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Processo nº 1019500-02.2025.8.26.0053

ID: 301383890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019500-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LISBOA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019500-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Lisboa Moreira - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1019500-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Lisboa Moreira - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1035117-02.2025.8.26.0053

ID: 304137410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035117-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALEXANDRE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035117-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Alexandre Marques - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1035117-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Alexandre Marques - Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS atinente ao período de exercício de suas funções na Penitenciária Silvio Yoshihiko Hinorara de Presidente Bernardes, desde a data em que começou a exercer suas atividades em tal unidade até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.416/2024, e; ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas desde a época em que devidas e acrescidas de juros de mora da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (quando se tratar de verba devida anteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento indevido no caso de relações não tributárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça,taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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Processo nº 1035602-02.2025.8.26.0053

ID: 308807381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035602-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA CARDOSO ANDREA MARIOTE BUENO DE CAMARGO PARAZZI VANIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035602-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vania Cristina Ferreira da S… Processo 1035602-02.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vania Cristina Ferreira da Silva - - Andrea Mariote Bueno de Camargo Parazzi - - Ana Maria Vieira Cardoso - Vistos. I. Defiro a gratuidade pleitada pelas coautoras Vania Cristina Ferreira da Silva e Ana Maria Vieira Cardoso. Anote-se. II. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. III. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. IV. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). V. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Processo nº 1051510-02.2025.8.26.0053

ID: 296364329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051510-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERICK TCHARLIS DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051510-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1051510-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Erick Tcharlis de Souza da Silva - Vistos. Cuida-se de ação movida por ERICK TCHARLIS DE SOUZA DA SILVA em face da CBPM CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto referente à contribuição código 070018. 1.TUTELA PROVISÓRIA Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de a contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar ser, conforme amplamente apontado na jurisprudência, contrária à Constituição Federal. A título de exemplo, cito o presente julgado: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo com pagamento de contribuição correspondente a 2% sobre vencimentos para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009.Sentença Mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1038901-35.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 12 de setembro de 2017, rel. Des. SOUZA NERY). Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Outrossim, o perigo de dano irreparável da continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, abstenha-se da cobrança mensal da equivalente contribuição de assistência médica, a título de CBPM CONTRIBUICAO DE ASSIST. MEDI", CÓDIGO 070.018, do holerite da parte autora. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por descumprimento, limitada a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 2.DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)

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Processo nº 1057039-02.2025.8.26.0053

ID: 311244704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057039-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABíLIO CéSAR MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057039-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Abílio César Martins Rodrigues - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do f… Processo 1057039-02.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Abílio César Martins Rodrigues - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Após cognição sumária e não exauriente, conclui-se que o Decreto Estadual nº 46.655/02, com a redação do Decreto Estadual n. 55.002/09, está contaminado pelo vício da inconstitucionalidade, o que repercute, necessariamente, no Ofício Circular DEAT nº 27/2009. De sobra, ao se reportar à polêmica alternativa entre o valor venal para fins de IPTU e o valor venal para fins de ITBI, o Decreto Estadual e o Ofício Circular aprofundaram a desconformidade com o ordenamento jurídico vigente. No mesmo sentido: Apelação nº 0042913-23.2009.8.26.0053 - 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 23 de fevereiro de 2011. Rel. Des. Borelli Thomaz EMENTA: Apelação. Mandado de segurança. Recolhimento de ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício. Recurso desprovido. Ademais, em que pese à edição do Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o artigo 16 do Decreto nº 46.655/02 para aprovar o Regulamento do ITCMD -RITCMD, dispor que a base de cálculo do tributo será obtido pelo valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, o fato é que esse ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Referido critério de adoção do valor de referência do ITBI para cálculo do ITCMD já vinha, aliás, na Circular DEAT n° 27/09, em patente afronta ao princípio da legalidade, modificada que foi, administrativamente, a base de cálculo do ITCMD posta na legislação estadual. Dessarte, tenho que a base de cálculo do ITCMD é a mesma do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que o ITCMD (custas e emolumentos) tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido. Notifique (m)-se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endereço (s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO NICOLA (OAB 195767/SP)

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Estado De São Paulo x Cidade Maravilhosa Indústria E Comércio De Roupas Ltda.

ID: 291336273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006696-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CIDADE MARAVILHOSA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006696-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006696-02.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. e outros - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO RESTABELECIMENTO DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS DAS FILIAIS DE CNPJ Nº 09.611.669/0299-23 E 09.611.669/0231-35, DE MODO A RESGUARDAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS INSCRIÇÕES ESTADUAIS DE DUAS FILIAIS DA IMPETRANTE FORAM CONSIDERADAS INABILITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA COM A DESCRIÇÃO “VEDADA OPERAÇÃO COMO DESTINATÁRIO NA UF”, DANDO AZO À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE “WRIT”. EMBORA, NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, TIVESSEM SIDO HABILITADAS NOVAMENTE PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, REALIZADA A DEVIDA FISCALIZAÇÃO, “NÃO FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES OU SUSPEITAS DE FRAUDES”, AS FILIAIS SOBEJARAM, POR UM TEMPO, IMPEDIDAS DE EMITIREM NOTAS FISCAIS, O QUE IMPOSSIBILITOU O PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, CONFIGURANDO ATO ABUSIVO E DESPROPORCIONAL PERPETRADO PELA AUTORIDADE COATORA, QUE VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE (ART. 5º, INCISO XIII, E ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).2. CASO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO ALGUM FATO NOVO, CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE, "CABERÁ AO JUIZ TORNÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, NO MOMENTO DE PROFERIR A SENTENÇA." SÃO FATOS "MODIFICATIVOS", ENSINAM OS DOUTOS, AQUELES QUE EMPRESTAM, AO DIREITO POSTULADO, "NOVA 'FEIÇÃO'", TAL COMO AQUI ACONTECE COM A TRANSFORMAÇÃO, EM RESTAURATÓRIA, DA PRETENSÃO PREVENTIVA ORIGINARIAMENTE DEDUZIDA. A MATÉRIA RECEBEU, DE MILTON FLAKS, A ARGUTA OBSERVAÇÃO: "SE O ATO É PRATICADO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA O WRIT NÃO FICA PREJUDICADO: CONVERTE-SE AUTOMATICAMENTE DE PREVENTIVO EM REPRESSIVO. NOTE-SE QUE A ALTERAÇÃO DE SUA NATUREZA NÃO AFETA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E IDENTIFICADORES DA AÇÃO: PERSONAE, RES E CAUSA PETENDI. O OBJETO DO PEDIDO CONTINUA SENDO A PROTEÇÃO DO MESMO DIREITO CONTRA ATO DA MESMA AUTORIDADE. COMUNICADO O FATO AO JUIZ, A ORDEM JUDICIAL NÃO MAIS SERÁ PARA QUE SE ABSTENHA DE PRATICÁ-LO, MAS PARA QUE DESFAÇA O ATO EVENTUALMENTE ILEGÍTIMO". COMO LEMBRA HELY LOPES MEIRELLES: “ATENDIMENTO DO PEDIDO ANTES DA SENTENÇA O ATENDIMENTO DO PEDIDO ANTES DA SENTENÇA TEM SUSCITADO DÚVIDAS SOBRE SE DEVE SER JULGADA A IMPETRAÇÃO PELO MÉRITO OU CONSIDERADO O PERECIMENTO DO OBJETO. ENTENDEMOS QUE A SEGURANÇA HÁ QUE SER JULGADA PELO MÉRITO, POIS A INVALIDAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NÃO DESCARACTERIZA SUA ILEGALIDADE ORIGINÁRIA; ANTES, A CONFIRMA. O JULGAMENTO DE MÉRITO TORNA-SE NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO DIREITO POSTULADO E DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA COM O IMPETRANTE E REGRESSO CONTRA O IMPETRADO. SÓ SE PODE CONSIDERAR PERECIDO O OBJETO QUANDO, POR ATO GERAL, A ADMINISTRAÇÃO EXTINGUE A CAUSA DA IMPETRAÇÃO, COMO, P. EX., AO DESISTIR DE UMA OBRA OU AO SUPRIMIR UM CARGO QUE ESTIVESSE EM LICITAÇÃO OU CONCURSO, E SOBRE O JULGAMENTO HOUVESSE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DOS CONCORRENTES. NESSAS HIPÓTESES, SIM, OCORRERÁ PERECIMENTO DO OBJETO DA SEGURANÇA.”3. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - Flavio Augusto Dumont Prado (OAB: 359661/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - 1º andar

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Processo nº 1059367-02.2025.8.26.0053

ID: 314162585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059367-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ELIODORO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

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Processo 1059367-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Evandro Eliodoro de Sousa - Vistos. Corrija-se a autuação para que conste "Mandado de Seguranç… Processo 1059367-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Evandro Eliodoro de Sousa - Vistos. Corrija-se a autuação para que conste "Mandado de Segurança". Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante comprove que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou recolha as custas, regularizando o feito. Dessa forma, para comprovar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, deve trazer aos autos: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Evandro Eliodoro de Sousa em face de ato praticado pelo Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, em que se pretende a concessão da liminar para determinar que o impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira Nacional de Habilitação, Renach SP011580507, anulando-se o processo administrativo que causou a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação ora aqui discutida, com o restabelecimento de sua condição de CONDUTOR DEVIDAMENTE HABILITADO, mantendo seu direito de dirigir; O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais (STJ, MS 18998/DF, MS 2012/0166355-8, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S, j. 14.8.2013). É que, conforme se sabe, aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano, o direito líquido e certo da Impetrante, conforme orientação do STJ (MS 7267/DF,000/0125753-6: Em mandado de segurança, em que se exige prova pré-constituída, é impossível o exame de matéria de fato eivada de incertezas). No caso, tendo em vista a presunção de legalidade do ato administrativo, necessário que venham aos autos as informações da autoridade Administrativa a fim de melhor compreender as circunstâncias que ensejaram o procedimento de suspensão do direito de dirigir do Impetrante. Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. APÓS A REGULARIZAÇÃO, notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: . Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico. Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

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Gisele Luzinete Carneiro Faidiga x Estado De São Paulo e outros

ID: 315811173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199191-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SECRETáRIO DE ESTADO DA SAúDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MONICA ARILENA CLEMENTE NESPOLI

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RAIMUNDO GILBERTO NASCIMENTO LOPES

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DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199191-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gisele Luzinete Carneiro Faidiga - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Secretário de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.441 Agravo de Instrumento nº 2199191-21.2025.8.26.0000 SÃO PAULO Agravante: GISELE LUZINETE CARNEIRO FAIDIGA Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO Interessado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº: 1019791-02.2025.8.26.0053 MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Simone Gomes Rodrigues Casoretti Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar imediata reintegração da impetrante ao cargo de enfermeira no Instituto de Infectologia Emílio Ribas, ao fundamento de que a ausência de cópia do processo administrativo disciplinar impediria análise de eventual ofensa à ampla defesa e ao contraditório no âmbito do processo administrativo. Diz que a administração deu início ao procedimento enquanto vigente medida liminar concedida suspender a adoção de medidas administrativas relativas ao abandono de cargo pela impetrante. Consoante afirma, a urgência decorreria da natureza alimentar da verba, bem como da necessidade de obter tratamento de saúde no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado de São Paulo. É o relatório. A impetrante propôs, em agosto de 2008, a Ação de Cobrança nº 0007338-80.2011.8.26.0053, em busca do reconhecimento do direito à obtenção de licença médica até a cessação da doença ou não havendo condições de trabalho, e caso necessário, após nova perícia médica, seja a Autora aposentada por invalidez (f. 11, daqueles autos). Foi concedida antecipação de tutela, para que qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo seja imediatamente suspenso, até que seja apreciado o pedido destes autos (f. 39). Ofício emitido pela da Secretaria de Estado da Saúde aponta que os procedimentos administrativos referentes ao abandono de seu cargo (...) foi (sic) suspenso até a apreciação dos autos (f. 446), e a Procuradoria do Estado reconheceu, no ano de 2016, que até que seja proferida sentença, permanece em vigor a liminar que concedeu a suspensão de ... qualquer procedimento administrativo referente a abandono de cargo, não sendo possível qualquer medida visando a dispensa da servidora (f. 455). O pedido foi julgado improcedente em dezembro de 2018 (f. 544/6), e da sentença foi tirado recurso de apelação julgado pela C. 8ª Câmara de Direito Público, em fevereiro de 2020 (f. 624/35). O ato administrativo atacado neste mandado de segurança foi proferido em procedimento instaurado em abril de 2019 (f. 112 dos principais), logo após o julgamento de improcedência da ação. Como se vê, ambos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica: na ação proposta no ano de 2011, buscou a autora, em termos genéricos, a obtenção de licença médica até pleno restabelecimento, sem limitação temporal expressa. A medida liminar então concedida gerou efeitos até o julgamento de improcedência da ação, no ano de 2018. Como resultado, o Estado deu início ao procedimento administrativo em que proferido o ato de dispensa reproduzido a f. 3/4 dos principais, e que a impetrante busca reverter. Em outras palavras, deriva a pretensão, em ambos os casos, do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica qual seja, as ausências injustificadas da servidora por longo período de tempo e sem interrupções, a consubstanciar prevenção da 8ª Câmara de Direito Público para apreciação do pedido. Na dicção do art. 105 do Regimento Interno, a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Há juiz certo (RI, art. 105, § 3º). Frente a isso, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, por prevenção. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Raimundo Gilberto Nascimento Lopes (OAB: 124295/SP) - Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP) (Procurador) - 1° andar

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Andrea Maria Lopes e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 322740673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019042-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA LOPES MARIA DE FáTIMA LOPES (SUC. DE MARCIONILLIO LOPES)

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUEDES MATOS

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FLAVIO LUIS UBINHA

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Processo 0019042-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0084368-47.1981.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria De Fátima Lopes (SUc. de Marcionillio Lopes) - - Andrea Maria Lopes -… Processo 0019042-02.2025.8.26.0053 (processo principal 0084368-47.1981.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria De Fátima Lopes (SUc. de Marcionillio Lopes) - - Andrea Maria Lopes - Fazenda do Estado de São Paulo - V I S T O S. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença para fixação de obrigação de fazer ou obrigação de pagar, de valor controverso que se tornou incontroverso ou de litisconsorte que, por alguma razão, não foi incluído quando do cumprimento na Vara de origem. Ocorre que o pedido desborda os limites de competência dessa Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), senão vejamos: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. (grifo nosso) Por sua vez, o parágrafo 3º, do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, com redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023, estabelece que compete ao juízo de origem a análise dos pedidos de cumprimento em que haja necessidade de prolação de sentença, ainda que homologatória, nos seguintes termos: § 3º - Caso o processo já esteja em curso na UPEFAZ, compete ao juízo das Varas da Fazenda Pública da Capital a análise de cumprimento de sentença autônomo, ainda que meramente homologatório, mesmo na hipótese de expedição de precatório anterior de valor incontroverso em favor do mesmo ou de outro litisconsorte do processo originário. (grifo nosso). Ressalta-se por fim que a questão é da mesma forma tratada nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.292. É permitida a instauração de cumprimento de sentença autônomo nas seguintes hipóteses: I - quando houver requisitório de valor incontroverso já expedido e o valor do crédito remanescente, antes controverso, transita em julgado e exige nova sentença fixando os valores devidos, ainda que homologatória; II - quando houver reconhecimento de diferenças originadas de outras revisões de precatório; III - quando determinado credor, por qualquer motivo, não teve seu crédito liquidado antes da expedição do requisitório já informado à DEPRE; Parágrafo único. Compete ao juízo da fase de conhecimento a análise dos pedidos de cumprimento de sentença autônomo referidos no caput, mesmo que haja concordância do ente devedor e necessidade de prolação de sentença meramente homologatória, independentemente da existência de precatório anterior expedido em favor de outros litisconsortes do processo originário. (grifo nosso). Assim sendo, reconheço a incompetência da UPEFAZ para o processamento do pedido e determino o arquivamento do presente incidente, instaurado equivocadamente pela parte. O interessado deverá apresentar o pedido de cumprimento de sentença perante a Vara de origem, através de incidente digital de cumprimento de sentença por distribuição LIVRE, instruído com todos os documentos necessários ao adequado conhecimento do pedido. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017: A) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; B) Preencher os campos Foro e Competência; C) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; D) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Int. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP)

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 328046384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056942-02.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANGELA VIEIRA DAS NEVES

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ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

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Processo 1056942-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Igreja Universal do Reino de Deus - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Antes de decidir, em cooperaç… Processo 1056942-02.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Igreja Universal do Reino de Deus - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Antes de decidir, em cooperação (artigo 6º do CPC) e para garantia da não surpresa (artigo 9º do CPC), concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora demonstre sua legitimidade passiva, considerando o enunciado da Súmula 614 do C. STJ, in verbis: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Destaco que, em casos similares, o Eg. TJSP entendeu que a entidade religiosa não possui legitimidade. Confira-se: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. Sentença que concedeu a ordem. Recurso do Município. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Entidade religiosa que é comodatária do imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça - Irrelevância das disposições do contrato - Aplicabilidade do artigo 123 do Código Tributário Nacional - Precedentes desta C. Câmara - Impossibilidade de entidade religiosa pleitear a nulidade de exação fiscal ocorrida somente em nome de terceiro, proprietário do bem - Embora a Emenda Constitucional nº 116 de 2022 tenha incluído o §1º-A ao artigo 156 da Constituição da República, reconhecendo a imunidade tributária também à entidade religiosa locatária, não lhe atribuiu legitimidade para pleitear o afastamento de cobrança de tributo, quando somente o proprietário locador é o alvo da cobrança fiscal e a entidade religiosa não suporta qualquer prejuízo financeiro reflexo em decorrência da exação - Entendimento que também se aplica aos contratos de comodato - Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, a entidade religiosa é apenas comodatária do imóvel sobre o qual recaiu a cobrança de IPTU, conforme contrato de comodato de fls. 34/35 e a cobrança não ocorreu em nome da instituição, ora impetrante, mas da proprietária do bem (fls. 43) - Ademais, não há cláusula que transfira à impetrante a responsabilidade pelo pagamento do tributo em questão, não havendo sequer oneração reflexa à entidade religiosa - Ausência de interesse processual - Ilegitimidade ativa configurada. Sentença reformada - Recurso provido para que a segurança seja denegada.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028479-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Obrigação de Fazer - IPTU - Ação proposta por locatária - Locação de imóveis por entidade filantrópica - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal - Descabimento - Imunidade não transmissível ao imóvel locado - Entidade filantrópica que não é proprietária e não possui "animus domini" - Ilegitimidade ativa configurada - Aplicação dos artigos 34 e 123 do CTN, bem como da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025796-44.2022.8.26.0506; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Apelação. Mandado de segurança. IPTU. Imóvel locado à igreja. Imunidade tributária não caracterizada, pois a entidade religiosa autora é mera locatária do bem e não pode ser considerada contribuinte ou responsável pelo pagamento do encargo. Inteligência da Súmula 614 do STJ. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1021593-89.2022.8.26.0554; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP), ANGELA VIEIRA DAS NEVES (OAB 386202/SP), ANGELA VIEIRA DAS NEVES (OAB 386202/SP)

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