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Processo nº 5005164-91.2024.4.03.6144

ID: 292676974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005164-91.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU

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FRANCISCO DONIZETE DE FREITAS VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005164-91.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri REQUERENTE: LORRANY VITORIA LANDIM Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DONIZETE DE FREITAS VIEIRA - SP134833 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005164-91.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri REQUERENTE: LORRANY VITORIA LANDIM Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DONIZETE DE FREITAS VIEIRA - SP134833 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE FERNANDA GIANNASI GHEORGHIU - SP363288 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LORRANY VITORIA LANDIM em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO. Pretende, em sede de tutela de urgência: “b) O deferimento da tutela de urgência inaudita altera Pars para: c) Suspender/declarar a ilegalidade dos dispositivos indicados na fundamentação das portarias nº10/2010, nº209/2018 e nº38/2021 do MEC, pois atendendo ao Direito Constitucional Social à educação, foi editada a Lei Federal nº 10.260/2011 [com atual redenção pela Lei Federal nº 12.513/2011] que não exige nota de desempenho mínima para a concessão do Fies. d) Determine que as requeridas procedam a inscrição/matrícula da requerente no programa de financiamento estudantil – FIES – com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico até a final colação de grau”. Em sede de provimento final, a parte autora requer: “e) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição da 4ª Requerida até a colação de grau da requerente, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 12.000,00 mensais; f) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição da 4ª Requerida”. Sustenta a parte autora, em resumo: “A requerente tem o sonho de ingressar na universidade de medicina, já que é cobrada pela mensalidade o valor de R$9.980,00. Dado o valor elevado da mensalidade, a parte autora não tem condições de ingressar na universidade sem o suporte financeiro do FIES. Outrossim, a requerente possui todos os requisitos necessários, estabelecidos nas portarias que regem o pleito do FIES de forma administrativa: a) obteve nota de 635,32 no ENEM de 2023; b) 900 pontos na redação; c) A renda familiar mensal líquida per capta de no máximo 4 salários mínimos. No entanto, o grande problema que a impede de conseguir o FIES é a renda. Explica-se. Diante do cenário que barra o acesso ao FIES à pessoas cuja renda per capta do seu grupo familiar seja superior a cinco salários mínimos brutos, a requerente sequer tentou o requerimento administrativo, dado que a negativa é certa no seu caso”. Com a inicial, vieram documentos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 350364218). Foi concedida gratuidade processual à parte demandante. Citada, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação, conforme razões de ID 351677450. Em sede preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida e suscitou ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID 354938123). Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (ID 355901162). Citada, UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, conforme razões de ID 356228669. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Citado, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE apresentou contestação, conforme razões de ID 356622090. Em sede preliminar, impugnou o valor da causa e suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora (ID 331017370). Comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento. Citada, UNIVERSIDADE BRASIL apresentou contestação, conforme razões de ID 358897883. Em sede preliminar, suscitou falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, bem como impugnou a gratuidade da justiça e o valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. Intimada (ID 363055697), a parte autora não apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares 1.1. Impugnação à gratuidade processual É cediço que, deferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária pode oferecer impugnação, nos autos do próprio processo, sendo seu o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante do benefício. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS TRAZIDOS NA INICIAL DA PRESENTE RESCISÓRIA QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA E EFETIVA APRECIAÇÃO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA RESCINDENDA. EMPREGO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÓRIA JULGADA INADMISSÍVEL. 1. Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei - art. 99, § 3º, do CPC. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o art. 100 do diploma processual civil, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS n. 26.694/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. 2. Ao detido exame do conteúdo da decisão unipessoal rescindenda, verifica-se que o seu eminente relator, para acolher o especial da União, em nenhum momento se ocupou, valorou ou deliberou sobre os nucleares fundamentos fático-jurídicos alinhavados na exordial da presente rescisória. 3. A ação rescisória não se presta a fazer as vezes de indevido sucedâneo recursal. Nesse sentido: AR 5.568/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/5/2021; AR 3.823/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2021; AR 6.154/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2019. 4. Ação rescisória inadmissível". (AR n. 5.888/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, verifico que a impugnante não se desincumbiu de seu ônus, pois não demonstrou a suficiência de recursos da parte contrária. Em assim sendo, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. 1.2. Impugnação ao valor da causa A toda causa corresponde um valor, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso em testilha, a parte demandante considerou o disposto no artigo 292 do CPC, notadamente o valor do proveito econômico pretendido que, na espécie, é o crédito estudantil integral necessário para financiar (segundo as regras do FIES) o curso superior almejado. Correta a consideração do preço final aproximado do curso, tomando como base períodos regulares e de extensão. Portanto, este Juízo é competente para processamento e julgamento da demanda diante do valor atribuído à causa. Rejeito a impugnação, portanto. 1.3. Falta de interesse processual Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse processual da parte demandante. A parte insurge-se contra critério de nota de corte baseado na nota do ENEM (do candidato e do último aprovado no curso de destino) expressamente previsto nas Portarias de regência do FIES. A falta de prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir. Basta que a tutela pretendida seja útil e necessária, o que é o caso. Nesse sentido, “a ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000374-24.2023.4.03.6007, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025). 1.4. Ilegitimidade passiva O FNDE é "agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos" (TRF3 - ApCiv 5002556-24.2021.4.03.6113 - 2ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Audrey Gasparini – Publicado no DJF3 de 18/04/2024), conforme artigo 3°, II, da Lei n. 10.260/2001. A CEF, por sua vez, é o “agente financeiro responsável pela concessão do financiamento estudantil” (TRF3 – ApCiv 5028264-81.2022.4.03.6100 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães – Publicado no DJF3 de 06/02/2024). Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE BENEFÍCIO. I - Legitimidade passiva do FNDE que se reconhece, uma vez que se trata do agente operador do FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001. II - Alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. que se afasta, uma vez que este atua como agente financeiro do contrato estudantil. III - Ausência de pedido administrativo de implantação do benefício previsto no artigo 6º-B da Lei n.10.260/01 que se deu por falhas operacionais do sistema do FiesMed. Caso em que, uma vez não infirmado o direito do autor ao benefício pleiteado, cabe às rés, cada qual dentro de sua atribuição, a implantação do abatimento. IV - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária” (grifei). (TRF3 - ApCiv 5002556-24.2021.4.03.6113 - 2ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Audrey Gasparini – Publicado no DJF3 de 18/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALHA NO SISTEMA DE REQUERIMENTO (FIESMED). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sendo o FNDE o agente operador do programa e a CEF o agente financeiro responsável pela concessão do financiamento estudantil. II - O abatimento do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, para médicos participantes do Programa Saúde da Família, está condicionado à análise prévia do Ministério da Saúde e ao cumprimento de requisitos específicos, não sendo suficiente o simples requerimento pelo estudante. III - A falha no sistema de requerimento (FIESMED) não pode prejudicar o impetrante quando não deu causa a essa falha, sendo incumbência das autoridades responsáveis garantir a eficiência do sistema. IV - Precedentes desta Corte reafirmam a necessidade de análise do Ministério da Saúde e o cumprimento dos requisitos previstos em regulamento para a concessão do abatimento do saldo devedor do FIES. V - Apelações do FNDE e da CEF negadas. Sentença mantida” (grifei). (TRF3 – ApCiv 5028264-81.2022.4.03.6100 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães – Publicado no DJF3 de 06/02/2024). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitas pelos corréus, FNDE e CEF. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, tendo em vista que a parte autora “(...) se insurge quanto aos critérios para a obtenção do financiamento estudantil (FIES), bem como o fato de que a instituição de ensino não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, é de se concluir pela ilegitimidade passiva da instituição de ensino superior (...)” (grifei) (TRF 3 - ApCiv 5000448-66.2023.4.03.6108 - 2ª Turma – Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco – Publicado no DJF3 de 26/02/2024). Declaro, assim, a ilegitimidade da ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO para figurar no polo passivo da demanda. O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito em relação a ela, conforme artigo 485, VI, do CPC. Exclua-se do polo passivo a instituição de ensino. Legitimados os demais componentes do polo passivo. 2. Mérito Permanecem hígidas as razões expostas na decisão proferida por este Juízo no ID 350364218, razão pela qual as transcrevo e adoto como razões de decidir, agora em cognição exauriente: “Preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência é cabível diante da demonstração da probabilidade do direito invocado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o pedido de tutela não comporta deferimento. Em cognição perfunctória, concluo que as Portarias de regência do FIES indicadas pela parte autora não extrapolaram o poder regulamentar. Com efeito, “(...) a obtenção de determinada média aritmética do Enem, consagrada como critério geral de classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga, vai ao encontro do que foi preconizado pela Constituição da República e pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010, razão por que atendem o princípio da legalidade (...)” (grifei) (TRF 3 – ApCiv 5016964-88.2023.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON – Publicado no DJF3 de 25/09/2024). Tal critério está em consonância com o princípio da reserva do possível. O mesmo raciocínio se aplica ao requisito da renda familiar per capita. Há razoabilidade na exigência, o que impede a ingerência do Poder Judiciário na espécie. Observância do princípio que assegura a tripartição de poderes. Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: ‘ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que a 1ª Seção do E. STJ assentou entendimento de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS nº 20.074/DF, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26/6/2013, DJe 1/7/2013). Precedentes desta E. Corte Regional (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) 6. Agravo de instrumento improvido’. (TRF 3 - AI 5016768-51.2024.4.03.0000 - 3ª Turma – Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA – Publicado no DJF3 de 23/10/2024). ‘ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 vinculado ao Ministério da Educação com o fito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. O artigo 3º, § 8º, da Lei n. 10.260/2001 estabelece que compete ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. A obtenção de determinada média aritmética do Enem, consagrada como critério geral de classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga, vai ao encontro do que foi preconizado pela Constituição da República e pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010, razão por que atendem o princípio da legalidade. Precedentes desta E. Quarta Turma. 3. Apelação desprovida’. (TRF 3 – ApCiv 5016964-88.2023.4.03.6100 - 4ª Turma – Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON – Publicado no DJF3 de 25/09/2024). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido’. (TRF 3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000 – 02ª Turma – Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES – Publicado no DJF3 de 27/12/2022) ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. LEI Nº 10.260/2001. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PORTARIA MEC Nº 209/2018, ALTERADA PELA PORTARIA MEC Nº 535/2020. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DO ENEM SUPERIOR AO ÚLTIMO ESTUDANTE PRÉ-SELECIONADO PARA O CURSO DE DESTINO. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de transferência do financiamento contraído sob as regras do FIES para o mesmo curso oferecido por instituição de ensino diversa. 2. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior prevê em seu artigo 3º, § 1º, II que o Ministério da Educação irá editar regulamento sobre os casos de transferências de curso ou de instituição, renovação, suspensão temporária e dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. 3. Com fundamento no referido dispositivo legal foi editada a Portaria MEC nº 209/2018 que, com as alterações promovidas pela Portaria MEC nº 535/2020, prevê que a transferência de instituição de ensino no âmbito do FIES somente será permitida quando a média aritmética das notas obtidas no Enem for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente. 4. Caso em que o agravante não alega ter preenchido o requisito em questão, necessário ao deferimento do pedido de transferência e se limita a defender a inaplicabilidade da exigência normativa instituída pela Portaria MEC nº 535/2020. 5. Não assiste razão ao agravante, vez que à época em que formulado o pedido de transferência, a Portaria nº 209/2018 já se encontrava vigente com as alterações promovidas pela Portaria MEC nº 535/2020. 6. Agravo de Instrumento improvido’. (TRF 3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003533-51.2023.4.03.0000 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – Publicado no DJF de 30/05/2023) ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE NÃO OBTEVE NOTA NO ENEM SUPERIOR À DO ÚLTIMO APROVADO NO CURSO DE DESTINO. RESOLUÇÃO CG-FIES N° 2/2017, COM ALTERAÇÕES DADAS PELA RESOLUÇÃO CG-FIES N° 35/2019. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO REVERSO. 1. Houve nova normatização geral sobre o tema, a impor a necessidade de que o estudante que pretenda sua transferência tenha nota no ENEM superior ao último aprovado no curso de destino, norma essa que é válida a partir do segundo semestre de 2020. Art. 1°, § 1° e art. 2°-A, ambos da Resolução CG-Fies nº 2/2017, com redações dadas pela Resolução CG-Fies nº 35, de 18 de dezembro de 2019. 2. A norma faz expressa menção ao artigo 2° da Portaria Normativa MEC 25/2011, de sorte que é aplicável também às transferências de curso em uma mesma instituição de ensino, como é o caso dos autos. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nesse regramento, uma vez que impõe critério objetivo e impessoal (nota em exame nacional) para determinar se o estudante tem, ou não, direito à transferência pretendida. Com isso, preserva-se o direito daqueles que pretendem ingressar no curso para o qual a autora gostaria de se transferir, que de outro modo seriam preteridos por quem iniciou o curso em outro campus, cuja nota de ingresso era menor. 4. Não se vislumbra ilegalidade na recusa de transferência do FIES e, portanto, não tenho por demonstrada a probabilidade do direito vindicado pelo agravante. 5. Presente o perigo de dano reverso, já que, se concedida a tutela provisória pretendida, é possível que outro estudante tenha sua inscrição prejudicada naquela unidade de ensino para a qual o agravante pretende se transferir. 6. Agravo de instrumento não provido’. (TRF 3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029798-27.2022.4.03.0000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO – Publicado no DJF3 de 27/04/2023) Ainda, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, exceto situações excepcionalíssimas, veja-se julgado do Supremo Tribunal Federal: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. SEGMENTO PRODUTIVO. LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PREJUDICADO O RECURSO DA SOMIX CONCRETO LTDA." (RE 1259614)”. Não havendo alteração do quadro fático-probatório que justifique a alteração do quanto decidido, medida de rigor a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. No mais, cumpre registrar que os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. Trata-se, dessa forma, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não há qualquer ilegalidade na aplicação da nota de corte com base no número de vagas e no total de candidatos inscritos no mesmo grupo de preferência, sendo 450 a pontuação mínima, mas não suficiente por si só, para se obter o financiamento estudantil, sob pena de indevida interferência do Judiciário na esfera de conformidade do Poder Executivo, uma vez que se trata de critério razoável e eficiente de aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, considerando a limitação orçamentária e a escassez dos recursos públicos, não é possível ampliar as vagas do FIES para além dos limites validamente impostos pela Administração Pública como pretendido pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Resolvo as questões prévias, conforme fundamentação supra. Rejeito os pedidos deduzidos pela parte autora em face de UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos requeridos, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, conforme artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual concedida nos autos. Custas devidas pela parte autora, considerado o princípio da causalidade, observada a gratuidade processual concedida nos autos. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276556342

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000448-30.2021.8.08.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA GOMES REGATIERI

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ANA LUCIA FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000448-30.2021.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERONICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ROGERIO ATAIDES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA FERNANDES - ES7287 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO LITIGIOSA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS MÓVEIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por VERONICA DA SILVA FERREIRA em face de ROGERIO ATAÍDES DA SILVA. A Requerente relata que manteve união estável com o Requerido por 18 anos, de 2002 até fevereiro de 2021, quando, diante de constantes desentendimentos, ameaças e ausência de perspectiva de reconciliação, decidiu encerrar a convivência. Alega que o Requerido, desempregado há sete anos, não contribuiu financeiramente, sendo ela a única responsável pelas despesas da casa e do salão onde trabalha como manicure e revendedora. Após sair do lar em razão das ameaças (registradas em boletim de ocorrência), a Requerente não conseguiu retirar seus pertences da residência, tendo permanecido sem sua motocicleta por mais de 40 dias, até recuperá-la com ajuda de um familiar. Durante a união, o casal adquiriu dois veículos (motos), uma conta poupança com R$ 7.860,00, e diversos bens móveis que guarnecem a casa. A Requerente propõe a partilha equitativa desses bens, considerando o valor inferior da motocicleta sob sua posse, e solicita judicialmente a declaração de reconhecimento e dissolução da união estável, bem como a divisão dos bens conforme detalhado. Ela requer especificamente a posse de alguns bens móveis e justifica a necessidade de utilização pessoal e profissional, pleiteando o reconhecimento de seus direitos patrimoniais após o término da convivência. Na decisão de ID 8170069, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Na audiência de conciliação (ID 39686911), as partes não entabularam acordo. Na decisão de ID 51015708, o Juízo decretou a revelia do requerido e intimou as partes para especificarem provas ou apresentarem alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Diante de tais premissas, passo ao exame do mérito, na ordem que melhor convém para a apuração das controvérsias trazidas a julgamento: I – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Com relação à união estável existente entre as partes, a Constituição Federal, ao preceituar sobre a vida em comum, traçando as regras no § 3º do artigo 226, reconheceu juridicamente o instituto jurídico, consagrando-a como entidade familiar, sob a proteção do Estado, após um lento evoluir doutrinário e jurisprudencial. Por tal motivo, a união estável, também conhecida como concubinato puro, deixou de ser regida pelo direito obrigacional e passou a ser orientada pelo direito de família. Dispõe a Carta Magna: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei n.º 9.278/96 trouxe uma nova nomenclatura, qual seja, união duradoura, reconhecida como entidade familiar, omitindo qualquer lapso temporal, já que em seu artigo 1º assim estabelece: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Sobre o tema em questão, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ensinam que: “A partir do § 3º do art. 226 da Carta Cidadã de 1988 é possível visualizar a união estável, também chamada de companheirismo, como uma situação de fato existente entre duas pessoas, de sexos diferentes e desimpedidas para casar, que vivem juntas, como se casadas fossem (convivência more uxorio), caracterizando uma entidade familiar. Corroborando esse entendimento, o art. 1.723 da lei Civil dispõe estar “reconhecida como entidade familiar a união entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Consoante a feliz percepção da professora catarinense PATRÍCIA FONTANELLA, percebe-se, facilmente, que “o legislador optou por evitar rigorosismos conceituais, pois ao abster-se de conceituar rigidamente a união estável, deixou para o juiz – diante de cada caso concreto – a tarefa de analisá-la e reconhecê-la ou não”. Logo, trata-se de uma situação fática, estabelecendo um vínculo afetivo entre pessoas, com intenção de viver como se casadas fossem. Equivale a dizer: cuida-se, em verdade, de um casamento de fato, efetivando a ligação entre um homem e uma mulher, fora do casamento, merecedor de especial proteção do Estado, uma vez que se trata de fenômeno social natural, decorrente da própria liberdade de autodeterminação de uma pessoa livre que opta por viver uma união livre. Assim sendo, a união estável nada mais é do que o velho concubinato puro, caracterizado pela constituição da família de fato por pessoas que, até poderiam casar, mas optam por viver juntas, sem solenidades legais. […] Nasce a união estável, destarte, de um simples fato jurídico (a convivência duradoura com intuitu familiae), produzindo efeitos jurídicos típicos de uma relação familiar, distinguindo-se do casamento, apenas e tão somente, pela inexistência de formalidades legais e obtendo a mesma proteção que for dispensada a qualquer outro núcleo familiar. […] Na união estável, sem dúvida, tem-se a mesma conduta pública e privada, a mesma comunhão de vida e as mesmas expectativas afetivas do casamento. Até mesmo porque, tudo o que um casamento pretende é ser uma união estável, diferenciando-se, apensa, pela exigência de solenidades para a constituição.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – Famílias, Volume 6. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 446, 447, 448). No caso dos autos, a parte requerida, embora tenha sido devidamente citada, permaneceu-se inerte, razão pela qual reputo como válida a data aproximada indicada pelo(a) autor(a) como início e fim da união estável, qual seja, ano de 2002 até fevereiro de 2021. As demais divergências giram em torno das questões atinentes aos bens supostamente amealhados na constância da referida união, sobre os quais passo a discorrer. II – DA PARTILHA DE BENS Pertencem a ambos companheiros os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, observando-se as disposições que regem o regime patrimonial da comunhão parcial dos bens. No que tange ao regime legal, estabelece o art. 1.725 do Código Civil Brasileiro, que trata do tema nos termos seguintes: Art. 1725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, também da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. A existência de uma sociedade de fato acarreta para os companheiros uma comunhão de bens e de interesses. Dispõe o Enunciado 380 da Súmula de jurisprudência do STF que “comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. Ao comentar os dispositivos legais sobre a união estável e, especialmente, acerca dos seus efeitos patrimoniais, Maria Berenice Dias leciona que: Ainda que a união estável não se confunda com o casamento, gera um quase casamento na identificação de seus efeitos, pois têm regras patrimoniais idênticas. No casamento, os noivos têm a liberdade de escolher um dos regimes de bens disponibilizados na lei (1.658 a 1.688). Por meio de pacto antenupcial, podem optar entre um dos regimes previamente definidos, mesclar mais de um regime, ou estabelecer o que melhor lhes aprouver, desde que não haja afronta a disposição absoluta de lei (1.655). Na união estável, os conviventes têm a faculdade de firmar contrato de convivência (1.725), estipulando o que quiserem, nos termos que melhor lhes convir. Quedando-se em silêncio tanto os noivos (1.640) como os conviventes (1.725), a escolha é feita pela lei: incide o regime da comunhão parcial (1.658 a 1.666). No regime da comunhão parcial, todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados frutos do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos, em partes iguais. Assim, instala-se um estado de condomínio entre o par. [...] Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade, na hipótese de dissolução do vínculo. Trata-se de presunção juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (1.659 a 1.661). (in: Manual de direito das famílias. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p.173-174). Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). Fixadas as premissas normativas e doutrinárias, fica claro que os bens amealhados na constância da união devem ser objeto de partilha igualitária, isto é, serão partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos companheiros, salvo se demonstrarem a exclusiva propriedade sobre quaisquer dos bens. Na hipótese, a autora enumera os seguintes bens a serem partilhados: 1 - HONDA/CB 300R, placa MTS6111/ES, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2010; 2 - HONDA/BIZ 125-ES, placa HDZ5095, ano de fabricação e modelo 2006; 3 - A quantia de R$7.860,00(sete mil oitocentos e sessenta reais) que se encontra depositada na agência 0833 Banco do Brasil conta poupança nº 15.313-3; 4 - Bens que guarnecem a residência. Por sua vez, embora tenha sido devidamente citado/intimado (ID 39107369), o requerido não apresentou contestação, pelo que foi decretada sua revelia. Além da presunção de veracidade decorrente da revelia da parte requerida, tenho que a prova documental colacionada aos autos confere higidez às alegações articuladas pela autora na peça pórtica. Verifica-se que a requerente logrou comprovar a existência de bens adquiridos durante a convivência do casal (vide documentos de IDs 6966537 e 6966543). Com efeito, não incorrendo quaisquer das causas de exclusão de bens da partilha elencadas no art. 1.668 do CCB, que devem ser comprovadas por quem alega, e de acordo com as provas produzidas nos autos, plenamente cabível a divisão dos bens colacionados pela parte autora. Desnecessária a comprovação de que ambos os conviventes tenham contribuído materialmente na aquisição dos bens, em razão da presunção de esforço comum do (ex)casal, ainda que eventualmente apenas um deles desenvolvesse atividade remunerada. Vide: TJDF; APC 07020.41-91.2018.8.07.0002; Ac. 125.4345; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 03/06/2020; Publ. PJe 15/06/2020. No mais, tem-se que a extinção do estado condominial da coisa é matéria afeta à demanda/fase específica que eventualmente possa discutir sua divisão cômoda. Por oportuno, destaca-se que os valores a serem partilhados deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data fixada como término da convivência – fevereiro de 2021, conforme a melhor jurisprudência: EMENTA: CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PARTILHA SOBRE BENFEITORIAS ERIGIDAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. QUOTAS SOCIAIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA. PROCEDÊNCIA. PARTILHA DE EMPRESA. FUNDO DE COMÉRCIO. TODOS OS BENS, CORPÓREOS E INCOPÓREOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DA APURAÇÃO DOS HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. LIQUIDAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência e a dissolução da união estável, com a determinação de partilha dos bens comuns havidos na constância do vínculo. 2. Demonstrado nos autos que a reforma foi realizada em imóvel de terceiro, cedido às partes em comodato, as despesas com as benfeitorias não acrescem ao patrimônio do casal, mas sim ao da proprietária do bem, não havendo o que partilhar entre os conviventes. 3. Reconhecido que a constituição da empresa se deu durante a constância da união estável, devem ser partilhadas as quotas integralizadas pelo réu/reconvinte no período de convivência, pois se presume que o foram pelo esforço comum do casal. 4. Nos termos do Código Civil, entende-se por Estabelecimento Comercial ou Fundo de Comércio todo o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, seja por empresário, seja por sociedade empresária, sem o qual não é possível o exercício da atividade empresarial (artigo 1.142 do Código Civil). 5. Na partilha dos bens de uma empresa deve-se considerar o fundo de comércio, entendido como todos os bens corpóreos e incorpóreos, direitos e obrigações. 6. Cuidando de direitos decorrentes de reconhecimento e dissolução de união estável, a correção monetária deve incidir a partir da data que cessou a convivência. 7. Efetivada a partilha dos bens apenas em sentença, ainda ilíquida, os juros de mora devem ser contados a partir da liquidação/intimação do devedor para o cumprimento da obrigação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2014.02.1.005815-3; Ac. 106.2801; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 22/11/2017; DJDFTE 29/11/2017). Outrossim, para que ocorra a partilha igualitária, restando a cada um, metade do patrimônio comum, necessário se faz a avaliação oportuna do bem, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes, em sede de liquidação de sentença, caso não ocorra o pagamento/reembolso voluntário. (TJCE; AC 0020059-21.2016.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 23/02/2021; DJCE 01/03/2021; Pág. 69). Quanto aos valores dos veículos, relevante destacar ainda que a tabela FIPE vem sendo utilizada como referência nos tribunais brasileiros, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para aferir o valor médio de mercado de veículos no mercado nacional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. 1. […]; 2. Automóvel. A prova da quitação do automóvel adquirido na constância do casamento não foi produzida. Assim, bem decidiu a sentença ao determinar a partilha dos direitos relativos à parte amortizada do veículo durante a união - até agosto de 2018 -, visto que, com a ruptura fática do casamento, os bens não mais se comunicam. Entretanto, deve ser adotado critério de avaliação do veículo, pois não é adequado que seja avaliado de acordo com o valor na época da liquidação de sentença, pois a parte que não mais detém sua posse não pode ser prejudicada pela desvalorização do veículo. Assim, a utilização da tabela FIPE, com o valor referente à época da ruptura fática do casamento - agosto de 2018 -, é o que melhor reflete o valor do bem na época. Eventuais dívidas referentes ao veículo (IPVA e multa), cujo fato gerador tenha ocorrido após a separação fática são de responsabilidade de quem esteve e/ou está na sua posse. Dívidas anteriores à separação fática são de responsabilidade de ambos as partes. 3.[...]. (TJRS; APL-RN 5000171-85.2019.8.21.6001; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 05/08/2021; DJERS 06/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARTILHA. MEAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO (FIPE) DA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA QUE CESSA O REGIME PATRIMONIAL COM EFEITOS RETROATIVOS. EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE, À MÍNGUA DE COMPENSAÇÃO, DEVE SER SUPORTADA PELO EX-CONSORTE QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO MARCO A MESMA DATA, A FIM DE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA (PODER AQUISITIVO). ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGERIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE SE INICIAM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. - " A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740 - 4, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). - O preço do veículo automotor cuja partilha se determinou na ação de divórcio deve ter como parâmetro a data da separação de fato, razão pela qual se afigura utilizável a tabela FIPE daquela época (valor de mercado). A eventual depreciação deve ser suportada pelo ex-cônjuge que ficou com a posse exclusiva do bem após tal data, quando o patrimônio se afigurava teoricamente divisível por comum acordo e/ou extrajudicialmente. - "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus (STJ, AgInt no RESP 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). - "Com o julgamento do RESP 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ)" (STJ, RESP 1812245/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC; AI 4015907-40.2019.8.24.0000; Joinville; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 19/09/2019; Pag. 148) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO SIMULADA DO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/ES. PERDA TOTAL DO GUINCHO "MUNK" ATRELADO AO CAMINHÃO SINISTRADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO (MARCA E ANO). INDEVIDA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTO NOVO E SIMILAR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA DOS SALVADOS DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - [...] 6 - A Tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, tem valor oficial e é referência mercadológica para o comércio de veículos em todo o país, sendo admitida a sua utilização nas indenizações judiciais sobre acidente de trânsito que resulte em perda total do veículo. 7 - [...]. (TJES; APL 0009584-02.2010.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 22/11/2016; DJES 30/11/2016) Considerando que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - RECONHECER e DISSOLVER a sociedade de fato estabelecida pelas partes, no período compreendido entre o ano de 2002 até fevereiro de 2021; 2 - DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: 1 - HONDA/CB 300R, placa MTS6111/ES, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2010; 2 - HONDA/BIZ 125-ES, placa HDZ5095, ano de fabricação e modelo 2006; 3 - A quantia de R$7.860,00 (sete mil oitocentos e sessenta reais) que se encontra depositada na agência 0833 Banco do Brasil conta poupança nº 15.313-3; 4 - Bens que guarneciam a residência à época da separação de fato. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais. Anoto que os valores permanecem suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro – art. 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, entendo que a definição do percentual deverá ser postergada, quando liquidado o julgado, na forma do artigo 85, §§ 4º, II e 6º-A, do CPC. A nomeação de advogado dativo em favor da parte ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista no Decreto Estadual 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo. Assim, fixo os honorários à Drª. MARIANA GOMES REGATIERI QUIUQUI, OAB/ES Nº 25.801, nomeada como advogada dativa ao id 39686911, em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), valor esse a ser recebido na forma do Decreto Estadual antes mencionado. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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Processo nº 5000448-03.2024.8.13.0132

ID: 320272751

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000448-03.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA BIBIANA MAURILIO CAMPOS JOSE OTAVIO DE FREITAS JOSUE DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000448-03.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: DANTE VICENTE TEIXEIRA DE ASSIS CPF: 007.291.506-40 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DANTE VICENTE TEIXEIRA DE ASSIS ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, visando à restituição dos valores descontados de sua remuneração a título de contribuição previdenciária com base na alíquota prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, após o marco temporal de 1º de janeiro de 2023. Alega que, nos termos do Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a inconstitucionalidade da fixação da alíquota de contribuição previdenciária de militares estaduais por meio de legislação federal, tendo sido determinada a modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a validade dos descontos somente até 01/01/2023. Requereu a cessação imediata dos descontos indevidos e a restituição dos valores já descontados a maior, com aplicação da alíquota de 8%, conforme Lei Estadual nº 10.366/90. Por meio decisão, ID10201017287, o pedido liminar foi indeferido. Em sede de contestação (ID10232032852)o réu IPSM, alega preliminarmente ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnando pedido de justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação em ID10234690931, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide ID:10319490067. Em ID10317599272, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Os autos vieram concluso para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para a solução da demanda, pois a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. Passo analisar a preliminar arguida em sede de contestação. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré IPSM pugnou pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, em sede de Juizado Especial, os litigantes estão amparados pela gratuidade da justiça, salvo em sede recursal. Desta forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento da gratuidade. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela ré IPSM. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS O requerido alegou ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais por entender que o único legitimado passivo é o IPSM, por ser o destinatário dos recursos oriundos da contribuição previdenciária dos militares. Salientou que o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado para arcar com condenação relacionada a recursos que não recebe ou gerencia. Tais alegações não prosperam, porquanto, conforme abaixo fundamentado, há litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Minas Gerais e o IPSM. Nos termos do art. 114 do CPC/2015, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes no processo, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. O litisconsórcio necessário decorre, pois, da indispensabilidade da integração no polo passivo de uma pluralidade de sujeitos, seja por conta da própria natureza da relação jurídica, seja por imperativo legal. Sobre o tema, são os ensinamentos de Fredie Didier Júnior: (...) o litisconsórcio necessário está ligado mais diretamente à indispensabilidade da integração do polo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica (unitariedade), seja por imperativo legal. A necessariedade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado. O litisconsórcio necessário revela casos de legitimação ad causam conjunta ou complexa. (...) E o art. 47 do CPC que trata mais especificamente das hipóteses em que o litisconsórcio será, ou não, necessário. Por duas razões, diz o dispositivo aludido, ter-se-á o litisconsórcio necessário: a) quando o exigir a própria natureza da relação jurídica deduzida em juízo (ou seja: quando for unitário) ou b) quando o exigir a lei, independentemente da natureza da relação jurídica deduzida em juízo." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 14º Edição, ano 2012, pág. 335). Cotejando tais premissas com os autos, tem-se que o IPSM consiste em autarquia estadual responsável pela prestação previdenciária a seus beneficiários, o que torna imprescindível a sua integração à lide. No mesmo sentido, também é imprescindível a participação do Estado de Minas Gerais no polo passivo, por ser o responsável por assegurar parte dos recursos do regime próprio de previdência dos militares estaduais e por possuir responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento por parte do IPSM. Corroborando tal entendimento, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O IPSM E O ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI N. 10.366/90. GESTOR E PROVEDOR DA PREVIDÊNCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESTADO. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE DA AUTARQUIA. IRRELEVANCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ possui firme entendimento de que a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário configura nulidade processual. A condenação do IPSM à concessão do benefício de pensão por morte ao dependente do ex-servidor, repercutirá diretamente na esfera patrimonial do Estado de Minas Gerais, responsável por custear parte dos recursos do regime próprio de previdência dos militares estaduais (cf. art. 4º da Lei n. 10.366/1990). Portanto, ineficaz a sentença se não houve a citação do Estado. A legitimidade passiva da autarquia previdenciária e sua capacidade postulatória não se confundem com o litisconsórcio necessário, portanto, não suprem a falta de citação do litisconsorte. Preliminar, de ofício, acolhida. Sentença cassada.(TJ-MG - AC: 10024133298240002 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019)(Destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS INDEVIDOS. IPSM E ESTADO DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. Em que pese seja do IPSM a obrigação referente à prestação previdenciária a seus beneficiários, nos termos do que dispõe o artigo 1º, da Lei Estadual n.º 10.366/90, é do Estado de Minas Gerais o dever de assegurar o custeio do benefício deferido pela autarquia previdenciária, razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Minas Gerais. Decisão reformada.(TJ-MG - AI: 10000191640366006 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) (DESTAQUEI). Desse modo, imperativo o reconhecimento da legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, em razão do litisconsórcio passivo necessário, eis que eventual resultado de procedência da presente ação poderá repercutir na esfera jurídica e econômica tanto do IPSM quanto do ente político, já que este último pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo cumprimento da obrigação. Assim, rejeito preliminar aventada pelo requerido. Do Mérito Verifico ser incontroverso que o autor é policial militar. Verifico, ainda, que ele contribuía com 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência demandado e que, após a edição da Lei Federal 13.954/2019, passou a contribuir com o valor de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% em 2021. Dessa feita, o cerne do litígio perpassa por aferir a existência de ilegalidade da majoração do percentual pertinente aos descontos previdenciários realizados a partir da edição da Lei Federal n.º 13.954/2019, aos servidores estaduais inativos e ativos, bem como se há direito à repetição do indébito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Estadual nº 10.366/1990, responsável por regular os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais prevê que: Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (…) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (…) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu diversas alterações no texto constitucional, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Dentre as mudanças, houve a redefinição da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme previsto no artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou a alíquota das contribuições previdenciárias para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2020 e para 10,5% (dez e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021, além de estabelecer que a base de cálculo corresponderia à integralidade dos vencimentos do servidor militar. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não se estende à fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, atribuição que compete aos Estados. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.177, que, inclusive, já transitou em julgado, firmou a seguinte tese: “constitucionalidade da alíquota e da base de cálculo para contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas estabelecidas pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição)”. No julgamento o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência da Corte, trazendo o entendimento já manifestado em diversos casos, entre eles o da Ação Cível Originária 3.396, de 19/10/2020, com a seguinte ementa: “AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, [X]XI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24- C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” Dessa forma, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, ao julgar o Tema 1177 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Em relação aos descontos que superaram o limite estabelecido na lei estadual, o Supremo Tribunal Federal, em sede de análise de embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, com o escopo de preservar os recolhimentos realizados com fundamento da Lei Federal 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a saber: Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso extraordinário Acolhimento parcial do recurso admitido. Não conhecimento dos demais aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que modulou os efeitos da decisão proferida, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. 2. No julgamento do mérito, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. II. Questão em discussão 3. Discute-se a existência de omissão: (i) quanto à situação peculiar do Distrito Federal, que justificaria a inaplicabilidade da tese da repercussão geral e (ii) quanto à necessidade de ressalvar as ações já ajuizadas da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 4. A tese firmada no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão geral não se referiu ao Distrito Federal, de modo que a ele não se aplica. Demais questões a respeito da competência específica da União em relação a tal ente federativo (art. 21, XIV, da Constituição) ultrapassam os limites da matéria debatida e devem ser deduzidas pela via própria. 5. Ao modular os efeitos de julgados que impactam as finanças públicas, esta Corte adota, como regra geral, a ressalva ao direito dos contribuintes que ajuizaram ações antes da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. No entanto, uma ressalva irrestrita às ações em curso esvaziaria a modulação fixada no acórdão embargado, por resultar na repetição de parte significativa dos indébitos. 6. Em alguns Estados, a norma federal declarada inconstitucional resultou na redução da arrecadação sobre ativos, compensada pelo aumento da contribuição de inativos e pensionistas. A exclusão de todas as ações em curso dos efeitos da modulação implicaria na perda desse incremento arrecadatório, agravando o desequilíbrio na previdência dos militares estaduais. 7. Ainda que, em outros estados, não tenha se observado redução na alíquota da contribuição cobrada dos servidores ativos, a repetição de eventuais indébitos decorrentes da aplicação retroativa da tese sempre agravará o desequilíbrio dos regimes de previdência. Como o impacto financeiro das repetições de indébito foi o fundamento central a justificar a modulação de efeitos, é de se concluir que a ausência de uma ressalva geral às ações em curso não se deu por omissão, mas por escolha devidamente fundamentada. 8. Por outro lado, deve ser ressalvada a situação jurídica dos contribuintes que, antes da modulação de efeitos, obtiveram tutela judicial provisória assegurando o recolhimento das contribuições sem a aplicação da alíquota majorada prevista na norma federal impugnada. Nessa hipótese, como as contribuições foram efetivamente recolhidas com base em uma alíquota inferior, não há possibilidade de que os Estados sejam chamados a restituir eventual indébito. Assim, deve haver a aplicação retroativa da tese de repercussão geral tão somente para confirmar a higidez das contribuições recolhidas com base em leis estaduais, por força de decisão judicial. IV. Dispositivo 9. Acolhimento parcial dos embargos do autor da ação, para determinar que a modulação de efeitos fixada no acórdão embargado não se aplique aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05.09.2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, XXI; EC nº 103/2019, art. 1º; DL n.º 667/1969, art. 24-C; Lei n.º 13.954/2019, art. 25; CPC, art. 996. Jurisprudência relevante citada: RE 949.297 ED (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RE 700.922 ED-segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. (RE 1338750 ED-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025) Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Consigno ainda que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1338750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o recurso em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. O ressarcimento dos valores pagos indevidamente deve se dar de forma simples, considerando a ausência de prova de má-fé. Por se tratar de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada a tese fixada em sede de repercussão geral, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que os promovidos deverão se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023, restituindo à parte autora o valor descontado a maior a partir da data acima fixada. Dessa feita, o pedido inicial deve ser julgado procedente. No tocante aos consectários legais, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos abaixo. A Súmula n. 523 do col. STJ dispõe que "a taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa SELIC, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices." Ainda, nos termos da Súmula n. 162 do col. STJ, “na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. Por fim, a Súmula n. 188 do STJ dispõe que: “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Em harmonia, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - CONSTATAÇÃO EM LAUDO OFICIAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . O Estado de Minas Gerais, enquanto detentor do produto da arrecadação do tributo incidente na fonte (artigo 157, inciso I, da Carta Magna), é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda voltada à restituição do Imposto de Renda proposta por servidor público estadual, a teor da Súmula n. 447, do colendo Superior Tribunal de Justiça . Nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição", sendo cabível, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente. Em se tratando de indébito tributário e havendo lei específica no âmbito do Estado regulamentando a matéria, devem incidir sobre o valor devido correção monetária, pela variação do INPC (tabela da Corregedoria Geral de Justiça (INPC), desde a data de cada saldar indevido (Súmula n. 162, do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, os quais são computados somente a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188, do STJ). (...) Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000222270894001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/12/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022)(grifo nosso) Assim, os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença, quando então a atualização monetária deverá incidir exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange a correção monetária e juros de mora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus a limitar os descontos previdenciários na alíquota de 8% (oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023 e a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, a partir de 1º de janeiro de 2023, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença. No que tange aos juros de mora, deve obedecer ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, que entrou em vigor em 30/06/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, que abrange a correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 1Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Processo nº 0001018-93.2025.8.13.0470

ID: 329265961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001018-93.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA SOUSA

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu PROCESSO Nº: 0001018-93.2025.8.13.0470 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu PROCESSO Nº: 0001018-93.2025.8.13.0470 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEONARDO DA SILVA SOUSA CPF: 136.014.416-16 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, valendo-se das atribuições constitucionais e legais que lhe são inerentes, ofereceu denúncia em desfavor de LEONARDO DA SILVA SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em concurso material. A exordial acusatória descreveu os fatos delituosos com notável clareza e precisão. Conforme a narrativa ministerial, em 16 de janeiro de 2025, por volta das 14h30min, nas imediações do Motel Magic, localizado na rua Contagem, nº 3.040, bairro Paracatuzinho, e próximo ao Trevo da MG-181 com a Avenida Contagem, nesta urbe, o denunciado, de forma consciente, voluntária e em unidade subjetiva de desígnios com o adolescente infrator Hiago Alves Gomes, transportou drogas, sem a devida autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, a peça acusatória registrou que, desde data não apurada, mas até o dia 16 de janeiro de 2025, o denunciado, com consciência e voluntariedade, associou-se ao adolescente Hiago Alves Gomes para o fim de praticarem, de forma reiterada ou não, o crime de tráfico de drogas. Por fim, nas mesmas coordenadas de tempo e espaço, o denunciado teria facilitado a corrupção do adolescente Hiago Alves Gomes (nascido em 20/10/2007), praticando com ele o crime de tráfico de drogas. A narrativa fática constante da denúncia detalhou que a Polícia Militar, na data supracitada, recebeu informações no sentido de que um indivíduo estava se deslocando em um ônibus da cidade de Uberlândia/MG para Paracatu/MG, transportando drogas e armas em sua bagagem. Diante dessas informações, foi desencadeada uma operação policial para averiguar a veracidade da notícia. As informações anônimas indicavam que o recebedor das drogas seria o ora denunciado, Leonardo da Silva Sousa. Um cerco foi montado próximo ao Motel Magic, onde o ônibus foi abordado. No interior do veículo, foi localizado o adolescente H.A.G., menor conhecido no meio policial, que demonstrou nervosismo e inquietação. Em busca pessoal, foram encontrados um aparelho celular marca Samsung e a quantia de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), dividida em diversas cédulas. A verificação da bagagem de nº 253195, pertencente ao adolescente, revelou 6 (seis) barras grandes de maconha, todas embaladas em fitas. O adolescente, então, relatou ter ido a Uberlândia/MG para buscar as drogas, que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) pelo serviço, além de valores referentes à hospedagem e passagens, e que as drogas seriam recebidas pelo denunciado, que o aguardava no terminal rodoviário. Com base nessas informações, a equipe policial deslocou-se até o terminal rodoviário, onde avistou o denunciado em seu veículo, um Fiat Uno de cor preta, parado no estacionamento. Com a chegada do ônibus ao terminal, o denunciado dirigiu-se ao veículo de transporte, mas logo retornou ao seu carro, realizando ligações. Diante desse comportamento e do contexto, o denunciado foi abordado e preso em flagrante. Consta dos autos que Leonardo quebrou seu aparelho celular marca Xiaomi no momento da abordagem. Por fim, a Polícia Militar obteve informação sobre a existência de outra bagagem do adolescente, registrada sob o ticket de nº 253194, contendo 8 (oito) barras de maconha e 1 (uma) porção grande de cocaína. A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Apreensão, Exames Preliminares de Drogas, Ficha de Atendimento Ambulatorial do conduzido e diversos outros documentos comprobatórios do procedimento investigatório, incluindo a Folha de Antecedentes Criminais do réu. O réu foi devidamente notificado (ID 10406441181) e, por meio de seu advogado, apresentou Resposta à Acusação em 28 de março de 2025 (ID 10420979884) Em 07 de maio de 2025, foi proferida decisão (ID 10443044528) que indeferiu as preliminares suscitadas pela defesa. Ato contínuo, a denúncia foi recebida. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de junho de 2025 (ID 10464714422), por meio virtual. Foram ouvidas as testemunhas de acusação, Fernando Moreira da Luz e Wellber Rezende de Faria. O adolescente Hiago Alves Gomes foi ouvido como testemunha, na presença de sua genitora e advogado. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu Leonardo da Silva Sousa. Em alegações finais escritas (ID 10474264920), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado pelos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (desclassificando a corrupção de menores para causa de aumento), na forma do artigo 69 do Código Penal. Requereu a fixação de valor mínimo para reparação de dano moral coletivo, a perda dos bens e valores apreendidos e a suspensão dos direitos políticos. A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos (ID 10481058310), reiterando as teses já expostas na resposta à acusação. Em síntese, afirmou que a droga não pertencia ao réu e que não havia liame subjetivo com o menor. Pugnou pela absolvição sumária do réu com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação e requereu a restituição do veículo apreendido. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Os argumentos ventilados pela defesa em sede de preliminares em suas derradeiras alegações (ausência de liame subjetivo e impossibilidade de condenação embasada apenas em provas extrajudiciais), em verdade, referem-se ao mérito da acusação e, por isso, serão apreciados no tópico a seguir. Do Mérito O presente feito comporta a devida apreciação e julgamento do mérito, uma vez que o processo se encontra em termos para tanto, tendo sido observados todos os trâmites legais e garantidos o contraditório e a ampla defesa. A materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico encontra-se devidamente comprovada. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 10400814130), o Auto de Apreensão (ID 10400814130, pág. 32), e, de forma irrefutável, os Laudos Toxicológicos Definitivos (ID 10403497170) são uníssonos em atestar a natureza ilícita e a expressiva quantidade das substâncias apreendidas: 9,810 kg de maconha e 97,05 g de cocaína. Essa vultosa quantidade de entorpecentes é, por si só, um forte indício da finalidade mercantil, afastando qualquer dúvida razoável quanto à destinação para consumo pessoal. Quanto à autoria, embora o réu Leonardo da Silva Sousa a tenha negado em seu interrogatório, o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstra-a de forma cabal e robusta, superando qualquer tese de ausência de provas ou de aplicação do princípio in dubio pro reo, que somente incidiria em caso de dúvida razoável, o que não ocorre aqui. As provas são categóricas e se complementam, formando um quadro claro da participação do réu nos crimes que lhe são imputados. Os depoimentos dos policiais militares Fernando Moreira da Luz e Wellber Rezende de Faria foram consistentes e detalhados. A testemunha Fernando Moreira da Luz, condutor da ocorrência, reiterou o recebimento de denúncias precisas sobre o envolvimento de Leonardo no tráfico, inclusive seu histórico de apreensões de grandes quantidades de droga e prisões anteriores. Ele detalhou o monitoramento do réu na rodoviária e o comportamento suspeito de Leonardo ao avistar o ônibus, a tentativa de fuga e a quebra do celular, elementos que, em conjunto, confirmaram o envolvimento do acusado. Mais importante, o policial Fernando narrou a confissão inicial do adolescente Hiago no momento da abordagem, afirmando que a droga era de "Léo" e que ele receberia R$ 1.000,00 pelo transporte. Essa confissão foi crucial para a localização e prisão de Leonardo. A testemunha acrescentou ter ouvido o denunciado dizer ao adolescente Hiago que “ele é menor e pra ele não dá nada, mas caguete e vacilão tem que morrer”. A seu turno, a testemunha Wellber Rezende de Faria corroborou a narrativa do policial Fernando, confirmando ter ouvido Hiago admitir que transportava a droga a mando de "Léo", momento em que os militares parlamentando com o adolescente Hiago, conseguiram identificar o denunciado como a pessoa que receberia a droga, através de suas características e do carro utilizado por ele (Fiat Uno escuro), as quais conferiam com as informações de monitoramento. Os testemunhos policiais, como já mencionado, gozam de fé pública e são meios de prova idôneos, especialmente quando corroborados por outros elementos e isentos de suspeição, como é o caso. Não é outro o entendimento esposado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (…) Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. BUSCA DOMICILIAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso, a Corte de origem assentou que a busca pessoal foi justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, verificando-se que a ação policial se iniciou com patrulhamento, quando avistaram o paciente, já conhecido do meio policial, o qual demonstrou nervosismo, saiu correndo, dispensou uma sacola, pulou o muro e subiu no telhado. 3. De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Portanto, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 4. Embora a defesa alegue invasão de domicílio, firmou-se no acórdão de origem que sequer houve entrada no domicílio do paciente, constando que os policiais diligenciaram à residência indicada por ele e, embora não tenham revistado seu interior por ter o paciente referido a perda da chave durante a fuga, localizaram, na área externa, as outras 40 (quarenta) porções da referida substância, uma balança de precisão, uma espingarda, marca CBC, e 04 (quatro) munições, calibre 36. 5. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 951.780/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, alegando ilegalidade na busca domiciliar e na prisão em flagrante por tráfico de drogas. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade nas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como na fixação da pena e regime. III. Razões de decidir3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 4. A invasão domiciliar pelos policiais é legal quando há fundadas razões da ocorrência de tráfico de drogas, sendo este crime de natureza permanente, o que justifica a busca sem autorização do morador. 5. Os depoimentos de policiais, na forma da lei, possuem fé pública e são suficientes para embasar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas. 6. Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ou no regime inicial de cumprimento fixado em regime fechado, considerando a gravidade do crime e os elementos concretos analisados. (…) (AgRg no HC n. 958.604/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) O depoimento do adolescente Hiago Alves Gomes, embora inicialmente reticente e contraditório, acabou por corroborar a veracidade dos fatos narrados na peça exordial acusatória. Em trecho marcante da audiência, Hiago confessou: "Eu tinha falado lá que a droga era do Leonardo, né?", se referindo ao seu depoimento na fase extrajudicial. Em juízo, ao ser questionado se recebeu dinheiro para ir buscar a droga e entregá-la a Leonardo, respondeu com um sucinto e contundente: "Foi." Essa confissão final é a prova cabal do liame subjetivo e da autoria, evidenciando que sua tentativa inicial de retratação era motivada pelo evidente temor às represálias do réu. Em relação às declarações do adolescente, foram estas prestadas espontaneamente, sendo compromissado a dizer a verdade, na qualidade de testemunha. Depreende-se que sua inicial hesitação e negativa, contradizendo o depoimento prestado na fase policial, se deu por puro instinto de autopreservação e temor, encaixando-se o menor Hiago perfeitamente na postura de um indivíduo que se sente vulnerável após ser intimidado e ameaçado pelo denunciado, como narrado pelo policial Fernando, que presenciou a frase ameaçadora do réu direcionada ao adolescente, quando de sua prisão. O interrogatório do réu Leonardo da Silva Sousa, em juízo, apresentou uma versão isolada e inverossímil dos fatos. Sua justificativa para estar na rodoviária – negociar um veículo – e sua alegação de quebra do celular para "proteger fotos íntimas" são desprovidas de qualquer respaldo probatório e se mostram como meras tentativas de se eximir da responsabilidade penal e ocultar provas. A argumentação de "perseguição policial" carece de elementos que a comprovem. A versão do réu é frontalmente contraditada pelos depoimentos coesos e lógicos dos policiais, pela confissão final do adolescente e pelas próprias circunstâncias objetivas de sua prisão e do crime. Desta feita, a prova dos autos demonstrou que o réu praticou o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nas modalidades de "adquirir" e "transportar". A aquisição da substância ilícita para fins de revenda e o transporte, ainda que por interposta pessoa (o adolescente Hiago), em grande quantidade e de forma organizada, evidenciam a finalidade de mercancia. A quantidade e a natureza das drogas (quase 10kg de maconha e quase 100g de cocaína) são elementos suficientes para demonstrar que o réu não era mero usuário, mas um ativo participante da cadeia do tráfico. Restou igualmente comprovada a associação estável e permanente do réu com o adolescente Hiago para o fim de praticar o tráfico de drogas. A logística empregada, envolvendo o deslocamento intermunicipal do menor para buscar a droga, o pagamento pelo serviço, a coordenação para a entrega na rodoviária, e o recrutamento prévio do adolescente, demonstram um animus associativo duradouro e uma união de esforços para a prática do crime, ainda que não reiteradamente, não se tratando de um mero concurso eventual de agentes. O objetivo comum, voltado para o comércio de entorpecentes, é claro, e a dedicação do réu a tais atividades criminosas é reforçada por seu histórico. A denúncia imputou ao réu o crime autônomo de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Contudo, nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação com a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. O Juízo, com base no artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), pode dar ao fato definição jurídica diversa da que constou da denúncia. No caso em tela, o envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas encontra previsão específica na Lei de Drogas. O fato de Hiago Alves Gomes ter nascido em 20 de outubro de 2007 o qualificava como menor de 18 anos na data dos fatos. O envolvimento do adolescente, comprovado pelo seu transporte da droga a mando do réu, enseja a aplicação da majorante descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, que, em casos como o presente, absorve o delito autônomo de corrupção de menores para evitar bis in idem e aplicar a norma mais específica e adequada à realidade fática, que é o tráfico de drogas. A causa de aumento demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente que se vale da inexperiência e vulnerabilidade de menores para a prática de crimes graves. Sob o influxo dessas considerações, a conduta do denunciado Leonardo da Silva Sousa amolda-se perfeitamente aos tipos penais previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Quanto à dosimetria, verifico que o réu ostenta uma condenação definitiva anterior (processo n. 0002674-90.2022.8.13.0470), razão pela qual forçoso o reconhecimento da agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Ainda, imperioso reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, na forma da fundamentação acima. Ao arremate, as condutas de tráfico de drogas e associação para o tráfico são crimes autônomos, distintos em suas características e bens jurídicos tutelados, e foram praticados mediante ações diversas, com desígnios autônomos. Assim, aplica-se a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas ser somadas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR e SUBMETER o acusado Leonardo da Silva Sousa, nas sanções do artigo 33, caput e 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/2006, c/c art. 61, I, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 1. Do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta não vai além daquela inerente ao tipo legal. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu. b) Antecedentes: No moderno direito penal da culpa, consideram-se maus antecedentes apenas as condenações transitadas em julgado, por fato anterior, que não sejam aptas a gerar a reincidência. (Apelação Criminal nº. 1.0145.01.006015-3/001, Rel. Des. Hélcio Valentim - 5ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 17.12.2005). Desse modo, o réu não é possuidor de maus antecedentes. c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos a permitir um juízo de valoração. d) Motivos: injustificáveis, quaisquer que sejam. e) Circunstâncias: são as inerentes ao crime. f) Consequências: são graves, certo que o tráfico de entorpecentes afeta toda a sociedade, mas, no caso em foco, nada em especial digno de nota. g) Comportamento da vítima: não há que ser considerado, por se tratar de crime contra a sociedade. Considerando que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da sanção, incide a agravante da reincidência (artigo 61, I, do CP), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Deste modo, estabeleço a pena intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Inexistem atenuantes a serem valoradas. Na terceira etapa da dosimetria, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser aumentada em 1/6 (um sexto). À míngua de causas de diminuição a serem valoradas, concretizo a pena definitiva em 6 anos, 9 meses de 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. 2. Do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta não vai além daquela inerente ao tipo legal. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu. b) Antecedentes: No moderno direito penal da culpa, consideram-se maus antecedentes apenas as condenações transitadas em julgado, por fato anterior, que não sejam aptas a gerar a reincidência. (Apelação Criminal nº. 1.0145.01.006015-3/001, Rel. Des. Hélcio Valentim - 5ª Câmara Criminal do TJMG, DJ 17.12.2005). Desse modo, o réu não é possuidor de maus antecedentes. c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos a permitir um juízo de valoração. d) Motivos: injustificáveis, quaisquer que sejam. e) Circunstâncias: são as inerentes ao crime. f) Consequências: são graves, certo que o tráfico de entorpecentes afeta toda a sociedade, mas, no caso em foco, nada em especial digno de nota. g) Comportamento da vítima: não há que ser considerado, por se tratar de crime contra a sociedade. Considerando que as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Na segunda etapa da dosimetria da sanção, incide a agravante da reincidência (artigo 61, I, do CP), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Deste modo, estabeleço a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e 817 dias-multa. Inexistem atenuantes a serem valoradas. Na terceira etapa da dosimetria, concorre a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser aumentada em 1/6 (um sexto). À míngua de causas de diminuição a serem valoradas, concretizo a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. 3. Do concurso de crimes: Finalmente, aplicando-se ao caso em questão o artigo 69 do CP perfaz a pena do sentenciado Leonardo da Silva Sousa em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1633 dias-multa. Atenta à necessidade de tornar efetiva a reprimenda, na esteira do artigo 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Considerando a quantidade de pena dosada e a reincidência do sentenciado, ele deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Pelas mesmas razões, nos termos do artigo 44 do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, bem como a aplicação do SURSIS previsto no artigo 77 do Código Penal. IV - Disposições finais Registro que estão incólumes os fundamentos esposados na decisão que decretou a prisão preventiva do sentenciado, os quais reitero para subsidiar a manutenção de sua segregação cautelar. Por oportuno, destaco a probabilidade de reiteração delitiva se liberto for, bem como o risco que sua soltura representa à ordem pública e à paz social. Frise-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabalmente demonstradas nos autos, além da lesividade das condutas perpetradas pelo réu, pois que envolveu um adolescente no transporte de grande quantidade de entorpecentes, os quais, como demonstrado, seriam destinados à mercância espúria nesta cidade ou, quiçá, à distribuição, para abastecimento do tráfico local. Destarte, mantenho a prisão preventiva decretada anteriormente, pois subsistem os motivos que a ensejaram, notadamente diante da sua condenação. Expeça-se a guia de execução provisória. No que tange aos bens apreendidos, incinerem-se as substâncias entorpecentes. Ainda, decreto o perdimento/confisco da quantia em dinheiro, em favor da União, como efeito da condenação e amparado no artigo 91, II, “a” e “b” do Código Penal, e também nos artigos 63 da Lei de Drogas e 243, parágrafo único, da Constituição da República. Desse modo, transfira-se o dinheiro em espécie ao FUNAD. Os demais objetos, incluindo os telefones celulares, pois danificados, devem ser destruídos. No mais, quanto ao veículo arrecadado, observo que sua restituição, requerida por Carlos Alberto Araújo Caldas, já fora indeferida nos autos nº 5000448-22.2025.8.13.0470. Em que pese o bem esteja registrado em nome de terceiro, a alegação do réu de que estava em tratativas de compra e venda com seu real proprietário não se mostra verossímil, especialmente porque os policiais militares inquiridos em juízo declararam que já haviam recebido informações de que o aludido automóvel era utilizado pelo sentenciado na comercialização de estupefacientes. Certo é que o automóvel apreendido estava na posse do denunciado quando de sua prisão em flagrante e restou peremptoriamente demonstrado nos autos que seu uso era também destinado ao transporte de entorpecentes. Dito isso, indefiro o pedido de restituição e determino sua destinação na forma dos artigos 60, §6º, e 62 da Lei 11.343/2006 aos órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária. Oficie-se ao FUNAD para que, em 10 dias, avalie a existência de interesse público e indique o órgão que deve receber o bem. Intimem-se, pessoalmente, o acusado e o representante do Ministério Público acerca do inteiro teor desta sentença, o fazendo, eletronicamente, ao Defensor constituído. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização prevista no artigo 387, IV do CPP porque incabível à espécie, por se tratar de delito cujas vítimas são indeterminadas ou indetermináveis. Pela mesma razão, deixo de determinar a comunicação à vítima, ex vi do artigo 201, §2º do prefalado Codex. Após o trânsito em julgado da presente sentença, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio eletrônico, para fins do artigo 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que se procedam as anotações de estilo, bem como expeça-se guia de execução definitiva da pena imposta ao condenado, remetendo tal documento à VEP. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. P.R.I, e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LETICIA FONTES GUEDES Juíza de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu

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Processo nº 6003353-06.2025.4.06.3802

ID: 328548022

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003353-06.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003353-06.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JURANDIR ALVES VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003353-06.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JURANDIR ALVES VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Jurandir Alves Vieira Filho contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a União, a Caixa Econômica Federal e o Centro Universitário de Mineiros - UNIFIMES , com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos das portarias do MEC (Portaria nº 10 - Portaria nº 21 - Portaria Normativa do MEC n. 38, de 22/01/2021 - Portaria Nº 534 - Portaria nº 209 e Portaria n. 535 do MEC de 12/06/2020), com matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil - IFES, que ampare todo o período acadêmico, de agora até a colação de grau do impetrante, sob pena de multa diária. Para tanto, alega que as portarias do MEC, apontadas: Portaria nº 10 - Portaria nº 21 - Portaria Normativa do MEC n. 38, de 22/01/2021 - Portaria nº 534 - Portaria nº 209 e Portaria n. 535 do MEC de 12/06/2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino. E que, no entanto, a Lei n. 10.260/2001 que rege o programa de financiamento - FIES- não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento. Salienta que, existe vacância nas vagas do FIES, de maneira que não haveria como cortar alunos por meio da nota, uma vez que não há, em sua maioria, o último aluno que preencha a última vaga disponível. Conclui que, as regras atuais que limitam, impossibilitando ou discriminando o acesso ao financiamento estudantil configura redução indevida ao direito anteriormente conquistado que ao fim e ao cabo visa concretizar o pleno acesso à educação. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Em despacho inaugural, determinou-se a intimação da parte autora, para: a) exibir comprovante de inscrição junto ao FIES; b) juntar cópia de sua classificação junto a Instituição de Ensino Superior – IFES, e: c) Juntar cópia do Edital que regeu o processo seletivo do FIES de que participou - evento 5, DOC1 O Impetrante apresentou emenda à inicial - evento 8, DOC1 , destacando que, em primeiro, não se deve exigir prévio requerimento administrativo, em segundo, não realizou vestibular, sendo que o FIES não exige a participação de processo seletivo da própria faculdade a qual o aluno possui interesse, e que o interesse de agir não está associado à inscrição no processo seletivo do FIES, considerando que o próprio Edital SESU n. 26 admite sua desnecessidade com a concessão do FIES. Juntou cópia do Edital n. 7, de 15 de abril de 2025 - evento 8, DOC2 . É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que a medida será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a pretensão deduzida, em síntese, objetiva garantir à parte autora a concessão do financiamento estudantil ( FIES ) sem a exigência da nota mínima do ENEM estabelecida para o curso de medicina ofertado pelo Centro Universitário de Mineiros – UNIFIMES , critério estabelecido em atos infralegais que regulamentam o art. 3º, §3º, I, da Lei nº 10.260/01. Alegou auferir renda de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e não ter se submetido a processo seletivo, entendendo que este último fato não influencia na obtenção do FIES. No ponto, acrescenta que a nota de corte para o curso de medicina é acima dos 790, e já concluiu o ensino médio há muito tempo, não tendo condições de competir com os candidatos atuais. Efetivamente o objetivo do legislador ao promulgar a Lei nº 10.260/2001 era possibilitar a positivação do direito constitucional à educação, por meio de concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores sem condições financeiras de arcarem com os custos do curso, diante do contexto sócio econômico do núcleo familiar. Dispõe o art. 1ª da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.513/2011: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1 o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-F ies) . (...) § 6 o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992 Por sua vez o caput do art. 15-A da mesma lei prescreve: Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento Quanto à gestão do programa, o art. 3º, da lei determina: Art. 3 o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies , podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-F ies) , que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Assim, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação (MEC) a tarefa de estabelecer as regras e os critérios de seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas pelo FIES , notadamente porque se trata de efetivação de política pública, o que afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito buscado. Ademais, a concessão da medida judicial pretendida implica ampliação das despesas públicas, devendo ser respeitado pelo Judiciária os comandos do art. 167, I e II, Constituição Federal: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais; O legislador ordinário, ciente de que o programa FIES envolve recursos públicos, preocupou-se com a limitação orçamentária, assim prescrevendo o §§ 2º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01: §2º de acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies . §6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies , observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Logo, por esse prisma, razoável a regulamentação introduzida pelas portarias do MEC. Não vislumbro, também, possível ofensa ao princípio da isonomia ou acesso à educação, pois a medida tida como restritiva, diz respeito à ordem de classificação de acordo com as notas obtidas e quantidades de vagas, com iguais oportunidades a todos e com no mérito do aluno, sendo igualmente razoável e proporcional a medida implementada pela norma infralegal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais da 2ª, 3ª, e 5ª Regiões são firmes no sentido de que o critério de nota de corte do Enem, estatuído por portarias regulamentares do MEC não afrontam a legalidade nem outro princípio de direito. Nesse sentido, ilustro com os seguintes aresto em recentes julgados de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES . EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE . ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.- Inicialmente, tendo em vista que o autor se insurge quanto aos critérios para a obtenção do financiamento estudantil ( FIES ), bem como o fato de que a instituição de ensino não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, é de se concluir pela ilegitimidade passiva da instituição de ensino superior. - Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado).- É fato notório que a demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES , razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes da Portaria MEC nº 38/2021, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido no art. 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001.- Precedentes jurisprudenciais.- No caso dos autos, entende o apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscou compatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízo a quo “é legítima a estipulação criada pela Lei n.º 10.260/2001, por seu art. 3º, inciso I, letra “a”, que conferiu ao Ministério da Educação a atribuição de estabelecer a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes para o FIES . Nenhuma ilicitude, portanto, exsurge dos critérios constantes das portarias impugnadas pela parte autora”. - Recurso desprovido. (TRF3 - Segunda Turma, AC 5000448-66.2023.4.03.6108, Rel. Des, Fed. Carlos Francisco, DJEN 26/02/2024. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE ADESÃO AO FIES . LEGALIDADE PORTARIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NOTA DE CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos expostos na petição inicial. A Parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que "o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa n. 21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC n. 10, de 30 de abril de 2010. " Alega que a exigência de nota de corte contida na Portaria do Ministério da Educação caracteriza como uma verdadeira afronta ao direito constitucional de educação e à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requer que seja determinada a sua matrícula no curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC/AL, com a celebração do respectivo contrato de financiamento. 3. O Demandante pretende obter o Financiamento para o Ensino Superior ( FIES ) alegando exclusivamente a necessidade financeira. 4. Porém, o Financiamento estudantil não constitui direito subjetivo de todos os estudantes matriculados em instituições de ensino superior (nem mesmo de todos que possuam ou aleguem insuficiência financeira), pois, como se sabe, os recursos públicos que financiam são finitos e insuficientes para atender a todos os interessados, que não possuem recurso para custear o ensino superior privado. 5. Por essa razão é que o FIES possui regras que conjugam, além da avaliação socioeconômica, o mérito dos postulantes, conforme a nota obtida por estes no processo seletivo inicial (ENEM/Sisu), favorecendo-se, em cada curso e instituição, aqueles que apresentaram o melhor desempenho. 6. Não se identifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal exigência, pois não há norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público de ensino privado. Ademais, se os recursos do programa são insuficientes para atender a todos os interessados, nada mais justo que sejam eles distribuídos conforme o mérito destes, através da demonstração do melhor desempenho objetivo. 7. Assim, em que pese o Autor informar que não tem condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de Medicina da instituição de ensino particular, tal circunstância, por si só, não é suficiente para conferir direito subjetivo ao financiamento público. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. (TRF5 - 3ª TURMA AC 08084333420234058000, Des. Fed. Cid Marconi Grugel de Souza, Julgado em 08/02/2024) Registro que o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o entendimento de que " a atribuição do órgão regulamentador do texto legal não pode extrapolar os limites estabelecidos na própria lei regulamentada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, segundo o qual, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (CF, art. 5º, II), especialmente em face da finalidade precípua do financiamento estudantil ( FIES ), que consiste, nos comandos da ordinária, em propiciar, sem qualquer limitação, o livre acesso à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (TRF-1,AI 1037522-10.2022.4.01.0000, Rel, Des. Souza Prudente). No colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento é de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificadas ou afastadas pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013. Ante o exposto, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de novo exame na ocasião da sentença de mérito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se as requeridas. intime-se o autor. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000771-52.2025.8.24.0104

ID: 330081233

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000771-52.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE SIZERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000771-52.2025.8.24.0104/SC ACUSADO : CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER (OAB SC016898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000771-52.2025.8.24.0104/SC ACUSADO : CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MOSER (OAB SC016898) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor dos acusados CARLOS ALEXANDRE SIZERIO e JEAN CARLOS DE ANDRADE . Recebida a denúncia em 02/05/2025 (evento 4). Citado o réu Carlos (evento 13). Citado o acusado Jean (evento 91, DOC13). Apresentadas as defesas prévias (eventos 28 e 98). Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 30 e 121). Vieram os autos conclusos para análise em gabinete acerca do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Carlos (evento 121). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Do indeferimento da diligência ministerial Embora este juízo tenha indeferido, em audiência de instrução e julgamento realizada na data de ontem, o pleito ministerial para elaboração de relatório pela autoridade policial acerca dos aparelhos celulares apreendidos (conforme laudo pericial n. 2025.04.00311.25.004-66), entendo, após análise dos autos, que a decisão deve ser revogada. Conforme se verifica na cota ministerial do evento 1, DOC1 , o Ministério Público requereu expressamente a realização da diligência quando do oferecimento da denúncia, em 30.4.2025, com o “ encaminhamento dos dispositivos à Polícia Científica de Blumenau para que promova a extração dos dados, procedendo-se à juntada do respectivo laudo aos autos e posterior encaminhamento a Polícia Civil para confecção de relatório investigativ o”. Ao receber a denúncia, em 05/05/2025, este juízo, após analisar o pedido e entender presentes os requisitos legais para sua concessão, deferiu o pleito ministerial nos celulares apreendidos (cf. evento 4, DOC1 ). Em 21/05/2025, o laudo pericial foi juntado aos autos (evento 42) e, posteriormente, em 22/05/2025, o Parquet reiterou os termos de sua cota inicial, para que a autoridade policial fosse intimada e procedesse à confecção de relatório a partir dos dados extraídos (evento 48). Durante a audiência de instrução e julgamento, a presentante do Ministério Público, com fulcro no art. 402 do CPP, requereu novamente que a diligência fosse completada. Como se vê, não se tratou de um pleito novo e/ou extemporâneo, ou que houve desídia da parte na extração dos dados, mas somente a reiteração de pedido de cumprimento de uma diligência já deferida por este juízo, mas ainda não perfectibilizada pela Polícia Civil. Diante disso, revogo a decisão proferida em audiência de instrução e julgamento quanto ao indeferimento da diligência requerida pelo Ministério Público e DEFIRO o pleito ministerial. Intime-se a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente o relatório requerido, nos termos das manifestações dos eventos 1 e 48, reiterando-se, ademais, o teor da decisão proferida no evento 4. Vindo aos autos o relatório, sem nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente, apresentarem alegações finais por memoriais, nos termos do art. 404, § 3º, do CPP. 2. Da revogação da prisão preventiva de Carlos Alexandre Sizerio Sustentou a defesa, durante a audiência de instrução e julgamento, que o acusado deve ser colocado em liberdade, em razão da suposta fragilidade probatória quanto à autoria e à materialidade delitivas. Pois bem. Recebida a denúncia em 30/04/2025 (evento 4), foi realizada a devida reavaliação da prisão preventiva, nos seguintes termos: “Para fins do art. 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal, verifica-se que permanece íntegro e inalterado o quadro fático-probatório, configurador do fumus commissi delicti e do periculum libertatis , registrado na decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (processo 5000179-57.2025.8.24.0508/TJSC, evento 17, RELVOTO1). À míngua de alteração nos fatos, circunstâncias ou elementos que justificaram o acautelamento, a prisão permanece necessária.” Nova tentativa defensiva (evento 71) também foi rechaçada, com decisão expressa deste juízo, nos seguintes termos: 2. Do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ( evento 61, PET1 ) A Defesa técnica do acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO apresentou pleito de revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, dois principais fundamentos: a) a inexistência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da medida extrema de segregação cautelar; e b) a ausência de demonstração concreta da necessidade de preservação da ordem pública. Da análise dos autos, infere-se que a prisão em flagrante foi realizada pela polícia civil em 15/01/2025, ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 2 ). Na ocasião, JEAN CARLOS DE ANDRADE foi encontrado na posse de 31 (trinta e uma) porções de substância com características visuais análogas à cocaína, acondicionadas individualmente em invólucros plásticos de cores diversas, totalizando a quantia de 45 g ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 18 ). Consoante o depoimento prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, o acusado JEAN CARLOS DE ANDRADE anuiu expressamente à realização de buscas em sua residência, autorizando a entrada dos policiais no imóvel, conforme assim constou no boletim de ocorrência ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 3 , p. 3): Em 15 de janeiro de 2025, por volta das 13h00, após trabalho de investigação que indicava atividade de tráfico de drogas na antiga residência de Carlos Natanael Gomes, situada na rua Nova Brasília, n.º 438, cidade de Rodeio, foram capturados os indivíduos JEAN CARLOS DE ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE SIZÉRIO. A abordagem foi realizada por este Agente de Polícia Civil em frente à empresa POLIVIDROS, localizada no Centro da cidade de Ascurra/Sc. Durante a revista pessoal, foram encontradas 31 (trinta e uma buchas de substância análoga à COCAÍNA, sendo 30 (trinta) porções já fracionadas para negociação e 01 (uma) porção maior, com peso aproximado de 20 (vinte) gramas, a qual poderia render aproximadamente mais 20 (vinte) porções individuais para comercialização. Na ocasião, também foram apreendidos 02 (dois) aparelhos celulares em posse dos investigados, cujas especificações encontram-se discriminadas no campo próprio deste boletim. Após a apreensão inicial, foi solicitado apoio ao Delegado de Polícia Dr. Wesley de Souza Costa e à Agente de Polícia Civil Simone Toniazzo. Em seguida, com o consentimento do conduzido, foram realizadas diligências na residência em que JEAN CARLOS DE ANDRADE estaria morando, sendo encontrados e apreendidos os seguintes objetos: 01 (uma) base de carregador para rádio comunicador, 01 (um) projetor possivelmente obtido através de troca por entorpecentes, 01 (um) rolo de papel alumínio utilizado para embalar substâncias ilícitas e 01 (um) pacote de bicarbonato de sódio comumente utilizado para mistura de cocaína. Em consulta aos antecedentes criminais, obtém-se que o investigado JEAN CARLOS DE ANDRADE possui condenação anterior por tráfico de drogas, encontrando-se atualmente em cumprimento de pena em regime aberto. Já o investigado CARLOS ALEXANDRE SIZÉRIO possui condenação anterior por furto, estando também em cumprimento de pena em regime aberto. A ação policial foi resultado de investigações prévias que apontavam para a prática de tráfico de drogas pelos suspeitos, tendo como ponto de distribuição a residência mencionado anteriormente, a qual também já foi objeto de busca nos Autos n.º 5000448-33.2024.8.24.0508, e também em outros pontos da cidade de Ascurra. Os presos não possuem nenhuma lesão decorrente da prisão. Os mesmos não indicaram advogados para sua defesa. Os materiais apreendidos e os suspeitos foram encaminhados à delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ascurra competente para as providências cabíveis. A irmã de Jean Carlos de Andrade , Ariane de Andrade, restou informada de sua prisão, assim como o padrasto de Carlos Alexandre Sizério. A autorização para realização de buscas na residência de JEAN CARLOS DE ANDRADE foi registrada por meio audiovisual ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO7 ). Na residência de JEAN CARLOS DE ANDRADE foram encontradas 01 (uma) base de carregador para rádio comunicador, 01 (um) projetor possivelmente obtido através de troca por entorpecentes, 01 (um) rolo de papel alumínio utilizado para embalar substâncias ilícitas e 01 (um) pacote de bicarbonato de sódio comumente utilizado para mistura de cocaína. A testemunha Marcos Mussi de Lima, agente de polícia civil que abordou os acusados, ao ser ouvido na fase indiciária ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO3 ), narrou que, na data dos fatos, em 15/01/2025, estava com uma viatura descaracterizada próximo ao posto Zandoná; que estava vindo no sentido à delegacia de polícia civil de Ascura; que, durante esse trajeto, identificou dois rapazes andando com uma sacola preta na mão em direção ao centro de Ascurra; que, quando chegou perto, conseguiu identificar que se tratava de Jean e de Carlos Alexandre Sizério; que ambos são pessoas conhecidas da polícia; que Jean já foi preso pelo depoente pelo crime de tráfico de drogas; que Carlos Sizério já foi preso e condenado pelo crime de furto; que o depoente decidiu abordá-los porque já havia a informação na delegacia de que Jean e Sizério estavam envolvidos com o comércio de drogas na residência de Carlos Natanael Gomes, situada na rua Nova Brasília, n. 438, na cidade de Rodeio ; que o depoente já cumpriu mandados de busca e apreensão na referida residência; que, na segunda oportunidade, ao cumprir o outro mandado de busca e apreensão naquela residência, verificou que esta encontrava-se abandonada; que recentemente o depoente conseguiu identificar que havia algumas pessoas que estavam parando e morando na referida residência; que, em diligências, o depoente conseguiu identificar que Jean e Carlos Sizério estariam morando naquela residência, além de outras pessoas que não conseguiu identificar; que o depoente apurou que novamente estava ocorrendo tráfico de drogas naquele local; que o depoente realizou diligências prévias com a finalidade de abordar os investigados; que conseguiu abordar os investigados em 15/01/2025; que, com eles, estavam 31 buchas de cocaína; sendo 30 buchas pequenas, prontas para serem comercializadas, e uma bucha grande, com peso aproximado de 20 g, passível de fracionamento em 25 buchas menores; que também foram apreendidos dois aparelhos celulares; que, em conversa com Jean, este revelou que estava parando na casa que era de Carlos Natanael Gomes; que Jean autorizou que a polícia civil fosse até o local para fazer buscas; que não foram localizadas mais drogas na referida casa, mas foram encontrados um saco com bicarbonato, o que comumente é utilizado para misturar com cocaína, um rolo de papel alumínio, o que comumente é utilizado para embalar drogas, uma base de carregar rádio amador e um projetor, o que possivelmente foi produto trocado por drogas; que, diante dessas informações, foi dado voz de prisão por tráfico de drogas. Por seu turno, a testemunha Simone da Silva Toniazzo de Camargo, agente de polícia civil, narrou durante a fase indiciária ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO4 ) que, em 15/01/2025, o agente de polícia civil Marcos Mussi solicitou apoio à delegacia de polícia civil, pois foi realizada uma abordagem de dois masculino às margens da BR470, em local aproximado da empresa Polividros; que a depoente se deslocou até o onde os investigados se encontravam com viatura caracterizada; que os investigados estavam rendidos e imobilizados; que, com eles, em uma mochila de cor preta, o agente de polícia civil Marcos, que fez a revista, encontrou algumas porções embaladas em plástico azul contendo um pó branco; que, segundo a avaliação inicial da depoente, o pó branco seria cocaína; que os investigados ainda não estavam algemados; que, posteriormente, foram algemados para a segurança deles e da equipe, ante o risco de fuga; que os investigados são conhecidos da delegacia; que Carlos Sizério já foi investigado como autor de furto; que Jean é investigado por tráfico e estava no “radar” da delegacia por tráfico de drogas. O acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , ao ser interrogado na fase indiciária ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO5 ), aduziu que conhece JEAN CARLOS DE ANDRADE há algum tempo; que conheceu Carlos Natanael quando ele morava na rua Nova Brasília, na barbearia; que não frequenta o local; que o interrogado passou um tempo porque estava prestando um serviço para o pai de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , mas nada que envolvesse atividade criminosa, como limpeza de pátio, roçada, conserto de telhado; que, em relação a JEAN CARLOS DE ANDRADE , foi uma “coisa de azar”; que, se o interrogado tivesse ouvido sua mãe, nada disso teria acontecido; que o interrogado, em 14/01/2025, foi comprar drogas; ao chegar no local, a droga lhe foi dada, como se estivesse em uma roda de amigos bebendo cerveja; que o interrogado mora com seus pais e não estava morando com JEAN CARLOS DE ANDRADE ; que, no entanto, passou a última noite com JEAN CARLOS DE ANDRADE ; que não tem envolvimento nenhum com a droga apreendida com JEAN CARLOS DE ANDRADE ; que JEAN CARLOS DE ANDRADE estava indo para o centro; que o interrogado estava indo para sua casa; que não sabe o que JEAN CARLOS DE ANDRADE faria com a droga apreendida; que nenhum dos celulares apreendidos pertence ao interrogado; que o interrogado não tem celular; que o interrogado nunca vendeu drogas em sua vida; que já foi preso por furto; que sempre foi usuário de drogas; que nega que estava comercializando drogas na antiga barbearia. O acusado JEAN CARLOS DE ANDRADE , ao ser interrogado na fase indiciária, exerceu seu direito ao silêncio ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO6 ). A prisão em flagrante de JEAN CARLOS DE ANDRADE e de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO foi relaxada pelo juízo da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 20, TERMOAUD1 ). Em sede de recurso em sentido estrito, foi determinada a prisão preventiva de JEAN CARLOS DE ANDRADE e de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 67, RELVOTO1 ). Breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que permanece íntegro e inalterado o quadro fático-probatório, configurador do fumus commissi delicti e do periculum libertatis , registrado na decisão do órgão ad quem que decretou a prisão preventiva dos acusados ( processo 5000179-57.2025.8.24.0508/TJSC, evento 17, RELVOTO1 ). Conforme se extrai do depoimento prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, responsável pela abordagem, este declarou, ainda na fase indiciária, que, munido de informações preliminares - cuja origem, embora não formalmente identificada nos autos, foi considerada idônea pelo Tribunal de Justiça catarinense para fins das buscas pessoais efetuadas em JEAN CARLOS DE ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ( processo 5000179-57.2025.8.24.0508/TJSC, evento 17, RELVOTO1 ) -, realizou investigações prévias que culminaram na constatação de indícios da prática de tráfico de entorpecentes por parte de JEAN CARLOS DE ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE SIZERIO na região . Muito embora a substância ilícita tenha sido efetivamente localizada na mochila transportada por JEAN CARLOS DE ANDRADE , o fato de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO estar em sua companhia no momento da abordagem, aliado às informações previamente colhidas pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, corrobora a narrativa de que ambos atuavam em comunhão de desígnios na prática delitiva, reforçando a plausibilidade do fumus commissi delicti . Cumpre salientar que, durante o cumprimento da busca domiciliar, foram apreendidos objetos comumente associados à prática do tráfico de entorpecentes, a saber: uma base de carregador para rádio comunicador, um rolo de papel alumínio, usualmente empregado na embalagem de substâncias ilícitas, e um pacote de bicarbonato de sódio, substância frequentemente utilizada na adulteração da cocaína. Conforme relato prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, ainda na fase indiciária, o imóvel em questão era habitualmente frequentado - senão coabitado - pelo acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , circunstância esta corroborada por diligências preliminares e por denúncias recebidas pela delegacia de polícia. Ressalte-se que o próprio acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , em seu interrogatório na fase indiciária, admitiu ter estado na residência de JEAN CARLOS DE ANDRADE na véspera da prisão em flagrante, com o intuito de consumir cocaína. Cumpre rememorar que foram encontrados na busca domiciliar 1 (uma) base de carregador para rádio comunicador, 1 (um) rolo de papel alumínio utilizado para embalar substâncias ilícita e 1 (um) pacote de bicarbonato de sódio comumente utilizado para mistura de cocaína, objetos que comumente estão relacionados à narcotraficância, sendo que, conforme depoimento prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima na fase indiciária, o local também era frequentado - senão coabitado - pelo acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , conforme apurou em diligências prévias e denúncias que chegaram ao conhecimento da delegacia de polícia. Ademais, não se pode olvidar que CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ostenta condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, circunstância que, somada aos elementos já mencionados, robustece a necessidade da custódia cautelar como meio de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, configurando-se, assim, o periculum libertatis . Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO . De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o habeas corpus impetrado pela defesa (evento 67), confirmou a legalidade da prisão preventiva. No presente momento, reitera-se tal entendimento, tendo em vista que não houve modificação do quadro fático e ainda subsistem diligências pendentes, conforme tópico anterior. Ressalte-se que o lapso temporal entre a prisão do acusado (25/04/2025 – evento 61, DOC1) e a presente data (18/07/2025), correspondente a 2 meses e 23 dias (ou 84 dias corridos) , mostra-se insuficiente para caracterizar excesso de prazo na prisão preventiva ou alteração da situação fático-jurídica que justifique a sua revogação. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o habeas corpus impetrado pela defesa (evento 67), confirmou a legalidade da prisão preventiva. No presente momento, reitera-se tal entendimento, tendo em vista que não houve modificação do quadro fático e ainda subsistem diligências pendentes, conforme tópico anterior. Ademais, ressalte-se que o lapso temporal entre a prisão do acusado (25/04/2025 – evento 61, DOC1 ) e a presente data (18/07/2025), correspondente a 2 meses e 23 dias (ou 84 dias corridos), mostra-se insuficiente para caracterizar eventual excesso de prazo na prisão preventiva ou alteração da situação fático-jurídica que justifique a sua revogação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “os prazos processuais devem ser interpretados com razoabilidade, considerando-se a complexidade do feito, o número de réus e a necessidade de realização de diligências essenciais à formação da convicção judicial (STJ - RHC 159.198, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/03/2022)”. Dessa forma, estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal — fumus commissi delicti e periculum libertatis —, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , e, por consequência, INDEFIRO o pleito defensivo. Intime-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

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Processo nº 5000771-52.2025.8.24.0104

ID: 331069158

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000771-52.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON LUIS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000771-52.2025.8.24.0104/SC ACUSADO : JEAN CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS JOAQUIM (OAB SC028530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pú… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000771-52.2025.8.24.0104/SC ACUSADO : JEAN CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS JOAQUIM (OAB SC028530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor dos acusados CARLOS ALEXANDRE SIZERIO e JEAN CARLOS DE ANDRADE . Recebida a denúncia em 02/05/2025 (evento 4). Citado o réu Carlos (evento 13). Citado o acusado Jean (evento 91, DOC13). Apresentadas as defesas prévias (eventos 28 e 98). Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 30 e 121). Vieram os autos conclusos para análise em gabinete acerca do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado Carlos (evento 121). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Do indeferimento da diligência ministerial Embora este juízo tenha indeferido, em audiência de instrução e julgamento realizada na data de ontem, o pleito ministerial para elaboração de relatório pela autoridade policial acerca dos aparelhos celulares apreendidos (conforme laudo pericial n. 2025.04.00311.25.004-66), entendo, após análise dos autos, que a decisão deve ser revogada. Conforme se verifica na cota ministerial do evento 1, DOC1 , o Ministério Público requereu expressamente a realização da diligência quando do oferecimento da denúncia, em 30.4.2025, com o “ encaminhamento dos dispositivos à Polícia Científica de Blumenau para que promova a extração dos dados, procedendo-se à juntada do respectivo laudo aos autos e posterior encaminhamento a Polícia Civil para confecção de relatório investigativ o”. Ao receber a denúncia, em 05/05/2025, este juízo, após analisar o pedido e entender presentes os requisitos legais para sua concessão, deferiu o pleito ministerial nos celulares apreendidos (cf. evento 4, DOC1 ). Em 21/05/2025, o laudo pericial foi juntado aos autos (evento 42) e, posteriormente, em 22/05/2025, o Parquet reiterou os termos de sua cota inicial, para que a autoridade policial fosse intimada e procedesse à confecção de relatório a partir dos dados extraídos (evento 48). Durante a audiência de instrução e julgamento, a presentante do Ministério Público, com fulcro no art. 402 do CPP, requereu novamente que a diligência fosse completada. Como se vê, não se tratou de um pleito novo e/ou extemporâneo, ou que houve desídia da parte na extração dos dados, mas somente a reiteração de pedido de cumprimento de uma diligência já deferida por este juízo, mas ainda não perfectibilizada pela Polícia Civil. Diante disso, revogo a decisão proferida em audiência de instrução e julgamento quanto ao indeferimento da diligência requerida pelo Ministério Público e DEFIRO o pleito ministerial. Intime-se a autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente o relatório requerido, nos termos das manifestações dos eventos 1 e 48, reiterando-se, ademais, o teor da decisão proferida no evento 4. Vindo aos autos o relatório, sem nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente, apresentarem alegações finais por memoriais, nos termos do art. 404, § 3º, do CPP. 2. Da revogação da prisão preventiva de Carlos Alexandre Sizerio Sustentou a defesa, durante a audiência de instrução e julgamento, que o acusado deve ser colocado em liberdade, em razão da suposta fragilidade probatória quanto à autoria e à materialidade delitivas. Pois bem. Recebida a denúncia em 30/04/2025 (evento 4), foi realizada a devida reavaliação da prisão preventiva, nos seguintes termos: “Para fins do art. 3º-C, §2º, do Código de Processo Penal, verifica-se que permanece íntegro e inalterado o quadro fático-probatório, configurador do fumus commissi delicti e do periculum libertatis , registrado na decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (processo 5000179-57.2025.8.24.0508/TJSC, evento 17, RELVOTO1). À míngua de alteração nos fatos, circunstâncias ou elementos que justificaram o acautelamento, a prisão permanece necessária.” Nova tentativa defensiva (evento 71) também foi rechaçada, com decisão expressa deste juízo, nos seguintes termos: 2. Do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ( evento 61, PET1 ) A Defesa técnica do acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO apresentou pleito de revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, dois principais fundamentos: a) a inexistência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a manutenção da medida extrema de segregação cautelar; e b) a ausência de demonstração concreta da necessidade de preservação da ordem pública. Da análise dos autos, infere-se que a prisão em flagrante foi realizada pela polícia civil em 15/01/2025, ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 2 ). Na ocasião, JEAN CARLOS DE ANDRADE foi encontrado na posse de 31 (trinta e uma) porções de substância com características visuais análogas à cocaína, acondicionadas individualmente em invólucros plásticos de cores diversas, totalizando a quantia de 45 g ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 18 ). Consoante o depoimento prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, o acusado JEAN CARLOS DE ANDRADE anuiu expressamente à realização de buscas em sua residência, autorizando a entrada dos policiais no imóvel, conforme assim constou no boletim de ocorrência ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 3 , p. 3): Em 15 de janeiro de 2025, por volta das 13h00, após trabalho de investigação que indicava atividade de tráfico de drogas na antiga residência de Carlos Natanael Gomes, situada na rua Nova Brasília, n.º 438, cidade de Rodeio, foram capturados os indivíduos JEAN CARLOS DE ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE SIZÉRIO. A abordagem foi realizada por este Agente de Polícia Civil em frente à empresa POLIVIDROS, localizada no Centro da cidade de Ascurra/Sc. Durante a revista pessoal, foram encontradas 31 (trinta e uma buchas de substância análoga à COCAÍNA, sendo 30 (trinta) porções já fracionadas para negociação e 01 (uma) porção maior, com peso aproximado de 20 (vinte) gramas, a qual poderia render aproximadamente mais 20 (vinte) porções individuais para comercialização. Na ocasião, também foram apreendidos 02 (dois) aparelhos celulares em posse dos investigados, cujas especificações encontram-se discriminadas no campo próprio deste boletim. Após a apreensão inicial, foi solicitado apoio ao Delegado de Polícia Dr. Wesley de Souza Costa e à Agente de Polícia Civil Simone Toniazzo. Em seguida, com o consentimento do conduzido, foram realizadas diligências na residência em que JEAN CARLOS DE ANDRADE estaria morando, sendo encontrados e apreendidos os seguintes objetos: 01 (uma) base de carregador para rádio comunicador, 01 (um) projetor possivelmente obtido através de troca por entorpecentes, 01 (um) rolo de papel alumínio utilizado para embalar substâncias ilícitas e 01 (um) pacote de bicarbonato de sódio comumente utilizado para mistura de cocaína. Em consulta aos antecedentes criminais, obtém-se que o investigado JEAN CARLOS DE ANDRADE possui condenação anterior por tráfico de drogas, encontrando-se atualmente em cumprimento de pena em regime aberto. Já o investigado CARLOS ALEXANDRE SIZÉRIO possui condenação anterior por furto, estando também em cumprimento de pena em regime aberto. A ação policial foi resultado de investigações prévias que apontavam para a prática de tráfico de drogas pelos suspeitos, tendo como ponto de distribuição a residência mencionado anteriormente, a qual também já foi objeto de busca nos Autos n.º 5000448-33.2024.8.24.0508, e também em outros pontos da cidade de Ascurra. Os presos não possuem nenhuma lesão decorrente da prisão. Os mesmos não indicaram advogados para sua defesa. Os materiais apreendidos e os suspeitos foram encaminhados à delegacia de Polícia Civil da Comarca de Ascurra competente para as providências cabíveis. A irmã de Jean Carlos de Andrade , Ariane de Andrade, restou informada de sua prisão, assim como o padrasto de Carlos Alexandre Sizério. A autorização para realização de buscas na residência de JEAN CARLOS DE ANDRADE foi registrada por meio audiovisual ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO7 ). Na residência de JEAN CARLOS DE ANDRADE foram encontradas 01 (uma) base de carregador para rádio comunicador, 01 (um) projetor possivelmente obtido através de troca por entorpecentes, 01 (um) rolo de papel alumínio utilizado para embalar substâncias ilícitas e 01 (um) pacote de bicarbonato de sódio comumente utilizado para mistura de cocaína. A testemunha Marcos Mussi de Lima, agente de polícia civil que abordou os acusados, ao ser ouvido na fase indiciária ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO3 ), narrou que, na data dos fatos, em 15/01/2025, estava com uma viatura descaracterizada próximo ao posto Zandoná; que estava vindo no sentido à delegacia de polícia civil de Ascura; que, durante esse trajeto, identificou dois rapazes andando com uma sacola preta na mão em direção ao centro de Ascurra; que, quando chegou perto, conseguiu identificar que se tratava de Jean e de Carlos Alexandre Sizério; que ambos são pessoas conhecidas da polícia; que Jean já foi preso pelo depoente pelo crime de tráfico de drogas; que Carlos Sizério já foi preso e condenado pelo crime de furto; que o depoente decidiu abordá-los porque já havia a informação na delegacia de que Jean e Sizério estavam envolvidos com o comércio de drogas na residência de Carlos Natanael Gomes, situada na rua Nova Brasília, n. 438, na cidade de Rodeio ; que o depoente já cumpriu mandados de busca e apreensão na referida residência; que, na segunda oportunidade, ao cumprir o outro mandado de busca e apreensão naquela residência, verificou que esta encontrava-se abandonada; que recentemente o depoente conseguiu identificar que havia algumas pessoas que estavam parando e morando na referida residência; que, em diligências, o depoente conseguiu identificar que Jean e Carlos Sizério estariam morando naquela residência, além de outras pessoas que não conseguiu identificar; que o depoente apurou que novamente estava ocorrendo tráfico de drogas naquele local; que o depoente realizou diligências prévias com a finalidade de abordar os investigados; que conseguiu abordar os investigados em 15/01/2025; que, com eles, estavam 31 buchas de cocaína; sendo 30 buchas pequenas, prontas para serem comercializadas, e uma bucha grande, com peso aproximado de 20 g, passível de fracionamento em 25 buchas menores; que também foram apreendidos dois aparelhos celulares; que, em conversa com Jean, este revelou que estava parando na casa que era de Carlos Natanael Gomes; que Jean autorizou que a polícia civil fosse até o local para fazer buscas; que não foram localizadas mais drogas na referida casa, mas foram encontrados um saco com bicarbonato, o que comumente é utilizado para misturar com cocaína, um rolo de papel alumínio, o que comumente é utilizado para embalar drogas, uma base de carregar rádio amador e um projetor, o que possivelmente foi produto trocado por drogas; que, diante dessas informações, foi dado voz de prisão por tráfico de drogas. Por seu turno, a testemunha Simone da Silva Toniazzo de Camargo, agente de polícia civil, narrou durante a fase indiciária ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO4 ) que, em 15/01/2025, o agente de polícia civil Marcos Mussi solicitou apoio à delegacia de polícia civil, pois foi realizada uma abordagem de dois masculino às margens da BR470, em local aproximado da empresa Polividros; que a depoente se deslocou até o onde os investigados se encontravam com viatura caracterizada; que os investigados estavam rendidos e imobilizados; que, com eles, em uma mochila de cor preta, o agente de polícia civil Marcos, que fez a revista, encontrou algumas porções embaladas em plástico azul contendo um pó branco; que, segundo a avaliação inicial da depoente, o pó branco seria cocaína; que os investigados ainda não estavam algemados; que, posteriormente, foram algemados para a segurança deles e da equipe, ante o risco de fuga; que os investigados são conhecidos da delegacia; que Carlos Sizério já foi investigado como autor de furto; que Jean é investigado por tráfico e estava no “radar” da delegacia por tráfico de drogas. O acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , ao ser interrogado na fase indiciária ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO5 ), aduziu que conhece JEAN CARLOS DE ANDRADE há algum tempo; que conheceu Carlos Natanael quando ele morava na rua Nova Brasília, na barbearia; que não frequenta o local; que o interrogado passou um tempo porque estava prestando um serviço para o pai de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , mas nada que envolvesse atividade criminosa, como limpeza de pátio, roçada, conserto de telhado; que, em relação a JEAN CARLOS DE ANDRADE , foi uma “coisa de azar”; que, se o interrogado tivesse ouvido sua mãe, nada disso teria acontecido; que o interrogado, em 14/01/2025, foi comprar drogas; ao chegar no local, a droga lhe foi dada, como se estivesse em uma roda de amigos bebendo cerveja; que o interrogado mora com seus pais e não estava morando com JEAN CARLOS DE ANDRADE ; que, no entanto, passou a última noite com JEAN CARLOS DE ANDRADE ; que não tem envolvimento nenhum com a droga apreendida com JEAN CARLOS DE ANDRADE ; que JEAN CARLOS DE ANDRADE estava indo para o centro; que o interrogado estava indo para sua casa; que não sabe o que JEAN CARLOS DE ANDRADE faria com a droga apreendida; que nenhum dos celulares apreendidos pertence ao interrogado; que o interrogado não tem celular; que o interrogado nunca vendeu drogas em sua vida; que já foi preso por furto; que sempre foi usuário de drogas; que nega que estava comercializando drogas na antiga barbearia. O acusado JEAN CARLOS DE ANDRADE , ao ser interrogado na fase indiciária, exerceu seu direito ao silêncio ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 1, VIDEO6 ). A prisão em flagrante de JEAN CARLOS DE ANDRADE e de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO foi relaxada pelo juízo da Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 20, TERMOAUD1 ). Em sede de recurso em sentido estrito, foi determinada a prisão preventiva de JEAN CARLOS DE ANDRADE e de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ( processo 5000154-44.2025.8.24.0508/SC, evento 67, RELVOTO1 ). Breve relato. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que permanece íntegro e inalterado o quadro fático-probatório, configurador do fumus commissi delicti e do periculum libertatis , registrado na decisão do órgão ad quem que decretou a prisão preventiva dos acusados ( processo 5000179-57.2025.8.24.0508/TJSC, evento 17, RELVOTO1 ). Conforme se extrai do depoimento prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, responsável pela abordagem, este declarou, ainda na fase indiciária, que, munido de informações preliminares - cuja origem, embora não formalmente identificada nos autos, foi considerada idônea pelo Tribunal de Justiça catarinense para fins das buscas pessoais efetuadas em JEAN CARLOS DE ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ( processo 5000179-57.2025.8.24.0508/TJSC, evento 17, RELVOTO1 ) -, realizou investigações prévias que culminaram na constatação de indícios da prática de tráfico de entorpecentes por parte de JEAN CARLOS DE ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE SIZERIO na região . Muito embora a substância ilícita tenha sido efetivamente localizada na mochila transportada por JEAN CARLOS DE ANDRADE , o fato de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO estar em sua companhia no momento da abordagem, aliado às informações previamente colhidas pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, corrobora a narrativa de que ambos atuavam em comunhão de desígnios na prática delitiva, reforçando a plausibilidade do fumus commissi delicti . Cumpre salientar que, durante o cumprimento da busca domiciliar, foram apreendidos objetos comumente associados à prática do tráfico de entorpecentes, a saber: uma base de carregador para rádio comunicador, um rolo de papel alumínio, usualmente empregado na embalagem de substâncias ilícitas, e um pacote de bicarbonato de sódio, substância frequentemente utilizada na adulteração da cocaína. Conforme relato prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima, ainda na fase indiciária, o imóvel em questão era habitualmente frequentado - senão coabitado - pelo acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , circunstância esta corroborada por diligências preliminares e por denúncias recebidas pela delegacia de polícia. Ressalte-se que o próprio acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , em seu interrogatório na fase indiciária, admitiu ter estado na residência de JEAN CARLOS DE ANDRADE na véspera da prisão em flagrante, com o intuito de consumir cocaína. Cumpre rememorar que foram encontrados na busca domiciliar 1 (uma) base de carregador para rádio comunicador, 1 (um) rolo de papel alumínio utilizado para embalar substâncias ilícita e 1 (um) pacote de bicarbonato de sódio comumente utilizado para mistura de cocaína, objetos que comumente estão relacionados à narcotraficância, sendo que, conforme depoimento prestado pelo agente de polícia civil Marcos Mussi de Lima na fase indiciária, o local também era frequentado - senão coabitado - pelo acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , conforme apurou em diligências prévias e denúncias que chegaram ao conhecimento da delegacia de polícia. Ademais, não se pode olvidar que CARLOS ALEXANDRE SIZERIO ostenta condenação anterior transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, circunstância que, somada aos elementos já mencionados, robustece a necessidade da custódia cautelar como meio de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, configurando-se, assim, o periculum libertatis . Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado CARLOS ALEXANDRE SIZERIO . De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o habeas corpus impetrado pela defesa (evento 67), confirmou a legalidade da prisão preventiva. No presente momento, reitera-se tal entendimento, tendo em vista que não houve modificação do quadro fático e ainda subsistem diligências pendentes, conforme tópico anterior. Ressalte-se que o lapso temporal entre a prisão do acusado (25/04/2025 – evento 61, DOC1) e a presente data (18/07/2025), correspondente a 2 meses e 23 dias (ou 84 dias corridos) , mostra-se insuficiente para caracterizar excesso de prazo na prisão preventiva ou alteração da situação fático-jurídica que justifique a sua revogação. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o habeas corpus impetrado pela defesa (evento 67), confirmou a legalidade da prisão preventiva. No presente momento, reitera-se tal entendimento, tendo em vista que não houve modificação do quadro fático e ainda subsistem diligências pendentes, conforme tópico anterior. Ademais, ressalte-se que o lapso temporal entre a prisão do acusado (25/04/2025 – evento 61, DOC1 ) e a presente data (18/07/2025), correspondente a 2 meses e 23 dias (ou 84 dias corridos), mostra-se insuficiente para caracterizar eventual excesso de prazo na prisão preventiva ou alteração da situação fático-jurídica que justifique a sua revogação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “os prazos processuais devem ser interpretados com razoabilidade, considerando-se a complexidade do feito, o número de réus e a necessidade de realização de diligências essenciais à formação da convicção judicial (STJ - RHC 159.198, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22/03/2022)”. Dessa forma, estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal — fumus commissi delicti e periculum libertatis —, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS ALEXANDRE SIZERIO , e, por consequência, INDEFIRO o pleito defensivo. Intime-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

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Processo nº 6005581-51.2025.4.06.3802

ID: 332567742

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005581-51.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005581-51.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA EDUARDA BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005581-51.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA EDUARDA BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Maria Eduarda Bonfim de Souza contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a União e a Caixa Econômica Federal , com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos do art. 1º, § 6º, da Lei 13.530/2017 e da Portaria n. 535 do MEC de 12/06/2020, determinando à parte requerida que considere a parte autora em igualdade de condições com os demais alunos e proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil - IFES, que ampare todo o período acadêmico, de agora até a colação de grau da autora. Para tanto, alega que o art. 1º § 6º editado pela Lei 13.530 de 2017 e a Portaria 535 do MEC nasceram nulos de pleno Direito por desconformidade com a Constituição Federal, por violar o direito à edução (art. 6º da CF/88). Alega, ainda, que a Portaria n. 535 do MEC de 12/06/2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino. E que, no entanto, a Lei n. 10.260/2001 que rege o programa de financiamento - FIES - não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento. Salienta que, existe vacância nas vagas do FIES , de maneira que não haveria como cortar alunos por meio da nota , uma vez que não há, em sua maioria, o último aluno que preencha a última vaga disponível. Conclui que, as regras atuais que limitam, impossibilitando ou discriminando o acesso ao financiamento estudantil configura redução indevida ao direito anteriormente conquistado que ao fim e ao cabo visa concretizar o pleno acesso à educação. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que a medida será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a pretensão deduzida, em síntese, objetiva garantir à parte autora a concessão do financiamento estudantil ( FIES ) sem a exigência da nota mínima do ENEM estabelecida para o curso de medicina ofertado pelo Centro Universitário Barão de Mauá, critério estabelecido em atos infralegais que regulamentam o art. 3º, §3º, I, da Lei nº 10.260/01. Alega que se dedica exclusivamente aos estudos e se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES: a) possui nota no ENEM - após o ano de 2010- acima de 450 pontos; b) não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM (ficou com 920 pontos); c) possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos (a família é composta por 5 pessoas, com renda mensal de R$ 6.368,58 do genitor da requerente). No entanto, não consegue atingir a nota de corte para o curso de medicina e não consegue se classificar entre os candidatos selecionados pelo FIES. Efetivamente o objetivo do legislador ao promulgar a Lei nº 10.260/2001 era possibilitar a positivação do direito constitucional à educação, por meio de concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores sem condições financeiras de arcarem com os custos do curso, diante do contexto socioeconômico do núcleo familiar. Dispõe o art. 1ª da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.513/2011: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-F ies) . (...) § 6 o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992 Por sua vez o caput do art. 15-A da mesma lei prescreve: Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento Quanto à gestão do programa, o art. 3º, da lei determina: Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies , podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-F ies) , que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Assim, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação (MEC) a tarefa de estabelecer as regras e os critérios de seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas pelo FIES , notadamente porque se trata de efetivação de política pública, o que afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito buscado. Ademais, a concessão da medida judicial pretendida implica ampliação das despesas públicas, devendo ser respeitado pelo Judiciário os comandos do art. 167, I e II, Constituição Federal: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais; O legislador ordinário, ciente de que o programa FIES envolve recursos públicos, preocupou-se com a limitação orçamentária, assim prescrevendo o §§ 2º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01: §2º de acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies . §6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies , observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Logo, por esse prisma, razoável a regulamentação introduzida pelas portarias do MEC. Não vislumbro, também, possível ofensa ao princípio da isonomia ou acesso à educação, pois a medida tida como restritiva, diz respeito à ordem de classificação de acordo com as notas obtidas e quantidades de vagas, com iguais oportunidades a todos e com no mérito do aluno, sendo igualmente razoável e proporcional a medida implementada pela norma infralegal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais da 2ª, 3ª, e 5ª Regiões são firmes no sentido de que o critério de nota de corte do Enem, estatuído por portarias regulamentares do MEC não afrontam a legalidade nem outro princípio de direito. Nesse sentido, ilustro com os seguintes aresto em recentes julgados de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE . NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES . EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE . ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.- Inicialmente, tendo em vista que o autor se insurge quanto aos critérios para a obtenção do financiamento estudantil ( FIES ), bem como o fato de que a instituição de ensino não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, é de se concluir pela ilegitimidade passiva da instituição de ensino superior. - Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização ( nota damente graduação, mestrado e doutorado).- É fato notório que a demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES , razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes da Portaria MEC nº 38/2021, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido no art. 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001.- Precedentes jurisprudenciais.- No caso dos autos, entende o apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscou compatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízo a quo “é legítima a estipulação criada pela Lei n.º 10.260/2001, por seu art. 3º, inciso I, letra “a”, que conferiu ao Ministério da Educação a atribuição de estabelecer a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes para o FIES . Nenhuma ilicitude, portanto, exsurge dos critérios constantes das portarias impugnadas pela parte autora”. - Recurso desprovido. (TRF3 - Segunda Turma, AC 5000448-66.2023.4.03.6108, Rel. Des, Fed. Carlos Francisco, DJEN 26/02/2024. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE ADESÃO AO FIES . LEGALIDADE PORTARIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NOTA DE CORTE . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos expostos na petição inicial. A Parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que "o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa n. 21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC n. 10, de 30 de abril de 2010. " Alega que a exigência de nota de corte contida na Portaria do Ministério da Educação caracteriza como uma verdadeira afronta ao direito constitucional de educação e à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requer que seja determinada a sua matrícula no curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC/AL, com a celebração do respectivo contrato de financiamento. 3. O Demandante pretende obter o Financiamento para o Ensino Superior ( FIES ) alegando exclusivamente a necessidade financeira. 4. Porém, o Financiamento estudantil não constitui direito subjetivo de todos os estudantes matriculados em instituições de ensino superior (nem mesmo de todos que possuam ou aleguem insuficiência financeira), pois, como se sabe, os recursos públicos que financiam são finitos e insuficientes para atender a todos os interessados, que não possuem recurso para custear o ensino superior privado. 5. Por essa razão é que o FIES possui regras que conjugam, além da avaliação socioeconômica, o mérito dos postulantes, conforme a nota obtida por estes no processo seletivo inicial (ENEM/Sisu), favorecendo-se, em cada curso e instituição, aqueles que apresentaram o melhor desempenho. 6. Não se identifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal exigência, pois não há norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público de ensino privado. Ademais, se os recursos do programa são insuficientes para atender a todos os interessados, nada mais justo que sejam eles distribuídos conforme o mérito destes, através da demonstração do melhor desempenho objetivo. 7. Assim, em que pese o Autor informar que não tem condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de Medicina da instituição de ensino particular, tal circunstância, por si só, não é suficiente para conferir direito subjetivo ao financiamento público. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. (TRF5 - 3ª TURMA AC 08084333420234058000, Des. Fed. Cid Marconi Grugel de Souza, Julgado em 08/02/2024) Registro que o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o entendimento de que " a atribuição do órgão regulamentador do texto legal não pode extrapolar os limites estabelecidos na própria lei regulamentada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, segundo o qual, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (CF, art. 5º, II), especialmente em face da finalidade precípua do financiamento estudantil ( FIES ), que consiste, nos comandos da ordinária, em propiciar, sem qualquer limitação, o livre acesso à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (TRF-1,AI 1037522-10.2022.4.01.0000, Rel, Des. Souza Prudente). No colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento é de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificadas ou afastadas pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013. Ante o exposto, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de novo exame na ocasião da sentença de mérito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se os requeridos. Intime-se a autora. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005581-51.2025.4.06.3802

ID: 332466791

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005581-51.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BONFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005581-51.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA EDUARDA BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005581-51.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA EDUARDA BONFIM DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Maria Eduarda Bonfim de Souza contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a União e a Caixa Econômica Federal , com pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos do art. 1º, § 6º, da Lei 13.530/2017 e da Portaria n. 535 do MEC de 12/06/2020, determinando à parte requerida que considere a parte autora em igualdade de condições com os demais alunos e proceda à matrícula da aluna no programa de financiamento estudantil - IFES, que ampare todo o período acadêmico, de agora até a colação de grau da autora. Para tanto, alega que o art. 1º § 6º editado pela Lei 13.530 de 2017 e a Portaria 535 do MEC nasceram nulos de pleno Direito por desconformidade com a Constituição Federal, por violar o direito à edução (art. 6º da CF/88). Alega, ainda, que a Portaria n. 535 do MEC de 12/06/2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos, como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino. E que, no entanto, a Lei n. 10.260/2001 que rege o programa de financiamento - FIES - não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento. Salienta que, existe vacância nas vagas do FIES , de maneira que não haveria como cortar alunos por meio da nota , uma vez que não há, em sua maioria, o último aluno que preencha a última vaga disponível. Conclui que, as regras atuais que limitam, impossibilitando ou discriminando o acesso ao financiamento estudantil configura redução indevida ao direito anteriormente conquistado que ao fim e ao cabo visa concretizar o pleno acesso à educação. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que a medida será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a pretensão deduzida, em síntese, objetiva garantir à parte autora a concessão do financiamento estudantil ( FIES ) sem a exigência da nota mínima do ENEM estabelecida para o curso de medicina ofertado pelo Centro Universitário Barão de Mauá, critério estabelecido em atos infralegais que regulamentam o art. 3º, §3º, I, da Lei nº 10.260/01. Alega que se dedica exclusivamente aos estudos e se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES: a) possui nota no ENEM - após o ano de 2010- acima de 450 pontos; b) não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM (ficou com 920 pontos); c) possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos (a família é composta por 5 pessoas, com renda mensal de R$ 6.368,58 do genitor da requerente). No entanto, não consegue atingir a nota de corte para o curso de medicina e não consegue se classificar entre os candidatos selecionados pelo FIES. Efetivamente o objetivo do legislador ao promulgar a Lei nº 10.260/2001 era possibilitar a positivação do direito constitucional à educação, por meio de concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos superiores sem condições financeiras de arcarem com os custos do curso, diante do contexto socioeconômico do núcleo familiar. Dispõe o art. 1ª da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.513/2011: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-F ies) . (...) § 6 o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei n o 8.436, de 25 de junho de 1992 Por sua vez o caput do art. 15-A da mesma lei prescreve: Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento Quanto à gestão do programa, o art. 3º, da lei determina: Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies , podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-F ies) , que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; Assim, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação (MEC) a tarefa de estabelecer as regras e os critérios de seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas pelo FIES , notadamente porque se trata de efetivação de política pública, o que afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito buscado. Ademais, a concessão da medida judicial pretendida implica ampliação das despesas públicas, devendo ser respeitado pelo Judiciário os comandos do art. 167, I e II, Constituição Federal: Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários adicionais; O legislador ordinário, ciente de que o programa FIES envolve recursos públicos, preocupou-se com a limitação orçamentária, assim prescrevendo o §§ 2º e 6º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01: §2º de acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies . §6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies , observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Logo, por esse prisma, razoável a regulamentação introduzida pelas portarias do MEC. Não vislumbro, também, possível ofensa ao princípio da isonomia ou acesso à educação, pois a medida tida como restritiva, diz respeito à ordem de classificação de acordo com as notas obtidas e quantidades de vagas, com iguais oportunidades a todos e com no mérito do aluno, sendo igualmente razoável e proporcional a medida implementada pela norma infralegal. A jurisprudência dos Tribunais Regionais da 2ª, 3ª, e 5ª Regiões são firmes no sentido de que o critério de nota de corte do Enem, estatuído por portarias regulamentares do MEC não afrontam a legalidade nem outro princípio de direito. Nesse sentido, ilustro com os seguintes aresto em recentes julgados de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE . NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES . EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE . ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.- Inicialmente, tendo em vista que o autor se insurge quanto aos critérios para a obtenção do financiamento estudantil ( FIES ), bem como o fato de que a instituição de ensino não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, é de se concluir pela ilegitimidade passiva da instituição de ensino superior. - Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização ( nota damente graduação, mestrado e doutorado).- É fato notório que a demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES , razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes da Portaria MEC nº 38/2021, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido no art. 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001.- Precedentes jurisprudenciais.- No caso dos autos, entende o apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscou compatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízo a quo “é legítima a estipulação criada pela Lei n.º 10.260/2001, por seu art. 3º, inciso I, letra “a”, que conferiu ao Ministério da Educação a atribuição de estabelecer a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes para o FIES . Nenhuma ilicitude, portanto, exsurge dos critérios constantes das portarias impugnadas pela parte autora”. - Recurso desprovido. (TRF3 - Segunda Turma, AC 5000448-66.2023.4.03.6108, Rel. Des, Fed. Carlos Francisco, DJEN 26/02/2024. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE ADESÃO AO FIES . LEGALIDADE PORTARIA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NOTA DE CORTE . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos expostos na petição inicial. A Parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, o Apelante aduz que "o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa n. 21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC n. 10, de 30 de abril de 2010. " Alega que a exigência de nota de corte contida na Portaria do Ministério da Educação caracteriza como uma verdadeira afronta ao direito constitucional de educação e à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requer que seja determinada a sua matrícula no curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC/AL, com a celebração do respectivo contrato de financiamento. 3. O Demandante pretende obter o Financiamento para o Ensino Superior ( FIES ) alegando exclusivamente a necessidade financeira. 4. Porém, o Financiamento estudantil não constitui direito subjetivo de todos os estudantes matriculados em instituições de ensino superior (nem mesmo de todos que possuam ou aleguem insuficiência financeira), pois, como se sabe, os recursos públicos que financiam são finitos e insuficientes para atender a todos os interessados, que não possuem recurso para custear o ensino superior privado. 5. Por essa razão é que o FIES possui regras que conjugam, além da avaliação socioeconômica, o mérito dos postulantes, conforme a nota obtida por estes no processo seletivo inicial (ENEM/Sisu), favorecendo-se, em cada curso e instituição, aqueles que apresentaram o melhor desempenho. 6. Não se identifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal exigência, pois não há norma que assegure direito subjetivo ao financiamento público de ensino privado. Ademais, se os recursos do programa são insuficientes para atender a todos os interessados, nada mais justo que sejam eles distribuídos conforme o mérito destes, através da demonstração do melhor desempenho objetivo. 7. Assim, em que pese o Autor informar que não tem condições financeiras de arcar com as mensalidades do curso de Medicina da instituição de ensino particular, tal circunstância, por si só, não é suficiente para conferir direito subjetivo ao financiamento público. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita. (TRF5 - 3ª TURMA AC 08084333420234058000, Des. Fed. Cid Marconi Grugel de Souza, Julgado em 08/02/2024) Registro que o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem o entendimento de que " a atribuição do órgão regulamentador do texto legal não pode extrapolar os limites estabelecidos na própria lei regulamentada, sob pena de violação ao princípio da legalidade, segundo o qual, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (CF, art. 5º, II), especialmente em face da finalidade precípua do financiamento estudantil ( FIES ), que consiste, nos comandos da ordinária, em propiciar, sem qualquer limitação, o livre acesso à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente (TRF-1,AI 1037522-10.2022.4.01.0000, Rel, Des. Souza Prudente). No colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento é de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificadas ou afastadas pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/07/2013. Ante o exposto, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação de tutela , sem prejuízo de novo exame na ocasião da sentença de mérito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Citem-se os requeridos. Intime-se a autora. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000448-52.2024.4.02.5108

ID: 338169416

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000448-52.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000448-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : FABIO FERREIRA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO … RECURSO CÍVEL Nº 5000448-52.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : FABIO FERREIRA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 17/04/2021 E DCB EM 24/11/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 634.699.595-6, com DIB em 17/04/2021 e DCB em 24/11/2021; Evento 30, ANEXO2, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi cessado por insubsistência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 30, ANEXO3, Página 2. Cabe apontar que, após a cessação do benefício mencionado, a parte autora deu entrada em três novos requerimentos (NB 637.694.845-0, com DER em 06/01/2022; NB 638.388.599-9, com DER em 10/03/2022; e NB 642.855.488-0, com DER em 09/03/2023), que foram indeferidos por ausência de incapacidade. Os laudos das perícias administrativas correspondentes estão no Evento 30, ANEXO3, Páginas 3/4. A sentença (Evento 42), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 46) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ Dos Fatos O Recorrente ajuizou a presente ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em razão de sua comprovada incapacidade laboral total e permanente, decorrente de grave enfermidade que compromete severamente suas funções motoras e visuais. A r. sentença , no entanto, julgou improcedente o pedido, com base exclusivamente no laudo pericial judicial, desconsiderando o conjunto probatório robusto constante nos autos, que demonstra de forma clara e inequívoca a incapacidade do Recorrente para o exercício de qualquer atividade laborativa compatível com sua formação e histórico profissional. O autor é ajudante de motorista , atividade que exige plena capacidade física, reflexos e visão. A documentação médica constante dos autos demonstra que o Recorrente é portador de macroadenoma hipofisário com apoplexia , que ocasionou paresia dos nervos cranianos III, IV, V e VI, hipopituitarismo e perda visual irreversível do olho direito . Além disso, os relatórios e laudos médicos atualizados indicam agravamento da condição ao longo do tempo, o que reforça a permanência e a progressividade da incapacidade . Apesar disso, a sentença não enfrentou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, tampouco analisou de forma crítica o laudo pericial , que ignora as exigências físicas da atividade exercida pelo Recorrente, limitando-se a considerações genéricas, sem confrontar os achados clínicos com a atividade laborativa desempenhada. Ressalte-se que a inexistência de capacidade laboral não precisa coincidir com um estado de invalidez absoluto para a vida, bastando que haja a incapacidade para o exercício da profissão habitual, o que está fartamente demonstrado. Impacto da Incapacidade na Atividade Profissional Inviabilidade do exercício da profissão Fábio exercia a função de ajudante de motorista , atividade que exige: Visão periférica e binocular preservada; Reflexos rápidos ; Coordenação motora e cognitiva; Capacidade de movimentação, força física e agilidade. A cegueira do olho direito , associada à paresia de nervos cranianos (III, IV, V e VI) e ao hipopituitarismo, compromete diretamente esses requisitos, tornando impossível a execução segura e eficiente de suas atribuições. Risco à integridade física própria e de terceiros Dada a exigência de atenção e mobilidade na função, a permanência do autor em atividade pode colocar em risco sua segurança e a de outros , especialmente em tarefas que envolvam deslocamento, carga e descarga de mercadorias ou apoio ao motorista. Inviabilidade de reabilitação profissional Com base na: Natureza crônica e progressiva da doença; Baixa escolaridade e histórico profissional exclusivamente em atividades braçais; Necessidade de acompanhamento contínuo com neuroendocrinologista; É pouco viável a reabilitação do autor para outra atividade que lhe garanta a subsistência, seja por barreiras cognitivas, físicas ou sociais. Perda da capacidade de subsistência Incapaz de exercer sua atividade habitual e sem qualificação para outra ocupação, Fábio está totalmente dependente da concessão de benefício previdenciário para manter sua dignidade e prover suas necessidades básicas DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento do presente Recurso Inominado, com a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, concedendo-se o benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente , o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa. Caso não seja possível a reforma da sentença nesta fase, requer-se a realização de nova perícia judicial por médico oftalmologista, com vistas a esclarecer a real condição clínica da Recorrente e suas limitações laborais. Por fim, requer-se a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 47, 48 e 50). Examino. Da atividade habitual. Na inicial o autor se declarou ajudante de motorista . Nas perícias administrativas realizadas no intervalo de 31/05/2021 a 06/07/2022, o autor declarou ser motorista (de Uber, taxista e de lotada em carro particular; Evento 2, LAUDO1, Páginas 1/10). Na perícia administrativa de 20/09/2023, o autor declarou que “ fazia e vendia salgado ” e que já foi motorista (Evento 2, LAUDO1, Páginas 11/12). Ou seja, o benefício que se quer restabelecer (cessado em 24/11/2021) foi deferido e mantido a partir da atividade de motorista (de Uber, taxista e de lotada em carro particular). Cumpre verificar, ainda, que o autor juntou no Evento 40, PET1, Página 2, a imagem de cadastro no CNPJ de pessoa jurídica de sua titularidade, cuja atividade principal é a de “ transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, municipal ”. A pessoa jurídica está ativa desde 27/12/2017, o que se mostra coerente com as anotações do CNIS de contribuições individuais desde então (Evento 30, ANEXO2, Página 2, seq. 11). Dados esses elementos, a atividade habitual a ser considerada para a solução do caso deve ser a pessoalmente declarada pelo autor nas perícias administrativas de concessão e manutenção do benefício que se quer restabelecer, quais sejam, motorista de Uber, taxista e de lotada em carro particular (ou ajudante de motorista , alegada no recurso, mas limitada a essas formas de condução). Como será visto adiante, a conclusão pericial no sentido de que “ o periciado estaria inapto para a função caso exercesse a função de MOTORISTA , uma vez que o motorista profissional necessita de visão biocular (profundidade) ”, deve ser analisada de forma mais ampla. Da (in)capacidade laborativa. Fixada essas premissas sobre a atividade habitual, vê-se que o argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando da cessação do benefício, em 24/11/2021 (o recurso menciona a atividade de ajudante de motorista ). A perícia judicial (de 11/06/2024; Evento 20 e complemento no Evento 35), realizada por médico do trabalho, fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de hipopituitarismo ( condição em que a glândula pituitária [hipófise], localizada na base do cérebro, não produz hormônios suficientes ou não produz hormônios de forma alguma) , cegueira em um olho e anomalias da função pupilar (Evento 20, LAUDO1, Página 4, quesitos 1/2), não está incapaz para as atividades de ajudante de caminhão e/ou produtor e vendedor de salgados (Evento 35, LAUDO1, Página 5, quesito 4). Segundo o Expert , o autor “ apresenta-se com bom estado geral, marcha sem alterações, força e mobilidade preservada nos membros, não há lipotimia com manobra semiótica ” e “ a visão monocular não gera incapacidade para sua atividade ” (Evento 35, LAUDO1, Página 5, quesito 4). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos (Evento 35, LAUDO1, Página 6, quesito 10). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a cessação do benefício até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 35, LAUDO1, Página 2): “ periciado 51 anos, ajudante de caminhão/ajudante de motorista , 6ª série do 1º grau. Relata que em 2019 iniciou quadro de cefaléia, sendo diagnosticado com macroadenoma de hipófise . Foi submetido a abordagem cirúrgica. Refere ter recebido benefício do INSS por cerca de 1 ano, sem retorno ao trabalho para sua atividade devido a redução da acuidade visual, lipotímia ( sensação de desmaio ou pré-desmaio, caracterizada por tontura, fraqueza, palidez e visão turva, sem a perda completa da consciência) . Afirma estar trabalhando como vendedor de salgados . Afirma realizar tratamento médico com neurologista e faz uso de hormônio da tireóide, corticóide. Relata que já trabalhou como motorista particular ”. O exame clínico constatou o seguinte (Evento 35, LAUDO1, Página 2): “ Fácies atípica; Marcha atípica; Bom estado geral; Deambula com desenvoltura ; Mobilidade da coluna preservada ; Força e mobilidade preservada nos membros e mãos; Força muscular global preservada (grau 5); Não há hipotrofia muscular por desuso nos membros; Não há rubor ou calor articular; Amaurose a direita ; Manobra de Romberg negativa ; Exame físico restante sem alterações dignas de nota ”. O I. Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo os seguintes (Evento 35, LAUDO1, Página 3): “ acuidade visual de 25/04/2024 com OD: PL e OE: 20/20 . Laudo médico de 15/12/2023 informando macroadenoma hipofisário abordado cirurgicamente em 20/12/2019, segue com panhipopituitarismo realizando reposição hormonal. Acompanhamento ambulatorial ”. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 35, LAUDO1, Página 7): “ há concordância com o SABI de 20/09/2023 (última perícia realizada pelo INSS). Não há incapacidade laborativa ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial e realizar-se nova perícia. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que cessou o benefício (laudo no Evento 30, ANEXO3, Página 2), bem como com as realizadas posteriormente em razão de novos requerimentos administrativos (laudos no Evento 30, ANEXO3, Páginas 3/4). Quanto à conclusão pericial de que “ o periciado estaria inapto para a função caso exercesse a função de MOTORISTA , uma vez que o motorista profissional necessita de visão biocular (profundidade) ”, cabem as considerações que seguem. Da visão monocular. A visão monocular (com preservação da visão no outro olho), só é incapacitante para alguns tipos específicos de profissão, que exigem especial acuidade visual (motoristas de veículos de grande porte, cirurgiões, pilotos de aeronaves etc.). Aponto, ainda, que o art. 4º, III, do Decreto 3.298/1999, a partir de critérios essencialmente técnicos - ligados à concreta perda da acuidade visual e sua repercussão para a realização das atividades -, define: “ deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão , que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho , com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores ”. O caso do autor, dada a acuidade visual verificada pela perícia judicial (“ OE: 20/20 ), não se enquadra nessa tipologia. Bem assim, com essa acuidade visual, o autor pode ser motorista de táxi/Uber e carro particular (categoria B), atividades declaradas pelo autor como exercidas. De acordo com o item 1.3 do Anexo II da Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito, é possível a emissão de carteira de habilitação nacional (CNH) para as categorias A (motocicletas e triciclos) e B (veículos de até 8 passageiros e mais o motorista) para os portadores de visão monocular (candidatos “ sem percepção luminosa (SPL) em um dos olhos ”), desde que tenham “ acuidade visual central igual ou superior a 20/30 (equivalente a 0,66) ” e “ visão periférica na isóptera horizontal igual ou superior a 120º ”. Não há nos autos qualquer prova de que o quadro clínico do autor estivesse fora desses parâmetros. Da Lei 14.126/2021 . Em 23/03/2021, foi publicada (e entrou em vigor) a Lei 14.126/2021 , que “ classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual ”. A Lei tem apenas um artigo. “Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular , conforme o disposto no caput deste artigo.” A Lei, a nosso ver, não é muito fácil de compreender. No caput , parece decretar que as pessoas portadoras de visão monocular serão necessariamente consideradas portadoras de deficiência, o que não faz qualquer sentido, pois a deficiência, que resulta em incapacidade laborativa, decorre de um quadro concreto e individual . Ou seja, a incapacidade deve ser apurada em cada caso concreto, por meio de estudo pericial. A visão monocular é um conceito muito amplo, que vai desde simplesmente não ter visão em um olho mas ter visão normal no outro (como é o caso dos autos), até casos em que o olho ainda funcional tem acuidade reduzida ou bem reduzida. O parágrafo único, de sua vez, parece afastar a noção de necessária deficiência (o que seria uma ficção), pois remete a hipótese à avaliação da deficiência prevista no §2º do art. 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “ o Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência ”. No mesmo dia da publicação da Lei 14.126/2021 , o Poder Executivo baixou o correspondente Regulamento, o Decreto 10.654/2021, que “ dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência ” e diz o seguinte. “Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Art. 2º A visão monocular , classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1º da Lei nº 14.126 , de 22 de março de 2021, será avaliada na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência .” Portanto, o Decreto confirma a noção de que a deficiência não pode decorrer simplesmente da previsão hipotética e abstrata da Lei, mas demanda avaliação em cada caso concreto, o que se fez no presente caso. Esses mesmos fundamentos aplicam-se à LC 142/2013, que, em seu art. 4º, determina que “ a avaliação da deficiência será médica e funcional , nos termos do Regulamento ”. Enfim, não há deficiência causadora de incapacidade. A sentença está correta e deve ser mantida. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 9). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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