Duravant Brazil Ltda. x Estado De São Paulo
ID: 334651421
Tribunal: TJSP
Órgão: 10ª Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1096918-50.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1096918-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Duravant Brazil Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistra…
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