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Processo nº 5002613-89.2023.4.03.6107

ID: 294664707

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002613-89.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: AMANDA ROCHA - SP422915-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sentença (ID 323001104), a ré foi condenada à restituição da totalidade dos valores adimplidos pelo autor em virtude do contrato ora rescindido (danos materiais), ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor destinado à aquisição do imóvel (R$ 126.300,00), para cada mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja, a partir de 26/01/2023, até o efetivo pagamento e ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interposta apelação (ID 323001105) pela CAIXA, sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência do dever de indenizar, bem como a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. (ID 323001108) É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela União, tendo em vista o presente julgamento. Da legitimidade e responsabilidade da solidária da Caixa Econômica Federal Inicialmente, com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda, por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora solidariamente com a construtora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 “Destinação dos Recursos” (ID 323000920). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. No caso dos autos, só o fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5019135-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 03/04/2023) Nessa vereda, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade restou devidamente comprovada. Ressalto, neste ponto, que os contratos de adesão firmados livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade de seu objeto. No caso, a parte autora alega que houve atraso na obra, bem como o imóvel ainda não foi entregue. Consoante é possível aferir do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a parte autora e a construtora (ID 323000921), o prazo final para a entrega da obra seria o mês de dezembro/2021 e, contando-se com a prorrogação de prazo (180 dias), findaria em 01/07/2022. Por outro lado, de acordo com o contrato de financiamento firmado pela parte autora junto à CEF (ID 323000920), o prazo final para a entrega da entrega da obra seria 26/07/2022, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por até 06 meses, ou seja, até 26/01/2023. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de contar-se eventual atraso da obra após o esgotamento do prazo previsto no contrato de compra e venda (01/07/2022), considerando que apenas a CEF interpôs recurso de apelação, resta prejudicada eventual alteração na r. sentença que estabeleceu como o início da mora a data fixada no contrato de financiamento, qual seja, 26/01/2023 (ID 323001104). Da indenização por danos materiais: No caso em concreto, até a data da sentença, em 20/01/2025, não havia notícias de o imóvel ter sido entregue. Em razão disso, o longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. In casu, deve-se fixar a indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega da obra, de acordo com a jurisprudência. Em caso análogo, colho precedente desta Corte: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere do item 4.4 da cláusula quarta e cláusula quinta do contrato. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelado e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária destes ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, que ora fixo no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Acolhido o pedido dos autores de arbitramento da multa moratória, pois havendo previsão contratual de multa tão somente em face do inadimplemento do adquirente, é cabível a inversão da cláusula penal em favor dos apelantes, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel, no percentual de 2% sobre o valor do contrato, a título de atraso na entrega da obra, contado a partir do prazo original estabelecido (23.12.2018). 6. Excluídos os honorários de sucumbência em favor dos patronos da CEF, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da empresa pública com os demais Apelados, inclusive no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada em face das corrés. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003386-67.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Ademais, não há falar em exclusão de lucros cessantes, sob a justificativa de aquisição do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam a sua locação, o que impediria a sua exploração econômica. Frisa-se que no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou o entendimento de que "no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejara reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Da mesma forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). 4. No caso, não há falar em exclusão dos lucros cessantes, sob a justificativa de que o imóvel seria adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam sua locação, circunstância que impediria a exploração econômica do bem pelo agravado e, por conseguinte, tornaria indevida a condenação da empresa ao mencionado encargo, ante o atraso na entrega das chaves. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.815/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Por fim, mantenho a decisão no sentido de que “a restituição dos valores deve ser integral, não comportando nenhuma retenção, seja a que título for (arras, taxa de administração, tributos, despesas do negócio etc.), uma vez que comprovada a culpa única e exclusiva da requerida no desfazimento do negócio jurídico”, como bem assevera a r. sentença (ID 323001104). Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002613-89.2023.4.03.6107

ID: 294664719

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002613-89.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: AMANDA ROCHA - SP422915-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sentença (ID 323001104), a ré foi condenada à restituição da totalidade dos valores adimplidos pelo autor em virtude do contrato ora rescindido (danos materiais), ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor destinado à aquisição do imóvel (R$ 126.300,00), para cada mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja, a partir de 26/01/2023, até o efetivo pagamento e ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interposta apelação (ID 323001105) pela CAIXA, sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência do dever de indenizar, bem como a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. (ID 323001108) É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela União, tendo em vista o presente julgamento. Da legitimidade e responsabilidade da solidária da Caixa Econômica Federal Inicialmente, com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda, por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora solidariamente com a construtora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 “Destinação dos Recursos” (ID 323000920). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. No caso dos autos, só o fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5019135-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 03/04/2023) Nessa vereda, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade restou devidamente comprovada. Ressalto, neste ponto, que os contratos de adesão firmados livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade de seu objeto. No caso, a parte autora alega que houve atraso na obra, bem como o imóvel ainda não foi entregue. Consoante é possível aferir do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a parte autora e a construtora (ID 323000921), o prazo final para a entrega da obra seria o mês de dezembro/2021 e, contando-se com a prorrogação de prazo (180 dias), findaria em 01/07/2022. Por outro lado, de acordo com o contrato de financiamento firmado pela parte autora junto à CEF (ID 323000920), o prazo final para a entrega da entrega da obra seria 26/07/2022, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por até 06 meses, ou seja, até 26/01/2023. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de contar-se eventual atraso da obra após o esgotamento do prazo previsto no contrato de compra e venda (01/07/2022), considerando que apenas a CEF interpôs recurso de apelação, resta prejudicada eventual alteração na r. sentença que estabeleceu como o início da mora a data fixada no contrato de financiamento, qual seja, 26/01/2023 (ID 323001104). Da indenização por danos materiais: No caso em concreto, até a data da sentença, em 20/01/2025, não havia notícias de o imóvel ter sido entregue. Em razão disso, o longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. In casu, deve-se fixar a indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega da obra, de acordo com a jurisprudência. Em caso análogo, colho precedente desta Corte: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere do item 4.4 da cláusula quarta e cláusula quinta do contrato. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelado e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária destes ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, que ora fixo no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Acolhido o pedido dos autores de arbitramento da multa moratória, pois havendo previsão contratual de multa tão somente em face do inadimplemento do adquirente, é cabível a inversão da cláusula penal em favor dos apelantes, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel, no percentual de 2% sobre o valor do contrato, a título de atraso na entrega da obra, contado a partir do prazo original estabelecido (23.12.2018). 6. Excluídos os honorários de sucumbência em favor dos patronos da CEF, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da empresa pública com os demais Apelados, inclusive no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada em face das corrés. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003386-67.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Ademais, não há falar em exclusão de lucros cessantes, sob a justificativa de aquisição do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam a sua locação, o que impediria a sua exploração econômica. Frisa-se que no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou o entendimento de que "no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejara reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Da mesma forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). 4. No caso, não há falar em exclusão dos lucros cessantes, sob a justificativa de que o imóvel seria adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam sua locação, circunstância que impediria a exploração econômica do bem pelo agravado e, por conseguinte, tornaria indevida a condenação da empresa ao mencionado encargo, ante o atraso na entrega das chaves. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.815/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Por fim, mantenho a decisão no sentido de que “a restituição dos valores deve ser integral, não comportando nenhuma retenção, seja a que título for (arras, taxa de administração, tributos, despesas do negócio etc.), uma vez que comprovada a culpa única e exclusiva da requerida no desfazimento do negócio jurídico”, como bem assevera a r. sentença (ID 323001104). Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Joao Maria De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313716921

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000916-16.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000916-16.2024.8.24.0049/SC APELANTE : JOAO MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO… Apelação Nº 5000916-16.2024.8.24.0049/SC APELANTE : JOAO MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 29, SENT1 , origem): JOAO MARIA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., sustentando que a parte ré impôs empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Assim, requereu a declaração da inexistência da relação jurídica com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de restituir as parcelas pagas ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade da justiça, a petição inicial foi recebida, momento em que o ônus da prova foi invertido e se determinou a citação ( evento 12, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação discorrendo sobre a legitimidade da contratação, de modo que os pedidos portais deverão ser julgados improcedentes ( evento 19, CONT1 ). Houve réplica ( evento 25, RÉPLICA1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, ajuizada por JOAO MARIA DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO S.A., e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82 do Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com correção monetária, pelo índice INPC, a partir do respectivo ajuizamento (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16, do CPC. As verbas advindas da sucumbência remanescem com exigibilidade suspensa, ex vi do art. 98, §3º, do CPC ( evento 12, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 35, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta, em sede preliminar, que: (i) "em réplica foi requerido ao MM. Juízo singular, a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de evidenciar a fraude no contrato juntado pela parte apelada no evento 19"; (ii) "no caso em apreço há nítido cerceamento de defesa, ao passo que se trata de uma ação indenizatória por empréstimo consignado e o contrato é prova crucial para real análise do feito"; e (iii) "é indiscutível a necessidade de cassação da sentença com o retorno do feito a primeira instância, para a produção da prova requerida". No mérito, alega que: (iv) "a demanda deve ser analisada sob a ótica do Direito do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ"; (v) "a Instituição Financeira não se desincumbiu do seu dever de comprovar a legitimidade do empréstimo"; (vi) "o contrato de empréstimo consignado que foi juntado aos autos no evento 12, com assinatura virtual, apresenta reconhecimento facial que não preenche os requisitos da instrução normativa do INSS 28/2008"; (vii) "não há comprovação suficiente de que o processo de validação da assinatura tenha ocorrido de forma segura e confiável"; (viii) "no contrato não contém nenhuma informação, tal como localização, código, endereço, IP, imagem, ou outro elemento identificador ou individualizador do consumidor"; (ix) "é incontroverso que se aproveitaram da hipossuficiência do demandante"; (x) faz jus à indenização por danos morais; e (xi) a repetição do indébito deve ser em dobro. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 39, CONTRAZ1 , origem). Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 12, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação aos contratos de empréstimos consignados indicados na exordial. Compulsando aos autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 29, SENT1 , origem), sob os fundamentos de que: a) a contratação possui caráter lícito, porquanto a instituição finaceira ré trouxe aos autos os contratos celebrados entre as partes, os quais não foram devidamente impugnados pela parte autora; b) as particularidades do caso, especialmente o decurso do tempo, convalidaram o negócio jurídico mesmo na hipótese de falsificação de assinaturas. De imediato, compreendo não haver fundamento para a aplicação da teoria da supressio em casos como o presente, porquanto o mero decurso do tempo não tem o condão de validar negócio jurídico inexistente — sobretudo quando, em decorrência dele, são realizados descontos reiterados em verba alimentar de pessoa em situação de hipossuficiência (técnica e financeira). Sobre o fundamento lançado na sentença, ainda, não descuro da existência de julgados favoráveis no âmbito do Tribunal de Justiça (tais como aqueles referidos no pronunciamento recorrido), porém, registro não ser posicionamento pacífico, sequer majoritário neste grau de jurisdição. Em especial, no âmbito deste Órgão Fracionário, registro existir posicionamento unívoco em contrário. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA SUPRESSIO, EM VISTA DA INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO ATÉ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA OS DESCONTOS EFETIVADOS MENSALMENTE. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA O FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES INVOCADOS EM SENTENÇA INAPLICÁVEIS ÀS DEMANDAS CONSUMERISTAS. "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000351-68.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). Dessa forma, rechaço de plano o consignado pelo Juízo singular e registro que eventuais verbas disponibilizadas a parte ativa como contraprestação ao contrato de empréstimo consignado podem ser alvo de compensação com o montante descontado do benefício previdenciário do consumidor - evitando-se, dessa forma, o enriquecimento ilícito do autor. Feito esse destaque, ressalto que a sentença lançada, a qual promoveu o julgamento antecipado da controvérsia, merece cassação. Isso porque, em réplica, a autora impugnou expressamente os contratos ( evento 25, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando ter havido falsificação grosseira de sua assinatura no contrato físico, bem como inconsistência de dados nos contratos digitais. Postulou, assim, pela realização de perícia grafotécnica e pela perícia digital a fim de comprovar a adulteração/falsificação da sua assinatura nos contratos colacionados pela instituição financeira. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida no contrato ( evento 25, RÉPLICA1 , origem) e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 5001102-78.2022.4.03.6111

ID: 330195505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135-N, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que objetiva a a entrega da obra atrasada, bem como a condenação a restituição do valor pago de R$ 700,00 a título de “seguro de vida” EM DOBRO e o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Em sentença (ID 274905959) o pleito foi julgado procedente em parte para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais), indevidamente cobrada para formalização do contrato; declarar a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses; condenar ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos aluguéis mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais); condenar ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Opostos embargos de declaração (ID 274905961) pela Caixa, que não foram acolhidos (ID 274905962). Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal (ID 274905966) visando a declaração de ilegitimidade passiva processual e ausência de condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, sustenta pela aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido e a compensação. Pugna pelo provimento do recurso com efeito suspensivo. Interposta apelação adesiva pela parte autora (ID 274905976) pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e os honorários sucumbenciais para o montante de 20% sobre o valor da causa, bem como a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Apresentadas contrarrazões pela CAIXA no ID 274905980. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela Caixa, tendo em vista o presente julgamento. Compulsando os autos, nota-se que a parte celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 14/11/2017, “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” (ID 274905787), por meio do qual financiou o valor de R$ 82.912,23. No referido contrato de financiamento, consta que como prazo para o término da obra 20 meses (ID 274905787, p. 2). Contudo, observando a planilha de evolução da obra, não consta o término da obra. (ID 274905859) Assim, encontra-se a construtora em mora, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2020, observado o prazo de tolerância, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal Com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 (“Destinação dos Recursos”). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Dos lucros cessantes A apelante defende que não é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da obra Pois bem, entendo que não assiste razão à apelante, uma vez comprovada sua legitimidade passiva para figurar na ação. O longo atraso na entrega no imóvel restou demonstrado nos autos, inclusive com a afirmação de que não ocorreu a entrega do bem mesmo depois de muitos anos da assinatura dos contratos. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da recorrente pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Conforme se extrai da leitura do Tema 996 do STJ, o prejuízo ao comprador é presumido quando há descumprimento no prazo de entrega do imóvel, ou seja, não há necessidade de que o requerente comprove o pagamento de aluguel em outra moradia para ter direito à indenização. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes, assim como a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deverão ser analisadas em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da indenização por danos morais Houve pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira no qual foi condenada na sentença (ID 274905960) ao pagamento de R$ 5.000,00. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora, em 14/11/2017, assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria. Ficou estabelecido o prazo de 20 meses para a construção da moradia (ID 274905787 – p. 2), sendo prevista uma única prorrogação em até 180 dias quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato (Cláusula 4.9, p. 5). Desta forma, é evidente que o prazo final para entrega do imóvel não foi atendido. Considerando que a autora alegou em contrarrazões que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, em 11/08/2022, bem como não restou comprovada a entrega da obra, mesmo com a prorrogação conferida pelo juízo a quo (ID 274905959), entendo que restou demonstrado que a apelada sofre constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Sendo assim, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do imóvel objeto do financiamento, bem como a função de punir a conduta praticada pelo réu, coibindo eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor, servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. Pois bem, analisando os elementos da demanda, o longo atraso deve ser levado em consideração, devendo a indenização por dano moral ser fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se, ademais, de quantum que não destoa da indenização fixada para casos análogos na jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, conforme precedentes adiante colacionados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC, não se conhece de apelação interposta por uma das corrés, uma vez que, devidamente intimado a providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, restando deserto o apelo - Havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que: na atualização do saldo devedor, deverá haver substituição do INCC pelo IPCA; o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes, em regra até a data de disponibilização das chaves - Apesar de os autores terem cumprido sua parte no pacto, pagando o valor avençado diretamente à vendedora, tiveram que adiar a data do seu casamento a fim de que pudessem, quando casados, residir na unidade adquirida, o que acabou por não ocorrer, já que as requeridas paralisaram a obra antes de terminá-la, descumprindo, assim, sua obrigação de construir e entregar o imóvel na data acordada e obrigando os demandantes, após casados, a viverem de favor na casa de parentes. - Correta a sentença, que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do art. 475 do CC (cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais), e condenou as rés, solidariamente, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, à restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos - Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis - No que tange aos danos (morais e materiais), a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral, inclusive por força da aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, adotada pelo C. STJ - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia fixada na sentença para a indenização a título de danos morais (R$ 15.000,00), que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente - Com relação à apelação interposta pela parte autora, havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes durante o período de mora - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, eis que fixados nos estritos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, 15% sobre o valor da condenação - Apelação interposta por RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não conhecida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Apelação dos autores provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)” Dessa forma, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Da majoração dos honorários Por fim, os honorários sucumbenciais fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com a legislação processual civil e jurisprudência dominante, cabendo apenas a majoração em sede recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA e dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação supra. Majoração de honorários em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001102-78.2022.4.03.6111

ID: 330195518

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-78.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001102-78.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135-N, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS AUGUSTO DOURADO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que objetiva a a entrega da obra atrasada, bem como a condenação a restituição do valor pago de R$ 700,00 a título de “seguro de vida” EM DOBRO e o pagamento de lucros cessantes e danos morais. Em sentença (ID 274905959) o pleito foi julgado procedente em parte para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.436,00 (mil quatrocentos e trinta e seis reais), indevidamente cobrada para formalização do contrato; declarar a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses; condenar ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos aluguéis mensais no valor de R$600,00 (seiscentos reais); condenar ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Opostos embargos de declaração (ID 274905961) pela Caixa, que não foram acolhidos (ID 274905962). Interposta apelação pela Caixa Econômica Federal (ID 274905966) visando a declaração de ilegitimidade passiva processual e ausência de condenação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Além disso, sustenta pela aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido e a compensação. Pugna pelo provimento do recurso com efeito suspensivo. Interposta apelação adesiva pela parte autora (ID 274905976) pleiteando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e os honorários sucumbenciais para o montante de 20% sobre o valor da causa, bem como a fixação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento. Apresentadas contrarrazões pela CAIXA no ID 274905980. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela Caixa, tendo em vista o presente julgamento. Compulsando os autos, nota-se que a parte celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 14/11/2017, “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FGTS - Com utilização do FGTS do(s) comprador(es)” (ID 274905787), por meio do qual financiou o valor de R$ 82.912,23. No referido contrato de financiamento, consta que como prazo para o término da obra 20 meses (ID 274905787, p. 2). Contudo, observando a planilha de evolução da obra, não consta o término da obra. (ID 274905859) Assim, encontra-se a construtora em mora, uma vez que a obra deveria ter sido entregue em janeiro de 2020, observado o prazo de tolerância, preservando-se os primados do direito à informação, da transparência e da boa-fé, além de assegurar às partes o necessário equilíbrio contratual e respeito as prestações e contraprestações envolvidas. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal Com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 (“Destinação dos Recursos”). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Dos lucros cessantes A apelante defende que não é responsável pelo pagamento da indenização por lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega da obra Pois bem, entendo que não assiste razão à apelante, uma vez comprovada sua legitimidade passiva para figurar na ação. O longo atraso na entrega no imóvel restou demonstrado nos autos, inclusive com a afirmação de que não ocorreu a entrega do bem mesmo depois de muitos anos da assinatura dos contratos. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da recorrente pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402 do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Conforme se extrai da leitura do Tema 996 do STJ, o prejuízo ao comprador é presumido quando há descumprimento no prazo de entrega do imóvel, ou seja, não há necessidade de que o requerente comprove o pagamento de aluguel em outra moradia para ter direito à indenização. Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes, assim como a fixação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deverão ser analisadas em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Da indenização por danos morais Houve pedido de indenização por danos morais em face da instituição financeira no qual foi condenada na sentença (ID 274905960) ao pagamento de R$ 5.000,00. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora, em 14/11/2017, assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria. Ficou estabelecido o prazo de 20 meses para a construção da moradia (ID 274905787 – p. 2), sendo prevista uma única prorrogação em até 180 dias quando comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato (Cláusula 4.9, p. 5). Desta forma, é evidente que o prazo final para entrega do imóvel não foi atendido. Considerando que a autora alegou em contrarrazões que a unidade não foi entregue até o ajuizamento da ação, em 11/08/2022, bem como não restou comprovada a entrega da obra, mesmo com a prorrogação conferida pelo juízo a quo (ID 274905959), entendo que restou demonstrado que a apelada sofre constrangimento prolongado e desgaste emocional. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar que os danos sofridos pela parte autora ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não se tratando apenas de descumprimento contratual, havendo afetação da sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia, direito este assegurado constitucionalmente. Sendo assim, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor do imóvel objeto do financiamento, bem como a função de punir a conduta praticada pelo réu, coibindo eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor, servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. Pois bem, analisando os elementos da demanda, o longo atraso deve ser levado em consideração, devendo a indenização por dano moral ser fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se, ademais, de quantum que não destoa da indenização fixada para casos análogos na jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, conforme precedentes adiante colacionados: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminarmente, nos termos do art. 99, § 7º, c.c. art. 1.007, caput, do CPC, não se conhece de apelação interposta por uma das corrés, uma vez que, devidamente intimado a providenciar o recolhimento do preparo recursal, quedou-se inerte, restando deserto o apelo - Havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que: na atualização do saldo devedor, deverá haver substituição do INCC pelo IPCA; o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes, em regra até a data de disponibilização das chaves - Apesar de os autores terem cumprido sua parte no pacto, pagando o valor avençado diretamente à vendedora, tiveram que adiar a data do seu casamento a fim de que pudessem, quando casados, residir na unidade adquirida, o que acabou por não ocorrer, já que as requeridas paralisaram a obra antes de terminá-la, descumprindo, assim, sua obrigação de construir e entregar o imóvel na data acordada e obrigando os demandantes, após casados, a viverem de favor na casa de parentes. - Correta a sentença, que declarou a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, nos termos do art. 475 do CC (cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais), e condenou as rés, solidariamente, com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, à restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos - Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas e solidariamente responsáveis pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis - No que tange aos danos (morais e materiais), a narrativa acima demonstra que a falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão do atraso na entrega da obra, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, é devida a indenização por dano moral, inclusive por força da aplicação da denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, adotada pelo C. STJ - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia fixada na sentença para a indenização a título de danos morais (R$ 15.000,00), que reduzo para o montante de R$ 10.000,00, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente - Com relação à apelação interposta pela parte autora, havendo atraso na entrega da obra, a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o prejuízo do adquirente é presumido, em razão da privação do uso do bem, ensejando indenização por lucros cessantes durante o período de mora - Os honorários advocatícios devem ser mantidos, eis que fixados nos estritos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, 15% sobre o valor da condenação - Apelação interposta por RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA não conhecida. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL parcialmente provida. Apelação dos autores provida. (TRF-3 - ApCiv: 50025933120194036110 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2024)” Dessa forma, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Da majoração dos honorários Por fim, os honorários sucumbenciais fixados na sentença no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois de acordo com a legislação processual civil e jurisprudência dominante, cabendo apenas a majoração em sede recursal. Assim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CAIXA e dou parcial provimento à apelação da parte autora para majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos da fundamentação supra. Majoração de honorários em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000443-34.2025.8.13.0297

ID: 308078981

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000443-34.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000443-34.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): DEIVID DA SILVA COSTA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. LUCIANA DE ALMEIDA AGUIAR ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. LUCIANA DE ALMEIDA AGUIAR

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Valdecir Pedroso De Moraes x Banco Daycoval S.A.

ID: 300450279

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041484-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Agravo de Instrumento Nº 5041484-90.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000443-77.2025.8.24.0119/SC AGRAVANTE : VALDECIR PEDROSO DE MORAES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) … Agravo de Instrumento Nº 5041484-90.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000443-77.2025.8.24.0119/SC AGRAVANTE : VALDECIR PEDROSO DE MORAES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO VALDECIR PEDROSO DE MORAES interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Garuva que, nos autos da ação n. 50004437720258240119 movida em face de BANCO DAYCOVAL S.A., deferiu parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, excluindo da gratuidade os valores relativos a diligências de oficiais de justiça e honorários de conciliadores (Evento 07). Nas razões recursais, a parte agravante defendeu, em suma, que apresentou documentos comprobatórios da sua hipossuficiência econômica, incluindo declaração de pobreza, extratos bancários, comprovante de não declaração de imposto de renda, registro no CadÚnico e extrato previdenciário. Sustentou que sua renda não ultrapassa três salários mínimos. Ao final, requereu que seja deferido o pedido de efeito suspensivo, para que seja dado provimento ao recurso, deferindo a justiça gratuita em sua integralidade. É o relatório. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, razão pela qual julgo monocraticamente o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, do CPC, porquanto a análise da Justiça Gratuita obsta o recebimento da inicial perante Juízo de Primeiro Grau e, por decorrência, a angularização do processo, dispensando, inclusive, as contrarrazões. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, uma vez que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no artigo 101, §1º, do CPC/2015, tendo em vista que o mérito recursal se refere à gratuidade processual. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso ( Novo Código de Processo Civil Comentado . São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496). Na hipótese, verifica-se que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido de forma integral ao agravante. Isto porque, a concessão da gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão nos arts. 98 e 99 do Novel Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dito isso, verifica-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída se no caderno processual conter elementos probatórios que revelem que a parte possui condições financeiras de arcar com o ônus processual (art.99, §2º, do CPC/2015). Ainda, em conformidade com a norma referida, em caso de dúvida do magistrado, em relação aos pressupostos do deferimento da benesse, deve ser oportunizada a parte a comprovação das condições de hipossuficiência, solicitando os documentos que entender necessários. Nessa vertente, disciplina Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237). Na espécie, o Magistrado singular deferiu parcialmente a benesse, nos seguintes termos (evento 7, da origem): 1. Defiro a justiça gratuita, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça e honorários periciais de conciliação, consoante art. 98, §5º, do CPC. Isso porque, apesar da aparente hipossuficiência financeira para custear a integralidade das custas, não há indicativos de que a parte não possa arcar com o valor módico dessas verbas. Anoto que as diligências de oficial de justiça são, em média, R$46,10 nessa comarca e os honorários de conciliação são R$150,00 por hora que, geralmente, divide-se entre as partes, conforme será determinado a seguir. [...]. Contudo, não há fundamentos que justifiquem a concessão da benesse de forma parcial, considerando que a renda do agravante não é expressiva, demonstrando a ausência de condições de arcar com quaisquer despesas processuais. No caso em apreço, como pontuado, o agravante não ostenta grau de riqueza de acordo com a documentação apresentada na origem, é mecânico, seu extrato bancário não demonstra circulação de grandes valores (Evento 1, Extrato Bancário6, da origem), é isento de Declaração de Imposto de Renda (Evento 1, DECL8 - DECL9 - DECL10, da origem), auferem renda mensal líquida não superior a três salários mínimos (Evento 1, CTPS5, da origem), se enquadrando nos parâmetros do disposto no artigo 2º, I da Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que preceitua: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; Nesse sentido: A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Desta Sétima Câmara de Direito Civil, referencio os seguintes julgados: AC n. 0300342-29.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 15-08-2019; AI n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, relª. Desª. Haidée Denise Grin, j. 8-8-2019. Ademais, ainda que o art. 98, §5º, do CPC, autorize que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", o fato é que no caso concreto ficou devidamente demonstrado que o agravante faz jus a benesse de forma integral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Dessa forma, diante da situação de hipossuficiência comprovada, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, concedendo o benefício da justiça gratuita em sua integralidade. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Carlos Roberto Thomaz x Banco Pan S.A.

ID: 315066664

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003388-68.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO THOMAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAICO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003388-68.2022.8.24.0078/SC APELANTE : CARLOS ROBERTO THOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAICO DE OLIVEIRA (OAB SC052393) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA … Apelação Nº 5003388-68.2022.8.24.0078/SC APELANTE : CARLOS ROBERTO THOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAICO DE OLIVEIRA (OAB SC052393) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 60, SENT1 , origem): CARLOS ROBERTO THOMAZ , devidamente qualificado, ajuizou “ Ação de Anulação de Débito c/c Indenização por Danos Morais e repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de Tutela ” em face de BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que o banco requerido vinha efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário para pagamento de um empréstimo consignado que informa não ter solicitado. Acresce que após a cessão do seu benefício pela autarquia previdenciária, o requerido passou a cobrar-lhe o pagamento das parcelas, incluindo seu nome no rol de maus pagadores. Menciona que não autorizou os aludidos descontos, destacando, ao final, que tais fatos lhe acarretaram abalo moral. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes. No mérito, requereu a procedência da demanda para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação do réu à restituição em dobro de todo o valor exigido e descontado indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Por fim, postulou a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita foram deferidos no evento 14.1 . Citado, o banco requerido apresentou contestação no evento 24.1 . Requereu a intimação do autor para apresentar procuração com poderes gerais com delimitação adequada. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito, pela ausência de extrato bancário que indique que o autor não recebeu o valor do empréstimo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Ainda, caso fosse declarada a inexistência da relação jurídica, postulou que a parte autora fosse compelida a restituir a quantia depositada em sua conta bancária. Postulou, ainda, pela condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica no evento 30.1 . Foi determinada a expedição de ofício à CEF, para informar se a parte ré depositou valor em conta do autor (evento 32.1 ). O julgamento do feito foi convertido em diligência, com a intimação das partes para que se manifestassem acerca da aplicação do instituto da supressio ao caso em análise (evento 51.1 ). Após manifestação das partes (eventos 55.1 e 56.1 ), vieram os autos conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO THOMAZ em face de BANCO PAN S.A. Em consequência, REVOGO a decisão proferida no evento 14.1 , no que toca à tutela de urgência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Entretanto, ante a concessão da gratuidade da justiça, referidas verbas ficam suspensas durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora ( evento 65, EMBDECL1 , origem), os quais foram rejeitados ( evento 74, SENT1 , origem). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 78, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) a sentença deve ser reformada por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a perícia grafotécnica necessária para verificar a autenticidade do contrato impugnado, violando o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061 do STJ; (ii) a decisão recorrida contraria o Código de Defesa do Consumidor, sendo indevida a aplicação da teoria da supressio , que não se aplica a relações regidas por normas cogentes, sobretudo quando envolve consumidor idoso e hipervulnerável; (iii) o contrato é nulo de pleno direito por ausência de manifestação válida de vontade, não podendo ser convalidado pelo tempo ou pela supressio ; (iv) impõe-se o julgamento imediato do mérito para reconhecer a inexistência da relação jurídica; (v) faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, independentemente de má-fé, por afronta à boa-fé objetiva; (vi) sofreu danos morais, pois teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o que configura dano moral in re ipsa ; e (vii) deve ser mantida a tutela de urgência para suspender os descontos, diante do risco de dano irreparável e da probabilidade do direito. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 92, CONTRAZ1 , origem), momento que a instituição bancária aventou preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas ponderações. Em contrarrazões, a parte apelada aventou preliminarmente a ausência de dialeticidade do recurso, ao argumento de que este é genérico e não impugna expressamente o decisum recorrido. No entanto, da simples leitura das razões do recurso, vejo que este ataca as razões de decidir da sentença e pugna pela reforma dessa, cumprindo, portanto, o requisito do art. 1.016, inc. III do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não há falar em ausência de dialeticidade recursal. A propósito, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5004418-03.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Assim, rechaço a prefacial aventada. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de empréstimo consignado n° 319545255-6. Compulsando os autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 60, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto ''a prova produzida dá conta de que durante 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses a parte autora beneficiou-se da transferência financeira realizada pelo banco requerido, contexto que revela que anuiu tacitamente com a contratação realizada, ainda que não a tenha, expressamente, firmado'' . De imediato, compreendo não haver fundamento para a aplicação da teoria da supressio em casos como o presente, porquanto o mero decurso do tempo não tem o condão de validar negócio jurídico inexistente — sobretudo quando, em decorrência dele, são realizados descontos reiterados em verba alimentar de pessoa em situação de hipossuficiência (técnica e financeira). Aliás, no caso em tela, considerando a expressão módica dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário (R$ 30,00), possível que estes sequer tenham sido percebidos pela recorrente, motivo pelo qual não há falar em conduta deliberada e de má-fé pela consumidora. Inclusive, saliento que apenas a boa-fé se presume, não o contrário. Acerca do fundamento lançado na sentença, ainda, não descuro da existência de julgados favoráveis no âmbito do Tribunal de Justiça (tais como aquele referido no pronunciamento recorrido), porém, registro não ser posicionamento pacífico, sequer majoritário neste grau de jurisdição. Em especial, no âmbito deste Órgão Fracionário, registro existir posicionamento unívoco em contrário. Colho, a propósito, em movimento contrário à sentença: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA SUPRESSIO, EM VISTA DA INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO ATÉ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA OS DESCONTOS EFETIVADOS MENSALMENTE. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA O FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES INVOCADOS EM SENTENÇA INAPLICÁVEIS ÀS DEMANDAS CONSUMERISTAS. “[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes ” (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000351-68.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). Dessa forma, rechaço de plano o consignado pelo Juízo singular e registro que eventuais verbas disponibilizadas a parte ativa como contraprestação ao contrato de empréstimo consignado podem ser alvo de compensação com o montante descontado do benefício previdenciário do consumidor - evitando-se, dessa forma, o enriquecimento ilícito do autor. Feito esse destaque, ressalto que a sentença lançada, a qual promoveu o julgamento antecipado da controvérsia, merece cassação. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 30, RÉPLICA1 , origem), indicando não reconhecer a assinatura aposta no instrumento contratual. Postulou, assim, pela realização de perícia grafotécnica a fim de comprovar a adulteração/falsificação da sua assinatura no contrato colacionado pela instituição financeira ( evento 30, RÉPLICA1 , origem). Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida no contrato ( evento 24, CONTR2 , origem) e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento ante a ausência de oportunização da produção de provas na origem, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 5000443-46.2025.4.03.6311

ID: 308445554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-46.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON JUVENCIO BARBOZA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE MARIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-46.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDILSON JUVENCIO BARBOZA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000443-46.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDILSON JUVENCIO BARBOZA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE MARIA SANTOS COSTA - SP440225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, se necessária. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a. Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b. Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Exposição a benzeno, etanol e gasolina Cediço que a exposição a gases e vapores de hidrocarbonetos podem, ao longo do tempo, causar leucopenia e câncer, além de afetar o sistema nervoso, e, justamente por isso, as atividades exercidas nessas condições são consideradas especiais, nos termos do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10, do Anexo I, do Decreto 83.080/79, bem como nos códigos 1.0.3 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Segundo orientação da Turma Nacional de Uniformização, o enquadramento, como especial, de atividade com exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15 (notadamente os hidrocarbonetos) deve se dar por análise quantitativa, sem sujeição a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade, verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15. - Sustenta a parte recorrente que a Turma de origem contrariou o entendimento firmado pela 5ª Turma Recursal de São Paulo (00107483220104036302), no sentido de que após 05/03/1997 se exige medição e indicação da concentração, em laudo técnico, para enquadramento da atividade como especial, no ambiente de trabalho de agente nocivo listado no anexo IV, dos decretos 2.172/97 e 3.048/99, em níveis superiores aos limites de tolerância. - Os agentes químicos álcoois e hidrocarbonetos caracterizam a atividade como especial para fins previdenciários, na forma dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11), nº 83.080/79 (código 1.2.10 do anexo I), nº 2.172/97 (código 1.0.19 do anexo IV) e nº 3.048/99 (código 1.0.19 do anexo IV). - A TRU-4ª Região já entendeu não ser possível limitar a 05/03/1997 o reconhecimento da insalubridade do ambiente de trabalho com base na análise qualitativa do risco causado pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em razão de tais agentes, previstos no Anexo 13 da NR-15, submeterem-se à análise qualitativa de risco, independentemente da época de prestação da atividade. A análise quantitativa deve ser observada quanto aos agentes referidos nos anexos 11 e 12 da referida norma regulamentadora. (PEDILEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27/10/2014). - Com efeito, a NR-15 considera atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância com relação aos agentes descritos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, entendendo-se por "Limite de Tolerância", a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. - Para as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14, não há indicação a respeito de limites de tolerância. - No caso dos autos, a fundamentação do acórdão recorrido permite concluir que a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 e para os quais a constatação de insalubridade decorre de inspeção realizada no local de trabalho, não se sujeitando a qualquer limite de tolerância. - Dessa forma, CONHEÇO e NEGO provimento ao incidente de uniformização interposto pelo INSS para firmar a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade. (TNU, Processo n. 5004737-08.2012.4.04.7108, rel. JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, j. 12.5.2016. In DOU, Poder Judiciário, n. 186, 27.9.2016, Seção 1, p. 337). Mas não é só. Segundo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH 1, a exposição ocupacional a benzeno, enquadra-se no Grupo 1, o qual relacionado os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos (Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 9, de 7 de outubro de 2014). De acordo com entendimento da TNU, a mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial, mesmo que anterior ao Decreto n. 8.123/2013: A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em sessão no dia 17 de agosto, em São Paulo, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”. O caso analisado tratou de pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, que reconheceu como especiais os períodos em que um trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno para humanos, independentemente do período em que a atividade foi exercida. Na TNU, o INSS sustentou que o reconhecimento da especialidade pela exposição a agentes dessa natureza, pelos critérios constantes do Decreto nº 8.123/2013, só poderia ser concretizado a partir da vigência da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS 9, de 07/10/2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). E que, para períodos anteriores, como o caso recorrido, o reconhecimento da especialidade dependeria da quantificação do agente nocivo, podendo ser afastado pela existência de EPI eficaz. Entretanto, a relatora do processo na Turma Nacional, juíza federal Luísa Hickel Gamba, negou provimento à tese do INSS. “No caso concreto, o acórdão recorrido está em consonância com a tese ora proposta, impondo-se o desprovimento do incidente de uniformização interposto pelo INSS. [...] Deve ser ratificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Por outro lado, deve ser reconhecido que os critérios trazidos pelo novo Decreto, por serem meramente interpretativos, podem retroagir”, ressaltou a magistrada. Em seu voto, a magistrada apontou que essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre o processo julgado e o entendimento consolidado do STJ. “Na verdade, não há retroatividade do Decreto nº 8.123/2013, mas reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido limite de tolerância. O critério de aferição qualitativa acabou constando no Decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído (paradigma do STJ), em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo”, concluiu a juíza federal. O caso foi julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, para que o mesmo posicionamento seja aplicado a outros processos com a mesma questão de direito (Tema 170). Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2018/agosto/a-mera-exposicao-a-agentes-reconhecidos-como-cancerigenos-na-linach-gera-contagem-de-tempo-especial-1. Acesso em 23/10/2018. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/publico/pdfs/50060195020134047204.pdf. Acesso em: 23/10/2018). Assim, demonstrada a exposição vapores de gasolina, etanol, diesel, benzeno, o tempo de trabalho deve ser enquadrado como especial. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Caso concreto O autor requer o enquadramento como tempo especial dos períodos de 01/11/1995 a 03/04/1998, de 01/04/1999 a 11/10/2000, de 01/05/2001 a 17/12/2001, de 01/03/2002 a 19/05/2009, de 01/09/2010 a 02/05/2012 e de 01/11/2012 a 28/02/2022 e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (cf. ID 353288675). Como prova do exercício de atividade especial nos períodos vindicados, aportou aos autos: - Do período de 01/11/1995 a 03/04/1998: PPP emitido em 12/05/2005 pelo ex-empregador, Auto Posto Califa Ltda., dando da conta de que o autor, no período de 01/11/1995 a 03/04/1998, laborou como frentista, exposto a benzeno, etanol, gasolina e a óleo diesel; o indigitado PPP não registra os dados do responsável técnico pelos registros ambientais no período da prestação do serviço (ID 353288693, pp. 32/33). Apenas o lapso de 01/11/1995 a 05/03/1997 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial pela exposição a benzeno, etano, gasolina e óleo diesel, conforme fundamentação adrede lançada. Após 05/03/1997 não se faz possível o enquadramento porque, muito embora a mesma legislação dispense, em regra, a apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, o PPP, para ter validade, deve registrar os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação do serviço. Sem este registro no PPP, é necessária a apresentação de LTCAT ou outros meios de prova equivalentes cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, conforme tese firmada no Tema 208 da TNU, verbis; 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração (Disponível em . Acesso em 17.3.2022). Como, no caso, o PPP não registra os dados do responsável pelos registros ambientais e não demonstra a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, o lapso de 06/03/1997 a 03/04/1998 deve ser tido como tempo de serviço comum. - Do período de 01/04/1999 a 11/10/2000: PPP emitido em 06/07/2004 pelo ex-empregador, Auto Posto Maria Martha Ltda., dando da conta de que o autor, no período de 01/04/1999 a 11/10/2000, laborou como frentista, exposto a ruído de 78,5 dB(A), a benzeno, etanol, gasolina, diesel e a óleo lubrificante; o indigitado PPP não registra os dados do responsável técnico pelos registros ambientais no período da prestação do serviço (ID 353288693, pp. 34/35). O período em análise não pode ser considerado como tempo especial porque, como já mencionado, o PPP não registra os dados do responsável pelos registros ambientais e não demonstra a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. - Do período de 01/05/2001 a 17/12/2001: PPP emitido em 28/01/2022 pelo ex-empregador, Auto Posto Canal OK Ltda., dando da conta de que o autor, no período de 01/05/2001 a 17/12/2001, laborou como frentista, exposto a benzeno, etanol, gasolina e óleo diesel; o indigitado PPP registra os dados do responsável técnico pelos registros ambientais no período da prestação do serviço (ID 353288693, pp. 36/37). Apenas o subperíodo de 01/05/2001 a 31/08/2001 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial pela exposição a benzeno, etanol, gasolina e óleo diesel (cf. fundamentação adrede lançada). O lapso de 01/09/2001 a 17/12/2001 não pode ser considerado tempo de serviço especial, pois: i) conforme registros do CNIS, a última remuneração da ex-empregadora se deu em agosto de 2001 (ID 360178303, sequência 8); ii) na contagem engendrada pelo INSS, o contrato de trabalho tem por termo final o dia 31/08/2001 e não houve pedido, na inicial, tampouco produção de prova, para reconhecimento de tempo de contribuição a posterior ao dia 31/08/2011. - Do período de 01/03/2002 a 19/05/2009: PPP emitido em 04/05/2010 pelo ex-empregador, Auto Posto de Serviços Paraízo Mar Ltda., dando da conta de que o autor, no período de 01/03/2002 a 19/05/2009, laborou como frentista, exposto a benzeno, álcool (etanol), gasolina e diesel; o indigitado PPP não registra os dados do responsável técnico pelos registros ambientais no período da prestação do serviço (ID 353288693, pp. 38/39). O período em análise não pode ser considerado como tempo especial porque o PPP não registra os dados do responsável pelos registros ambientais e não demonstra a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (cf. Tema 208 da TNU). - Do período de 01/09/2010 a 02/05/2012: PPP emitido pelo ex-empregador, Auto Posto San Remo Ltda., dando da conta de que o autor, no período de 01/09/2010 a 02/05/2012, laborou como frentista, exposto a ruído de 76,90 dB(A), a benzeno, etanol, gasolina, óleo diesel e a óleo lubrificante; o indigitado PPP registra os dados do responsável técnico pelos registros ambientais no período da prestação do serviço (ID 353288693, pp. 40/41). O período em estudo, de 01/09/2010 a 02/05/2012, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial pela exposição a benzeno, etano, gasolina e óleo diesel, conforme fundamentação adrede lançada. - Do período de 01/11/2012 a 28/02/2022: PPP emitido pelo ex-empregador, Auto Posto Stop Car Ltda., dando da conta de que o autor, no período de 01/11/2012 a 13/11/2019, laborou como frentista, exposto a benzeno, etanol, gasolina, óleo diesel e a óleo lubrificante; o indigitado PPP registra os dados do responsável técnico pelos registros ambientais no período da prestação do serviço (ID 353288693, pp. 40/41). Apenas o lapso de 01/11/2012 a 13/11/2019 deve ser enquadrado como tempo de serviços especial. O período posterior a 13/11/2019 não pode ser enquadrado como tempo de serviço especial porque a partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Da contagem de tempo de contribuição Reconhecidos, como tempo especial, os períodos de 01/11/1995 a 05/03/1997, de 01/05/2001 a 31/08/2001, de 01/09/2010 a 02/05/2012 e de 01/11/2012 a 13/11/2019 (que deverão ser convertidos para tempo comum com fator multiplicador 1,4) e agregando-se a este os demais períodos incontroversos, o autor, segundo cálculo encetado pela Cecalc (que passa a fazer parte integrante dessa sentença), contava, na DER (22/02/2024), com 33 anos, 9 meses e 28 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já que o autor não cumpriu, naquela data, nenhuma das regras de transição estabelecidas na EC 103/2019 (B-42) (cf. ID 371493032). Não obstante, o autor requereu pleiteou, caso não alcançasse tempo de contribuição suficiente, a aplicação da reafirmação da data da entrada do requerimento para o dia no qual completasse todos os requisitos para tanto. O Tema 995 do STJ trata da tese representativa de controvérsia acerca da reafirmação da DER, e foi fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. De acordo com o cálculo encetado pela Cecalc (que também fica fazendo parte integrante da presente sentença), a parte autora, em 18/06/2025 (data da contagem), contava com 35 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição, também insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data deste julgamento (ID 371493035). Portanto, o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição resta improcedente, tanto na DER quanto na data do presente julgamento. Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/11/1995 a 05/03/1997, de 01/05/2001 a 31/08/2001, de 01/09/2010 a 02/05/2012 e de 01/11/2012 a 13/11/2019; b) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar – no prazo de 15 (quinze) dias – o período indiciado no item “a”, supra, como tempo de serviço especial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Mantenho a decisão exarada em 18/03/2015 (ID 357558241) quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5000443-46.2025.4.03.6117

ID: 295226011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000443-46.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO MELLADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000443-46.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ANTONIO CLAUDIO MELLADO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LUCAS - SP419490, RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000443-46.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ANTONIO CLAUDIO MELLADO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LUCAS - SP419490, RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO - SP474618 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE BARIRI D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Claudio Mellado em face da União, do Estado de São Paulo e do Município de Bariri, objetivando o fornecimento dos medicamentos Nivolumabe 3mg/kg (aproximadamente 180 mg) endovenoso combinado com Ipilimumabe 1mg/kg (aproximadamente 61 mg) endovenoso, a cada três semanas por quatro doses, seguido por manutenção com Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou 480 mg endovenoso a cada quatro semanas, para tratamento da doença carcinoma de células renais com metástase múltipla, por prazo indeterminado O autor relatou que foi diagnosticado com carcinoma de células renais com metástase múltipla, com comprometimento pulmonar, encefálico e linfonodal, e a doença se encontra em estágio avançado e refratário à primeira linha de tratamento disponibilizado pelo SUS (Sunitinibe), pois, em abril de 2025, após crises convulsivas, o médico prescreveu tratamento com Nivolumabe (anti-PD-1) combinado com Ipilimumabe (anti-CTLA-4). Alegou que os medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe possuem registro na Anvisa, porém não se encontram disponibilizados no SUS e não há avaliação pela Conitec para incorporação no SUS. A combinação desses medicamentos encontra respaldo em ensaios clínicos randomizados e meta-análises e não há alternativa terapêutica eficaz no SUS. O tratamento é de alto custo e não possui condições financeiras. O pedido de tutela de urgência é para o mesmo fim. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$639.330,00, que corresponde ao custo anual estimado do tratamento. Petição inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo a vista da declaração de hipossuficiência (Num. 367333075 - Pág. 2/4) e o histórico de crédito dos proventos de aposentadoria (Num. 367279915), DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se aqui do direito constitucional à saúde. O direito à saúde integra o sistema de proteção da Seguridade Social e configura direito social prestacional expressamente consagrado nos art. 6º e 196 da CF/88. Seu objeto (constituído por prestações materiais na esfera da assistência médica e hospitalar) está vinculado, de forma contundente, ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser analisado nesta perspectiva. No julgamento do RE 657.718, representativo de controvérsia com Repercussão Geral (Tema 500), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. A Corte Suprema também estabeleceu outras duas teses, com repercussão geral, sobre a questão do fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, porém não incorporados nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras). No julgamento do RE 566.471, cadastrado como Tema 6, diversas premissas foram assentadas, dando origem, inclusive, ao Enunciado n. 61 da Súmula Vinculante: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 1.366.243, cadastrado como Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal solucionou questões processuais relativas à competência e à legitimidade passiva nos processos em que se postula o fornecimento de medicamentos. A tese foi transformada no Enunciado n. 60 da Súmula Vinculante: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024. Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, no julgamento dos embargos de declaração em 16/12/2024, do tema acima referido, o Tribunal Pleno, por unanimidade: “1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico”. (destaquei) Estabelecidas as premissas iniciais, no caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito do autor para concessão do medicamento pleiteado. Os medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe, apesar de registrados na Anvisa, não foram incorporados na política pública do SUS, fato que impediria o fornecimento pela via judicial. Excepcionalmente, admite-se a concessão judicial, desde que sejam cumpridos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema 6 e na Súmula Vinculante 61, ambos do STF. O ônus probatório é da parte autora, portanto. Os documentos acostados aos autos são insuficientes à concessão judicial do medicamento neste momento processual. Registro dos medicamentos na Anvisa O autor apresentou extrato de consulta do registro dos medicamentos junto à Anvisa (Num. 367279935 a Num. 367279936). Embora não incorporado na política pública do SUS, há indicação de Nivolumabe em combinação com Ipilimumabe para tratamento em primeira linha de pacientes adultos com carcinoma de células renais avançado ou metastático que possuem risco intermediário ou alto (desfavorável), disponível no bulário eletrônico por meio link https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=101800408. Negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral O acesso a medicamentos oncológicos ocorre exclusivamente por meio de hospitais e serviços habilitados em oncologia, chamados de CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia. Esses estabelecimentos, públicos ou privados sem fins lucrativos, são os responsáveis por padronizar, adquirir, prescrever e fornecer os medicamentos necessários ao tratamento do câncer, seguindo protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde. O fornecimento e administração dos medicamentos são registrados como procedimentos quimioterápicos no sistema APAC-SIA/SUS (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial). Os hospitais são ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o procedimento realizado. A Súmula 99 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem a seguinte redação: “A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica – CACON ou UNACON”. Em Jahu, o Hospital Amaral Carvalho é habilitado como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), inclusive com serviço de Oncologia Pediátrica. Os exames que acompanham a inicial evidenciam que o autor faz tratamento do câncer, pelo SUS, no Hospital Amaral Carvalho (Num. 367279919). No caso dos autos, há formulário para solicitação de medicamento assinado pelo autor, mas não há recibo ou protocolo desse pedido junto ao Hospital Amaral Carvalho, habilitado como CACON (Num. 367279926). Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 A combinação de Nivolumabe e Ipilimumabe passou por avaliação formal da Conitec para diferentes indicações oncológicas, mas não foi incorporada ao SUS para nenhuma delas até o momento. Avaliação da CONITEC: - Câncer de células renais(carcinoma de células renais avançado/metastático): A CONITEC avaliou a combinação nivolumabe + ipilimumabe para tratamento de primeira linha em pacientes adultos com risco intermediário ou alto. Após consulta pública e análise de custo-efetividade, a recomendação foi NÃO incorporar essa combinação ao SUS para essa indicação, decisão formalizada pela Portaria SCTIE/MS nº 55, de 25 de agosto de 2021. Os motivos principais foram alto impacto orçamentário e incertezas quanto à superioridade clínica em relação às terapias já disponíveis no SUS, como sunitinibe e pazopanibe. - Melanoma metastático: Para melanoma avançado, a CONITEC recomendou a incorporação dos anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe) como monoterapia, mas não recomendou a incorporação do ipilimumabe nem da combinação nivolumabe + ipilimumabe. Assim, apenas o nivolumabe (e o pembrolizumabe) foram incorporados ao SUS para essa indicação, enquanto o ipilimumabe e a combinação não foram incorporados. - Outras indicações (ex: mesotelioma, carcinoma hepatocelular, câncer de pulmão, esôfago): Apesar de aprovados pela Anvisa para algumas dessas indicações, não há incorporação da combinação ao SUS para essas doenças. O fornecimento permanece restrito, em geral, a protocolos hospitalares ou via judicial. A associação de Nivolumabe e Ipilimumabe foi submetida à avaliação formal da Conitec, mas não foi incorporada ao SUS para tratamento de câncer de células renais e outras indicações oncológicas. O autor não superou a ilegalidade do ato administrativo da Conitec que indeferiu a incorporação dos medicamentos no âmbito do SUS, tendo se omitido até mesmo em juntar cópias do ato impugnado (Portaria SCTIE/MS n. 55, de 25 de agosto de 2021) e das razões utilizadas para tanto (Parecer Técnico-Científico – associação Nivolumabe e Ipilimumabe para câncer de células renais). Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas O autor alegou, na inicial, que o uso combinado de Nivolumabe e Ipilimumabe é a única alternativa terapêutica eficaz no tratamento do câncer que o acomete, no entanto, não é isso que extraímos do relatório médico. O relatório médico, emitido por médica oncologista do Hospital Amaral Carvalho em 23/04/2025, afirmou que o autor realizou tratamento oncológico de primeira linha com Sunitinibe devido ao câncer de células renais, metastático para pulmão e linfonodal, com risco intermediário, mas houve progressão da doença para sistema nervoso central e linfonodos mediastinais (Num. 367279920). O relatório médico indicou associação de Nivolumabe com Ipilimumabe como alternativa terapêutica, mas não mencionou quais são os tratamentos incorporados ao SUS para tratamento da doença além do Sunitinibe, as alternativas terapêuticas e os respectivos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT (Num. 367279917). Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise O autor alegou que a associação dos medicamentos pleiteados consta em diretrizes oncológicas internacionais, respaldadas em estudos clínicos randomizados ou meta-análise, mas não instruiu a inicial com tais evidências clínicas de alto nível. É necessário que a opinião profissional encontre respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, o que não restou demonstrado na inicial. Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado Quanto a esse pressuposto, o relatório médico apontou a imprescindibilidade clínica do tratamento por se tratar de doença refratária à primeira linha de tratamento com inibidores de tirosina-quinase (Sunitinibe) e com evidência de eficácia clínica e sobrevida global (Num. 367279917). Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento O autor apresentou o histórico de crédito de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (Num. 367279915), segundo o qual aufere mensalmente proventos de R$2.012,89, insuficientes ao custeio anual do tratamento. Em resumo, o autor não demonstrou a probabilidade do direito à concessão judicial dos medicamentos pleiteados, de acordo com as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida, sem prejuízo da reanálise no momento da sentença. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de (i) esclarecer a quantidade necessária de frascos dos medicamentos conforme prescrição médica para o período de um ano de tratamento, (ii) corrigir o valor atribuído à causa para montante correspondente a um ano de tratamento de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) previsto na lista de preços publicada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos pela CMED (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos), pronunciando-se sobre a competência da Justiça Federal, que é fixada a partir da superação do valor de 210 salários mínimos; e (iii) juntar aos autos a negativa administrativa do fornecimento do medicamento pelo Hospital Amaral Carvalho, por se tratar de centro de referência no tratamento oncológico no SUS, ou justificando a impossibilidade de sua obtenção, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Após a emenda da inicial, citem-se a União, o Estado de São Paulo e o Município de Bariri para apresentarem contestação e solicite-se aos especialistas do NATJUS/SP, por meio de formulário, que prestem os seguintes esclarecimentos: 1. O medicamento requerido é o fármaco normalmente utilizado no tratamento da doença de que padece a parte autora (medicamento de escolha)? Há quanto tempo o medicamento passou a ser utilizado no tratamento dessa doença e com que resultados? Mencionar trabalhos que demonstrem os resultados. 2. O medicamento está incorporado no SUS? Houve proposta de incorporação ou de não incorporação pela Conitec? 3. O medicamento requerido é substituível por outro ou outros fornecidos pelo SUS, com eficiência equivalente? 4. Havendo outros medicamentos fornecidos pelo SUS com eficiência semelhante, quais as eventuais consequências negativas à saúde da autora em razão do uso do medicamento intercambiável, que poderiam ser evitadas pelo uso do pretendido? 5. A aplicação do medicamento deve ocorrer em ambiente hospitalar? 6. O medicamento exige algum cuidado especial para o seu correto armazenamento (termolabilidade)? 7. O medicamento pleiteado é considerado experimental? Possui registro na ANVISA? Desde quando? Se negativa a resposta, há pedido de registro em andamento na ANVISA? Desde quando? 8. Outros esclarecimentos julgados pertinentes. Após manifestação do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 72 (setenta e duas horas), devendo a União informar neste momento se (a) o medicamento pleiteado está em estoque, (b) embora em estoque, está em situação de emergência; (c) possui um ou mais fornecedores; ou (e) possui ata de registro de preços vigente. Intime-se a parte autora. Cumpra-se, com urgência. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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