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Antonia Lourdes De Brito x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 331301449

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-16.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LOURDES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000334-16.2023.8.24.0028/SC AUTOR : ANTONIA LOURDES DE BRITO ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFI… Procedimento Comum Cível Nº 5000334-16.2023.8.24.0028/SC AUTOR : ANTONIA LOURDES DE BRITO ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA LOURDES DE BRITO contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 0011715-71.2014.4.03.6000

ID: 295185935

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011715-71.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES GRACIANO MORELLI

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JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S Advogados do(a) APELANTE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A, TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S Advogados do(a) APELANTE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A, TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S contra r. sentença (ID 272596312 - Pág. 79 e ID 272596312 - Pág. 109) que à vista do cancelamento da inscrição em dívida ativa que instrui o feito, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixando de fixar verba honorária (valor executado: R$ 84.071,58, para setembro/2014). Os advogados sustentam, em síntese, o cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária tanto na execução fiscal, como nos embargos do devedor, tendo em vista que se tratam de ações autônomas, devendo apenas ser observado o teto de 20% sobre o proveito econômico. Afirmam que o STJ reconheceu a autonomia das ações de execuções e sua impugnações, consoante a tese jurídica fixada no julgamento do Tema nº 587. Pleiteiam a reforma da r. sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, apurados sobre o valor atualizado da causa, ou subsidiariamente, sobre o valor atribuído à causa, ou ainda, sobre outro valor a ser equitativamente estabelecido pelo tribunal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S Advogados do(a) APELANTE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A, TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A questão controvertida cinge-se ao cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor. Na hipótese vertente, a União requereu a extinção de ambos os feitos, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (ID 272596312 - Pág. 77). Não houve condenação em honorários na execução fiscal, mas a verba honorária, nos embargos do devedor, foi fixada no montante de R$ 2.667,85, em favor do patrono do embargante, correspondente a 10% do valor do crédito cancelado, reduzido pela metade, em vista do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, c/c o artigo 90, § 4º, ambos do CPC/2015, e do teor da Súmula 153, do STJ (ID 272596319 - Pág. 2). Pois bem. O entendimento em relação a condenação em honorários advocatícios em decorrência do cancelamento do débito pela exequente, já está pacificado, nos termos do julgamento com repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica no Tema nº 143: "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Veja-se a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RE Nº 1.111.002 - SP, processo: 2009/0016193-7, data do julgamento 23/12/2009, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES) Assim, cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido do feito executivo arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio da causalidade. O Tema Repetitivo nº 587 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte apelante, a hipótese dos autos não se subsome à tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1520710/SC, uma vez que a matéria ora em julgamento diz respeito à possibilidade de condenação em honorários de forma concomitante na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, questão diversa do precedente que deu origem ao tema repetitivo nº 587, cuja discussão dizia respeito ao arbitramento de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública e nos respectivos embargos manejados pelo ente fazendário. Não se descura que a execução fiscal e os embargos do devedor constituem processos autônomos, porém, não é possível a dupla condenação em honorários quando o proveito econômico é único e existe evidente repercussão entre as ações. Convém lembrar que os embargos, apesar de terem natureza jurídica de ação de conhecimento, constituem a própria defesa do executado, motivo pelo qual a dupla condenação é descabida, sob pena de enriquecimento sem causa. Tal entendimento também deve ser estendido às ações autônomas anulatórias, que muitas vezes substituem os embargos à execução. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO DA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECLARAÇÃO EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR MP 135/2003. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA OCORRIDA. DCTF RETIFICADORA. ELEMENTOS SUBSTANCIAIS DO DÉBITO INALTERADOS. MESMA NATUREZA JURÍDICA DA DCTF ORIGINÁRIA. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 16. Incabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no bojo da execução fiscal e dos embargos do devedor, haja vista a existência de proveito econômico único e nítida repercussão entre as ações, configurando, o raciocínio oposto, inaceitável bis in idem. 17. Apesar dos embargos do devedor darem origem a uma ação e processos autônomos, fato é que a extinção da execução é decorrência lógica da procedência dos embargos, quando estes contestam integralmente a dívida. O benefício econômico pretendido é alcançado com a ação desconstitutiva do título e em cima desse valor é que os honorários serão apurados. Duas condenações no pagamento da verba honorária faria com que o benefício econômico pretendido equivalesse ao dobro da dívida em cobro. Além do mais, nunca é demais lembrar que os embargos, apesar da natureza jurídica de ação de conhecimento, representam, em verdade, a própria defesa do executado (como se contestação fosse), razão pela qual a dupla condenação geraria ônus indevido e enriquecimento sem causa. E, por tal razão, decorre a impossibilidade de subsunção da presente hipótese ao Tema Repetitivo nº 587/STJ. Precedentes. 18. No que se refere aos parâmetros adotados para a fixação dos honorários advocatícios, impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no seu arbitramento, seja porque se trata de princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º) 19. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 20. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Precedentes. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 21. Quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, a fixação dos honorários deve ser realizada de forma equitativa, com observânciada proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mormente quando vencida a Fazenda Pública, uma vez que a verba honorária será suportada pelo erário, ou seja, por toda a sociedade. 22. Nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte exequente-embargada no pagamento de verba sucumbencial única, fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Precedente da e. 2ª Seção desta Corte. 23. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da parte exequente-embargada desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0045973-85.2010.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CAUSALIDADE. DEFESA RESTRITA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Muito embora a jurisprudência seja firme no sentido de admitir a fixação da verba honorária devida tanto no feito executivo como nos embargos à execução fiscal, considerando-se o caráter autônomo desta ação cognitiva incidental, há peculiaridade no caso concreto que enseja solução diversa. 2. A análise dos presentes autos revela que, após citação da parte executada por edital, em 27/04/2023, foi nomeado causídico inscrito na Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para proceder a defesa no processo executivo, nos termos da Súmula 196/STJ e art. 72, II do CPC. 3. Em 26/06/2023 foram opostos embargos à execução fiscal (Proc. 5001334-44.2023.4.03.6115), no bojo dos quais foi prolatada sentença de procedência do pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sendo fixados honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão do valor irrisório da causa/proveito econômico obtido pela parte vencedora (art.85, § 8º do CPC). Por via de consequência, ainda nos embargos, foi julgada extinta a presente execução fiscal, com posterior arbitramento de honorários advocatícios para o advogado dativo. 4. O defensor dativo, intimado em 29/05/2023 para o exercício do múnus público, efetuou a defesa da parte executada exclusivamente por meio de embargos à execução fiscal, ou seja, não ingressou com exceção de pré-executividade nem fez juntar qualquer petição ou documento aos autos da execução fiscal. 5. A extinção da execução fiscal deu-se como consequência lógica da procedência do pedido veiculado nos respectivos embargos, cujo trânsito em julgado deu-se em 10/04/2024. 6. Nos embargos à execução fiscal o magistrado considerou que, quando do ajuizamento da execução fiscal, o crédito tributário estava prescrito e, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência, aplicou o juízo de equidade para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado, pelo trabalho realizado, em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da irrisoriedade do valor da causa/proveito econômico (art. 85, § 8º do CPC). 7. Em razão das peculiaridades do caso concreto, não se pode pretender que haja nova condenação do IBAMA, agora nos autos da execução fiscal, pois ausente dupla causalidade que a justifique. 8. Precedentes desta Corte Regional: ApCiv 0013239-25.2015.4.03.6144, Rel. Des. Federal OTÁVIO PEIXOTO JÚNIOR, Segunda Turma, julgado em 01/06/2022, DJEN de 06/06/2022; e ApCiv 0011779-33.2009.4.03.6105, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 08/09/2022, intimação via sistema em 13/09/2022. 9. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000334-19.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) (g.n) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta contra sentença que, diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando o cabimento da fixação de honorários tanto na execução fiscal quanto nos embargos do devedor, sob a alegação de que se tratam de ações autônomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, quando já fixados nos embargos do devedor; (ii) estabelecer se é possível a condenação em honorários em ambos os feitos, considerando a existência de processos autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A execução fiscal e os embargos do devedor são formalmente autônomos, mas possuem evidente interdependência material, o que impede a fixação cumulativa de honorários quando o proveito econômico é único, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. - A hipótese dos autos não se subsome à tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1520710/SC, uma vez que a matéria ora em julgamento diz respeito à possibilidade de condenação em honorários de forma concomitante na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, questão diversa do precedente que deu origem ao tema repetitivo nº 587, cuja discussão dizia respeito ao arbitramento de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública e nos respectivos embargos manejados pela Fazenda Pública. - O entendimento jurisprudencial consolidado do TRF da 3ª Região reafirma a impossibilidade de dupla condenação em honorários quando ausente dupla causalidade e verificado proveito econômico único. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.134.186/SP (Tema 587), Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 27.06.2012; TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 0045973-85.2010.4.03.6182, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 21.03.2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000334-19.2017.4.03.6115, Rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 18.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 0011715-71.2014.4.03.6000

ID: 295185942

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011715-71.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES GRACIANO MORELLI

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JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S Advogados do(a) APELANTE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A, TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S Advogados do(a) APELANTE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A, TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S contra r. sentença (ID 272596312 - Pág. 79 e ID 272596312 - Pág. 109) que à vista do cancelamento da inscrição em dívida ativa que instrui o feito, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixando de fixar verba honorária (valor executado: R$ 84.071,58, para setembro/2014). Os advogados sustentam, em síntese, o cabimento da condenação da União Federal ao pagamento de verba honorária tanto na execução fiscal, como nos embargos do devedor, tendo em vista que se tratam de ações autônomas, devendo apenas ser observado o teto de 20% sobre o proveito econômico. Afirmam que o STJ reconheceu a autonomia das ações de execuções e sua impugnações, consoante a tese jurídica fixada no julgamento do Tema nº 587. Pleiteiam a reforma da r. sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, apurados sobre o valor atualizado da causa, ou subsidiariamente, sobre o valor atribuído à causa, ou ainda, sobre outro valor a ser equitativamente estabelecido pelo tribunal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011715-71.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ESACHEU CIPRIANO NASCIMENTO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S Advogados do(a) APELANTE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A, TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO do(a) PARTE RE: JOAO EDUARDO BUENO NETTO NASCIMENTO - MS10704-A ADVOGADO do(a) PARTE RE: TALES GRACIANO MORELLI - MS19868-A V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A questão controvertida cinge-se ao cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor. Na hipótese vertente, a União requereu a extinção de ambos os feitos, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (ID 272596312 - Pág. 77). Não houve condenação em honorários na execução fiscal, mas a verba honorária, nos embargos do devedor, foi fixada no montante de R$ 2.667,85, em favor do patrono do embargante, correspondente a 10% do valor do crédito cancelado, reduzido pela metade, em vista do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, c/c o artigo 90, § 4º, ambos do CPC/2015, e do teor da Súmula 153, do STJ (ID 272596319 - Pág. 2). Pois bem. O entendimento em relação a condenação em honorários advocatícios em decorrência do cancelamento do débito pela exequente, já está pacificado, nos termos do julgamento com repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica no Tema nº 143: "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". Veja-se a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, RE Nº 1.111.002 - SP, processo: 2009/0016193-7, data do julgamento 23/12/2009, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES) Assim, cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido do feito executivo arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio da causalidade. O Tema Repetitivo nº 587 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973”. Contudo, ao contrário do que sustenta a parte apelante, a hipótese dos autos não se subsome à tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1520710/SC, uma vez que a matéria ora em julgamento diz respeito à possibilidade de condenação em honorários de forma concomitante na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, questão diversa do precedente que deu origem ao tema repetitivo nº 587, cuja discussão dizia respeito ao arbitramento de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública e nos respectivos embargos manejados pelo ente fazendário. Não se descura que a execução fiscal e os embargos do devedor constituem processos autônomos, porém, não é possível a dupla condenação em honorários quando o proveito econômico é único e existe evidente repercussão entre as ações. Convém lembrar que os embargos, apesar de terem natureza jurídica de ação de conhecimento, constituem a própria defesa do executado, motivo pelo qual a dupla condenação é descabida, sob pena de enriquecimento sem causa. Tal entendimento também deve ser estendido às ações autônomas anulatórias, que muitas vezes substituem os embargos à execução. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO DA DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. DECLARAÇÃO EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR MP 135/2003. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA DO DÉBITO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA OCORRIDA. DCTF RETIFICADORA. ELEMENTOS SUBSTANCIAIS DO DÉBITO INALTERADOS. MESMA NATUREZA JURÍDICA DA DCTF ORIGINÁRIA. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 16. Incabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no bojo da execução fiscal e dos embargos do devedor, haja vista a existência de proveito econômico único e nítida repercussão entre as ações, configurando, o raciocínio oposto, inaceitável bis in idem. 17. Apesar dos embargos do devedor darem origem a uma ação e processos autônomos, fato é que a extinção da execução é decorrência lógica da procedência dos embargos, quando estes contestam integralmente a dívida. O benefício econômico pretendido é alcançado com a ação desconstitutiva do título e em cima desse valor é que os honorários serão apurados. Duas condenações no pagamento da verba honorária faria com que o benefício econômico pretendido equivalesse ao dobro da dívida em cobro. Além do mais, nunca é demais lembrar que os embargos, apesar da natureza jurídica de ação de conhecimento, representam, em verdade, a própria defesa do executado (como se contestação fosse), razão pela qual a dupla condenação geraria ônus indevido e enriquecimento sem causa. E, por tal razão, decorre a impossibilidade de subsunção da presente hipótese ao Tema Repetitivo nº 587/STJ. Precedentes. 18. No que se refere aos parâmetros adotados para a fixação dos honorários advocatícios, impende destacar que o fundamento da equidade não pode ser descartado no seu arbitramento, seja porque se trata de princípio geral do direito, seja porque o CPC/2015 prevê, na aplicação e interpretação de normas processuais, a observância dos valores e normas constitucionais, o que inclui os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 1º) 19. Caso a incidência objetiva das regras de fixação dos honorários de advogado nos patamares mínimos trouxer enriquecimento sem causa, colidindo, inclusive, com os próprios critérios de avaliação do trabalho do patrono (complexidade da causa, tempo do serviço e logística da causa), o valor deverá ser ajustado à particularidade do caso, mediante interpretação razoável e equânime do direito. Nesse sentido, a fixação da verba honorária pela simples aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos como o dos autos, em que o valor da causa ou da condenação mostra-se bastante elevado, não atenderá a proporcionalidade e a razoabilidade na remuneração do trabalho desenvolvido no feitopelo advogado, implicando emexcessivo ônus à parte adversa. 20. A Suprema Corte já se manifestou pela possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente, o que justifica, por ora, a inaplicabilidade do tema 1076/STJ. Precedentes. Ademais, o E. STF reconheceu repercussão geral (tema nº 1.255) no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). 21. Quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for exorbitante, a fixação dos honorários deve ser realizada de forma equitativa, com observânciada proporcionalidade, causalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mormente quando vencida a Fazenda Pública, uma vez que a verba honorária será suportada pelo erário, ou seja, por toda a sociedade. 22. Nos termos dos §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, e, com fulcro nos princípios da equidade, causalidade e da razoabilidade, reputa-se considerável a condenação da parte exequente-embargada no pagamento de verba sucumbencial única, fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atendidos o empenho profissional do advogado, grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância da causa e o tempo exigido. Precedente da e. 2ª Seção desta Corte. 23. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da parte exequente-embargada desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0045973-85.2010.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DUPLA CAUSALIDADE. DEFESA RESTRITA AOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Muito embora a jurisprudência seja firme no sentido de admitir a fixação da verba honorária devida tanto no feito executivo como nos embargos à execução fiscal, considerando-se o caráter autônomo desta ação cognitiva incidental, há peculiaridade no caso concreto que enseja solução diversa. 2. A análise dos presentes autos revela que, após citação da parte executada por edital, em 27/04/2023, foi nomeado causídico inscrito na Assistência Judiciária Gratuita (AJG) para proceder a defesa no processo executivo, nos termos da Súmula 196/STJ e art. 72, II do CPC. 3. Em 26/06/2023 foram opostos embargos à execução fiscal (Proc. 5001334-44.2023.4.03.6115), no bojo dos quais foi prolatada sentença de procedência do pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sendo fixados honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão do valor irrisório da causa/proveito econômico obtido pela parte vencedora (art.85, § 8º do CPC). Por via de consequência, ainda nos embargos, foi julgada extinta a presente execução fiscal, com posterior arbitramento de honorários advocatícios para o advogado dativo. 4. O defensor dativo, intimado em 29/05/2023 para o exercício do múnus público, efetuou a defesa da parte executada exclusivamente por meio de embargos à execução fiscal, ou seja, não ingressou com exceção de pré-executividade nem fez juntar qualquer petição ou documento aos autos da execução fiscal. 5. A extinção da execução fiscal deu-se como consequência lógica da procedência do pedido veiculado nos respectivos embargos, cujo trânsito em julgado deu-se em 10/04/2024. 6. Nos embargos à execução fiscal o magistrado considerou que, quando do ajuizamento da execução fiscal, o crédito tributário estava prescrito e, à luz dos princípios da causalidade e sucumbência, aplicou o juízo de equidade para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial nomeado, pelo trabalho realizado, em R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da irrisoriedade do valor da causa/proveito econômico (art. 85, § 8º do CPC). 7. Em razão das peculiaridades do caso concreto, não se pode pretender que haja nova condenação do IBAMA, agora nos autos da execução fiscal, pois ausente dupla causalidade que a justifique. 8. Precedentes desta Corte Regional: ApCiv 0013239-25.2015.4.03.6144, Rel. Des. Federal OTÁVIO PEIXOTO JÚNIOR, Segunda Turma, julgado em 01/06/2022, DJEN de 06/06/2022; e ApCiv 0011779-33.2009.4.03.6105, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 08/09/2022, intimação via sistema em 13/09/2022. 9. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000334-19.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024) (g.n) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta contra sentença que, diante do cancelamento da inscrição em dívida ativa, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando o cabimento da fixação de honorários tanto na execução fiscal quanto nos embargos do devedor, sob a alegação de que se tratam de ações autônomas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, quando já fixados nos embargos do devedor; (ii) estabelecer se é possível a condenação em honorários em ambos os feitos, considerando a existência de processos autônomos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A execução fiscal e os embargos do devedor são formalmente autônomos, mas possuem evidente interdependência material, o que impede a fixação cumulativa de honorários quando o proveito econômico é único, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. - A hipótese dos autos não se subsome à tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1520710/SC, uma vez que a matéria ora em julgamento diz respeito à possibilidade de condenação em honorários de forma concomitante na execução fiscal e nos embargos à execução fiscal, questão diversa do precedente que deu origem ao tema repetitivo nº 587, cuja discussão dizia respeito ao arbitramento de verba honorária na execução contra a Fazenda Pública e nos respectivos embargos manejados pela Fazenda Pública. - O entendimento jurisprudencial consolidado do TRF da 3ª Região reafirma a impossibilidade de dupla condenação em honorários quando ausente dupla causalidade e verificado proveito econômico único. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, e 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.134.186/SP (Tema 587), Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 27.06.2012; TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 0045973-85.2010.4.03.6182, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, j. 21.03.2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000334-19.2017.4.03.6115, Rel. Des. Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 18.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000002-75.2025.4.03.3333

ID: 309860504

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000002-75.2025.4.03.3333

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FANNY AGUILERA NOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIRLENE DE OLIVEIRA SOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000002-75.2025.4.03.3333 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000002-75.2025.4.03.3333 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Juiz das garantias REQUERENTE: FANNY AGUILERA NOZA Advogado do(a) REQUERENTE: GIRLENE DE OLIVEIRA SOLETO - MS25008 REQUERIDO: POLICIA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de FANNY AGUILERA NOZA. O ora requerente alega: que os argumentos expostos na conversão de sua prisão foram genéricos e desproporcionais; que o crime foi cometido sem violência e a quantidade de droga também não se mostra expressiva a justificar medida mais gravosa; que é mãe de uma adolescente de 13 (treze) anos que depende de seus cuidados; que possui residência fixa. Juntou documentos de Num. 372051449/372052467. O MPF entendeu pela necessidade do cárcere. Decido. Nada obstante a defesa não ter juntado qualquer peça dos autos principais, rememoro os principais fundamentos da prisão decretada (Num. 322486825 dos autos n.º 5000334-80.2025.4.03.6004): (…) Passo à análise de eventual concessão de liberdade provisória em favor do custodiado, eis que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI, da CF/88). No caso em tela, há suficiente prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, conforme auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo preliminar a provável atuação dos investigados como importadores ilegais de cocaína estrangeira. Logo, resta presente o fumus comissi delicti. No pertinente ao periculum libertatis, tenho que o entendimento do TRF-3 é no sentido da prisão só ser necessária para o presente tipo de caso, em havendo suspeitas de traficância profissional - Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida - ApCrim 5000685-72.2020.4.03.6119, Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, TRF3 - 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 01/09/2020 - o que parece ser o caso dos autos: a quantidade de droga apreendida (27 kg de cocaína) não condiz com a figura denominada “mula do tráfico”, mas sim revela possível inserção em organismo criminoso de atuação transnacional. Em caso semelhante, foi decidido que "4. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "a forma de acondicionamento da droga (cocaína escondida em bagagem), a natureza e a quantidade da droga (7 kg de massa líquida de cocaína em uma mala e quase 5kg em outra) indiciam traficância com envolvimento de organização criminosa internacional pelo modus operandi e confiança na pessoa dos flagrantes em razão do alto valor da carga, sendo a cocaína droga sabidamente cara". Ressaltou, ainda, ao afastar a tese de que este caso trata de "mulas", que "os custodiados estavam juntos com uma bagagem de mais de 2 milhões de reais em cocaína, o que não só é bastante superior à média do aeroporto, mas indicia, respeitosamente, confiança da organização criminosa em suas pessoas, colocando-se em xeque que pessoas amadoras, atuando pela primeira vez, teriam confiadas em suas mãos carga tão valiosa “. 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).” - AgRg no HC n. 855.223/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023. De outro lado, nada obstante o fato dos presos serem estrangeiros sem residência em solo nacional não autorizar a decretação da preventiva por si só (v. HC 0010084-79.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2016), obtempero que não há provas de atividade lícita, residência fixa ou família constituída, do que decorre risco real para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Ainda, apesar do crime imputado não decorrer de violência ou grave ameaça à pessoa, subsistem vários elementos a indicar a periculosidade social dos presos, assim como a imprescindibilidade do cárcere cautelar como única medida cabível para evitar a reiteração criminosa. Quanto às declarações da investigada, em sede de interrogatório policial, no sentido de possuir 1 filha de 12 anos, isso não está o suficientemente comprovado e, ainda que estivesse, mediante fundamentação idônea, é plenamente possível a decretação da preventiva em desfavor de mãe com filho menor (v. AgRg no HC n. 947.800/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025), como no caso presente (indícios de inserção em OrCrim de atuação transnacional, sem provas de residência fixa, ocupação lícita e família constituída). Sob o aspecto da proporcionalidade, a quantidade de droga e o afastamento do tráfico privilegiado podem ocasionar a fixação do regime fechado como regime inicial de cumprimento de pena, em caso de virtual condenação, ou seja, não se está ante caso da cautelar ser mais gravosa que o provimento final. Logo, a prisão revela-se medida indispensável, para fins de garantir a ordem pública, assegurar a instrução processual e garantir a futura aplicação da lei penal. Assim, com fundamento nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE FANNY AGUILERA NOZA e JOSE WILLY VILLANUEVA SEMINARIO EM PRISÃO PREVENTIVA. (…). Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n.º 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. A documentação juntada é incapaz de afastar os fundamentos da preventiva. A quantidade de entorpecente apreendido (27 kg de cocaína) superou muito a quantidade de drogas normalmente transportada pelas “mulas” do tráfico na região - as quais transportam na casa de 1 kg do mesmo entorpecente (nessa linha a ApCrim 0007915-71.2011.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014) - o que denota possível envolvimento com associação criminosa. Logo, o fato que justifica a prisão é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n.º 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n.º 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Embora FANNY alegue possuir 2 filhas menores, de 13 e 17 anos, não houve comprovação disso, uma vez que foi juntada apenas a certidão de nascimento de uma de suas filhas, as quais, inclusive, estariam sob a responsabilidade da mãe daquela. Ainda que assim não fosse, tal fato não obsta, de forma alguma, a manutenção da prisão preventiva. Isso, porque a idade das filhas da requerente não está abarcada na previsão contida no art. 318, V, do Código de Processo Penal, e não foi demonstrado que existe, na hipótese, uma situação de vulnerabilidade decorrente da prisão da mãe. Mister rememorar que o Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus Coletivo n.º 143.641, tem garantido a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes, lactantes ou mães de crianças de até 12 anos de idade, ou de pessoas com deficiência - o principal fundamento para essa decisão é a proteção integral da criança, que se encontra em condição de especial vulnerabilidade e dependência dos cuidados maternos. Em arremate, os documentos trazidos não afastam o risco pela ora requerente ser nacional boliviana e não possui qualquer vínculo com o território brasileiro. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termo do HC 0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Assim, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de FANNY AGUILERA NOZA. Via NUJU: intimem-se a defesa e o MPF (ambos, sem prazo); translade-se cópia desta para o feito principal. Via Vara de Origem: registre-se a presente decisão na Tabela de Acompanhamento de Prisões Cautelares, zerando-se, nesta data, a contagem do prazo revisional de 90 dias; arquivem-se os autos. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000334-63.2024.4.03.6118

ID: 333899520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-63.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADA MARA BERNARDES NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-63.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS Advogad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-63.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADA MARA BERNARDES NUNES - SP387480 REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS contra ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, entidade mantenedora da UNIPLAN, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora pleiteia que as rés procedam à expedição de seu diploma de conclusão de Graduação no Curso de pedagogia que concluiu no fim do ano de 2021. Pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a vinda de contestação e deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 320969433). Contestação da Ré, na qual requer a improcedência do pedido (Num. 323440026). Indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a inclusão da União e a inversão do ônus da prova (Num. 323662118). A UNIÃO apresenta contestação em que requer a improcedência do pedido (Num. 325839091). Réplica da Autora (Num. 328265015). Manifestação da Ré (Num. 363633764). As partes não formularam requerimento de provas. É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende a expedição de seu diploma de conclusão de Graduação no Curso de pedagogia que concluiu no fim do ano de 2021, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Narra que: (...) iniciou os estudos para Pedagoga no ano de 2016, trancou a matrícula no ano de 2018 por estar gestante, concluindo o curso no ano de 2.021. Em dezembro de 2021 a requerente contatou a universidade para informações a respeito do fornecimento do diploma. A requerida informou que a solicitação deveria ser realizada pelo site da universidade. Em 31/01/2022 a requerente contatou novamente a requerida informando que não estava conseguindo solicitar o diploma, na oportunidade a universidade informou que o site estava em manutenção. Em 09/03/2022 a requerida novamente contatou a universidade informando que ao anexar documentos, aparecia uma mensagem na qual impossibilitava a conclusão da solicitação, a requerida informou que iria verificar com seus superiores e retornaria. Em 16/03/2022 a requerida tornou a solicitar informações a respeito do site, pois no site informava a necessidade de anexar a Ata de Colação de Grau. A atendente informou que a mesma deveria solicitar o documento de conclusão de curso na secretaria presencialmente. Em 23/01/2023, após o recebimento do documento de colação de grau a requerente voltou a anexar os documentos no site da requerida para a emissão da primeira via do Diploma, contudo se deparou com a exigência para anexar o RG com o nome de casada. Em 23/08/2023, após anexar os documentos no site, a requerente perguntou para a atendente da requerida, qual seria o prazo de envio do diploma para o endereço informado no site?. A resposta foi que o prazo era de 06 meses a dois anos. Estarrecida, a requerente ligou na universidade/requerida e, em conversa informal com a atendente, foi informada que a demora no envio do diploma está sendo motivado pela inadimplência referente a 04 parcelas. Ainda em 2023, a impetrante passou no concurso público para ocupação de cargo para professora, foi convocada para realização da prova de títulos, contudo por não estar em posse do Diploma não conseguiu concluir o tramite de posse, perdendo a vaga. Este ano novamente foi convocada, contudo, até o presente momento não conseguiu apresentar o título e por conta da demora teme pela perda da ocupação do cargo novamente. Alega que a demora injustificada na expedição do seu diploma gerou “angústia, estresse, humilhação perante o mercado de trabalho e frustração pelo serviço mal prestado e todas as práticas abusivas que envolvem tal relação”. Argumenta que, em diversas oportunidades, procurou a ré pessoalmente, faltando seus compromissos para conseguir resolver o problema, porém, sem sucesso. Já a Ré alega que a autora se furtou de apresentar a documentação completa, causando a demora. E que se encontra na posse de outros documentos que tem a mesma finalidade. Consta no documento de Num. 319778622 - Pág. 1 que a parte autora concluiu o Curso de Pedagogia em 2021, com colação de grau em 26/08/2021. Com efeito, a Portaria n. 1.095, de 25/10/2018, do MEC, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelece que as instituições de ensino devem expedir o diploma no prazo máximo de sessenta dias após a data da colação de grau do estudante. Confira-se: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Considerando que não houve comprovação que a parte Autora se furtou de apresentar a documentação completa, entendo que fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias para expedição do diploma e mais 60 dias para seu registro. Sendo assim, entendo que a faculdade não pode usurpar o prazo da registradora deixando de protocolar o diploma para fins de registro tão logo o tenha expedido. No caso dos autos, a parte Ré não comprovou a expedição de diploma em nenhum momento, e deixou de juntar o requerimento formulando pela Autora e seu andamento, ônus que lhe competia, a teor da decisão de Num. 323662118. Ao contrário, a Autora comprovou ter apresentado o último documento em 16/02/2023 (Num. 328265015 e Num. 323440026 - Pág. 3), e até o momento não consta a informação de que houve a expedição. DANO MORAL No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, a Constituição Federal de 1988 positivou o dever de indenização dos chamados danos morais, por meio do artigo 5º, V, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem". A respeito do dano moral leciona o eminente administrativista Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física — dor-sensação, como a denomina Carpenter — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). No caso vertente, é certo que a parte autora diligenciou perante a instituição de ensino para obter os documentos, conforme documento anexado à inicial. Deste modo, em que pese as alegações apresentadas pela parte ré, não se revela razoável que o aluno que obteve êxito na formação de seu curso tenha que aguardar de forma indefinida pela expedição do diploma. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, tendo a Ré extrapolado o prazo estipulado na portaria regulamentadora, entendo que é cabível a condenação no pagamento de danos morais. Reputo suficiente, para tanto, a indenização pelo dano sofrido do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Destaco que o presente processo não alcança eventual ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, mas apenas o atraso na entrega do diploma. Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da parte Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS contra a UNIÃO FEDERAL e ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, e determino a essa última que, no prazo de 30 dias, proceda à expedição do diploma de conclusão de Graduação no Curso de Pedagogia em favor da Autora, inclusive a título de antecipação de tutela. Condeno a Ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno a Ré no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, em favor da autora, de dez por cento do valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000334-63.2024.4.03.6118

ID: 333899527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000334-63.2024.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-63.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS Advogad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000334-63.2024.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADA MARA BERNARDES NUNES - SP387480 REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS contra ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, entidade mantenedora da UNIPLAN, com pedido de antecipação da tutela, na qual a parte autora pleiteia que as rés procedam à expedição de seu diploma de conclusão de Graduação no Curso de pedagogia que concluiu no fim do ano de 2021. Pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela para após a vinda de contestação e deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 320969433). Contestação da Ré, na qual requer a improcedência do pedido (Num. 323440026). Indeferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a inclusão da União e a inversão do ônus da prova (Num. 323662118). A UNIÃO apresenta contestação em que requer a improcedência do pedido (Num. 325839091). Réplica da Autora (Num. 328265015). Manifestação da Ré (Num. 363633764). As partes não formularam requerimento de provas. É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende a expedição de seu diploma de conclusão de Graduação no Curso de pedagogia que concluiu no fim do ano de 2021, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Narra que: (...) iniciou os estudos para Pedagoga no ano de 2016, trancou a matrícula no ano de 2018 por estar gestante, concluindo o curso no ano de 2.021. Em dezembro de 2021 a requerente contatou a universidade para informações a respeito do fornecimento do diploma. A requerida informou que a solicitação deveria ser realizada pelo site da universidade. Em 31/01/2022 a requerente contatou novamente a requerida informando que não estava conseguindo solicitar o diploma, na oportunidade a universidade informou que o site estava em manutenção. Em 09/03/2022 a requerida novamente contatou a universidade informando que ao anexar documentos, aparecia uma mensagem na qual impossibilitava a conclusão da solicitação, a requerida informou que iria verificar com seus superiores e retornaria. Em 16/03/2022 a requerida tornou a solicitar informações a respeito do site, pois no site informava a necessidade de anexar a Ata de Colação de Grau. A atendente informou que a mesma deveria solicitar o documento de conclusão de curso na secretaria presencialmente. Em 23/01/2023, após o recebimento do documento de colação de grau a requerente voltou a anexar os documentos no site da requerida para a emissão da primeira via do Diploma, contudo se deparou com a exigência para anexar o RG com o nome de casada. Em 23/08/2023, após anexar os documentos no site, a requerente perguntou para a atendente da requerida, qual seria o prazo de envio do diploma para o endereço informado no site?. A resposta foi que o prazo era de 06 meses a dois anos. Estarrecida, a requerente ligou na universidade/requerida e, em conversa informal com a atendente, foi informada que a demora no envio do diploma está sendo motivado pela inadimplência referente a 04 parcelas. Ainda em 2023, a impetrante passou no concurso público para ocupação de cargo para professora, foi convocada para realização da prova de títulos, contudo por não estar em posse do Diploma não conseguiu concluir o tramite de posse, perdendo a vaga. Este ano novamente foi convocada, contudo, até o presente momento não conseguiu apresentar o título e por conta da demora teme pela perda da ocupação do cargo novamente. Alega que a demora injustificada na expedição do seu diploma gerou “angústia, estresse, humilhação perante o mercado de trabalho e frustração pelo serviço mal prestado e todas as práticas abusivas que envolvem tal relação”. Argumenta que, em diversas oportunidades, procurou a ré pessoalmente, faltando seus compromissos para conseguir resolver o problema, porém, sem sucesso. Já a Ré alega que a autora se furtou de apresentar a documentação completa, causando a demora. E que se encontra na posse de outros documentos que tem a mesma finalidade. Consta no documento de Num. 319778622 - Pág. 1 que a parte autora concluiu o Curso de Pedagogia em 2021, com colação de grau em 26/08/2021. Com efeito, a Portaria n. 1.095, de 25/10/2018, do MEC, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação, estabelece que as instituições de ensino devem expedir o diploma no prazo máximo de sessenta dias após a data da colação de grau do estudante. Confira-se: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Considerando que não houve comprovação que a parte Autora se furtou de apresentar a documentação completa, entendo que fica estabelecido o prazo máximo de 60 dias para expedição do diploma e mais 60 dias para seu registro. Sendo assim, entendo que a faculdade não pode usurpar o prazo da registradora deixando de protocolar o diploma para fins de registro tão logo o tenha expedido. No caso dos autos, a parte Ré não comprovou a expedição de diploma em nenhum momento, e deixou de juntar o requerimento formulando pela Autora e seu andamento, ônus que lhe competia, a teor da decisão de Num. 323662118. Ao contrário, a Autora comprovou ter apresentado o último documento em 16/02/2023 (Num. 328265015 e Num. 323440026 - Pág. 3), e até o momento não consta a informação de que houve a expedição. DANO MORAL No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, a Constituição Federal de 1988 positivou o dever de indenização dos chamados danos morais, por meio do artigo 5º, V, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem". A respeito do dano moral leciona o eminente administrativista Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física — dor-sensação, como a denomina Carpenter — nascida de uma lesão material; seja a dor moral — dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). No caso vertente, é certo que a parte autora diligenciou perante a instituição de ensino para obter os documentos, conforme documento anexado à inicial. Deste modo, em que pese as alegações apresentadas pela parte ré, não se revela razoável que o aluno que obteve êxito na formação de seu curso tenha que aguardar de forma indefinida pela expedição do diploma. A indenização por danos morais, ademais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1° Região que “a indenização por danos morais, que não tem natureza de recomposição patrimonial, tem o sentido de dar ao lesado, na sua condição sócio-econômica, uma compensação pela dor sofrida, não podendo, todavia, ser causa de enriquecimento” (AC 1998.01.00.049562-4, Rel. Des. Fed. OLINDO MENEZES, DJU 18.12.1998, p. 1721, grifamos). A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços às duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, tendo a Ré extrapolado o prazo estipulado na portaria regulamentadora, entendo que é cabível a condenação no pagamento de danos morais. Reputo suficiente, para tanto, a indenização pelo dano sofrido do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Destaco que o presente processo não alcança eventual ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, mas apenas o atraso na entrega do diploma. Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da parte Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por LARYSSA SALES PAULA DOS SANTOS contra a UNIÃO FEDERAL e ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA, e determino a essa última que, no prazo de 30 dias, proceda à expedição do diploma de conclusão de Graduação no Curso de Pedagogia em favor da Autora, inclusive a título de antecipação de tutela. Condeno a Ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Condeno a Ré no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, em favor da autora, de dez por cento do valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000334-29.2021.4.03.6131

ID: 276195786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000334-29.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE PAULA

Decisão

Advogados:

CAIO COSCIA CAVALLINI

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GUSTAVO SAB DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000334-29.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000334-29.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N APELADO: MARCOS ANTONIO CAVALCANTI DE PAULA Advogados do(a) APELADO: CAIO COSCIA CAVALLINI - SP411133-A, GUSTAVO SAB DE SOUZA - SP375076-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000334-56.2025.4.03.6206

ID: 323261978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-56.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA BUENO GONCALVES PACO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELENA TEODORO ZUBCOV

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-56.2025.4.03.6206 AUTOR: FATIMA BUENO GONCALVES PACO ADVOGADO do(a) AUTOR: HELENA TEODORO ZUBCOV - MS25498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: FATIMA BUENO GONCALVES PACO em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 2.1. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela somente será apreciado por ocasião da sentença, conforme Ordem de Serviço nº 1/2018-COXI-01V, disponibilizada em 11/12/2018 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição nº 228/2018. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. A data da perícia médica, o médico responsável e sua especialidade são as seguintes: 02/09/2025 às 11h00min - MICHAEL SEABRA DE OLIVEIRA - Clínico Geral. O exame será realizado na sala de perícias do Fórum Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS. 4.1. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA 1. O periciando já foi paciente do perito? 2. Qual É a profissão declarada pelo periciando? E o seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique. 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença (DID)? 6. Informe o perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pelo periciando. 6.1 Qual é o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.2. Excepcionalmente, tendo em vista a notória escassez de profissionais médicos habilitados para a realização de perícias no âmbito desta Subseção Judiciária, circunstância que inviabiliza a pronta designação de expert local, e considerando ainda a necessidade de deslocamento do perito até esta sede, o que impõe custos adicionais e demanda logística específica, arbitro os honorários periciais em R$ 402,00. Tal quantia observa os parâmetros fixados na Resolução nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, notadamente os incisos II e III do § 1º do art. 28, que autorizam a fixação de valor superior ao padrão em situações excepcionais como a ora verificada, de modo a assegurar a viabilidade da prova pericial sem comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. 4.3. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 4.3.1. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 4.3.2. De acordo com o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com a recente alteração pelo art. 3º da Lei 14.3312/2022), no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá perito do juízo indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4.4. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.4.1. Eventual ausência ao exame deverá ser previamente justificada, mediante apresentação de documentos e exposição de justo motivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicado analogicamente. 4.5. Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; b) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; c) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; d) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; e) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; f) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; g) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. Aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo favorável ao autor para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 6. INTIME-SE também a parte autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 7. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade "Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 5000334-54.2024.8.21.0031

ID: 283679253

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000334-54.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FRANCISCO DAL FORNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-54.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação propost… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-54.2024.8.21.0031/RS EXEQUENTE : WD CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por pessoa jurídica em decorrência de suposto crédito oriundo de negócio com a parte demandada. No caso em comento, apesar de a parte exequente possuir classificação de microempresa, conforme documentos anexados, inegável que a empresa é uma unidade franqueada pertencente à franqueadora Odonto Excellence, integrando um grupo econômico. Em se tratando a parte exequente de grupo econômico (ou integrante de grupo econômico), de acordo com o Enunciado 172 do FONAJE, essa não se enquadra dentre aqueles para os quais foi criado o Juizado Especial Cível. Vejamos: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte." É correto dizer, portanto, que a exequente (franqueada) faz parte do grupo econômico da ODONTO EXCELLENCE (franqueadora), o que demonstra não só o interesse integrado entre as empresas, mas também a atuação conjunta das empresas, sabidamente porque há o encaminhamento dos lucros obtidos pela franqueada em prol da franqueadora. É cediço que o Juizado Especial Cível foi criado com o objetivo de facilitar o acesso à justiça aos mais necessitados, proporcionando, portanto, não só uma resolução rápida, mas eficiente e gratuita de conflitos cotidianos. Para tanto, a Lei 9.099/95 restringiu o acesso das pessoas jurídicas, salvo algumas exceções. Apesar disso, não se mostra incomum a utilização desenfreada do Juizado Especial Cível por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos - como o caso em comento, o que não só desvia da finalidade da via posta, como prejudica o andamento processual daqueles cuja necessidade e legitimidade efetiva detêm. Sendo assim, apesar de a parte exequente enquadrar-se como microempresa, sendo possível ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o art. 8, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.099/95, ela pertence a grupo econômico. Soma-se a isso o uso inadequado do acesso à Justiça, configurando acesso predatório e maculando os princípios basilares dos Juizados Especiais, em especial, a celeridade, informalidade e economia processual. Nesse sentido, há julgados das 4 (quatro) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. ODONTO EXCELLENCE / ODONTOVALE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE . QUESTÃO QUE VEM SENDO APRECIADA PELAS TURMAS RECURSAIS OUTROS TRIBUNAIS DO PAÍS. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE CENTENAS DE DEMANDAS IDÊNTICAS À PRESENTE, EM POSSÍVEL USO INADEQUADO DO PODER JUDICIÁRIO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50023895420238210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 10-10-2024). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMIDADE DA PARTE AUTORA. EMPRESA DEMANDANTE QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA FRANQUEADORA ODONTO EXCELLENCE . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 172 DO FONAJE. VEDAÇÃO DO ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE EMPRESA QUE PERTENCE A UM GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50105225620218210017, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR, Recurso Inominado n. 0000522-64.2022.8.16.0089, rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, Terceira Turma Recursal, j. 09- 12-2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE . RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO . CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50034530220238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 01-11-2024)". Grifei. De acordo com a decisão proferida no Recurso Inominado n° 5006604-73.2023.8.21.0017, “o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis possui o intuito de facilitar o acesso à justiça àqueles que possuem dificuldades para tanto, objetivando simplificar os procedimentos e desafogar a justiça ordinária”. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ODONTOVALE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. QUESTÃO ENFRENTADA NO RI 50101004720228210017, DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FORTE NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. FRANQUIA QUE DEVE SER CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO POSSUI OS MESMOS SÓCIOS, NEM O MESMO CNPJ DA FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AJUIZAMENTO DE MAIS DE 400 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR RAZÃO DIVERSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (Recurso Inominado, Nº 50066047320238210017, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-11-2024) (grifei). Importante destacar que este Juízo vem recebendo número expressivo de ações repetitivas pela parte exequente, franqueada da empresa Odonto Excellence. A empresa exequente possui, aproximadamente, 600 ações já ajuizadas neste Juizado Especial Cível. Como é de conhecimento geral, o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado com o acúmulo de serviço e altamente carente de servidores para fazer frente à demanda. Este Juizado Especial que, inclusive é adjunto, não possui estrutura adequada para gerir o ajuizamento em massa de tais ações, ensejando o acumulo de serviço e, consequentemente, contribuindo para a morosidade da prestação jurisdicional situação manifestamente incompatível com o princípio da celeridade, que deve imperar no sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais Cíveis tem como fundamento a celeridade e agilidade na prestação jurisdicional, principalmente, proteger o pequeno litigante. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente está utilizando massivamente do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos, prejudicando o regular prosseguimento do microssistema, desvirtuando o propósito deste. Entendo que prejudicial à extinção do processo, uma vez que retardará a satisfação do crédito. Logo, com base no princípio da celeridade e economia processual, cabível a declinação da competência. Isso posto, DECLARO a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento e julgamento da demanda. REDISTRIBUA-SE o processo para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se.

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Processo nº 5001180-37.2024.8.13.0082

ID: 331298749

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001180-37.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDA APARECIDA DE OLIVEIRA MOACIR BARBOSA DE SOUZA PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA TATE DAYANE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001180-37.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: EDNALDA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 044.209.626-74 e outros RÉU: PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHINHO/MG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ednalda Aparecida de Oliveira e outros, em desfavor de suposto ato ilegal praticado por Neizon Rezende da Silva, chefe do Poder Executivo Municipal de Riachinho/MG, tido como autoridade coatora nos autos. Em suma, sustentam os impetrantes que exercem suas funções como agentes comunitário de saúde no município de Riachinho e que foram admitidos mediante processo seletivo simplificado n. 001/2017. Alegam que cumprem todos os requisitos previstos em lei para o exercício da função, inclusive residência nas áreas de atuação e formação exigida, sendo seus contratos rescindidos unilateralmente pelo prefeito da municipalidade sem amparo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 10 da Lei 11.350/2006. Sustentam direito líquido e certo à manutenção no cargo enquanto vigente o programa do Governo Federal e ausente motivação legal para a dispensa, caracterizando violação ao princípio da legalidade e outros princípios constitucionais da Administração Pública. Requerem liminarmente a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para anulação das rescisões contratuais e reintegração ao cargo, além de justiça gratuita e demais providências correlatas. Foi proferida decisão indeferindo a liminar requerida (ID 10339565168). Irresignados, os impetrantes interpuseram agravo de instrumento (ID 10340917027), sendo mantida a decisão hostilizada por este juízo (ID 10345559145). Devidamente notificada (ID 10349073007), a autoridade apontada como coatora quedou-se inerte. Em parecer final, o órgão ministerial postulou pela denegação da ordem (ID 10446298238). Sobreveio aos autos o acórdão negou provimento ao recurso interposto (ID 10467466910). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório, no necessário. Decido. 2. Da fundamentação A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula nº 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança – além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente –, os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A questão a ser analisada envolve verificar a legalidade de suposto ato que determinou a exoneração dos impetrantes dos cargos que ocupavam. Do relato da inicial, depreende-se que os impetrantes foram contratados pelo Município para o cargo de Agente Comunitário de Saúde e tiveram os contratos unilateralmente rescindidos. Sob o argumento de que a dispensa somente poderá ocorrer em decorrência de uma das situações elencadas no rol taxativo do art. 10 da Lei Federal 11.350/2006, requerem os impetrantes a anulação das rescisões contratuais e reintegração aos respectivos cargos. A relação contratual dos impetrantes está disciplinada pelos arts. 37, IX, e 198, §§§ 4º, 5º e 6º, ambos da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. Esses dispositivos preveem a possibilidade de admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias sob regime jurídico específico, a ser definido por lei federal, a qual deverá regulamentar suas atividades, estabelecer os critérios do processo seletivo, conforme a natureza e complexidade das atribuições, bem como os requisitos para o exercício da função. A Lei 11.350/2006, que regulamenta o §5° do artigo supratranscrito, dispõe que: Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ; ou IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º , ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Nada obstante, constata-se dos autos que os impetrantes foram aprovados no Processo Seletivo Simplificado n. 001/2017 (ID 10303482687), cujo objetivo era a contratação por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público, para o exercício da função de agente comunitário de saúde. Sabe-se que é assegurado ao gestor público a possibilidade de celebrar contratos temporários destinados a atender necessidade temporária em que haja excepcional interesse público, conforme hipóteses previamente estabelecidas em lei. Em casos tais, cediço é que a contratação dos impetrantes, a despeito de ter se dado por meio de processo seletivo simplificado, continua a possuir natureza precária. Logo, pela natureza precária do contrato administrativo para prestação de serviços temporários, é permitida a dispensa do profissional contratado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICIPIO DE NINHEIRA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - LEI Nº 8.745/93 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRECARIEDADE - RESCISÃO POR TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - DISPENSA UNILATERAL - POSSIBILIDADE. - O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, ameaçado ou violado por ato praticado por autoridade com ilegalidade ou abuso de poder. - Nas contratações temporárias, em razão da necessidade temporária de excepcional interesse público, as situações de anormalidade se mostram incompatíveis com o tempo gasto para a realização de um concurso público, razão pela qual se admite o processo seletivo simplificado - PSS, respaldado nas disposições da Lei nº 8.745/93, que regulamentou o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. - Os servidores temporários, que exercem função pública, cujo vínculo com o Poder Público é de natureza jurídico-administrativa, podem ser dispensados pela própria Administração, tendo em vista o caráter precário de sua contratação; - O contratado temporário não possui a garantia de estabilidade que é conferida ao servidor público, estando, pois, sujeito aos termos do contrato, que pode ser rescindido se esgotado o prazo máximo de contratação; - A contratação temporária tem natureza precária, admitindo-se a dispensa unilateral por parte do Poder Público. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.042759-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2022, publicação da súmula em 10/05/2022) (grifo nosso) EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - ESTABILIDADE NA FUNÇÃO - AUSÊNCIA - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - DISPENSA - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a entrada em vigor da EC nº 51/2006 o ente da federação que pretender, a qualquer título, contratar servidores para o exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias somente poderá fazê-lo por meio de processo seletivo simplificado. 2. A contratação não assegura ao aprovado a estabilidade na função, bem como a indeterminação do vínculo, podendo haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública pelo decurso do prazo contratual sem direito a indenizações. (TJMG - Apelação Cível 1.0082.17.000712-2/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) (grifo nosso). De todo modo, da breve leitura dos termos de distrato aos contratos de prestação de serviço, observo que a rescisão se deu em razão da decisão judicial proferida nos autos de n. 5000334-25.2021.8.0082, que determinou a nomeação e o empossamento de candidatos que foram aprovados em Concurso Público, tendo em vista a nítida preterição ocorrida por meio de contratações precária. Destarte, outra solução não há senão a confirmação da liminar e a denegação da segurança pleiteada, uma vez que não restou comprovado o direito líquido e certo dos impetrantes à declaração de nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. 3. Dispositivo Isso posto, DENEGO a segurança pleiteada por Ednalda Aparecida de Oliveira, Moacir Barbosa de Souza, Paulo Henrique Soares da Silva e Tate Dayane Soares de Oliveira contra ato do chefe do Poder Executivo Municipal de Riachinho/MG. Sem honorários, pois incabíveis na espécie (LMS, artigo 25). Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei 12016/09. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas processuais pelo(s) impetrante(s), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade por litigar(em) sob o pálio da justiça gratuita. Decisão não sujeita ao reexame necessário (LMS, art. 14, § 1º). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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