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Portanto, indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais nos autos do processo nº 1506798-02.2016.8.26.0014. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. Ofício de fls. 12902/12906: Na esteira do acima decido, também indefiro a penhora no rosto destes autos, oriundo do D. Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Pauulo do TRT da 2ª Região, processo nº 1001361-60.2016.5.02.0077. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 12. Fls. 12915/12919: Atenda-se, expedindo-se certidão de objeto e pé. 13. Ofício de fls. 13128/13134: Com razão o Administrador Judicial da UNIMED PAULISTANA em sua manifestação às fls. 14072, item "42", uma vez que "em vista do disposto pela r. sentença exarada pelo meritíssimo Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo (DOC. nº. 01), que o respectivo crédito foi constituído apenas em face da UP SAÚDE OCUPACIONAL S/A, a qual, no entanto, não foi atingida pela declaração da insolvência civil da UNIMED PAULISTANA". Ademais, tendo em vista que uma vez instaurada a presente insolvência civil caberá ao credor, proceder à habilitação de seu crédito nestes autos, por meio de incidente próprio de habilitação (petição intermediária, incluindo o código correto de habilitação de crédito para fins de distribuição por dependência), não sendo devida a penhora de valores no rosto destes autos. No mais, cabe anotar que já há dezenas, talvez centenas, de credores trabalhistas que já procederam a devida habilitação de crédito, de modo que a prevalecer referida penhora, haverá evidente e claro prejuízo aos demais credores trabalhistas, em violação ao princípio da isonomia, o que deve ser rechaçado por este Juízo Universal da insolvência civil. Isto posto, determino o levantamento da penhora no rosto destes autos com relação ao processo n°. 1001304-12.2016.5.02.0087, do D. Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. A presente decisão valerá como ofício a ser encaminhado pelo próprio Administrador Judicial ao referido Juízo para ciência. 14. Fls. 14073, item "48": Ciente da ausência de apreciação do Juízo da 12ª Vara de Execições Fiscais acerca da transferência de recursos. Aguarde-se manifestação do Juízo por mais 60 dias. 15. Fls. 14073, itens "49 e 50": Ciente dos protocolos dos ofícios aos respectivos Juízos. 16. Fls. 14155/14116, 14295/14296: Cessões de crédito em favor de CONEXCRED. Manifeste-se o Administrador Judicial da UNIMED. 17. Fls. 14218/14227 e 14379: Leilão negativo dos lotes 02, 03 e 06. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito, ficando desde já autorizo a realização de novos leilões. 18. Fls. 14277/14278: Leilão positivo do 06 no valor de R$ 24.848,00. Por meio da presente decisão, considera-se assinado o auto de arrematação de fls. 14280 para todos os fins de direito. Decorrido o prazo legal sem impugnações, defiro a expedição de carta de arrematação para fins de transferência do veículo ao arrematante João Marionozio Diniz da Motta. Ciência ao Administrador Judicial, para requerer o que de direito. 19. Aguarde-se notícias dos leilões dos imóveis (imóveis, lotes 01, 02 e 03 - datas: 1ª praça no dia 09/06/2025, às 11h30; 2ª praça no dia 23/06/2025, às 11h30; 3ª praça no dia 07/07/2025, às 11h30) 20. Fls. 13626 e 13627/14049: O Administrador Judicial da UNIMED PAULISTA apresenta o QUADRO GERAL DE CREDORES, indicando o passivo total de R$ 3.228.157.884,91, sendo (i) R$ 70.228.087,28 d créditos derivados da legislação do trabalho e equiparados, (ii) R$ 1.438.387.021,15 de créditos tributários, (iii) R$ 757.277.521,87 de créditos quirografários e (iv) 962.244.794,89 de multas contratuais e penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas, inclusive administrativas. Na forma do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 (aplicada por analogia), expeça-se edital de intimação para ciência dos credores e eventuais terceiros, bem como sócios e Ministério Público, a ser publicao no DJEN, com prazo de 10 (dez) dias para eventuais impugnações, que deverão ser realizadas na forma do procedimento indicado no item "3" acima (a distribuição/instauração de incidente de impugnação/habilitação de crédito deve ser feito por dependência a este processo, por meio de petição intermediária, com utilização do código correto de impugnação/habilitação de crédito). 27. Vista automática ao Ministério Público vinculada à presente decisão, inclusive para ciência e manifestação quanto ao quadro geral de credores apresentado. Int. - ADV: GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA (OAB 306483/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP), EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB 307078/SP), MAURICIO BARELLA (OAB 307673/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), CARLOS EDUARDO CARMONA (OAB 305123/SP), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), CAMILA DA SILVA SÁ (OAB 325801/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), CLAUSON REGIS ALVES (OAB 320417/SP), ADELSON DE ALMEIDA FILHO (OAB 308108/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), SAMI HUSSEIN EL KUTBY (OAB 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Edvaldo De Maria Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 283028654

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035248-27.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DAVI MISKO DA SILVA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0035248-27.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$43.820,05 Autor: Edvaldo de Maria Medeiros Réu: BANCO AGIBANK S.A 1 - EDVALDO DE MARIA MEDEIROS, residente em Londrina, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados, para informar que: faz jus ao benefício da gratuidade; é correntista do banco réu há vários anos; utiliza a conta para o recebimento de benefício previdenciário; no dia 29/04/2024 recebeu ligação telefônica de RICARDO VASCONCELOS, consultor do AGIBANK; esse suposto funcionário da instituição ofereceu proposta de quitação de contrato do cartão BMG, que fora refinanciado pelo banco réu, com liberação de saldo remanescente; confiando nas informações prestadas pelo consultor, que detinha todas os detalhes do contrato previamente celebrado com AGIBANK, aceitou a proposta ofertada; após o atendimento via whatsapp, foi disponibilizado no próprio aplicativo oficial do banco réu um link para contratação de crédito pessoal; ao acessar o link percebeu que se tratava de crédito pessoal e informou ao atendente RICARDO VASCONCELOS que não possuía interesse nessa modalidade de contratação; após novo contato com o consultor, recebeu a informação que o valor liberado seria utilizado para quitar o contrato de cartão de crédito consignado; RICARDO então enviou link autêntico para formalização do empréstimo, que recebeu assinatura digitalmente; em seguida, recebeu em sua conta o valor de R$.6.442,36, com origem CRÉDITO CP AGIBANK SICRED; por não ter interesse no empréstimo pessoal, entrou em contato com RICARDO mas sem sucesso, o que motivou o acionamento do SAC do banco réu; ao contatar o banco através do número oficial recebeu o protocolo nº 16129975, com orientação expressa que em caso de término inesperado da ligação o banco entraria em contato; após explicar os acontecimentos para a atendente foi comunicado da abertura de solicitação de cancelamento de contrato; antes de receber as informações sobre o cancelamento, a ligação caiu; pouco tempo depois, RICARDO entrou em contato, via whatsapp, para dar continuidade ao atendimento de cancelamento; a coincidência entre os fatos aumentou a confiança nas informações prestadas pelo consultor; RICARDO indicou que a disponibilização de valores era inerente á natureza do contrato e que para cancelamento bastava transferir o valor liberado para a gerente da conta; o consultou garantiu que feita a transferência, o contrato de empréstimo pessoal e o cartão BMG seriam automaticamente cancelados; realizou a transferência de R$.6.440,00 para LARISSA DA SILVA ROSA; concluída a transação, o consultor não respondeu mais as mensagens enviadas, o que causou estranheza e motivou novo contato imediato ao SAC do banco réu; na ocasião, a atendente comunicou que não era possível estornar o PIX ou cancelar o empréstimo; a falha na prestação de serviço do réu gerou prejuízo superior a R$.40.000,00, em virtude da celebração do contrato de empréstimo pessoal; RICARDO, suposto consultor da financeira, utilizou informações sigilosas para a realização da fraude, o que demonstra suficientemente a falha na prestação; o banco réu não utilizou nenhum mecanismo para evitar os efeitos da fraude; nunca foi orientado ou alertado pelo atendente oficial do banco que a prática poderia ser um golpe; há responsabilidade objetiva do banco réu; há vício de consentimento no negócio jurídico celebrado, o que implica na declaração de nulidade; há violação a lei geral de proteção de dados e quebra do sigilo bancário; deve ser reconhecido o caso fortuito interno, com responsabilização do réu pela ineficiência da segurança digital; o ato ilícito foge da razoabilidade e extrapola os níveis de frustração do cotidiano; deve ser indenizado pelos danos morais suportados; o banco réu deve indenizar o consumidor no R$.5.000,00; as parcelas da ‘CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1263856457’ devem ser suspensas liminarmente. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A decisão de seq. 9 concedeu os benefícios da gratuidade ao autor e determinou a imediata suspensão da cobrança desta específica dívida, sob pena de multa diária, com reforma quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0066029-74.2024.8.16.0000 (seq. 45.1). O réu foi citado (seq. 15) e apresentou a contestação de seq. 16 para alegar que: as cobranças não devem ser suspensas; o contrato de empréstimo pessoal é legítimo e deve permanecer nos moldes pactuados; inexistem indícios mínimos de negligência, imprudência ou imperícia por parte da instituição; nenhuma instituição financeira exige o depósito e transferência para conta de pessoa física; o réu amplamente divulga dicas de segurança para coibir práticas criminosas; há culpa exclusiva de terceiro e negligência do autor, que constituem excludentes de nexo causal; a contratação do empréstimo ocorreu de forma voluntária, com subsequente transferência de valores para conta de terceiro; é dever do correntista conferir os dados indicados para a realização de transferências; não foi possível acionar o sistema MED pela inexistência de saldo bancário na conta do recebedor; a falta de cautela do consumidor implica no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima; o dano só foi materializado pela falta de zelo do cliente; alternativamente, a culpa de terceiro exclui a responsabilização do fornecedor; a responsabilização deve ser atribuída àquele que causou os prejuízos e danos ao autor, não à instituição financeira que apenas cumpriu rigorosamente com os contratos celebrados; não estão presentes os requisitos de restituição de valores; não há conduta ilícita que justifique a indenização; o autor não faz jus a inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência; eventuais valores devem ser compensados. Pede, no final, a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (vide seq. 27), apenas para refutar os termos de defesa e ratificar sua pretensão inicial. A decisão de seq. 30 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem impugnação das partes. Por fim, devidamente intimadas (seq. 46), o autor requereu o julgamento antecipado, ao passo que o banco réu deixou o prazo decorrer sem manifestação (seq. 49). É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento Antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas e porque desnecessária a dilação probatória para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Mérito EDVALDO pretende a declaração de nulidade da cédula de crédito nº 1263856457, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. E depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o autor TEM RAZÃO no seu pleito. I - Nulidade do contrato EDVALDO recebeu ligação de “RICARDO”, em teoria um correspondente do réu, com proposta de renegociação de contrato vigente, seguindo-se as tratativas por ‘whatsapp’ (vide seq. 1.12) dado o interesse demonstrado pelo correntista, ao que consta com fundamento em informações sigilosas e internas do banco (dentre eles dados sobre contratos já celebrados), o que conferiu credibilidade ás informações prestadas pelo tal preposto. As conversas evoluíram e resultaram na adesão ao contrato ofertado pela plataforma oficial do BANCO AGIBANK, que gerou a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº 1263856457 (seqs. 1.8 e 1.11), com consequente liberação do crédito na conta bancária indicada pelo correntista. Logo em seguida, o autor percebeu que acabava de firmar operação de crédito pessoal, diferentemente do convencionado com o preposto, o que o motivou a acionar o SAC do BANCO AGIBANK para comunicar o ocorrido e pedir o cancelamento do contrato, tendo o atendimento sido finalizado abruptamente, por ´queda da ligação´. Ato contínuo, o tal RICARDO entrou em contato com o autor EDVALDO para dar prosseguimento á solicitação recém aberta, orientando o correntista a devolver o valor disponibilizado (R$.6.442,36) para conta de “LARISSA DA SILVA ROSA” (suposta gerente da conta) a fim de promover o cancelamento da CCB Nº1263856457 e quitação do contrato de cartão consignado, com transferência via ‘pix’ do valor creditado (R$.6.442,36), em 29/04/2024 (seq. 1.9). Acreditando tratar-se de efetivo preposto do banco, o autor promoveu a transferência do valor para a conta indicada, tendo então perdido contato com o atendente, o que motivou novo protocolo junto ao SAC do réu (seq. 1.16), sem resposta definitiva sobre o pedido de cancelamento do contrato entabulado. O enredo narrado, cada vez mais tecnicamente aprimorado, de fato revelou que “RICARDO” e ´LARISSA´ são de fatos golpistas, que o valor creditado na conta do correntista foi migrado para conta de LARISSA, perpetrando-se a fraude de forma definitiva, estando o banco na presente demanda apenas a pedir a legitimação do contrato e o prosseguimento do pagamento das parcelas ajustadas para quitação, sob o mandamento da vigência do ´pacta sunt servanda´. Todavia, não tem razão o banco porque: a - o correntista acreditou nas informações prestadas pelo falsário RICARDO porque, primeiro, ele tinha informações da sua conta bancária e, depois, porque retornou ligação telefônica originalmente iniciada através do SAC OFICIAL DO BANCO (!!), valendo destaque para as gravações de seqs. 1.13/1.15; b - o procedimento de redirecionamento de parte do valor contratado para terceiros (pessoas físicas) não encontra qualquer respaldo na lei ou orientações do BACEN mas somente se tornou possível porque o autor foi claramente ludibriado por estranhos que detinham informações sensíveis e sigilosas de sua conta e movimentação financeira; c - a narrativa apresentada demonstra de forma concreta a falha na prestação de serviço do banco réu em pelo menos dois momentos, o primeiro porque a fraude apenas ocorreu porque o autor teve seus dados ‘vazados’ a terceiro, que utilizou informações sigilosas e canais oficiais (app do banco) para contatar e persuadir o consumidor a celebrar o negócio jurídico aqui impugnado e, depois, pelo não acionamento de qualquer dispositivo ou mecanismo de segurança para evitar fraudes, principalmente diante de uma movimentação claramente não convencional (de contratação, recebimento do valor e logo um pedido de cancelamento do contrato). “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. USO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso, declarando-se a inexigibilidade da compra impugnada. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento adequado. Inclusive em um primeiro momento reconheceu a fraude, efetuando o estorno/bloqueio. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Embora tenha havido a autenticação 3DS e de biometria facial do autor, bem como uso de seu aparelho celular e IP habitual, com a sua contestação, era-lhe assegurado o direito de arrependimento, em 7 dias, nos termos do artigo 49 do CDC, o que foi prontamente acionado. E as compras se revelaram suspeitas para o padrão de consumo do consumidor. Conforme se observa nas faturas trazidas, o autor utilizava o cartão para despesas do dia a dia e que com valores parcelados, o criminoso logrou efetuar compra no valor total de R$ 34.838,52. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Realização de transações fora do perfil do autor. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1015423-89.2024.8.26.0309; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Logo, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou mesmo dolo, o que culmina na responsabilidade objetiva da financeira, que deve tomar todas as providências para preservar e proteger o correntista. “Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora. Golpe da central de atendimento. Autora que recebeu ligação e permitiu o acesso aos dados sigilosos. Operação praticada com Vício de consentimento. Na específica hipótese dos autos, a autora narra na inicial que é correntista do réu, recebeu uma chamada telefônica de quem se nomeava gerente do banco, apontando a existência de um contrato de empréstimo fraudulento. Como a autora não reconheceu a contratação, acreditou que era o gerente do banco e forneceu seus dados. Sob orientação do interlocutor, e objetivando cancelar as operações suspeitas, seguiu todos os passos que lhe foram informados, sem saber que havia caído em golpe. O estelionatário contratou empréstimo. Pois bem, a pretensão comporta parcial acolhimento. A autora instruiu a petição inicial com "print" de celular e boletim de ocorrência. A autora exibiu poucos documentos relacionados ao "modus operandi" dos fraudadores, prova que poderia produzir sem dificuldade. O réu exibiu o contrato de empréstimo ajustado por biometria facial e geolocalização, juntou extrato bancário e conversas trocadas entre as partes. Considerada a tese e antítese, e respeitados os fundamentos expedidos pela r. sentença, assiste razão em parte à recorrente. O conjunto probatório produzido permite reconhecer a inexigibilidade do empréstimo. Com a devida vênia, o empréstimo foi realizado com vício de vontade da vítima de golpe da central de atendimento. Impõe-se, enfim, a anulação do contrato. Eventuais débitos que decorrem do empréstimo são inexigíveis. Determina-se, por consequência lógica, a paralisação dos descontos ou cobranças oriundos do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante". Autora e réu deverão devolver valores, autorizada a compensação. Diante dos danos materiais que decorrem da declaração da inexigibilidade da dívida e porque é vedado o enriquecimento indevido, o banco deverá restituir de forma simples os valores eventualmente descontados automaticamente ou exigidos da autora e, referentes às parcelas dos empréstimos. No que atine à devolução de valores pela autora, insta consignar que ela pouco esclareceu a respeito de como os fraudadores ingressaram na conta e a destinação do valor emprestado. Não faz parte do "modus operandi" de fraudadores, acessar com senha a conta da autora e efetivar apenas a transferência de uma parte da quantia creditada na conta bancária. Em relação ao modo como ocorreu a fraude bancária e o contato mantido entre a autora e os fraudadores, incumbe a autora trazer as provas, eis que pode produzir sem dificuldade. Nesse raciocínio, segue o Enunciado nº 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Partindo dessas premissas, impossível concluir que a autora providenciou a devolução do valor emprestado ao banco. Fica obrigada a devolver os valores creditados em sua conta bancária referentes aos contratos. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a Autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela. Com a devida vênia, não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela autora em razão da prática de crimes por terceiros. Recurso da autora parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1014438-26.2024.8.26.0114; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025; grifos e negritos inexistentes no original) “DIREITO CIVIL. |GOLPE DA FALSA CENTRAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de restituição de valores debitados da conta bancária por fraude, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando em empréstimo fraudulento e transferências não autorizadas, com negativação do débito. Diante da r. sentença de procedência da demanda, a parte ré interpôs recurso de apelação, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento da culpa concorrente da parte autora e impugna a ocorrência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a existência de culpa concorrente da autora; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, caracterizando fortuito interno. 4. Falha na prestação do serviço pelo banco, que não comprovou a regularidade das transações impugnadas, nem a culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária caracteriza fortuito interno, não havendo culpa concorrente da vítima. 3. Danos morais in re ipsa. Negativação indevida dos dados cadastrais da parte autora”. (TJSP; Apelação Cível 1177238-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) A ausência de manifestação de vontade pelo correntista, então macula e vicia o consentimento do aderente/consumidor, o que resulta na inexistência do contrato, com restituição dos fatos na forma de origem. “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DOLO ESSENCIAL QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009271-70.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.02.2021) (TJ-PR - RI: 00092717020198160026 Campo Largo 0009271-70.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) (Grifos e negritos inexistentes no original). Veja-se que, como concretização do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, era do banco a responsabilidade de garantir ao consumidor cautela e segurança na utilização de dados pessoais dos clientes, com segurança: o fornecedor (o grande) cuida do tomador do serviço (o pequeno) na relação de consumo. ´Boa-fé objetiva, na conhecida lição de Claudia Lima Marques, ´significa atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes´ (CAVALIERI JUNIOR, Sérgio, ´Programa de Direito do Consumidor´, Editora Atlas, 2008, SP, p. 31). Assim, a invalidade do pacto torna inevitável reconhecer a nulidade desta específica relação jurídica CCB Nº 1263856457 (sequência 1.11). II - Repetição de indébito Uma vez que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o correntista e o banco, então apresenta-se necessária a restituição dos fatos ao seu estado original, com a restituição pelo banco ao correntista de todos os valores por ele percebidos através dos descontos mensais lançados automaticamente, por boleto, pela via eletrônico ou qualquer outra forma. “APELAÇÃO – BANCÁRIOS – GOLPE DO INVESTIMENTO – Sentença de improcedência [...] RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DESTINO que merece ser reconhecida – Inobservância das disposições contidas Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Não demonstrada cautela na abertura da conta em nome da fraudadora pela plataforma Mercado Pago – Instituições bancárias que têm o dever de zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelos clientes – Desídia da instituição que impõem o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Inteligência do artigo 14, do CDC – Responsabilidade objetiva – Incidência do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ – Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. [...] Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição da sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1011463-62.2023.8.26.0309; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024; omissões, grifos e negritos inexistentes no original). Todavia, para o caso concreto dos autos, o autor EDVALDO não experimentou qualquer prejuízo porque logo repassou aos golpistas o valor creditado depois da celebração (inexistente), o que afasta qualquer necessidade de ´restituição´ ou ´estorno´ de valores para a sua conta bancária, cabendo ao banco agora, querendo, for o caso, regressar contra os beneficiários diretos da fraude para ressarcimento. “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Ausência de comprovação de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (RMC). Requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 não comporta redução diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Devida a repetição do indébito, de forma simples. Ausência de pedido de devolução em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018621-56.2022.8.26.0196 Franca, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 20/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024; grifos e negritos inexistentes no original; grifos e negritos inexistentes no original). III - Danos Morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis e de consumo, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil e art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, a prova produzida é suficiente para comprovar a ausência de ao menos dois elementos que fundamentam a responsabilidade civil da ré, ditados no art. 186 do Código Civil, a saber: I - a CONDUTA ilícita praticada pelo réu decorre da disponibilidade de acesso de informações sigilosas de seus correntistas a terceiros (principalmente golpistas) mas o prejuízo financeiro decorrente da fraude será suportada exclusivamente pelo próprio banco, tal como consta da presente sentença; II - a concretização da fraude dependeu da ação pessoal do correntista, que aceitou negociar a celebração de um contrato por telefone, aceitou a celebração do contrato, depois arrependeu-se quando percebeu que o instrumento celebrado não seria exatamente o proposto originalmente e, por fim, promoveu a migração do valor por PIX (!!!) para outra falsária, condutas que não retiram a responsabilidade primária do banco mas que igualmente afastam o dano moral; III - não foram narrados pelo autor DANOS de natureza imaterial, com ofensa a seu patrimônio psicológico de forma substancial. Assim, o caso dos autos não autoriza indenização por dano moral. 4 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDVALDO DE MARIA MEDEIROS na presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário nº 1263856457 (seq. 1.11). 5 - As partes foram vencedoras e vencidas em parte de seus pleitos na razão de 70% pelo banco e dos 30% remanescentes pelo autor. Arbitro os honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor do contrato, considerando a complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 6 - Suspendo a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas apenas para o autor porque a ele concedo o benefício da gratuidade, agora em definitivo. 9 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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