Resultados para "5000424-06.2022.8.13.0209" – Página 114 de 119

Processo nº 5000574-64.2023.8.08.0023

ID: 322059326

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000574-64.2023.8.08.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000574-64.2023.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: MUNICIPIO DE ICONHA e outros RELATOR(A): _______________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000574-64.2023.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: MUNICIPIO DE ICONHA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 919/STF INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de desconstituição de CDA relativa à cobrança de Taxa de Licenciamento e Fiscalização prevista na Lei Municipal nº 017/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Iconha detém competência para instituir taxa de licenciamento e fiscalização incidente sobre Estações Rádio Base (ERB), à luz da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 919 e 1.235 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 22, IV, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, o que abrange a disciplina e a fiscalização de Estações Rádio Base. 4. O STF, no julgamento do RE 776.594 (Tema 919 da Repercussão Geral), firmou a tese de que a instituição de taxa de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua cobrança por municípios. 5. O Supremo Tribunal também definiu, no ARE 1.370.232 (Tema 1.235), que são inconstitucionais as normas municipais que impõem restrições ou exigem licenciamento para instalação de ERBs, por configurarem invasão à competência da União. 6. A modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 919 restringiu-se à Lei Municipal nº 2.344/2006 do Município de Estrela D’Oeste/SP, não se aplicando ao caso em análise, conforme reafirmado no RE 1468841 AgR-Edv/SP. 7. Ainda que o município tenha competência para ordenar o uso do solo (CF, art. 30, VIII), tal prerrogativa não autoriza a criação de obrigações tributárias sobre matéria de competência legislativa exclusiva da União. 8. Impõe-se, ante esses fundamentos, a desconstituição da CDA objeto da execução fiscal impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal. 2. É inconstitucional a exigência municipal de taxa de licenciamento e fiscalização sobre Estações Rádio Base (ERBs), por invadir competência exclusiva da União. 3. A modulação de efeitos fixada no julgamento do Tema 919 da Repercussão Geral restringe-se à norma do Município de Estrela D’Oeste/SP, não sendo extensível a outras leis municipais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, IV, e 30, VIII; Lei nº 9.472/1997; Lei nº 11.934/2009; Resolução ANATEL nº 303/2002. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776.594, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.12.2022 (Tema 919); STF, ARE 1.370.232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 08.09.2022 (Tema 1.235); STF, RE 1468841 AgR-EDv/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 26.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como sumariamente relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Telefônica Brasil S.A. contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única de Iconha (id 12239611) que, nos embargos à execução fiscal opostos em face do Município de Iconha, julgou improcedente o pleito autoral. Em suas razões recursais (id 12239612), o apelante sustenta, em síntese, que a modulação de efeitos no julgamento que culminou no Tema 919/STF ocorreu somente em relação ao Município Estrela D’oeste, não incidindo no presente caso, de modo que é manifesta a nulidade da CDA executada pela municipalidade. Por estarem reunidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta e passo ao exame do mérito. Pois bem. Trata-se de embargos à execução opostos pela sociedade empresária apelante com o desiderato de desconstituir a CDA nº 372/2021, oriunda da cobrança de Taxa de Licenciamento e Fiscalização pelo Município de Iconha, prevista na Lei Municipal 017/2011. A Instância Primeva, por entender que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776594 (Tema 919), modulou os efeitos para que a decisão produza efeitos somente a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data, julgou improcedente os embargos opostos. Logo, a controvérsia submetida ao crivo deste órgão colegiado restringe-se à discussão a respeito da legitimidade da cobrança de TLF – Taxa de Licenciamento e Fiscalização pelo Município de Iconha, consubstanciada na CDA nº 372/2021. E, sobre o tema, não há como desconsiderar que o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico – inclusive firmado sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema nº 1235) – no sentido de serem inconstitucionais as leis municipais que versam sobre a instalação de ERB e dão ensejo à atividade fiscalizatória do ente, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (STF. Plenário. ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2022). Isso porque, no entender da Suprema Corte, “a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses (presumption against preemption) foi nitidamente afastada por norma federal expressa (clear statement rule)”, uma vez que a matéria já foi tratada de modo exaustivo, sobretudo pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), pela Lei nº 11.934/2009 e pela Resolução nº 303/2002 da ANATEL (ADI 3110, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04-05-2020). Portanto, mesmo com a finalidade de proteção à saúde, ao meio ambiente ou aos consumidores – temas cuja competência para legislar, via de regra, é tida como concorrente entre os entes federados, em razão da possibilidade de se editar normas sobre assuntos de interesse local –, é inconstitucional a lei estadual ou municipal que disponha sobre telecomunicações. Aliás, o Pretório Excelso definiu, em julgamento com Repercussão Geral (Tema nº 919), que “a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa” (RE 776594, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2022). Como se pode perceber, não obstante seja competência dos municípios promover o adequado ordenamento territorial (art. 30, VI, CF), não se admite a instituição de taxa de fiscalização e funcionamento das Estações Rádio Base, evidenciando cuidar-se de matéria de competência privativa da União, por força do art. 22, IV, da CF. É este o entendimento que vem prevalecendo neste e. Sodalício, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por TIM S/A e pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim contra sentença que reconheceu parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, cancelando o redirecionamento aos sócios e mantendo a cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento referente aos exercícios de 2016 a 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento sobre Estações Rádio Base (ERB) pelo ente municipal; (ii) definir se a competência para legislar e fiscalizar telecomunicações é privativa da União, impedindo tal tributação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 atribui à União competência privativa para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV), abrangendo a fiscalização de funcionamento das ERBs. O STF, no julgamento do Tema nº 919 (RE 776594), fixou a inconstitucionalidade da cobrança de taxas municipais relacionadas à fiscalização de funcionamento de torres e antenas de telecomunicações, considerando que tal atividade integra a competência exclusiva da União. A taxa municipal analisada excede os limites da competência suplementar do município, invadindo a esfera de regulação privativa da União, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da TIM S/A parcialmente provido. Recurso do Município julgado prejudicado. (Apelação Cível nº 5009419-58.2022.8.08.0011, Relator: Des. Heloisa Cariello, Segunda Câmara Cível, julgado em: 20.02.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal opostos por empresa de telecomunicações visando à anulação de cobrança de taxa municipal de licenciamento e fiscalização de Estação de Rádio Base (ERB). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a competência municipal para exigir o licenciamento. A parte embargante interpôs apelação, cujo julgamento inicial manteve a decisão. No entanto, diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.370.232), foi instaurado o reexame previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o município pode exigir licenciamento ambiental e cobrar taxa de fiscalização para a instalação de Estação de Rádio Base (ERB), considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 22, IV, da Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, afastando a possibilidade de regulamentação municipal sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.235 da Repercussão Geral (ARE 1.370.232), firmou entendimento de que normas municipais que impõem restrições ou exigências de licenciamento para Estações de Rádio Base são inconstitucionais por invadirem a competência da União. No julgamento do Tema 919 da Repercussão Geral (RE 776.594), o STF reafirmou que a instituição de taxa de fiscalização sobre torres e antenas de telecomunicações é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua cobrança pelos municípios. A legislação federal já disciplina a fiscalização e o licenciamento ambiental de infraestruturas de telecomunicações, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelecer as regras aplicáveis, conforme o artigo 9º da Lei nº 13.116/2015. Diante da tese firmada pelo STF, a exigência municipal de taxa de licenciamento e fiscalização para a instalação de ERBs é inconstitucional, sendo inviável a manutenção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União, nos termos do artigo 22, IV, da Constituição Federal, sendo inconstitucional a imposição de exigências municipais para o licenciamento de Estações de Rádio Base (ERBs). Os municípios não podem instituir taxa de fiscalização sobre o funcionamento de torres e antenas de telecomunicações, por se tratar de matéria cuja regulamentação compete exclusivamente à União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV; Lei nº 9.472/1997, arts. 74 e 162; Lei nº 13.116/2015, art. 9º; CPC, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.370.232, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1.235 da Repercussão Geral, j. 08.09.2022; STF, RE 776.594, Tema 919 da Repercussão Geral; STF, RE 1468841 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 04.04.2024. (Apelação Cível nº 5000424-10.2020.8.08.0049, Relator: Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, julgado em: 15/04/2025) Seguindo essa linha de intelecção, não desconheço que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 919, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 2.344 do Município de Estrela D’oeste. Entretanto, da jurisprudência do Pretório Excelso, é possível extrair que “a modulação de efeitos realizada no julgamento do Recurso Extraordinário 776.594 RG/SP (Tema 919 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe 9/2/2023, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a referida modulação visou alcançar apenas a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 2.344/2006 do Município de Estrela D’Oeste/SP, não abrangendo as demais leis municipais que tratam da matéria.” (RE 1468841 AgR-EDv/SP; Relator: Ministro Cristiano Zanin; Data de Publicação: 26/06/2024). Desse modo, constatada a competência exclusiva da União quanto ao assunto objeto de autuação pelo ente municipal, bem como a inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 919 do STF ao caso, impõe-se a desconstituição da CDA objeto da execução fiscal impugnada. Por tudo isso, sem maiores delongas, conheço da apelação cível para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença objurgada para julgar procedentes os embargos à execução, a fim de desconstituir a CDA nº 372/202. Levando em conta o provimento integral do recurso, inverto os ônus sucumbenciais para condenar o Município de Iconha ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos moldes do artigo 85, §3, I do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Bandeira Accioly Filho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 336421975

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-79.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BANDEIRA ACCIOLY FILHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-79.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JOSE BANDEIRA ACCIOLY FILHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-79.2025.8.21.0014/RS AUTOR : JOSE BANDEIRA ACCIOLY FILHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento e organização do processo. I - DAS PRELIMINARES: Do ato atentatório à dignidade da justiça A preliminar arguida não merece acolhida, uma vez que a procuração juntada aos autos evento 1, PROC2 possui poderes para o ajuizamento de presente ação, não tendo sido apontado qualquer indício de eventual fraude ou de ajuizamento de ações múltiplas pela parte autora, a fim de indicar a este juízo a necessidade de adoção dos deveres de cautela sinalizados pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. I - Preliminar de intimação pessoal e apresentação de procuração atualizada. Não havendo indícios de fraude ou de que o advogado esteja agindo de má-fé, desnecessária a intimação pessoal da parte para manifestar interesse na lide e a juntada de procuração atualizada, pois o instrumento acostado aos autos é recente e contém autorização expressa e clara para ajuizamento de ação revisional, inclusive conferindo poderes específicos para atuação em ações contra a demandada, não se caracterizando como procuração genérica que poderia envolver possível fraude, satisfazendo as exigências do art. 105 do CPC. Prefacial desacolhida. II - Preliminar contrarrecursal de abuso no direito de demandar. O mero ajuizamento de inúmeras ações revisionais em desfavor da mesma instituição financeira, por si só, não configura abuso do direito de demandar, tampouco demonstra que tenha havido captação de clientes de forma indevida pelo respectivo procurador da parte autora, necessitando, tal questão, ser demonstrada por meio da produção de prova específica, a qual não foi produzida no presente caso. Preliminar rejeitada. III - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido relativo aos danos morais, pois essa pretensão não foi deferida pela sentença, carecendo, pois, a parte de interesse recursal no ponto. Recurso não conhecido quanto a essa questão. IV - Juros remuneratórios. A aplicação de taxa de juros remuneratórios substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo BACEN nas relações de consumo, desde que demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, e analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, pode configurar a abusividade, sendo passível de limitação à referida taxa média de mercado, conforme entendimento do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.821.182/RS). Na hipótese, há abusividade dos juros remuneratórios pactuados em todos os contratos. V - Repetição de indébito. Cabimento da repetição do indébito, na forma simples, e compensação de valores diante das modificações impostas na revisão do contrato. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA, REJEITADA AS PRELIMINARES. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50043042820248210010, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 18-12-2024) Da conexão Indefiro o pedido de reconhecimento da conexão da presente ação com a ação de n° 5000423-94.2025.8.21.0014, uma vez que as demandas não possuem o mesmo objeto, não havendo que se falar, também, em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DIVERSOS. CONEXÃO INEXISTENTE. NÃO HÁ CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, AO MENOS EM TESE, ENTRE AÇÕES DE REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS, AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, POIS DIFERENTES PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO HÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE (ART. 55, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/15), UMA VEZ QUE AS DECISÕES A SEREM PROFERIDAS SÃO INDEPENDENTES E NÃO INFLUENCIAM O JULGAMENTO DAS DEMAIS AÇÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50350329720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 2º JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 1º JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. EMBORA SE TRATE DE DEMANDAS COM AS MESMAS PARTES E COM O MESMO PEDIDO, A CAUSA DE PEDIR É DIVERSA, PORQUANTO SE REFERE À REVISÃO DE CONTRATOS DIFERENTES. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO OU EM POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES A ENSEJAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50487879120258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-02-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPROCEDÊNCIA. A conexão, nos termos do art. 55 do CPC, não se configura quando as ações, embora apresentem identidade de partes e semelhanças na causa de pedir, tratam de contratos distintos, celebrados em momentos diferentes e com condições específicas. Cada contrato exige análise própria e não há interdependência entre as ações, o que afasta o risco de decisões conflitantes. A continência, prevista no art. 56 do CPC, também não se aplica, pois os objetos das ações não se sobrepõem, sendo autônomos e independentes. A economia processual, embora relevante, não pode comprometer o direito das partes a uma análise individualizada de suas demandas. Conflito de competência julgado improcedente, mantendo a competência de cada juízo para processar e julgar os feitos que lhes foram originalmente distribuídos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 52866936820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 17-12-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. ACERCA DA CONEXÃO, DISPÕE O ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE REPUTAM-SE CONEXAS 2 (DUAS) OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. NA HIPÓTESE, AS AÇÕES PRETENDEM A REVISÃO DE DIFERENTES CONTRATOS. ISSO PORQUE AINDA QUE PROPOSTAS PELO MESMO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDOS OU DE CAUSAS DE PEDIR, VISTO QUE CADA UMA DAS AÇÕES TRATA DE DIFERENTES CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE JUSTIFIQUE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 53133609120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA. VERIFICA-SE QUE AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TENHAM AS MESMAS PARTES, MAS CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES, POIS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES SÃO DISTINTOS. NA AÇÃO QUE TRAMITA NA 5º VARA CÍVEL, SOB O Nº 5026435-03.2024.8.21.0008, REFERE-SE AO CONTRATO SOB O Nº 636639707, ENQUANTO A OUTRA DEMANDA AJUIZADA SOB O Nº 5026457-61.2024.8.21.0008, O CONTRATO REVISANDO TEM O Nº 0032705284120211122C. PORTANTO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, INEXISTINDO, ASSIM, POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 55, § 3º, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 53228062120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-11-2024) Da falta de interesse de agir Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora seja conveniente à sociedade em geral a redução do nível de judicialização dos conflitos, inexiste em lei previsão expressa no sentido da obrigatoriedade da busca, na via extrajudicial, da pretensão veiculada, a qual, como se colhe do teor da contestação, por certo seria negada. II - DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Diante da relação de consumo existente entre as partes, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade de sua produção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado, desde já e no mesmo prazo, o rol de testemunhas para fins de adequação da pauta do juízo. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já, proposta concreta escrita. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Silentes ou não havendo provas a produzir, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003432-59.2020.4.03.6130

ID: 292564236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003432-59.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003432-59.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003432-59.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003432-59.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por RFG COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso (ID 292519244). Cumpre transcrever a ementa do acórdão supra, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018. CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese dos autos que é de mandado de segurança objetivando a compensação de alegados créditos de PIS/COFINS que teriam sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições a entidades terceiras. 2. Artigo 26-A, §1º, I, da Lei 11.457/07, na redação dada pela Lei 13.670/2018, que estabelece como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Impossibilidade de compensação cruzada com créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Precedentes da Corte. 3. Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: a) artigo 170 do CTN, previu que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo, contra a Fazenda Pública foi editada a Lei Complementar (“LC”) nº 104, a qual incluiu no CTN o artigo 170-A, limitando a realização da compensação de tributo objeto de discussão judicial para apenas após o trânsito em julgado da demanda; b) da análise da literalidade dos artigos de regência, verifica-se que a utilização dos créditos pelo contribuinte, via compensação, somente seria permitida, após o advento da LC nº 104/20012, com o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, ou seja, quando o direito creditório se tornar líquido e certo, conforme determina o art. 170 do CTN.; c) tanto os indébitos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado após 08/2018 quanto os débitos previdenciários vincendos após 08/2018 são posteriores à utilização do eSocial, estando preenchido o requisito para a compensação imposto pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2017 (na redação da Lei nº 13.670/2018). Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003432-59.2020.4.03.6130 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A, FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215-A, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” A decisão embargada, com relação aos pontos levantados como omissos, foi expressa ao enfrentar todas as questões, inclusive trazendo o escorço fático-processual para melhor compreensão do feito. Foi devidamente esclarecido que o presente mandado de segurança versa sobre a pretensão de compensação de créditos oriundos dos processos nºs 5000424-79.2017.4.03.6130 e 0024814-80.2006.4.03.6100, nos quais, segundo a parte impetrante, teria sido reconhecido direito de exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, com débitos de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras relativos a competências posteriores à implementação do eSocial. Dessa forma, verifica-se que primeira consideração a ser feita é que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 e acrescentou o art. 26-A, que assim dispõe: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”. Demonstra-se, portanto, que através da previsão do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema eSocial pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvadas as situações elencadas no §1º, que não permite em seu inciso I, alínea “a”, a compensação, em nenhuma situação, de débito oriundo de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a entidades terceiras quando relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial e, na alínea “b”, a compensação de débito relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com créditos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Constata-se, assim, que, no caso dos autos, a parte impetrante pretende a compensação de débitos apurados posteriormente à implantação do eSocial, de modo que, em vista do disposto na mencionada alínea “b”, cabe analisar a situação dos alegados créditos oriundos das ações nº s 5000424-79.2017.4.03.6130 e 0024814- 80.2006.4.03.6100, ajuizadas em 14/03/2017 e 14/11/2006, com decisões transitadas em julgado em 27/03/2019 (Id 264579674 - fl. 04) e em 17/10/2019 (Id 264579685 - fl. 37), respectivamente. Evidencia-se, assim, que a embargante sustenta que “(...) se tratam de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em 27/03/2019, portanto, posterior ao início de utilização do eSocial pela ora Apelante” e que "(...) a data do trânsito em julgado é que deve servir como base para verificação do período de 'apuração do crédito' para compensação com as contribuições previdenciárias" (ID 264579716). É inequívoco que a lei estabelece como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, que não pode ser anterior à utilização do eSocial, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme já se pronunciou esta Corte: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. LEI Nº 13.670/2018. CRITÉRIOS. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, em seu §1º, que não pode ser efetuada a compensação de tributos referentes à período de apuração posterior à utilização do eSocial com os tributos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. II. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, onde a referida norma restou reproduzida em seu artigo 76, inciso XIX, alínea "b": III. Assim sendo, observa-se que critérios de compensação pleiteados pela parte impetrante encontram óbice na legislação regente, o que não autoriza a concessão da segurança requerida. IV. Por sua vez, cumpre esclarecer que o período de apuração dos créditos tributários não se confunde com a data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a certeza e a liquidez do crédito e, portanto, tal data não pode ser utilizada como marco temporal para estabelecer o enquadramento ou não na hipótese prevista no artigo 26-A, §1º, alínea "b", da Lei nº 13.670/18. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015257-90.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 11/06/2021, Intimação via sistema DATA: 15/06/2021). Resulta, então, que a jurisprudência da Turma, foi firmada no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar ao fundamento de que “muito embora o crédito de PIS e COFINS tenha sido reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado em 14/11/2019, bem como habilitado pela Receita Federal, o período de apuração desse crédito é anterior ao e-Social, não sendo cabível a compensação cruzada em razão do disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei nº 11.457/07, e do artigo 76, XIX, da Instrução Normativa da RFB nº 1717/17”. E deliberou o colegiado pelo desprovimento do recurso, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CRÉDITO FOI APURADO ANTES DO E-SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL (ALÍNEA B, DO INCISO I, § 1º DO ARTIGO 26-A, DA LEI 13.670/2018). DESPROVIMENTO. 1 - A compensação só poderá ser realizada nas condições e sob as garantias que a lei determinar. Além disso, é firme a jurisprudência no sentido de que o contribuinte deve se sujeitar aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas. 2 - Em 30.05.2018 foi promulgada a Lei 13.670 que adicionou o art. 26-A à Lei 11.457/2007 que instituiu a compensação unificada ou cruzada entre débitos e créditos previdenciários e fazendários, apurados por meio da utilização do eSocial. 3 - Para a Receita Federal, a chamada compensação cruzada — pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos — é incabível se o crédito foi apurado antes do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS. 4 - A Lei instituidora da compensação cruzada, veda tal possibilidade de compensação, consoante o previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2008, incluído pela Lei nº 13.670/2018. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004707- 32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 12/09/2022). Revelou-se, portanto, de utilidade, ainda, os seguintes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 11.457, DE 20017, E ART. 65 DA INRFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB N. 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à "concessão da medida liminar "inaudita altera pars", para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A recorrente alega, em sua tese principal, ser indevida a restrição interpretativa do termo "período de apuração" previsto na lei, aduzindo que o crédito judicial, em verdade, nasce com o trânsito em julgado da decisão que o reconhecera. O fundamento do recurso, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento pacificado no sentido de que "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional." (REsp 1.805.925/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No mesmo sentido, decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no REsp. n. 1.924.399/RS, julgado em 4/5/2021.Confira-se ainda: REsp 1.128.018/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/12/2013. III - Ademais, as alegações que têm por fundamento o confronto das disposições legais específicas com as normas contidas nos arts. 170 e 170-A do CTN, as quais possuem natureza de lei complementar, não comportam conhecimento no âmbito do STJ. É incabível o recurso especial quando a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "é firme nesta Corte o entendimento de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional" (AgInt no AREsp 1.037.660/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.) IV - Além disso, não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária apresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as disposições legais violam princípios constitucionais. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.513/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018; AgRg no REsp 1.107.979/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2016; e AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. V - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.); DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. E-SOCIAL. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Cumpridos o art. 170 e o art. 170-A, ambos do CTN, e diante do pacificado pelo E.STJ (Resp nº 1.235.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., Dje: 02/05/2011, e REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), bem como satisfeitos os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias devidas correspondentes a períodos subsequentes (ainda que os créditos sejam oriundos de estabelecimentos diversos da empresa), em conformidade com o art. 89 da Lei nº 8.212/1991; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei nº 13.670/2018). - A apelante pretende o reconhecimento do direito de compensar débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros com créditos tributários, relativos a recolhimentos ocorridos antes do eSocial, mas disponíveis para uso apenas após a adoção de tal sistema em vista da data do trânsito em julgado que deu liquidez e certeza ao que pretende, sustentando que tais créditos sofreram resistência indevida para uso pelo Fisco, de tal modo que a prerrogativa de recuperação do indébito somente surgiu após a implantação do eSocial. Contudo, a criativa argumentação da parte-impetrante não tem respaldo no conteúdo normativo que rege a compensação, porque a base de dados pelas quais esses créditos foram informados também importam para viabilizar a compensação cruzada (mesmo após a vigência da Lei nº 13.670/2018 e da IN RFB nº 1.787/2017, revogada pela IN RFB nº 2.055/2021). - A restrição à compensação cruzada está relacionada, também, à utilização de dados e de sistemas de armazenamento e processamento diferentes para tributos em geral e para as contribuições previdenciárias. Portanto, ainda que o reconhecimento judicial do indébito seja posterior ao eSocial, o Fisco ainda precisará utilizar bases de dados antigas a fim de conferir a existência e extensão do indébito declarado pelo contribuinte. Dessa forma, considerando a justa discricionariedade confiada ao legislador e ao titular da competência normativa infralegal, a via pela qual os créditos a recuperar foram informados é aspecto relevante para o exercício da pretendida compensação cruzada. - Nada há de ilegal ou de inconstitucional nos atos normativos combatidos na impetração, que dão amparo às providências tomadas pela autoridade coatora. Tampouco há que se confundir a lei aplicável quando do encontro de contas que, no caso, abarca as restrições alegadas pela apelante, com a lei de regência dos recolhimentos efetuados. Ou, em outras palavras, não se confundem o momento relacionado ao período de apuração com aquele no qual se dará a compensação. Com isso, o entendimento ora exposto em nada contraria o julgado mencionado pela recorrente no Recurso Especial nº 1.164.452/MS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Temas 345 e 346. - Não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que os requisitos legais para a compensação são objetivos e, conforme já ressaltado, têm em vista a necessidade de viabilizar, materialmente, a fiscalização e o controle do procedimento. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão acerca da possibilidade de compensação de créditos de tributos anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias é de ordem infraconstitucional, conforme julgado abaixo transcrito. -Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008073-89.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022). Nota-se claramente que foi esclarecido que a Lei nº 11.457/07, na redação dada pela Lei nº 13.670/18, é muito clara ao estabelecer como critério determinante na compensação o período de apuração do débito e também do crédito, o que, por sua vez, não se confunde com a noção de trânsito em julgado de decisão judicial. Destarte, conforme expendido no acordão embargado, o período de apuração dos créditos tributários não se confunde com a data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a certeza e a liquidez do crédito e, portanto, tal data não pode ser utilizada como marco temporal para estabelecer o enquadramento ou não na hipótese prevista no artigo 26-A, §1º, alínea "b", da Lei nº 13.670/18. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. Isso porque o revolvimento do que pretende discutir a embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido no julgado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A C. 2ª Turma, que componho, nesta E. 3ª Corte, possui entendimento pacificado nesse sentido, conforme se extrai dos precedentes abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Na decisão agravada não foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais, não cabendo, em tal contexto, a sua majoração, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024) Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência da Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, considerados os precedentes desta C. 2ª Turma, à ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração e inexistentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5003432-59.2020.4.03.6130 Requerente: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. A análise do acórdão embargado evidencia que a decisão enfrentou todas as questões suscitadas, de forma fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmam que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. __________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. 2. O acórdão embargado já apreciou de forma suficiente todas as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023; TRF3, 2ª Turma, ApCiv 5004853-84.2020.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 31/01/2025, DJEN 04/02/2025; TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027660-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/10/2024, DJEN DATA: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-50.2025.8.24.0029

ID: 300946604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-50.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JADNER MIGUEL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000424-50.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos… Procedimento Comum Cível Nº 5000424-50.2025.8.24.0029/SC AUTOR : JADNER MIGUEL LIMA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior: “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte apresente aos autos, consoante Portaria DF 29/2025: a) cópia da Carteira de Trabalho [preferencialmente aquela digital e atualizada, emitida pelo aplicativo GOV] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. b) demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; c) relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; d) se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; e) certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; d) certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; e) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; f) eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; g) relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. h) declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: "Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas". Ressalte-se, a apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a) , porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Pondero que, dentre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Advirto ainda a parte que qualquer falsidade constatada nas declarações acima mencionadas serão passíveis de responsabilização criminal, civil e condenação por litigância de má-fé. Isto posto, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-39.2020.8.21.0084

ID: 313785406

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Butiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-39.2020.8.21.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR HASS NAATZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE QUINTANA HUF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-39.2020.8.21.0084/RS AUTOR : VALDEMAR HASS NAATZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000424-39.2020.8.21.0084/RS AUTOR : VALDEMAR HASS NAATZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos. VALDEMAR HASS NAATZ ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nos dizeres da inicial, afirmou ter requerido, em 22/11/2017, pedido de aposentadoria, o qual não foi analisado. Afirmou ter direito ao reconhecimento de atividade especial nos períodos de (i.) 03/11/1997 a 03/12/1997 (Icotrans), (ii.) 02/03/1998 a 05/09/1998 (NC Comércio e Transporte de Madeiras), (iii.) 01/11/1998 a 08/01/2002, 06/08/2007 a 31/01/2008, 02/06/2008 a 30/04/2010 e 02/07/2012 a 11/09/2012 (Fazenda Panorama), (iv.) 25/06/2002 a 22/09/2002 (Super Pallets), (v.) 08/10/2002 a 28/03/2003 (Florestal Oliveira), (vi.) 04/11/2003 a 04/06/2004 (Reflorestadora Primavera), (vii.) 14/07/2004 a 26/10/2004 e 11/01/2006 a 18/01/2007 (Pampa Reflorestadora), (viii.) 27/10/2004 a 23/06/2005 (Julio Cesar Lourenço Ramos), (ix.) 03/03/2008 a 20/05/2008 (Maria Cristina Rocha), (x.) 26/10/2010 a 17/01/2012 e 15/11/2013 a 14/03/2014 (A.M Tavares) e (xi.) 09/10/2012 a 15/06/2013 e 10/04/2014 a 27/11/2017 (Nilza Maria de Ávila), por ter sido exposto a agentes nocivos à saúde. Aduziu também ter direito à averbação de período rural exercido como segurado especial em regime de economia familiar no período entre 24/02/1974 a 30/12/1992. Pediu a procedência da ação para que seja reconhecido como tempo de serviço trabalhado sob condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física os períodos citados, bem como convertê-los pelo fator 1,4, e averbar o período de labor rural, bem como condenar o Réu a conceder o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da DER. Ainda, pediu, se necessário, não sendo comprovado tempo suficiente na DER, seja alterada como fato superveniente. Requereu, também, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Na decisão de evento 1, CONT E DOCS5 , p. 1-3, a MM. Juíza (i.) concedeu a gratuidade de justiça ao Autor, (ii.) determinou ao Réu que promovesse a reabertura do processo administrativo e (iii.) determinou a citação do Réu. Citado, o INSS ofereceu contestação ( evento 1, CONT E DOCS5 , p. 5-6). Arguiu, em preliminar, a falta de interesse de agir e/ou inépcia da inicial. Pediu o acolhimento da preliminar para extinção do processo sem resolução de mérito. Houve réplica ( evento 1, CONT E DOCS5 , p. 12-13). O Réu informou que o Autor nunca formulou requerimento administrativo de aposentadoria nem de qualquer outra espécie de benefício junto à Autarquia ( evento 1, CONT E DOCS5 , p. 15). Na decisão de evento 1, CONT E DOCS5 , p. 16, a MM. Juíza (i.) rejeitou a preliminar e (ii.) determinou a intimação das partes para que dissessem sobre o interesse na produção de outras provas. O Autor requereu (i.) a aplicação analógica de laudos periciais, (ii.) a realização de perícia e (iii.) a oitiva de testemunhas ( evento 1, CONT E DOCS5 , p. 21-25). Na decisão de evento 1, CONT E DOCS5 , p. 27, a MM. Juíza deferiu a realização de perícia. O perito solicitou a majoração dos honorários periciais ( evento 1, CONT E DOCS5 , p. 59). Na decisão de evento 1, CONT E DOCS5 , p. 60-61, a MM. Juíza deferiu a majoração dos honorários periciais. O perito solicitou a majoração dos honorários periciais ( evento 84, PET1 ). Na decisão de evento 87, DESPADEC1 , a MM. Juíza deferiu a majoração dos honorários periciais. Contra essa decisão, o Réu interpôs o agravo de instrumento de n° 5017158-62.2022.4.04.0000, ao qual foi dado parcial provimento para anular a decisão recorrida. Na decisão de evento 131, DESPADEC1 , o MM. Juiz deferiu a majoração dos honorários periciais. Sobreveio laudo pericial ( evento 157, LAUDO1 ). O Réu apresentou quesitos complementares ( evento 162, PET1 ). Sobreveio laudo complementar ( evento 166, PET1 ). O Autor reiterou o pedido de prova testemunhal ( evento 171, PET1 ). Na decisão de evento 179, DESPADEC1 , o MM. Juiz designou audiência de instrução. Realizada audiência de instrução ( evento 189, TERMOAUD1 ). Apresentados memoriais pelo Autor ( evento 192, MEMORIAIS1 ). É o relatório. Passo a decidir. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que não foi realizada perícia quanto à empresa Incotrans, requerida no evento 1, CONT E DOCS5 , p. 21-25. Assim, intime-se o perito para complementar o laudo pericial. Considerando que a empresa está desativada ( evento 1, INIC E DOCS3 , p. 49), diga o perito sobre a aplicabilidade, por semelhança, do laudo pericial constante no evento 157, LAUDO1 , conforme requerido pelo Autor. Com o laudo complementar, dê-se vista às partes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator o Min. Roberto Barroso, DJ de 10.11.2014, deliberou sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias. Transcrevo a ementa deste precedente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” Logo, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: a) exige-se da parte interessada o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações previdenciárias; b) dispensa-se o prévio pedido administrativo se houver notória resistência do INSS ao pedido do segurado; c) como houve oscilação Jurisprudencial, estabeleceu-se uma regra de transição, da seguinte forma: c.1.) às ações ajuizadas até a data do julgamento (03.09.2014), no caso de não haver prévio pedido administrativo, pode haver julgamento do feito (i.) se a ação foi ajuizada no âmbito do Juizado Itinerante de que trata o art. 107, § 2º, da Constituição da República ou (ii.) se o INSS contestou o feito no mérito; c.2.) afora as hipóteses supra, deve-se suspender o processo, determinando à Autora que formule pedido administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Neste caso, o INSS terá o prazo de 90 dias para deliberar, administrativamente, sobre a pretensão da parte. Se houver deferimento do pedido, extingue-se o processo. Se houver recusa, está caracterizado o interesse de agir, devendo-se julgar a pretensão quanto ao mérito. No caso dos autos , a parte Autora comprovou que, em 22/11/2017, realizou o requerimento administrativo ( evento 1, INIC1 , p. 37). Porém, até o momento, não foi juntado aos autos a carta de deferimento ou indeferimento do benefício, documento necessário para o julgamento do feito. Ante o exposto, intime-se a parte Ré para que junte aos autos o processo administrativo, bem como a decisão administrativa referente ao benefício postulado pela parte Autora. Com a juntada, dê-se vista ao Autor. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-44.2025.8.21.0155

ID: 321570688

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-44.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CRISTIANO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-44.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : ALEX CRISTIANO DE MORAES ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000424-44.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : ALEX CRISTIANO DE MORAES ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por ALEX CRISTIANO DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, no montante de R$ 13.607,50, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 288,68 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 288,68 (duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 29 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 29 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-76.2025.4.03.6105

ID: 329430512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDER ROBERTO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-76.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-76.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A A parte autora pretende a liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, a fim de custear tratamento de saúde do filho menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID 10: F84.0). Juntou documentos que confirmam a situação relatada acerca da doença que acomete o menor, bem como a necessidade de tratamento terapêutico. DECIDO. A jurisprudência do STJ e do TRF3 está firmada no sentido de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo, podendo ser flexibilizado, sendo que tal hipótese deve sempre decorrer da análise do caso concreto. Isso porque o FGTS é um direito social previsto na Constituição Federal, cuja principal função, dentre outras, é de resguardar os interesses do trabalhador nos momentos de absoluto desamparo. Considerando que a finalidade da norma, ao autorizar o saque dos valores depositados no Fundo em caso de moléstia do empregado ou de seus familiares, é assegurar o direito à saúde, e havendo, no caso concreto, documentos atestando a situação do filho menor da parte autora e a necessidade de tratamento, cuja interrupção pode colocar em risco sua saúde, restam devidamente configurados os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentidode que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, o filho do titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Nos termos do art. 20-D, § 3º e 5º, da Lei n. 8.036/90 o titularda conta vinculada ao FGTS poderá levantar os valores do saldo remanescente para tratamento de seu dependente (no caso de doença grave) desde observada a execução antecipada das dívidas. Precedentes. - Desse modo, comprovado, assim, que a impetrante é mãe de criança portadora de Transtorno de Espectro Autista, deve ser acolhido o pedido de liberação dos valores depositados em sua conta de FGTS para que sejam utilizados no custeio do tratamento de saúde de seu filho, observado, contudo, o valor dado em garantia fiduciária pela fundista. Grifos nossos - Apelação e remessa desprovidas. Prejudicado o pedido formuladopelo terceiro interessado e de antecipação de tutela para levantamento do saldo integral. (TRF3. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5000999- 68.2023.4.03.6133. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Julgamento: 20/09/2024. Intimação via sistema Data: 24/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE. FGTS . AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitindo o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS sob o fundamento de que o rol do art . 20 do referido diploma legal não é taxativo, e sua interpretação deve atender aos fins sociais da norma. 2. Ainda, o artigo 1º da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu parágrafo segundo, determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" . 3. Nesse contexto, considerando que a recorrente comprovou que o seu filho é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F.84, com necessidade de realização de terapia multidisciplinar contínua. assiste-lhe o direito ao saque do saldo atual e existente na conta vinculada do FGTS . 4. Agravo de instrumento provido.(TRF-4 - AG: 50305252220234040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, 3ª Turma) E M E N T A APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N . 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA . TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2 . O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental . 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8 .036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes . 5. Apelação provida.(TRF-3 - ApCiv: 50277108320214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022) E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. 3. Na espécie, a documentação colacionada aos autos comprova que o filho do impetrante preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em regular tratamento, autorizando a interpretação extensiva às hipóteses legais expressas de levantamento do FGTS. 4. Remessa oficial não provida.Tipo Acórdão Número 5001456-21.2023.4.03.6127 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50014562120234036127 Classe REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 29/02/2024 Data da publicação 04/03/2024 Fonte da publicaçãoIntimação via sistema DATA: 04/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e que em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - Na hipótese dos autos, o filho da titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Remessa oficial desprovida.Tipo Acórdão Número 5018590-45.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50185904520234036100 Classe REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 22/02/2024 Data da publicação 28/02/2024 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 28/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: De outro lado, superada a questão quanto à verificação da hipótese do presente caso (id.351285834), é necessário analisar a alegação recursal da CEF no sentido de que a parte autora teria optado pela sistemática do saque aniversário, pelo que não seria possível o saque integral da conta vinculada, bem como que realizou a contratação de operação fiduciária utilizando como garantia o saldo de seu FGTS. Com efeito, o artigo 20-D, § 3º, da Lei n. 8.036/90, com a redação da Lei n. 13.932/2019, assim dispõe: Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) [...] § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) O trabalhador que aderir à modalidade poderá conceder autorização às instituições com as quais contrate ou pretenda contratar a alienação ou cessão fiduciária do seu saque anual, para que acessem as informações cadastrais e financeiras de sua conta vinculada relativas a valores do saque-aniversário. A totalidade do saldo poderá ser dada em garantia, o que permite ao trabalhador conseguir o máximo de financiamento com base no saque-aniversário a que tem direito. Ao efetuar uma alienação ou cessão fiduciária, um percentual do saldo da conta vinculada do titular é retido pela CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, para atendimento à solicitação das instituições financeiras, em decorrência da contratação, pelo trabalhador, de operações comerciais de antecipação de recebíveis do saque aniversário, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20-D da Lei n. 8.036/90, incluído pela Lei n. 13.932/2019. A retenção do valor da garantia na conta vinculada do trabalhador em razão da cessão/alienação fiduciária é realizada exclusivamente pelas instituições financeiras e o valor retido está limitado ao saldo disponível na data da operação, descontados outros bloqueios realizados previamente. Não há impedimento, na Lei n° 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no artigo 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados à instituição financeira, com os encargos devidos. Nessa direção: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003062-36.2023.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/11/2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. DOENÇA GRAVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Ainda que o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Os valores e/ou direitos aos saques vinculados à conta da impetrante foram dados em garantia nas operações fiduciárias de n° 000000094319430, 000000107458159 e 000000094319429, razão pela qual a liberação da integralidade do saldo disponível na conta vinculada ao FTGS mostra-se descabida. 4. Apelação desprovida. (TRF4 5003678-87.2023.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/12/2023) - destaquei A CEF indica a existência de contratações de operações do gênero já em sua contestação, conforme se extrai da documentação anexada no id.354999894. Portanto, é possível a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, devendo, todavia, ser retidos na conta os valores contratados com as instituições financeiras, assim como as demais quantias necessárias à cobertura integral da garantia oferecida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a CEF proceda à liberação de eventual saldo remanescente em conta vinculada do FGTS à parte autora, após a retenção dos valores alienados fiduciariamente às instituições financeiras e de eventuais outros para cobrir as garantias oferecidas. Em razão do quanto exposto no parágrafo anterior, fica indeferida a tutela de urgência requerida na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-76.2025.4.03.6105

ID: 329430525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-76.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-76.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-76.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EDER ROBERTO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - SP493130 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A A parte autora pretende a liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, a fim de custear tratamento de saúde do filho menor, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID 10: F84.0). Juntou documentos que confirmam a situação relatada acerca da doença que acomete o menor, bem como a necessidade de tratamento terapêutico. DECIDO. A jurisprudência do STJ e do TRF3 está firmada no sentido de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo, podendo ser flexibilizado, sendo que tal hipótese deve sempre decorrer da análise do caso concreto. Isso porque o FGTS é um direito social previsto na Constituição Federal, cuja principal função, dentre outras, é de resguardar os interesses do trabalhador nos momentos de absoluto desamparo. Considerando que a finalidade da norma, ao autorizar o saque dos valores depositados no Fundo em caso de moléstia do empregado ou de seus familiares, é assegurar o direito à saúde, e havendo, no caso concreto, documentos atestando a situação do filho menor da parte autora e a necessidade de tratamento, cuja interrupção pode colocar em risco sua saúde, restam devidamente configurados os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentidode que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, o filho do titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Nos termos do art. 20-D, § 3º e 5º, da Lei n. 8.036/90 o titularda conta vinculada ao FGTS poderá levantar os valores do saldo remanescente para tratamento de seu dependente (no caso de doença grave) desde observada a execução antecipada das dívidas. Precedentes. - Desse modo, comprovado, assim, que a impetrante é mãe de criança portadora de Transtorno de Espectro Autista, deve ser acolhido o pedido de liberação dos valores depositados em sua conta de FGTS para que sejam utilizados no custeio do tratamento de saúde de seu filho, observado, contudo, o valor dado em garantia fiduciária pela fundista. Grifos nossos - Apelação e remessa desprovidas. Prejudicado o pedido formuladopelo terceiro interessado e de antecipação de tutela para levantamento do saldo integral. (TRF3. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5000999- 68.2023.4.03.6133. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO. Julgamento: 20/09/2024. Intimação via sistema Data: 24/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUE. FGTS . AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. Há entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitindo o levantamento dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS sob o fundamento de que o rol do art . 20 do referido diploma legal não é taxativo, e sua interpretação deve atender aos fins sociais da norma. 2. Ainda, o artigo 1º da Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no seu parágrafo segundo, determina que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais" . 3. Nesse contexto, considerando que a recorrente comprovou que o seu filho é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F.84, com necessidade de realização de terapia multidisciplinar contínua. assiste-lhe o direito ao saque do saldo atual e existente na conta vinculada do FGTS . 4. Agravo de instrumento provido.(TRF-4 - AG: 50305252220234040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 21/11/2023, 3ª Turma) E M E N T A APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. AUTISMO E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N . 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA . TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc): 2 . O artigo 20 d Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental . 3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8 .036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de pessoas diagnosticadas autismo e Transtorno do Espectro Autista. Precedentes . 5. Apelação provida.(TRF-3 - ApCiv: 50277108320214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022) E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. 3. Na espécie, a documentação colacionada aos autos comprova que o filho do impetrante preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em regular tratamento, autorizando a interpretação extensiva às hipóteses legais expressas de levantamento do FGTS. 4. Remessa oficial não provida.Tipo Acórdão Número 5001456-21.2023.4.03.6127 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50014562120234036127 Classe REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 29/02/2024 Data da publicação 04/03/2024 Fonte da publicaçãoIntimação via sistema DATA: 04/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, e que em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - Na hipótese dos autos, o filho da titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Remessa oficial desprovida.Tipo Acórdão Número 5018590-45.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50185904520234036100 Classe REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 2ª Turma Data 22/02/2024 Data da publicação 28/02/2024 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 28/02/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: De outro lado, superada a questão quanto à verificação da hipótese do presente caso (id.351285834), é necessário analisar a alegação recursal da CEF no sentido de que a parte autora teria optado pela sistemática do saque aniversário, pelo que não seria possível o saque integral da conta vinculada, bem como que realizou a contratação de operação fiduciária utilizando como garantia o saldo de seu FGTS. Com efeito, o artigo 20-D, § 3º, da Lei n. 8.036/90, com a redação da Lei n. 13.932/2019, assim dispõe: Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado: (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) [...] § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) O trabalhador que aderir à modalidade poderá conceder autorização às instituições com as quais contrate ou pretenda contratar a alienação ou cessão fiduciária do seu saque anual, para que acessem as informações cadastrais e financeiras de sua conta vinculada relativas a valores do saque-aniversário. A totalidade do saldo poderá ser dada em garantia, o que permite ao trabalhador conseguir o máximo de financiamento com base no saque-aniversário a que tem direito. Ao efetuar uma alienação ou cessão fiduciária, um percentual do saldo da conta vinculada do titular é retido pela CEF, na qualidade de agente operador do FGTS, para atendimento à solicitação das instituições financeiras, em decorrência da contratação, pelo trabalhador, de operações comerciais de antecipação de recebíveis do saque aniversário, nos termos do parágrafo 3º do artigo 20-D da Lei n. 8.036/90, incluído pela Lei n. 13.932/2019. A retenção do valor da garantia na conta vinculada do trabalhador em razão da cessão/alienação fiduciária é realizada exclusivamente pelas instituições financeiras e o valor retido está limitado ao saldo disponível na data da operação, descontados outros bloqueios realizados previamente. Não há impedimento, na Lei n° 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no artigo 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados à instituição financeira, com os encargos devidos. Nessa direção: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003062-36.2023.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/11/2023) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DO FGTS. DOENÇA GRAVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. INTEGRALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Ainda que o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Os valores e/ou direitos aos saques vinculados à conta da impetrante foram dados em garantia nas operações fiduciárias de n° 000000094319430, 000000107458159 e 000000094319429, razão pela qual a liberação da integralidade do saldo disponível na conta vinculada ao FTGS mostra-se descabida. 4. Apelação desprovida. (TRF4 5003678-87.2023.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 06/12/2023) - destaquei A CEF indica a existência de contratações de operações do gênero já em sua contestação, conforme se extrai da documentação anexada no id.354999894. Portanto, é possível a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, devendo, todavia, ser retidos na conta os valores contratados com as instituições financeiras, assim como as demais quantias necessárias à cobertura integral da garantia oferecida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a CEF proceda à liberação de eventual saldo remanescente em conta vinculada do FGTS à parte autora, após a retenção dos valores alienados fiduciariamente às instituições financeiras e de eventuais outros para cobrir as garantias oferecidas. Em razão do quanto exposto no parágrafo anterior, fica indeferida a tutela de urgência requerida na inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000424-34.2023.8.08.0007

ID: 309652815

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-34.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI MEDEIROS PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000424-34.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GENI MEDEIROS PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por GENI MEDEIROS PEREIRA DO NASCIMENTO, servidora pública desde 15/01/2008, busca a implementação e o pagamento de valores retroativos de benefícios salariais (progressão por letras, quinquênio e assiduidade) em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, alegando mora e defasagem salarial. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 24528287). O Município contestou (ID 42547458), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. A requerente apresentou réplica (ID 65767992) refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando a implementação tardia de parte dos benefícios após o ajuizamento da ação. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. No entanto, a requerente, em sua Réplica, esclareceu que a progressão salarial para a “Letra E” ocorreu após o ajuizamento da demanda (ID 65767992, pág. 1). Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte autora. A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A requerente, desde a Petição Inicial (ID 22346535, pág. 13), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 33.382,57) e discriminou as diferenças anuais por período (2018 a 2022). Adicionalmente, em sua Réplica, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e apontou as datas de implementação tardia das gratificações (ID 65767992, pág. 2). A documentação anexada, incluindo a TABELA ATUALIZAÇÃO SALARIAL (ID 22346546), que inclui cálculos, e a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-15), fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06/03/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 06/03/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/03/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 06 de março de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. A requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." A autora foi admitida em 15/01/2008. Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 15/01/2013, e ao segundo (total de 10%) em 15/01/2018. Analisando a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-15), verifica-se que o adicional de 10% de quinquênio começou a ser pago somente a partir de novembro de 2018. Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 15/01/2018), houve uma mora de 10 (dez) meses (janeiro a outubro de 2018). Ademais, a principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a requerente alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira. Desse modo, a requerente possui o direito à diferença relativa aos 10 (dez) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (janeiro a outubro de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. O caráter automático da concessão, previsto no Art. 129 da Lei nº 1.408/90, afasta qualquer alegação do Município de ausência de requerimento para este benefício. Ademais, a requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." A autora foi admitida em 15/01/2008, e seu primeiro decênio se completou em 15/01/2018. Conforme a FICHA FINANCEIRA DETALHADA (ID 42547460, pág. 1-15), a gratificação de 25% por assiduidade (rubrica "ASSIDUIDADE 25%") começou a ser paga a partir de abril de 2022. O Município alegou que a licença-prêmio, e sua conversão em gratificação, dependem de requerimento formal do servidor ("que o requerer"). No entanto, a interpretação do Art. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. O condicionamento "que o requerer" no Art. 67 se refere expressamente à concessão da licença-prêmio de seis meses. A opção de receber a gratificação de 25% em caráter permanente (Art. 68) surge como uma alternativa para o funcionário que já tem o direito à licença-prêmio, mas não opta por gozá-la ou por receber o dobro dos vencimentos mensais. Dessa forma, o direito à gratificação permanente de 25% não pode ser condicionado a um requerimento específico para essa opção, sob pena de esvaziar o direito adquirido do servidor. Uma vez preenchido o decênio e não exercida a opção pela licença de 6 meses ou pelo dobro dos vencimentos, a gratificação permanente se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a requerente faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 16/07/2018 (15/01/2018 + 6 meses), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, a requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14). Conforme a cronologia apresentada pela requerente e comprovada pela FICHA FUNCIONAL (ID 42547460), a autora foi admitida em 15/01/2008 e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 15/01/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes: 15/01/2014: Progressão para Letra B. 15/01/2017: Progressão para Letra C. 15/01/2020: Progressão para Letra D. 15/01/2023: Progressão para Letra E. O Município, por sua vez, alegou que a autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos, bem como a necessidade de requerimento. A FICHA FUNCIONAL (ID 42547460), apresentada pelo Município, indica que a autora está enquadrada na Tab.Padrão "F3 / 01 / E - 1.319,29" em 02/05/2024. Contudo, a jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse à servidora comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que a servidora pudesse requerer a progressão, conforme exigido pela Lei (Art. 12 da Lei nº 2.946/17), não pode ser utilizada em seu desfavor. A cronologia dos fatos, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Assim, o direito da requerente à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 06/03/2018 (respeitada a prescrição) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 06 de março de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 15/01/2014; Progressão para Letra C a partir de 15/01/2017; Progressão para Letra D a partir de 15/01/2020; Progressão para Letra E a partir de 15/01/2023; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 06/03/2018), calculadas com base na TABELA ATUALIZAÇÃO SALARIAL (ID 22346546, pág. 1-5); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 06/03/2018), considerando a mora de 10 (dez) meses na implementação do segundo quinquênio (janeiro a outubro de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 16/07/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação (15/03/2024, conforme certidão ID 39830165). A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 17 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002418-66.2025.4.03.6000

ID: 309978481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002418-66.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002418-66.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002418-66.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Matheus dos Santos Araújo, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da União Federal, da Caixa Econômica Federal e de Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S.A., por meio da qual a parte autora apresenta pedido de provimento inicial nos seguintes termos: “(...) b) O deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars para: a) suspender/declarar a ilegalidade dos dispositivos indicados na fundamentação das portarias nos 10/2010, 209/2018 e 38/2021 do MEC e como também suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, e ainda o EDITAL Nº 26, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, uma vez que alteram a legislação do Fies, inclusive quanto ao critério renda máxima de três salários mínimos per capta como barreira de acesso, que evitam a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; b) determine que as partes requeridas procedam à inscrição/matricula da parte autora no programa de financiamento estudantil – FIES –, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau (...)”. A inicial possui a seguinte narrativa fática: “A parte Requerente tem o sonho de continuar sua jornada acadêmica no curso de medicina. Imprescindível salientar que o autor foi aprovado e está cursando o 2º período no curso de medicina na instituição 4º citanda, mas não consegue continuar. Já que é cobrado pela faculdade a mensalidade no valor de R$ 12.593,86. Dado o valor elevado da mensalidade, a parte autora não tem condições de continuar na universidade sem o aporte financeiro do FIES. Outrossim, a parte autora possui os seguintes requisitos, conforme as portarias que regem o pleito do FIES de forma administrativa: a) obteve nota de 553,9 no ENEM de 2019; b) 780 pontos na redação. No entanto, o grande gargalo que a impede de conseguir o FIES é a renda. Explica-se. Diante do cenário que barra o acesso ao FIES à pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a três salários mínimos brutos, a parte requerente sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso. O FIES, em suas portarias bem como na sua lei de regência - Lei 10.260 –, de fato, estabelece que a renda é um dos critérios para a concessão FIES, contudo, não particulariza a realidade de cada um, especialmente, quando se trata de cursos com elevadas mensalidades, como é o caso de medicina. Ademais, com o fim de salientar outras ilegalidades das portarias do FIES que podem ser invocadas em desfavor da parte requerente, necessário tecer também considerações sobre a regência do FIES por estes atos normativos secundários, tais quais as de nºs 10/2010, 209/2018 e 38/2021 que criaram critérios adicionais que não estão na Lei no 10.260/2001 – Lei do FIES –, extrapolando o poder regulamentar, já que a exigência de nota de corte para o ingresso no programa não consta da Lei regulamentadora do Fundo em questão. Com vista em todo esse cenário, é que vem retirar o Judiciário da inércia com o fim de se pleitear a concessão do FIES”. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Partindo dessas premissas, neste momento, não vislumbro o fumus boni iuris, a justificar a concessão da medida antecipatória. A matéria controvertida diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, previsto pela Portaria MEC nº 38/2021 e demais atos normativos de regência. O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.(...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. No que toca especificamente às regras de seleção dos estudantes a serem financiados, o artigo 3º, III, ‘b’, § 1º, do mesmo diploma legal estabeleceu o seguinte: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (…) III – ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (…). De se ver que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. Assim é que, no exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021, que estabeleceu o seguinte: [...] Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos [...] Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como se vê, há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados, de modo que não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no regular exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº 20.074-DF, expôs o entendimento de que “O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. A fixação de critérios de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem tem amparo no âmbito de conveniência e oportunidade da Administração, considerando que, por certo, não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar um nível superior. Ademais, trata-se de critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput, e 206, I da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...). O caso dos autos versa, portanto, de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz do normativo legal e de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. Com efeito, não se mostra desarrazoada, em princípio, para a inscrição no FIES, a exigência de renda máxima, média superior a 450 pontos, nota superior a zero na redação do ENEM, assim como a nota de corte e a prioridade dos não graduados como critérios de classificação. Ora, a exigência da nota de corte do ENEM e os critérios classificatórios atendem aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF), não havendo que falar em violação ao ordenamento jurídico e à Constituição Federal. Desta feita, deve a parte autora submeter-se às regras implementadas e vigentes para a concessão do FIES. Colaciona-se, a respeito, o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. REQUISITOS DO FIES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. PORTARIAS DO MEC Nº 38/21 E 209/18. LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em síntese, o feito trata de pedido de concessão de financiamento estudantil – FIES, para discente que não implementou todos os requisitos exigidos nos normativos do Ministério da Educação. É hipótese de alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos infralegais no âmbito do MEC. 2. Preliminar de ilegitimidade de ser parte da CEF afastada, uma vez que essa empresa pública fora contratada como agente de operações do FIES, nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. Precedente. 3. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, ele é entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. 4. Diante da necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles fora a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º da Lei nº 10.260/2001. 5. Em relação aos critérios de concessão do financiamento educacional, o artigo 3º, inciso III, alínea “b”, § 1º, da Lei que instituiu o FIES, dispõe que há previsão legal para que o Ministério da Educação elabore regulamento próprio com finalidade de reger os procedimentos de seleção dos discentes que poderão gozar do financiamento. 6. Conforme faculdade concedida pelo artigo 3º, inciso III, alínea “b”, do § 1º da Lei nº 10.260/01 é que o Ministério da Educação editou a Portaria MEC de nº 38, de 22/01/2021, que dispõe acerca dos requisitos básicos para inscrição no processo seletivo. 7. In casu, a parte autora limitou-se a suscitar a ilegalidade da Portaria MEC de nº 38/21 ao exigir que os candidatos ao FIES preencham requisitos não expressos na lei que estatuiu o programa de financiamento estudantil. 8. A Portaria nº 38/01 é legal em decorrência do Poder Regulamentar, que permite à Administração Pública editar atos normativos com a finalidade de complementar as leis. Não é cabível ao Poder Judiciário intervir no mérito da Administração Pública, uma vez que os critérios elencados dizem respeito ao princípio da especialidade. Precedentes. 9. A Portaria MEC de nº 38, de 22/01/2021, com finalidade de conceder maior segurança jurídica aos certames, dispôs que o candidato ao inscrever-se no processo seletivo concorda de modo expresso com a portaria, com o Edital de regência e com os demais normativos do FIES. Precedente. 10. Já quanto à Portaria do MEC de nº 209, 07 de março de 2018, que dispõe sobre o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, entende-se que se aplica a ela o mesmo aplicado à Portaria de nº 38/21, pois ambas decorem de faculdade outorgada pela Lei nº 10.260/01. Logo, legais e constitucionais. 11. O § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, que registra a prioridade a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, não viola direito constitucional, pois possibilita acesso ao financiamento por candidatos que ainda não se valeram dele. Indubitavelmente, o legislador visou a alcançar um maior número de discentes para que pudessem fazer uso dessa benesse. Essa disposição é legal e está sob o manto dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem ser observados por toda a Administração Pública. 12. Em âmbito constitucional, o direito à educação é garantido pelo caput do artigo 6º, mas não é absoluto, uma vez que os direitos e garantias constitucionais quando de sua aplicação são sopesados - fenômeno intitulado relativização dos direitos fundamentais. 13. Na hipótese dos autos, embora a parte autora não possua recursos financeiros para custear o ensino superior em uma instituição particular, não pode o Poder Judiciário intervir arbitrariamente no Poder Executivo para lhe conceder esse benefício, já que os princípios da legalidade e da isonomia também devem estar presentes na análise do caso concreto. 14. A apelante possui direito à educação, mas ele não pode ser garantido violando a lei ou em situação que lhe ponha em situação de desigualdade com os demais candidatos. Precedente. 15. No caso vertente, a parte autora não faz jus à concessão do Financiamento Estudantil – FIES, haja vista que as disposições da Lei nº 10.260/01, da Portaria MEC de nº 38, de 22/01/2021, e da Portaria do MEC de nº 209, 07 de março de 2018, são validas e plenamente aplicáveis. 16. De rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 17. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-50.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Em vista das razões expendidas, por ora, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se. Citem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1184 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes