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"5000408-41.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 114 de 116

Crecerto - Agencia De Microcredito Solidario Do Alto Uruguai Catarinense x Everton Diego De Lima e outros

ID: 314941710

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000408-44.2022.8.24.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

EVERTON DIEGO DE LIMA OSMARINA ESPINDOLA MACIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILSON JOSÉ BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MELLER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA ZANDONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000408-44.2022.8.24.0242/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000408-44.2022.8.24.0242/SC EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) EXECUTADO : OSMARINA ESPINDOLA MACIEL ADVOGADO(A) : AMANDA ZANDONA (OAB SC041753) EXECUTADO : EVERTON DIEGO DE LIMA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO MELLER DA SILVA (OAB SC012948) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de análise da(s) peça(s) do(s) evento(s) 102 e 111. É cediço que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corte Superior pacificaram entendimento no sentido da impenhorabilidade de todo e qualquer valor abaixo de 40 salários-mínimos , independente de onde esteja depositado ou custodiado bancariamente (papel moeda, conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, previdência privada, etc.). Com efeito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Outrossim, tem-se que tal linha de raciocínio prevalece inclusive na hipótese de cobrança de honorários advocatícios: O agravante defende a natureza alimentar dos honorários advocatícios, de modo que não há falar em impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais sequer se tratam d poupança, mas sim, aplicação financeira. (...). Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). O e. TJSC, por seu turno, assim tem assentado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD DE R$ 6.830,29 (SEIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMPORTE, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DO PROPÓSITO DE POUPAR. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO OU CUSTÓDIA, ENTRE AS QUAIS A CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADOS ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEVEDOR. EXEGESE EXTENSIVA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VOLTADA A RESGUARDAR PEQUENAS RESERVAS FINANCEIRAS DO DEVEDOR POUPADOR E, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. MONTANTE BLOQUEADO QUE SE AFIGURA AQUÉM DO TETO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER DE RESERVA ECONÔMICA DESTINADA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO REPRESENTA FRAUDE POR PARTE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL INSCULPIDA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA E DETERMINAR-SE O LEVANTAMENTO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001410-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA NA ORIGEM. RENDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024277-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2021). Salienta-se, ademais, que o entendimento em questão é aplicável apenas às pessoas físicas , pois o escopo da norma é proteger verbas alimentares, isto é, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Com efeito, destaca-se do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, para garantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97, foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas bancárias da empresa executada em 04-2019 (cf. extrato do bacenjud do evento 20 do processo originário). A empresa devedora requer a liberação dos valores sob o fundamento de que são irrisórios e, portanto, insuficientes à satisfação das custas da execução fiscal (CPC, art. 836), bem como por estarem revestidos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04- 2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09- 2013). Além disso, ao contrário do que entende a parte agravante, a disposição prevista no art. 836 do CPC não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado nas contas bancárias do executado serve ao abatimento do débito tributário. Enfim, no que tange ao pedido de liberação dos valores bloqueados na origem com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC (limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança), trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar. Essa orientação, ademais, está de acordo com o entendimento desta Segunda Turma, do que é exemplo o seguinte julgado assim sintetizado: (...) Portanto, não foram apresentados motivos suficientes à reforma da decisão agravada" (fls. 36-37, e-STJ, grifos acrescidos). 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de todos os valores constritos nos presentes autos junto ao Sisbajud, atinentes à(s) pessoa(s) física(s) executada(s) peticionante(s) da(s) peça(s) do(s) evento(s) 102 e 111, desde que o somatório seja inferior a 40 salários mínimos. 2) Independentemente do decurso de prazo, proceda-se ao imediato desbloqueio da(s) quantia(s) constrita(s) ou, acaso já transferida(s) para subconta, expeça-se alvará judicial em favor da respectiva parte executada para fins de restituição. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Edi Maria Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333157092

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000314-95.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDI MARIA DOS SANTOS JAIANE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JAIANE ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-95.2025… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-95.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: EDI MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JAIANE ROCHA SANTOS (OAB:BA81323) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada a para que: Instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, realizada há prazo razoável para resposta (mínimo de 7 dias), seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; Sendo o caso de portabilidades/renegociações, instrua a inicial com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; Junte o extrato bancário, de todas as contas da autora, referentes ao mês anterior e aos 11 meses seguintes à implantação do empréstimo contestado, sob pena de extinção do feito[1] ; Caso tenha recebido o valor de empréstimo, comprove a devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo; Comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar. O bloqueio de contribuições associativas pode ser realizado pelo serviço "excluir mensalidade associativa" no aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. O pedido de exclusão de empréstimo deve ser feito direto no Portal do Consumidor. Contudo, optou por permanecer inerte. Decido. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos Empréstimos consignados, a orientação é que os repedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adota qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional Trata-se, ademais, de posição atualmente predominante adotada em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Por fim e não menos importante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 ainda pendente de trânsito em julgado fixando a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, 2ª Seção Cível, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) Trata-se, portanto, de inegável evolução jurisprudencial no sentido de exigir prévia tentativa de solução administrativa da lide. Frisa-se, a autora sequer diligência na tentativa de conseguir cópia do contrato. Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno, ainda, a parte das custas. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000408-57.2023.4.03.6117

ID: 306724441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000408-57.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-57.2023.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-57.2023.4.03.6117 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917-A APELADO: MARCELE LIMA CUNHA Advogado do(a) APELADO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos especiais, interpostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo BANCO DO BRASIL, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, II e III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 (um) ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017. - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõem os incisos II e III do art. 6º-B da Lei n.º 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022. - No presente caso, a autora/apelada se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, trabalhando em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil no período de dezembro de 2018 a junho de 2020, bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações e remessa necessária improvidas. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil que foram rejeitados pela Turma Julgadora. I – DO RECURSO ESPECIAL DO FNDE (ID. 307333781 - pág. 01/12). Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão cuja ementa foi transcrita. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais, sustentando a sua ilegitimidade passiva, não se observando os preceitos insertos nos artigos 3º, inciso II, 20-B, §2º, e 15-L, todos da Lei n. 10.260/01. Aduz, ainda, que a concessão do benefício de abatimento de saldo devedor a médicos que preencham aos requisitos constantes da Portaria Normativa n. 07/2013 está condicionada, preliminarmente, à verificação das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde. Decido. O recurso não merece admissão. Após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora a respeito da legitimidade passiva do FNDE (ID. 294495088 - pág. 01/02): Da Preliminar de ilegitimidade. No que tange à sistemática dos agentes que operam os contratos do FIES, o art. 5º da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, que regulamenta os abatimentos previstos nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe o seguinte: Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. Já a análise dos requisitos para concessão do benefício está regulamentada pelo art. 5º-B da Portaria MEC n. 1.377/2011, com a redação dada pela Portaria MEC n. 203/2013: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - nome completo; II - CPF; III - data de nascimento; e IV - e-mail. § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. Dessa forma, o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. No que se refere à legitimidade passiva do FNDE, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO DO FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2123972 / SE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0041001-7; Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA; 1ª TURMA; J. EM 10/06/2024; DJe em 13/06/2024) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1919649/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência por analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. Precedente. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1823484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em relação à alegação de exigência de prévia análise do Ministério de Saúde para fins de recebimento do abatimento incidente sobre saldo devedor no âmbito do FIES, cabe ponderar que tal exigência está prevista em atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, e, nesse passo, cumpre destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial não constitui a via adequada para análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão “lei federal”, conforme se verifica dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL -FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEC 07/2013. 2. Assim, apesar de se invocar afronta ao texto de lei federal, a pretensão esbarra no exame de normativo que não se insere no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, da CF, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "O recurso especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.112.227/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1993692 / PB AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0086191-8; Relator Ministro Sérgio Kukina; 1ª Turma; j. em 15.08.2022; DJe 18/08/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. II – DO RECURSO ESPECIAL DO BANCO DO BRASIL (id. 316957008 - pág. 01/18). Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão acima transcrito. Alega, em síntese, afronta a dispositivos legais, notadamente o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. Decido. O recurso não merece admissão. De início, cumpre esclarecer que não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. De outra parte,, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora a respeito da legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL (ID. 294495088 - pág. 01/02): Da Preliminar de ilegitimidade. No que tange à sistemática dos agentes que operam os contratos do FIES, o art. 5º da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, que regulamenta os abatimentos previstos nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, dispõe o seguinte: Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. (...) § 2º Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. Já a análise dos requisitos para concessão do benefício está regulamentada pelo art. 5º-B da Portaria MEC n. 1.377/2011, com a redação dada pela Portaria MEC n. 203/2013: Art. 5º-B Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o profissional médico preencherá solicitação expressa, em sistema informatizado específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, contendo, dentre outras, as seguintes informações: I - nome completo; II - CPF; III - data de nascimento; e IV - e-mail. § 1º Os gestores de saúde dos Municípios e do Distrito Federal deverão confirmar que o solicitante está em exercício ativo das suas atividades como médico integrante da ESF. § 2º Recebida a solicitação, o Ministério da Saúde comunicará ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a relação de médicos considerados aptos para a concessão do abatimento. § 3º Após ser comunicado, nos termos do § 2º, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. Dessa forma, o FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. No que se refere à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AFRONTA AO ART. 6º, § 2º, DA PORTARIA MEC 07/2013. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 300 do CPC/2015 sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, não se pode conhecer da irresignação do Banco do Brasil ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido. 3. Quanto à legitimidade do FNDE, o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp 1.919.649/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 4. No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal. Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022. 5. Recurso Especial do FNDE parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do Bando do Brasil parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1991752 / PB RECURSO ESPECIAL 2022/0076977-6; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; SEGUNDA TURMA; 06/12/2022; DJe 19/12/2022) (destaquei) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5000408-08.2025.4.04.7007

ID: 278440540

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-08.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA PEREZ PAINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000408-08.2025.4.04.7007/PR AUTOR : IVETE APARECIDA PEREZ PAINI ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB PR090218) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000408-08.2025.4.04.7007/PR AUTOR : IVETE APARECIDA PEREZ PAINI ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA COSTA (OAB PR090218) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a atividade rural, além do período de atividade de empregada doméstica, desempenhadas pela parte autora, deverão ser apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando que caso todos os processos fossem encaminhados para audiência, a pauta da Unidade ficaria sobrecaregada - como, aliás, já ocorreu - e resultaria em prazo de espera de vários meses , a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência da maioria das Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesse aspecto, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1.1 relacionar os documentos comprobatórios das atividades exercidas, rural e empregada doméstica, destacando o mês e ano a que se referem, assim como indicando os eventos e os arquivos em que foram juntados aos autos ; 1.2. que apresente, em substituição à prova testemunhal: 1.2.1. declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, quanto aos fatos objeto da demanda; e 1.2.2. declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: a) quanto ao exercício da atividade rural : a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) Em que condição a atividade rural era exercida (ex: proprietário, arrendatário/parceiro, com contrato formalizado ou não, etc) No caso de exercício de atividade rural na infância informar: a.2.1) quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs; a.2.2) se todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano; a.2.3) se frequentava a escola e, em caso positivo, se no contraturno desempenhava as atividades rurais; a.2.4) que tipo de atividades exercia com cada idade informada. a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural : b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da área? É o local de residência? É a única área trabalhada? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar : c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) Casou durante o período em que esteve no meio rural? Se sim, informar o nome completo do cônjuge e esclarecer onde passou a trabalhar após o casamento. c.3) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.4) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos ou rurais e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). c.5) Em caso de existência de renda familiar diversa da atividade rural, justificar qual era a principal responsável pelo sustento familiar e qual a importância da renda obtida com a atividade rural. - PERGUNTAS ESPECÍFICAS DO JUÍZO PARA ATIVIDADE URBANA - SEM REGISTRO EM CTPS: a) para a parte autora : a.1) Informar a data de início e término do vínculo de emprego alegado? a.2) Informar o nome da empresa e do proprietário empregador? a.3) Ao estabelecido o contrato de emprego, o empregador informou se haveria ou não registro na CTPS? Houve algum acordo entre as partes para registrar ou não a carteira de trabalho? a.4) Descrever a função desenvolvida e o setor em que trabalhou? a.5) Qual era o horário de trabalho? Havia necessidade de trabalhar todos os dias? Havia descanso semanal remunerado? a.5) Havia a possibilidade de faltar ao trabalho e mandar outra pessoa em seu lugar para desenvolver as atividades habituais? a.6) Quem era o responsável por definir as atividades que deveriam ser realizadas durante a jornada de trabalho? a.7) Havia mais empregados contratados pela empresa? Se sim, informar o nome daqueles que manteve maior contato. a.8) O pagamento do salário era mensal? Havia fornecimento de recibo? O pagamento era realizado em dinheiro ou mediante depósito em conta? a.9) Houve pagamento de décimo terceiro salário, terço de férias e gozo de férias durante a manutenção com vínculo de emprego? a.10) No momento da rescisão do contrato de emprego, houve o pagamento de todos os direitos trabalhistas? a.11) Ajuizou reclamatória trabalhista para obter o reconhecimento de referido vínculo de emprego? Se sim, informar o numero dos autos e resultado do julgamento. a.12) Prestar eventuais esclarecimento que entender pertinentes. b) para as testemunhas : b.1) Informar a data/época em que conheceu o(a) autor(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias. Especificar com que frequência mantem contato com o autor. b.2) Informar se tem conhecimento sobre o vínculo empregatício alegado pelo autor e, sendo o caso, informar detalhes que presenciou sobre o referido trabalho. b.3) Sobre vínculo de emprego alegado pelo autor, havia horário de trabalho estabelecido? Quem era o responsável por determinar as atividades que o autor desenvolvia? O pagamento salarial era realizado mensalmente? Havia fornecimento de recibo no ato do pagamento do salário? Havia registro em carteira? Havia mais empregados na referida empresa? Se sim, quantos? b.4) Informar se foi colega de trabalho do autor? Se sim, esclarecer durante qual(is) período(s) foram colegas, em qual empresa e desenvolvendo qual função. Durante o(s) referido(s) período(s), o contrato de trabalho foi registrado em sua CTPS? b.5) Demais informações relevantes de que tenha conhecimento. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentados documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - poderão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc . A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 2 . Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que anexe nos autos, no mesmo prazo, se houver, demais documentos relacionados ao período como empregada doméstica, tais como: CTPS ou boletim de ocorrência de perda da CTPS, recibos de pagamento, holerites, extrato de FGTS, anotação de férias, recolhimentos realizados pelo empregador, documentos sindicais, livro/folha de ponto, contrato de trabalho, declaração do empregador, comprovantes de depósitos bancários, dentre outros. 3. Cumpridos os itens anteriores , abra-se vista ao INSS. 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212.

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Processo nº 5000408-31.2018.8.24.0033

ID: 325699029

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000408-31.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERBETON CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000408-31.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SUPERBETON CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte ativa a sucessão… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000408-31.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SUPERBETON CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte ativa a sucessão processual, com a substituição do polo passivo pelos sócios da pessoa jurídica personalizada, então demandada, sob a alegação de que houve a respectiva extinção por encerramento de suas atividades/liquidação voluntária perante a Receita Federal. Sabe-se que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a atraindo a sucessão material e processual, mediante a aplicação, por analogia, da regra do art. 110, c/c o art. 313, §§ 1º e 2º do CPC, com a consequente suspensão do processo, portanto, até a regularização da respectiva capacidade processual. Quanto à responsabilidade dos sócios como consequência da extinção da pessoa jurídica de responsabilidade limitada, o Código Civil assim dispõe em seu art. 1.110: "Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha , e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos" . (grifou-se) Nessa linha de intelecção, tem-se que o redirecionamento da ação aos sócios não prescinde da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo, uma vez que aqueles somente respondem até o limite do montante auferido como fruto da partilha, acaso a liquidação tenha efetivamente ocorrido. É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios . 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019) (grifou-se). Em caso análogo e ainda mais recentemente, por meio de decisão monocrática proferida no REsp nº 2092963 - DF (2023/0302228-2), a Corte Superior sustentou o entendimento, inclusive afastando a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, assim deliberando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. BAIXA NO CADASTRO DA RFB. DISTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 CPC. INCLUSÃO DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a utilização, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil para possibilitar a sucessão material e processual dos sócios de empresa executada, quando houver ocorrido sua extinção sem as observâncias legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 3. In casu, em que pese seja possível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, fazia-se necessário que a credora diligenciasse à Junta Comercial para Verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, com a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, o que não foi feito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 3º e 110 do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial; argumentando, em síntese, que a dissolução da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual, viabilizando o prosseguimento da ação contra os ex-sócios da pessoa jurídica respectiva. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 132/133). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, observo que o Tribunal de origem pressupõe que a viabilidade da sucessão processual da pessoa jurídica, viabilizando o prosseguimento da demanda contra os ex-sócios, estaria condicionada à comprovação de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios, de maneira a resguardar a responsabilidade limitada entre eles (fl. 68): Repisa-se que, apesar da possibilidade de utilização, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil para possibilitar a sucessão material e processual dos sócios de empresa executada, para a inclusão dos sócios faz-se necessário que a credora diligencie à Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, demonstrando-se a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. No caso, em que pese a possibilidade de sucessão, o agravante não diligenciou para demonstrar que tenha havido patrimônio líquido e efetiva distribuição. (grifo acrescido) Como se vê, o Tribunal de origem consignou que a viabilidade da sucessão processual em relação aos ex-sócios estaria condicionada à comprovação da existência de patrimônio positivo e líquido da pessoa jurídica extinta, distribuído entre eles, de maneira a compatibilizar o instituto processual com o material da responsabilidade limitada da pessoa jurídica. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que: "Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios." (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Nesse mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) (REsp n. 2.092.963, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14/11/2023). No mesmo rumo, caminha a jurisprudência do Egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. RECURSO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE QUANDO HOUVER EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, DA GRADAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL PRÓPRIA DO TIPO SOCIETÁRIO. ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. SOCIEDADE LIMITADA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SE ESCLARECER PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM EM QUE CONDIÇÕES OCORREU A EXTINÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA E SE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ATIVO REMANESCENTE AOS SÓCIOS. DECISÃO MODIFICADA NESSE ASPECTO. "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. [...] Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios [...]" (STJ, REsp n. 1.784.032/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 2-4-2019). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025883-49.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2022). Destaco que a baixa do CNPJ, de per si , não implica na extinção da pessoa jurídica; considerando que a baixa junto aos órgãos de registro se trata unicamente como o registro do distrato, este é: [...] apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica [...] (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Desse modo, aplicando o entendimento acima ao caso concreto e já havendo manifestação, determino a retificação do cadastro de parte do processo no sistema eletrônico e a citação da parte sucessora para, se for o caso, oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias. Em consonância com o disposto na Lei n. 11.419/2006, na Lei n. 14.195/2021, nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, e ante a implementação do "Juízo 100% Digital", havendo requerimento nesse sentido, fica desde logo deferida a citação/intimação da parte passiva, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa . Ultrapassado o prazo referido, intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada de eventuais provas que pretende produzir, sendo o caso, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5000408-30.2021.4.03.6181

ID: 339266646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000408-30.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO PATOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY TAVARES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000408-30.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDRE DE CARVALHO PATOTE Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000408-30.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ALEXANDRE DE CARVALHO PATOTE Advogado do(a) APELANTE: WESLEY TAVARES DE ARAUJO - SP320935-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário (ID 326899540) interposto por ALEXANDRE DE CARVALHO PATOTE, com fulcro no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa é a que segue: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do delito restou demonstrada pelos seguintes documentos: a) Representação Para Fins Penais nº 11089.720208/2019-51; b) Ofício nº 914/2018-11, oriundo do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP/SC), instruído com o prontuário do RG e certidão de nascimento; c) Ofício nº 0043/2018, do Registro Civil de Tijucas do Sul/PR, noticiando ser falsa a certidão de nascimento em nome de Alexandre de Carvalho Pinho; d) Ato Declaratório Executivo SECAT/DRF/CTA nº 67 de 23/10/2023; e) Ofício nº 6.739/FCAD/CAD/9ª SRRF - rpc, da Equipe Regional de Combate a Fraudes Cadastrais da Receita Federal do Brasil, informando que a verdadeira identidade de Alexandre de Carvalho Pinho seria Alexandre de Carvalho Patote; f) Ofício nº 411/2020 do IGP/SC, informando que, realizado o confronto papiloscópico entre as impressões digitais do RG 7.908.302/SC, em nome de Alexandre Carvalho Pinho e as impressões digitais do RG nº 32.850.737-4/SP, obteve-se resultado positivo; g) Ofício nº 3380 da Equipe Regional de Cadastro da RFB, informando que a carteira de identidade RG nº 7.908.302 SSP/SC, em nome de Alexandre de Carvalho Pinho, foi apresentada na unidade da Receita Federal de São Paulo/SP, especificamente no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da DERPF/SP/CAC/DERPF-2 (Delegacia Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas: Rua Luís Coelho, nº 197, Consolação, São Paulo/SP). 2. A MM. Magistrada a quo fez referência expressa à inaplicabilidade do instituto jurídico da desistência voluntária, tendo a fundamentação exarada na sentença evidenciado que o acusado apresentou o RG nº 7.908.302 SSP/SC, em nome de Alexandre de Carvalho Pinho, no posto da Receita Federal em São Paulo/SP, visando a alteração da data de nascimento constante no CPF nº 133.616.339-90, afastando, dessa forma o reconhecimento do referido instituto. Com efeito, não houve, por atuação do acusado, a interrupção do processo executório do delito, porquanto ele efetivamente compareceu ao posto da Receita Federal e apresentou o documento de identidade, com a sua foto, ao funcionário do órgão, que, de praxe, verifica, por identificação visual e comparativa, se a foto do documento é compatível com quem o apresenta. 3. A apresentação do documento de identidade ideologicamente falso, no posto da Receita Federal, é prova cabal que o acusado cometeu o delito de uso de documento falso, bem como o delito de falsidade ideológica, sendo de rigor a manutenção da condenação pelo cometimento dos delitos previstos nos artigos 299, caput, e 304, caput, c. c. artigo 299, ambos do Código Penal. 4. Para que se apure a consunção ou a autonomia entre os delitos, é necessário verificar caso a caso. Se a falsificação ideológica do documento esgota-se na prática do crime de falsidade ideológica, exaurindo sua potencialidade lesiva, haverá absorção do crime de falso, incidindo aqui o princípio da consunção; caso contrário, servindo o documento falsificado pelo agente para a aplicação de uma série de fraudes, deverá ele responder pelo delito de uso de documento falso em concurso material com a falsidade ideológica. Não obstante tenha sido utilizado documento ilegítimo para iludir os agentes da Receita Federal, o que, em princípio, tipifica formalmente o crime de uso de documento falso, fica evidente que o objetivo do acusado era a alteração de dados relativos à data de nascimento no CPF também ideologicamente falsificado. Na hipótese, o uso do documento de identidade RG nº 7.908.302 SSP/SC, ideologicamente falsificado, foi cometido tão somente para facilitar a prática do crime de falsidade ideológica, relativamente ao CPF nº 133.616.339-90. Assim, o documento apresentado pelo acusado esgotaria sua potencialidade lesiva na consecução do crime de uso de documento falso, uma vez que perderia sua utilidade depois que a alteração da data de nascimento fosse feita. 5. Fração de exasperação da pena-base reduzida. 6. Reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na forma parcial, posto que o réu, apesar de não ter admitido a prática do delito, assumiu que contratou os serviços prestados por pessoa conhecida como Ramos para adquirir documentos ideologicamente falsos. Nesse sentido, a fundamentação exarada na sentença utilizou-se dessa parcial confissão para formação de convencimento do julgador. 7. No tocante à pena de multa, aplicando-se o critério bifásico, a sanção pecuniária deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Considerando o acima descrito, a pena de multa deve ser reformada. 8. Considerando o quantum de pena, a condição de reincidente do acusado e o comando contido no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, alterado o regime inicial da pena restritiva de liberdade para o semiaberto. 9. Apesar de o réu não ser reincidente específico, as circunstâncias do caso sob análise e o histórico criminal do acusado, verifico não ser recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 10. Recurso parcialmente provido. Alega-se, em apertada síntese, violação aos arts. 5º, caput, LVII e XLVI da CF, argumentando a defesa que a pena foi fixada de forma desproporcional com base em único antecedente já cumprido, afrontando os princípios da igualdade, da presunção de inocência e da individualização da pena. Sustenta-se que não foram consideradas as circunstâncias favoráveis ao réu (primariedade e menor potencial ofensivo), e que a valoração negativa dos antecedentes implicou presunção de culpa. Alega-se, ainda, ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo absolvição com base no art. 386, VII, do CPP ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, id 319538133. DECIDO. O recurso não supera o óbice da repercussão geral. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Ilegalidade na atividade probatória. Matéria infraconstitucional. Temas de Repercussão Geral 660 e 895/STF. A matéria irresignada, relativamente à ausência de provas para a condenação por vício na atividade probatória; a não comprovação dos elementos constitutivos do crime denunciado; ou a afronta, direta ou indireta, aos princípios da presunção de inocência e da estrita legalidade; é questão indissociável ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, cuja apreciação depende do exame da norma infraconstitucional correlata e, consequentemente, da legalidade dos atos praticados na fase de formação da culpa, à luz da norma processual de regência. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, ao julgar o ARE 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 660 -, pacificou a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses em que a apreciação do recurso, naquela perspectiva, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais ou da legalidade da atividade probatória, consagrando o Excelso Pretório a tese que se trata de questão despida de repercussão geral. É o caso do arrazoado. Por outro lado, estando o acórdão devidamente fundamentado, sem apontamentos teratológicos acerca da questão irresignada e assegurado na norma processual penal instrumentos aptos ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se inferir espaço para o debate do tema em sede de recurso extraordinário, nos termos do Tema 660. Notadamente, quando, à evidência, o arrazoado se insurge em relação ao error in judicando. A ementa do paradigma qualificado tem o seguinte teor: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Nesse sentido, confira-se: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Tema 660. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1464366 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Não foram ofendidas as garantias da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a parte recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido examinado todos os argumentos e fundamentado suas conclusões de forma satisfatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1243415 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020) Por derradeiro, impede assinalar que, na hipótese irresignada, o exame das questões apontadas no arrazoado exigiria a análise da matéria fática à luz da norma infraconstitucional relacionada no arrazoado. A atividade encontra óbice, também, na tese veiculada no Tema de Repercussão Geral 895: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Esta é a ementa do julgado paradigma: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nesse sentido, também: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, X, XII, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame minucioso de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito (RE 956.302-RG, Tema nº 895), do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1401795 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Portanto, a matéria irresignada contraria os Temas de Repercussão Geral 660 e 895, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, a teor do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Critérios de dosimetria da pena. Princípio da Individualização. Matéria infraconstitucional. Tema 182. A questão da individualização e dos parâmetros utilizados para a dosimetria da pena, não é matéria de ordem constitucional, conforme já reconheceu inúmeras vezes o Supremo Tribunal Federal, tanto que foi consolidada a tese por meio do Tema 182 STF de Repercussão Geral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 182, 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento, tendo em vista que as questões referentes à violação do art. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI e LVII, da CF não foram objeto de debate no acórdão recorrido e nem nos embargos declaratórios. Súmula 282 do STF. 2. O Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. 4. Esta Suprema Corte já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 Tema 660). 5. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que possível ofensa à Constituição Federal, se existente, somente se verificaria de modo indireto ou reflexo, além de atrair a incidência do óbice da Súmula 279 do STF, o que inviabiliza o processamento do extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, ARE 1179749 AgR/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.05.2020, DJe 03.06.2020) E, como mencionado, no julgamento do AI 742.460/RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 182 STF), a Suprema Corte fixou a seguinte tese: A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Em face do caráter infraconstitucional da matéria devolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, deve ser negado seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Face ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000408-81.2025.4.03.6345

ID: 306376361

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000408-81.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. H. Q.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000408-81.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: G. H. Q. REPRESENTANTE: MAIARA CRISTINA QUEVEDO Advogados do(a) AUTOR: EMERSOM GONCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000408-81.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: G. H. Q. REPRESENTANTE: MAIARA CRISTINA QUEVEDO Advogados do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente ajuizado por G. H. Q. representado por sua genitora, MAIARA CRISTINA QUEVEDO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, razão pela qual adentro ao mérito da demanda. FUNDAMENTAÇÃO De início, reconheço a competência deste Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente lide. Presentes as condições da ação. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. Passo a análise do mérito da demanda propriamente dito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição da República, nos termos de seu artigo 203, e regulamentado pela Lei 8.742, de 07/12/1993, cujo artigo 20, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011 e alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 13.982/2020, elenca como requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3° Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). I – (revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Portanto, para a concessão do amparo assistencial, é necessária a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou a deficiência, a qual se verifica por meio de laudo médico pericial, e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. A concessão do benefício assistencial independe de contribuição e, nesse contexto, a Lei nº 8.742/93 estabelece critérios objetivos específicos para deferimento do benefício, que devem ser examinados pelo magistrado. Desse modo, ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão da benesse, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem prejuízo da formulação de novo requerimento administrativo em caso de modificação da situação fática narrada. No caso dos autos, pleiteia-se a concessão do benefício à pessoa com deficiência e, necessariamente, em situação de vulnerabilidade social. Nessa toada, de plano, destaca-se que o requisito é a deficiência, conceituada pelo art. 20, § 2º, da supracitada lei, como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais. Não há que se confundir, pois, com a incapacidade laborativa, requisito dos benefícios previdenciários por incapacidade, ou com o mero acometimento por doenças, ainda que graves. Pelo conceito legal, incapacidade e doença não necessariamente são geradoras de deficiência. Acerca do tema, reputa-se pertinente a transcrição das lições de José Antonio Savaris: “Desde a vigência da Lei nº 12.470, de 31/08/2011, que alterou a regra do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, o conceito de pessoa com deficiência se distingue do conceito de incapacidade laboral. É equivocado, portanto, analisar-se o direito ao benefício assistencial mediante investigação da existência ou não da incapacidade. De um lado, o paradigma da incapacidade laboral pode prejudicar irremediavelmente o acesso de algumas pessoas ao benefício, especialmente crianças e adolescentes, às quais sequer é permitido o exercício de atividade remunerada. Uma criança de dois anos de idade, com deficiência ou não, não tem condições de exercer uma atividade laboral. Por outro lado, lentes da incapacidade laboral propiciam uma certa confusão ente institutos e campos de proteção da seguridade social. Imagine-se uma incapacidade laboral altamente transitória, decorrente de uma crise lombar ou psiquiátrica, com duração de trinta dias. Fosse a pessoa segurada da previdência social, cumpriria o requisito específico para a concessão do auxílio-doença. Mas o pressuposto de fato para a concessão do benefício assistencial é outro, que não se confunde com a incapacidade laboral e, por tal razão, caso acima não ensejaria a proteção assistencial. Com efeito, para fins de concessão de benefício assistencial, a pergunta a ser feita não é se o interessado pode ou não trabalhar, mas se ele pode ou não ter comprometida sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como resultado de impedimentos orgânicos de longo prazo em interação com barreiras pessoais, sociais e ambientais” (Compêndio de Direito Previdenciário – Curitiba: Alteridade, 2018. p. 326). Dito isso, nota-se que, em seu laudo (id 362051604), o médico perito relatou que a parte autora: “......1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: Sim. Uma pessoa com diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerada uma pessoa com deficiência no Brasil por força da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Essa lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso I, define o TEA como uma deficiência de desenvolvimento. Essa definição legal tem base na compreensão de que o TEA impacta o desenvolvimento neuropsicomotor, afetando a comunicação, a interação social e o comportamento da pessoa. Essas características podem gerar desvantagens e barreiras significativas na participação social e no exercício dos direitos, o que justifica a inclusão do TEA na categoria de deficiência. Ademais, o periciando também tem diagnóstico de Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Déficit Intelectual (DI) .................................................................................................................................................... 2. Há funções corporais acometidas? Quais? Sim. As funções sensoriais apresentam-se, ao periciando, hiperestimuladas, exacerbando suas reações. .................................................................................................................................................” Diante das conclusões acima, resta constatada, portanto, limitação que se caracterize como barreira de longo prazo a obstruir a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com os demais, vez que, a autora, é portadora de Transtorno do Espectro Autista, Transtorno Opositor Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Déficit Intelectual (DI). Em outras palavras, a parte autora deve ser considerada deficiente nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. Com isto, entendo preenchido o requisito “deficiência” para a concessão do benefício de prestação continuada. Por sua vez, faz-se necessário ainda que seja preenchido o requisito socioeconômico. Nesse ponto, a Lei trouxe no artigo 20, §3º, parâmetro para a sua aferição, exigindo que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Tal dispositivo foi submetido à análise de sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985-3 e da Reclamação nº 4.373, em que se analisou o critério da miserabilidade e declarou-se a sua inconstitucionalidade. A ementa do acórdão da Reclamação nº 4.374 é esclarecedora: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no “balançar de olhos” entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013). Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial. No caso dos autos, o estudo social realizado no dia 23/05/2025 (id 366780711) a Oficiala de Justiça constatou que o autor reside com sua genitora, padrasto e irmã, respectivamente, Maiara Cristina Quevedo, Sérgio Cardoso de Sá e Aurora Helena Quevedo de Sá, em uma residência cedida situada em uma fazenda onde o padrasto do autor trabalha, que possui três quartos, três banheiros, sala, cozinha e lavanderia aberta. Verifica-se que se trata de uma residência simples e é guarnecida de mobiliários simples, cujo estado geral de conservação é regular (fotos de id 366780719). A Oficiala de Justiça, constatou que a renda da família é proveniente do salário recebido pelo padrasto do autor que trabalha na Fazenda, na função de serviços gerais, no valor de R$ 1.600,00. A Autarquia Previdenciária trouxe aos autos a informação que o padrasto do autor recebe o salário de R$ 1696,00, bem como o benefício do auxílio- acidente no valor de 759,00. Outrossim, a genitora do autor é filiada ao regime da Previdência Social como contribuinte individual, porém não há comprovação de que esta afere renda (id 368001160). Assim sendo, temos que o montante total da renda familiar perfaz R$ 2.455,00. Sendo o núcleo familiar composto de quatro pessoas é de se concluir que a renda familiar equivale a menos de meio salário mínimo per capita (R$ 613,75), que já gera presunção de miserabilidade, segundo a jurisprudência dominante, contudo, esse não deve ser o único critério a ser analisado. Assim sendo, cotejando as condições de saúde da autora, que necessitada de cuidados especiais em face de sua enfermidade, de moradia, da pouca renda do núcleo familiar, necessitando da ajuda de terceiros para sobreviver, e das despesas, constante nas informações do auto de constatação, é rigor de se reconhecer a presunção de miserabilidade da parte autora. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Portanto, é de se reconhecer que, no caso dos autos, está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Inegável, por conseguinte, que faz jus a parte autora à concessão do benefício a partir da data da constatação da miserabilidade da parte autora. Por sua vez, o requisito “miserabilidade” somente foi efetivamente comprovado quando da realização da perícia socioeconômica. Assim, fixo a DIB na data do respectivo laudo (23/05/2025). Tendo preenchidos os pressupostos legais à concessão do benefício, a procedência parcial dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à parte autora, com data de início (DIB) em 23/05/2025, Os valores em atraso, devem ser elaborados de acordo com o vigente Manual de Cálculos, sendo que a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário(a): G. H. Q. Espécie de benefício: Benefício de Prestação Continuada Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data do início do benefício : 23/05/2025 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: -------------- Data da cessação (DCB): ------------ Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publica-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta lfbr

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Processo nº 5024180-78.2025.8.24.0000

ID: 319952610

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024180-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILETE SCHULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5024180-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSILETE SCHULLER ADVOGADO(A) : JAQUELINE LEHMKUHL (OAB SC053740) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5024180-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSILETE SCHULLER ADVOGADO(A) : JAQUELINE LEHMKUHL (OAB SC053740) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSILETE SCHULLER contra decisão que, nos autos da ação indenizatória n. 50036106520238240057, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC, indeferiu os pedidos de: a) aplicação da multa por decumprimento de decisão; e b) produção de prova testemunhal ( evento 90, DESPADEC1 ). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " não há qualquer exigência legal de intimação pessoal do ente público para a incidência da multa "; b) " a intimação realizada nos autos deve ser considerada suficiente para a aplicação da multa prevista no despacho do evento n. 4, uma vez que a Fazenda Pública tinha pleno conhecimento da decisão e, inclusive, se manifestou a respeito "; c) " a prova testemunhal se revela essencial para o completo esclarecimento dos fatos ". Por fim, requereu: 1. Com base no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, que seja concedido ao agravante o benefício da justiça gratuita, uma vez que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias. Destaca-se que tal benefício já foi concedido nos autos de origem. 2. Que seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, visando à reforma da decisão agravada, reconhecendo-se a desnecessidade de intimação pessoal do Requerido e determinando-se a efetiva aplicação da multa já prevista; 3. A reconsideração do indeferimento da prova testemunhal, permitindo-se sua produção para melhor instrução do feito; 4. A intimação do Agravado para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, nos termos da legislação aplicável; 5. O provimento integral do agravo, com a consequente reforma da decisão recorrida, para garantir a aplicação da multa e a produção da prova testemunhal; 6. A condenação do Agravado ao pagamento das custas e demais ônus processuais. 7. Por fim, requer a fixação de honorários em prol da defensora nomeada (Jaqueline Lehmkuhl – OAB/SC 53.740). Sem pedidos de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, as quais vieram ao feito ao evento 15, CONTRAZ1 . É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Ab initio , anoto que a gratuidade deferida na origem aproveita-se em todos os graus de jurisdição. De outro lado, o recurso somente pode ser conhecido em parte. O Agravo de Instrumento somente é cabível em face de decisões interlocutórias cujo conteúdo tenha sido elencado pelo legislador no rol do art. 1.015 do CPC. Isso não impede que questões ausentes do referido rol sejam revistas, porém sua impugnação deve ocorrer como preliminar de apelação ou de contrarrazões, não estando a matéria sujeita à preclusão. Quanto a este tema, assim doutrinam Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.°). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078). Com essas ponderações, fácil perceber o descabimento de parte do presente inconformismo. Uma das questões decididas pela decisão recorrida e que restou impugnada na presente via diz com a negativa de produção de prova testemunhal. Sucede que tal deliberação não se amolda a qualquer das hipóteses do artigo 1.015 do CPC, devendo o entendimento do juízo a quo ser enfrentado, se a parte assim o desejar, por ocasião de eventual apelação, seja no bojo da própria, seja em contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Mutatis mutandis , esta Corte já decidiu: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUE TEVE POR OBJETO DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 988). NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL QUE PODERÁ SER SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º). URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4000564-67.2020.8.24.0000, de Turvo, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2020, destaque nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021 DO CPC/2015). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ (RESP N. 1.696.396 - TEMA N. 988). (TJSC, Agravo Interno n. 4028024-16.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019, destaque nosso). Ademais, embora o STJ tenha julgado o Tema 988, referente ao cabimento do agravo de instrumento fora do rol do artigo 1.015 do CPC, a tese estabelecida condicionou o conhecimento do inconformismo à inutilidade do julgamento da matéria em momento posterior: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (grifo nosso). Desse norte, entendo ser viável o julgamento futuro da questão, a afastar a previsão do Tema 988 do STJ. Ressalto que a parte não asseverou a urgência quanto ao ponto, sequer argumentou tratar-se de eventual prova cuja produção posterior seja inviável. Portanto, não há como conhecer da insurgência quanto a esta parte do mérito. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Quanto ao mérito da insurgência, impende destacar que foi deferido pedido liminar nos autos principais, de n. 5003610-65.2023.8.24.0057, para determinar que o Município de Santo Amaro da Imperatriz, ora agravado, no prazo de 10 dias: " a) apresente o projeto pluvial do loteamento onde está situado o imóvel da Requerente; b) apresente os laudos de vistoria da Defesa Civil do imóvel em questão, bem como esclareça i) se há situação de risco em razão da tubulação com vazamentos que atravessa o imóvel; ii) se a tubulação pertence à rede pública; iii) se houve danos no imóvel; c) realize obras emergenciais, necessárias à estabilização da área, para evitar novos danos ". Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ( evento 4, DESPADEC1 ). O Município foi intimado eletronicamente da decisão (evento 5, origem) e apresentou petição alegando, dentre outra questões, " que a realização de obra emergencial se torna desnecessária " ( evento 14, PET1 ). Ante o descumprimento da obrigação, a parte autora, ora agravante, requereu a aplicação da multa cominatória ( evento 15, DOC1 ). Nesse passo, sobreveio a interlocutória recorrida, pela qual a Magistrada a quo entendeu que " Até a presente data, deixo de aplicar a multa por descumprimento de decisão liminar pretendida pela autora (ev. 15.1). Em análise aos autos, verifico que a Fazenda não foi pessoalmente intimada acerca da decisão que lhe impôs obrigação de fazer sob pena de multa, o que era necessário: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (E. 410, S. STJ)." ( evento 90, DESPADEC1 ): Nada obstante, a intimação através do portal eletrônico equivale à vista pessoal e obedece ao que disciplina o art. 183, § 1º, do CPC, in verbis : Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. E, ainda, impende destacar o que diz a Lei n. 11.419/2006, em seus arts. 5º e 9º: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos lega is . [grifou-se] [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. [grifei] Logo, não há que se falar em ausência de intimação pessoal e, de conseguinte, em inadequação da cobrança de multa por descumprimento. Nesse sentido, é como vem decidindo esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO INTIMADO PARA COMPROVAR O ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTE DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AUMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ATO DE INTIMAÇÃO QUE SE EQUIPARA À NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EX VI DO ART. 183, §1º, DO CPC E DO ART. 9º DA LEI FEDERAL N. 11.419/2006. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061794-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-04-2022). AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL O QUAL, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONCLUIU QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA SENTENÇA PELO PORTAL ELETRÔNICO, E, DE CONSEGUINTE, ENTENDEU PELA ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE EM RAZÃO DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA O IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO ENTE ANCILAR. TESE DE QUE NÃO TERIA HAVIDO A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AGRAVANTE, RAZÃO PELA QUAL SERIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE EM APREÇO A APLICAÇÃO DE MULTA. INSUBSISTÊNCIA. AUTARQUIA INTIMADA DO DECISUM ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUE, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, EQUIPARA-SE À NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EX VI DO ART. 183, §1º, DO CPC/2015 E DO ART. 9º DA LEI FEDERAL N. 11.419/06. NOS EXATOS DITOS DO ART. 183 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Exegese do art. 183, § 1º, do CPC e Lei Federal nº 11.419/06. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Decisão de 1º grau, mantida - Recurso de agravo de instrumento, improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003301-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquarituba - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020) [grifou-se] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000408-62.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). À luz dessas considerações, a decisão objurgada deve ser reformada no ponto, a fim de reconhecer que, desde o transcurso do prazo determinado pela decisão do evento 4 da origem, é possível a incidência da multa cominatória. Por outro lado, ressalto que não compete a este juízo ad quem analisar o alegado descumprimento da ordem judicial. Primeiro, porque há controvérsia sobre o tema, já que o Município afirmou, no evento 26 da origem, ter cumprido todas as determinações. Segundo, porque a matéria não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, o que impediria sua análise direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. Em arremate, saliento o descabimento de honorários recursais em agravo de instrumento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24. 0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo.

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Processo nº 5040201-32.2025.8.24.0000

ID: 291075248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040201-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEYSE NAZARE BERNARDO RODRIGUES SOUZA JULIO CESAR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 5040201-32.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : JULIO CESAR SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) IMPETRANTE :… Mandado de Segurança Cível Nº 5040201-32.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : JULIO CESAR SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) IMPETRANTE : DEYSE NAZARE BERNARDO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Júlio Cesar Souza e Deyse Nazaré Bernardo Rodrigues, insurgindo-se contra decisão interlocutória exarada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, no bojo do cumprimento de sentença n.º 5000630-42.2014.8.24.0064, movido em seu desfavor, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial dos impetrantes - evento 497 da origem. Os impetrantes sustentam, inicialmente, a tempestividade do writ, destacando que a decisão judicial impugnada foi proferida em 29/01/2025, conforme registrado no evento 497 dos autos de origem. Esclarecem, ainda, que este é o segundo mandado de segurança interposto sobre os mesmos fatos, sendo que o primeiro foi extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento n.º 5017100-63.2025.8.24.0000, o qual teria sido considerado o meio processual adequado. Com a superveniência do julgamento definitivo desse recurso e a inexistência de outras medidas com efeito suspensivo útil, entendem estar preenchidos os pressupostos para a nova impetração, com fundamento no art. 15 da Lei n.º 12.016/09. Relatam que o imóvel indicado à penhora é o único bem imóvel de sua propriedade e sempre serviu de residência da família. Afirmam ter se transferido, temporariamente, aos Estados Unidos, no ano de 2021, com o objetivo de proporcionar melhores condições educacionais e profissionais aos filhos, o que justificaria a locação do imóvel no Brasil, mediante contrato firmado com imobiliária, com a finalidade exclusiva de custear as despesas de moradia e subsistência no exterior. Ressaltam que, embora o imóvel esteja alugado, a renda obtida com a locação é integralmente revertida para a manutenção da família, o que atrairia a aplicação da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é impenhorável o único imóvel residencial do devedor locado a terceiros, desde que a renda seja destinada à subsistência ou moradia da entidade familiar. Aduzem que não houve alteração em sua condição financeira nem aquisição de outros bens que afastassem a proteção legal do bem de família, e que já houve decisão anterior do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastando a possibilidade de penhora do referido imóvel, em situação fática semelhante (AI n.º 4007241-21.2017.8.24.0000). Argumentam que o juízo a quo ignorou os documentos comprobatórios de residência temporária nos EUA, bem como os contratos de locação firmados no Brasil e no exterior, que comprovariam a equivalência dos valores e a destinação dos recursos. Pontuam que a decisão impugnada contraria jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, violando direito líquido e certo à proteção do bem de família. Ao final, requerem a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no cumprimento de sentença, com a desconstituição da penhora sobre o imóvel, bem como a concessão definitiva da segurança, com a exclusão da constrição judicial. Requerem, ainda, a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a oitiva do Ministério Público. É o relatório. II. Como é de sabença geral, o mandado de segurança é uma medida constitucionalmente prevista, conforme dispõe a Carta Magna em vigor: " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público " (art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/1988). Leonardo Carneiro da Cunha leciona que, do dispositivo constitucional em referência " extraem-se as condições necessárias e suficientes para a concessão do mandado de segurança: (a) a existência de um direito líquido e certo; (b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas " (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 14ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 507). A legislação infraconstitucional, porém, elenca algumas situações em que a utilização do mandado de segurança seria descabida, conforme dispõe o art. 5º da Lei n. 12.016/2009, senão vejamos: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. No tocante à viabilidade de impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o writ é adequado em casos de teratologia flagrante da decisão impugnada, desde que o provimento questionado não permita interposição de recurso. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal, colhe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL E IMPÔS MULTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. 2. In casu, o mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça objetivava a reforma de acórdão proferido pelo STJ que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e, por considerá-lo manifestamente inadmissível, condenou a agravante ao pagamento de multa (art. 557, § 2º, do CPC/1973). 3. O acórdão impugnado no presente mandamus está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte no sentido da legitimidade da imposição de multa nas hipóteses em que o recurso é manifestamente infundado ou inadmissível. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, RMS 32.133/DF-AgInt, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19-06-2017 – grifou-se). O entendimento exposto está alinhado com o enunciado sumular nº 267 do Supremo Tribunal Federal: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". Em consonância com a doutrina, Alexandre Freitas Câmara ressalta que o mandado de segurança somente será admitido em casos excepcionais, quando a legislação processual não prevê solução eficiente: Assim, só se poderá admitir a impetração do mandado de segurança contra ato judicial quando se esteja diante de um caso absolutamente excepcional, para o qual a lei processual não dê solução eficiente. O primeiro desses casos, evidentemente, é o das decisões judiciais irrecorríveis. Não havendo recurso previsto em tese contra o pronunciamento judicial, deve-se ter por admissível sua impugnação por mandado de segurança. É o que se dá, por exemplo, no caso das decisões interlocutórias proferidas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2014, p. 336 – grifou-se). Cássio Scarpinella Bueno esclarece " que a expressão 'recurso com efeito suspensivo' deve ser compreendida como recurso que tem aptidão de vir a receber efeito suspensivo, isto é, concessão ope judicis do efeito suspensivo', pois havendo 'essa aptidão, mesmo que teórica, descabe o mandado de segurança contra ato judicial " (BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36). Na hipótese em apreço, a decisão judicial ora impugnada - que indeferiu a alegação de impenhorabilidade formulada em sede de cumprimento de sentença - revela-se passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, referido recurso comporta, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo, com fundamento na sistemática da tutela provisória recursal, desde que presentes os requisitos legais previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma processual. A doutrina é firme no sentido de que o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento constitui medida de urgência submetida ao juízo de admissibilidade do relator, condicionado à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Nesse sentido, leciona Marco Antonio Rodrigues: O efeito suspensivo do agravo de instrumento é ope iudicis, portanto está sujeito à presença cumulativa dos dois requisitos do art. 995, parágrafo único, que são o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. O efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, configura uma medida de urgência, uma vez ligado aos requisitos da tutela de urgência, cabendo ao relator do agravo de instrumento avaliar a presença ou não de tais pressupostos, a fim de deferir tal efeito ao recurso. (RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos Recursos. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 180 – grifou-se). Nessa linha, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, sobretudo quando a parte deixa de manejar, tempestiva e adequadamente, o recurso cabível - ainda que este preveja, em tese, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Conforme precedentes: AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/2015 CUMULADO COM ARTIGO 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO "MANDAMUS". IMPETRAÇÃO CONTRA DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E OMISSÕES DECISÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AMBOS PASSÍVEIS DE CONCESSÃO "OPE JUDICIS" DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO "MANDAMUS" COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL POR MERA CONVENIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "O mandado de segurança contra ato judicial, para ser adequadamente empregado como sucedâneo recursal, vale enfatizar, pressupõe algum ponto de estrangulamento do sistema e não, meramente, o insucesso pontual de algum pedido ou requerimento negado pelo magistrado no caso concreto". (SCARPINELLA BUENO, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2.Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36-37). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5000408-96.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). No presente caso, verifica-se que os impetrantes já haviam manejado mandado de segurança anterior (n. 5039370-81.2025.8.24.0000), igualmente extinto sem resolução de mérito, justamente por inadequação da via eleita. Ainda, constata-se que a própria parte já interpusera agravo de instrumento (n. 5017100-63.2025.8.24.0000), atualmente em trâmite perante esta Terceira Câmara de Direito Civil, demonstrando inequívoca ciência da via processual adequada à impugnação da decisão atacada. A despeito disso, o recurso interposto foi julgado intempestivo, ensejando o não conhecimento do mérito recursal. Tal circunstância, contudo, não justifica a impetração do presente mandado de segurança como forma de reexame da matéria. Sobre a impossibilidade de se utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de recurso intempestivo, a doutrina também é clara. Ensinam Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-à carecedor da segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta coisa julgada for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante. ( in Mandado de Segurança e ações constitucionais. 39 ed. São Paulo: Malheiros, 2022. p. 48). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DO IMPETRANTE AGRAVANTE QUE TEVE CIÊNCIA DA DECISÃO E DEIXOU DE INTERPOR O RECURSO ADEQUADO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5059698-03.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-11-2023). E, ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Deferimento de liminar de despejo já atacada por agravo de instrumento, inadmitido por intempestividade É incabível a via mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, não consistindo em sucedâneo recursal, na forma do artigo 5º, II da Lei 12016/2009. Questão já analisada no Mandado de Segurança 0088737-37.2024 .8.19.0000, ensejando a incidência da coisa julgada . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma dos artigos 10, da Lei 12 .016/2009 e 330, § 1º, I c/c 485, V e VI, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 00891626420248190000 202400403694, Relator.: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 03/11/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/11/2024) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, haja vista que a decisão impugnada comportava agravo de instrumento, com possibilidade de concessão de efeito suspensivo. A preclusão temporal decorrente da intempestividade do recurso anteriormente interposto não pode ser suprida pela impetração de mandado de segurança, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica e ao sistema recursal estabelecido no ordenamento jurídico. Diante do exposto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que estabelece que a inicial será indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar algum dos requisitos legais. III. Ante o exposto, com lastro no art. 5º, inciso II, e no art. 10, caput, ambos da Lei n. 12.016/2009, bem como no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial . Custas pela parte autora. Sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos da normativa especial (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o teor da presente ao juízo dito coator. Certificado o trânsito em julgado do decisum , providencie-se a pertinente baixa estatística.

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Cezar De Oliveira Pinto x Vale S/A

ID: 276167373

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-21.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIZ CLAUDIA TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000408-21.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: CEZAR DE OLIVEIRA PINTO CPF: 726.263.136-53 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CEZAR DE OLIVEIRA PINTO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “nasceu, cresceu, formou sua família e sempre morou em Conceição de Itaguá, um dos bairros mais antigos da interiorana Brumadinho”; - “não bastasse o sofrimento e traumas pelas mortes dos moradores de Conceição de Itaguá, o Autor ainda amargou a perda dos demais assassinados pela Ré. Uma dor vivenciada num ambiente doentio, tenebroso e traumatizante em que foi transformada a ex-pacata Brumadinho”; - “nas ruas de Brumadinho, o sofrimento e a tristeza ainda são sentidos e compartilhados por todos, simplesmente não há mais qualquer refúgio, qualquer lugar com o mínimo de paz na ex pacata, tranquila e saudável Brumadinho”; - “necessitou buscar atendimento psicológico e psiquiátrico, bem como fazer uso de medicação controlada, algo que nunca havia ocorrido, sujeitando ao risco da dependência por toda a vida de drogas, bem como tornando a forte candidato a doenças degenerativas como Alzheimer pelo uso de medicação para dormir”; - “imensuráveis são a dor, angústia, sofrimento, tristeza pela ausência dos entes queridos falecidos, o desequilíbrio da normalidade psíquica, o traumatismo emocional, depressão e desgaste psicológico, todos sinalizados pelos relatórios médicos e receituários de medicação controlada”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$120.000,00, de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$240.000,00, de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais relativo as despesas dos tratamentos médicos do Autor, cujo montante poderá ser aferido em sentença após a oportuna juntada de comprovantes. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9501638056). CONTESTAÇÃO no ID.9544853642. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é distante do local atingido pelo rompimento. Aduz a impossibilidade de cumular dano moral e dano existencial. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a improcedência do pedido de restituição e custeio das despesas médicas. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9572373982. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9588537126, especificou as seguintes provas: testemunhal, documental, depoimento pessoal e pugnou pela realização da audiência de conciliação; - ré, em ID.9579935300, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9612162727, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Despacho proferido em ID.9670469892 que indeferiu o pedido de realização da audiência de conciliação e determinou a intimação da parte autora para apresentar comprovante de residência à época dos fatos. Petição da parte autora em ID.9713618054 pugnando pela juntada do comprovante de endereço. Decisão de ID.9714224967, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Manifestação da parte autora em ID.9747586808 informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento. Decisão monocrática em ID.9835920108 que não conheceu do recurso por ser manifestamente inadmissível. Manifestação da parte autora em ID.10097596596 pugnando pela juntada do relatório psicológico. Laudo pericial apresentado em ID.10105090164. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10131533715 e 10136045634. Despacho proferido em ID.10139395407 que declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10152189083 e 10167760328. Decisão monocrática em ID.10180572695 que não conheceu do recurso por ser por ser manifestamente inadmissível. Despacho proferido em ID.10320905731 que concedeu vistas à ré acerca dos documentos juntados pela parte autora. Manifestação da parte ré em ID.10326527654 pugnando pelo desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Desentranhamento de documentos Em manifestação em ID.10326527654, a parte ré alegou que os documentos são “extemporâneos, como restará especificamente provado adiante, é imprescindível o desentranhamento dos documentos juntados sob o ID’s indicados adiante, bem como sua desconsideração em sede de sentença”. Impugnou o relatório apresentado pela parte autora e requereu a desentranhamento dos documentos. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). No presente caso, a parte autora colacionou relatório psicológico datado de outubro de 2023 que destacaram sintomas apresentados pela autora, tais como: “baixa autoestima, desesperança, preocupação, sentimento de angústia, alterações de humor (tristeza excessiva), associados ao diagnóstico citado no tópico anterior, de Transtorno de Estresse Pós-traumático (CID-10 F43.1), Transtorno Depressivo Maior (CID-10 F33.1)”.(ID.10097627002) Ademais, o relatório psicológico juntado aos autos, ainda que tardiamente, possui o intuito de provar a tese alegada pela parte autora sobre os alegados danos emocionais relacionados ao rompimento. Assim, considerando que o relatório psicológico de ID.10097627002 não é o único documento a ser analisado como prova do alegado dano, que não se trata de documento indispensável à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento do relatório médico e receituário de ID.10326527654. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Conceição de Itaguá, em Brumadinho, por meio de contas da CEMIG, de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, em nome próprio (ID.9713612557), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10105090164) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora CEZAR DE OLIVEIRA PINTO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Autor não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho. Não há alterações no exame do estado mental no momento.” (ID.10105090164 - p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que no dia do rompimento da barragem estava no trabalho cochilando após almoço quando a esposa ligou avisando do evento e que estava uma loucura no centro. Que no primeiro momento “levou na boa”, sem saber a gravidade. Que um colega de trabalho perdeu dois cunhados. Que continuou no trabalho, mas sem cabeça para trabalhar. Que o Rubinho, técnico de segurança do trabalho que estudou com ele e com quem tinha conversado alguns dias antes havia informado sobre risco de rompimento da barragem. Que tinha muita amizade com o mesmo, que jogavam bola junto e que ele faleceu no evento. Que perdeu também vizinhos, que estudaram com ele ou que viu crescer. Relata que procurou atendimento psicológico em janeiro/2022 devido à insônia, “cabeça ruim”, que o serviço não estava rendendo e que estava muito quieto. Que faz tratamento psicológico quinzenal, sempre on-line, conversando com a profissional por telefone. Que nos últimos meses passou a realizar consultas semanais pois a psicóloga achou que ele está deprimido. Que houve indicação de usar antidepressivo, porém não utilizou.”. (ID.10105090164- p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Profissional com registro no conselho de classe. (ID.10105090164 - p. 6-7). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório psicológico (ID.10097627002), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “8. Requer, ainda a condenação da Ré no pagamento dos Danos Materiais, relativo as despesas dos tratamentos médicos do Autor, cujo montante poderá ser aferido em sentença após a oportuna juntada de comprovantes”. (petição inicial - ID.7695302998). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Foi indicada psicoterapia. Não houve prescrição de medicamento. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Foi indicada psicoterapia. Não houve prescrição de medicamento. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Foi indicada psicoterapia. Não houve prescrição de medicamento. (ID.10105090164 - p.6-7 destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Registro ainda que, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. No caso dos autos, a parte autora não apresentou receituário ou recibo de consultas de natureza psicológica. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser rejeitado, pois não houve comprovação de gastos com tratamento psicológico. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos danos morais, nos termos da Súmula 326, STJ. Em relação aos danos materiais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de 1/2 das custas processuais e a parte autora em 1/2 das custas remanescentes. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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