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Processo nº 1048938-73.2025.8.26.0053

ID: 291944528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048938-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E-SERVICE COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHAVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048938-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - E-service Comércio e Serviço Ltda - Vistos. Sustenta a autora a nulidade da multa que lhe foi imposta no valor de R$ 71.609,… Processo 1048938-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - E-service Comércio e Serviço Ltda - Vistos. Sustenta a autora a nulidade da multa que lhe foi imposta no valor de R$ 71.609,42 após processo administrativo n°6016.2019/0097226-7, pois entende que não houve descumprimento de regra trabalhista, mas regular observância da escala de trabalho, fato que foi reconhecido pela própria Administração em outro processo (n. 6016.2020/0003559-1), no qual a penalidade foi afastada. Segundo os documentos, a autora celebrou com a ré contrato de prestação de serviços n° 30/SME/2014 para o monitoramento aquático em alguns CÉUS, mas como foi apurado na via administrativa, ela descumpriu a cláusula décima primeira (dimensionamento dos postos), pois deixou de preencher o quadro de funcionários no caso de folgas e férias, sem prorrogação de jornada de trabalho. De fato, foi a autora punida por "dobra indevida na jornada dos monitores", e tal fato não pode ser comparado com àquele do processo no qual não houve punição, porque no contrato em tela há vedação da prorrogação de jornada de trabalho. Vale transcrever parte da fundamentação da decisão administrativa: "Deve-se atentar que o mencionado dispositivo veda, expressamente, a prorrogação de jornada de trabalho (dobra), devendo, portanto, ocorrer a substituição do funcionário. Nesse sentido, é plausível considerar que a prorrogação de jornada de trabalho (dobra) para suprir a ausência de funcionário do turno seguinte configura infração contratual, notadamente à cláusula contratual 5.7. Além disso, a Cláusula 11.1 do TC n° 30/SME/2014 é expressa ao prever que um posto corresponde a um monitor, de sorte que postos diferentes exigem monitores diferentes. Além disso, a própria contratada confessa ter ultrapassado a jornada semanal de 40 horas prevista na cláusula 10.3.4 do Contrato. Com relação ao precedente invocado pela contratada, verifica-se que o contrato a que ele se refere tem redação diversa daquela presente no contrato em análise. No contrato do precedente invocado não há a previsão expressa de que cada posto corresponde a um monitor, razão pela qual a tese de contratada foi acolhida naquela oportunidade. Como no caso em tela a correspondência entre monitor e posto é expressa, é forçoso adotar solução jurídica diversa para a questão." (fl. 90). Assim, numa primeira análise não houve nenhuma atitude contraditória da Administração Pública, vez que para situações diversas as soluções não podem ser iguais e, ademais, a decisão foi motivada. Indefiro a tutela. Em 5 dias, regularize a autora sua representação processual, bem como recolha a taxa de citação/intimação, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARINA CHAVES OLIVEIRA (OAB 323232/SP)

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Processo nº 1026822-73.2025.8.26.0053

ID: 293516823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026822-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026822-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria José de Souza - Vistos. A parte autora requer a suspensão do present… Processo 1026822-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria José de Souza - Vistos. A parte autora requer a suspensão do presente feito, em razão da existência da Ação Civil Pública nº 1011958-30.2025.8.26.0053, ajuizada em 12/02/2025, em trâmite perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público da Comarca de São Paulo. A referida demanda coletiva trata da mesma controvérsia objeto destes autos, relativa à manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), tendo, inclusive, sido concedida tutela de urgência para assegurar a permanência dos servidores, associados ou não, nesse regime especial de trabalho. A legislação brasileira permite a coexistência de ações coletivas e individuais, e prevê que o autor seja informado sobre a ação coletiva, podendo, se desejar, solicitar a suspensão de sua ação individual para aproveitar os efeitos da coisa julgada coletiva. Tal previsão consta no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação. Entretanto, essa regra só se aplica quando a ação coletiva é proposta após a individual, o que não ocorre no presente caso, onde a ação coletiva foi ajuizada antes da individual. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, quando a ação coletiva é anterior à individual, presume-se que os interessados têm conhecimento daquela. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1545185 SC 2015/0180972-3, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2020) Diante disso, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, nos termos do art. 9º e 10 do NCPC, acerca da eventual ausência de interesse processual para prosseguimento da demanda. Após, retornem conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1030508-73.2025.8.26.0053

ID: 293670226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030508-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO ESTEVAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FAZAM DA SILVA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030508-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1030508-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Juliano Estevao Ferreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de i) declarar a inexigibilidade do pagamento compulsório da contribuição sobre os vencimentos da parte autora, para cobertura dos custos e serviços de assistência médico-hospitalar (código 070.018); ii) determinar a cessação dos descontos a título de contribuição médico-hospitalar e odontológica nos holerites da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida e iii) condenar a demandada à restituição, de forma simples, dos valores eventualmente descontados em folha de pagamento a esse título a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ANA PAULA FAZAM DA SILVA DE ANDRADE (OAB 521095/SP)

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Processo nº 1049132-73.2025.8.26.0053

ID: 290775446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049132-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CASTRO OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049132-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia Castro Oliveira Vieira - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIA… Processo 1049132-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Patricia Castro Oliveira Vieira - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 08/09/2025, às 15h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1049908-73.2025.8.26.0053

ID: 290782999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049908-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISIS LUCIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049908-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - Isis Lucia Gomes - Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ISIS LUCIA GOMES, em que s… Processo 1049908-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - Isis Lucia Gomes - Vistos. 1) Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ISIS LUCIA GOMES, em que se objetiva a anulação de ato administrativo que resultou na rescisão de seu contrato como professora temporária da rede estadual de ensino, bem como sua imediata reintegração ao cargo, pelo fato de que o processo administrativo que fundamentou a medida violou gravemente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Decido. Verifica-se, em princípio, a existência de verossimilhança do direito alegado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive em procedimentos administrativos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AI 241.201-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação/Remessa Necessária 1000818-60.2021.8.26.0660) é pacífica ao reconhecer a nulidade de atos punitivos que prescindem dessas garantias, sob pena de ofensa ao núcleo essencial do Estado Democrático de Direito. Conforme demonstrado nos autos, a impetrante atuava como professora temporária desde 2015, com último contrato formalizado em 19 de março de 2025. Em 14 de abril de 2025, foi notificada pela Diretoria de Ensino de Taboão da Serra sobre a impossibilidade de continuar lecionando na Escola Estadual Professora Mirna Elisa Bonazzil, com base em processo administrativo instaurado por suposto descumprimento da Resolução SE 44. Do que se depreende do feito, contudo, aparentemente, a impetrante jamais foi cientificada sobre a existência desse processo, não teve oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou sequer acessar os autos administrativos, conforme comprovado pelo requerimento de vista negado pela autoridade coatora (fls. 22). A Administração Pública, ao que parece, limitou-se a aplicar o critério da "verdade sabida", impondo a sanção sem qualquer participação da docente, o que configura possível supressão de seus direitos fundamentais. Assim, defiro o pedido liminar para determinar a imediata reintegração da impetrante ao cargo de professora temporária na Escola Estadual Professora Mirna Elisa Bonazzil. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: VERA LUCIA BENATTI (OAB 36442/SP)

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Processo nº 1039044-73.2025.8.26.0053

ID: 314389832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039044-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO RODRIGO LEITE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME RODRIGUES DE AGUIAR JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039044-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cassio Rodrigo Leite Cavalcante - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do… Processo 1039044-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Cassio Rodrigo Leite Cavalcante - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP, 13º salário e férias, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.R.I.C. - ADV: JAIME RODRIGUES DE AGUIAR JÚNIOR (OAB 521421/SP)

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Processo nº 1021196-73.2025.8.26.0053

ID: 315162576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021196-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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Processo 1021196-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Alencar Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO form… Processo 1021196-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Alencar Silva - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1006840-73.2025.8.26.0053

ID: 278827859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006840-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR MARQUES DE SOUZA PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 1006840-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Vitor Marques de Souza Pedrozo - Pelo e… ADV: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB 413206/SP) Processo 1006840-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Vitor Marques de Souza Pedrozo - Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Processo nº 1045446-73.2025.8.26.0053

ID: 322975603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045446-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELéA CAMPOS SOFIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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LUIZ FERNANDO GOMES

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Processo 1045446-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roseléa Campos Sofiati - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial for… Processo 1045446-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roseléa Campos Sofiati - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de para o fim de (a) RECONHECER o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar a ré na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP)

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Processo nº 0018798-73.2025.8.26.0053

ID: 320052181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018798-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO COMODO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO COMODO JUNIOR

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Processo 0018798-73.2025.8.26.0053 (processo principal 1061887-32.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concurso Público / Edital - Marcelo Comodo Junior - Considerando os termos do … Processo 0018798-73.2025.8.26.0053 (processo principal 1061887-32.2025.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - Concurso Público / Edital - Marcelo Comodo Junior - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCELO COMODO JUNIOR (OAB 504672/SP)

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