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Processo nº 1000121-30.2025.8.26.0650

ID: 324935923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000121-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE TOLEDO PIERRI

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Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos… Processo 1000121-30.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Protesto de CDA - Westrock, Celulose, Papel e Embalagens Ltda - Vistos. 1. Fls. 99/100: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual contra a decisão de fls. 74/75. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, não merecem provimento, já que não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Alega o ente público que houve contradição no tocante à aceitação da garantia oferecida pela autora, sustentando que o valor segurado de R$ 1.023.705,96 seria insuficiente para cobertura integral do débito, que perfazia R$ 1.024.463,72 conforme CDA nº 1412396371, além de ausência de cláusulas específicas na apólice de seguro garantia. Porém, a alegada contradição não se configura, uma vez que a decisão embargada se baseou no demonstrativo de débito apresentado pela própria autora (fls. 61), emitido pelo sistema da Fazenda Estadual em 02/01/2025, indicando o valor atualizado de R$ 1.023.705,96 para a CDA nº 1412396371. Foi com base neste valor oficial que a requerente contratou a apólice de seguro garantia no mesmo montante. A divergência apontada pela Fazenda quanto ao valor atual do débito (R$ 1.024.463,72) não impede a concessão da tutela, eis que o valor correto do débito pode ser apurado no decorrer do processo, inclusive com complementação da garantia prestada pela contribuinte. Quanto às alegadas deficiências formais na apólice de seguro garantia, a Lei nº 6.830/80, em seus artigos 7º, II e 9º, II e §3º, admite expressamente o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Considerando que a apólice apresentada tem por base demonstrativo oficial emitido pela própria Fazenda, entendo não haver contradição a ser sanada. Eventual necessidade de complementação do valor segurado ou adequação de cláusulas contratuais deverá ser objeto de análise específica quando do eventual ajuizamento da execução fiscal, ou no decorrer da ação cognitiva. Logo, rejeito os embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão embargada tal como foi lançada. 2. Por oportuno, verifico dos autos que a requerente menciona em suas manifestações a existência de ação anulatória em curso discutindo o mesmo débito tributário (CDA nº 1412396371). Com efeito, a requerente informa ter ajuizado a ação anulatória de débito n. 1099570-40.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde já discute o mérito relativo ao crédito tributário, cujo objeto de garantia foi antecipado nestes autos (fls. 104). Nesse contexto, há que se reconhecer a conexão entre a presente ação cautelar e a ação anulatória, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. A conexão caracteriza-se quando as ações têm em comum o objeto ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. No caso em análise, ambas as demandas têm por objeto o mesmo crédito tributário inscrito na CDA nº 1412396371, configurando inequívoca conexão processual. E, considerando que a ação anulatória foi distribuída anteriormente à presente demanda, o d. juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital é prevento para analisar a presente demanda. Dessa forma, reconheço a conexão entre a presente ação de tutela antecipada antecedente e a ação anulatória mencionada pela requerente, ambas versando sobre o mesmo débito tributário inscrito na CDA nº 1412396371; e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde tramita a ação anulatória conexa, a fim de que ambas as demandas sejam processadas e julgadas conjuntamente. Com a publicação da presente decisão, remetam-se estes autos ao juízo prevento, com as nossas homenagens. Int. - ADV: ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB 115022/SP)

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Processo nº 1091228-40.2024.8.26.0053

ID: 297234393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091228-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NARA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA NIVALDO SERAFIM DIAS OSVALDO GEBRA JúNIOR RENATA DEL SOLDATO SIDNEY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091228-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Nara Lucia Santos de Oliveira - - Nivaldo Serafim Dias - - Osvaldo Gebra Júnior -… Processo 1091228-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Nara Lucia Santos de Oliveira - - Nivaldo Serafim Dias - - Osvaldo Gebra Júnior - - Renata Del Soldato - - Sidney Ferreira Lima - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1012076-40.2024.8.26.0053

ID: 312529915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012076-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDE FERREIRA MIGUEL LUCIANA SPERDUTI LIMA LUCIMEIRE SANTOS AZZI MARILSA ASMARA VERDOLIVA VILZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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Processo 1012076-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iranilde Ferreira Miguel - … Processo 1012076-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iranilde Ferreira Miguel - - Luciana Sperduti Lima - - Lucimeire Santos Azzi - - Marilsa Asmara Verdoliva - - Vilza Nascimento de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Claudio Edivaldo Batista Goncalves

ID: 316435918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1064262-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIO EDIVALDO BATISTA GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

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MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064262-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064262-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Claudio Edivaldo Batista Goncalves - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INTEGRANTE DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/1985, ALTERADA PELA LC Nº 144/2014. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA SPPREV.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O POLICIAL CIVIL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS NOS TERMOS DA LC Nº 51/85; (II) ESTABELECER SE ESSE DIREITO INCLUI TAMBÉM A PARIDADE DE REAJUSTES, MESMO APÓS A EC Nº 103/19.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A RECEPÇÃO DA LC Nº 51/85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUAS EMENDAS, VALIDANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AOS POLICIAIS CIVIS (ADI Nº 3817/DF; RE 613.842/RN).O TEMA 1.019 DO STF CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, À PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/03 E 47/05.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, POR MEIO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21), FIRMOU ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE PARA POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM ANTES DA EC Nº 41/03.A PARIDADE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE NO ART. 135 DA LC Nº 207/79, QUE REMETE AO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/68, ASSEGURANDO A EXTENSÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS TAMBÉM AOS INATIVOS.A DECISÃO OBSERVA AINDA O TEMA 1.307 DO STF, ESCLARECENDO QUE A CONCESSÃO DA PARIDADE EXIGE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE FOI ATENDIDO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O POLICIAL CIVIL QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/03 E PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 FAZ JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS.A PARIDADE DE REAJUSTES TAMBÉM É ASSEGURADA, DESDE QUE PREVISTA EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL, COMO OCORRE NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 135 DA LC Nº 207/79 E DO ART. 232 DA LEI Nº 10.261/68.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; LC Nº 51/1985, ART. 1º; LC Nº 144/2014; LC/SP Nº 1.062/08; LC/SP Nº 207/79, ART. 135; LEI/SP Nº 10.261/1968, ART. 232.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 3817/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 13.11.2008; STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA Nº 1.019, J. 13.10.2010; STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA Nº 1.307, J. 13.08.2024; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, J. 13.12.2024; TJSP, APCIV Nº 1088489-31.2023.8.26.0053, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Claudia Ligia Miola Lima (OAB: 436233/SP) - 1º andar

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Processo nº 1092004-40.2024.8.26.0053

ID: 308462657

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092004-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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BRUNO VENANCIO MARIN

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Processo 1092004-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisangela Maria da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1092004-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisangela Maria da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Abrahão Rozman. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VICTOR GOMES NOGUEIRA (OAB 384680/SP), BRUNO VENANCIO MARIN (OAB 306721/SP)

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C. A. L. x P. M. D. S. P.

ID: 293618691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015568-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L.

Polo Passivo:

P. M. D. S. P.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES

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ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR

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Processo 1015568-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Churrascaria Augusta Ltda - P.M.S.P. - CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em fa… Processo 1015568-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Churrascaria Augusta Ltda - P.M.S.P. - CHURRASCARIA AUGUSTA LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando em síntese que, recebeu aviso de três protestos referentes à cobrança de taxas de permissão de uso, com vencimento em 08/03/2024, que reputa inexigíveis, porque somente requereu e teve concedida a permissão de uso de bem público no exercício de 2015 e não renovou seu pedido. Aduz que nos anos de 2020 e 2021, em razão da pandemia, suspendeu suas atividades, e por isso, não poderia ter sido cobrada de qualquer taxa de permissão de uso de mesas e cadeiras na calçada do seu estabelecimento; e que no ano de 2019 não fez qualquer pedido de permissão de uso. Assim, pediu pela concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e a publicidade do protesto, e ao final, a declaração de inexigibilidade/anulação das cobranças protestadas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27). A autora então efetuou o depósito judicial do valor dos protestos (fls. 31, fls. 61) para concessão da tutela, o que foi então deferido pelo juízo, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (fls. 71). O Município apresentou contestação (fls. 82), alegando que as cobranças são legítimas, porque todas as licenças que geraram as cobranças dos termos de permissão de uso foram requisitadas pela autora. Aduz que as licenças obtidas em 2019 foram requeridas pela Autora por meio dos processos SEI nº 6056.2019/0016340-5 e 6056.2019/0016341-3, e que os protestos correspondem às cobranças dos períodos de 2019 a 2021, decorrentes das licenças requeridas em 2019. Pediu pela improcedência. Houve réplica (fls. 96). O juízo fixou o ponto controvertido e determinou que a requerida juntasse documentos que comprovem o pedido administrativo da autora para as licenças dos períodos cobrados (2019, 2020 e 2021) (fls. 107). Manifestação da requerida nas fls. 118. Manifestação da autora nas fls. 123. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 I do CPC, eis que a matéria é de direito e os fatos subjacentes estão devidamente comprovados nos documentos juntados pelas partes. Com efeito, restou incontroverso nos autos que a autora fez o pedido administrativo para a permissão de uso em 2015, foi-lhe concedido o TPU em 10/08/2015, conforme documento de fls. 122, sem prazo de vigência. Também incontroverso que as taxas indicadas a protesto referem-se à renovação do TPU que já havia sido concedido em 2015, permissões que foram sucessivamente renovadas para até os exercícios de 2019, 2020, 2021, períodos estes referentes às taxas cobradas, que não foram pagas pela autora. A requerida informou que, conforme legislação de regência, não havia prazo de vigência para o TPU concedido, por isso, nos anos subsequentes foram lançadas as renovações do TPU, sendo obrigação da autora apresentar o pedido de cancelamento da permissão, o que não ocorreu. Portanto, a questão cinge-se em verificar se é legítima a renovação automática do TPU e a respectiva cobrança da taxa, mesmo sem renovação do pedido pelo permissionário. Com efeito, apermissão de uso de bem públicoconsiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário emitido pela Administração Pública em favor de terceiro. Se houver prazo determinado noTermo de Permissão de Usoemitido, o direito deusoe ocupação do bem imóvel pela permissionária extingue-se com o fim do referido prazo. No entanto, uma vez que não havia prazo determinado na permissão concedida, a renovação não dependeria de novo pedido expresso, sendo lícita a sua renovação automática, a depender dos critérios da Administração. No caso dos autos, verifico que o TPU da autora de 2015 não possuía prazo de validade (fls. 122), e nos termos da legislação indicada pela requerida, Lei 10.667/1988 combinada com a Lei 12.002/1996, não há qualquer previsão legal de que os termos de permissão concedidos sem prazo certo se encerrem/extinguam ao final do exercício em que deferido. Uma vez que não houve o pedido de cancelamento, a cobrança das taxas dos períodos que foram renovados é mesmo devida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução do mérito, e assim, revogo a liminar concedida. Condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, fica autorizada a conversão do depósito em renda. P.I.C - ADV: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARÃES (OAB 312496/SP), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP)

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Cooperativa Central Dos Produtores De Açucar E Alcool Do Estado De São Paulo Ltda - Copersucar x Estado De São Paulo

ID: 315826253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 3004357-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AçUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA - COPERSUCAR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

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RAFAEL BARROSO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 3004357-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 3004357-98.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargte: Cooperativa Central dos Produtores de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo Ltda - Copersucar - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 25.733 (PROCESSO DIGITAL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3004357-98.2025.8.26.0000/50000 Nº DE ORIGEM: 0017923-40.2024.8.26.0053 COMARCA: São Paulo (8ª Vara de Fazenda Pública) EMBARGANTE: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Perda superveniente do interesse recursal Homologação de desistência. Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA - COPERSUCAR contra v. acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento movido pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o embargante, em síntese, que não houve manifestação sobre as teses subsidiárias formuladas pelo agravante, ora embargado. Requer (...) sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e providos, para o fim de explicitar que, no que respeita os temas (ii) e (iii), a r. decisão de primeiro grau restou mantida. (fls. 04). Sobreveio decisão desta Relatora de fls. 03/04 que assim determinou, verbis: (...) Desse modo, a fim de dar cumprimento ao art. 10º do CPC/2015, que veda a decisão surpresa, determino que esclareça o embargante, justificando conforme o caso, se remanesce interesse processual no presente recurso, ou se desiste dos presentes aclaratórios. Na mesma oportunidade, caso insista no julgamento destes aclaratórios, ainda em virtude do supramencionado dispositivo legal, justifique o embargante acerca de eventual caráter protelatório do presente recurso. 3. Decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos. Int. O embargante desistiu do recurso (fls. 09). É o relatório. Verifica-se na espécie a juntada aos autos de petição do embargante aduzindo que: (...) nos autos incidentais dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em referência, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 3/4, noticiar que não tem interesse no seu processamento. (fls. 09 - grifei) Nesta perspectiva, considerando o pedido de desistência do recurso pelo embargante, de rigor reconhecer que o pedido de desistência recursal evidentemente acabou por esvaziar o objeto da pretensão recursal e inviabilizar a apreciação das questões deduzidas nos embargos declaratórios. Ademais, conforme preceitua o art. 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso e tal pleito poderá ser acolhido, se formalmente em ordem. Neste sentido, verbis: Agravo de instrumento. Execução de honorários. Determinação de apresentação de formulário adequado para levantamento do valor, diante da ausência de previsão legal que permita o levantamento pela advogada. Expressa desistência do recurso. Homologação que se impõe. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193651-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021) Agravo de Instrumento Processual Civil. Suspensão da exigibilidade da multa (PROCON) Ausência de comprovação da probabilidade do direito e risco de dano, ex vi legis Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade Pleito de desistência recursal Formalmente em ordem. Homologa-se a desistência do recurso de agravo. (Agravo de Instrumento 2240610-36.2016.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 16/02/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Título extrajudicial. Escritura de constituição de hipoteca. Acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido. (Ap 1063378-45.2016.8.26.0100 Relator(a): Gilberto dos Santos;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/06/2017;Data de registro: 12/06/2017) *Embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) Noticiada a desistência do recurso Homologação da desistência do recurso Recurso prejudicado Recurso não conhecido (art. 932, III, do NCPC). (Ap 1000311-35.2016.8.26.0059 Relator(a): Francisco Giaquinto;Comarca: Bananal;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/06/2017;Data de registro: 09/06/2017) Diante do exposto, acolho o pedido do embargante, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. São Paulo, 1º de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) - Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - 1° andar

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Processo nº 1042922-40.2024.8.26.0053

ID: 324855385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1042922-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSA DOS SANTOS RANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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Processo 1042922-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilsa dos Santos Rando - Vistos. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 792… Processo 1042922-40.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nilsa dos Santos Rando - Vistos. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 792) e deste Tribunal de Justiça levam à conclusão de que os efeitos da Lei Estadual nº 17.205/19, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor, só atingem ações cujos títulos executivos judiciais tenham transitado em julgado a partir da data de sua vigência, veja-se: EXECUÇÃO - FAZENDA - LEI - APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. (STF - RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) (g.n.) Ademais, quanto à hipótese de que o novo limite deveria ser observado quando a renúncia ao crédito excedente ocorre na vigência da Lei nº 17.205/19, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, embora a parte tenha renunciado ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor durante a vigência da referida lei, os seus efeitos retroagem à data do trânsito em julgado, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A OBSERVÂNCIA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 RPV. Cumprimento de sentença. Título judicial formado antes da Lei n.º 17.205/19. Renúncia ao crédito excedente às obrigações de pequeno valor após a vigência do novo regime de OPV. Revisitação do tema. Efeitos retroativos da renúncia à data do trânsito em julgado. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007123-32.2022.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (g.n.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019, após renúncia da parte exequente - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência, e não quando da renúncia ao excedente - Tema 792 do STF - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007716-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) (g.n.) Nessa esteira, como a data de trânsito em julgado do processo de conhecimento desta ação coletiva antecede a data de vigência da Lei Estadual nº 17.205/19, reconheço que o teto aplicável é o anterior à vigência da referida lei, de 1.135,2885 UFESPs, respeitada a data-base da planilha de cálculos homologada. No âmbito desta ação coletiva, também já se pronunciou a instância superior: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024) (g.n.) In casu, como os valores requisitados não superam o teto para o ano da data-base da planilha de cálculos homologada, houve a regular expedição do ofício requisitório de pequeno valor. Dessa forma e, considerando o tempo já transcorrido, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que comprova o depósito complementar do valor requisitado. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mara Cristina Silva Santos

ID: 329499454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021000-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CRISTINA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cris… DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cristina Silva Santos - Vistos. Fls. 433/463: melhor analisando os autos, verifica-se que o acórdão está em desacordo com o entendimento da Suprema Corte, como se verá a seguir: O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0036450-40.2024.8.26.0053

ID: 296555545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036450-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036450-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1052407-64.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Cristina Alves Paula - Vistos… Processo 0036450-40.2024.8.26.0053 (processo principal 1052407-64.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Cristina Alves Paula - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA GARCIA (OAB 426005/SP)

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