Resultados para "1036699-93.2025.8.26.0002" – Página 114 de 116

Processo nº 1039318-93.2025.8.26.0002

ID: 314267649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039318-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039318-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio dos Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a … Processo 1039318-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcio dos Santos - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033692-93.2025.8.26.0002

ID: 278111305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033692-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1033692-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. T. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1033692-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. T. da S. - Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora não cumpriu todas as determinações ali indicadas. De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, a decisão retro já está suficientemente fundamentada, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, bem como está de acordo com as diretrizes elencadas nos enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória" realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Ressalta-se, ainda, que a determinação da juntada de procuração com reconhecimento de firma da parte autora, se mostra necessária em razão da existência, em trâmite nesta vara, de outros casos em que houve a constatação do não reconhecimento da outorga da procuração por parte do autor e desconhecimento da ação por parte deste. Ainda conforme os enunciados supracitados, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"(Enunciado 1) e ainda: "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal."(Enunciado 5). Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível nº 1011108-03.2023.8.26.0002 -Voto nº 1011108-03 - Relator (a) LÉA DUARTE; Órgão Julgador Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional de Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024). E, ainda: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Telefonia. Sentença de extinção pelo indeferimento da petição inicial. Recurso do autor que não merece prosperar. Demanda com características de litigância predatória. Determinação de regularização da procuração e emenda à inicial com apresentação de extrato de órgãos de proteção ao crédito. Autor que reputou válida a procuração e juntou extratos bancários para comprovar hipossuficiência, deixando de apresentar a emenda e documentos determinados. Insurgência recursal apenas em relação a determinação de recolhimento das custas iniciais (05 UFESPs), pretendendo a aplicação do art. 290 do CPC. Autor que não se insurge especificamente contra o indeferimento da gratuidade, não negando que a movimentação bancária é incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Ausência de insurgência sobre a não regularização da procuração e invalidade do certificado apresentado, bem como sobre o reconhecimento de não apresentação de emenda para esclarecer a causa de pedir e juntada dos documentos. A extinção da ação não ocorreu por mera ausência de recolhimento das custas iniciais a ensejar a aplicação do art. 290 do CPC, que ensejaria o cancelamento da distribuição. Indeferimento da inicial que decorre do não cumprimento da parte a determinação de emenda à inicial e regularização de procuração, sobre os quais não se insurge. A extinção da ação pelo indeferimento da inicial não afasta a cobrança das custas processuais. Custas iniciais devidas. Precedentes. Determinação de recolhimento do preparo recursal no valor mínimo (05 UFESPs). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1066512-05.2024.8.26.0002 - Voto nº 25053 - Relator (a) L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016232-93.2025.8.26.0002

ID: 278936334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1016232-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO VIANA SANTOS (HERDEIRO DE JAYME DOS SANTOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristhian Seripierri de Oliveira (OAB 497183/SP), Alexandre Pereira Andrade de Meneses (OAB 437019/SP) Processo 1016232-93.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Augusto V… ADV: Cristhian Seripierri de Oliveira (OAB 497183/SP), Alexandre Pereira Andrade de Meneses (OAB 437019/SP) Processo 1016232-93.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ricardo Augusto Viana Santos (Herdeiro de Jayme dos Santos) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, sob a alegação de que o autor teve sua imagem e honra lesadas em decorrência da divulgação de vídeo em redes sociais, sem seu consentimento. Narra o autor que, em 16 de fevereiro de 2025, a corré Maria Eduarda teria gravado e divulgado, em seu perfil no Instagram, vídeo retratando o autor em momento de desentendimento. Sustenta que o conteúdo, posteriormente compartilhado por outros perfis influentes a exemplo do perfil @marcelocastellioficial atingiu ampla repercussão pública, com mais de dois milhões de visualizações. Alega que a gravação ocorreu sem a devida autorização, configurando afronta à sua intimidade, vida privada, honra e imagem, acarretando-lhe significativo abalo moral. Sustenta ainda que o vídeo foi editado de forma tendenciosa, apresentando versão parcial e distorcida dos fatos. Afirma que tentou, sem êxito, promover a remoção extrajudicial do conteúdo junto à plataforma e à corré. Noticia, ainda, que a repercussão do vídeo provocou ameaças, constrangimentos e temor à integridade física, inclusive de seus familiares. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu, liminarmente: a retirada imediata do vídeo da plataforma Instagram no prazo de 24 horas; subsidiariamente, a desativação dos perfis @marcelocastellioficial e @eduarda_firmino, em caso de não cumprimento da ordem judicial, com imposição de multa diária. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o autor apresentou emenda à inicial, na qual ratificou os fatos anteriormente descritos, qualificou adequadamente a corré e reiterou o pedido liminar, reiterando os links dos vídeos reputados ofensivos e as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Em apertada síntese, é o que se tem. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou o perigo ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No presente caso, embora a narrativa inicial seja minuciosa e acompanhada de documentação, os elementos acostados aos autos não conferem respaldo probatório suficiente, em sede de cognição sumária, para justificar o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. O vídeo objeto da controvérsia segundo consta nos autos foi gravado em local aberto, aparentemente via pública, circunstância esta que afasta, ao menos por ora, a configuração de violação direta à intimidade. A gravação de fatos ocorridos em locais públicos, em princípio, não configura ilicitude, especialmente quando não há comprovação inequívoca de edição dolosa ou manipulação das imagens com o intuito deliberado de denegrir a reputação do autor. Acrescente-se que, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o deferimento de medidas liminares que impliquem a remoção de conteúdo ou suspensão de perfis em redes sociais exige rigorosa análise da prova pré-constituída, de modo a evitar-se violação ao princípio constitucional da liberdade de expressão, cuja restrição exige motivação robusta e específica. A eventual concessão da tutela ora pleiteada, sem o contraditório e sem prova robusta do abuso, poderia equivaler à prática de censura prévia, o que é vedado pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, salvo nas hipóteses excepcionais em que demonstrada a presença clara de discurso de ódio, incitação à violência ou flagrante ilegalidade o que não se extrai, com segurança, da documentação inicial. Ademais, como sabido, o provedor de aplicação somente pode ser responsabilizado, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), após notificação judicial com indicação específica do conteúdo e da URL, o que, embora realizado formalmente pelo autor, ainda demanda apuração sobre a adequação e veracidade das alegações. Dessa forma, considerando a natureza sensível do direito tutelado, o princípio do contraditório e a necessidade de preservação da liberdade de expressão até que se apure, com segurança, eventual excesso ou abuso, mostra-se temerário o deferimento da tutela de urgência neste momento processual. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e reiterado na emenda, sem prejuízo de reexame após a apresentação de defesa pelas rés. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053577-93.2025.8.26.0002

ID: 326460666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053577-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053577-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento… Processo 1053577-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - SPECIAL SQUAD TRADERS S A, CNPJ 34561296000131, cujo valor da causa é: R$ 42.632,55(QUARENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea De Augusto Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 333907748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013225-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE AUGUSTO OLIVEIRA FREDERICO DE AUGUSTO OLIVEIRA KARLA DE AUGUSTO OLIVEIRA SARQUIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013225-93.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Karla de Augusto Oliveira Sarquis - - Andrea de Augusto Oliveira - - Frederico de Augusto Oliveira - Banco Bradesc… Processo 1013225-93.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Karla de Augusto Oliveira Sarquis - - Andrea de Augusto Oliveira - - Frederico de Augusto Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Karla de Augusto Oliveira Sarquis, Andrea de Augusto Oliveira e Frederico de Augusto Oliveira opõem embargos à execução movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de Carlos Augusto de Oliveira. Afirma, em síntese, que: (a) são filhos do executado CARLOS, falecido em 14/10/2018; (b) foram citados na execução embargada, na qual o exequente cobra crédito decorrente de cédula de crédito bancário no valor original de R$160.586,61; (c) o embargado distribuiu a execução em 13/3/20, quase dois anos após o falecimento de CARLOS; (d) há informação sobre o falecimento de CARLOS nos autos da execução desde 2021; (e) CARLOS não deixou bens a inventariar; (f) consumou-se a prescrição do prazo para habilitação, considerado o decurso de mais de cinco anos entre o falecimento e a citação dos herdeiros; (g) não estão presentes os pressupostos processuais, pois a ação foi proposta em face de pessoa falecida e a relação processual jamais foi aperfeiçoada; (h) são parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois a legitimidade recai sobre o ESPÓLIO e o devedor não deixou bens; i) há excesso de execução; j) o ajuizamento de execução contra pessoa falecida importa grave vício que inviabiliza a formação do processo. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/95 e 99/183. O embargado apresentou contestação (fls. 188/199). Alega, em síntese, que: a) não tinha ciência do óbito de CARLOS; b) tomou conhecimento efetivo do óbito em 20/5/2022; c) os embargantes não têm legitimidade pois não figuram no polo passivo da execução em nome próprio; d) a emenda à inicial da execução, antes da citação, era perfeitamente possível; e) não houve prescrição; f) a questão em discussão no tema 1254 do STJ é distinta do presente caso; g) não há excesso de execução. Réplica a fls. 216/222. Esse o relatório. Decido. Sintetizo, de início, os atos processuais que se sucederam na execução embargada: a) a ação foi proposta em 13/3/2020, em face de CARLOS; b) o crédito é decorrente das parcelas ns. 21 a 33 de empréstimo consignado, vencidas de 4/12/2018 a 3/12/2019; c) no curso do processo, em 20/5/2022, o exequente noticiou que CARLOS havia falecido em 14/10/2018; d) noticiado o falecimento, determinou-se a retificação do polo passivo da execução, a fim de que passe a constar o ESPÓLIO DE CARLOS (13/6/2022); e) o BRADESCO aditou a inicial em 21/10/2022, para inclusão do ESPÓLIO no polo passivo, requerendo a citação na pessoa dos herdeiros, ausente notícia de nomeação de inventariante; f) um dos representantes do ESPÓLIO foi citado em novembro de 2024, por hora certa (Juliana); i) os demais herdeiros, ora embargantes, compareceram aos autos em fevereiro de 2025, para opor estes embargos. É bem de ver que a execução é movida em face do ESPÓLIO. A circunstância de a execução ter sido proposta em face de pessoa que já não existia é insuficiente para determinar a sua extinção sem resolução do mérito, como pretendem os embargantes, porque ao exequente é desimpedido aditar a petição inicial, como se deu, incluindo no polo passivo o ESPÓLIO. Também não há falar em ilegitimidade ativa dos herdeiros para oposição destes embargos. É certo que eles não figuram efetivamente em nome próprio no polo passivo da execução, tendo sido citados na condição de representantes do ESPÓLIO. Mas a qualquer dos herdeiros é desimpedido defender o patrimônio comum, devendo a iniciativa ser havida, portanto, como a bem do ESPÓLIO. Superadas as preliminares, a alegação de prescrição de afigura consistente. Não prescrição da pretensão de habilitação de sucessores, pois nem sequer houve pleito nesse sentido, estando a embargada a mover a execução contra o ESPÓLIO. Mas prescrição da pretensão de execução. Com efeito, cuidando-se de crédito lastreado em CCB, o lapso prescricional é de três anos. Seu termo inicial, de acordo com consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data da última prestação do contrato de mútuo, vencida, no caso, em 3/12/2019. Tendo a exequente levado mais de dois anos e sete meses para aditar a inicial e requerer de forma profícua com vistas à citação do ESPÓLIO, a qual veio a ultimar-se apenas em novembro de 2024, não é possível atribuir ao serviço judiciário a demora na ultimação desse ato processual. De modo que, sendo a demora atribuível exclusivamente ao exequente, o efeito interruptivo da prescrição, de que se reveste a citação, não retroage à data da propositura da execução (CPC, art. 240, §2º). Com efeito, "aprescriçãoé considerada interrompida quando proposta a demanda no prazo legal e ademoranacitaçãonão possa ser imputada ao autor." (STJ, REsp n. 1949547/SP). Assim, tendo o lapso prescricional principado a fluir em 4/12/2019 e não havendo o exequente logrado promover a citação (que, no caso, não teve efeitos retroativos ao ajuizamento da ação) antes de 4/12/2022, por sua culpa exclusiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Conclusão Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para, reconhecendo a prescrição da pretensão do BRADESCO, promover a extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do código de processo civil. Pela sucumbência, condeno o embargado a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor desta causa (fl. 98), devidos aos advogados do embargante (art. 85 §2º do CPC). Certifique-se a presente decisão nos autos da execução. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP), LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP), LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056972-93.2025.8.26.0002

ID: 335284081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056972-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BE URBAN BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056972-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Be Urban Brooklin - Vistos. Da representação processual. No prazo de 15 dias, sob pena de in… Processo 1056972-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Be Urban Brooklin - Vistos. Da representação processual. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar sua representação processual e juntar instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente), na medida em que o instrumento de fl. 06 está apócrifo. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de citação da parte contrária. Providencie a parte autora as custas judiciais iniciais no prazo de 15 dias. Do pedido de arresto cautelar. Dispõe os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). Contudo, no presente caso, a parte exequente não demonstrou a existência dos elementos caracterizados da urgência, a fim de viabilizar a necessidade da cautelar perseguida ser deferida antes da citação do executado para pagamento, na forma do artigo 829 do CPC. Deste modo, com fulcro na argumentação supra, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto. Do Procedimento. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029812-93.2025.8.26.0002

ID: 277922771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029812-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARS ENSINO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1029812-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ars Ensino Superior Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se car… ADV: Rafael Ferreira da Silva (OAB 180976/SP) Processo 1029812-93.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ars Ensino Superior Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euripedes Da Rocha x Banco Daycoval S.A.

ID: 314953972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038930-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038930-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1038930-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euripedes da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por perdas e danos aforada por EURIPEDES DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, contra BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado. Em breve síntese, diz a autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado. Requer, por isso, declaração de inexigibilidade do débito e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a parte requerida contestou às fls. 120/173, oportunidade em que suscitou preliminar de litispendência com o processo de n. 0002683-33.2025.8.26.0002, com idênticas as partes, pedidos e causa de pedir, tendo em vista que a parte autora impugna a mesmo contrato sob nº. 53-1428863/22. No mérito, defendeu o acerto das cobranças dirigidas à autora, pois fruto de contratação legítima, comprovada nos autos com contrato por ela firmado e depósito efetuado em sua conta bancária. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Da litispendência. Rejeito a preliminar, visto que não demonstrado pela parte ré que os presentes autos e aqueles de n. 0002683-33.2025.8.26.0002, apresentem identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. O pedido é IMPROCEDENTE. A autora diz-se surpresa com os débitos em sua conta bancária referente a empréstimo bancário em tese jamais contratado com o banco réu. Sem nenhuma razão, contudo. Vejamos. Cumpre à ré comprovar a contratação com a autora, consumidora, e, por consequência, o acerto das cobranças dirigidas a ela. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpre à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. E, bem se desincumbindo deste mister, o banco requerido trouxe aos autos os documentos e contratos bancários a comprovar a contratação (fls. 202/218). Referida prova demonstra que houve a contratação de empréstimo bancário entre as partes, que o crédito foi concedido disponibilizado à parte autora e por ela utilizado. Com isso, tenho que se impõe o respeito ao princípio da obrigatoriedade contratual, sujeitando-se a autora a todos os termos da avença com a instituição financeira. Se obteve o crédito e fez uso dele, depois de contratar os empréstimos consignados com o banco réu, deve evidentemente arcar com os débitos. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser afastado. Os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC,. Verificada a sucumbência da autora, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor corrigido da causa, ressalvada, entretanto, a gratuidade processual, que fica mantida nos termos já decididos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Vasconcelos Gomes x Kovi Tecnologia S/A

ID: 334065058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037087-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VASCONCELOS GOMES

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037087-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Vasconcelos Gomes - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. FELIPE VASCONCELOS GOMES ajuizou a presente açã… Processo 1037087-93.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Vasconcelos Gomes - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. FELIPE VASCONCELOS GOMES ajuizou a presente ação contra KOVI TECNOLOGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que aluga veículso da ré com frequência para trabalhar como motorista de aplicativo. Em 6 de abril de 2025, envolveu-se em um acidente de veículo, cujo condutor do outro automóvel estava alcoolizado. Foi lavrado boletim de ocorrência. No entanto, a ré vem cobrando suposta multa que afirma ter recebido dos órgãos competentes no valor de R$3.877,32, sem mostrar o documento de notificação da suposta infração, além de ameaçar negativar o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, recebeu várias notificações da ré para pagar multas de trânsito e mesmo tendo pagado, esta ainda cobrava os valores para autorizar que continuasse alugando o carro, o que não tem previsão contratual. Esses valores foram transferidos via PIX. Por conseguinte, pediu a inexigiblidade da multa, excluir o apontamento desabonador, restiuir em dobro os valores transferidos de R$2.289,94, bem como a reparar danos morais no importe de R$10.000,00. A petição inicial (fls. 1/5), que atribuiu à causa o valor de R$16.167,26, veio acompanhada de documentos (fls. 6/29). O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 30/31). KOVI TECNOLOGIA S.A. ofertou contestação (fls. 68/91) com documentos (fls. 92/178), impugnando, preliminarmente, assistência judiciária ao autor. Arguiu inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em suma, ser plataforma de lcoação de veículo, por meio da qual o usuário acessa o site e preenche o formulário desde que preenchidos os requesitos para tanto. No momento da retirada do automóvel, o usuário assina o "Termo de Adesão aos Termos Gerais de Locação", declarando que o leu e compreendeu seus termos, que regem a relação civil entre locador e locatário, não gerando qualquer relação empregatícia, de preposto ou comercial com a empresa. Dentre as obrigações, o locatário concorda que o veículo não é de propriedade da ré, que apenas subloca e que ele é a pessoa responsável pelo veículo em questão, sendo a única pessoa que pode dirigi-lo, ficando impedido de ceder ou sublocar a terceiro. Fica ciente que eventual descumprimento do contrato acarretará a sua rescisão e o pagamento de eventauis perdas e danos à ré. Inaplicável a legislação do consumidor além de não ter ocorrido qualquer ato ilícito praticado pela ré. As cobranças de multa de trânsito são lançadas aos locatários quando a ré recebe o autor de infração pela autoridade competente. Quando isso ocorre em conformidade com o contrato de locação, a ré providencia o pagamento da multa e, em sequência, cobra o pagamento do locatário. A ré disponibiliza todos os autos de infração na "Central do Motorista", de modo a reforçar a transparência e para que os locatários tenham livre acesso a todos os documentos. Ainda, todas as questões relativas ao pagamento das multas de trânsito estão previstas nos Termos Gerais de Locação. Agiu a ré em conformidade com as disposições contratuais, não havendo que se falar em ressarcimento de quaisquer valores. A cobrança relativa à infração de trânsito com vencimento 22 de abril de 2025 foi cancelada pela ré sem qualquer pagamento por parte do autor, tendo agido corretamente, ocorrendo, assim, perda superveniente do objeto bem como não haver qualquer valor a restituir. Não é verídica que a ré tenha ameaçado negativa o nome do autor, pois não possui parceria estabelecida junto ao SERASA, atuando esta como ferramente de negociação que pode ajudar o locatário a quitar débitos pendentes, no entanto, não insere os respectivos valores em seus cadastros de proteção ao crédito. Não houve inserção na plataforma SERASA LIMPA NOME ou negativação do nome, carecendo o autor de comprovação. Não houve ilícito praticado pela ré. Descabido ressarcimento de cobranças efetuadas durante o período de locação, não havendo comprovação de ilícito neste ponto. Impugnou, assim, os danos materiais e morais pleiteados. Requereu, pois, a extinção do processo sem exame do mérito ou a improcedência da demanda. Réplica (fls. 194/199). Sobreveio pedido de emenda da inicial (fls. 181/183), com documentos (fls. 184/190), sustentando, em resumo, que foi surpreendido, após cumprimento da liminar deferida, com emissão de novo boleto no valor de R$2.400,00 sob a justificativa de quebra contratual, com o que discorda, uma vez que pagou uma caução de R$1.800,00 que deveria servir como cumprimento das obrigações contratuais, não podendo ser ignorado ou retido indevidamente. A cobrança é abusiva. Requereu a nulidade da multa e devolução integral da caução prestada. A ré manifestou-se (fls. 204/206), discordando com o pedido de aditamento da inicial, uma vez que esta tem como causa de pedir a cobrança de multas de trânsito e o aditamento busca a discussão de outra cobrança diferente, que é a multa rescisória. Em caso de recebimento, afirmou que a multa rescisória é prevista em contrato e que realiza análise de eventuais créditos e débitos em noventa dias a contar de tal encerramento para eventual restiuição. Requereu, pois, a imporcedência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 1) A parte requerente da assistência judiciária, FELIPE VASCONCELOS GOMES, deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deve carrear aos autos, notadamente, as duas últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. 2) Tendo em vista a manifestação do réu quanto ao pedido de emenda da inicial (fls. 204/206), a fim de evitar posterior arguição de nulidade por violação do princípio constitucional do contraditório, consoante o artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de quinze dias para manifestação da parte adversa. 3) Sem prejuízo do posterior julgamento antecipado, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, em quinze dias, bem como se manifestem acerca da possibilidade de composição amigável. Int. - ADV: ANA PAULA GRASSI ZUINI MONTEIRO SALUSTIANO (OAB 295787/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046205-93.2025.8.26.0002

ID: 325851233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1046205-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA COLLADO BONJORNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046205-93.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.B.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de união estável havida entre a autora e… Processo 1046205-93.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.B.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de união estável havida entre a autora e o réu com danos morais, partilha de bens, fixação de guarda e regulamentação de convivência parental e alimentos cumulada com fixação de alimentos aos seus filhos menores: Andressa, Paullo Vynicius e Amanda, nascidos aos 05/05/2014, 07/01/2020 e 26/06/2021, respectivamente, hoje com 11, 5 e 4 anos de idade. Anoto a ausência da certidão de nascimento de Amanda. Regularize. 1 - Quanto ao pedido de declaração de união estável: no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a requerente deve 1.1 - esclarecer o período da união: data do inicio e do fim; 1.2 - juntar aos autos cópia das certidões de nascimentos recentemente expedidas dos conviventes para comprovação de ausência de impedimentos, ou, caso um dos conviventes ou ambos sejam casados, juntar certidões de casamentos recentemente expedidas e incluir no polo passivo o cônjuge da parte casada ou comprovante da separação de fato ocorrida antes da suposta união (art. 1.723 do Código Civil). 2 - No tocante ao pleito de indenização por danos morais, este Juízo é incompetente para apreciá-lo. Estabelece o Decreto-lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, no art. 37, a competência da Vara de Família e Sucessões, e ação de indenização moral que não envolve ação de estado, não consta do rol. Tratando-se de matéria cível, deve ser julgada por uma das Varas Cíveis do Foro, nos exatos termos do entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim tem-se decidido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo cônjuge virago contra o cônjuge varão - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões da comarca - Descabimento - Pleito que não abrange matéria afeta ao Direito de Família e Sucessões - Questão de cunho estritamente patrimonial, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Câmara Especial. Processo: 0018740-74.2021.8.26.0000. Conflito de Competência. Comarca: Sorocaba. Relator: Guilherme G. Strenger. Data do julgamento: 02/07/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO EMOCIONAL PELO CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Pedido de indenização por danos morais proposta pela varoa por falta de apoio e abandono emocional praticados pelo cônjuge varão. Juízo Cível que declinou da sua competência e determinou a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões onde tramita a ação de divórcio. Descabimento. Matéria de natureza estritamente cível. Competência absoluta das Vara de Família e Sucessões restrita às matérias elencadas no rol previsto no 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo: 0006156-38.2022.8.26.0000. Conflito de Competência. Comarca: Taubaté. Relator: Daniela Cilento Morsello. Data do julgamento: 23/03/2022). 3 - Quanto à partilha de bens: observa-se à requerente que eventual partilha estará sujeita a prova de propriedade de todos os bens, em especial, certidão das matrículas dos imóveis ou títulos de aquisição, caso não tenham sido registrados. 4 - Quanto ao pedido de guarda provisória: deve a requerente juntar aos autos cópia da carteira de vacinação, comprovante de matrícula em instituição de ensino/creche e de declarações de três testemunhas com cópia de seus documentos pessoais que atestem quanto à guarda fática (é dizer, onde moram, com quem moram, como são cuidados, se há risco em relação ao genitor, e outras considerações que a testemunha tenha presenciado). Cumprido, abra-se vista ao Ministério Público. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, §1º, do CPC, por carta. 5 - A prestação compensatória (ou "alimentos" compensatórios) não tem caráter alimentar, i.e., não tem por finalidade suprir a necessidade de subsistência do alimentando, não se submetendo, assim, à regra do artigo 1.695 do Código Civil. Em que pese a falta de previsão expressa no ordenamento jurídico, a prestação compensatória construção doutrinária e jurisprudencial funda-se no princípio da solidariedade entre cônjuges e companheiros, revestindo-se de natureza indenizatória, na medida em que visa a compensar o cônjuge desprovido de meação ou afastado da administração dos bens comuns pelo declínio repentino de seu padrão socioeconômico. A prestação compensatória objetiva "[...] corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e de meação" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017, p. 621). Cito precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: "Os alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, a seu turno, não têm por escopo suprir as necessidades de subsistência do credor, tal como ocorre com a pensão alimentícia regulada pelo art. 1.694 do CC/2002, senão corrigir ou atenuar eventual desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da ruptura do vínculo conjugal, em relação ao cônjuge desprovido de bens e de meação. Nesse contexto, os alimentos compensatórios encontram especial aplicação nas hipóteses do rompimento de matrimônio celebrado pelo regime de separação de bens, cuja ausência de divisão patrimonial ou comunicação de aquestos importe numa abrupta alteração do padrão de vida de um dos cônjuges, sem, no entanto, representar intervenção no regime convencional do casamento" (STJ, REsp n. 1.290.313/AL, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12.11.2013) (grifei). No mesmo sentido a doutrina de Maria Berenice Dias: "Faz jus a esta verba quem não perceber bens em face do regime de bens adotado no casamento, que não permite comunicação dos aquestos. O propósito da pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão socioeconômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social, causada pela ausência de recursos pessoais, quando todos os ingressos eram mantidos pelo parceiro. O pagamento pode ser feito em única parcela ou de forma periódica. Nem assim podem ser considerados alimentos, podendo ambas as verbas serem concedidas cumulativamente" (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias, 12a ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2017, p. 622) (grifei). In casu, a requerente não comprovou, ônus que lhe competia (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), situação de dependência econômica em relação ao ex-companheiro ou o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da dissolução da união estável. 6 - Quanto ao pedido de alimentos a Andressa, Paullo Vynicius e Amanda, nascidos aos 05/05/2014, 07/01/2020 e 26/06/2021, respectivamente, hoje com 11, 5 e 4 anos de idade: no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento, de acordo com o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, a parte requerente deve emendar a petição inicial para inclusão dos alimentandos no polo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais, bem como juntar aos autos certidão de nascimento de Amanda. 7 - Em igual prazo, deve a parte requerente retificar o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, que corresponde ao proveito econômico de todos os pedidos (inc. VI), observando que, no caso da fixação dos alimentos será a soma de doze prestações mensais (inc III) e no caso da partilha o valor total dos bens que integram o monte mor, conforme Lei Estadual nº 11.608/2003 (art. 4º, §7º). - ADV: SANDRA COLLADO BONJORNE (OAB 180399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes