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Processo nº 5001045-05.2024.8.24.0119

ID: 322741385

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001045-05.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FONSECA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LANGARO ORTEGA

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JOAO VITOR STRINGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001045-05.2024.8.24.0119/SC RÉU : ANDRE FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : GABRIEL LANGARO ORTEGA (OAB SC061820) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR STRINGARI (OAB SC070880) D… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001045-05.2024.8.24.0119/SC RÉU : ANDRE FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : GABRIEL LANGARO ORTEGA (OAB SC061820) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR STRINGARI (OAB SC070880) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de ação penal deflagrada contra ANDRE FONSECA MENDES , pela suposta prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II e VII, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. A denúncia foi recebida em 05/08/2024 (evento 4.1 ). O acusado apresentou resposta à acusação, oportunidade em que pugnou pela revogação da prisão e preventiva (evento 12.1 ). O Ministério Público ofereceu manifestação (evento 15.1 ). Designada audiência de instrução e julgamento e determinada a expedição de ofícios para a juntada das imagens das câmeras de monitoramento (evento 18.1 ). Revogada a prisão preventiva e aplicadas medidas cautelares (evento 32.1 ). Cancelada a audiência e designada nova data (eventos 87.1 e 129.1 ). Diante da necessidade, a solenidade foi novamente cancelada (evento 203.1 ). Por fim, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, bem como pugnou pela decretação da prisão preventiva de ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES e LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR (eventos 213.1 e 213.2 ). É o breve relatório. 2. Recebo o aditamento à denúncia. Intime-se o denunciado André Fonseca Mendes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Citem-se os acusados Alisson Gustavo Batista Soares e Leonardo Madeira Ortiz Júnior (por precatória se necessário) na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, cientes de que a inércia implicará a nomeação de defensor dativo. Decorrido o prazo fixado sem apresentação da resposta, desde já, nomeio defensor, que deverá ser intimado para o mister no prazo de 10 dias. Ao cartório para indicação do patrono, respeitada a ordem da lista dos advogados cadastrados no Juízo. Havendo recusa, prossiga-se na listagem. 3. Quanto ao pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet , decido . Da manifestação ministerial, extraio: Conforme descrito no aditamento à denúncia anexa, ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES e LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR são acusados da prática dos delitos de tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de grave ameaça com arma de fogo e arma branca, agravado por ter sido cometido contra pessoa idosa, além de corrupção de menor, com causa de aumento de pena. Destaca-se que os crimes imputados são puníveis com reclusão em regime fechado e possuem pena máxima superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Segundo o Relatório Policial (evento 55, REL_FINAL_IPL2, dos autos do Inquérito Policial n. 5000404-21.2024.8.24.0538), ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES (vulgo "Abençoado") e LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR (vulgo "RG") desempenharam papéis fundamentais na tentativa de roubo à residência ocorrida em 26 de outubro de 2023, no município de Garuva. A análise dos diálogos extraídos do celular de ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES, por meio do Laudo Pericial n. 2023.04.05555.24.001-50 (evento 55, LAUDO1), revela que: I) ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES era identificado pelo vulgo "Abençoado" e utilizava, no aplicativo WhatsApp, o contato denominado "A.S TRANSPORTES". II) LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR era identificado como o indivíduo de vulgo "RG". III) Anderson Ferreira Alves de Miranda, também participante do delito, informou a ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES que havia acabado de sair da cadeia ("da cena lá com o Telles"), o que se confirma com seu histórico penal. IV) Anderson Ferreira Alves de Miranda e o denunciado ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES (vulgo "Abençoado") trocaram áudios com detalhes da dinâmica criminosa, revelando informações internas sobre a ação e divisão dos bens subtraídos. "Abençoado" mencionou que LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR (vulgo "RG") ficou com os melhores relógios. Além disso, demonstrou possuir informações privilegiadas sobre a residência alvo, indicando seu envolvimento direto e intelectual na execução do crime, em conjunto com "RG". V) As conversas evidenciam vínculos estáveis entre os corréus e outros integrantes de associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, reforçando o risco concreto de reiteração delitiva. As identidades dos indivíduos conhecidos pelas alcunhas "Abençoado" e "RG" encontram-se devidamente demonstradas, conforme organograma a seguir. Ainda conforme o Relatório Policial (evento 1, INQ1, fls. 210-228, dos autos do Inquérito Policial apenso), elaborado com base no Laudo Pericial n. 2023.01.11412.23.009-38, a partir dos dados extraídos do aparelho celular de Anderson Ferreira Alves de Miranda, constatou-se que: I) Os registros de comunicações telefônicas ocorridas instantes antes e durante a tentativa de roubo, aliados ao conteúdo das conversas extraídas do WhatsApp, revelam elementos concretos de coautoria delitiva. Dentre os terminais identificados, constam os seguintes números e perfis: (47) 99263-9028, perfil salvo como “Abençoado”, correspondente a ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES; (47) 99119-7486, perfil salvo como “RG”, correspondente a LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR; (47) 99246-8505, perfil salvo como “Boby”, correspondente a ANDRÉ FONSECA MENDES. II) A conversa entre Anderson Ferreira Alves de Miranda e ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES (vulgo "Abençoado"), embora existam diálogos anteriores, inicia-se, na noite do ocorrido, por volta das 21h do dia 25 de outubro. No áudio enviado por “Abençoado”, há claros indícios de que estavam se articulando para a prática do delito, sendo utilizada a expressão “pega o ferro”, em referência à arma empregada na tentativa de roubo. III) A sequência de áudios entre Anderson Ferreira Alves de Miranda e ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES (vulgo "Abençoado") indica que houve adulteração da placa do veículo utilizado por Anderson e Gabriel Teles de Jesus Magalhães Santos. “Abençoado” conduzia o plano criminoso, foi quem providenciou a arma utilizada no delito e participou ativamente de toda a ação criminosa, orientando, inclusive, como agir durante e após o roubo. IV) ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES (vulgo "Abençoado") repassou a Anderson Ferreira Alves de Miranda informações privilegiadas sobre a família alvo da ação criminosa. V) Anderson Ferreira Alves de Miranda informou que seu celular estava com pouca bateria, e ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES (vulgo “Abençoado”) solicita que ele envie o contato telefônico do outro integrante que o acompanhava naquele momento, no caso, o denunciado ANDRÉ FONSECA MENDES. VI) A conversa entre Anderson Ferreira Alves de Miranda e LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR (vulgo "RG") demonstra que estavam em outro veículo, prestando apoio aos demais comparsas durante a empreitada criminosa. Ressalte-se que LEONARDO MADEIRA ORTIZ JÚNIOR já se encontra recolhido ao sistema prisional em razão de condenação por roubo qualificado, nos autos n. 5033524-30.2023.8.24.0008, à pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, demonstrando padrão de conduta delitiva habitual. Por sua vez, ALISSON GUSTAVO BATISTA SOARES encontra-se em liberdade e segue demonstrando desprezo pelas normas legais, mantendo articulações com indivíduos que integram associação criminosa, conforme identificado em trocas de mensagens posteriores ao crime investigado. [...] De início, vale ressaltar que a liberdade processual é a regra no direito pátrio, como garantia prevista na CF/1988, razão pela qual a segregação deve ser considerada como ultima ratio. Assim, para que seja possível a decretação da prisão preventiva há que se analisar se estão presentes os seguintes requisitos: (i) a fumaça do bom direito, consubstanciada na comprovação de materialidade do delito e na presença de indícios de autoria e (ii) o perigo na demora, que se reflete na necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e por garantia de aplicabilidade da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Ademais, o artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, dispõe que "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". No mesmo sentido é a redação do artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, que determina que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. In casu , muito embora haja indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia (art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, alínea "h", c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal - Fato 1 - e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/90 – Fato 2) , entendo que é preciso apreciar o caso concreto e agir com o discernimento que a circunstância demanda. Não se deixa de considerar a gravidade dos fatos investigados, todavia, não se extrai dos autos que a prisão é a única medida capaz de garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal. É certo que o crime de roubo possui reprovabilidade acentuada e causa relevante abalo à sensação de segurança social. No entanto, não se pode olvidar que os fatos remontam ao ano de 2023, enquanto o presente pedido é apreciado apenas em 2025, isto é, quase 2 anos após o suposto cometimento. Observo que, ainda que a investigação tenha logrado colacionar aos autos mensagens atribuídas ao réu Leonardo, as quais supostamente se referem à prática de crimes contra o patrimônio, além de suposta vinculação com organização criminosa, as últimas comunicações detectadas datam de fevereiro de 2024. Portanto, não há elementos concretos e atuais que demonstrem risco presente à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O decurso de tempo desde a última suposta manifestação delitiva (mais de um ano) enfraquece a necessidade de uma medida cautelar extrema, como a prisão preventiva. A prova da materialidade e indícios de autoria não justificam a prisão, já que a prisão processual não pode ser utilizada como cumprimento antecipado de eventual pena (CPP, art. 313, § 2º). Os fatos narrados na denúncia/aditamento ocorreram em outubro de 2023, o que faz concluir não haver contemporaneidade da medida. Em outras palavras, " não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis) " (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). A respeito do tema, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC n. 529.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019)" (STJ, HC 555.309/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020). Ante o exposto, por não estarem presentes os fundamentos autorizadores dispostos no art. 312 do CPP, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva dos réus. Intimem-se.

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Processo nº 6005324-83.2025.4.06.0000

ID: 331620978

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005324-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME CUNHA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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Agravo de Instrumento Nº 6005324-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000404-69.2023.8.13.0115/MG AGRAVADO : GUILHERME CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) … Agravo de Instrumento Nº 6005324-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000404-69.2023.8.13.0115/MG AGRAVADO : GUILHERME CUNHA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES (OAB MG145974) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo sem haver impugnação da execução e sendo o valor da condenação superior a 60 salários mínimos (devendo ser pago por precatório). 2. Segundo o INSS, essa fixação de honorários viola o artigo 85, § 7º do CPC e o artigo 1º-D da Lei 9.494/97, que dispensam o pagamento de honorários nas execuções não impugnadas e sujeitas a precatório. 3. Alega também que, embora o autor tenha renunciado ao valor excedente para viabilizar o pagamento por RPV, a execução foi inicialmente processada com valor sujeito a precatório, o que manteria a regra de não incidência de honorários. 4. A decisão recorrida fundamentou-se no Tema 1.190 do STJ, que trata da fixação de honorários em execuções com pagamento via RPV. Contudo, o INSS sustenta que esse tema não se aplica a créditos originariamente sujeitos a precatório. 5. O agravante requer a reforma da decisão, a fim de que os honorários sejam considerados incabíveis no presente caso. 6. É o relatório. Pondero e decido. 7. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 8. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 9. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 10. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 11. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 12. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 13. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 14. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 15. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 16. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 17. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 18. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 19. No presente caso, além de não haver impugnação à execução, foi a própria Fazenda Pública quem apresentou, de forma espontânea, os cálculos de liquidação, os quais foram homologados pelo Juízo, e aceitos pela parte autora. Trata-se, portanto, de execução invertida, situação em que a jurisprudência do STJ entende não serem devidos honorários, exatamente por não haver resistência nem necessidade de atuação contenciosa por parte do advogado do exequente. 20. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser reformada para que esteja em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 21. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 22. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 23. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dou provimento ao recurso para afastar a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000404-89.2021.4.03.6343

ID: 282951622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-89.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-89.2021.4.03.6343 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MAURO APARECIDO PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000404-89.2021.4.03.6343 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MAURO APARECIDO PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o reconhecimento dos vínculos trabalhados em condições especiais, nas empresas: Alumínio Marcolar Ltda., de 07/01/1985 a 18/08/1987, de 08/10/1987 a 02/05/1989 e de 03/05/1993 a 16/01/1995; Duenox Metais e Acessórios Ltda., de 19/07/2010 até a DER. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. ‘1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)’ (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido.” (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ E ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento ‘extra petita’. 3. Tendo o Tribunal ‘a quo’ apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em ‘reformatio in pejus’, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS enquadrou como especial o período de 04/06/1990 a 02/12/1992. Computou 29 anos, 5 meses e 18 dias de tempo de contribuição, na DER de 19/03/2021 (contagem Id. 307956193, fls. 57/59). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que devem ser considerados como trabalhado em condições especiais, para conversão em tempo comum, por exposição ao agente nocivo ruído, código 1.1.6, os seguintes vínculos e respectivos períodos (PPPs Id. 307956193): - (fls. 38/41, 44 e 45) Alumínio Marcolar Ltda., de 07/01/1985 a 18/08/1987, de 08/10/1987 a 02/05/1989 e de 03/05/1993 a 16/01/1995 (conforme PPP), 89,0 dB(A), e também à temperatura de 28,1ºC; - (fls. 46 e 47) Duenox Metais e Acessórios Ltda., de 19/07/2010 a 24/10/2019 (data do PPP), 86,0 dB(A). Importante ressaltar que, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) (grifei) Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito: Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A matéria foi ainda objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa segue in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos ‘casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar’. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em ‘condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.”(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifei) Anoto, por oportuno, que o tema 174 da TNU assim ficou firmado: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Quanto à temperatura (calor/frio), desde o Decreto nº 53.831/64 exige-se, para comprovação, que o trabalhador seja submetido a níveis acima (calor) ou abaixo (frio) dos limites de tolerância expressamente previstos no decreto ou remetidos à normatização trabalhista. Especificamente, durante o período de aplicação do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997), considera-se insalubre o calor quando a jornada normal ocorre em locais com temperaturas acima de 28º, conforme artigos 165, 187 e 234 da CLT, e Portaria Ministerial nº 30, de 07/02/58, e nº 262, de 06/08/62 (item 1.1.1 do anexo ao decreto), ao passo que o frio é considerado insalubre quando a jornada normal ocorre em locais com temperatura inferior a 12º centígrados, conforme artigo 165 e 187 da CLT, e Portaria Ministerial nº 262, de 06/08/62. A partir do Decreto nº 2.172/97, reiterado pelo Decreto nº 3.048/99, consideram-se nocivos os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78 (item 2.0.4 do Anexo IV). Aplica-se aqui a interpretação do C. STJ no RESP repetitivo 1.306.113/SC no sentido de que os agentes nocivos previstos nos decretos são exemplificativos, de modo que o frio ainda pode ser considerado insalubre se abaixo das normas de tolerância trabalhistas supra indicadas (NR-15), mesmo após 05/03/1997. Deixo, contudo, de considerar especial o vínculo na empresa Duenox Metais e Acessórios Ltda., no período de 25/10/2019 a 19/03/2021, porque não foram juntados documentos comprobatórios (laudo técnico e/ou PPP). Feitas tais considerações, cabe analisar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, levando em consideração o tempo exercido em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, conforme fundamentação expendida, somados aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pela ré, constata-se que a parte autora possuía um tempo de contribuição na DER, em 19/03/2021, de 35 anos, 6 meses e 9 dias (Id. 359089549). Conclui-se que a parte autora possuía tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER, conforme o demonstrativo Id. 359089549, impondo-se o acolhimento em parte de seu pedido nesta ação. Em relação à liquidez, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95) e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. A parte autora não requereu a antecipação de tutela, não sendo o caso de deferi-la de ofício, porque o entendimento do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou “firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III.” (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer e declarar por sentença, os vínculos trabalhados em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, nas empresas: Alumínio Marcolar Ltda., de 07/01/1985 a 18/08/1987, de 08/10/1987 a 02/05/1989 e de 03/05/1993 a 16/01/1995; Duenox Metais e Acessórios Ltda., de 19/07/2010 a 24/10/2019. Condeno o réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 19/03/2021, sendo que a RMI e a RMA serão calculadas na implantação do benefício. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, ou por precatório, e somente após trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº. 10.259/01. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representado por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000404-89.2021.4.03.6343 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: MAURO APARECIDO PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA - SP336261 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 19/03/2021 RMI e RMA: deverão ser calculadas na implantação do benefício ATRASADOS: desde a DER, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado. PERÍODO(S) RECONHECIDO(S): os vínculos trabalhados em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, nas empresas: Alumínio Marcolar Ltda., de 07/01/1985 a 18/08/1987, de 08/10/1987 a 02/05/1989 e de 03/05/1993 a 16/01/1995; Duenox Metais e Acessórios Ltda., de 19/07/2010 a 24/10/2019. ******************************************************************

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Processo nº 5000404-55.2025.4.03.6115

ID: 312359444

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-55.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SCALON ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000404-55.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VINICIUS SCALON ROCHA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000404-55.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: VINICIUS SCALON ROCHA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VINICIUS SCALON ROCHA em face do PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seu diploma de Medicina, pela tramitação simplificada. O D. Juízo concedeu a justiça gratuita e indeferiu a liminar. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS requereu a sua inclusão no feito. Devidamente notificada, a parte impetrada prestou informações. Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Irresignado, o impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a autonomia universitária encontra limites nos preceitos legais e nas normas que regem a matéria em questão, de modo que não pode a UFSCAR se negar a realizar a revalidação de diplomas pela tramitação simplificada, prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022. Sustenta, ainda, que, ao condicionar a revalidação à realização do Exame Revalida, a universidade viola a própria Lei nº 13.959/2019, que atribui ao exame apenas a finalidade de subsidiar os processos de revalidação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Politécnica y Artística - UPAP, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UFSCAR, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sem receber qualquer resposta da universidade. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alega que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Por sua vez, a UFSCAR informou que o currículo de seu curso de Medicina difere significativamente dos currículos tradicionais da maioria dos cursos de Medicina no Brasil e no exterior, de modo que a revalidação de diplomas pela tramitação simplificada, com base na equivalência curricular, não é viável, sendo necessária a realização do Exame Revalida pelo candidato. Nesse contexto, assevero que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplificada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Ocorre que, em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFSCAR, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Luzia Lima De Vasconcelos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 276593476

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-22.2024.8.13.0184

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LIMA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAROLINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HORNE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000404-22.2024.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: LUZIA LIMA DE VASCONCELOS CPF: 327.897.506-53 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistencia de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por LUZIA LIMA DE VASCONCELOS em face do ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Alegou a autora, em apertada síntese, receber benefício previdenciário, tendo notado a realização de descontos em seu benefício. Sustentou que, ao buscar informações, descobriu se tratar de um serviço de “Contribuição AMBEC”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de a partir de dezembro de 2023, alegando não ter autorizado os referidos descontos em seu benefício. Requereu a restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas em seu benefício bem como pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Tutela de urgência, bem como gratuidade de justiça, deferidas em ID 10166089268. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10213275530). O requerido apresentou contestação ao ID 10232979352, alegando a regularidade do negócio jurídico, tendo juntado aos autos gravação de áudio onde ocorreu a suposta contratação de seus serviços. Impugnação apresentada ao ID 10271589430. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem decididas de ofício, e não havendo preliminares a analisar, passo à análise do mérito. Do Mérito No caso em tela, a parte autora nega que tenha se associado ao sindicato requerido, bem como que tenha autorizado os abatimentos em seu benefício. O requerido sustenta a legitimidade do negócio jurídico, tendo juntado aos autos a gravação de voz da autora concordando com a associação junto ao requerido, porém nenhum documento com assinatura foi acostado pela parte. A controvérsia, portanto, diz respeito à associação, ou não, da autora junto ao sindicato requerido mediante autorização via gravação de voz, o que estabelece premissa fundamental à avaliação da legitimidade do débito cobrado pelo sindicato. Da Normativa Aplicável No que tange às consignações em benefícios previdenciários, impende destacar que o tema é regulado pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, cujo art. 6º, §1º, confere ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a competência para estabelecer seus limites e condições. Em decorrência dessa outorga legal, foram editadas instruções normativas pelo INSS para regulamentar a questão. Em primeira ordem, há que se destacar a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que disciplina os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Referida norma, em seu artigo 3º, inciso III, estabelece que: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Portanto, resta evidente que, à época da contratação, a autorização dada por telefone e a gravação de voz não eram aceitas como meio de prova. E, embora a IN nº 28/2008 refira-se expressamente a contratos de empréstimo e cartão de crédito, o princípio subjacente deve ser aplicado analogicamente à autorização para descontos de mensalidades associativas, à míngua de regulamentação específica, pois se trata de situação semelhante: desconto consignado em benefício previdenciário mediante autorização prévia do segurado. Ademais, a autorização para descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários passou a ser regulamentada de forma mais específica e rigorosa pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que estabelece critérios e procedimentos para a celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) relativos aos descontos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados ou pensionistas. A IN nº 162/2024, em seu art. 2º, incisos IX e X, define: "IX - termo de adesão ao desconto de mensalidade associativa: formulário padrão, cujos termos e formatação textual foram aprovados previamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, que visa instrumentalizar de modo seguro, mediante a assinatura conjunta do representante legal da entidade e do associado beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, a autorização do desbloqueio e consignação do desconto de mensalidade associativa em seu respectivo benefício; X - autorização: manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria;" E no art. 4º, inciso II, estabelece: "Art. 4º A averbação do desconto no benefício de que trata esta Instrução Normativa ocorrerá desde que: (...) II - o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF." Mais adiante, no art. 14, inciso XIV, a IN nº 162/2024 define a assinatura eletrônica avançada: "XIV - assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico: subscrição que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados, de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e d) será adotado como meio de assinatura exclusivo o reconhecimento biométrico;" Sendo assim, evidencia-se que, atualmente, para os descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, a autorização deve ser feita mediante assinatura eletrônica avançada com reconhecimento biométrico, sendo o termo de adesão um formulário padrão aprovado pelo INSS, com assinatura conjunta do representante legal da entidade e do beneficiário. Cumpre ressaltar que, embora a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 seja recente, os requisitos nela estabelecidos quanto à necessidade de assinatura eletrônica avançada já encontravam amparo normativo anterior, não se tratando de uma inovação jurídica, mas de explicitação e consolidação de requisitos de segurança já previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, já estabelecia em seu art. 4º, inciso II, que a assinatura eletrônica avançada deve estar associada ao signatário de maneira unívoca, utilizar dados sob controle exclusivo do signatário e possibilitar a verificação de eventual modificação posterior. Antes disso, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, já instituía a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, estabelecendo a necessidade de assinaturas eletrônicas que garantissem autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica. O Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que regulamenta a digitalização de documentos públicos e privados, já exigia em seu art. 5º a adoção de mecanismos que permitam verificar a integridade e a autenticidade de documentos digitalizados. Portanto, os elementos de individualização e segurança exigidos na atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024 - como a associação unívoca ao signatário, a utilização de dados sob controle exclusivo deste, a possibilidade de detecção de modificações posteriores e o reconhecimento biométrico - já eram requisitos necessários à validade jurídica de assinaturas eletrônicas em operações que envolvessem descontos em benefícios previdenciários, conforme o arcabouço normativo precedente. A exigência desses elementos não constitui mero formalismo, mas garantia fundamental de que a autorização foi manifestada de forma inequívoca pelo titular do benefício, assegurando a autenticidade e a integridade do documento, especialmente quando se trata de autorização para desconto em verba de natureza alimentar, que exige proteção reforçada pelo ordenamento jurídico. Da Análise do Caso Concreto In casu, o requerido sustenta a validade da contratação com base em gravação de voz, onde a autora supostamente concorda em se associar ao sindicato requerido e autorizar o desconto em seu benefício. Todavia, compulsando os documentos acostados aos autos, verifico que a autorização apresentada pelo requerido não atende aos requisitos normativos vigentes. Primeiramente, a autorização por meio de gravação de voz é expressamente vedada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, inciso III, que, embora trate especificamente de empréstimos e cartões de crédito, por analogia, deve ser aplicada aos descontos de mensalidades associativas, uma vez que se trata de desconto em benefício previdenciário. De outro lado, sob a égide da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, a validade da autorização para desconto de mensalidade associativa está condicionada à formalização por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria. Constato que a requerida, não se ocupou em juntar qualquer espécie de contrato firmado entre as partes, mesmo que digitalmente assinado. Ressalto que a forma de coleta da assinatura e os requisitos técnicos para sua validade não constituem meras formalidades, mas garantias fundamentais de que a autorização foi obtida de forma consciente, segura e inequívoca, especialmente considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar. À requerida, como entidade que celebra acordo com o INSS para realizar descontos em benefícios previdenciários, incumbe conhecer e observar rigorosamente os requisitos normativos aplicáveis, sob pena de responder pelas consequências de eventuais irregularidades. Portanto, considerando a vedação expressa da IN nº 28/2008 quanto à utilização de gravação de voz como meio de prova de autorização, bem como os rigorosos requisitos estabelecidos pela IN nº 162/2024 para a validade da autorização de descontos de mensalidades associativas, tenho que os descontos realizados no benefício da parte autora são indevidos, por ausência de autorização válida. Da Repetição em Dobro Tendo sido reconhecida a invalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso dos autos, não se vislumbra engano justificável por parte da requerida, que efetuou os descontos com base em autorização obtida de forma contrária às normas regulamentares (gravação de voz). Ademais, é evidente que a requerida, como entidade que celebra acordo com o INSS para realizar descontos em benefícios previdenciários, deve conhecer e observar a normativa aplicável. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, abrangendo todos os valores descontados a título de "Contribuição AMBEC", desde o início dos descontos (Dezembro de 2023) até a efetiva cessação. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Dos Danos Morais No que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. A situação narrada nos autos transcende o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Isso porque os descontos indevidos ocorreram em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da parte autora. Ademais, a realização de descontos sem autorização válida, em flagrante desrespeito às normas que regem o tema, revela conduta negligente da parte requerida, que não adotou as cautelas necessárias para a formalização adequada da relação jurídica, preferindo utilizar método de autorização expressamente vedado pelas normativas aplicáveis. Nesse contexto, a angústia e a frustração experimentadas pela parte autora, ao constatar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, aliadas à dificuldade de solucionar a questão administrativamente (tanto que necessitou recorrer ao Poder Judiciário), configuram dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que entendo adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação do outro profissional e desistência dos autores em insistir com o tratamento pelo requerido, consoante Súmula 54 do STJ), que corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). A operação matemática levará em consideração como termo inicial o evento danoso e como termo final a data do arbitramento dos danos morais. A correção monetária, por sua vez, será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362), momento a partir do qual, sobre todo o crédito, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "Contribuição AMBEC" no benefício previdenciário da parte autora; CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, de todos os valores descontados a título de "Contribuição AMBEC" do benefício da parte autora, desde dezembro de 2023 até a efetiva cessação, com incidência dos consectários legais na forma da fundamentação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência dos consectários legais na forma da fundamentação. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10166089268). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transitada em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000404-34.2023.8.24.0060

ID: 326764384

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-34.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ANTUNES BELEGANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA BIGOLIN

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JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000404-34.2023.8.24.0060/SC AUTOR : HELENA ANTUNES BELEGANTE ADVOGADO(A) : DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) DESPACHO/DECISÃ… Procedimento Comum Cível Nº 5000404-34.2023.8.24.0060/SC AUTOR : HELENA ANTUNES BELEGANTE ADVOGADO(A) : DEBORA BIGOLIN (OAB SC057318) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por HELENA ANTUNES BELEGANTE contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de empréstimo consignado, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2. Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Acomulti Comercio De Metais Ltda x Fr Vidros E Aluminios Ltda

ID: 334600755

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054962-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACOMULTI COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

FR VIDROS E ALUMINIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAUH SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN EISING OENNING

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Agravo de Instrumento Nº 5054962-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ACOMULTI COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) … Agravo de Instrumento Nº 5054962-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ACOMULTI COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) AGRAVADO : FR VIDROS E ALUMINIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RAUH SCHROEDER (OAB SC033694) ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC004652) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Acomulti Comércio de Metais LTDA., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, nos autos do Cumprimento de Sentença (n. 5000404-15.2017.8.24.0005/SC) ajuizado em face de FR Vidros e Alumínios LTDA., que indeferiu a sucessão processual e a consequente inclusão dos sócios da empresa Executada no polo passivo da demanda ( evento 166, DESPADEC1 ). Sustenta o Agravante, em síntese, que ocorreu o cancelamento da personalidade jurídica empresarial Executada perante a Receita Federal e a JUCESC, sendo a Pessoa Jurídica declarada "baixada", o que autoriza a sucessão processual, para que a demanda executiva alcance o patrimônio dos sócios. Nesse sentido, requer a antecipação da tutela recursal e, após a manifestação da parte adversa, a reforma da decisão vergastada, para o deferimento da sucessão processual e a consequente inclusão dos sócios da Executada no polo passivo da execução. Autuada a insurgência nesta Corte, vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. Inicialmente, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015 do Código de Processo Civil, registra-se que o presente recurso é próprio, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade do art. 1.017, caput e § 5º do mesmo Código, comportando conhecimento. 2. Necessário consignar que a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Na espécie, adianto que o Agravo de Instrumento, na extensão do seu conhecimento, não deve ser provido, o que, por conseguinte, dispensa a notificação da parte adversa, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta. 3. Versam os autos de origem sobre Cumprimento de Sentença, ajuizado pela Agravante, que postulou a inclusão dos sócios da empresa Executada no polo passivo da execução, por meio da sucessão processual, em que se busca o recebimento do valor de R$ 39.651,43. Nesse momento, a insurgência cinge-se sobre a possibilidade de sucessão processual da empresa Executada, a fim de atingir o patrimônio dos sócios para o adimplemento da obrigação. Pois bem. Cediço que, " de acordo com o Superior Tribunal de justiça, no REsp 1784032, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desse modo, é possível a inclusão/sucessão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. " (TJSC, Apelação n. 0305299-15.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). Contudo, no caso dos autos, não é hipótese de sucessão processual, pois o fato da situação cadastral do CNPJ da empresa Agravada constar como "inapta" ( evento 164, CNPJ2 ) não demonstra, por si só, o término da personalidade jurídica da sociedade empresarial. Isso porque, "[...] a inclusão dos sócios no polo passivo do feito é medida excepcional, que só pode ocorrer nos casos em que desconsiderada a personalidade jurídica, configurada pelo abuso da personalidade jurídica empresarial - desvio de finalidade e confusão patrimonial -, tal qual preceitua o art. 50 do Código Civil, o que não se operou na hipótese em comento. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075980-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). O julgado acima retratado está assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO, O QUE RESTOU MANTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA FOI ENCERRADA/BAIXADA POR "LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA". TESE INSUBSISTENTE. EMPRESA DEVEDORA QUE, MUITO EMBORA CONSTE COMO "BAIXADA", CONDUZ APENAS AO INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, O QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PROCESSUAL PELOS SÓCIOS, SOBRETUDO PORQUE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE OPERA COM O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, FATO NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. ADEMAIS, A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DO FEITO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ PODE OCORRER NOS CASOS EM QUE DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075980-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Ou seja, para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, " exige a conclusão do procedimento previsto no art. 51 do Código Civil, que se encerra com a baixa perante a Junta Comercial do Estado, onde está registrada " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017261-78.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022). Com isso, a medida excepcional só pode ocorrer nos casos em que desconsiderada a personalidade jurídica, por meio do incidente próprio para tal objetivo, quando configurada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, o que não se vislumbra nos autos. Deveras, "' Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial [...]' (AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 563.649/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 05.06.2018) ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006892-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). Todavia, ditos comportamentos não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica em discussão, como, inclusive, conclui a jurisprudência do STJ, que "'[...] a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgRg no AREsp n. 347.476/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 17/5/2016)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.565.590/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 30/3/2020). Nessa medida, como é o entendimento desta Corte de Justiça, " Em que pese a reprovação à inadimplência e a benevolência da lei diante de quem deve, por vezes chancelado a velhacaria, a desconsideração da personalidade jurídica é exceção legal que não permite aplicação sem que existente clara e segura hipótese legal no caso concreto. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032225-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024). Oportuno consignar a fundamentação esposada na decisão combatida, adotando-a, também, como razão de decidir: Requereu o exequente, no evento 164, a sucessão processual da executada, para que sejam incluídos seus sócios no polo passivo da execução. Sabe-se que a extinção da pessoa jurídica, com a liquidação voluntária, se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual dos sócios. Ocorre que, no caso, verifica-se que a referida empresa encontra-se inapta, por omissão de declarações ( evento 164, CNPJ2 ). A referida baixa não se equivale à extinção da personalidade jurídica, fazendo-se necessário o processo de liquidação, conforme previsto no art. 51 do Código Civil, in verbis : nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Somente com o encerramento da liquidação é que se promoverá o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica (art. 51, §3º). O redirecionamento da execução para os sócios somente está autorizado em caso da extinção regular da pessoa jurídica, a qual, de acordo com a jurisprudência do STJ, se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (STJ – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2.4.2019, DJe 4.4.2019). Tratando-se de dissolução irregular da empresa executada, exige-se o procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do Código Civil, o que pressupõe a instauração do incidente previsto no art. 133 do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE QUE A BAIXA DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL E AUTORIZA A SUCESSÃO PELOS SÓCIOS, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC. RECHAÇO. TÉRMINO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE TRATAM DE PROVA IDÔNEA À DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL, O QUAL DEMONSTRA QUE A EMPRESA CONSTA COMO "BAIXADA" PELO MOTIVO "INAPTIDÃO (LEI 11.941/2009 ART. 54)". DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. SÓCIOS QUE, ADEMAIS, NÃO RESPONDEM COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELAS DÍVIDAS TITULARIZADAS PELA SOCIEDADE. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO MECANISMO PLEITEADO PELA EXEQUENTE QUE, OUTROSSIM, MOSTRA-SE VIÁVEL APENAS EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065200-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024, grifei). Dessarte, a decisão vergastada deve ser mantida tal qual lançada, por alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte sobre a matéria. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000404-09.2024.8.13.0738

ID: 307490074

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-09.2024.8.13.0738

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOQUE CURADORIA & NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000404-09.2024.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desenho Industrial] AUTOR: TOQUE CURADORIA & NEGOCIOS DIGITAIS LTDA CPF: 47.352.960/0001-84 RÉU: TALLES IZIDORO GESTAOEMPRESARIAL LTDA CPF: 48.541.663/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por TOQUE CURADORIA E NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA em desfavor de TALLES IZIDORO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que a requerida estaria comercializando produto com design idêntico ao seu, além de utilizar indevidamente materiais publicitários de sua titularidade, inclusive vídeos e imagens promocionais, sem autorização. Explicou que é uma empresa atuante no ramo de saúde e bem-estar, titular da marca MyBest, registrada perante o INPI, bem como seria detentora de desenhos industriais também registrados. Relata que, apesar de notificada extrajudicialmente, a requerida manteve a conduta infratora, evidenciando má-fé e ocasionando prejuízos tanto à imagem da autora quanto aos consumidores, que estariam sendo induzidos em erro quanto à origem do produto. Diante da inércia da requerida e da continuidade da violação, a parte autora busca a tutela jurisdicional para cessar a prática ilícita e proteger seus direitos de propriedade intelectual. Petição Inicial veio acompanhado dos seguintes documentos: Registros de marca e desenho industrial (Ids. 10174155041,10174171647 e 10174138837) e notificação extrajudicial (Id. 10174150688). Citação(ões) e Comparecimentos (Id. 10201867229). Ambas as partes compareceram à audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação com reconvenção (Id. 10206015656), alegando preliminares de ausência de causa de pedir, nulidade por falta de procuração inicial, ausência de pressupostos processuais, ilegitimidade ativa da autora (por suposta titularidade dos registros de marca e desenho industrial em nome de terceiros) e ilegitimidade passiva, por atuar apenas como correspondente financeiro, sem comercializar o produto. No mérito, a ré negou a titularidade da propriedade intelectual pela autora e a acusou de litigância de má-fé. Na reconvenção, requereu indenização por danos materiais (R$ 3.000,00) e morais (R$ 5.000,00), alegando que a ação é infundada e predatória. Em réplica (Id. 10222002818), a autora refutou as preliminares, argumentando que a questão da titularidade se confunde com o mérito e que o vício de representação foi sanado. Apresentou Certificado de Registro de Desenho Industrial em seu nome (Id. 10221975434) para comprovar sua legitimidade. Reafirmou a ocorrência de violação de seus direitos pela ré. Quanto à reconvenção, alegou exercício regular do direito e requereu sua total improcedência. Especificação de Provas: Em audiência de conciliação infrutífera (Id. 10198782966), foi aberto prazo para contestação e posterior especificação de provas. Intimadas (Id. 10241524939), a parte ré (requerido) peticionou informando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (10242487581). A parte autora não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 10252967713). Após a fase postulatória e a inércia das partes quanto à produção de mais provas, o feito foi concluso para sentença (Id. 10463387073). É o relatório. Decido. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO Em petição de Id. 10239145397, a parte requerida postulou pelo desentranhamento dos documentos de Id. 10221975434 e 10221989029, ao argumento de não fazerem prova de fato novo e já existirem ao tempo da propositura desta ação. Como se sabe, desde que ouvida a parte ex adversa e respeitados os princípios da lealdade processual e da boa-fé, permite-se a juntada de documentos a qualquer tempo, isto é, sem as restrições dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, mormente para refutar alegações da parte contrária ou robustecer a prova já existente, com vistas à formação da convicção do julgador. Assim, em uma leitura constitucional do processo civil, a juntada de novos documentos não se sujeita, invariavelmente, aos efeitos da preclusão, sobretudo quando respeitado o exercício do contraditório pela parte contrária, o que se observa no caso dos autos. Lado outro, é de se registrar que, ainda que o autor deixe de se manifestar sobre a contestação e documentos que a acompanharam, em réplica, a presunção de veracidade que passa a recair sobre as alegações de fato e provas documentais é meramente relativa, suscetível, portanto, de ser afastada por prova em contrário. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desentranhamento. 3. PRELIMINARES 3.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em sua contestação, a ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sustentando que esta não comprovou a titularidade dos registros de marcas e desenhos industriais junto ao INPI. Ao examinar os autos, verifica-se que a autora juntou aos autos Certificado de Registro de Desenho Industrial (ID 10221975434), documento público expedido pelo INPI que atesta a concessão de proteção à TOQUE CURADORIA & NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, conferindo-lhe exclusividade sobre a configuração ornamental do produto descrito. O registro de desenho industrial, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), assegura ao seu titular o direito de exclusividade sobre a exploração do design protegido, bem como a faculdade de impedir terceiros de reproduzi-lo sem autorização. Diante disso, a alegação de ilegitimidade ativa mostra-se manifestamente infundada, pois a autora demonstrou cabalmente sua legitimidade por meio de documento público válido, que por si só comprova seu direito sobre o desenho industrial em questão. Lado outro, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera quando, como no presente caso, existem indícios suficientes de que o réu pode ser o responsável pelo fato gerador da lide. No caso, a parte autora comprovou, através do Certificado de Registro de Desenho Industrial (ID 10221975434), sua titularidade sobre os direitos discutidos, cabendo à parte ré, em momento processual oportuno, apresentar suas alegações de defesa quanto ao mérito da questão. Assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. 3.2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Em sede de contestação, a ré suscitou preliminar de ausência de pressupostos processuais, argumentando suposta insuficiência da inicial. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a petição inicial preenche integralmente os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando: (i) qualificação correta das partes; (ii) exposição clara e coerente dos fatos; (iii) fundamentação jurídica adequada; (iv) pedido certo e determinado; e (v) valor da causa devidamente estimado. Em verdade, a preliminar em questão confunde deliberadamente questões de admissibilidade processual com discussões de mérito. Portanto, REJEITO as preliminares atinentes à ausência de pressupostos processuais. 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. MÉRITO 5.1. DESENHO INDUSTRIAL/ PROPRIEDADE INTELECTUAL/ USO DE MARCA Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte requerida estaria comercializando produto com design idêntico ao da parte autora, bem como se teria utilizado indevidamente materiais publicitários de sua titularidade, inclusive vídeos e imagens promocionais, sem autorização. No caso, a titularidade do direito sobre o desenho industrial é incontroversa diante da prova documental produzida pela autora. O Certificado de Registro de Desenho Industrial (Id. 10221975434), documento público expedido pelo INPI, evidencia a concessão da proteção à TOQUE CURADORIA & NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, conferindo-lhe exclusividade sobre a configuração ornamental do produto descrito. Este certificado ostenta fé pública, constituindo presunção relativa de veracidade e legitimidade, ônus que a parte ré não logrou afastar. Importa destacar que a análise comparativa entre as figuras constantes do certificado e os prints do produto ofertado pela ré (Id. 10174144837, p. 02-04) demonstra congruência inequívoca, não se tratando de mera inspiração ou semelhança genérica, mas de reprodução da forma plástica ornamental registrada, o que afasta qualquer controvérsia razoável quanto à identidade dos objetos. Além disso, passando à verificação da alegada comercialização do produto objeto do desenho industrial protegido, a ré sustenta que sua atividade principal não contempla o comércio de bens similares, limitando-se ao correspondente financeiro. Todavia, a prova documental acostada pela autora aponta para o contrário. A captura de tela da página do site “rotacuriosastore.com” (Id. 10174144837, p. 04) evidencia a disponibilização à venda do produto, com a indicação do CNPJ vinculado à ré, o que cria um nexo probatório direto entre a empresa e a comercialização do objeto supostamente infrator. Destaque-se, em sede de contraditório, coube à ré o ônus de produzir prova capaz de elidir tal conexão, seja demonstrando a falsidade do site, o uso indevido do seu CNPJ ou qualquer outra circunstância exculpatória. Contudo, limitou-se a refutar a narrativa da autora de forma genérica e não instruiu os autos com elementos concretos que infirmassem o quadro probatório. Dessa feita, verifica-se que há robusta demonstração da veracidade da alegação da autora, traduzindo-se no fato de que a ré, direta ou indiretamente, participou da comercialização do produto em desconformidade com o direito titularizado pela autora. Sobre o tema, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DESENHO INDUSTRIAL - GARRAFÃO DE ÁGUA - DIREITO DE USO EXCLUSIVO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEVIDA - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE - CRITÉRIOS - ART. 210 DA LPI - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. - O titular de registro de desenho industrial tem o direito de impedir a fabricação, uso ou comercialização do produto objeto do registro por terceiros sem o seu consentimento. (Lei n° 9.279/1996, art. 42 c/c art. 109) - O prejudicado pela violação de desenho industrial tem direito ao recebimento de lucros cessantes, cuja apuração deve ser feita em conformidade com o art. 210 da LPI. - As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo certo que a tutela da sua personalidade se restringe à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação (STJ, (REsp 1.822.640/SC). - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Não cabe condenação nas penas por litigância de má-fé se a conduta da parte não se se enquadra nas hipóteses previstas art. 80 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.17.005189-7/003, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) Posto isso, conclui-se que restou amplamente demonstrada a titularidade legítima da parte autora sobre o desenho industrial em litígio, bem como a prática, pela parte ré, de ato configurador da violação do direito conferido pelo referido registro, nos termos dos artigos 42 e 109 da Lei nº 9.279/1996. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido, para fins de ser determinada a obrigação da parte requerida se abster de pôr à venda o produto “Fresh Juice! MyMendy's™ - Garrafa Liquidificador Portátil” ou qualquer produto que utilize o desenho industrial da requerente, por representar violação a propriedade industrial. 5.2. DANOS MORAIS Com relação à ocorrência de dano moral, considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade A utilização não autorizada do desenho industrial da autora pela ré cuja materialidade resta suficientemente demonstrada nos autos representa prática de concorrência desleal, implicando confusão indevida entre produtos, diluição do esforço intelectual e prejuízo à exclusividade conferida pelo registro. Esses fatores, considerados em seu conjunto, legitimam a condenação à reparação moral, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. O dano moral por uso indevido de desenho industrial registrado configura-se in re ipsa, isto é, dispensa a demonstração de prejuízo concreto ou abalo moral específico. Basta a comprovação da conduta ilícita para caracterizar o direito à reparação, sendo desnecessária a prova de efetivo dano. A esse respeito, tem-se precedente oriundo do TJMG, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - MÉRITO -EXCLUSIVIDADE SOBRE O DESENHO INDUSTRIAL - AUSÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - OCORRÊNCIA - DESVIO DE CLIENTELA - DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS - APURAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - Para que o recurso interposto seja admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional solicitado no recurso. - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado. - Não existe irregularidade na decisão se nela não são enfrentados todos os argumentos trazidos pela parte, o que não pode ocorrer é o não pode deixar de analisar aquilo que possa desfazer a sua conclusão. - A declaração de nulidade do registro de desenho industrial afasta a ilicitude do ato de exploração do desenho por terceiro (STJ, REsp 1.374.053/SP). - Comete concorrência desleal quem usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei n. 9.279/96, art. 195, IV). - Na hipótese de concorrência desleal os danos materiais se presumem, tendo em vista o desvio de clientela e a confusão entre as marcas, podendo ser apurados em liquidação de sentença (AgInt no REsp n. 1.645.776/RJ). - As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sendo certo que tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação (STJ, (REsp 1.822.640/SC). - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suf iciência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.047172-6/004, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Assim, ponderadas as circunstâncias do caso concreto a extensão da ofensa, a natureza do direito violado, a repercussão da conduta e a capacidade econômica das partes entendo adequado e suficiente fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) quantia que se revela equilibrada e suficiente à finalidade reparatória e dissuasória da medida, sem configurar penalidade excessiva ou ensejar enriquecimento indevido. 6. PEDIDO RECONVENCIONAL O réu-reconvindo, em sua contestação, opôs reconvenção, pleiteando a condenação da reconvinda ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais, com juros e correção monetária; indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00, com atualização e juros conforme Súmulas 362 e 54 do STJ; declaração de dano processual e aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 81 do CPC; e expedição de ofício à OAB/MG e ao NUMOPEDE para ciência e providências. Consoante o disposto no art. 31 da Lei nº 9.099/95, não se admite a reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis. A lei é expressa ao vedar essa modalidade de ação, permitindo apenas que o réu, na contestação, formule pedido em seu favor, desde que esteja dentro dos limites do art. 3º da Lei 9.099/95 (causas de valor não superior a 40 salários mínimos) e se funde nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia principal. No caso em tela, o réu-reconvindo optou por ajuizar reconvenção, modalidade expressamente vedada pelo sistema dos Juizados Especiais, conforme o art. 31 supracitado. A via adequada seria a formulação de pedido contraposto na contestação, desde que atendidos os requisitos legais. Ademais, ainda que se considerasse o pedido como contraposto, a pretensão deveria ser julgada improcedente. Quanto ao pedido de dano processual (art. 81 do CPC) e expedição de ofícios à OAB/MG e ao NUMOPEDE, verifica-se que a alegação de litigância de má-fé demanda provas concretas, inexistentes nos autos. A mera discordância jurídica ou resistência à demanda não configura, por si só, abuso processual, e a expedição de ofícios, nesse contexto, seria prematura, pois não há elementos que justifiquem medidas disciplinares ou correicionais. Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos reconvencionais, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 31 da Lei 9.099/95. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC. b) CONDENAR a parte requerida na obrigação de se abster de pôr à venda o produto “Fresh Juice! MyMendy's™ - Garrafa Liquidificador Portátil” ou qualquer produto que utilize o desenho industrial da requerente, por representar violação a propriedade industrial, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitado ao valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000404-50.2025.4.04.7110

ID: 300974174

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA LUIS REIS RAMIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000404-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : UBIRAJARA LUIS REIS RAMIRES ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000404-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : UBIRAJARA LUIS REIS RAMIRES ADVOGADO(A) : MARA ERNESTA DAS NEVES RIBEIRO (OAB RS103789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para o preenchimento do formulário de prova: Formulário de Identificação de Provas Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Daniele Freisleben Lavanhole e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281970811

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-13.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE PABLO SOUTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO TAVARES RENES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000404-13.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE FREISLEBEN LAVANHOLE, PABLO SOUTO OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO TAVARES RENES - ES20369 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (id 42848781). A matéria que funda a discussão dos autos diz respeito ao Direito do Consumidor. Em verdade, a despeito do regramento contratual civil de transporte de pessoas (CC, artigos 730 a 742), resta claro que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a ré tem nítido cunho consumerista. Isto porque a demandada é verdadeira prestadora de serviços (transporte aéreo) aos seus destinatários finais (usuários dos voos ofertados), nos moldes estatuídos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste caso, diante do regramento do Estatuto Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores prescinde da demonstração de culpa para consolidar-se (CDC, art. 14). Especialmente quanto à matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (grifo nosso) Essa natureza específica a obrigação, ínsita na regulamentação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), é também contemplada nas regras gerais dos contratos de transporte, encartadas pelo art. 737, do Código Civil Brasileiro, que estatui: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior” (grifo nosso). Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, § 3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo esse entendimento pois, embora a parte requerida suscite excludente de responsabilidade decorrente de força maior (problemas meteorológicos), sua tese ficou apenas no plano postulatório/argumentativo, visto que não restou apresentada qualquer prova da ocorrência do alegado fato, nos moldes como descrito pela parte requerida, o que poderia ser provado por meio da juntada de documento emitido pela ANAC autorização ou determinação a suspensão da operação aérea naquele dia, horário e aeroporto para todas as companhias. Nesse sentido, vejamos decisão do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. REACOMODAÇÃO EM VOO MAIS DE 24 HORAS DEPOIS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE MINIMIZAÇÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ACIMA DA MÉDIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Requerida, ora Recorrente, em face de sentença que a condenou ao pagamento de R$281,60 a título de reparação material, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. Em contrarrazões, pugna a Requerente, ora Recorrida, pelo não provimento do recurso. (2). De início, quanto à arguição da Recorrente no sentido de que o cancelamento do voo da Recorrida e demais transtornos teriam ocorrido por motivo de força maior (condições climáticas adversas), conforme bem salientado pelo Juízo de origem, não há nos autos comprovação da referida circunstância, não se prestando as telas sistêmicas juntadas à contestação a tal desiderato, de modo que não logrou êxito a companhia aérea em comprovar o fortuito externo alegado a fim de excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela consumidora. (3). Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Recorrentes efetivamente falhou na prestação do serviço (art. 14, CDC), conforme atraso a que deu causa no itinerário original da Recorrida, submetendo-a à longa espera para reacomodação em novo voo (sem disponibilização de opções alternativas mais céleres), situação agravada ainda pela ausência parcial de assistência material em relação à alimentação (conforme demonstrados os gastos pela Recorrida), razão pela qual devida a reparação material comandada in casu. (4). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na hipótese se encontra dissonante da média apurada por esta Turma Recursal em casos análogos (atraso de voo exorbitante, com prestação de auxílio/suporte deficientes pela companhia aérea), devendo ser reduzido para o patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerados os critérios de arbitramento da compensação por danos morais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (5). Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ficam incólumes os demais capítulos da r. sentença, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (6). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (Enunciado nº 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo). (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5010408-70.2023.8.08.0030. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 30/Apr/2024 (grifo nosso) Além disso, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apesar de não reconhecer a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo/cancelamento, estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) No presente caso, para além do atraso, foram invocadas outras situações que, a meu entender, são capazes de ocasionar o dano material e moral a parte requerente: os autores viajavam com uma criança de apenas 08 meses de idade e chegaram ao destino com mais de 05 (cinco) horas de atraso; o autor Pablo, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, quais sejam: uma reunião de trabalho. Ora, as companhias aéreas em geral, ante o comércio em massa de passagens, devem agir com cautela e previsibilidade objetiva de prestação dos serviços ofertados. Não pode o consumidor, nesse sentido, ser prejudicado pelo descumprimento contratual do transporte aéreo, em nítida falha consumerista que somente revela a busca incessante da prestadora do serviço pelo lucro, desvelado no remanejamento dos voos e dos respectivos passageiros sem qualquer consideração com os compromissos e com as necessidades que estes eventualmente possuam. O diferencial do transporte aéreo é, precisa e justamente, a possibilidade de percorrer grandes distâncias em curto espaço de tempo e, por tal serviço, os consumidores compram passagens de valor usualmente significativo, com a fundada e legítima expectativa de que chegarão ao seu destino e dele regressarão ao local de partida pontualmente. Restam patentes, portanto, os elementos fático-jurídicos deflagradores da responsabilidade da parte ré pelos danos ocasionados à parte requerente, notadamente com a sua condenação em compensar os danos de ordem material e moral por ela sofrido. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, logrou em estabelecer o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. REACOMODAÇÃO EM VOO MAIS DE 24 HORAS DEPOIS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE MINIMIZAÇÃO DOS DANOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ACIMA DA MÉDIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (1). Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Requerida, ora Recorrente, em face de sentença que a condenou ao pagamento de R$281,60 a título de reparação material, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$15.000,00. Em contrarrazões, pugna a Requerente, ora Recorrida, pelo não provimento do recurso. (2). De início, quanto à arguição da Recorrente no sentido de que o cancelamento do voo da Recorrida e demais transtornos teriam ocorrido por motivo de força maior (condições climáticas adversas), conforme bem salientado pelo Juízo de origem, não há nos autos comprovação da referida circunstância, não se prestando as telas sistêmicas juntadas à contestação a tal desiderato, de modo que não logrou êxito a companhia aérea em comprovar o fortuito externo alegado a fim de excluir a sua responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela consumidora. (3). Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Recorrentes efetivamente falhou na prestação do serviço (art. 14, CDC), conforme atraso a que deu causa no itinerário original da Recorrida, submetendo-a à longa espera para reacomodação em novo voo (sem disponibilização de opções alternativas mais céleres), situação agravada ainda pela ausência parcial de assistência material em relação à alimentação (conforme demonstrados os gastos pela Recorrida), razão pela qual devida a reparação material comandada in casu. (4). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na hipótese se encontra dissonante da média apurada por esta Turma Recursal em casos análogos (atraso de voo exorbitante, com prestação de auxílio/suporte deficientes pela companhia aérea), devendo ser reduzido para o patamar de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerados os critérios de arbitramento da compensação por danos morais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (5). Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ficam incólumes os demais capítulos da r. sentença, inclusive por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (6). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (Enunciado nº 6 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Espírito Santo). (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5010408-70.2023.8.08.0030. Relator: Dr. GUSTAVO HENRIQUE PROCOPIO SILVA. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Data: 30/Apr/2024 (grifo nosso) Assim, fixo como adequado e proporcional ao abalo sofrido, o valor indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] . Luana Jardim Kalisewski Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Nova Venécia/ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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