Resultados para "5000099-06.2023.8.13.0303" – Página 114 de 115

Processo nº 5000099-07.2025.8.24.0084

ID: 312439666

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-07.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDINEI CARLOS WRONSKI SILVANE MARIA GANDOLFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000099-07.2025.8.24.0084/SC RÉU : RUDINEI CARLOS WRONSKI ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) RÉU : SILVANE MARIA GANDOLFI ADVOGADO(A) : EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS (OAB SP278182) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, citados pessoalmente (e. 18 e 23), apresentaram, por meio de defensor constituído (e. 7 e 24), respostas à acusação (e. 15 e 28), na forma do art. 406, caput , do Código de Processo Penal (CPP), as quais recebo. 2. Quanto à alegação de ausência de justa causa, é certo que se consubstancia na exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP, sendo composta por três requisitos: a) tipicidade (adequação da conduta a um tipo penal); b) punibilidade (não pode haver quaisquer causas extintivas); c) viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) - por todos, confira-se: STF. 1ª Turma. HC 129.678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/06/2017 (Info 869). Ainda, colhe-se da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] o oferecimento da denúncia, exige-se tão somente a descrição objetiva da conduta delituosa e a presença de elementos probatórios mínimos que amparem a acusação. Ressalto que a exigência de provas conclusivas quanto à materialidade e à autoria do delito se impõe apenas na fase de formação do juízo condenatório, não sendo requisito para o recebimento da peça acusatória (STJ, AgRg no HC n. 823.761/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Ademais, " existindo a plausibilidade no oferecimento da denúncia, com elementos indiciários suficientes de autoria e materialidade, ou seja, justa causa, o interesse do Ministério Público de primeiro grau em ver autorizada a persecução criminal é de rigor ." (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000764-82.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13/12/2018). Dessa forma, a alegação de ausência de justa causa apresentada nos presentes autos não merece acolhimento, uma vez que se faz necessária a devida elucidação dos fatos por meio da instrução probatória, sobretudo porque estão preenchidos os requisitos indispensáveis para o recebimento da denúncia, havendo, ainda que em perspectiva meramente indiciária, tipicidade, punibilidade e viabilidade. 3. No que tange à absolvição sumária, destaco que, conforme a lição doutrinária: [...] pela própria redação dos incisos do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada para as situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença de excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e casas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1334). Em arremate, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. TESES QUE DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Cediço o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação exauriente, notadamente quando manifesta a aptidão formal e material da incoativa, e presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos pelos quais foi o recorrente denunciado, não havendo que se falar em ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP. Precedentes. II - Ademais, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se em verdade que diversas alegações postas na resposta à acusação se confundem com o mérito da ação penal ou não tem o condão de obstar a continuidade da persecução penal, inexistindo, por conseguinte, qualquer ilegalidade a ser reconhecida no presente inconformismo. Recurso ordinário em habeas corpusdesprovido. (RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Com efeito, não vislumbro juízo de certeza quanto à presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, o que impõe a regular instrução do feito, obstando a absolvição sumária colimada em defesa. Dessa forma, em que pese a argumentação esgrimida pela defesa, não há a possibilidade de renúncia na ação penal pública, de sorte que se revela impositiva a regular instrução processual. 4. Inexistindo nulidades processuais a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, bem como não se verificando hipótese que autorize absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP, passo ao regular prosseguimento da instrução criminal. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para 30/07/2025 , às 17h15min . 6. Na forma do art. 370 do CPP, intimem-se: 6.1. Eletronicamente : o Ministério Público, a Defesa Técnica e eventual Assistente de Acusação; 6.2. Pessoalmente : a) os acusados Rudinei Carlos Wronski e Silvane Maria Gandolfi , observado, para tanto, o endereço atualizado cadastrado nos autos. Em se tratando de réu preso, sem prejuízo da intimação pessoal, deverá ser encaminhada a competente requisição ao ergástulo em que estiver recolhido (preferencialmente via unidade externa). b) a(s) vítima(s) e as testemunhas arroladas e qualificadas pelas partes. 6.3. Por meio de requisição : servidores públicos - inclusive os policiais civis e militares - e as demais autoridades, dispensada, nesses casos, a intimação pessoal do testigo (art. 221 do CPP). 7. Em virtude das inovações tecnológicas e visando à celeridade do feito, faculto a participação das testemunhas residentes fora dos limites da Comarca de Descanso/SC por meio de videoconferência. 7.1. A testemunha deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente à participação da solenidade. 7.2. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos, quando da intimação a testemunha, indagada pelo Oficial de Justiça, manifestará eventual desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) para receber o link por intermédio do qual prestará seu depoimento, o qual será enviado em data próxima à assinada para ter vez a solenidade. 7.3. Informada pela testemunha a impossibilidade de participação de forma virtual, deverá o Oficialato de Justiça intimá-la para comparecimento - na data e horário designados - na sede da Comarca em que reside, oportunidade em que será inquirida na sala passiva da respectiva unidade. 7.4. No ato da intimação da testemunha, deverá, ainda, o servidor adverti-la expressamente de que a ausência injustificada poderá ensejar a sua condução coercitiva - com pagamento da diligência –, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 1 (um) salário mínimo, na forma dos arts. 436, §2°, c/c 458 do CPP. 8. Caso a testemunha seja servidor público, no ato de requisição, comunique-se a possibilidade de participação por meio de videoconferência. 8.1. No ofício requisitório, deverá constar expressamente que, em caso de opção pela oitiva na modalidade virtual, deverá a autoridade informar no prazo de 5 (cinco) dias - contados do recebimento da requisição - o endereço eletrônico ( e-mail ) e o número de telefone (com WhatsApp ) da testemunha, os quais deverão ser encaminhados para descanso.unica@tjsc.jus.br . 8.2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da autoridade, presumir-se-á que a testemunha/servidor irá comparecer ao Fórum da Comarca de sua residência, observada a necessidade de que o testigo o faça com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos para sua identificação e eventual ajuste para utilização da sala passiva da unidade. 8.3. Justificada a impossibilidade de comparecimento do servidor por motivo de doença ou ausência por expressa previsão legal, intime-se com urgência a parte que o arrolou para manifestação no prazo de 2 (dois) dias, cientificando-a de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como desistência da oitiva. 8.3.1. Decorrido o prazo - com ou sem resposta -, remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão . 9. Autorizo a participação dos advogados virtualmente desde que requerida por meio de petição encaminhada em até 15 (quinze) dias antes do ato processual, constando o endereço eletrônico e WhatsApp para onde será encaminhado o link para acesso à videoaudiência. Ao Ministério Público, igualmente, é facultado participar do ato virtualmente. 10. Em caso de réu preso, a oitiva dar-se-á por intermédio do sistema de videoconferência, anotando-se que não remanesce qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, uma vez que a utilização do sistema da videoconferência permite-lhe expor a sua versão do fato, franqueando-lhe consulta prévia e reservada com a Defesa Técnica. Ademais, serão adotadas as providências necessárias para que o acusado possa acompanhar, pelo sistema tecnológico, em tempo real, a realização de todos os atos de instrução, ressalvada eventual motivo que enseje a aplicação do art. 217 do CPP. 10.1. Proceda-se, o Cartório Judicial, aos devidos agendamentos do ato com o respectivo setor da unidade prisional, expedindo o ofício de requisição de apresentação do acusado no próprio presídio, com o link próprio de acesso à sala de videoconferências. 11. Desde logo e visando evitar prejuízo ao trâmite processual, providencie-se a reserva da(s) sala(s) passiva(s) correspondente(s), juntando aos autos o respectivo comprovante do agendamento. 12. Indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade em audiência de instrução e julgamento, uma vez que o meio de prova deve ser produzido em autos apartados, isto é, por meio de depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017. Nessa hipótese, a parte interessada deverá propor ação cautelar de antecipação de prova, observando o rito e os procedimentos dos arts. 7º e seguintes da Lei n. 13.431/2017, informando o ajuizamento nos presentes autos, aos quais devem ser apensados. 12.1 Excetua-se a hipótese em que o depoente menor for coautor dos fatos tratados no feito - ainda que apurados em procedimento próprio -, uma vez que a norma de regência determina que o depoimento especial seja procedido apenas no caso de vítima ou testemunha, silenciando quanto ao caso de suposto autor(a) de ato infracional (art. 8º da Lei n.13.431/17). 12.2 De igual forma, indefiro a oitiva da vítima(s) ou testemunha(s) menores de idade que foram ouvidas por meio do depoimento especial, nos termos do art. 11, caput , da Lei n. 13.431/2017. 13. Advirto que o Juiz poderá indeferir, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas abonatórias ou que não detenham conhecimento relevante sobre os fatos, sendo possível a substituição desses depoimentos por declarações escritas com firma reconhecida. 14. Atualizem-se os antecedentes do acusado. 15. Em sendo o caso para fidelizar o teor deste pronunciamento jurisdicional, expeça-se carta precatória. 16. Advirto as partes de que o Juízo poderá demandar a apresentação de alegações finais orais, na forma do art. 403, caput , do CPP. Diligências necessárias, atribuindo-se a presente decisão eficácia de ofício e de mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000610-04.2025.4.04.7130

ID: 331818604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000610-04.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILONI MARIA STEIN GIEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000610-04.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ILONI MARIA STEIN GIEHL ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB RS067198) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concess… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000610-04.2025.4.04.7130/RS AUTOR : ILONI MARIA STEIN GIEHL ADVOGADO(A) : CLEBER DA SILVA (OAB RS067198) DESPACHO/DECISÃO Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência ( evento 1, INIC1 ). O benefício foi indeferido em razão da parte autora não totalizar quinze anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência e não completar a carência mínima ( evento 1, PROCADM8 ). Pretende a autora o reconhecimento de período rural, de 01/01/1986 a 31/10/1991, indeferido, nos seguintes termos ( evento 1, PROCADM8 ): 7. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Rural, porém não foi possível o reconhecimento de quaisquer dos períodos requeridos. A requerente apresentou autodeclaração do segurado especial alegando o exercício da atividade rural no período de 06/09/1985 a 01/03/2009. Na autodeclaração apresentada no ato do requerimento, não houve preenchimento completo do campo 3.1, no qual devem ser informados os dados do imóvel rural no qual a atividade foi desenvolvida, faltando registro ITR, área explorada, nome e CPF do proprietário. Dessa forma, em 27/10/2024 foi emitida carta de exigências solicitando a apresentação de autodeclaração com todos os itens e campos preenchidos, no entanto, no ato do cumprimento das exigências, a requerente apresentou a mesma autodeclaração do segurado especial, inviabilizando a ratificação do documento e consequentemente o reconhecimento da alegada atividade rural. Convém observar que, mesmo que a atividade rural tivesse sido reconhecida no período de 06/09/1985 a 01 /03/2009, haveria um acréscimo de apenas 23 dias no tempo de contribuição apurado na condição de pessoa com deficiência, tendo em vista o reconhecimento da referida condição no período de 09/02/2009 a 04/06 /2024. Dessa forma, mesmo com o reconhecimento do período de atividade rural, não restaria comprovado o direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade na forma exigida na Lei Complementar nº 142 /2013. 1. Recebo a Inicial. 2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 15 dias: - as suas declarações de imposto de renda dos últimos 2 anos a fim de subsidiar o pedido de gratuidade da justiça, podendo fazê-lo sob sigilo. 3. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que a designação de audiência preliminar de conciliação/mediação - ao menos nesse momento processual e, especialmente, nesse tipo de demanda não constitui medida eficaz para a solução do conflito. 4. Da aposentadoria da pessoa com deficiência: A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, regulamentou o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência. Dispõe o art. 2º da Lei Complementar: Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . No tocante às condições a serem preenchidas pelo segurado com deficiência para sua inativação por tempo de contribuição ou por idade, a LC nº 142/13, em seu art. 3º, assevera ser assegurada a concessão do benefício ao segurado que (i) implementar o tempo de contribuição mínimo de 25, 29 ou 33 anos, se homem, ou de 20, 24 ou 28 anos, se mulher, combinado, respectivamente, com a presença de deficiência grave, moderada ou leve (incisos I, II e III do art. 3º), ou que (ii) possuir 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos, de mulher, independentemente do grau de deficiência , desde que preenchido o tempo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (inciso IV). Para atender às especificidades do benefício, é necessário que se proceda, primeiramente, com a perícia médica. Concluída, será dado prosseguimento com a perícia do serviço social, ficando ao encargo da assistente social proceder à soma do total das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial (perícia médica) e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy. A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, regulamentando o art. 4º da Lei Complementar nº 142/20013, aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Dispondo quanto ao cálculo da pontuação para fim de definição do grau da deficiência. Da análise dos autos , verifico que a condição de pessoa com deficiência de grau leve da autora restou comprovada no período de 09/02/2009 a 04/06/2024, conforme análise conjunta da Perícia Médica e da Avaliação Social( evento 1, PROCADM8 e evento 1, PROCADM8 ) Pretende a autora comprovar, através de laudo pericial realizado no processo nº 5000099-11.2022.4.04.7130, que a sua deficiência ocular teve início no ano de 1986 ( evento 24, LAUDOPERIC1 ): Ainda, verifico que em perícia administrativa, para análise de concessão de benefício de auxílio-doença, foi fixada a data do início da doença da autora em 01/09/1996 ( evento 5, LAUDO1 ): 5. Do(s) perído(s) rural(ais): Tratando-se de pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, esclareça e junte o seguinte: 5.A) Com o intuito de instruir o feito, deverá o advogado preencher o seguinte quadro para cada um dos interregnos , com indicação expressa da localização do documento nestes autos judiciais: Documento(s) Ano(s) Evento(s) Certidão de casamento , fl. Certidões de nascimento do(a/s) irmã(os) , fl. Certidões de nascimento do(a/s) filho(a/s) , fl. Histórico escolar , fl. Contrato(s) de arrendamento/parceria agrícola , fl. Ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais , fl. Cadastro de produtor(a) rural junto à Secretaria da Fazenda do Estado , fl. Nota(s) fiscal(is) de produtor rural , fl. Matrícula/certidão do registro de imóveis acerca de propriedade rural , fl. Certidão do Incra acerca de propriedade rural em nome de... , fl. CTPS , fl. Declaração de trabalhador rural , fl. Entrevista rural , fl. Autodeclaração de segurado(a) especial , fl. CNIS da parte autora , fl. CNIS dos genitores , fl. CNIS do cônjuge , fl. 5.B) Declarações em vídeo de testemunhas e da própria parte autora, acompanhadas de documentos de identificação com foto ( os documentos de identificação são imprescindíveis ) , podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, devendo responder aos seguintes questionamentos : 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. 5.C) Porventura ainda não apresentados nos autos, deverão ser carreados os seguintes documentos acerca do alegado trabalho rurícola: - autodeclaração rural (integralmente preenchida e legível) que contenha a informação dos números de CPF do grupo familiar (trata-se de documento imprescindível) ; - certidão de casamento dos genitores, se for o caso; - certidão de nascimento e casamento da parte autora; - certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) (se possuir). - certidão do INCRA a respeito da propriedade da terra; - notas fiscais de produtor, de venda de produtos ou de compra de insumos; - escritura pública ou matrícula imobiliária do(s) local(ais) onde o trabalho foi prestado; - eventual contrato de arrendamento ou de parceria agrícola; - comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural. 6. Atendido o item "5", CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , contestar ou apresentar proposta de acordo. 7. Da contestação, dê-se vista à autora, pelo prazo 5 (cinco) dias. 8. Por fim, voltem os autos para análise quanto à necessidade de perícia . Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jardel De Oliveira e outros x Joalbe - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 280429924

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003141-54.2021.8.21.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE OLIVEIRA MICHELE LINDOHL DALPIAZ

Polo Passivo:

JOALBE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES GABBI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003141-54.2021.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JARDEL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA… Apelação Cível Nº 5003141-54.2021.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JARDEL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) APELANTE : MICHELE LINDOHL DALPIAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA RODRIGUES GABBI (OAB RS100544) APELADO : JOALBE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE FERREIRA BARBOSA (OAB RS084632) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALAGAMENTO DE IMÓVEL LOCADO. juntada de documentos em sede recursal. não conhecimento. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DA ORIGEM DO EVENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME : 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por locatário contra locador, em razão de alagamento ocorrido no estabelecimento comercial, com alegação de prejuízo em mercadorias e necessidade de fechamento do mercado. 2. a Sentença foi de improcedência dos pedidos. 3. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e requer o reconhecimento da responsabilidade do locador pelos supostos danos, com a consequente condenação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 4. consiste em Verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; Analisar a comprovação do dano material alegado; Examinar a responsabilidade do locador pelo alagamento e Verificar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR : 5. A juntada de documentos novos apenas em sede recursal, sem comprovação de impossibilidade anterior, não autoriza seu conhecimento, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, restou afastada, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente à solução da controvérsia, conforme os arts. 319 e 320 do Código Civil e art. 370 do CPC. 7. As imagens anexadas aos autos demonstram que o alagamento restringiu-se à área dos caixas e parte inicial dos corredores, sem atingir as mercadorias. Além disso, os autores não comprovaram a origem do alagamento, limitando-se a alegar possível infiltração decorrente de suposta rachadura entre piso e parede, sem, contudo, demonstrar falha estrutural imputável ao locador. Assim, não configurado o fato constitutivo do direito à indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC. 8. Inviável, por consequência, o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO : 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 319, 320, 370, 373, I, e 435, parágrafo único; Código Civil, arts. 421 e 421-A, III. Jurisprudências relevantes citadas : TJRS, Apelação Cível nº 5015366-63.2022.8.21.0001, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 30.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5000859-58.2023.8.21.0132, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000099-98.2020.8.21.0008, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 12.12.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5001193-08.2020.8.21.0097, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 25.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JARDEL DE OLIVEIRA e MICHELE LINDOHL DALPIAZ, em face da sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 47, SENT1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MICHELE LINDOHL DALPIAZ ME e JARDEL DE OLIVEIRA em face de JOALBE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., nos termos da fundamentação acima consubstanciadas. Sucumbentes, condeno os autores, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte ré, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Resta suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade judiciária deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com baixa. Em suas razões recursais, a parte apelante suscitou, em preliminar, nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral requerida. No mérito, disse que a sentença considerou somente a versão do réu, deixando de refletir a realidade dos fatos. Arguiu que os documentos novos revelam a fissura aberta entre a parede e o chão. Sustentou que a delicadeza e complexidade da presente situação trazem a necessidade de apuração detalhada dos fatos, para comprovar minimamente o ocorrido, o que deixou de ocorrer na instrução processual. Requereu o provimento do recurso para que a sentença seja desconstituída e por fim julgada procedente. Foram apresentadas contrarrazões ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 59, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Veja-se que a parte apelante junta, somente em razões recursais, documentos novos, entre vídeo e imagens, pelos quais pretende provar suas alegações expostas na petição inicial. Em que pese o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 435, parágrafo único, admita a juntada posterior de “ documentos formados após a petição inicial ou contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos ”, é ônus da parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los. No caso concreto, além de não se tratarem de documentos novos, o recorrente não demonstrou o motivo pelo qual restou impedido de anexá-los ao feito no tempo oportuno. Dessa forma, impositivo o não conhecimento dos documentos trazidos em sede recursal. Passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral. No caso dos autos, a parte postula indenização por danos materiais e morais decorrente do alagamento do estabelecimento comercial, matéria que se revela eminentemente de direito, sendo a prova, via de regra, documental, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Cívil. Diante disso, e considerando que o juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade de sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, não se configura cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral Neste sentido, cito precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. O juiz é o destinatário da prova , cabendo-lhe analisar a imprescindibilidade de sua produção, consoante o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. É possibilitado ao juízo o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Matéria eminentemente de direito (ação de cobrança tendo por objeto reparos realizados em imóvel após o término de contrato de locação ), passível de demonstração na via documental. As alegações da ré (discussão acerca dos reparos e das vistorias) deveriam ter sido comprovadas (art. 373, II, do Código de Processo Civil) por meio de documentos, pelo que se mostra desnecessária a produção da prova oral pleiteada, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa . Deixou a locatária de impugnar a sentença quanto às conclusões a respeito dos documentos carreados ao caderno processual, a inviabilizar qualquer pronunciamento desta Corte no particular. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50153666320228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 30-01-2025) APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REPAROS. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA . CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre as partes baseia-se em contrato de locação firmado em 02.12.21, cuidando-se de ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro/22, ou seja, mais de ano após a ocupação pela demandada, sendo incontroverso que o fato de imóvel necessitar de reparos, situação, inclusive, reconhecida na sentença. Logo, a prova é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal para a finalidade pretendida pela recorrente. 2. A precariedade do imóvel, incontroversa, não impediu a locação pela demandada, que usufruiu do bem por mais de ano (desde dezembro/21), deixando de pagar os locativos somente a partir de dezembro/22. 3. Não há falar em exceção de contrato não cuprido, sendo inaplicável a regra do art. 476 do CC. No caso, ausente obrigação contratual da locadora em efetuar reparos no imóvel, que foi entregue à locação em perfeito estado de conservação e funcionamento, consoante disposto na cláusula 3º do pacto locatício que fez lei entre as partes. 4. Sendo opção da demandada em se manter no imóvel que necessitava de reparos, impedindo a realização destes pela autora, deve arcar com os locativos devidos até a desocupação, como bem decidido na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50008595820238210132, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-12-2024) Portanto, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. Ultrapassada esta questão inicial, passo ao exame do mérito. O ônus da prova deve ser analisado à luz do art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.' Complementarmente, o art. 374 do mesmo diploma legal estabelece que independem de prova os fatos notórios, os admitidos no processo como incontroversos, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como aqueles amparados por presunção legal de veracidade ou existência No caso dos autos, embora a parte apelante alegue prejuízos em suas mercadorias e afirme que precisou encerrar as atividades do mercado em razão de alagamento no estabelecimento, a prova produzida não comprovou a ocorrência dos danos, tampouco sua extensão nos termos alegados. Verifica-se que os autores não comprovaram a origem da água, limitando-se a alegar que o alagamento teria sido causado por chuvas, em razão de suposta rachadura entre o piso e a parede do pavilhão. Assim, não é possível atribuir responsabilidade ao locador, uma vez que não foi demonstrada a causa efetiva da entrada da água no prédio, tampouco constatada qualquer falha estrutural no imóvel. Além disso, as imagens constantes nos autos, tanto o vídeo ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 1, VÍDEO2 ) quanto as fotografias ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 1, FOTO3 a processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 1, FOTO11 ), indicam que as mercadorias não foram atingidas pela água. Observa-se que o alagamento restringiu-se à área dos caixas e ao início dos corredores das prateleiras, alcançando apenas a base destas, sem evidenciar prejuízos ao estoque, senão vejamos: Assim, a parte apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações no tocante ao dano material, ônus probatório que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência, que declarou a inexistência de nexo causal entre o alagamento e as consequências materiais reclamadas pelos autores, que assim dispôs ( processo 5003141-54.2021.8.21.0095/RS, evento 47, SENT1 ): Consequentemente, em não havendo provas de que houve conduta ilícita por parte da requerida (seja pelo viés contratual, seja extracontratual); se não foi demonstrado o dano imediato proveniente do alagamento; também não existe nexo causal comprovado entre o alagamento e as demais consequências materiais reclamadas pelos autores, a exemplo da multa rescisória, das despesas de instalação do empreendimento e da falta de contribuições previdenciárias. Sequer foi demonstrado que o encerramento das atividades tenha sido provocado pelo alagamento reclamado, não ultrapassando os autores a esfera da mera alegação em juízo. Considerando que o ônus da prova sobre o vício no imóvel, sobre o dano e sobre o nexo de causalidade entre um e outro é da parte autora, não tendo ela cumprido com tal ônus processual, é imperativa a improcedência dos pedidos. A respeito, colaciono jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO . AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA . SENTENÇA MANTIDA. Na ação de cobrança, incumbe ao autor produzir prova do fato constitutivo do alegado direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, consoante regra contida no art. 373 do CPC. Assim, a comprovação da exceptio non adimpleti contractus compete a parte ré, a qual não se desincumbiu, com êxito, do ônus . RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000999820208210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA . I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA . NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO , COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPERATIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011930820208210097, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2023) Consequentemente, inexiste dano moral a ser indenizado. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que já fixados no percentual máximo na origem (20% sobre o valor da condenação). 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação , nos termos da fundamentação acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004601-26.2024.4.03.6103

ID: 260791699

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004601-26.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EURI LUCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-26.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EURI LUCIA DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176, RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-26.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: EURI LUCIA DE CASTRO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA DO NASCIMENTO SANTOS SORIA - SP220176, REGINA APARECIDA LOPES - SP236939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por EURI LUCIA DE CASTRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo do período de 20/04/2018 a 17/02/2020, oriundo da reintegração junto à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e o reconhecimento da especialidade de sua atividade laboral. A autora argumenta, em síntese, que, durante o período de 20/04/2018 a 17/02/2020, foi reintegrada à empresa PARKER, conforme decisão judicial, e que esse tempo deve ser computado para fins de aposentadoria. A reintegração é um ponto crucial, pois, segundo a legislação previdenciária, o tempo de serviço reconhecido judicialmente deve ser considerado para a contagem de tempo de contribuição, conforme o artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, que estabelece que o INSS utilizará as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para fins de cálculo do tempo de contribuição. Além disso, a autora menciona que os períodos de atividade especial, que devem ser considerados para a concessão da aposentadoria, são os seguintes: 01/08/2006 a 12/12/2007; 19/12/2011 a 03/04/2013 e 16/05/2013 a 24/07/2014. A autora alega que, durante esses períodos, esteve exposta a agentes nocivos, especificamente ao ruído, que é um dos principais fatores que justificam o reconhecimento da atividade como especial. O ruído é considerado um agente nocivo conforme a legislação previdenciária, e a autora sustenta que a exposição a níveis prejudiciais à saúde deve ser comprovada por meio de laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A parte autora argumenta que a metodologia utilizada para aferição do ruído no PPP é adequada e que a NR15 é uma técnica válida para a medição de ruído, mesmo para períodos posteriores a 18/11/2003, conforme entendimento pacificado em jurisprudência. A autora destaca que a NR-15 permite a caracterização da atividade como especial, desde que a exposição ao ruído seja habitual e permanente, o que, segundo ela, é o caso. Dessa forma, a autora requer que o juiz reconheça a especialidade dos períodos pleiteados, considerando a reintegração e a exposição a agentes nocivos, e que, com base nisso, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Citado, o INSS contestou argumentando que o pedido de reconhecimento da especialidade deve ser julgado improcedente, alegando que a metodologia de aferição de ruído utilizada no PPP não atende à legislação vigente, especificamente ao Decreto nº 4.882 /2003, que exige a indicação dos níveis de ruído em Nível de Exposição Normalizado (NEN). O INSS também menciona que a parte autora não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos e que a anotação em CTPS não é suficiente para comprovar o tempo de serviço. Na réplica, a autora refuta os argumentos do INSS, afirmando que a técnica utilizada para aferição de ruído no PPP é adequada e que a metodologia da NR-15 é válida para o período trabalhado após 18/11/2003. A autora requer a homologação e o cômputo do período de reintegração, além do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. 1. Do tempo comum urbano. Pretende a autora, inicialmente, o cômputo do tempo comum urbano que teria sido prestado à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (20/4/2018 a 17/02/2020). Os documentos anexados aos autos comprovam que tal período restou reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, proposta com a finalidade de obter a reintegração ao emprego que já anteriormente ocupava desde 2006 (como se vê do extrato do CNIS). Ao que se vê da inicial da reclamação trabalhista proposta (anexada aos autos do processo administrativo), a autora invocou cláusula de convenção coletiva de trabalho, que previa a estabilidade de empregados que já estavam em vias de se aposentarem. Também demonstrou ter feito um requerimento à empresa, demonstrando a estabilidade, mas sem sucesso. Examinando a contestação então apresentada pela empresa, constata-se que o único fundamento alegado para recusar tal estabilidade seria a falta da prova de que a autora realmente estivesse em vias de se aposentar. À vista dos documentos então apresentados, o pedido de reintegração foi julgado procedente, que foi mantida em grau de recurso, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e, mais adiante, no Tribunal Superior do Trabalho, transitando em julgado em 09.11.2020, como se vê da consulta ao sistema informatizado de acompanhamento processual do TST. A empresa promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias e, com isso, não há qualquer razão para desconsiderar tal período para fins previdenciários. Veja-se que não se tratou, em absoluto, de sentença homologatória de acordo, mas de sentença que examinou o mérito da pretensão e reconheceu a ilegalidade da dispensa de empregada então em vias de se aposentar, amparada em norma constante de convenção coletiva de trabalho. Portanto, não há qualquer razão juridicamente aceitável para recusar o cômputo de tal período para fins previdenciários. 2. Do tempo especial. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Postas essas premissas, o autor pretende obter o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 01/08/2006 a 12/12/2007; 19/12/2011 a 03/04/2013 e 16/05/2013 a 24/07/2014. O autor instruiu os autos do processo administrativo com um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que indica que o autor trabalhou nas funções de “montador C” e “montador B”, nos setores “B2 – Fluid Connectors Miscellaneous” e “B13 – Engate Rápido”, registrando sua exposição a ruídos de 88,9 dB (A), 85,19 dB (A) e 87,07 dB (A), respectivamente. Os ruídos foram todos superiores aos limites de tolerância então vigentes. A impugnação do INSS quanto à metodologia de aferição do ruído (“dosimetria” versus “NHO-01 da Fundacentro”) poderia ser facilmente esclarecida, evitando até a judicialização da controvérsia, desde que o Sr. Perito Médico Federal requisitasse o laudo técnico, providência que os próprios atos normativos do INSS lhe facultavam. Ademais, como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo” (ApCiv 0001416-65.2011.4.03.6121, Rel. Rodrigo Zacharias, e-DJF3 27.08.2019). Também já se decidiu que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApCiv 5002530-15.2018.4.03.6183, Rel. INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 20.11.2020). Em igual sentido: ApCiv 5001402-07.2017.4.03.6114, Rel. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 20.7.2021; ApCiv 5503379-88.2019.4.03.9999, Rel. NEWTON DE LUCCA, intimação via sistema dia 16.4.2021; ApelRemNec 5003797-79.2020.4.03.6109, Rel. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, intimação via sistema dia 05.11.2021; ApCiv 5000099-47.2021.4.03.6136, Rel. JEAN MARCOS FERREIRA, DJe 07.02.2025; ApCiv 5009149-93.2021.4.03.6105, Rel. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 07.02.2025; ApCiv 5002397-77.2022.4.03.6103, Rel. CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DJe 18.12.2024. Assim, em 13/11/2019, a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 32 anos e 3 meses, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 361 meses, para o mínimo de 180 meses. 3. Dispositivo. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar: a) como tempo comum, o prestado pela autora à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de 20/04/2018 a 17/02/2020; b) como tempo especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,2, o prestado pela autora à empresa PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., 01/08/2006 a 12/12/2007; 19/12/2011 a 03/04/2013 e 16/05/2013 a 24/07/2014; c) implantar, em favor da autora, a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Euri Lucia de Castro Número do benefício: 195.271.991-4. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 17.02.2020. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 144.631.508-84. Nome da mãe Carmozina Lucia de Sena Filha de Castro. PIS/PASEP 12387123818. Endereço: Avenida São Cristóvão, 794, Jardim São Judas Tadeu, São José dos Campos /SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005526-56.2023.4.03.6103

ID: 257791447

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005526-56.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005526-56.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GILSON JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA - SP233242-B REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005526-56.2023.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: GILSON JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA - SP233242-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por GILSON JOSÉ DE LIMA em face do INSS, proposta com a finalidade de condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo, em 14.7.2023, incluindo a conversão do tempo especial em tempo comum. O autor sustenta, em síntese, que possui 39 anos de tempo de contribuição, tendo iniciado sua trajetória profissional em 1987, e que trabalhou em condições insalubres como metalúrgico na empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, de 17.02.1995 a 01.08.2015, com exposição a ruído acima dos limites permitidos. O autor alega que, devido a lesões nos membros do ombro esquerdo e coluna, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme o art. 201, § 1º, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 142/2013. O pedido administrativo foi protocolado em 14.07.2023 e indeferido pelo INSS, o que motivou a presente ação. O INSS, em contestação, alega preliminarmente a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e concorda com o "Juízo 100% Digital". No mérito, o INSS argumenta que o pedido de reconhecimento da especialidade deve ser julgado improcedente, uma vez que os períodos de trabalho apresentados não comprovam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, conforme os laudos técnicos e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentados. O INSS destaca que a exposição ao ruído foi dentro dos limites permitidos e que não foi comprovada a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) utilizados. O INSS também menciona que a parte autora não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação, e que a anotação em CTPS não é suficiente para comprovar o tempo de serviço especial sem a devida documentação técnica. Além disso, o INSS argumenta que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tanto nas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 quanto nas regras de transição estabelecidas por essa emenda. O autor manifestou-se em réplica. Por determinação do Juízo, foram requisitados os laudos técnicos que serviram de base para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Saneado o feito, determinou-se a produção de prova pericial médica e estudo socioeconômico, vindo aos autos os laudos e esclarecimentos complementares, sobre os quais as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingresso na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. No caso em exame, a decisão administrativa de indeferimento do benefício refere-se genericamente à “falta de requisitos para direito às regras de transição”. Mas não consta que tenham sido realizadas as avaliações médica e social, nos termos determinados na legislação. Em Juízo, a prova pericial médica observou que, a despeito das alegações de incapacidade decorrentes de artropatia degenerativa na coluna lombar e do ombro esquerdo, não foram constatados sinais clínicos que confirmassem tais alegações. No exame físico, não foram observadas alterações de pele ou contraturas de musculaturas paravertebrais, O autor mostrou mobilidade normal nos movimentos de flexo-extensão e lateralização, com presença de hipersensibilidades ao exame. Apresenta testes de Lasègue, Giordano, Kernig negativos e Testes propedêuticos irritativos para manguito rotador negativos. No laudo complementar, aduziu que tais alterações degenerativas têm potencial de agravamento ao longo do tempo. Mas, objetivamente, as suas conclusões estão corretas e não justificam qualquer alteração na pontuação estabelecida. Em consequência, aplicando a metodologia de avaliação proposta, atribuiu nota 100 a quase todos os quesitos. Atribuiu nota 75 apenas ao item “alcançar, transportar e mover objetos” (no domínio mobilidade), resultando em pontuação 4.075. Na avaliação social, a pontuação foi distinta, tendo sido considerados 75 pontos para o mesmo item “alcançar, transportar e mover objetos” e também nos itens “cozinhar”, “realizar tarefas domésticas” e “cuidar dos outros” (domínio vida doméstica), “trabalho remunerado” (domínio educação, trabalho e vida econômica). A pontuação final foi 3975. A soma dessa pontuação resulta em 8.050 pontos, suficientes para que o autor seja considerado pessoa sem deficiência. Observe-se, desde logo, que não há nada de incomum pelo fato de o perito médico e a perita assistente social firmarem conclusões distintas quanto à presença (ou ausência de deficiência). Aliás, a teleologia legal ínsita à necessidade de realizar uma avaliação transdisciplinar é exatamente para que os diferentes ramos do conhecimento humano possam emitir opiniões baseadas em suas perspectivas específicas. Aliás, o incomum é ver essas diferentes perspectivas fixarem conclusões rigorosamente iguais. Se o habitual fosse uma absoluta uniformidade, não haveria razão lógica para realizar duas perícias. Pretende o autor, ainda, a conversão dos períodos de atividade especial, com exposição a agentes prejudiciais à sua saúde. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Assentadas tais premissas, pretende o autor obter a contagem, como especiais, dos períodos trabalhados à empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, de 17.02.1995 a 01.08.2015. O PPP e o laudo técnico apresentados mostram que o autor realmente esteve exposto a ruídos acima dos limites de tolerância de 17.02.1995 a 05.3.1997, 01.10.2002 a 18.11.2003, 01.08.2006 a 24.07.2008, 01.01.2011 a 31.03.2012 e 01.01.2013 a 01.08.2015 (observando a delimitação do pedido). Nos demais períodos, a intensidade de ruídos estava abaixo (ou igual) aos limites vigentes em cada época. A impugnação do INSS quanto à metodologia de aferição do ruído (“dosimetria” versus “NHO-01 da Fundacentro”) poderia ser facilmente esclarecida, evitando até a judicialização da controvérsia, desde que o Sr. Perito Médico Federal requisitasse o laudo técnico, providência que os próprios atos normativos do INSS lhe facultavam. Ademais, como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo” (ApCiv 0001416-65.2011.4.03.6121, Rel. Rodrigo Zacharias, e-DJF3 27.08.2019). Também já se decidiu que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApCiv 5002530-15.2018.4.03.6183, Rel. INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 20.11.2020). Em igual sentido: ApCiv 5001402-07.2017.4.03.6114, Rel. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 20.7.2021; ApCiv 5503379-88.2019.4.03.9999, Rel. NEWTON DE LUCCA, intimação via sistema dia 16.4.2021; ApelRemNec 5003797-79.2020.4.03.6109, Rel. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, intimação via sistema dia 05.11.2021; ApCiv 5000099-47.2021.4.03.6136, Rel. JEAN MARCOS FERREIRA, DJe 07.02.2025; ApCiv 5009149-93.2021.4.03.6105, Rel. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 07.02.2025; ApCiv 5002397-77.2022.4.03.6103, Rel. CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DJe 18.12.2024. Não é procedente a alegação de que a parte autora não teria comprovado que o subscritor do PPP tinha poderes para isso. Houvesse alguma dúvida razoável quanto a isso, bastaria ao INSS ter expedido uma carta de exigências ao segurado, ou requisitado tal informação diretamente à empresa. Não é plausível que, em Juízo, invoque-se um fundamento para o indeferimento que sequer remotamente foi cogitado na via administrativa. Somando os períodos de atividade especial aqui reconhecidos com os períodos comuns já considerados na esfera administrativa, constata-se que o autor não preenche os requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. Assim, impõe-se proferir um juízo de parcial procedência do pedido, apenas para determinar o cômputo do tempo especial, com sua conversão em comum. Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a computar, como tempo de atividade especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,4, o prestado pelo autor à empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., nos períodos de 17.02.1995 a 05.3.1997, 01.10.2002 a 18.11.2003, 01.08.2006 a 24.07.2008, 01.01.2011 a 31.03.2012 e 01.01.2013 a 01.08.2015. Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando o INSS a pagar metade dessa importância aos advogados do autor. Condeno o autor, por sua vez, ao pagamento da metade remanescente aos Procuradores Federais, cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serrarias Campos De Palmas Sa x Este Juizo

ID: 292446647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0001235-39.2019.8.16.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

ALOISIO DE CAMARGO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0001235-39.2019.8.16.0123 (Em Recuperação Judicial) SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A CNPJ 76.912.492/0001-53 Recuperação judicial concedida em 06/06/2022 Conclusão do biênio: 06/02/2024 1. Da con… Autos 0001235-39.2019.8.16.0123 (Em Recuperação Judicial) SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A CNPJ 76.912.492/0001-53 Recuperação judicial concedida em 06/06/2022 Conclusão do biênio: 06/02/2024 1. Da concessão da recuperação judicial A sociedade empresária teve sua recuperação judicial concedida mediante cram down em 06/06/2022 (mov. 1298.1). Ao longo do feito foram interpostos os seguintes recursos, todos com trânsito em julgado: Recurso Ementa Desdobramentos 0007029-17.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que DEFERIU A PRORROGAÇÃO DO “STAY PERIOD” (180 dias a partir de 1/12/2021). ART. 6º, § 4º DA LEI Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE no caso concreto. manifestações da administradora judicial e da pgj pela necessidade de prorrogação. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DEMORA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR à RECUPERANDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007029-17.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 16.05.2022) 0037024-75.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DO DESÁGIO E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) ESTABELECIDO NO PLANO. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. 2. necessidade da comprovação da regularidade fiscal. questão corretamente enfrentada na decisão REsp não admitido. AREsp 2468535: Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar que a concessão da recuperação fiscal da recorrida fique condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal, nos termos da fundamentação.Recurso Ementa Desdobramentos homologatória. caso concreto em que a recuperanda apresentou certidões negativas de débitos tributários municipais e estaduais e comprovou movimentação para regularização dos débitos tributários federais. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037024-75.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) 0038446-85.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO “CRAM DOWN”. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA lei nº 11.101/2005 atendidos. 2. inconformismo quanto ao DESÁGIO, PRAZO e ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) adotados no plano. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. 3. aventada ilegalidade de cláusula que trata da novação. inocorrência. prj que não afasta a aplicação do Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária anuência do credor para ocorrer a novação. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038446-85.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) 0038737-85.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO “CRAM DOWN”. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA lei nº 11.101/2005 atendidos. 2. inconformismo quanto ao DESÁGIO, PRAZO e ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) adotados no plano. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. 3. aventada ilegalidade de cláusula que trata da novação. inocorrência. prj que não afasta a aplicação do Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é necessária anuência do credor para ocorrer a novação. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038446-85.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) REsp não admitido. Negado provimento ao AREsp 2503480. 0040804-23.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. 1. alegações recursais relativas à REsp não admitido. AREsp 2460543 não conhecido.Recurso Ementa Desdobramentos natureza e ao valor do crédito que não foram enfrentadas na decisão recorrida. impossibilidade de exame neste momento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. recurso não conhecido neste ponto. 2. ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EM PERCENTUAL DESARRAZOADO E PRAZO EXAGERADO, ALÉM DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) QUE NÃO RECOMPÕE A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040804-23.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) 0040831-06.2022.8.16.0000 AI AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE O DEVIDO CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM NOME PRÓPRIO E EM NOME DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.101/2005. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO CORRETA DO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE FORNECER TEMPESTIVAMENTE AS INFORMAÇÕES E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRADORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CRÉDITO TRABALHISTA, CUJA CLASSE VOTOU 100% FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PLANO. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0040831-06.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 28.11.2022) Houve a declaração de essencialidade apenas do imóvel matriculado sob n. 2.175 do SRI da Comarca de Palmas (mov. 1543.1). Considerando a data da concessão da recuperação judicial (06/06/2022), tem-se que o biênio de fiscalização encerrou em 06/06/2024. Assim, restam prejudicados todas e quaisquer outros pedidos de declaração de essencialidade de bens. Cabe ao Juízo, neste estágio processual, simplesmente verificar se existem questões pendentes quepossam (a) resultar na eventual convolação da recuperação judicial em falência ou que (b) devam ser solucionadas previamente ao arquivamento do feito. 2. Quadro-geral de credores O quadro-geral de credores nunca chegou a ser finalizado. A lista de credores do administrador judicial, após a conferência das habilitações e divergências administrativas, foi veiculada no DJE em dezembro de 2021: 968.1 Edital 7º, §2º Dados da Veiculação Número do Diário: 3111 Data da Veiculação do Diário: 09/12/2021(Quinta-feira) Data da Publicação: Primeiro dia útil subsequente à Data da Veiculação Data do Início do Prazo: Primeiro dia útil subsequente à Data da Publicação Posteriormente houve habilitações e impugnações de crédito 1 , cujos resultados foram juntados ao longo do feito. As duas únicas habilitações de crédito cujo processamento foi admitido pelo Juízo já foram julgadas. Uma terceira habilitação de crédito teve sua distribuição cancelada e o recurso de apelação interposto ainda não foi processado. Também houve a comunicação de cessões de crédito (tendo sido deferidas pelo Juízo de origem todas as substituições. Assim, deverá o administrador judicial apresentar no prazo de cinco dias o quadro-geral de credores consolidado, nos termos do art. 18, caput da Lei nº 11.101/2005. 1 Vide relatório no mov. 2099.3.A seguir, à Secretaria, para que o submeta à assinatura através da funcionalidade Cumprimentos e execute a publicação prevista no art. 18, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005: Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º , § 2º , desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas. Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. Destaco que a ausência de publicação tempestiva do quadro- geral de credores não pode ser considerada óbice para o encerramento do processo (art. 63, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005) e tampouco influenciará no eventual exercício de pretensão com base no art. 19 da Lei nº 11.101/2005. 3. Comitê de Credores Classe IV Consta na ata de assembleia-geral de credores do mov. 1190.1 que foi aprovada a constituição de Comitê de Credores pela Classe IV, com a seguinte composição: Classe IV - ME e EPP – Dr. WILLIAM RICARDO DE OLIVEIRA, OAB/PR 61.665, pelo credor RUTCKEVISKI COMPANHIA LIMITADA, como titular, e o Sr. GILBERTO ELIZANDRO EBERT, CPF 763.533.622-34, representando o credor MERCOSILOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA. na qualidade de suplente.O Juízo da Comarca de Palmas não adotou a providência de intimar pessoalmente os membros do Comitê para em 48 horas assinarem o termo de compromisso, conforme determina o art. 33 da Lei nº 11.101/2005. Ainda, durante o curso do feito, os membros do Comitê não exerceram quaisquer das atribuições a que alude o art. 27, II da Lei nº 11.101/2005. Assim, tendo havido omissão do Juízo de origem quanto à formalização do Comitê, mas também inércia dos membros do próprio Comitê para a sua atuação, determino a destituição de seus membros, nos termos do art. 31 da Lei nº 11.101/2005. 4. Comunicações de descumprimento do PRJ As únicas comunicações de descumprimento do plano de recuperação judicial que podem ser eficazes para a convolação em falência são aquelas que tenham sido informadas dentro do biênio de fiscalização, ou seja: até 06/06/2024. Quatro credores alegaram descumprimento: Mov. Data Petição Resposta da Autora 2068.1 06/08/2024 ARTIBANO PACKER comunicou que a parcela referente ao mês de julho de 2024 não foi paga. Autora informou o pagamento no mov. 2069.2. Informou o pagamento no mov. 2069.2. 2070.1 08/08/2024 BANRISUL informou que a partir de junho de 2024 não foram realizados os pagamentos. Solicitou a comprovação do pagamento. Informou o pagamento no mov. 2096.1. 2071.1 09/08/2024 RUTCHEVISKI & CIA. LTDA. informou que não recebeu a parcela referente a julho de 2024. Informou o pagamento no mov. 2096.1. 2121.1 11/11/2024 REIS, BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Não recebeu a 6º parcela, com vencimento em outubro. -Em relação aos três primeiros credores, houve a comprovação do pagamento nos anexos do mov. 2096. Não conheço da alegação de descumprimento do plano levantadas pelos credores REIS, BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pois, ainda que tenha havido o inadimplemento, ele teria ocorrido e sido comunicado nos autos após o prazo do art. 61 da Lei nº 11.101/2005 e, portanto, não seria apto a autorizar a convolação da recuperação judicial em falência, cabendo ao credor, se for o caso, requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94, conforme leitura do art. 62 da Lei nº 11.101/2005. 5. Pedido de estipulação para cumprimento de obrigações (mov. 2118.1) O credor RUTCKEVISKI & CIA LTDA. sustenta que não foi estabelecido termo final para o pagamento dos créditos da Classe IV no plano de recuperação judicial, o que tornaria inexequível a conclusão dos pagamentos. Requereu, assim, que fosse estabelecido judicialmente um prazo para o pagamento dos créditos da Classe IV. O pedido não comporta deferimento. Primeiro, porque a sentença que concedeu a recuperação judicial, com base no plano original e seu respectivo aditivo, há muito transitou em julgado e não comporta quaisquer alterações. Segundo, porque é equivocada a afirmação de que não há termo final, que dependerá do crédito de cada credor Classe IV. Suponha-se, apenas a título de exemplificação, que um credor microempresa tivesse um crédito de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) junto à empresa recuperanda. Ele receberia três parcelas de R$ 500,00, acrescidas dos juros do período, sendo a primeira com vencimento no 13º mês após o trânsito em julgado da homologação do plano de recuperaçãojudicial; a segunda; no 14º mês após o trânsito em julgado e a derradeira parcela, no 15º mês após o trânsito em julgado. Assim, não é que não há termo final para a Classe IV. Cada credor da Classe IV terá um termo final diferente e, quanto maior o valor da dívida (lembrando que não contaram com deságio), maior será o prazo de pagamento das parcelas. 6. Penhoras no rosto dos autos Não há – ou, pelo menos, não deveria haver – circulação de valores nos autos de recuperação judicial, na medida em que este Juízo não atua como juízo universal para pagamento dos credores ou como receptor de valores que sejam de titularidade da recuperanda. Inclusive, efetuaram-se triangulações que, a meu ver, eram absolutamente desnecessárias, no sentido de que valores que tivessem sido penhorados em contas bancárias da Autora fossem transferidos ao Juízo da recuperação para à Autora serem restituídos. Ora, bastaria que se solicitasse o desbloqueio e devolução pelo próprio Juízo responsável pela constrição, através de cooperação (CPC, art. 69, IV). Contudo, há termo de penhora no rosto dos autos contra credor da recuperanda: 1722.1 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS No dia sete do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Secretaria da Vara Cível de Palmas, Estado do Paraná, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe pelo(a) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin (mov. 1719.1), lavrei o presente TERMO DE PENHORA[1] decretada sobre crédito existente nos presentes autos[2] em relação ao crédito da credora VIAÇÃO SANTA CLARA (Classe III - Quirografário), por decisão nos autos de Cumprimento de Sentença, nº 0003210-61.2018.8.16.0146, em trâmite na Vara Cível da Comarca de Rio Negro/PR (vide mov. 1716.1), no valor de R$ 644.749,19 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais e setecentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), atualizado até 21/11/2022, nos presentes autos. Eu, Matheos Vinicius Ceconi Znieski, Técnico Judiciário, digitei e conferi. A Autora realizou os depósitos referentes os créditos desse credor nos mov. 1827.2 / 1829.2 / 1839.2.Assim, promova-se a transferência desses valores depositados ao Juízo da penhora. Quanto às demais penhoras no rosto dos autos, estão vigentes: 1073.1 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS TERMO DE PENHORA Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Palmas, Estado do Paraná, em nesta Vara Judicial, em cumprimento à Decisão Judicial de evento 1036.1 dos autos supra mencionados, fica lavrado o presente TERMO DE PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, regularmente anotado na capa, referente ao crédito executado nos autos 5000099-35.2011.4.04.7206/SC em trâmite na 2ª Vara Federal de Criciúma/SC, no valor de R$ 4.362,58 (quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Do que para constar fiz o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. 1950.1 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS No dia 29 de fevereiro de 2024, nesta Secretaria da Vara Cível de Palmas, Estado do Paraná, em cumprimento ao determinado ao mov. 1949.1 nos autos em epígrafe pelo(a) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin, lavrei o presente TERMO DE PENHORA[1] decretada sobre o crédito que eventualmente seja vinculado aos presentes autos[2], por decisão nos autos de Execução Fiscal, nº 0001555-32.2013.8.24.0041/SC, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra/SC, no valor de R$ 4.678,45 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 31/08/2023, nos presentes autos, conforme solicitado em "1853.1". Como houve o encerramento do biênio de fiscalização, é possível que os valores depositados em Juízo que reverteriam à empresa em recuperação agora sejam destinados à satisfação das penhoras. Assim, após cumprimento da transferência dos créditos do credor VIAÇÃO SANTA CLARA ao Juízo da penhora, promova-se a transferência dos valores que ainda estejam depositados em nome da empresa recuperanda aos Juízos das penhoras, por ordem de antiguidade da penhora. Oportunamente, comunique-se aos Juízos de origem das penhoras, via Malote Digital. Cópia desta decisão valerá como ofício. Efetuadas as transferências aos juízos das penhoras, se houver remanescente, devolva-se à Autora, mediante alvará.Não conheço de outros pedidos de levantamento de penhoras em processos em que a sociedade empresária recuperanda é parte, considerando que já se encerrou o biênio de fiscalização do plano. 7. Inexistência direito à habilitação de credores para mero acompanhamento ou para intimações referentes a todos os atos processuais. Diferentemente do DL 7661/1945, que previa a possibilidade de habilitação de credores, através de mandatário, para representá-los na falência (art. 31), não existe previsão equivalente na Lei 11.101/2005, seja para a falência, seja para a recuperação judicial. Todas as decisões aqui proferidas dizem respeito a uma universalidade de credores, e não a um ou outro credor em particular. Com isso, tem-se que os contínuos pedidos incidentais formulados por credores tornaram o processo pesado, moroso, não havendo justificativa fática ou jurídica para deferimento de pedidos de habilitação de crédito, de pagamento, de informações de contas bancárias, ou de pura e simples habilitação para acompanhamento do processo, que inflam indevidamente os autos e retardaram a análise do processo. Ademais, como bem observado pelo administrador judicial dos autos 0003183-25.2024.8.16.0031, no mov. 112.1 daqueles autos: No entender da Auxiliar do Juízo, não assiste razão à Embargante, uma vez que a disposição constante no mov. 100 se refere à necessidade do advogado realizar seu login no sistema eletrônico PROJUDI para ter acesso ao Plano de Recuperação Judicial apresentado no mov. 71. É o que consta no art. 11, § 7º, da Lei nº 11.419/06: “§ 7º Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas nãovinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.” Dessa forma, considerando que os causídicos podem ter acesso à íntegra dos autos mediante mera assinatura do “Termo de Responsabilidade” 5 , i.e., independente do seu cadastramento nos autos, entende ser caso de rechaçar os aclaratórios opostos no mov. 110. Essa modalidade de acesso aos advogados já foi, inclusive, confirmada na MANIFESTAÇÃO Nº 9624092 - P-CGPD, oriunda do SEI!TJPR (sobre o tratamento de dados obtidos via SNIPER, mas que pode considerada neste processo quanto às modalidades de acesso): Observe-se que a consulta pública dos processos judiciais públicos possibilita a qualquer um visualizar dados do processo, as movimentações que não têm restrição de visibilidade externa e aos documentos que tenham sigilo público. Como esclarecido acima, nos processos públicos, todos os documentos são inseridos automaticamente com o sigilo SEGREDO, sendo verdadeiro afirmar que na consulta pública, os documentos juntados aos autos não ficam visíveis, possibilitando acesso apenas às decisões, despachos e sentenças, desde que mantido o nível de acesso público. Por sua vez, na modalidade “acesso à integra dos autos", o advogado não habilitado nos autos poderá visualizar ao assinar o termo de responsabilidade os documentos com sigilo PÚBLICO, SEGREDO e MÍNIMO, sendo que documentos com nível de acesso médio ou mais ficam restritos inclusive para esta modalidade de acesso aos autos judiciais. O acesso à integra dos autos tem validade de 24 horas, podendo ser renovada pelo advogado ao final do prazo.Assim, nenhuma intimação se realizará diretamente aos credores habilitados nos autos quando a decisão se referir ao conjunto de credores sujeitos à recuperação judicial. Exceção se faz em relação aos pedidos de credores que eventualmente tenham sido formulados nos autos de recuperação judicial, tenham sido objeto de decisão judicial e sejam passíveis de recurso. Apenas em relação a esses caberá o endereçamento das intimações, quando determinado. 8. Encerramento da recuperação judicial Tendo transcorrido o biênio de fiscalização do plano de recuperação judicial, decreto por sentença o encerramento da recuperação judicial da empresa SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A, CNPJ 76.912.492/0001-53, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005. A despeito do encerramento da recuperação judicial, dívidas que foram submetidas à novação condicional do plano permanecem exigíveis, mas nos termos e limites da obrigação novada através do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo, nos moldes do art. 62 da Lei nº 11.101/2005 e, em caso de descumprimento, estão sujeitas à execução específica ou à falência, nos termos do art. 94 da Lei nº 11.101/2005. Existindo pedidos de informações sobre o processo de recuperação judicial em aberto, ao administrador judicial, para que cumpra o dever previsto no art. 22, I, “m” da Lei nº 11.101/2005. O fato de as ações de habilitações de crédito 0001606- 27.2024.8.16.0123, 0001232-11.2024.8.16.0123 e 0001497- 13.2024.8.16.0123 não terem transitado em julgado não impede o encerramento deste processo, sujeitando-se os créditos cuja habilitação já foi julgada ao disposto no art. 62 da Lei nº 11.101/2005.Secretaria: cumprir o art. 12 da Portaria 1/2025 deste Juízo: Art. 12. Quando decretado o encerramento da recuperação judicial pelo(a) magistrado(a) (art. 63 da Lei n. 11.101/2005): I - intimar eletronicamente: a) administrador judicial (15 dias úteis); b) empresa recuperanda (15 dias úteis); c) Ministério Público (ciência); d) Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento (30 dias úteis). Observe-se, no que for pertinente, o art. 3º, IX, “b” e §§1º e 2º desta Portaria; II – publicar a decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento dos credores, descabendo o direcionamento da publicação a credores específicos (15 dias úteis). Parágrafo único. Caberá à empresa recuperanda comunicar o encerramento da recuperação judicial nos processos dos quais faz parte. Ainda, intimem-se desta decisão (prazo: 15 dias úteis) os seguintes credores, já que nela foram diretamente mencionados: a) ARBIBANO PACKER; b) BANRISUL;c) RUTCHEVISKI & CIA. LTDA; d) REIS, BRAUN E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.101/2005, determino ainda as seguintes providências: a) ao administrador judicial, para que em quinze dias apresente relatório circunstanciado da execução do plano de recuperação judicial e, no prazo de trinta dias, preste contas de sua gestão – sendo sua exoneração do encargo serão realizados após a aprovação do relatório circunstanciado; b) à conta geral, intimando-se a Autora para pagamento em quinze dias, sob pena de protesto judicial. Dou a presente sentença por publicada através da inserção no Sistema PROJUDI. Caso sejam interpostos embargos de declaração cuja pretensão seja infringente, a medida será considerada meramente protelatória, ensejando aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, comuniquem-se a respeito do encerramento da recuperação judicial: a) Junta Comercial do Paraná, Receita Federal e Receita Estadual (inclusive para exclusão da expressão em recuperação judicial dos registros das Autoras); b) Fórum da Comarca de Palmas - PR;c) Direção do Fórum da Justiça do Trabalho de Palmas; d) Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Palmas - PR; e) Corregedoria-Geral da Justiça: para ampla divulgação do encerramento da recuperação judicial às demais Comarcas do Estado. Ponta Grossa, quinta-feira, 15 de maio de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito LEGENDA Cumprimento urgentíssimo Cumprimento urgente Cumprimento regular Orientação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003153-18.2024.4.03.6103

ID: 263006405

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003153-18.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO VALVANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003153-18.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANDRE RIBEIRO VALVANO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003153-18.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ANDRE RIBEIRO VALVANO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ANDRÉ RIBEIRO VALVANO em face do INSS, com a finalidade de condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo, em 20.3.2020, incluindo a conversão do tempo especial em tempo comum. O autor sustenta, em síntese, que possui mais de 33 anos de tempo de contribuição, tendo trabalhado em condições insalubres na empresa MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA, de 10.9.1991 a 01.02.1994 e na GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., de 22.4.1997 a 31.12.2013 e de 27.4.2018 a 13.11.2019, com exposição a ruído acima dos limites permitidos. O autor alega que, devido a lesões na coluna lombar, preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme o art. 201, § 1º, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 142/2013. O pedido administrativo foi protocolado em 20.3.2020 e indeferido pelo INSS, o que motivou a presente ação. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. O INSS, em contestação, alega preliminarmente a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e concorda com o "Juízo 100% Digital". No mérito, o INSS requer a improcedência do pedido e, no caso de procedência, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor manifestou-se em réplica. Determinou-se a produção de prova pericial médica e estudo socioeconômico, vindo aos autos os laudos e esclarecimentos complementares, sobre os quais as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição. Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingresso na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. Como decorre da citada Portaria Interministerial, a conclusão a respeito da presença de deficiência (e qual o grau desta) não depende de uma avaliação subjetiva do perito, mas do fato de o periciando alcançar um certo número de pontos que leve a essa conclusão. Assim, se der até 5.739 pontos, o periciando terá deficiência grave; de 5.740 a 6.354 pontos, moderada; se der 6.355 a 7.584, deficiência leve. Se der 7.585 ou mais, a conclusão é que o periciando não tem deficiência. No caso em exame, não foi reconhecida a deficiência no âmbito administrativo. No entanto, o autor foi submetido à perícia judicial. Em Juízo, a prova pericial médica observou no exame físico bom estado geral, deambulou sem apoio, subiu na maca sem dificuldade, com mobilidade normal a flexão nas colunas torácica e cervical, com cicatriz de 5cm na coluna lombar. Apresenta testes de Lasègue, positivo a esquerda a 45 graus no dia da perícia, teste de elevação dos membros inferiores negativo. Aduziu que se trata de “patologia crônica gerando dor em região lombar, mas que não o incapacita para o trabalho e de acordo com a tabela de aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA) não se caracteriza deficiência”. Em consequência, aplicando a metodologia de avaliação proposta, atribuiu nota 100 a quase todos os quesitos. Atribuiu nota 75 apenas aos itens “alcançar, transportar e mover objetos” (no domínio mobilidade), “realizar tarefas domésticas” (no domínio vida doméstica) e “trabalho remunerado” (no domínio educação, trabalho e vida econômica), resultando em pontuação 4.025. Na avaliação social, a pontuação foi distinta, tendo sido considerados 75 pontos para os itens “mudar e manter a posição do corpo”, “deslocar-se dentro de casa”, “deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa”, deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios”, “utilizar transporte coletivo” e “usar transporte individual como passageiro” (todos do domínio mobilidade) e também em todos os itens do domínio vida doméstica, do domínio educação, trabalho e vida econômica e domínio socialização e vida comunitária, exceto os itens relacionamentos íntimos, fazer as próprias escolhas e vida política e cidadania deste último domínio. A pontuação final foi 3575. A soma dessa pontuação resulta em 7.600 pontos, suficientes para que o autor seja considerado pessoa sem deficiência. Observe-se, desde logo, que não há nada de incomum pelo fato de o perito médico e a perita assistente social firmarem conclusões distintas quanto à presença (ou ausência de deficiência). Aliás, a teleologia legal ínsita à necessidade de realizar uma avaliação transdisciplinar é exatamente para que os diferentes ramos do conhecimento humano possam emitir opiniões baseadas em suas perspectivas específicas. Aliás, o incomum é ver essas diferentes perspectivas fixarem conclusões rigorosamente iguais. Se o habitual fosse uma absoluta uniformidade, não haveria razão lógica para realizar duas perícias. Pretende o autor, ainda, a conversão dos períodos de atividade especial, com exposição a agentes prejudiciais à sua saúde. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Assentadas tais premissas, pretende o autor obter a contagem, como especiais, dos períodos trabalhados às empresas MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA, de 10.9.1991 a 01.02.1994 e na GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., de 22.4.1997 a 31.12.2013 e de 27.4.2018 a 13.11.2019. Quanto ao período na empresa MAFERSA, o autor juntou aos autos o PPP e laudo técnico (Id. 334773949, fls. 21-22) que comprovam a exposição ao ruído equivalente a 91,2 decibéis no período todo, na função de ajudante mecânico, no setor ferramentaria/forjaria. Tal período deverá ser reconhecido como especial. No que se refere à empresa GENERAL MOTORS, o laudo técnico apresentado (Id. 339280314) mostra que o autor realmente esteve exposto a ruídos acima dos limites de tolerância, porém, somente no período de 22.4.1997 a 31.12.2013, que eram de 92,90 decibéis. No período remanescente (de 27.4.2018 a 13.11.2019), a intensidade de ruídos estava abaixo (ou igual) aos limites vigentes em cada época. A impugnação do INSS quanto à metodologia de aferição do ruído (“dosimetria” versus “NHO-01 da Fundacentro”) poderia ser facilmente esclarecida, evitando até a judicialização da controvérsia, desde que o Sr. Perito Médico Federal requisitasse o laudo técnico, providência que os próprios atos normativos do INSS lhe facultavam. Ademais, como já decidiu o TRF 3ª Região em caso análogo, “a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo” (ApCiv 0001416-65.2011.4.03.6121, Rel. Rodrigo Zacharias, e-DJF3 27.08.2019). Também já se decidiu que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApCiv 5002530-15.2018.4.03.6183, Rel. INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 20.11.2020). Em igual sentido: ApCiv 5001402-07.2017.4.03.6114, Rel. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 20.7.2021; ApCiv 5503379-88.2019.4.03.9999, Rel. NEWTON DE LUCCA, intimação via sistema dia 16.4.2021; ApelRemNec 5003797-79.2020.4.03.6109, Rel. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, intimação via sistema dia 05.11.2021; ApCiv 5000099-47.2021.4.03.6136, Rel. JEAN MARCOS FERREIRA, DJe 07.02.2025; ApCiv 5009149-93.2021.4.03.6105, Rel. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 07.02.2025; ApCiv 5002397-77.2022.4.03.6103, Rel. CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, DJe 18.12.2024. Somando os períodos de atividade especial aqui reconhecidos com os períodos comuns já considerados na esfera administrativa, constata-se que o autor preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 20/3/2020 tinha direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 23 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos e 5 meses, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 333 meses, para o mínimo de 180 meses. Reconhecida a existência do direito (e não mera probabilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a computar, como tempo de atividade especial, sujeito à conversão em comum pelo fator 1,4, o prestado pelo autor às empresas MAFERSA SOCIEDADE ANÔNIMA, de 10.9.1991 a 01.02.1994 e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., de 22.4.1997 a 31.12.2013, implantando, em favor do autor, a aposentadoria programada, conforme a regra do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: André Ribeiro Valvano. Número do benefício: A definir. Benefício concedido: Aposentadoria programada (conforme o art. 17 da EC nº 103/2019). Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 20.3.2020. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 152.555.918-40. Nome da mãe: Maria Aparecida Ribeiro Valvano. PIS/PASEP 11374506626. Endereço: Rua Luiz de Carvalho Gonçalves, nº 315, Vitória Vale, Caçapava/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-53.2025.8.13.0297

ID: 257308625

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-53.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON INACIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA FEDERAL DE CONTENCIOSO PROCPREV - CTN - MODELOS PANDA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000099-53.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): ANGELITA OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[1]. Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Notas ^ Para mais informações, visite: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861 e https://www.cnj.jus.br/novo-sistema-de-pericias-judiciais-se-torna-obrigatorio-para-tribunais/ Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. ESTEBAN PURVES PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000099-95.2025.4.03.6301

ID: 275041462

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-95.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GANDRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-95.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA GANDRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-95.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA GANDRA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Conquanto as questões postas nestes autos sejam de direito e de fato, não é necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada da assistência social, no valor de um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (grifei) Destarte, o benefício de prestação continuada da assistência social, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é devido à pessoa com deficiência ou à pessoa idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possa prover sua subsistência ou tê-la provida por sua família (o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto). Por força do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, há necessidade de comprovação da hipossuficiência socioeconômica do requerente, que deve integrar uma família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, de acordo com o § 11 do artigo supracitado, incluído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tal parâmetro objetivo não se configura como óbice à demonstração da condição de miserabilidade ou da situação de vulnerabilidade do grupo familiar através de outros elementos probatórios. Nesta seara, insta destacar que no julgamento do RE nº 567.985/MT, do RE nº 580.963/PR e da Rcl nº 4.374/PE, processos individuais julgados em conjunto, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do critério definido pelo art. 20, § 3º, da LOAS, verificando a ocorrência de um processo de inconstitucionalização oriundo de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios para a concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado). Isto porque, para fins de concessão de programas sociais supervenientes ao amparo social previsto na Lei nº 8.742/93, as normas reguladoras lançaram mão do critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha de pobreza. Destaca-se, como exemplo, a Lei nº 10.836/01 (Bolsa-família), a Lei n º 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei nº 10.219 (Bolsa-escola). Assim, considerando o princípio teleológico da assistência à pobreza insculpido nas novas normas assistenciais, e visando abalizar de forma objetiva a hipótese da concessão das medidas de amparos sociais, faz jus ao benefício de prestação continuada aquele grupo familiar cuja renda mensal per capita seja de ½ salário mínimo ou inferior É de se ressaltar que o Decreto nº 6.214/2007, responsável por regulamentar os dispositivos da LOAS, estabelece os benefícios, auxílios e rendimentos que não devem ser computados para efeito do cálculo da renda mensal bruta familiar. Vejamos: Art. 4º (...) § 2º (...) não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III- bolsas de estágio supervisionado; IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, (...); V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Art. 5º O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. Parágrafo único. A acumulação do benefício com a remuneração advinda do contrato de aprendizagem pela pessoa com deficiência é limitada ao prazo máximo de dois anos. Por outro lado, não obstante o conceito de família previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, o qual não inclui eventuais familiares que não residam sob o mesmo teto, ressalto que a assistência social, conquanto deva ser divulgada de maneira ampla e universal, não pode ser veiculada de forma a repassar a responsabilidade de outrem ao Estado. Assim, havendo na família da requerente, pessoas - mormente se tratando de descendentes - em condições de prover o seu sustento e sua manutenção, o Estado não deverá ser acionado, uma vez que este atua em caráter subsidiário. Outro não é o sentido que se infere do art. 229 da Constituição da República, ao aduzir: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Recentemente o benefício em questão foi regulamentado pela Lei nº 13.982, de 02/04/2020, que alterou a Lei nº 8.742, de 7/12/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social. A nova Lei também disciplina medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da doença Covid-19. Vejamos. ‘Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.20. .................................................................................................. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). .................................................................................................. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." (NR) "Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo. § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício; IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensalper capitaseja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de auto declaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. § 10. (VETADO). § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. § 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo. Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput. Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada: I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença; II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19). Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por sua vez, nova Portaria foi editada pelo INSS – nº 374, de 05/05/2020, publicada em 06/05/2020, disciplinando os procedimentos ao reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020: “Art. 1º Disciplinar os procedimentos aplicados ao reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, bem como compatibilizá-los com as Ações Civis Públicas (ACP) em vigor. § 1º As alterações promovidas pela Lei nº 13.982/2020 aplicam-se aos pedidos de benefício com Data de Entrada do Requerimento - DER a partir da data de sua publicação. § 2º Para os benefícios pendentes de análise, com DER anterior a 02 de abril de 2020, deve ser garantida a reafirmação da DER, se mais vantajosa. Art. 2º A partir de 2 de abril de 2020, os valores recebidos por componentes do grupo familiar, idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou pessoa com deficiência, de BPC/LOAS ou de benefício previdenciário de até um salário-mínimo, ficam excluídos da aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC/LOAS. § 1º A aplicação do caput dispensa a operacionalização no sistema de benefício (PRISMA) para aplicação das ações civis públicas com o mesmo objeto. § 2º Na hipótese em que, mesmo aplicada a desconsideração prevista no caput, da renda familiar mensal per capita permanecer em valor igual ou superior a um quarto (1/4) do salário-mínimo, ainda caberá a aplicação de ACP que possua regras com maior extensão que as definidas no § 3º deste artigo. § 3º Para fins do disposto no caput, até que haja regulamentação da alteração na Lei nº 8.742/1990, considera-se o benefício assistencial à pessoa com deficiência (Espécie 87), a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição prevista pela Lei Complementar nº 142/2013 (Espécies 41 e 42). § 4º Nas hipóteses de incidência de ACP, cujo escopo foi apenas parcialmente atendido pela previsão do caput, devem ser observados os demais elementos que compõem a determinação judicial. Art. 3º As demais ACP, cujo escopo não se relacionam com a previsão do caput do art. 2º, permanecem vigentes, com aplicação inalterada. Art. 4º Excetuados os elementos previstos nas ACP, em todos os casos, é necessário verificar os demais requisitos para a concessão de BPC/LOAS. Art. 5º A aplicação do art. 20-A da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, que trata da extensão da renda per capita para meio (1/2) salário-mínimo, dependerá de regulamentação para sua aplicação, conforme disposto na própria Lei. Art. 6º Os sistemas de benefício serão adaptados à aplicação do contido nesta Portaria. § 1º Os benefícios com DER a partir de 2 de abril de 2020, que dependam exclusivamente da aplicação do previsto pelo art. 2º desta Portaria para o reconhecimento dos direitos, deverão ficar sobrestados até a adequação. § 2º Quando houver o enquadramento do requerimento em uma ACP, que trate sobre a apuração da renda per capita, na qual se dispense a necessidade de aplicação do art. 2º desta Portaria para o reconhecimento do direito, as análises poderão ser concluídas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”. No caso vertente, a parte autora requer a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consta do laudo médico pericial (ID 357768477), que inexiste incapacidade atual. Ademais, ao responder se a parte autora pode ser considerada como pessoa com deficiência ou com doença incapacitante, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, o expert responde negativamente. Tanto que, para ser considerada pessoa com deficiência nos termos do referido art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, deve possuir impedimento de longo prazo, qual seja, produzindo efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, o que não se verifica no caso em tela. Vejamos parte do laudo pericial: Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), o periciado não apresenta impedimentos de longo prazo devido apresentar deficiência e, portanto, não se enquadra como pessoa com Deficiência. VII. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não há elementos para considerar impedimentos de longo prazo na presente avaliação pericial. Não caracterizado prejuízo de funções corporais. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) temos Insuficiente para deficiência. Assim, concluiu o perito que a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência (resposta ao quesito 1). Para ser considerada pessoa com deficiência, deve-se considerar que possui impedimentos de longo prazo, ou seja, impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Tais impedimentos de longo prazo devem ser considerados por, no mínimo, 2 anos, o que não se verifica no caso dos autos. Sem o requisito da deficiência, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor da requerente, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Neste sentido, trago à colação julgado proveniente do Tribunal Regional Federal da 5º Região: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 341013 Processo: 200405990010360 UF: PB Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 14/09/2004 Documento: TRF500088841 Desembargador Federal Francisco Cavalcanti PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, INCISOS I E II, DO DECRETO Nº 1.744/95. PERÍCIA NEGATIVA. RENDA FAMILIAR CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. A concessão do benefício assistencial encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II do Decreto nº 1.744/95, quais sejam, a deficiência incapacitande para a vida independente e o trabalho, e a falta de meios do grupo familiar para prover a subsistência. 2. Concluindo a perícia judicial que a paciente está acometida por varizes do membro inferior com úlcera e inflamações na perna esquerda, o que gera incapacidade parcial e temporária para o trabalho (fls. 71-72), não há como se reconhecer o direito à percepção do benefício pleiteado, posto não se tratar de deficiência, nos termos da Lei que rege a matéria. 3. Também não ficou demonstrada a renda familiar, o que impossibilita a verificação da falta de meios do grupo familiar para prover a subsistência da Apelante, outro requisito legal. 4. Apelação do particular a que se nega provimento. Sentença mantida. Ainda sobre o laudo pericial - elaborado por médico de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. A perícia se forma em função de conhecimentos técnicos e científicos do médico responsável, que é capacitado para a realização de perícia médica judicial, com base nos exames e documentos trazidos pela parte e pelo exame físico do paciente. Destarte, verifico que o requerente não preenche os requisitos legais impostos para a concessão do pleiteado benefício assistencial. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância judicial Concedo a gratuidade de justiça. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Wermeier x Centro De Educacao Infantil Jardim Da Joaninha Ltda

ID: 332079980

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001447-07.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA WERMEIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001447-07.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : LETICIA WERMEIER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM DA JOANINHA… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001447-07.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : LETICIA WERMEIER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM DA JOANINHA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER DESPACHO/DECISÃO LETICIA WERMEIER impetrou o presente Mandado de Segurança em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia , que, nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 5003892-52.2025.8.24.0019, assim decidiu (Evento 11): A parte executada formulou pedido para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito por meio do Sisbajud, argumentando que decorre do seu salário e é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Esclareceu que recebe seu salário através de transferência feita por pessoa física, visto que se trata de pequeno negócio, com pouca formalidade. Requereu a imediata interrupção das ordens de bloqueio e a restituição da quantia bloqueada ( evento 8, DOC1 ). Decido. Conforme detalhamento/extrato de evento 10, DOC2 , ocorreu a constrição do valor de R$ 1.026,08 (um mil vinte e seis reais e oito centavos) das contas da parte executada, sendo: a) R$ 62,42 (sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) junto ao Pagseguro Internet IP S. A., em 27/06; b) R$ 47,95 (quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) perante a CC de Empresários, em 01/07; c) R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos) perante a CC de Empresários, em 03/07. Dos documentos apresentados pela parte executada, conclui-se que a sua insurgência refere-se aos valores constritos perante a Cooperativa de Crédito de Empresários. Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, no julgamento do REsp 1.677.144, oriundo do Rio Grande do Sul, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 21/02/2024, divulgado no Informativo 804, interpretando a norma contida no art. 833, X, do Código de Processo Civil, concluiu, por unanimidade, que 1 : "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Desse modo, o fato do valor constrito ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não conduz, automaticamente, à conclusão de que é impenhorável, sendo necessário verificar se constitui, ou não, reserva de patrimônio. No presente caso, não está demonstrado o caráter de reserva patrimonial das quantias constritas, de forma que não incide a proteção do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Resta, pois, verificar se os valores de R$ 47,95 (quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos) originam-se do salário da parte executada, tal como afirmou. A carteira digital de evento 8, DOC3 e o recibo de pagamento de salário de evento 8, DOC2 indicam que a parte executada é empregado da pessoa jurídica Fruteira Manacial Ltda, CNPJ 54.483.419/0001-70, auferindo salário líquido de R$ 1.454,59 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O extrato bancário juntado no evento 8, DOC6 e evento 8, DOC5 atesta que a quantia de R$ 47,36 (quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), constrita em 01/07, advém do crédito de duas transferências PIX recebidas no dia 30/06, realizadas pela pessoa física Vanessa Restelatto Tochetto e pela pessoa jurídica Esportes Gaming Brasil Ltda, CNPJ 56.075.466 0001-00. Por outro lado, o extrato de evento 8, DOC5 demonstra que a quantia de R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos), bloqueada em 03/07, corresponde ao montante transferido, por PIX, pela pessoa jurídica "Da Roça Produtos Coloniais Ltda", CNPJ 39.721.574 0001-94. Logo, tem-se que as transferências PIX mencionadas, das quais advieram os valores bloqueados, não guardam qualquer relação com a empregadora da parte executada, Fruteira Manacial Ltda, CNPJ 54.483.419/0001-70, ou com a pessoa de Marcelo Bastian, apontada como sendo a pessoa física que, embora não conste como sócio-administrador da referida pessoa jurídica, realiza as transferências do salário à conta bancária da parte executada. Desse modo, de rigor a rejeição da impenhorabilidade apresentada e a manutenção da penhora dos valores de R$ 47,95 (quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos). Por fim, não prospera o pleito de que sejam impedidos novos bloqueios no intuito de evitar a constrição de quantias impenhoráveis, uma vez que não se pode obstar o direito do credor de buscar a satisfação do seu crédito em razão da presunção de que a quantia a ser constrita é impenhorável, até porque a devedora pode manter valores em conta bancária que não decorram do seu salário, como ocorreu nesta oportunidade. Ante o exposto, REJEITO a alegação de evento 8, DOC1 . Intimem-se. Aguarde-se o término da diligência. Sustentou, em síntese, que a penhora de valores atingiu verba alimentar, mais precisamente atreladas ao desempenho de atividade profissional autônoma desempenhada concomitantemente ao seu emprego formal, além do que, em acréscimo, alegou que referidas quantias não ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, e, portanto, alegou que a decisão que indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade está revestida de ilegalidade. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. A Constituição de 1988 estatui que o mandado de segurança será concedido para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o ato for emanado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição prevê o mandado de segurança para proteção de direito individual, enquanto o inciso LXX cuida do mandado de segurança coletivo, que será impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída. Como cediço, o microssistema processual dos Juizados Especiais, composto por três leis federais (Lei n. 9.0991995, Lei n. 10.259/2001 e Lei n. 12.153/2009), é, de um modo geral, infenso ao cabimento de recurso contra as decisões interlocutórias. Admite-se, de modo expresso, apenas o cabimento de recurso contra decisão proferida em sede de Juizado da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º). Por consequência, a via do mandado de segurança ficou adstrita às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e, d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso vertente, a inicial deve ser indeferida. Isso porque, por se tratar de regra de exceção à responsabilidade patrimonial, cabe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados no âmbito da pretensão executiva, conforme disciplina o art. 854, §3º, I, do CPC, o qual, aliás, possui a seguinte redação: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ; A propósito, sobre o tema, mutatis mutandis , colhe-se da Jurisprudência desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RAZÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E VINCULAÇÃO A BENEFÍCIOS SOCIAIS . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL TEMPESTIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVASSE A ORIGEM DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO IMPETRANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 854 , § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O PRAZO LEGAL. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA NO QUINQUÍDIO DE ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS. NÃO CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIBERAÇÃO DOS VALORES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001089-76.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025). MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA SISBAJUD NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS PENHORADAS SÃO IMPENHORÁVEIS POR POSSUÍREM NATUREZA SALARIAL E SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR LASTREADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS TESES DE IMPENHORABILIDADE. EXECUTADOS QUE DEIXARAM DE COMPROVAR CONCRETAMENTE A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS PENHORADAS E A FINALIDADE POUPATÓRIA DAS CONTAS BANCÁRIAS ATINGIDAS NO PROCESSO DE ORIGEM - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL . DECISÃO ATACADA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE TERATOLÓGICA OU ILEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000099-85.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). Nesse contexto, infere-se que a consulta ao SISBAJUD resultou no bloqueio das seguintes quantias: a) R$ 62,42 (sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) junto ao Pagseguro Internet IP S. A., em 27/06; b) R$ 47,95 (quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) perante a CC de Empresários, em 01/07; c) R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos) perante a CC de Empresários, em 03/07. A impetrante exerce atividade formal remunerada junto à empresa FRUTEIRA MANANCIAL LTDA ( evento 11, CTPS5 ), sendo que, da análise dos extratos juntados com a impungação à penhora (Evento 8, Extrato Bancário4 a 7), possível verificar o recebimento de diversos depósitos de terceiros estranhos a seu empregador e cuja origem não foi minimamente comprovada. Gize-se, precisamente, que a parte executada não trouxe informações mínimas sobre a natureza das atividades extras como freelancer noticiadas. Ademais, o contexto das transações constantes nos extratos não permite concluir que a constituição do capital era voltada exclusivamente à reserva financeira. A propósito, conforme bem registrado na decisão objurgada: Sobre a impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, no julgamento do REsp 1.677.144, oriundo do Rio Grande do Sul, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocorrido em 21/02/2024, divulgado no Informativo 804, interpretando a norma contida no art. 833, X, do Código de Processo Civil, concluiu, por unanimidade, que 1 : "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) . b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." Desse modo, o fato do valor constrito ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não conduz, automaticamente, à conclusão de que é impenhorável, sendo necessário verificar se constitui, ou não, reserva de patrimônio. No presente caso, não está demonstrado o caráter de reserva patrimonial das quantias constritas , de forma que não incide a proteção do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Resta, pois, verificar se os valores de R$ 47,95 (quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos) originam-se do salário da parte executada, tal como afirmou. A carteira digital de evento 8, DOC3 e o recibo de pagamento de salário de evento 8, DOC2 indicam que a parte executada é empregado da pessoa jurídica Fruteira Manacial Ltda, CNPJ 54.483.419/0001-70, auferindo salário líquido de R$ 1.454,59 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O extrato bancário juntado no evento 8, DOC6 e evento 8, DOC5 atesta que a quantia de R$ 47,36 (quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), constrita em 01/07, advém do crédito de duas transferências PIX recebidas no dia 30/06, realizadas pela pessoa física Vanessa Restelatto Tochetto e pela pessoa jurídica Esportes Gaming Brasil Ltda, CNPJ 56.075.466 0001-00 . Por outro lado, o extrato de evento 8, DOC5 demonstra que a quantia de R$ 915,71 (novecentos e quinze reais e setenta e um centavos), bloqueada em 03/07, corresponde ao montante transferido, por PIX, pela pessoa jurídica "Da Roça Produtos Coloniais Ltda", CNPJ 39.721.574 0001-94 . Logo, tem-se que as transferências PIX mencionadas, das quais advieram os valores bloqueados, não guardam qualquer relação com a empregadora da parte executada, Fruteira Manacial Ltda, CNPJ 54.483.419/0001-70, ou com a pessoa de Marcelo Bastian, apontada como sendo a pessoa física que, embora não conste como sócio-administrador da referida pessoa jurídica, realiza as transferências do salário à conta bancária da parte executada. Em consequência, o decisum guerreado não se mostra teratológico e/ou ilegal. Diverso disso, está alinhado com abalizada e reiterada orientação jurisprudencial, de modo que se mostra inviável o processamento do presente writ , uma vez manifestamente incabível. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 10, caput , da Lei n. 12.016/2009. Sem custas, pois, diante da documentação juntada no Evento 11, defiro a gratuidade da justiça em favor da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes