Resultados para "1036953-34.2023.8.26.0100" – Página 114 de 114

Estacao Amazonia Viagens E Turismo Ltda x Magda Michele De Araujo Costa e outros

ID: 292327691

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038109-09.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTACAO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

MAGDA MICHELE DE ARAUJO COSTA MARIA IVONEIDE DE ARAUJO COSTA MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA MISAEL DE ARAUJO COSTA

Sentença

Advogados:

MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0038109-09.2011.8.14.0301 APELANTE: ESTAÇÃO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA APELADA: MISAEL DE ARAUJO COSTA RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO C… APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0038109-09.2011.8.14.0301 APELANTE: ESTAÇÃO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA APELADA: MISAEL DE ARAUJO COSTA RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. VIAGEM CONTRATADA PARA COMPETIÇÃO ESPORTIVA INFANTOJUVENIL. INEXISTÊNCIA DE RESERVA EM HOTEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Estação Amazônia Viagens e Turismo Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, que, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maximiliano de Araújo Costa, Maria Ivoneide de Araújo Costa e Misael de Araújo Costa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 413,00 por danos materiais, em razão de falhas na execução de pacote turístico adquirido para participação do menor Misael em competição de natação na cidade de João Pessoa/PB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços turísticos pela empresa apelante, a justificar sua responsabilização civil; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de danos morais e materiais devem ser mantidos ou modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação contratada. Fica demonstrado nos autos, por prova testemunhal, que houve atraso na viagem, ausência de organização, alocação inadequada e, principalmente, inexistência de reserva em hotel, o que gerou frustração, desconforto e transtornos ao menor e seus acompanhantes, caracterizando falha na prestação dos serviços. A tese defensiva da empresa, de que os problemas decorreram de conduta de terceiros, não afasta sua responsabilidade, pois há solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços, nos termos do art. 7º, §1º, do CDC. A indenização por danos morais, embora devida, deve ser reduzida para R$ 10.000,00, por se mostrar excessiva frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantém-se a condenação por danos materiais no valor de R$ 413,00, devidamente comprovados pelos autores, referentes a despesas com hospedagem decorrentes da ausência de reserva no hotel contratado. Inexiste nulidade na sentença ou no procedimento. A atuação processual da apelante contribuiu para os efeitos da revelia em audiência, sendo legítima a atuação do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A empresa fornecedora de serviços turísticos responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa. O fornecedor integra cadeia solidária de consumo e não pode transferir a responsabilidade por vícios de serviço a terceiros contratados. A reparação por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI; 7º, §1º; 14; CPC, arts. 487, I; 932, IV e V, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Ap. Cív. 1029678-34.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 24.04.2024; TJ-PA, Ap. Cív. 0018475-85.2015.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Henriques Santalices, j. 11.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MAXIMILIANO DE ARAÚJO COSTA, MARIA IVONEIDE DE ARAÚJO COSTA e MISAEL DE ARAÚJO COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial Em breve síntese da inicial, os autores MAXIMILIANO DE ARAÚJO COSTA, MARIA IVONEIDE DE ARAÚJO COSTA e MISAEL DE ARAÚJO COSTA narram que contrataram, junto à empresa ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA., pacote turístico para participação do menor MISAEL em torneio de natação na cidade de João Pessoa/PB, o qual incluiria transporte rodoviário, hospedagem com café da manhã e alimentação durante o translado. Alegam que, apesar de efetuado o pagamento, a viagem foi marcada por diversos transtornos, tais como atraso na saída do ônibus, ausência de assentos marcados, alocação em veículo junto a delegação adversária, situação que resultou em humilhações, e, principalmente, a inexistência de reserva no hotel contratado, obrigando-os a arcar com novas despesas de hospedagem. Em razão desses fatos, postulam indenização por danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços. A sentença recorrida (id. 25340929), julgou parcialmente procedente a inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), valores a serem corrigidos pelo INPC a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação e declarou a ilegitimidade passiva da co-ré FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. Cita-se o dispositivo: Isto posto, julgo improcedente a presente ação em face de FAMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, ante a ilegitimidade passiva, e parcialmente procedente em relação a requerida ESTAÇÃO AMAZONIA VIAGENS E TURISMO LTDA, para condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e a indenização por danos materiais no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), valores estes, devidamente corrigidos pelo INPC a partir da publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação corrigido. Inconformado, o réu, ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA interpôs recurso de apelação (id. 25340933). sustenta, a existência de nulidade na sentença por supostos desacertos na instrução processual e no julgamento da lide. Aduz a ausência de ato ilícito por parte da empresa, visto que eventual falha na prestação do serviço teria decorrido de fatores alheios à sua vontade, como omissão do hotel, afirma que os autores não comprovaram de forma inequívoca os alegados danos, não sendo possível, portanto, imputar-lhe responsabilidade indenizatória, bem como, não houve danos morais, ou que, caso reconhecidos, devem ser quantificados de forma moderada e proporcional, assim, pleiteia a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, ao argumento de que os serviços contratados foram efetivamente prestados. Ao final, requer a total reforma da sentença, com a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados a título de indenização. Não foram apresentadas contrarrazões pelos recorridos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o Relatório. DECIDO. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Cinge-se a controvérsia recursal análise da responsabilidade civil da empresa apelante ESTAÇÃO AMAZÔNIA VIAGENS E TURISMO LTDA. em decorrência de alegada falha na prestação de serviços turísticos contratados pelos recorridos, bem como à revisão dos valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais. Conforme disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...].” No presente caso, é inequívoca a relação de consumo estabelecida entre as partes, sendo a empresa apelante fornecedora de serviços turísticos e os autores consumidores finais. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade com os danos suportados, o que restou suficientemente demonstrado nos autos. Destaco que o depoimento das testemunhas corrobora os fatos narrados na petição inicial, notadamente quanto à inexistência de reserva em hotel e o despreparo da organização, gerando angústia, desconforto e frustração nos contratantes, em especial diante da vulnerabilidade do menor, cuja viagem tinha finalidade esportiva. A tese defensiva da empresa apelante, no sentido de que eventuais falhas decorreram de omissão do hotel ou de terceiros, não merece prosperar. Na cadeia de fornecimento de serviços turísticos, incide o princípio da solidariedade entre os fornecedores, conforme dispõe o §1º do artigo 7º do CDC: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” No tocante à indenização por danos morais, embora se reconheça que os transtornos suportados pelos autores extrapolam os meros aborrecimentos, entendo que o valor arbitrado na origem, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), revela-se excessivo diante das peculiaridades do caso, especialmente considerando-se a ausência de prova de efetivo comprometimento da dignidade ou da integridade psíquica dos autores em grau elevado. A reparação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, servindo simultaneamente à função compensatória, punitiva e pedagógica. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HOTEL EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE MANUTENÇÃO - DISPARIDADE ENTRE O ANÚNCIO NA 'INTERNET' E A REALIDADE DA HOSPEDAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, COMPELINDO O CONSUMIDOR A PERMANECER HOSPEDADO NO LOCAL - FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 1.500,00 EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou hospedagem no exterior em condições precárias de manutenção, em total disparidade com a publicidade constante do anúncio na 'internet', frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor frustração, angústia e sofrimento pela ausência de suporte na resolução do problema, que se daria com a transferência para outro hotel, impõe-se o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais; II - A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 10 .000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano. (TJ-SP - Apelação Cível: 1029678-34.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 24/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO . ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1 . Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda envolvendo pacote turístico de cruzeiro. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens rejeitada, sendo reconhecida a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento do serviço. 3 . Reconhecida a falha na prestação de serviço pela empresa Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda, uma vez que não informou previamente os consumidores sobre o cancelamento do cruzeiro. 4. Configuração de danos morais em decorrência da ausência de comunicação prévia e alteração no itinerário do cruzeiro, com frustração das expectativas dos autores em datas comemorativas. 5 . Manutenção da condenação por danos morais de forma solidária entre as empresas condenadas, com majoração do quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada autor. 6. Rejeição do pedido de devolução em dobro da diferença paga pelo cruzeiro . 7. Recurso de Otavio de Albuquerque Andrade Lima e outros parcialmente provido e recurso da CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens não provido. 8. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a responsabilidade civil solidária da empresa Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda com a empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens, bem como majorar os danos morais de R$ 6 .000,00 (seis mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada autor. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0018475-85.2015 .8.14.0301, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Dessa forma, entendo por bem minorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta suficiente para atender aos fins compensatório e pedagógico da condenação, sem descurar da razoabilidade que deve nortear o arbitramento judicial. Quanto aos danos materiais, igualmente correta a fixação no valor de R$ 413,00 (quatrocentos e treze reais), montante referente a despesas efetivamente comprovadas que os autores tiveram com hospedagem alternativa, diante da ausência de cumprimento contratual por parte da apelante. Por fim, não verifico qualquer nulidade no procedimento ou na sentença que justifique sua anulação. A revelia da empresa em audiência de instrução e julgamento e sua conduta processual contribuíram para os desdobramentos verificados no curso da lide, sendo legítimos os efeitos extraídos pelo juízo a quo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Às baixas de estilo. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. D. Da S. x B. Do B. S.

ID: 293288010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007809-55.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. D. DA S.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KOHN PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRAS… Processo 1007809-55.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.D.S. - B.S. - Vistos. Cuida-se de ação que TÂNIA D'AUREA DA SILVA ajuizou em face de BANCO DO BRASIL S/A (inicial a fls. 01/14, documentos a fls. 15/48 e 53/62). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 14.03.2023, a autora recebeu uma chamada por telefone, cujo número era o da própria instituição financeira ré, questionando-lhe sobre um empréstimo realizado; ato contínuo, a autora contatou o serviço de atendimento (SAC) do réu, que lhe orientou a buscar a solução na própria agência bancária; nesta, foi-lhe informado que se tratava de um golpe e que, além do empréstimo, outras transações foram realizadas. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas; e ii) ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no correspondente a 20 salários mínimos. Decisão inicial a fls. 63, que deferiu o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 206/211. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas em instrução, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 215 e 216. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois o réu é a instituição financeira responsável pela gerência da conta bancária da parte autora e a ele foi imputada a falha na prestação dos serviços bancários a tanto correspondentes. Manifesto o interesse de agir: seja porque a via processual adotada é adequada ao alcance da pretensão buscada pela parte autora; seja por conta da resistência concreta ofertada em contestação ao pedido da inicial, a dar conta da existência da lide e da necessidade de se vir a juízo, independente de prévio requerimento administrativo, que também não é exigido por lei como condição da ação em feitos que tais. Ao fim, em sede de preliminares, mantém-se a gratuidade deferida à parte autora, ausentes elementos consistentes de convicção a afastar a presunção de insuficiência de recursos. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Infere-se dos autos que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos apontados, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela antecipada e: i) decretar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, determinando-se ao réu o cumprimento de obrigação de fazer, consistente nos respectivos cancelamentos; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Feijao B G Restaurante Ltda Me

ID: 337039197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1178961-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

FEIJAO B G RESTAURANTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178961-34.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Feijao B G Restaurante Ltda Me - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLI… Processo 1178961-34.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Feijao B G Restaurante Ltda Me - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ("SICOOB") move a presente AÇÃO MONITÓRIA contra FEIJÃO BRASIL GRILL RESTAURANTE EIRELI alegando, em apertada síntese, que em "(...) 06/03/2020, a Ré emitiu contratação de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, através da qual a ora Exequente liberou no ato, mediante crédito na conta corrente da devedora, a importância de R$ 49.918,85 (quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), com os encargos pactuados do referido instrumento, deveriam ter sido pagas pelas ora executada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela para 06/04/2020. Ocorre que a Ré não adimpliu as parcelas, inclusive acarretando as implicações decorrentes da mora. Embora inúmeros esforços da credora, não foi possível o recebimento amigável da dívida. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, cujo principal requisito seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de operação de Crédito Automático, a jurisprudência reconhece os comprovantes de contratação como prova hábil para instruir a ação monitória. No caso, junta-se a contratação de crédito automático, devidamente autenticado, o relatório de extrato do cliente, o termo geral de contratação de crédito automático, bem como do demonstrativo do cálculo devidamente atualizado. Desta forma, uma vez esgotados os meios suasórios a percepção do crédito, não restam alternativas ao Sicoob, a não ser aforar a presente medida monitória, com as fincas de ver a satisfação integral de seu crédito, o qual perfaz o importe total de R$ 362.225,30 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), devidamente atualizado, conforme planilha e memorial de cálculo anexo (art. 700, § 2º, I, do CPC)". Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu embargos monitórios asseverando, em última análise, que: "In casu, pretende o Embargado legitimar os valores pleiteados mediante demonstrativo por si realizado, o qual sequer foi adequadamente apresentado nos autos. Ademais, cumpre consignar que a embargante desconhece a contratação em comento, pois, jamais assinou referido documento, inexistindo assinatura aposta pela Embargante no suposto contrato de Crédito Automático de fls. 29/36, até porque os documentos não indicam quais os critérios utilizados para chegar a astronômica quantia que o Embragado entende ser devida. A alegação do Embargado de que referida avença se deu mediante acesso e inserção de login e senha pelo Embargante, bem como de existência de "número de autenticação" no documento, não pode ser considerada como um negócio jurídico perfeito. É evidente que não existe base jurídica para que se considere válida a alegada assinatura no documento suscitada pelo Embargado, não havendo que se falar em obrigação legítima e exigível. Com efeito, os documentos apresentados pelo banco Embargado FICHA CADASTRAL E PARA ABERTURA DA CONTA são imprestáveis a serem utilizados como PROVA ESCRITA hábil e idônea que demonstre a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, pois além da ausência de assinatura válida do contratante no documento de fls. 29/36 que é contrato em si, a abertura da conta corrente pessoa jurídica e preenchimento de cadastro através dos documentos de fls. 37/39 não implicam em contratação de crédito junto ao banco. Logo, não há prova escrita sem eficácia de título executivo hábil a comprovar a alegação da exordial somado ao fato de que se tratam de documentos SISTÊMICOS, UNILATERAIS, bem como mostram-se eivados de excesso, razões pelas quais restam desde já IMPUGNADOS. Ressalta-se que os extratos anexados pelo Embargado à título de "Ficha Gráfica de Operação" de fls. 25/27, sequer apontam o exorbitante valor pleiteado de R$ 362.225,30 (Trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) como resultado da evolução do débito, mas sim um valor de R$ 79.097,01 (Setenta e nove mil noventa e sete reais e um centavos), o qual teria sido considerado e lançado em uma planilha correspondente à "prejuízo"". Juntou documentos. A embargada cuidou de impugnar a investida da embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em juízo pela autora contra a ré, vez que somente questões eminentemente jurídicas envolvem o "meritum causae". E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Petição inicial da autora não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar ao réu o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. No mais, a presente ação monitória merece prosperar integralmente. Note-se em primeiro lugar que a legislação consumerista apenas excepcionalmente aplica-se a sociedades empresárias como autora e ré. Há de distinguir relação de consumo de atividade de consumo intermediária, que não goza dos privilégios da legislação consumerista (Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, REsp n° 716.386/SP, DJe 15.9.2008). A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, REsp n° 541.867/BA, DJ 16.5.2005; 4ª Turma, REsp n° 701.370/PR, DJ 5.9.2005). A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC (3ª Turma, REsp n° 684.613/SP, DJ 1.7.2005). Assim, depreende-se que as partes litigantes, ao reverso do que imaginado, não se enquadram no figurino jurídico de consumidores, em absoluto, uma vez que: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo (STJ 2º Seção, Resp 541.867, Rel. p. o AC. Min. Barros Monteiro, j. 10.11.04, deram provimento , quatro votos vencidos, DJU 16.5.05, p. 227). Este Juízo assim se filia à corrente subjetiva (ou finalista) na definição da figura do consumidor, segundo a qual destinatário final é quem adquire bem ou serviço para atender necessidade própria e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva (conceito econômico de destinatário final) (Código Civil e legislação civil em vigor, de Theotonio Negrão e outro, editora Saraiva, 27ª edição, 2008, página 704). Assim, não há de incidir na relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes e conseqüente na presente relação jurídica de direito processual as normas do Código de Defesa do Consumidor. Incidentes em sua plenitude as normas materiais do Código Civil e as normas instrumentais do novo Código de Processo Civil Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: "Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão "destinatário final" do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou do serviço" ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: "A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca" (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). "O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa" (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). "Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva" (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). "De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal" (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). "Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista" (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). "A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora" (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. No bojo sua petição inicial, assevera a autora, em apertada síntese, que em "(...) 06/03/2020, a Ré emitiu contratação de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, através da qual a ora Exequente liberou no ato, mediante crédito na conta corrente da devedora, a importância de R$ 49.918,85 (quarenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), com os encargos pactuados do referido instrumento, deveriam ter sido pagas pelas ora executada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com o vencimento da primeira parcela para 06/04/2020. Ocorre que a Ré não adimpliu as parcelas, inclusive acarretando as implicações decorrentes da mora. Embora inúmeros esforços da credora, não foi possível o recebimento amigável da dívida. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC, cujo principal requisito seja prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de operação de Crédito Automático, a jurisprudência reconhece os comprovantes de contratação como prova hábil para instruir a ação monitória. No caso, junta-se a contratação de crédito automático, devidamente autenticado, o relatório de extrato do cliente, o termo geral de contratação de crédito automático, bem como do demonstrativo do cálculo devidamente atualizado. Desta forma, uma vez esgotados os meios suasórios a percepção do crédito, não restam alternativas ao Sicoob, a não ser aforar a presente medida monitória, com as fincas de ver a satisfação integral de seu crédito, o qual perfaz o importe total de R$ 362.225,30 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), devidamente atualizado, conforme planilha e memorial de cálculo anexo (art. 700, § 2º, I, do CPC)". Estes os fatos constitutivos do seu direito material. Os embargos, dentro da sistemática procedimental da ação monitória, possuem natureza jurídica de ação judicial. Trata-se de ação judicial incidente sobre outra ação judicial pendente entre as mesmas partes litigantes. Com o oferecimento incidental dos embargos, ocorre uma inversão de sentido nas pretensões deduzidas em juízo pelas partes: o autor da ação monitória se transforma em réu (embargado) da ação de embargos, uma vez que o réu da ação monitória, ao deduzir em juízo sua pretensão material incidental, se transforma em autor (embargante) da ação de embargos. Assim, tratando-se de ação judicial, a propositura dos embargos deve obedecer a sistemática jurídico-processual traçada na lei adjetiva para toda e qualquer pretensão inaugural. Dentre tantos tópicos, a ação de embargos deve obedecer, também, à sistemática processual civil quanto à distribuição judicial do ônus da prova prevista no artigo 373 e incisos, do Código próprio. José Rogério Cruz e Tucci, na monografia "Ação Monitória", editora RT, 1ª edição, 1995, página 64, ao estudar as possíveis atitudes do réu/embargante, em ação monitória, assim se manifesta: "E, por isso, nenhuma restrição é imposta ao conteúdo da argumentação a ser desenvolvida pelo embargante. Poderá alegar qualquer matéria de natureza processual ou substancial. Todavia, com a inversão da posição processual que decorre da oferta destes embargos, ao devedor-embargante é imposto o ônus de provar o fato constitutivo do direito deduzido (art. 333, I), com todas as conseqüências que advém deste encargo". Ainda Vicente Greco Filho ("Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória", editora Saraiva, 1ª edição, 1996, página 54), neste tópico assim se manifesta: "(...) Se o legislador se utilizou da figura dos embargos foi para dar à defesa do devedor a forma de ação, com todas as conseqüências que daí resultam, em especial a inversão dos ônus da iniciativa e da prova (...)". Desta forme, deve o embargante, dentro da sistemática processual de toda e qualquer ação monitória, fazer alojar-se aos autos material probatório forte o suficiente para impedir a formação do título executivo favorável ao embargado. E isto por todo e qualquer meio de prova em Direito permitido; em fase postulatória - documentalmente - e em fase instrutória - oral e pericialmente. Trata-se de "onus probandi" exclusivo do embargante. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, depreende-se que a mesma logrou se desincumbir integralmente nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Tal ordem de argumentação nos remete ao seguinte: não trouxe a embargante aos presentes autos, ainda em fase processual postulatória e por meio de prova eminentemente documental, nenhum elemento de convicção capaz de dar plena credibilidade às suas vagas afirmações. Não trouxe aos presentes autos os cálculos que cuidassem de veicular o valor em dinheiro que entendem seria devido, correto e justo, em detrimento daquele apresentado pela autora. Conseqüência direta e inarredável, não logrou comprovar, em momento processual próprio, a plena veracidade das assertivas que trouxe aos autos em seus respectivos embargos monitórios. Não logrou, assim, contrariar, em bases sólidas e realísticas os cálculos apresentados pela autora, os quais merecem subsistência integral. Assim, não conseguiram impedir a efetiva formação do título executivo em prol da autora. Petição inicial da autora veio devidamente acompanhada do contrato de Crédito Automático de n° 533199, junto ao Sicoob, via SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL, entabulado entre as partes litigantes no mundo negocial. Assim, a presente pretensão monitória da autora traz como "prova escrita sem eficácia de título executivo", na dicção do artigo 1102-A, do Código de Processo Civil revogado e artigo 700, do atual diploma processual civil. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito da ré em detrimento direto da autora. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO MONITÓRIA movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ("SICOOB") contra FEIJÃO BRASIL GRILL RESTAURANTE EIRELI Assim, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, acompanhado da presente sentença, os documentos que cuidaram de acompanhar a petição da autora. Prossiga-se a ação monitória na forma prevista em lei. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita - no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigante contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa P. R. I. C. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO (OAB 262909/SP), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1134 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes