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Processo nº 1056041-34.2025.8.26.0053

ID: 311406561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056041-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO VIANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056041-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Viana Santos - Vistos. O autor pretende, em sede de tutela de urgê… Processo 1056041-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiano Viana Santos - Vistos. O autor pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 06735848322 e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em razão de suposta recusa ao teste de etilômetro ocorrida em 31/03/2023. Alega, em síntese, que não foi o condutor abordado na fiscalização, mas sim seu irmão, Fábio Viana Santos, e que somente compareceu ao local posteriormente para retirar o veículo, submetendo-se ao teste com resultado negativo. Contudo, o simples relato de que terceira pessoa teria se recusado a realizar o exame de etilômetro não afasta, por si só, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo regularmente praticado pela autoridade de trânsito, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. O standard probatório, para afastar tal presunção, exige demonstração robusta e consistente, sobretudo quando se pretende modificar um ato administrativo plenamente formalizado, evitando que o Poder Judiciário se transforme em mera instância homologatória de alegações tardias e unilaterais, sem qualquer comprovação mínima. No caso concreto, o autor não apresentou nenhum documento idôneo que corrobore a alegação de que seu irmão, Fábio, conduzia o veículo no momento da autuação. Tampouco trouxe aos autos provas materiais, tais como registros de deslocamento, imagens, dados de geolocalização, comprovantes de trabalho ou quaisquer outros indícios que confiram mínima plausibilidade à sua versão. Além disso, verifica-se que o suposto condutor, Fábio Viana Santos, sequer figura no polo ativo ou passivo da demanda, o que é imprescindível, considerando que eventual provimento jurisdicional poderá repercutir diretamente na esfera de direitos desse terceiro, impondo a necessidade de sua inclusão no processo. Por tais fundamentos, ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e tampouco caracterizado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), indefiro a tutela de urgência requerida. Intime-se ainda a parte autora, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à inicial, trazendo aos autos: a) cópia integral do auto de infração nº 06735848322, indicando expressamente o órgão autuador, o qual deverá ser incluído no polo passivo da demanda, e b) cópia completa do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob pena de indeferimento da petição inicial. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome, caso não tenha o feito. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP)

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Processo nº 1049154-34.2025.8.26.0053

ID: 296815715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049154-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1049154-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - VISTOS. I - Trata-se de ação proposta por Ektt 9 Servi… Processo 1049154-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - VISTOS. I - Trata-se de ação proposta por Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio da qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para "compelir o réu a emitir, em 05 (cinco) dias, o Termo de Autorização de Uso (TAU), sem cláusula de cobrança e prazo para Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-385 km 05+900m no município de I tuverava-SP, e que realize todos os atos de sua competência exclusiva, principalmente quanto à paralisação do tráfego no local da obra, caso necessário, sem imposição de cobrança à autora". Argumenta que é direito da parte autora utilizar de forma gratuita a faixa de domínio da rodovia administrada pelo DER, para a travessia de linha de transmissão de energia elétrica no trecho SP-385 km 05+900m no município de Ituverava/SP. Relata que o requerido vem exigindo o pagamento da primeira anuidade de remuneração pela ocupação da faixa de domínio para emissão do TAU (Termo de Autorização de Uso). Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Com efeito, verifico o preenchimento dos elementos do art. 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, quais, sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque depreende-se dos autos que a anuidade exigida pelo DER trata-se de uma cobrança realizada por uma autarquia estadual em face de uma concessionária que, como tal, presta serviço público à sociedade. Logo, a utilização da faixa de domínio pela concessionária, neste caso, se reverte em benefício da sociedade, razão pela qual descabida, ao menos em tese, a fixação de preço público para a sua utilização. Inclusive, a esse respeito do assunto e guardadas as devidas correspondências com o caso em apreço, há diversos entendimentos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse mesmo sentido, valendo mencionar: SERVIÇO PÚBLICO. Concessionária de energia elétrica. Obras de manutenção e expansão da rede de distribuição de energia elétrica. Rodovia. Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Cobrança de anuidade pelo credenciamento prévio da concessionária. Credenciamento exigido como pré-requisito para a análise de requerimentos de autorização de uso de faixa de domínio para a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. Impossibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias por concessionária de serviço público com o objetivo de cumprir as finalidades do próprio contrato de concessão, quando tal cobrança é feita diretamente pelo poder concedente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do réu não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059028-82.2021.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação ordinária, deferiu pedido liminar em que requerida a emissão de Termo de Autorização de Uso (TAU) sem o recolhimento prévio de anuidade como contraprestação à ocupação de faixa de domínio de rodovia - Pretensão da agravada que foi referendada por entendimento adotado por ocasião do julgamento, em 23/05/2022, dos Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.181.353/SP, em que apontada a inconstitucionalidade de diplomas normativos estaduais que autorizem a cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias de energia elétrica pela ocupação de faixas de domínio e áreas adjacentes a rodovias estaduais - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002487-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Destarte, reputo presentes os requisitos necessários para determinar a emissão de termo de autorização de uso, no prazo de 5 dias, sem a cobrança para utilização de faixa de domínio da ré para a Travessia de Linha de Transmissão de Energia Elétrica no seguinte trecho: SP-385 km 05+900m no município de I tuverava-SP, bem como para que a requerida se abstenha de inscrever o débito objeto da presente demanda em dívida ativa e incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. II - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Int. - ADV: MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA)

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Processo nº 1044401-34.2025.8.26.0053

ID: 290922297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044401-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERREIRA CARNEIRO GABRIEL FERREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE BARROS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044401-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antônio Ferreira Carneiro - - Gabriel Ferreira Carneiro - Vistos.… Processo 1044401-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antônio Ferreira Carneiro - - Gabriel Ferreira Carneiro - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALEXANDRE BARROS PASSOS (OAB 390757/SP), RAFAEL ALEXANDRE BARROS PASSOS (OAB 390757/SP)

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Processo nº 0014843-34.2025.8.26.0053

ID: 331058059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014843-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ LOURENçO ANTONIO JOãO LOURENçO ANTONIO WILSON PENTEADO FERREIRA FILHO CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMARGO CELIA REGINA ROCCA MACEDO CHRISTINA DUCIENAS IGNáCIO JOSé DE GODOY JOSé GUILHERME DE FREITAS LúCIA HELENA SIGNORI MELO DE CASTRO LUCIA MARIA RODELLI LUIZ ERNESTO AZZINI MARGARIDA FUMIKO ITO MARIA ANGéLICA PIZZINATTO MARIA APARECIDA DE SOUZA TANAKA MARIA DE FATIMA MONTEIRO BORGE MARIA ELISA AYRES GUIDETTI ZAGATTO PATERNIANI MARIA ELVIRA WHITEHED DE CAMPOS MAURO HIDEO SUGIMORI ORLANDO MELO DE CASTRO OSORIO DOS SANTOS RIBAS OSVALDO LEAL OSVALDO PARADELA FILHO ROBERTO TETSUO TANAKA ROSANA APARECIDA POSSENTI ROSANGELA SUELI DA SILVA FERNANDES LEITE RUBENS RODOLFO ALBUQUERQUE LORDELLO SANDRA DUARTE DE MEDEIROS GIUSTI SéRGIO ALMEIDA DE MORAES VALDEMAR ATíLIO MALAVOLTA JúNIOR VANDA MARIA ANGELI MALAVOLTA

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0014843-34.2025.8.26.0053 (processo principal 0018599-23.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Maria Aparecida de Souza Tanaka - - Antonio João Lourenço - … Processo 0014843-34.2025.8.26.0053 (processo principal 0018599-23.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Maria Aparecida de Souza Tanaka - - Antonio João Lourenço - - Valdemar Atílio Malavolta Júnior - - Sérgio Almeida de Moraes - - Margarida Fumiko Ito - - Rubens Rodolfo Albuquerque Lordello - - Ignácio José de Godoy - - Osorio dos Santos Ribas - - Antonio Wilson Penteado Ferreira Filho - - Roberto Tetsuo Tanaka - - Lúcia Helena Signori Melo de Castro - - Maria Angélica Pizzinatto - - Vanda Maria Angeli Malavolta - - Maria Elvira Whitehed de Campos - - José Guilherme de Freitas - - André Luiz Lourenço - - Celia Regina Rocca Macedo - - Orlando Melo de Castro - - Lucia Maria Rodelli - - Rosana Aparecida Possenti - - Osvaldo Paradela Filho - - Rosangela Sueli da Silva Fernandes Leite - - Christina Ducienas - - Osvaldo Leal - - Maria Elisa Ayres Guidetti Zagatto Paterniani - - Mauro Hideo Sugimori - - Sandra Duarte de Medeiros Giusti - - Carlos Eduardo de Oliveira Camargo - - Maria de Fatima Monteiro Borge - - Luiz Ernesto Azzini - Fls. 1/2: intime-se a parte executada Maria Aparecida de Souza Tanaka e outros, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado, para que, na forma do artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/15, pague o valor de R$ 5.007,84, válido para abril de 2025, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de, assim não o fazendo, este valor ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, caso assim requeira o credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Em caso de pagamento, não haverá multa ou honorários. Nos termos do Comunicado CG Nº 620/2024 (CPA nº 2023/118856), em se tratando de execução de honorários arbitrados em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o pagamento deverá ser realizado por meio de guia DARE (8114 - Honorários Advocatícios), cuja emissão será realizada exclusivamente no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx ), sendo vedada a emissão de guia de depósito judicial no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença (artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 do TJSP), observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria (recolhimento por meio de guia DARE-SP, código 230-6). Transcorrido o prazo supra sem que ocorra o pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do CPC/15, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Patio Rca Remocao E Guarda De Veiculos Ltda , x Banco Pan S/A

ID: 310544078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036738-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS… Processo 1036738-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos Ltda , - BANCO PAN S/A - Vistos. PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ajuizou ação de cobrança contra BANCO PAN S/A Alega que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, e que presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal. Narra que, em 04.06.23, o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas OCS-3598, de propriedade do banco réu foi apreendido e encaminhado para seu pátio, em virtude de acidente. Afirma que, mesmo após a notificação extrajudicial para a retirada do veículo e o pagamento das despesas de pátio, o réu permaneceu inerte. Pede que o réu seja condenado a lhe pagar a quantia de R$ 7.020,18 referente as diárias de estadia e o serviço de guincho prestado para a remoção do veículo. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 52/61. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de responsabilidade do credor fiduciário. Afirma que não possui relação com a apreensão do veículo e não pode ser responsabilizado pela ausência de diligência do proprietário. Aduz que não há proporcionalidade entre o valor das estadias e o valor do veículo, configurando enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 97/108. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Passo ao exame do mérito. É incontroverso que o veículo é objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 30), foi apreendido em 04.06.23 e encaminhado ao pátio da autora (fls. 29). A despeito das alegações feitas pelo réu, restou demonstrado que o veículo indicado na inicial foi apreendido e levado ao pátio da autora (fls. 29), onde permaneceu, mesmo após a notificação extrajudicial (fls. 31/32), em razão da inércia do réu em adotar as medidas que lhe são cabíveis. O art. 1.361 do CC define a alienação fiduciária como negócio jurídico pelo qual o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel, mantendo para si apenas a posse direta. O credor fiduciário, por sua vez, permanece com a titularidade do bem, com a posse indireta e o direito de retomar a posse plena em caso de inadimplemento. Assim, no contrato de financiamento, o devedor recebe a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário mantém a propriedade sobre este durante a vigência do contrato e, somente após o pagamento da dívida é que a propriedade resolúvel do credor se encerra em favor do devedor. A responsabilidade do réu em relação as despesas do veículo é inquestionável. Uma vez configurada a condição de credor fiduciário do automóvel objeto de contrato com alienação fiduciária, responde, pois, pelas obrigações financeiras referentes ao bem, por se tratar de obrigação propter rem. Por conseguinte, a obrigação de ressarcir tais despesas acompanha a titularidade do bem, recaindo sobre o proprietário, independentemente de quem tenha cometido a infração ou originado a apreensão, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o réu é o real detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do automóvel, sendo o responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e com o depósito do bem, sem prejuízo de, posteriormente, reaver o bem em virtude do inadimplemento do devedor fiduciante. Desse modo, a responsabilidade pelo débito independe de ter o banco réu ter dado causa à apreensão, tratando-sede obrigação real que acompanha o bem (propter rem). Nesse sentido: Apelação cível Ação de cobrança c/c obrigação de fazer Veículo apreendido em razão de infração de trânsito Bem alienado fiduciariamente- Sentença de procedência Irresignação do pátio autor e do Credor fiduciário Despesas de remoção, guarda e estadia do bem dado em garantia que possuem natureza propter rem. Credor fiduciário que é responsável pelo pagamento de taxas inerentes ao bem, independentemente da origem da apreensão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C.STJ Pedido de perdimento do bem que não encontra amparo legal Mero desinteresse pelo veículo manifestado pelo credor fiduciário que não odesobriga do pagamentos das despesas de remoção - Apreensão do veículoocorrida em decorrência de infração contratual - Limitação das despesas em 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 271, § 10, do CTB Sentença mantida Improvidos os recursos da autora e do réu. (TJSP; Apelação Cível 1041459-53.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª VaraCível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) E, ainda, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas." Pois bem. O art. 271, §1º do CTB diz que para a retirada do veículo removido é necessário: o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica No caso em exame, verifica-se que o valor das diárias do veículo no pátio foi de R$ 6.930,00, (considerando o valor de R$ 38,50 a diária e o período de permanência de 180 dias), acrescido do serviço de remoção (guincho) no valor de R$ 90,18, totalizando, assim, o valor de R$ 7.020,18. Ressalta-se que o período de permanência respeitou o limite de 6 meses estabelecido no art. 271, §10, do CTB. Não há que se falar em enriquecimento ilícito em razão do excesso dos valores cobrados, porque não foram especificamente impugnados e demonstrados na planilha de fls. 34. Ademais, o valor cobrado é inferior ao valor do veículo de R$ 26.000,00 (valor tabela FIPE -fls. 109). Assim, demonstrada a responsabilidade do banco réu, o inadimplemento enseja a condenação do devedor a pagar do débito apontado na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 7.020,18 à autora, com correção monetária do vencimento e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB 458128/SP)

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Processo nº 1055459-34.2025.8.26.0053

ID: 305946260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055459-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ADALBERTO BENTO LUCAS DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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Processo 1055459-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano Adalberto Bento - - Lucas dos Santos Bento - Vistos. No… Processo 1055459-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristiano Adalberto Bento - - Lucas dos Santos Bento - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1055653-34.2025.8.26.0053

ID: 304336500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055653-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS AUTOESCOLAS DO ESTADO DE SãO PAULO (AAESP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALMEIDA AMÂNCIO DE MORAES

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Processo 1055653-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo (aaesp) - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de design… Processo 1055653-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Garantias Constitucionais - Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo (aaesp) - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece, por ora, indeferimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pela Associação das Autoescolas do Estado de São Paulo (AAESP) em face do DETRAN/SP, objetivando que seja permitido aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) associados cadastrarem, no sistema E-CNH/Prodesp, duas aulas práticas de motocicleta simultâneas para alunos diversos, sob a supervisão de um único instrutor. A requerente sustenta que a Resolução CONTRAN 789/2020 não proíbe expressamente tal modalidade de ensino, argumentando que as aulas práticas de motocicleta são realizadas em circuito fechado, com velocidade limitada a 20km/h, em primeira marcha, condições que, segundo alega, permitiriam a supervisão simultânea de dois alunos por um instrutor. Invoca violação ao princípio da legalidade, uma vez que o DETRAN/SP estaria criando restrição não prevista em lei ou resolução do CONTRAN. Em análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, observo que a questão demanda exame mais aprofundado das normas regulamentares aplicáveis e suas implicações para a segurança no ensino da direção veicular. Quanto à probabilidade do direito, em juízo preliminar e sem prejuízo de ulterior revisão, embora a requerente sustente que não há vedação expressa na Resolução CONTRAN 789/2020 para aulas simultâneas, a interpretação sistemática das normas de trânsito revela que a exigência de acompanhamento individualizado em aulas práticas encontra, a princípio, fundamento no poder regulamentar e na necessidade de garantir segurança na formação de condutores. O artigo 46, IV, "c" da Resolução CONTRAN 789/2020 estabelece como exigência mínima "dois Instrutores de Trânsito, no mínimo", mas não especifica detalhadamente a modalidade de acompanhamento. Contudo, a ausência de vedação expressa não implica automaticamente em permissão, especialmente quando se trata de atividade que envolve risco e delegação de serviço público relacionado à segurança viária. A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos milita em favor da configuração atual do sistema E-CNH/Prodesp, que exige dedicação exclusiva do instrutor por aluno durante as aulas práticas. Tal exigência, em cognição sumária, não se apresenta manifestamente desarrazoada, considerando-se que a formação de condutores constitui atividade de relevante interesse público, diretamente relacionada à segurança no trânsito. O DETRAN/SP, no exercício de suas atribuições executivas previstas no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, possui competência para implementar as normas do CONTRAN de forma a garantir a adequada fiscalização e segurança no processo de habilitação. A configuração do sistema informatizado, nessa perspectiva, representa exercício regular do poder de polícia administrativa. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora a requerente alegue prejuízos econômicos decorrentes da limitação de agendamentos, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da tutela sem a devida instrução probatória. As questões suscitadas envolvem aspectos técnicos complexos sobre segurança viária e métodos pedagógicos adequados para a formação de condutores, matérias que demandam análise técnica especializada. Ademais, a eventual concessão da medida antecipatória poderia comprometer a uniformidade na aplicação das normas de trânsito em âmbito estadual, criando potencial conflito entre diferentes interpretações regulamentares e gerando insegurança jurídica no sistema de habilitação. A complexidade da matéria e a necessidade de preservar a segurança no ensino da direção veicular recomendam que a questão seja decidida após a integração do contraditório e a produção de provas técnicas que permitam avaliar adequadamente os riscos e benefícios da modalidade de ensino pretendida. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar, em cognição sumária, a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentadas as contestações por todos os requeridos, intime-se a parte autora para réplica. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VINÍCIUS ALMEIDA AMÂNCIO DE MORAES (OAB 392196/SP)

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Processo nº 1000460-34.2025.8.26.0053

ID: 306128177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAILTON MARQUES CHAVES ALDEMIR APARECIDO SOARES ALEX SANDRO DE JESUS SOUZA ANA PAULA SANTOS JULIO PEREIRA ANTONIO GOMES LEAL JUNIOR BAR DO BAHIA E AMIGOS LTDA CARINA RODRIGUES CALAZANS CARLOS HENRIQUE DIAS ROCHA CINTHYA NAYARA ALCANTARA SILVA CINTIA KARINY SILVA TORRES CLAUDEMIR ODETINO DA SILVA CLEMILTON NASCIMENTO FERREIRA DAVID BERNARDO BERTONI DA GAMA DAVID LIMA DE ALMEIDA DAYANE APARECIDA JULIO LOPES DEBORA CARNEIRO DOS SANTOS DEBORA DOS SANTOS BARCELOS EDIJANE CLAUDINO DA SILVA EMERSON GOMES DA SILVA ESMERALDO SILVA DOS SANTOS GENIVALDO BRITO DOS SANTOS GERALDO SANTOS GEREMIAS COELHO DE MATOS GIVANILDO MARCOS DOS SANTOS ILZA ANGELA GONçALO DOS SANTOS INDIARA DA SILVA SANTOS IRIS ALVES SUSANNA JAIEDE SILVA SODRE JOãO PAULO DE SANTANA GOMES JOãO PAULO DOS SANTOS JORGE MIRANDA DO NASCIMENTO JOSé DE JESUS SOUZA KAREN DE SOUZA CRUZ SILVA LUIS RENATO DO NASCIMENTO MANOEL MESSIAS GOMES DO AMARAL MANOEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA MARAISA DA SILVA ALCANTARA MARCELO ALVES VIEIRA MARIA AUGUSTA DE ASSIS MIRANDA MARIA DO CARMO DA SILVA MARQUES PEDRO SILVA SANTOS RAQUEL ALMEIDA AGUIAR DA SILVA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO RICARDO APARECIDO RAMOS RS SERVIçOS DE TERRAPLENAGEM E LOCAçãO DE MáQUINAS LTDA ME SIMONE BESERRA DA SILVA FREITAS SOLANGE RAMOS SR-SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MILTON VIEIRA DA SILVA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO

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EDUARDO LUIS MACHADO

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DALRA CAMPELO

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Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - … Processo 1000460-34.2025.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - David Bernardo Bertoni da Gama - - Adailton Marques Chaves - - Maria do Carmo da Silva Marques - - Solange Ramos - - Ricardo Aparecido Ramos - - Sr-Servicos e Locacao de Maquinas Ltda - - Rs Serviços de Terraplenagem e Locação de Máquinas Ltda Me - - Bar do Bahia e Amigos Ltda - - Marcelo Alves Vieira - - Debora dos Santos Barcelos - - Antonio Gomes Leal Junior - - Ana Paula Santos Julio Pereira - - Ilza Angela Gonçalo dos Santos - - Cinthya Nayara Alcantara Silva - - DAYANE APARECIDA JULIO LOPES - - Debora Carneiro dos Santos - - Emerson Gomes da Silva - - Esmeraldo Silva dos Santos - - Geraldo Santos - - Iris Alves Susanna - - Manoel Messias Gomes do Amaral - - Manoel Nascimento de Oliveira - - José de Jesus Souza - - Cintia Kariny Silva Torres - - Genivaldo Brito dos Santos - - Geremias Coelho de Matos - - Pedro Silva Santos - - Vinicius Oliveira Araujo - - Simone Beserra da Silva Freitas - - Rayanne Silva do Nascimento - - Raquel Almeida Aguiar da Silva - - Maria Augusta de Assis Miranda - - Maraisa da Silva Alcantara - - Karen de Souza Cruz Silva - - Jorge Miranda do Nascimento - - João Paulo dos Santos - - Carina Rodrigues Calazans - - Jaiede Silva Sodre - - Indiara da Silva Santos - - Givanildo Marcos dos Santos - - Edijane Claudino da Silva - - David Lima de Almeida - - Clemilton Nascimento Ferreira - - Alex Sandro de Jesus Souza - - Aldemir Aparecido Soares - - João Paulo de Santana Gomes - - Luis Renato do Nascimento - - Carlos Henrique Dias Rocha - - Claudemir Odetino da Silva e outros - Vistos. Liberem-se nos autos as certidões negativas de citação. Fls. 1577/1579: citem-se nos endereços indicados. Defiro o prazo em relação às pesquisas da Associação Bologne. Int. - ADV: FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), MARCELO GOMES DA SILVA (OAB 177461/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 361224/SP), DALRA CAMPELO (OAB 446101/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), EDUARDO LUIS MACHADO (OAB 457466/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP), FRANCISCO JUCIANGELO DA SILVA ARAUJO (OAB 284513/SP)

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Processo nº 0004464-34.2025.8.26.0053

ID: 308700784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004464-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004464-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1009658-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldir de Oliveira Barreto - Vistos… Processo 0004464-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1009658-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldir de Oliveira Barreto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 26.145,15, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.768,32 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 2.376,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)

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Processo nº 0011351-34.2025.8.26.0053

ID: 308116637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011351-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011351-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1065252-31.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Rosa - Vistos. 1) H… Processo 0011351-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1065252-31.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Rosa - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 57), homologo os cálculos apresentados (fls. 25/28) e atualizados para 16/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 13.092,08, composto pelas seguintes parcelas: R$ 11.090,65 - principal bruto/líquido; R$ 809,02 - juros moratórios/Selic; R$ 1.192,41 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)

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