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Processo nº 5000295-26.2022.4.04.7115

ID: 334116374

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-26.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES EDUARDO RAFAEL KUNZ JAIRO JOSE WESCHENFELDER WESLEI GABRIEL SOARES KUNZ YURY GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-26.2022.4.04.7115/RS REQUERENTE : YURY GUSTAVO SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-26.2022.4.04.7115/RS REQUERENTE : YURY GUSTAVO SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REQUERENTE : WESLEI GABRIEL SOARES KUNZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REQUERENTE : BRUNO SOARES ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JAIRO JOSE WESCHENFELDER (Pais) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDUARDO RAFAEL KUNZ (Pais) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000295-64.2024.4.04.7015

ID: 309264953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-64.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO TERCIO DE SOUZA

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INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-64.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TERCIO DE SOUZA (OAB PR079029) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-64.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TERCIO DE SOUZA (OAB PR079029) ADVOGADO(A) : INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB PR084234) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , nos seguintes termos: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - O pedido de TED pelos advogados no sistema e-proc deverá ser processado preferencialmente de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias , quando for observado o seguinte: a) pedido formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) contas de origem e de destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) em conta "sem alvará". - No caso de requisições de pagamento "sem alvará" , vale dizer, em que os valores não estão bloqueados , são de livre levantamento pelos seus beneficiários, não necessitando de intermediação do Juízo (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF nº 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência de valores referentes aos honorários advocatícios depositados em nome do advogado para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência, assim, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, todos os pedidos de transferência devem ser requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal , vale dizer, Pedido de TED Automático. 2. Caso os valores tenham sido depositados no Banco do Brasil S.A e o beneficiário pretenda sacar diretamente na agência Central de Apucarana (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR), deverá proceder prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB.

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Processo nº 5000295-46.2025.8.08.0011

ID: 314079942

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-46.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000295-46.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGENI DE MATTOS MEDEIROS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIMEM-SE TODOS, a autora por meio da sentença/carta proferida. PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Relevante dizer de início, que o pedido formulado pela ré quanto pedido de assistência judiciária gratuita não reclama análise neste momento processual, pois o acesso ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis não está condicionado, em primeiro grau de jurisdição, ao pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposições do artigo 54, caput, da Lei dos Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de carência da ação também manejada em sede de resposta, primeiro porque a autora contaria quando do ingresso de seu pedido com legítima pretensão diante do impasse estabelecido entre as partes quanto aos modos e extensão de solução de referido incidente de consumo. E segundo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso ao judiciário elencado no art. 5º, XXXV, da CF. Por fim, quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 59, em trâmite perante o Tribunal de Justiça de São Paulo penso que incabível, porque o artigo 982, inciso I, do CPC é cristalino ao estabelecer que, admitido o incidente, o relator ordenará a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado ou na região, conforme o caso, de modo que a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a suspensão dos processos não possui efeito vinculante sobre os feitos em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, por se tratar de tribunais com jurisdições distintas. Portanto, a aplicação da tese a ser firmada no referido IRDR restringe-se aos processos sob a jurisdição daquele tribunal. Não existindo outras questões processuais por analisar, dou o feito por saneado. Passo ao enfrentamento do mérito da pretensão inicial. Julgo necessário registrar, desde logo, que muito embora se apresente como associação sem fins lucrativos, observo que a ré não estabeleceria com os seus associados vínculos necessariamente mútuos de cooperação objetivando a conquista de resultados específicos e não econômicos, sem previsão de direitos e obrigações recíprocos, tal como estabelecido pelo art. 53 do CC, segundo o qual “constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”, mas em sentido diverso, os aderentes ao projeto associativo em menção, captados indistintamente junto ao mercado, não teriam acesso às deliberações da entidade, tampouco ocupariam sua administração superior, limitando-se apenas à figuração de pagantes de mensalidades em troca de serviços então disponibilizáveis pela ré. Neste sentido, não vislumbro entre as partes vínculo de pertencimento característico das associações, de molde que, salvo melhor juízo, a adesão associativa em questão seria simples condição imposta para que os novos membros consumam dos serviços então ofertados pela ré, razão pela qual penso caracterizada entre as partes nítida relação de consumo a convocar para a hipótese a incidência e vigência dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do CDC. Consta da inicial que a autora foi vítima de desconto em seus ganhos previdenciários indevidamente realizados pela ré, em razão de ausência de justa causa, porquanto não contratante de qualquer serviço dos ofertados pela mencionada confederação de agricultores. Doutro lado, observo que realmente não consta dos autos qualquer informação que demonstre a existência de vínculo negocial entre as partes, de modo que a ré não trouxe ao apostilado quaisquer documentos que comprovem a adesão por parte da autora à referida confederação. Portanto, não seria possível concluir, sem equívocos, que o decote dos recursos subsistenciais então experimentados pela autora seria consequência de convenção legitimamente assumida por ela, estando o noticiado abate, então, sem aparente lastro causal, já que seguiu inexplicado pela ré. Ausente, então, prova bastante da adesão em destaque, penso-a inexistente, donde a sucedânea impertinência dos descontos então realizados no benefício previdenciário da autora, já que não autorizados expressamente pela autora. Neste passo, penso razoável deferir a pretensão autoral para restituir em dobro (R$ 355,77x2 = R$ 711,54) os valores descontados em seu benefício previdenciário decorrentes da rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” diante da ausência de legítima para a realização de referidos desfalques, também porque mencionados valores não restou contrariado pela ré em sua defesa. Por fim, os descontos realizados indevidamente dos vencimentos da autora, porque prejudiciais à manutenção de seu mínimo existencial, configuram danos morais compensáveis, prejuízo extrapatrimonial que fixo, conforme as circunstâncias do caso concreto, em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e eventuais débitos entre as partes consoante os termos objetivos delineados nos autos; CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 711,54 para a autora, com correção monetária da data do ajuizado da ação da até a citação (30/01/2025) pelo IPCA nos termos do art. 389 parágrafo único do CC, e juros de mora da citação (30/01/2025) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária conforme disposições do art. 406, §1º do CC. CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 de danos morais em favor da autora, com juros de mora da citação (30/01/2025) em diante pela Taxa Selic. Confirmo a decisão que deferiu tutela de urgência para os devidos fins. Fica a ré ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) JORGENI DE MATTOS MEDEIROS, inscrita no CPF n° 995.212.457-00, com endereço na Rua Doutor Benedito de Souza Machado, nº 52, Bairro Santa Helena, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29307-030, Telefone (28)9994743-8790.

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Diego Gernot Lopes Scherer x Luiz Heron Scherer e outros

ID: 319758460

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000295-44.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GERNOT LOPES SCHERER

Polo Passivo:

LUIZ HERON SCHERER MIRIAN RITA SCHERER MIRTIS ELAINE SCHERER ODILON ROBERTO SCHERER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN PALOMINO MARCOLAN

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ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

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ROSELI DECKERT CORREA DE LIMA

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CYBELE PETERS DA SILVA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000295-44.2022.8.21.0155/RS AUTOR : DIEGO GERNOT LOPES SCHERER ADVOGADO(A) : EVELYN PALOMINO MARCOLAN (OAB RS085309) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES (OAB RS070501)… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000295-44.2022.8.21.0155/RS AUTOR : DIEGO GERNOT LOPES SCHERER ADVOGADO(A) : EVELYN PALOMINO MARCOLAN (OAB RS085309) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES (OAB RS070501) RÉU : ODILON ROBERTO SCHERER ADVOGADO(A) : ROSELI DECKERT CORREA DE LIMA (OAB RS034141) ADVOGADO(A) : CYBELE PETERS DA SILVA (OAB RS042031) RÉU : MIRTIS ELAINE SCHERER ADVOGADO(A) : ROSELI DECKERT CORREA DE LIMA (OAB RS034141) ADVOGADO(A) : CYBELE PETERS DA SILVA (OAB RS042031) RÉU : MIRIAN RITA SCHERER ADVOGADO(A) : ROSELI DECKERT CORREA DE LIMA (OAB RS034141) ADVOGADO(A) : CYBELE PETERS DA SILVA (OAB RS042031) RÉU : LUIZ HERON SCHERER ADVOGADO(A) : ROSELI DECKERT CORREA DE LIMA (OAB RS034141) ADVOGADO(A) : CYBELE PETERS DA SILVA (OAB RS042031) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada com fundamento nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, em sua primeira fase, proposta por DIEGO GERNOT LOPES SCHERER , em face de ODILON ROBERTO SCHERER , MIRTIS ELAINE SCHERER , MIRIAN RITA SCHERER , LUIZ HERON SCHERER , JOAO BATISTA SCHERER e CLAUDIO RAMIRO SCHERER , todos já qualificados nos autos. Alega o autor que, após o falecimento do genitor, foi iniciado processo de inventário (autos nº 5000084-96.2008.21.0155), tendo sido nomeada como inventariante a requerida Mirtis Elaine Scherer , que permaneceu no encargo de 11/11/2008 até 18/08/2015, sem jamais ter prestado contas. Sustenta que os requeridos permaneceram na posse dos bens deixados pelo falecido, usufruindo do patrimônio sem prestar contas ou dividir os lucros com o autor. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, sustentando que não administraram o patrimônio deixado pelo de cujus ( 62.1 ). Houve réplica ( 66.1 ). Analiso e decido. II. Passo a análise da preliminar suscitada pelos contestantes. Os réus alegaram que o autor não teria legitimidade para postular a presente ação, por não assumir o encargo de inventariante quando intimado pelo juízo nos autos do inventário. A legitimidade ad causam configura condição da ação que pressupõe a pertinência subjetiva da demanda, exigindo-se a correlação entre o titular do direito e o sujeito da relação processual. No caso em análise, o autor é herdeiro do de cujus João Batista Scherer, condição esta que lhe confere legitimidade para exigir contas daqueles que estiveram na posse e administração dos bens deixados pelo falecido genitor. A argumentação defensiva de que o autor deveria ter assumido o encargo de inventariante quando intimado pelo juízo não tem o condão de afastar sua legitimidade para a presente demanda. O fato de o autor não ter se manifestado quanto ao interesse em assumir o encargo de inventariante no processo de inventário não lhe retira o direito de exigir contas daqueles que estiveram na posse e administração dos bens do espólio. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada pelos réus, uma vez que o autor, na qualidade de herdeiro, possui legitimidade para postular a prestação de contas relativa ao patrimônio hereditário. III. Do prosseguimento do feito Considerando a controvérsia existente quanto à efetiva utilização e exploração econômica dos bens deixados pelo falecido (terreno rural de cultura com área de 526.000m² situado em Serra Grande, município de Três Coroas/RS; direitos sobre uma área de terras de 2.025m² situada na localidade de Fazenda Pires, em Parobé/RS; e automóvel VW/VOYAGE LS, ano e modelo 1983, placas IFB), intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado, devendo as partes reiterarem os pedidos anteriormente formulados. IV. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento da primeira fase da presente Ação de Exigir Contas (art. 550, §5º, do CPC).

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Processo nº 5000019-05.2024.4.04.9999

ID: 324012193

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000019-05.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDON MIELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO ASSMANN

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BETINA ASSMANN

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ANALU MIELKE BASSO

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Apelação Cível Nº 5000019-05.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELDON MIELKE ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OAB RS112032) ADVOGADO(A) : BETINA ASSMANN (OAB RS088491… Apelação Cível Nº 5000019-05.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELDON MIELKE ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OAB RS112032) ADVOGADO(A) : BETINA ASSMANN (OAB RS088491) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSMANN (OAB RS043332) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial e revisão de benefício. Apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1998 a 17/11/2003 e de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, embora tenha reconhecido a especialidade de outros períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/04/1998 a 17/11/2003, em virtude da exposição a hidrocarbonetos; e (ii) se a parte autora implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, com a averbação dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1991 e 01/09/1992 a 31/03/1998, já reconhecidos em demanda anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza da atividade especial é determinada pela legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo vedada a aplicação retroativa de norma superveniente, conforme o RE 174.150-3/RJ. Para atividades exercidas até 28/04/1995, a qualificação decorre da categoria profissional ou da exposição a agentes nocivos, conforme os decretos, sendo que a habitualidade e permanência da exposição não exigem contato contínuo com o agente nocivo, bastando a exposição por período razoável da jornada diária. 4. A exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais enseja o reconhecimento do tempo como especial, uma vez que, mesmo que não haja previsão expressa em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente a esses agentes, há o enquadramento de atividade especial. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem análise quantitativa, mas sim qualitativa, conforme o art. 278, § 1º, I da IN 77/2015, pois se trata de agente nocivo constante no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. A manipulação de hidrocarbonetos já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, embora seja possível a mitigação da nocividade pela utilização de equipamentos de proteção individual eficazes a partir da vigência da Lei n.º 9.732/98. 5. No caso concreto, restou comprovado o exercício de atividade especial no período de 01/04/1998 a 17/11/2003, em virtude da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, conforme PPP/DSS8030, perícia judicial e PPRA/LTCAT. Considerando o tempo especial reconhecido na presente demanda, assim como os períodos reconhecidos no processo nº 0018639-73.2012.404.9999, com trânsito em julgado em 23/08/2013, o segurado tem direito à aposentadoria especial desde a DER em 05/11/2010, pois cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 01/04/1998 a 17/11/2003 e determinar a revisão/conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, em 05/11/2010, observada a prescrição quinquenal, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e óleos minerais, comprovada por meio de prova documental e pericial, enseja o reconhecimento da especialidade do período laborado, sendo irrelevante a utilização de EPI ou EPC, por se tratarem de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 278, § 1º, I; NR-15 (Anexo 13); CPC, art. 497, art. 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC 755/2019, art. 7º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STJ, REsp 1398260/PR; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100; STJ, Tema 534; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 149146; STJ, Súmula 204; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a revisão imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000295-47.2025.4.03.6113

ID: 331784788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CRUZ MANOCHIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000295-47.2025.4.03.6113 AUTOR: MIGUEL CRUZ MANOCHIO Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000295-47.2025.4.03.6113 AUTOR: MIGUEL CRUZ MANOCHIO Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Defiro a realização da prova pericial indireta, por similaridade, nas empresas abaixo relacionadas, requerida pela parte autora, na petição inicial, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Empresa Função PPP Mamede Calçados e Artefatos de Couro Ltda Auxiliar de Corte e Serviços Correlatos 23/06/1983 a 07/06/1984 Paragon Negócios e Participações Ltda Sapateiro 09/07/1984 a 06/09/1984 J.G Pereira Pesponto Auxiliar de Mesa 01/11/1984 a 09/10/1985 Calçados Terra LTDA Chanfrador 06/11/1985 a 01/10/1987 Sibisa Tranding SA Empresa Comercial Exportadora Chanfrador 26/10/1987 a 12/09/1990 Pestalozzi Calçados (PPP indica que não há laudos) Chanfrador 10/10/1990 a 23/03/1995 Sinergia Indústria e Serviços em Calçados LTDA Chanfrador 01/10/1995 a 05/12/1995 Allure Indústria e Comércio de Calçados LTDA Chanfrador 01/08/2002 a 30/10/2007 Agalurre Indústria e Comércio de Calçados e Solados LTDA Chanfrador 02/06/2008 a 21/12/2008 Elizabete Cristina de Souza Chanfrador 03/08/2009 a 31/10/2009 Estevam & Pimenta Indústria de Calçados LTDA Cortador de Forro 05/01/2010 a 24/08/2012 Ponce & Molina Indústria e Comércio de Calçados LTDA Cortador de Forro 01/02/2013 a 29/11/2013 Ponce & Molina Indústria e Comércio de Calçados LTDA Cortador de Forro 16/02/2014 a 30/05/2014 Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade das perícia, uma vez que perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em diversas empresas diferentes, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CJF nº. 575, de 2019. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

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Processo nº 5000295-39.2013.8.21.0097

ID: 332634971

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 5000295-39.2013.8.21.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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DIENNIFER LAGEMANN

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000295-39.2013.8.21.0097/RS EXEQUENTE : DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS0174… EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000295-39.2013.8.21.0097/RS EXEQUENTE : DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS017430) ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA (OAB RS092954) ADVOGADO(A) : DIENNIFER LAGEMANN (OAB RS124680) DESPACHO/DECISÃO Ciente da matrícula atualizada do imóvel penhorado, carreada ao evento 77, DOC2 , da qual se extrai que a hipoteca lançada sobre o imóvel mantém como credor hipotecário o próprio exequente - DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. DO LEILÃO E DA DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO I. Perfectibilizada a penhora do bem e a sua avaliação do imóvel matriculado sob o nº 22.326 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis - Comarca de Cananéia/SP , sobre as quais foram as partes e eventuais interessados devidamente intimados, e não tendo sido demonstrado interesse pela parte exequente na adjudicação e na alienação por iniciativa particular, imperioso o prosseguimento da presente execução com a realização de leilão judicial do objeto da constrição. II. Nomeio o leiloeiro GUSTAVO TURANI para a efetivação da suprarreferida alienação, que deverá ser intimado para sugerir datas, as quais, desde já, homologo. III. A alienação deverá ser perfectibilizada em até 90 (noventa) dias, contados da intimação do(a) Leiloeiro(a), devendo este(a) adotar as providências necessárias para a ampla divulgação do leilão, publicando o edital correspondente, o qual deverá atender ao determinado na legislação pertinente, especialmente nos artigos 886 e 887, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para a alienação , na rede mundial de computadores. IV. A praça ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por leilão judicial eletrônico ou presencial , ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial. V. Caso o leilão judicial seja realizado na forma presencial, acolho, desde já, o local indicado, dado que, como acima mencionado, deverá constar no edital. VI. Quanto ao preço mínimo, fixo-o em 50% da avaliação efetivada nos autos, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, salvo se o bem objeto da alienação pertencer a incapaz, caso em que deverá ser observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. VII. Nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, o pagamento do lance deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, cabendo ao(à) Leiloeiro(a), neste último caso, receber e depositar a aludida quantia, dentro de 01 (um) dia, em conta judicial vinculada ao processo, conforme art. 884, IV, do Código de Processo Civil. VIII. Havendo proposta de arrematação por meio de pagamento parcelado, esta deverá atender ao disposto no art. 895 do Código de Processo Civil e ser submetida a este Juízo. IX. No que concerne à comissão do(a) Leiloeiro(a), sinalo que esta deverá observar os percentuais estabelecidos no art. 24, caput , do Decreto n.º 21981/32, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e 3% (três por cento) sobre bens imóveis de qualquer natureza. Ressalto que, caso sejam cancelados os leilões ou surja qualquer fato impeditivo para a realização da venda judicial após a designação das datas, o(a) Leiloeiro(a) terá direito apenas ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos. AO(À) LEILOEIRO(A) Com o propósito de tornar eficaz a futura venda e evitar nulidade processual e considerando o princípio da celeridade e economia processual, previsto inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, determino que o(a) leiloeiro(a) verifique os autos na tentativa de identificar eventual irregularidade, seja no que respeita à avaliação do bem ou em relação às intimações das partes e seus procuradores, informando o juízo de eventual irregularidade no prazo de 3(três dias) que antecedem o 1º leilão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO I. Informadas as datas do leilão pelo profissional designado, já homologadas, independentemente de nova conclusão , intime-se o Executado por intermédio do seu procurador constituído ou, na ausência deste, por mandado, das referidas praças para expropriação do imóvel matriculado sob o nº 22.326 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis - Comarca de Cananéia/SP. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise anteriormente à realização do certame.

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Processo nº 5000295-11.2024.4.03.6007

ID: 337933090

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000295-11.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA E CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000295-11.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA E CASTRO & CIA LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000295-11.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA E CASTRO & CIA LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “Pretende a impetrante que a autoridade impetrada proceda ao imediato encaminhamento de todos os débitos da impetrada para inscrição em dívida ativa. O pedido encontra fundamento no disposto na Portaria ME nº 447/2018, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Extrai-se dos autos que a impetrante possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN, razão pela qual o pedido de liminar foi parcialmente deferido nos seguintes termos: “[...] Dispõe a Portaria PGFN/ME Nº 6.155, de 25 de maio de 2021, sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Especificamente quanto aos débitos oriundos da Secretaria da Receita Federal, dispõe a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Pelo Relatório Fiscal de ID 349542338 é possível aferir que há débitos pendentes, cuja exigibilidade já ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido nas portarias acima colacionadas. Assim, constata-se que tais débitos já deveriam ter sido encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Não se pode presumir eventual mora da autoridade impetrada, até porque não é possível aferir que tais débitos estão aptos à remessa para inscrição ou se existe eventual pendência (notificação do contribuinte para regularização ou defesa administrativa em curso), o que exigiria exaurimento de fase antes da remessa à PGFN. É certo, ainda, o grande volume de processos e pedidos que tramitam na Secretaria da Receita Federal, especialmente às vésperas do prazo de adesão à transação tributária. Todavia, considerando a disposição da impetrante em aderir à transação tributária e regularizar seus débitos, bem como que o pedido aqui formulado é evidentemente contrário a qualquer intenção de pagamento ou apresentação de defesa, entendo que deve ser assegurada a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, independentemente do decurso de prazo para exercício das garantias ao contribuinte, nos termos do pedido da impetrante. O periculum in mora é evidente, diante da proximidade do prazo para adesão à transação tributária.. [...]” E, neste momento processual, já decorrido todo o trâmite mandamental, não verifico qualquer notícia de fato posterior que tenha alterado o quadro fático e jurídico existente no momento da apreciação do pedido de liminar. Em outras palavras, pode-se afirmar que as mesmas razões de fato e de direito que me levaram à concessão parcial da medida liminar se mostram nesta fase final como motivação suficiente para a concessão, também parcial, da segurança definitiva.” Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Elisa Myaki Silva x Dair Assis Fava e outros

ID: 330158960

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007601-78.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MYAKI SILVA

Polo Passivo:

DAIR ASSIS FAVA VERA LUCIA GARCIA FAVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

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OTACILIO FERRAZ

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DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007601-78.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELISA MYAKI SILVA CPF: 970.154.906-68 RÉU: DAIR ASSIS FAVA CPF: 005.187.288-97 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELISA MYAKI SILVA, qualificada nos autos, em desfavor de DAIR ASSIS FAVA e VERA LUCIA GARCIA FAVA, também qualificados, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 5000295-58.2022.8.13.0481. Na ação executiva, os Exequentes, ora Embargados, pleiteiam o pagamento de multa contratual no valor de R$ 1.034.683,68 (um milhão, trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Alegam que a Executada, ora Embargante, teria descumprido cláusula do Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 11/04/2018, consistente no atraso da outorga da escritura pública de compra e venda, que, embora prevista para a data de liquidação do contrato (30 de setembro de 2020), somente foi outorgada em fevereiro de 2021. Aduzem que, por essa razão, incidiria a multa de 10% sobre o valor do contrato, conforme cláusula décima primeira. Em seus Embargos à Execução, a Embargante requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo e a garantia da execução por imóvel ofertado à penhora. Preliminarmente, a Embargante suscitou o indeferimento da petição inicial da execução e a consequente extinção do processo, por falta de demonstrativo de débito atualizado, conforme exigido pelo artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do CPC. No mérito, a Embargante argumentou a inexigibilidade do título com base na exceção do contrato não cumprido. Alegou que o atraso na outorga da escritura pública se deu por culpa exclusiva dos Embargados, que eram responsáveis pelo pagamento de todas as despesas de lavratura, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o qual só foi providenciado e pago em 02/02/2021. A escritura foi lavrada em 08/02/2021. Argumentou ainda a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a caracterização de abuso de direito e enriquecimento ilícito por parte dos Embargados, que teriam demorado a notificar a cobrança da multa, não teriam sofrido prejuízo e, ademais, teriam eles próprios atrasado o pagamento de três das quatro parcelas do contrato. Sucessivamente, a Embargante pleiteou a compensação dos valores devidos pelos Embargados a título de multa pelos seus atrasos nos pagamentos, totalizando R$ 646.607,46 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sete reais e quarenta e seis centavos) até 31/08/2022. Por fim, arguiu excesso de execução, caso algum valor fosse devido, sustentando que juros e correção monetária deveriam incidir somente a partir da notificação (21/12/2021), resultando em um valor de R$ 916.628,30 (novecentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos) até 31/08/2022. Os embargados, por sua vez, refutam as alegações da embargante (id.10296869945), sustentando que o atraso na lavratura da escritura não decorreu da suposta demora no pagamento do ITBI, mas sim da pendência relacionada ao georreferenciamento do imóvel, cuja obrigação seria da própria embargante. Alegam que a averbação do georreferenciamento ocorreu apenas em novembro de 2021, ou seja, mais de um ano após a quitação integral do preço, que se deu em setembro de 2020, sendo este o verdadeiro motivo do atraso na formalização da escritura pública. Impugnam, também, a alegação de pagamentos realizados em atraso, afirmando não ter havido descumprimento contratual de sua parte capaz de gerar qualquer compensação ou redução do valor cobrado. Defendem, ainda, a regularidade do valor executado, o qual, segundo alegam, foi corretamente apurado com base nos critérios legais e contratuais de juros e correção monetária. Lavrado termo de penhora do bem oferecido em garantia pela embargante (id.10347205632). Concedido efeito suspensivo aos embargos (id.10378796976). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte adversa (id. 10379463531 e id. 10401292458). Decisão saneadora ao id. 10461528523. Alegações finais na sequência, aos ids. 10479487659 e 10480291457. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, observadas as formalidades legais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo à análise das questões preliminares e do mérito. A Embargante arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da produção de prova oral violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente porque a causa conteria matérias de fato que demandariam depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Conforme já fundamentado na decisão de saneamento, todavia, não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. As questões fáticas relevantes para a decisão do mérito, tais como a data de pagamento do ITBI, a data da outorga da escritura pública, e a responsabilidade pelas despesas cartorárias, são caballmente demonstradas por meio da prova documental já presente nos autos. A interpretação dessas provas e a aplicação dos princípios de direito, como a boa-fé objetiva e a exceção do contrato não cumprido, são matérias de direito que independem de prova oral adicional. Deste modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, por considerar que a prova documental já acostada aos autos era suficiente para o convencimento deste Juízo, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Adenmais, a Embargante pleiteou o indeferimento da inicial da execução, alegando a ausência do demonstrativo de débito atualizado, em afronta ao artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do CPC. De fato, o demonstrativo de débito atualizado é requisito essencial para instruir a petição inicial de execução por quantia certa, detalhando os encargos, índices e termos de incidência. A ausência de tal demonstrativo impede o devedor de analisar a apuração do valor e os encargos incidentes, fundamental para o rito executório que não permite ampla discussão de valores. No entanto, a jurisprudência, incluindo o e. TJMG e o STJ, tem entendimento consolidado de que a falta do demonstrativo de débito atualizado na petição inicial da execução constitui vício sanável, o que implica a necessidade de intimação do exequente para que o corrija, no prazo legal, sob pena de indeferimento. O artigo 801 do CPC corrobora esse entendimento, ao dispor que o juiz determinará que o exequente corrija a inicial incompleta ou desacompanhada dos documentos indispensáveis, no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, além da petição inicial da execução não tenha sido instruída com o demonstrativo detalhado do débito desde o início, os Embargados, em suas alegações finais, apresentaram uma tabela com a atualização do valor pretendido. Diante do caráter sanável do vício, e considerando o andamento processual, não se justifica a extinção da execução por esta preliminar, sem que se tenha dado a oportunidade expressa para a correção nos autos da execução principal. Contudo, esta questão se torna secundária diante da análise de mérito da exigibilidade do título. Deste modo, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial da execução, uma vez que a questão atinente à ausência de demonstrativo atualizado do débito é vício sanável, cabendo ao juízo da execução dar oportunidade à parte para sua regularização. Passo a apreciar o mérito. A Embargante sustenta que não houve mora de sua parte na outorga da escritura pública, pois o atraso foi ocasionado unicamente pelos Embargados, que somente providenciaram o pagamento do ITBI em 02/02/2021, requisito indispensável para a lavratura da escritura, a qual ocorreu em 08/02/2021. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato particular de compra e venda estabelecia expressamente na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, que incumbia aos COMPRADORES, ora Embargados, o pagamento de todas as despesas de lavratura da escritura, taxas e emolumentos, "notadamente o pagamento do ITBI". Conforme o documento de comprovação ao Id. 9606057144, a quitação do ITBI foi realizada em 02/02/2021. Por sua vez, a escritura pública de compra e venda foi lavrada e outorgada em 08/02/2021. Essa sequência temporal demonstra que o ITBI, cuja responsabilidade era dos Embargados, foi pago poucos dias antes da lavratura da escritura. O artigo 476 do Código Civil estabelece que "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Este princípio, conhecido como exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), visa garantir a simultaneidade e interdependência das prestações em contratos bilaterais. Tendo os Embargados demorado a cumprir sua parte da obrigação – qual seja, o pagamento do ITBI necessário para a lavratura da escritura –, não podem exigir da Embargante o cumprimento da outorga da escritura no prazo estipulado, tampouco pleitear multa por tal atraso. A alegação dos Embargados de que o atraso na lavratura da escritura se deu em decorrência do georreferenciamento do imóvel, cuja responsabilidade seria da Embargante, não encontra respaldo probatório e temporal. A averbação do georreferenciamento (AV-30/38.886) ocorreu em 03/11/2021, ou seja, muito depois da outorga da escritura pública, que se deu em 08/02/2021. Além disso, a Embargante ressaltou que o georreferenciamento sequer constava como obrigação contratual a seu cargo. A tentativa dos Embargados de alterar a causa do atraso originalmente alegada na execução (atraso na outorga da escritura) para o georreferenciamento em sede de embargos configura inovação processual, vedada pelos artigos 141, 329 e 492 do CPC, e denota fragilidade em sua tese principal. Ademais, a própria escritura pública de compra e venda contém declaração do comprador de que aceitava "em todos os seus termos por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a Vendedora". O silêncio do comprador naquele momento, em relação a suposto descumprimento, corrobora a tese da Embargante de que suas obrigações foram cumpridas em tempo e modo, ou ao menos que a mora não lhe era imputável. Portanto, diante do descumprimento da obrigação pelos Embargados (pagamento do ITBI) que impedia a outorga da escritura pública, a execução da multa contratual por atraso na outorga da escritura se mostra inexigível. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de lealdade, confiança e probidade, não apenas na conclusão, mas também na execução do contrato. Ele funciona como limitador do exercício abusivo de direitos. A conduta dos Embargados, ao pleitear uma multa exorbitante (mais de um milhão de reais), sem demonstrar qualquer prejuízo advindo do suposto atraso na outorga da escritura, enquanto já estavam na posse do imóvel e realizando a colheita da safra, vai de encontro à boa-fé objetiva. Mais grave ainda é o fato de que os próprios Embargados atrasaram o pagamento de três das quatro parcelas do contrato: a 1ª parcela (R$ 200.000,00) foi paga em 07/05/2018, embora o vencimento fosse em 11/04/2018; a 3ª parcela (R$ 2.000.000,00) foi paga em 01/10/2019, com vencimento em 30/09/2019; e a 4ª parcela (R$ 1.900.000,00) foi paga em 05/10/2020, com vencimento em 30/09/2020. Os Embargados não apresentaram qualquer comprovação ou tese consistente para refutar estes atrasos. A cláusula 5ª do contrato prevê multa de 10% sobre o valor da parcela em atraso. A inércia dos Embargados em notificar a Embargante sobre o suposto atraso na outorga da escritura por mais de 10 meses após a lavratura desta (de 08/02/2021 para 20/12/2021), e a posterior exigência de uma multa de valor tão elevado, demonstra uma conduta contraditória (venire contra factum proprium) e tentativa de enriquecimento sem causa. A tolerância com o suposto descumprimento, seguida de uma cobrança tardia e desproporcional, sem a alegação de prejuízo, caracteriza abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão dos Embargados de cobrar a multa contratual viola o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando abuso de direito e enriquecimento ilícito, o que corrobora a inexigibilidade do débito exequendo. Lado outro, a Embargante demonstrou, com base na própria escritura e na cláusula contratual 5ª, que os Embargados atrasaram o pagamento de três parcelas, o que lhes sujeitaria a multas contratuais que, somadas, totalizam R$ 410.000,00, atualizados para R$ 646.607,46 até 31/08/2022. Em face disso, requereu a compensação de obrigações, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Considerando que os Embargados não refutaram com provas as alegações de atraso nos pagamentos das parcelas, havendo apenas uma negativa genérica, e que a Embargante apresentou um demonstrativo e fundamento contratual para o valor devido, há que se reconhecer a existência de um crédito em favor da Embargante. A compensação, nos termos da lei, ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as dívidas até onde se compensarem, desde que líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Dada a procedência dos fundamentos anteriores que levam à inexigibilidade do título executivo principal, a questão da compensação torna-se supérflua para o julgamento dos embargos, pois a execução principal será julgada nula. Contudo, se a execução prosseguisse, a compensação seria cabível para reduzir ou extinguir o débito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes Embargos à Execução opostos por ELISA MYAKI SILVA em desfavor de DAIR ASSIS FAVA e VERA LUCIA GARCIA FAVA, para: 1. Reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a Ação de Execução nº 5000295-58.2022.8.13.0481. 2. Em consequência, declarar nula a execução principal, por ausência de um título executivo exigível, com base na exceção do contrato não cumprido. 3. Determinar o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 45.722, lavrada sob Id. 10347205632, nos autos dos presentes Embargos à Execução, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas para os devidos cancelamentos, valendo esta sentença como ofício. Por conseguinte, condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos à Execução, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença ao feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000295-32.2025.8.08.0048

ID: 307302083

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000295-32.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JOSE MARIA DA CRUZ Nome: JOSE MARIA DA CRUZ Endereço: Rua Tacha, 02, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-425 REQUERIDO: TIM S A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: TIM S A Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 00850, BLC 001 SALAS 0501 A 1208, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE MARIA DA CRUZ em face de TIM S A. Narra o autor, em síntese, que é titular da linha telefônica (27) 99902-2980, junto a Requerida. Afirma que vem enfrentando constantes problemas de funcionalidade, por dois meses, motivo que o Requerente desejou a rescisão do contrato e a portabilidade de seu número para outra operadora. Aduz que buscou o PROCON para resolver o problema, tendo restado pactuado que a Requerida manteria a linha do Requerente no plano pré-pago (sem cobrança de ônus ou multas); concessão de valor de R$ 50,00 em créditos válidos por 90 dias; baixar eventuais débitos em aberto. Relata, no entanto, que a linha permaneceu bloqueada, tendo sido informado que precisaria ir ao Rio de Janeiro para efetuar o desbloqueio e efetuar a portabilidade. Alega que teve um gasto de R$ 631,29 (Seiscentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), com a viagem para o Rio de Janeiro, bem como deixou de lucrar em torno de R$ 4.628,00 (Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), com sua atividade de entrega de produtos de marketplace. Requer, por conseguinte: (i) a restituição do valor de R$ 631,29 (Seiscentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos) corrigido e atualizado, referente aos gastos com viagem; (ii) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 4.628,00 (Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), corrigido, atualizado, referente ao lucro cessante; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida apresentou contestação na qual requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 64998675. Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 65133252. Apesar da Lei 9.099/95, artigo 38, dispensar o relatório na sentença, este é o breve relatório. DO MÉRITO Inicialmente, é preciso considerar que a relação travada entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual há de ser aplicado por força de seu art. 1º, vez que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Assim, a sistemática adotada pelo referido diploma legal norteia a presente lide. No entanto, ainda que caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, entendo não restar comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que não se tratam de provas de difícil ou impossível produção, o que impõe o afastamento do disposto no art. 6º, VIII, pelo qual também deixo de inverter o onus probandi. No caso em análise, a questão controvertida cinge-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela requerida com relação ao funcionamento da linha e se houve violação que acarretasse danos materiais e morais ao requerente. Em sua exordial, o requerente narra que em virtude de enfrentar problemas de funcionalidade buscou realizar a portabilidade da linha e para isso precisou ir ao Rio de Janeiro para bloquear o número, tendo sofrido prejuízo material e moral. A requerida, por seu turno, sustenta que houve apenas um bloqueio parcial do acesso por uma demanda da ANATEL que, desde dezembro de 2023, pede que operadoras façam o bloqueio dos consumidores que tem o cadastro do acesso parcial, narrando que houve consumo no período relatada e o requerente apenas conseguiu realizar a portabilidade porque a linha não estava totalmente bloqueado. Em análise às provas constantes nos autos, verifico que o autor não apresentou nenhuma comprovação acerca da indisponibilidade dos serviços, como testes de conexão, prints demonstrando a inoperabilidade etc durante o período mencionado. Não obstante isso, o requerente também não comprovou que tenha realizado contato com os canais oficiais de atendimento da ré, vez que sequer colacionou aos autos protocolos de atendimento, de modo que não restou devidamente comprovado que a ré tenha condicionado a realização da portabilidade à ida do autor ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, ausente o mínimo probatório acerca das alegações autorais no que tange à indisponibilidade do serviço, impossível o acolhimento do pedido de reparação dos lucros cessantes. De igual forma, impossível mostra-se o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais, ante a ausência de comprovação de o autor tenha buscado os canais de atendimento oficiais da ré, bem como ausente a comprovação de que a ré tenha condicionado a realização da portabilidade à apresentação do autor em estabelecimento no Rio de Janeiro. Quanto ao dano moral pleiteado, não restou comprovado efetivo dano suportado pela parte Autora ou prejuízo decorrente da relação de consumo em exame. Entendo que a situação objeto do presente feito não apresenta gravidade suficiente para ensejar uma indenização pecuniária a título de danos morais, por não tratar-se de falha recorrente, mas apenas ocasional. Não restaram comprovadas circunstâncias que tenham afetado de modo grave a esfera psíquica do Requerente, nem que pudessem ter violado os direitos da personalidade. Em verdade, a situação dos autos caracteriza-se como mero inadimplemento contratual, visto ser comum eventuais quedas de conexão, não devendo ser considerado efetivamente uma falha na prestação do serviço. O reconhecimento jurídico da existência de dano moral passível de indenização não se baseia na sensibilidade individual da vítima, nem se presta para situações de simples descontentamento ou incômodo. Exige-se que no fato efetivamente ocorrido, ao menos, esteja ínsita uma ofensa a um direito de personalidade capaz de causar, em qualquer ser humano, em situações idênticas, uma reação psicológica de dor, angústia, sofrimento, tristeza, vazio, medo, insegurança ou deslocamento. No caso em que seria o sofrimento indenizável uma consequência lógica e natural do evento, analisado sob o aspecto da sensibilidade comum, admitindo-se assim que o dano moral se prove por si, além de poder ser demonstrado por seus reflexos objetivos e exteriores. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal (art. 55 da Lei 9.099). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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