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Jaime Kreisig x Denise Regina Rosa

ID: 335714351

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-07.2017.8.21.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME KREISIG

Polo Passivo:

DENISE REGINA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATIELI FERON BIGOLIN

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DAIANE CAROLINE KAMPHORST

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

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ARLINDO FRITZEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-07.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JAIME KREISIG ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-07.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JAIME KREISIG ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOGADO(A) : MATIELI FERON BIGOLIN (OAB RS117545) EXECUTADO : DENISE REGINA ROSA ADVOGADO(A) : ARLINDO FRITZEN (OAB RS042959) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - evento 49, PET2 , evento 60, PET1 Trata-se de pedido para liberação de valores penhorados através do sistema SISBAJUD, aduzindo que o dinheiro penhorado é proveniente de benefício previdenciário percebido pela executada ( evento 49, PET2 ). Decido. Em consulta ao extrato do Sistema SISBAJUD - evento 52, SISBAJUD1 , ocorreram as seguintes penhoras: • R$ 496,97 - Banco Banrisul; • R$ 0,64 - Banco Itaú. Com relação ao valor bloqueado junto ao Banrisul, tenho que restou devidamente demonstrado que são impenhoráveis, considerando os documentos e extratos bancários juntados ( evento 52, SISBAJUD1 evento 60, OUT2 e evento 60, EXTRBANC3 ), isso porque decorrente de benefício previdenciário da executada. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis : “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Outrossim, conforme extratos da movimentação bancária referente ao mês de abril, não constam outras entradas financeiras na conta da executada. Quanto ao valor de R$ 0,64, bloqueado junto ao Banco Itaú, é irrisório, posto que não atinge 1% do valor da dívida, motivo pelo qual deve ser desbloqueado. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores constritos em favor a executada, uma vez que indispensável à subsistência digna desta, pois provenientes de seu benefício previdenciário, tendo havido a demonstração documental, pelo extrato bancário e histórico de crédito do INSS, da alegada impenhorabilidade. 1. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da executada DENISE REGINA ROSA , para fim de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema SISBAJUD. 1.1 À Unidade para efetuar o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada via sistema SISBAJUD, mediante a juntada do respectivo comprovante e intimação da demandada. II - DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE - evento 47, PET1 DEFIRO os pedidos do exequente ao evento 47, PET1 . 1. À Unidade para efetuar a busca de bens em nome da executada via RENAJUD, incluindo a restrição de transferência sobre eventual(is) veículo(s) encontrado(s). Aguardem os autos a localização dos bens conforme acima determinado. 1.1 Em sendo encontrados bens , intime-se o exequente do resultado do RENAJUD, no prazo de 15 dias, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito. 2. Não sendo encontrados bens , cumpra-se a busca de bens conforme requerido no evento 47, PET1 quanto aos demais pedidos. Cumpra-se. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000213-45.2019.8.21.0146

ID: 303509034

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-45.2019.8.21.0146

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MENDONÇA RAUBER NESTOR MENDONCA RAUBER ROBERT MENDONCA RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE METZ

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Apelação Cível Nº 5000213-45.2019.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária APELANTE : NESTOR MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : ROBERT MENDONCA R… Apelação Cível Nº 5000213-45.2019.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária APELANTE : NESTOR MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : ROBERT MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : CHRISTIAN MENDONÇA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a nova sentença proferida após a desconstituição da anterior por decisão desta Corte ( evento 34, ACOR2 ). A parte recorrente, em suas razões, postulou o reaproveitamento do preparo recursal realizado quando da interposição da primeira apelação. Subsidiariamente, requereu seja deferido o pagamento de custas ao final Contudo, tais pedidos não merecem acolhimento. O preparo recursal está vinculado à decisão recorrida, não sendo possível seu reaproveitamento para impugnação de nova sentença, ainda que proferida nos mesmos autos. Isso porque, com a desconstituição da sentença anterior, extingue-se a eficácia da primeira apelação, inclusive quanto aos seus efeitos processuais e formais, sendo necessária, portanto, a realização de novo preparo para a apelação interposta contra a nova decisão. Sobre o pedido de pagamento das custas ao final do processo, o pleito não encontra suporte legal. Contrario sensu , o art. 19 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final ; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A PARTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO TÉRMINO DA DEMANDA. ADEMAIS, O JUÍZO SINGULAR AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50263303620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 02-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA RENDA MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA NÃO ESTAR O AGRAVANTE DENTRE OS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52474537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Inexistindo previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo, e tendo o juízo autorizado o seu parcelamento, justifica-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52248573120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-09-2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de reaproveitamento do preparo recursal anteriormente realizado, bem como o pedido de pagamento daa custas ao final, devendo a parte comprovar o recolhimento do preparo referente ao presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 5000213-54.2025.4.04.7126

ID: 299391151

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI SABADO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.04.7126/RS AUTOR : JURACI SABADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.04.7126/RS AUTOR : JURACI SABADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de medida que, neste momento processual, revelar-se-ia inexitosa. 4. Considerando que o valor da causa é definidor da competência e do rito, devendo ser compatível com a pretensão deduzida , intime-se a parte autora, para que emende a inicial , devendo juntar aos autos o cálculo do valor atribuído à causa, o qual deve ser compatível com o pedido formulado . Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido. 5. No mesmo prazo do item anterior , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.846/19 nos artigos 55 e 106 da Lei nº 8.213/91 e das orientações contidas no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , deverá a parte autora complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial e formalizar autodeclaração do segurado especial , cumprindo as seguintes determinações: I. Se ainda não tiver juntado aos autos, deverá preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível na página eletrônica do INSS. Desde já fica a parte autora ciente da necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; II. Documentos pertinentes à ratificação dessa declaração, nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/1991; III. Informação quanto ao fato de irmão/irmã ou esposo(a) ter logrado aproveitar tempo de serviço rural como tempo de contribuição (para aposentadoria por tempo de contribuição) e/ou de carência (para aposentadoria por idade), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc.). IV. Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 6. Cumprido item 4. III, consulte-se o CNIS de todos os integrantes do grupo familiar indicados pela parte autora, para verificação da possível origem rural do vínculo. 7. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando os termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , independentemente da data do requerimento administrativo e diante das diligências do item precedente, responder aos termos da presente ação. 8. Na sequência, dê-se vista da contestação à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar se existem outras provas que ainda pretende produzir, bem como anexar rol de testemunhas; ou, não sendo caso de dilação probatória, dizer se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. 9. Sendo pedida a produção de provas, voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Da eventual proposta de acordo ou documentação apresentada pelo INSS, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 11. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Genesio A Mendes & Cia Ltda x Marcio Sidimar Schneider

ID: 295862324

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-83.2010.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO A MENDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO SIDIMAR SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STIVAL

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AGLIANE PEREIRA

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RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

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ANDERSON LUÍS DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-83.2010.8.21.0009/RS EXEQUENTE : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-83.2010.8.21.0009/RS EXEQUENTE : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) EXECUTADO : MARCIO SIDIMAR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ANDERSON LUÍS DO AMARAL (OAB RS023841) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os executados foram citados por meio de edital de citação, não se tem, ao certo, o endereço correto para a intimação. Assim, quanto ao pedido de alínea "c" da petição de evento 179, PET1 , intime-se a parte exequente para que indique eventual endereço para tentativa de intimação dos executados para que informem o paradeiro do bem penhorado - motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES, placa IOS6273. Sobrevindo resposta, proceda-se na intimação. 2. Conforme deferido no item "3" do despacho de evento 150, DESPADEC1 , proceda-se na penhora sobre os direitos e ações que o executado dispõem sobre o veículo de placa CSN7206. Intime-se o credor fiduciário da penhora dos direitos do executado, a fim de que não os outorgue a terceiro, mas, sim, reserve-os para o credor desta ação. 3. Quanto aos pedidos de alíneas "e", "f" e "g", intime-se a parte exequente para que acoste cálculo atualizado do débito. 4. Diante do fato de que os veículos VW/GOL 16V, placa HWJ5578 e VW/GOL 16V, placa CRM9264 estão alienados fiduciariamente ( evento 172, ANEXO1 e evento 175, PET1 ), defiro apenas a penhora sobre os direitos e ações que o executado dispõe sobre os referidos bens. É que o veículo alienado fiduciariamente, como é o caso, não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser penhorado. Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM GARANTIA. PECULIARIDADES DO CASO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. Não se configura perda do objeto da ação em razão do parcelamento firmado. De acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento somente importa em suspensão da execução fiscal, o que não impede eventual penhora para garanti-lo. PENHORA. Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora por dívidas do devedor fiduciário. Contudo, é viável penhora sobre direitos e ações que recaem sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvados os direitos do credor fiduciário. Precedentes do STJ e desta Corte. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não impede a realização de penhora para garanti-lo, até a quitação daquele, em novembro/2016. Não se pode desconsiderar que, no início do processo executivo, o devedor efetuou parcelamento, honrando apenas a primeira prestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069645232, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É sabido que a penhora sobre direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardado o direito do credor fiduciário. E isso não foi alterado pela decisão. Contudo, inviável a sua venda judicial, pois, sendo objeto de garantia da instituição financeira, não há como transferir a sua propriedade a terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068317437, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 14/04/2016). Portanto, por ora, viável a penhora apenas sobre os direitos e ações de VW/GOL 16V, placa HWJ5578 e VW/GOL 16V, placa CRM9264. Penhore-se, por termo, os direitos e ações sobre os veículos. Intime-se o credor fiduciário da penhora dos direitos do executado, a fim de que não os outorgue a terceiro, mas, sim, reserve-os para o credor desta ação. Em seguida, o exequente deverá dar seguimento aos atos expropriatórios. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000213-35.2015.8.21.0130

ID: 278804034

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-35.2015.8.21.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PICADA GAZEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-35.2015.8.21.0130/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PICADA GAZEN (OAB RS057490) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que 19.1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-35.2015.8.21.0130/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PICADA GAZEN (OAB RS057490) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ,ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000213-83.2025.4.03.6317

ID: 326162752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-83.2025.4.03.6317 AUTOR: GERALDO CRISPIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: . - SP305743, . - SP288332, . - SP168381, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A GERALDO CRISPIM DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 46/177.830.018-6 por estar acometido de moléstia profissional. A União apresentou Contestação, arguindo prescrição quinquenal e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório do necessário. Decido. I - PRELIMINARES Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde a DIB de sua aposentadoria, 06/07/2016. Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2016 teve prazo final para apresentação em 30/04/2017, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Assim, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, retroativamente ao ajuizamento da ação em 0/2025, encontrando-se prescrita a repetição dos valores descontados do benefício do autor anteriormente a 01/2020. Prejudicada a impugnação à gratuidade diante do indeferimento do beneficio (Id 354887768). II - MÉRITO A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, realizada perícia médica a perita informou que o autor é portador de perda auditiva ocupacional desde 2016 (Id 363413215) Logo, comprovada a existência das alegadas moléstias profissionais descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, procede o pedido e isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, GERALDO CRISPIM DE SOUZA, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 46/177.830.018-6), desde 07/2016, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 46/177.830.018-6) indevidamente retidos na fonte, desde 01/2020. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000213-82.2025.8.08.0021

ID: 256169295

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-82.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5000213-82.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 331133351

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE PONTINI GROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS D… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000213-89.2024.4.03.6003

ID: 333479988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000213-89.2024.4.03.6003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRES REFLORTEC S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMA… DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000213-89.2024.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: TELMA TOMIE YAMAGUTI LITISCONSORTE: KADU YOCHI YAMAGUTI, LUZIA KASUE YAMAGUTI Advogado do(a) LITISCONSORTE: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 Advogado do(a) REU: MARCO ANTONIO GIRAO D AVILA - MS7456 TERCEIRO INTERESSADO: RAMIRES REFLORTEC S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KAREN REGINA DOCE YAMAOCA - SP214548 D E C I S Ã O 1. Relatório. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de TELMA TOMIE YAMAGUTI e seu companheiro SILVIO JOSÉ DE CAMPOS FILHO, bem como em face dos usufrutuários KADU YOCHI YAMAGUTI e LUZIA KASUE YAMAGUTI, objetivando a desapropriação de parte do imóvel pertencente à demandada. Os requeridos apresentaram contestação (id 326747799), em que discordam do valor da indenização proposta pela autarquia federal, requerem a intervenção da empresa Ramires Reflorestamento em razão da existência de contrato de arrendamento firmado em 04/2007, bem como a produção de prova pericial, também requerida pela autora. Requerem o levantamento de 80% do valor incontroverso depositado. Id 327687894: Ramires Reflortec requer o ingresso no feito como litisconsorte passivo, ao argumento de possuir direito a indenização em razão de manter com os requeridos contrato de arrendamento. Id 331548168: o DNIT apresentou réplica expondo fundamentos contrários à pretensão dos requeridos em relação à classificação do imóvel e valor da indenização. Argumenta que é ônus da parte requerida a produção probatória, não competindo ao DNIT o adiantamento da indenização. Discorda da inclusão da empresa arrendatária no polo passivo por não deter legitimidade processual. 2. Fundamentação. Diante da controvérsia a respeito do valor da justa indenização pela desapropriação do bem imóvel pertencente aos demandados, faz-se necessária a produção de prova pericial para avaliação da terra nua e das benfeitorias. Quanto aos honorários periciais, o entendimento jurisprudencial é sentido de que nas ações de desapropriação, quando designada perícia para fixação do valor a ser pago, os honorários devem ser adiantados pelo expropriante, sendo posteriormente ressarcidos pelo expropriado se restar sucumbente em relação ao valor da indenização (STJ - REsp: 1830182 SP, AREsp: 2474504; REsp: 2016582 TO 2022/0234060-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 15/02/2023; MC: 24989 PA 2015/0250840-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). No mesmo sentido: AI 5023323-26.2020.4.03.0000, rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020; AI 5024997-73.2019.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020, AI 0026694-93.2014.4.03.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2019; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec, 0015801-32.2012.4.03.6105, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 27/09/2022. Nesses termos, impõe-se a produção de prova pericial para avaliação do bem desapropriando (terra nua e das benfeitorias), carreando ao expropriante os custos da realização da perícia. Do mesmo modo, a despeito de se tratar de providência que condiciona o levantamento prévio de parte do valor indenizatório depositado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a publicação de editais (requisito para o levantamento do preço depositado) consiste em medida realizada em prol do ente expropriante, para que a desapropriação seja feita de forma válida e regular, sem transtornos, tratando-se de providência que tem por objetivo oportunizar a impugnação do pedido de levantamento do valor depositado na desapropriação, devendo o ente expropriante arcar com as respectivas despesas (STJ - REsp: 162522 SP; (STJ - AREsp: 1129915 SP 2017/0161744-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 23/11/2017). O requerimento de ingresso da empresa “RAMIRES REFLORTEC S.A” como litisconsorte passivo não comporta deferimento, uma vez que o arrendatária não possui legitimidade para integrar a lide, por se tratar de direito obrigacional e não ser ela titular de direito real. 3. Conclusão. Diante do exposto: (i) determino ao DNIT que providencie, em 30 (trinta) dias, a publicação de editais em jornal de circulação regional para conhecimento de terceiros (art. 34 DL 3365/41), devendo comprovar nos autos a publicação. (ii) a realização de perícia para avaliação do valor da terra nua e benfeitorias, para o que nomeio o perito avaliador o engenheiro DANIEL ALEIXO - CREA/MS nº 12577. Faculto às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, caso ainda não tenha sido apresentado, observando-se que as partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data e local dos trabalhos periciais. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para que, em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do e-mail, apresente a proposta de honorários, podendo informar dados bancários para depósito. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial em cartório, contados da data da realização da perícia. Uma vez aceito o encargo pelo perito, intimem-se às partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias; e, havendo concordância deverá a parte autora (expropriante) antecipar o depósito dos honorários periciais, mediante depósito judicial, sem prejuízo de posterior condenação dos expropriados a ressarcir essa despesa, se restar sucumbente em relação ao valor da indenização pretendida. Após o depósito expeça-se alvará de levantamento de 50% do valor depositado em favor do perito, e o intime para: i) designar data e horário para realização da perícia; ii) informar com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência este Juízo; iii) e entregar o laudo em até 30 (trinta) dias após a perícia. Com a apresentação do laudo, expeça-se o necessário para o pagamento dos 50% restantes. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo, no prazo de 15 dias e, após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-95.2023.4.02.5116

ID: 300584074

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-95.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DA SILVA GOMES

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ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS

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MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

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VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO

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Apelação Cível Nº 5000213-95.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : FRANCISCO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB … Apelação Cível Nº 5000213-95.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : FRANCISCO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) ADVOGADO(A) : MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ204555) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB RJ176579) ADVOGADO(A) : RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ242762) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES CANCERÍGENOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu vínculos empregatícios; apelação da parte autora visando o reconhecimento de períodos laborados como especiais e a averbação de tempo comum junto ao Município de Macaé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso do INSS atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se o período de 01/01/2021 a 20/12/2021 deve ser computado como tempo de contribuição comum; (iii) se os períodos alegados devem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a ruído e a agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do INSS não impugna os fundamentos da sentença, configurando ofensa à dialeticidade, o que impede seu conhecimento. 4. O vínculo com o Município de Macaé está comprovado por documentos oficiais e recolhimentos ao RGPS, devendo ser computado como tempo comum. 5. Os períodos indicados pela parte autora estão comprovados por PPPs com exposição a ruído superior aos limites legais e a agentes cancerígenos (tolueno e xileno), dispensando aferição quantitativa. 6. A ausência de metodologia ou unidade de medida no PPP não impede o reconhecimento da especialidade quando há evidência clara da nocividade. 7. Reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com base em direito adquirido anterior à EC 103/2019. 8. A correção monetária segue o INPC até 09/12/2021 e a SELIC a partir de então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS não conhecido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento : 1. O recurso que não impugna os fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A exposição a ruído superior aos limites legais e a agentes cancerígenos previstos na LINACH enseja o reconhecimento de tempo especial. 3. O segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando implementa os requisitos legais antes da EC 103/2019, com cálculo conforme Lei 9.876/99. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 40, §13; EC 20/1998; EC 103/2019; EC 113/2021; Lei 8.213/91, arts. 29-C, 57 e 58; Decreto 3.048/99, art. 68, §4º. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 664335 (Tema 555); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 810.205/SP; TNU, Tema 170; TRF2, AC 0011551-17.2014.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a apelação do INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, e dar provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar o período de 01/01/2021 a 20/12/2021 como tempo comum e reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 23/02/1987 a 28/08/1987, 04/01/1988 a 30/09/1988, 04/10/1988 a 27/04/1989, 22/05/1989 a 06/01/1990, 02/02/2004 a 21/08/2007, 18/09/2007 a 26/10/2010, 03/11/2010 a 14/07/2017 e 02/05/2018 a 09/03/2019, com a conversão do respectivo período de tempo especial em tempo comum, mantidos os demais termos da sentença, (ii) condenar o INSS a conceder em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/12/2021, respeitado o direito adquirido do segurado anterior à EC 103/19, e (iii) pagar os atrasados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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