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Processo nº 5000099-50.2025.8.08.0052

ID: 298208821

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-50.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DYOLZEFFER ELIAS BACHIETI LUANNA FRANCISCA FABRES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO DEMUNER MIELKE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000099-50.2025.8.08.0052 REQUERENTE: DYOLZEFFER ELIAS BACHIETI, LUANNA FRANCISCA FABRES CARVALHO Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO DEMUNER MIELKE - ES20589, KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 REQUERIDO: BRITISH AIRWAYS PLC, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO 1. Considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo Audiência de Conciliação para 08/08/2025, às 16h30min. 2. Registro que o ato ocorrerá presencialmente e também de forma virtual, acessível por intermédio dos seguintes link, ID e Senha: Tópico: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 Senha: 97834081 3. Ressalto, ademais, que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 4. Fica a parte requerida citada e intimada acerca deste processo, bem como da audiência agendada, ciente que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 5. Fica a parte a requerente intimada da audiência designada. 6. Consigno que, não havendo conciliação, as partes deverão informar, em audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para designação de audiência de instrução, se o Juízo entender pertinente. 7. Serve a presente Decisão como carta/mandado. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: DYOLZEFFER ELIAS BACHIETI Endereço: Rua José Vaneli, 106, Centro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: LUANNA FRANCISCA FABRES CARVALHO Endereço: Rua José Vaneli, 106, Centro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: BRITISH AIRWAYS PLC Endereço: Rodovia Hélio Smidt, s/n Setor 2, s/n, Sala 1T3088 CPST 3028, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-971 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, S/N, Terreo Aerea Pública Ent Eixos 46-48 O-P Sala de G, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020813341912800000055786345 02 - Procuração - Dyolzeffer Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020813341933600000055786346 03 - Documento Identidade - Dyolzeffer Documento de Identificação 25020813341952600000055786347 04 - Procuração - Luana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020813341969800000055786351 05 - Documento Identidade - Luana Documento de Identificação 25020813341990700000055786348 06 - Certidão de Casamento Documento de Identificação 25020813342017500000055786349 07 - Certidão de Nascimento - Miguel Documento de Identificação 25020813342038200000055786350 08 - Passagens do Voo - British Airways - 28.11.2024 Documento de comprovação 25020813342057100000055786352 09 - Voo Atrasado - British Airways - 28.11.2024 Documento de comprovação 25020813342075700000055786353 10 - Gmail - Informações Sobre Voo - Atraso Documento de comprovação 25020813342091300000055786354 11 - Check-in de Dyolzeffer - British Airways - 29.11.2024 Documento de comprovação 25020813342107700000055786355 12 - Check-in de Luana - British AirWays - 29.11.2024 Documento de comprovação 25020813342124200000055787156 13 - Check-in de Miguel - British AirWays - 29.11.2024 Documento de comprovação 25020813342138400000055787157 14 - Passagens do Voo Gol - GRU x VIX Documento de comprovação 25020813342156900000055787158 15 - Novas passagens da Latam - GRU x VIX Documento de comprovação 25020813342169300000055787159 16 - Comprovante de Pagamento de Novas Passagens - Latam - GRU x VIX Documento de comprovação 25020813342191700000055787160 17 - Locação Originária do Veículo - 29-11 a 12-12 Documento de comprovação 25020813342211200000055787161 18 - Nova Locação do Veículo Após Cancelamento 30.11 a 12.12 - Documento de comprovação 25020813342223800000055787162 19 - Gmail - Confirmação da Reserva da Nova Locação de Veículo Documento de comprovação 25020813342239400000055787163 20 -Comprovante de Pagamento de Nova Reserva do Carro Documento de comprovação 25020813342260500000055787164 21 - Comprovanta de Pagament - Lounge Aeroposto de Guarulhos Documento de comprovação 25020813342279300000055787165 22 - CNPJ - British Airways Documento de comprovação 25020813342295600000055787166 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021012295769500000055813758 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021012295769500000055813758 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25021012315633900000055813766 Petição (outras) Petição (outras) 25021012470062700000055814696 Despacho Despacho 25021221025866300000056025258 Petição (outras) Petição (outras) 25022715451117000000056989296 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25022715451150300000056989299

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Ivo Dall Agnol x Luiz Carlos Parisotto

ID: 294882386

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000099-72.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO DALL AGNOL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PARISOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE GOMES E SILVA FORTE

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RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000099-72.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : IVO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ (OAB SC021238) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : CA… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000099-72.2025.8.24.0030/SC EXEQUENTE : IVO DALL AGNOL ADVOGADO(A) : RAPHAEL CESAR DA SILVA SÁ (OAB SC021238) EXECUTADO : LUIZ CARLOS PARISOTTO ADVOGADO(A) : CAROLINE GOMES E SILVA FORTE (OAB SC044511) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento provisório de decisão ajuizado por IVO DALL AGNOL em face de LUIZ CARLOS PARISOTTO . Foi proferida decisão determinando: a) ao executado, o depósito em juízo das chaves do imóvel objeto do contrato havido entre as partes; b) ao exequente, o depósito das chaves do veículo e documentos para transferência (evento 16.1 ). Sobreveio embargos de declaração pelo exequente informando que o imóvel foi modificado pelo executado a tal ponto que as portas e janelas foram bloqueadas por tijolos, ficando impossível o acesso e a ocupação, principalmente porque é pessoa com deficiência. Além disso, informou que o imóvel foi posto venda a terceiros pelo executado (evento 21.1 ). O executado se manifestou sobre as alegações (eventos 27.1 e 34.1 ). Decido. Há fortes indícios de que o imóvel está inacessível, por conduta do executado. Como demonstrado pelo exequente, as portas e janelas parecem ter sido bloqueadas por tijolos, impedindo qualquer acesso ao imóvel: Ainda, há provas contundentes de que o executado colocou o imóvel à venda, mesmo após a pactuação realizada com o exequente. Tanto pela placa colocada na frente do imóvel (imagem acima), como pelas conversas anexadas ao evento 22, em que o requerido aparece oferecendo o imóvel a terceiros. Intimado a se manifestar, o requerido nada esclareceu sobre os fatos alegados. Por tal razão, ACOLHO os embargos opostos pelo exequente e concedo-lhes efeitos infringentes para: 1. Suspender os efeitos da decisão interlocutória de evento 16.1 ; 2. Determinar ao executado que se abstenha de oferecer o imóvel a venda, bem como para retirar a placa de "vende-se" do imóvel, no prazo de 48 horas desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de incorrer no crime de desobediência (art. 330, do Código Penal). 3. Determinar a realização de visita in loco por Oficial de Justiça no imóvel objeto da demanda, a ser realizada no prazo de 15 dias , a fim de constatar, inclusive mediante fotografias: a) Se o imóvel possui acesso livre ao seu interior, inclusive para pessoas com deficiências; b) Se sim, onde se localiza a porta que dá acesso ao imóvel; c) Se as janelas do imóvel encontram-se livres ou bloqueadas; d) Se as chaves depositadas em juízo dão acesso ao imóvel. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça retirar as chaves junto ao cartório desta 2ª Vara Cível. Aportado o relatório do Oficial de Justiça, retornem os autos pelo fluxo de urgência para análise sobre os demais pedidos e andamento do feito.

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Processo nº 5000099-38.2014.8.24.0069

ID: 282191036

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-38.2014.8.24.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARCI LUIZ SANTAREM LUIZ CARLOS KLIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURACI LUÍS TONET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-38.2014.8.24.0069/SC EXEQUENTE : DARCI LUIZ SANTAREM ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (OAB RS033899) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-38.2014.8.24.0069/SC EXEQUENTE : DARCI LUIZ SANTAREM ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (OAB RS033899) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS KLIPP ADVOGADO(A) : JURACI LUÍS TONET (OAB RS033899) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito, com a incidência da multa e honorários advocatórios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, salvo em se tratando de processo subordinado ao rito do Juizado Especial Cível, hipótese em que não incide condenação em honorários advocatícios. Deverá ser advertida a parte exequente que, caso pleitear valor a maior não constante no título de executivo, ficará sujeita aplicação de multa por litigância de má-fé, o que inclui, além da multa processual, a indenização dos danos da parte adversa, nos termos do art. 81 do CPC. II. Apresentada a planilha, independentemente de nova conclusão, cumpram-se as determinações abaixo, devendo o Cartório analisar a atualização do valor com base no planilha de cálculo apresentada. Em caso de notório excesso do valor apresentado, certificar e remeter à Contadoria. Com a elaboração do cálculo devido, deverá a Contadoria remeter o processo ao Cartório, o qual deverá intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Concordando a parte com o cálculo apresentado, deverá o Cartório proceder conforme as determinações abaixo, independentemente de nova conclusão; caso contrário, deverá fazer os autos conclusos para apreciação. SISBAJUD IV. Determino a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, mediante utilização do sistema SisbaJud, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos (art. 854 do CPC). V. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. VI. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado pelo Diário da Justiça ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, para, em até 5 dias, querendo, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Eventual bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado ou de valor irrisório, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). Eventual bloqueio de quantia excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados (art. 854, §1º, do CPC). VII. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para decisão, no concluso urgentes. VIII. Não havendo manifestação, proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada à presente execução. DA PENHORA IX. Cumpridas as diligências acima, em caso tenha havido a penhora, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, em até 10 dias, requerer a substituição do bem (art. 847, caput, do CPC). A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado constituído ou nomeado; (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado constituído ou nomeado; (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do executado. Registre-se que se aplica aqui o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Registre-se, também, que, a parte executada deverá ser intimada da penhora pelo próprio Oficial de Justiça, após a apreensão e depósito. Se por qualquer razão não tiver sido possível a intimação no ato, proceda-se na forma aqui determinada. MANIFESTAÇÃO X. Não encontrado dinheiro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo que entender de direito para tanto, sob pena de extinção desta execução, pelo abandono, em caso de inércia. XI. Ao final, voltem conclusos.

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Processo nº 5000099-68.2022.4.04.7208

ID: 329084950

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-68.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE KNAPIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE MARIA HERMOGENES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-68.2022.4.04.7208/SC AUTOR : ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-68.2022.4.04.7208/SC AUTOR : ANELISE RUTH SCHROEDER POTTMAIER ADVOGADO(A) : TATIANE KNAPIK (OAB SC043168) ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. As assinaturas da autora que serviriam de paradigmas de originalidade para a análise da validade dos contratos bancários questionados nestes autos divergem significativamente entre si. Veja-se: a) Procuração do evento 1 ( 1.2 ): b) Documento de Identificação atual ( 105.2 ): É possível constatar, a partir dos contratos apresentados pelos réus, e deduzir pela data de nascimento da autora (01/06/1963), que há uma RG expedida em data anterior ( 56.9 , 26.2 e 24.4 ): Chama atenção, ainda, a divergência entre a assinatura da procuração anexada com a inicial ( 1.2 ) e aquela que consta da procuração atualizada apresentada em cumprimento à determinação deste Juízo, embora as datas em que foram firmadas sejam bastante próximas ( 7.2 ): A perita considerou exclusivamente a assinatura da procuração anexada com a petição inicial para a realização das análises comparativas com os contratos. Diante das discrepâncias ora apontadas, faz-se necessário que a parte autora apresente novos documentos, idôneos, que contenham assinaturas oficiais da autora, tais como a carteira de trabalho, o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação. Prazo: 5 (cinco) dias. Para a mesma finalidade, poderá ser apresentado o cartão de assinaturas arquivado junto à Caixa Econômica Federal onde a autora recebe o seu benefício previdenciário (C/C 8174909654 da Ag.: 8174909654, 1.11 ). Autorizo que a parte autora faça a solicitação de cópia do documento na referida instituição financeira portando a presente decisão, cuja autentificação da assinatura pode ser feita pela internet. O ônus da prova da assinatura autêntica da autora é da parte autora. A ausência de outros documentos além daqueles já anexados aos autos deverá ser devidamente comprovada nos autos pela parte autora e sujeitará a análise do mérito da ação com o processo no estado em que se encontra . Não haverá dilação do prazo ora concedido, tendo em vista que este processo está inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, portanto, possui prioridade absoluta para a prolação de sentença. Uma vez sendo apresentados documentos idôneos pela parte autora, concedo o prazo improrrogáve l de 5 (cinco) dias para que a perita complemente e adeque sua análise, mediante a comparação entre as assinaturas dos contratos e os referidos documentos, aumentando assim a segurança nas conclusões periciais. Da complementação do laudo, abra-se o prazo de 5 (cinco) dias às partes. Ao final, retornem imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5000099-82.2025.8.13.0643

ID: 258987846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000099-82.2025.8.13.0643

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAITON GUALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN GROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000099-82.2025.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade] AUTOR: CLAITON GUALBERTO DE SOUZA CPF: 005.969.486-62 RÉU: PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO registrado(a) civilmente como PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO CPF: 907.454.426-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por CLAITON GUALBERTO DE SOUZA em face de PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que a requerida é portadora de Alzheimer em estágio avançado (CID G31.9), o que lhe retira completamente o discernimento para os atos da vida civil, conforme atestado médico e laudo pericial juntados aos autos (IDs 10392600836 e 10392621269). Requereu, liminarmente, sua nomeação como curador provisório da genitora, destacando a necessidade urgente de representá-la junto a órgãos previdenciários e eventualmente em demandas médicas. Requereu também prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (91 anos), além da nomeação de curador à lide e realização de entrevista domiciliar. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O Ministério Público manifestou-se nos autos como fiscal da ordem jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos." No caso dos autos, a interdição é promovida pelo filho único da interditanda, Claiton Gualberto de Souza, o que comprova sua legitimidade nos termos do art. 747, inciso II, do CPC. Os documentos acostados (IDs 10392600836 e 10392621269) demonstram de forma inequívoca que a Sra. Palmira é portadora de demência avançada (CID G31.9), implicando alienação mental e total incapacidade para a prática dos atos da vida civil, inclusive com necessidade de assistência integral para as atividades básicas do cotidiano. Considerando a urgência e os elementos de prova anexados, além do parecer ministerial, conclui-se que estão presentes os requisitos legais para concessão da curatela provisória. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial e, nessa extensão, nomeio CLAITON GUALBERTO DE SOUZA como curador provisório de PALMIRA FERREIRA DE SOUZA GUALBERTO, exclusivamente em relação aos direitos de natureza patrimonial e negocial. EXPEÇA-SE o respectivo termo. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, comunicando-o do teor desta decisão e requisitando, no prazo de cinco dias, as providências previstas no art. 643 do Provimento Conjunto nº 93/2020. Postergo para momento oportuno a análise sobre a necessidade de realização de audiência para entrevista, tendo em vista que a sua finalidade pode ser atingida por outros meios (estudo social e perícia médica). Cite-se a interditanda, com a advertência de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 dias. Caso não constitua procurador, NOMEIO como advogado(a) dativo(a) qualquer um dos advogados militantes na Comarca, devend a z. Serventia formalizar a nomeação. O requerente deverá ser intimado, oportunidade em que também deverá ser cientificado da necessidade de juntar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sem os quais não será resolvido o mérito: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual; d) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; e) Atestado médico que comprove que a pessoa indicada como curadora na inicial tem condições de saúde para exercer o encargo de curador; f) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. O Ministério Público deverá ser cientificado para intervir no feito (art. 752, §1º, do CPC). Remetam-se os autos ao setor técnico, para realização de estudo social do caso, devendo o relatório ser juntado no prazo de quinze dias, contados do retorno da férias regulamentares da Assistente Social Judicial. Sobrevindo o laudo, vista às partes e ao RMP. I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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George Alberto Tagliari Frey x Drogaria Capile Ltda

ID: 338657370

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-45.2009.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY

Polo Passivo:

DROGARIA CAPILE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

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BIANCA BICA BELTRAME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-45.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO : DROGARIA CAPILE LTDA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-45.2009.8.21.0021/RS EXEQUENTE : GEORGE ALBERTO TAGLIARI FREY ADVOGADO(A) : ROBERSON FARIAS AZAMBUJA (OAB RS021588) EXECUTADO : DROGARIA CAPILE LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BICA BELTRAME (OAB RS075777) DESPACHO/DECISÃO I – Indefiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista que a pesquisa de bens e direitos de titularidade da parte devedora é suprida pela busca nos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Aliado a isso, o uso do SNIPER somente se justifica quando há evidências de condutas fraudulentas relacionadas à lavagem de dinheiro ou movimentações financeiras suspeitas, o que não é exatamente a hipótese dos autos. II - Defiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos penhoráveis em nome da parte Executada, objetivando conferir efetividade ao processo de execução. III - Defiro o pedido da parte Exequente de consulta ao Sistema INFOJUD acerca das duas últimas Declarações do Imposto de Renda (DIRPF/DIRPJ) da parte Executada, e, acaso também postuladas, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), objetivando conferir efetividade ao processo de execução, com a localização de bens e valores penhoráveis suficientes para garantir o pagamento da dívida. Anote-se o Sigilo Bancário/Fiscal nos documentos obtidos. IV - Anexados os resultados das consultas, dê-se vista à parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. V – A parte Exequente realizou todas as diligências possíveis na busca de bens da parte Executada, sem lograr êxito. Assim, esgotados os meios ordinários para a localização de bens da parte Devedora, mostra-se razoável que se proceda à pesquisa de bens e à eventual decretação da indisponibilidade dos bens da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Posto isso, defiro o pedido da parte Exequente, e determino que se proceda: a) à pesquisa junto ao sistema CNIB acerca da existência de bens em nome da parte Devedora; b) acaso resulte positiva a pesquisa, intime-se a parte Credora para manifestação, no prazo de 15 dias, indicando especificamente sobre quais pretende que seja anotada a indisponibilidade, bem como requeira a formalização da penhora sobre esses mesmos bens, observando sempre a coerência com o valor da dívida; c) acaso resulte negativa a pesquisa, intime-se a parte Credora para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão ou arquivamento, com baixa, do processo executivo, facultada a reativação motivada.

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Polimix Concreto Ltda x Jair Cipriani e outros

ID: 298431292

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0304569-29.2014.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

JAIR CIPRIANI SUELLEN KRIESER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304569-29.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO : JAIR CIPRIANI ADVOGADO(A) : LUIZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304569-29.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO : JAIR CIPRIANI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) EXECUTADO : SUELLEN KRIESER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO I - SIMBA O pedido de utilização do sistema SIMBA não pode ser deferido, porquanto este não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ, veja-se: Cabe ao Judiciário a utilização dos sistemas informatizados disponíveis para fins de cooperação processual, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS DE COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS POSSÍVEIS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação processual, afigura-se cabível a utilização de bancos de dados para localização do endereço da parte ré, independentemente do prévio exaurimento de outras diligências. Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 2015 e até o momento não foi possível localizar bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a obrigação executada. Nesse contexto, justifica-se o deferimento do pleito de utilização dos sistemas consultivos disponíveis ao Poder Judiciário, em prestígio à efetividade ao processo e observância ao dever de cooperação. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000099-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2022). (sem grifo no original) Assim, INDEFIRO o requerimento de utilização do sistema SIMBA. II - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO Tendo em vista que foram utilizados todos os sistemas disponíveis para pesquisa de bens, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC . Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Cumpra-se. Intime-se, com prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000099-61.2025.4.03.6183

ID: 309839026

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-61.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-61.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE VITAL DA SILVA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-61.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA JOSE VITAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR - PR53054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a produção antecipada de prova pericial com médico reumatologista. Nomeio como perito o médico PAULO CESAR PINTO, CRM 79.839. Ademais, nos termos da Recomendação 10373823 – CORE e considerando-se a utilização de instalações e equipamentos próprios do profissional, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme teor do art. 28, § 1º, IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pelo INSS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Quesitos da parte autora ao ID 350177795. O senhor(es) perito(s) terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia para entrega do laudo. No intuito de oferecer maior base nos elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá fazer constar de seu laudo os dados gerais do periciando (nome, estado civil, sexo, CPF, data de nascimento, escolaridade e formação técnico-profissional) e seu histórico laboral (profissão declarada, tempo de profissão, atividade declarada como exercida, tempo de atividade, descrição da atividade, experiência laboral anterior e data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido), bem como responder aos quesitos abaixo relacionados: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso positivo, qual doença, lesão ou deficiência foi diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), bem como qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 2. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 3. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão decorrem de acidente de trabalho? 4. O(a) periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 5. A doença/moléstia/incapacidade ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 6. A doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência? 7. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? 9. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 11. Em caso de incapacidade, a mesma remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12. Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado (a) e incapacitado (a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíde deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, contaminação por radiação e hepatopatia grave? Designo o dia 13/08/2025 às 10:00 horas para a perícia a ser realizada pelo Dr. PAULO CESAR PINTO, médico reumatologista, devendo o(a) periciando(a) dirigir-se à Av. Pedroso de Morais, 517, Cj. 31, Pinheiros, CEP 05419-000, São Paulo. Ressalto que o requerente deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação, Carteira de Trabalho - CTPS (todas que possuir), bem como exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc, assim como da cópia desta decisão. FICA CIENTE O PATRONO DE QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA CIÊNCIA DO(A) AUTOR(A) PARA O COMPARECIMENTO NO DIA E HORA AGENDADOS PARA A PERÍCIA, SENDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) AUTOR(A) À PERÍCIA DESIGNADA SEM MOTIVO JUSTIFICADO E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS, ACARRETARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA. ANOTO, POR OPORTUNO, QUE O TRABALHO DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS ALÉM DE SER EXTREMAMENTE ONEROSO PARA A SECRETARIA, O NÃO COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA GERA UM GRANDE PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA, BEM COMO PARA OS DEMAIS JURISDICIONADOS. Cumpra-se e intime-se. SãO PAULO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000099-28.2017.8.21.0130

ID: 301171731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-28.2017.8.21.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FRAGA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TORBIS GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-28.2017.8.21.0130/RS AUTOR : CINTIA FRAGA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNA TORBIS GARCIA (OAB RS093564) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de instrução para o dia … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-28.2017.8.21.0130/RS AUTOR : CINTIA FRAGA GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNA TORBIS GARCIA (OAB RS093564) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de instrução para o dia 30/09/2025, às 15h , ocasião em que serão ouvidas as testemunhas da parte autora ( evento 63, PET1 ). É ônus dos advogados constituídos intimar as testemunhas por si arroladas ou trazê-las para a audiência - observância estrita das regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, deverão ser requisitados pelo Cartório. A fim de dar maior efetividade ao ato, as partes e testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum de forma presencial. A(s) parte(s) e testemunha(s) não residente(s) na Comarca, os procuradores das partes poderão acompanhar o ato de forma virtual. Incumbe à assessoria do Juízo agendar a audiência no sistema virtual, disponibilizando o link de acesso ao Cartório (link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m1c5616ae3df895b91217a2ed55c3d6b1 ). Não é necessário fazer cadastro no site do Cisco Webex, bastando acessar o link disponibilizado acima. Para acesso por meio de dispositivos móveis, é preciso baixar o aplicativo WEBEX MEETINGS na loja de aplicativos respectiva a seu telefone ou tablet ( Google Play Store para sistema Android ou Apple App Store para iOS). No dia da audiência, a sala virtual estará disponível para acesso dos participantes apenas no horário marcado, ficando cientes de que pode haver atrasos decorrentes de outras audiências ou instabilidade do sistema, caso em que devem aguardar até serem dispensados expressamente. Os participantes deverão portar seus documentos de identificação. Em caso de atraso, dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionados à realização da audiência remota, pode-se entrar em contato pelo telefone (55) 99981-6810. Nos termos do Ato n.º 12/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, as audiências devem ser realizadas presencialmente (art. 2º, caput ), sendo a modalidade remota excepcional, porém, admitida mediante mero pedido da parte (§ 1º). Nesse caso, a presença das partes, advogados e testemunhas na sala de audiências é facultativa (§ 2º). Assim, desde já é disponibilizado o link de acesso à audiência, bastando que o interessado ingresse na sala virtual no dia e horário definidos, sem necessidade de prévia comunicação ou autorização do Juízo. Não obstante, considerando que a audiência por videoconferência é uma opção de qualquer participante, deve ele se preparar previamente e assegurar que possui equipamento e conexão à internet adequados para o ato. O respectivo optante pode sofrer as consequências processuais da impossibilidade de participação por sua culpa , ciente de que a modalidade presencial é preferencial . Aos Oficiais de Justiça: solicita-se, em sendo possível, que os mandados de audiência retornem preferencialmente 05 dias antes da data prevista para a realização da audiência, com indicação de telefone de contato da pessoa intimada. Intimem-se. Comuniquem-se. Requisite(m)-se, se necessário. Diligências legais.

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Processo nº 5000099-93.2007.8.21.0060

ID: 296151587

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-93.2007.8.21.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BALDUINO BREUNIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-93.2007.8.21.0060/RS AUTOR : BALDUINO BREUNIG ADVOGADO(A) : DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO (OAB RS041335) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte autora apresentou manif… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000099-93.2007.8.21.0060/RS AUTOR : BALDUINO BREUNIG ADVOGADO(A) : DANTE EUGENIO BARZOTTO NETO (OAB RS041335) DESPACHO/DECISÃO O patrono da parte autora apresentou manifestação na qual informa o falecimento do autor, bem como noticia que, apesar de haver tentado contato com os sucessores do falecido no intuito de habilitá-los nos autos, não logrou êxito, haja vista o desinteresse manifestado pelos mesmos, tendo em vista, inclusive, a pouca expressividade econômica da demanda. Diante de tal cenário, pleiteou o causídico, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desistência da ação. Inicialmente, impende salientar que o falecimento da parte autora implica, nos termos da legislação processual, a extinção dos poderes conferidos ao advogado pelo instrumento de mandato judicial, nos estritos termos do que dispõe o artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Nesse sentido, a morte da parte outorgante acarreta a revogação automática do mandato conferido ao patrono, o que enseja, como consectário lógico, a impossibilidade jurídica de o procurador praticar atos processuais em nome do falecido, ressalvados aqueles destinados a evitar a preclusão de prazos ou à preservação de direitos enquanto não habilitados os sucessores. Cumpre asseverar, ainda, que a hipótese dos autos se submete à previsão contida no artigo 313, inciso I, do CPC, o qual determina a suspensão do processo em razão do falecimento da parte quando a causa de ação for transmissível aos sucessores: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; Destarte, ante o falecimento do autor, não compete ao procurador substabelecido ou constituído postular a desistência da demanda, uma vez que, cessados os poderes do mandato, eventual manifestação processual acerca da continuidade ou não do feito deverá advir dos legítimos sucessores do de cujus , devidamente habilitados, os quais assumirão a posição processual do falecido. Nesse contexto, compete ao causídico providenciar a qualificação completa dos herdeiros ou sucessores do falecido, informando ao Juízo os nomes, endereços e demais dados necessários, a fim de viabilizar a sua intimação pessoal para, querendo, promoverem a habilitação nos autos, na forma do artigo 687 e seguintes do CPC. Assim, não havendo notícia nos autos de habilitação dos sucessores, tampouco sua intimação formal para tanto, incabível o acolhimento do pedido de desistência deduzido pelo patrono da parte falecida, devendo, antes, ser oportunizado aos herdeiros o direito de manifestação quanto à continuidade ou não da presente ação. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desistência do feito formulado pelo patrono da parte autora, por ausência de poderes, haja vista a extinção do mandato em virtude do falecimento do outorgante. Intime-se o advogado, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação completa dos sucessores do falecido BALDUINO BREUNIG , informando seus nomes, endereços e demais dados necessários, a fim de viabilizar a intimação pessoal destes para que se manifestem, querendo, sobre o interesse na habilitação no polo ativo da presente demanda. Intimações eletrônicas agendadas

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