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Leila Cristina Pereira Faria x Regilson Reis Da Silva

ID: 326992084

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-26.2024.8.13.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA PEREIRA FARIA

Polo Passivo:

REGILSON REIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRED WILLIAMS COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGALI LOPES KULPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pratápolis / Juizado Especial da Comarca de Pratápolis Avenida Leonidas Dias Pedroso, 400, Santa Bárbara III, Pratápolis - MG - CEP: 37970-000 PROCESSO Nº: 5000477-26.2024.8.13.0529 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito Autoral] AUTOR: LEILA CRISTINA PEREIRA FARIA CPF: 151.486.666-84 RÉU: REGILSON REIS DA SILVA CPF: 798.919.186-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com dano moral, dano material e pedido de tutela antecipada ajuizada por Leila Cristina Pereira Faria, em face de Regilson dos Reis Silva, devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em sua inicial, que foi locatária do imóvel situado na Rua das Orquídeas, 155, Parque das Oliveiras, Pratápolis/MG, CEP 37975-000; que o contrato de aluguel foi do período de 29/02/2022 até 29/09/2022, sendo que a autora transferiu a conta de energia elétrica para o seu nome; que o contrato foi prorrogado até 29/01/2023, quando a autora se mudou do imóvel; que a energia elétrica deveria ter sido transferida para o proprietário a partir de 29/01/2023, sendo que o requerido não o fez, alugou o referido imóvel para outro inquilino que não realizou o pagamento das contas de energia elétrica referente aos meses de 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 01/2024, causando um débito de R$429,98 (quatrocentos e vinte e nove e noventa e oito centavos), o que gerou a negativação de seu nome; que os débitos mencionados são de obrigação do proprietário do imóvel, visto que a autora já tinha saído do imóvel; requer, em suma, seja deferida a tutela antecipada determinando que o requerido venha a pagar as contas de energia elétrica de sua responsabilidade e libere o nome da requerente do quadro de inadimplentes; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da obrigação, vinculando a dívida ao outro inquilino, no valor de R$429,98 (quatrocentos e vinte e nove e noventa e oito centavos); a condenação do requerido em danos morais no valor correspondente a dez vezes o valor da negativação em nome da autora, no valor de R$4.299,80 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) e, por fim, a procedência da ação, determinando a retirada do nome da autora dos quadros de inadimplentes. Instruiu o feito com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$4.729,78 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Decisão (id.10174404483), não concedendo a liminar. Ata de audiência de conciliação (id.10250353171), restada infrutífera, ante a ausência do requerido, devidamente citado. Manifestação autoral (id.10449333753), requerendo a decretação da revelia do requerido, bem como o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou Contestação por negativa geral (id. 10463344271), pugnando pela produção de provas. É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos para saneamento. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Não foram alegadas preliminares. DA ALEGAÇÃO DE REVELIA DO REQUERIDO A autora, em manifestação de id. 10449333753, alega que o requerido foi devidamente citado nos autos, no entanto, não compareceu na audiência de conciliação; que foi nomeado defensor dativo para patrocinar seus interesses na data de 26/11/2024 e até a presente data, não apresentou contestação. Requer, considerando o exposto, seja decretada a revelia do requerido. Em sede de contestação (id.10463344271), o requerido aduz que não cabe a aplicação de revelia no presente caso, vez que o prazo para a manifestação se encerra em 02/06/2025. Pois bem. Computo dos autos que o requerido, devidamente citado, conforme AR de id. 10249166833, na data de 22 de maio de 2024, não compareceu na audiência de conciliação designada (id. 10463344271), realizada na data de 20 de junho de 2024, tendo requerido a nomeação de advogado dativo tão somente após a realização do ato. A defensora nomeada aceitou o múnus e apresentou contestação por negativa geral, devidamente no prazo legal, não justificando a ausência na mencionada audiência. Inobstante o narrado, é cedido que a ausência injustificada das partes na audiência de conciliação no rito do Juizado Especial Cível acarreta a revelia do ausente, conforme preceitua o artigo 20 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, considerando sua ausência na audiência de conciliação, decreto a revelia do requerido. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. Em face do exposto, e o mais que dos autos constam, DECLARO SANEADO o processo, e determino a produção das seguintes provas: a) oral, consistente em: a.1) depoimento pessoal da parte autora – a critério do juízo. Quanto ao depoimento pessoal, constará da intimação a advertência contida no art. 385, §1º, do NCPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa em depor). a.2) testemunhal, incumbindo às partes a apresentação do rol no prazo de cinco dias, observado o disposto no art. 450, do CPC, sob a pena de preclusão, caso já não tenha sido apresentado. As testemunhas deverão ser no máximo três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, expeça-se carta precatória para intimação da testemunha e solicite o agendamento de sala passiva na Comarca deprecada. Para a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 16:30 horas, a ser realizada de forma híbrida. Link de acesso: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf74ffb0ef19547ea9d15e3fb3bf2868f Expeçam-se os expedientes necessários. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à CEMIG, proceda a Secretaria, conforme requerido. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Portanto, DETERMINO que seja certificado pela Secretaria do Juízo o eventual transcurso do prazo, sem manifestação das partes. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, torno a presente decisão ESTÁVEL. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pratápolis/MG, data da assinatura eletrônica. Angelo de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-56.2021.4.03.6183

ID: 259254200

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000477-56.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ELIZIARIO

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000477-56.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000477-56.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILBERTO ELIZIARIO Advogados do(a) APELADO: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555-A, REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES - SP421247-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Tratam os presentes de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que acolheu a revisão de RMI, com fundamento no artigo 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, incluindo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Com fundamento no artigo 932, III, do CPC passo a apreciar o recurso. As ADIs 2110 e 2111 tiveram julgamento conjunto em 21/03/24, e ficou assim estabelecido: “Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ADI 2110 transitou em julgado em 25/10/24 e a ADI 2111 teve embargos declaratórios apreciados em 10/04/25, com a modulação dos efeitos do julgado: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Isso significa reconhecer que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu superada a discussão constante no Tema 1102; ainda, que, além de reconhecer constitucionalidade, entendeu haver caráter cogente da regra de transição prevista no art. 3º, já referido. Portanto, ficou expresso pelo STF que a norma transitória era de observância obrigatória, não cabendo opção pelo segurado (por isso mesmo, sepultando o debate trazido no julgamento de mérito do Tema 1102). No ponto, bem entendendo a discussão travada na ação direta, com julgamento de mérito já transitado em julgado, bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, diante da discussão expressa e conclusão de ter havido superação do Tema 1102, por meio de julgamento de mérito em controle concentrado de constitucionalidade, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial. Destarte, a superação do Tema 1102, conforme já decidido em várias Reclamações, a exemplo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Juízo de origem, ao dar seguimento à ação e prosseguir no julgamento, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Posto isto, consoante o art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido nas ADIs nº 2.110 e 2.111, com reconhecimento de constitucionalidade e aplicação cogente (sem direito de opção) do art. 3º, Lei nº 9.876/99 DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para rejeitar o pedido apresentado na ação, sem custas ou honorários, consoante decidido na ADI 2111 e sem devolução das quantias recebidas em razão da antecipação de tutela. Int. São Paulo, 17 de abril de 2025.

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Processo nº 5000477-40.2025.4.03.6143

ID: 256730899

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAERCIO PEDRO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-40.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LAERCIO PEDRO DA COSTA Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-40.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LAERCIO PEDRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PHILIPPE PROCOPIO DE SOUZA - RO13412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; x 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; x 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); x 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; x 21- Outro: Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) dos componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto que o autor; Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS dos componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto que o autor. LIMEIRA, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5000477-06.2017.8.21.0155

ID: 339308466

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-06.2017.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RYAN CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLO SCHNEIDERS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000477-06.2017.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : RYAN CARVALHO MACHADO (Absolutamente… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000477-06.2017.8.21.0155/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : RYAN CARVALHO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : KARLO SCHNEIDERS (OAB RS076011) EMENTA Ementa : SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por aluno da rede pública municipal de ensino contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante atividade escolar. A parte autora, criança com deficiência, sofreu queda da cadeira de rodas em evento promovido pela escola e fraturou ambos os fêmures. Alega-se omissão estatal por falha na supervisão e segurança, postulando a condenação do Município de Portão ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município é objetivamente responsável pelos danos causados a aluno com deficiência em ambiente escolar por omissão específica de seus prepostos; (ii) fixar o valor adequado da indenização por danos morais, considerando a extensão do dano, as condições da vítima e a conduta do agente público. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, § 6º, da CF/1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, desde que comprovado o nexo causal entre a conduta e o dano. No caso concreto, a parte autora, criança com Distrofia Muscular de Duchenne, usava cadeira de rodas e estava sob a responsabilidade exclusiva de servidores municipais durante evento escolar, quando sofreu queda e fratura grave, revelando falha no dever específico de cuidado. O relato dos prepostos da escola, especialmente o estagiário/monitor responsável pelo acompanhamento, demonstrou desatenção quanto à verificação do uso do cinto de segurança e à condução segura da cadeira de rodas em terreno irregular (gramado), evidenciando imprudência e omissão na proteção da integridade física do aluno. Estando ausentes os pais e sendo a atividade realizada sob a supervisão direta dos agentes públicos, não há dúvida de que o risco era integralmente assumido pelo Município, sendo configurada omissão específica no dever de proteção. O dano moral restou caracterizado pela gravidade da lesão (fraturas bilaterais do fêmur) e pela vulnerabilidade da vítima, justificando a fixação da indenização no valor de R$ 22.000,00, com atualização por juros da caderneta de poupança desde o evento (08/10/2017), substituídos pela SELIC a partir da data do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O Município responde objetivamente por omissão específica de seus prepostos em ambiente escolar, especialmente quando se trata de criança com deficiência sob sua custódia e vigilância. A ausência de supervisão adequada, incluindo a não verificação do uso correto do cinto de segurança em cadeira de rodas, configura falha no dever de cuidado e enseja o dever de indenizar. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da lesão, a vulnerabilidade da vítima e o caráter preventivo-pedagógico da sanção, vedado o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.02.2020 (Tema 592 da Repercussão Geral); STJ, REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.04.2011; Recurso Inominado, Nº 50987078420228210001, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gabriela Irigon Pereira, Julgado em: 26-09-2024; Apelação Cível, Nº 50000057120188210057, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-12-2022; Apelação Cível, Nº 50027358720198210132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-06-2024; Apelação Cível, Nº 70084875038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 31-03-2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000477-02.2024.4.04.7128

ID: 308606357

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-02.2024.4.04.7128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISA CAROLINE CAIERON BOCCARDI BOFF

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000477-02.2024.4.04.7128/RS REQUERENTE : JEOVANA LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : GISA CAROLINE CAIERON BOCCARDI BOFF (OAB RS122343) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000477-02.2024.4.04.7128/RS REQUERENTE : JEOVANA LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : GISA CAROLINE CAIERON BOCCARDI BOFF (OAB RS122343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de TED dos valores pagos ao(à)(s) autor(a)(es) para conta do(a) procurador(a). Este juízo vinha deferindo esse tipo de requerimento, e até orientando tal proceder , fundado no disposto no art. 2º, III, da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que previa a avaliação , pelas unidades judiciárias, de pedidos de TED na hipótese de: III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo). Contudo, tenho por bem rever meu entendimento anterior, já que a postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria antes referida, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Em síntese, a Corregedoria autorizou a transferência automática dos valores para contas bancárias dos mesmos titulares, porém, na hipótese de o advogado requerer a transferência do crédito do cliente para sua conta, o requerimento deve ser previamente apreciado pelo juízo, podendo ser autorizado apenas nas hipóteses que este entender cabíveis. A satisfação do crédito do jurisdicionado ao final da ação é talvez o momento mais sensível da prestação jurisdicional, aquele em que o Estado-juiz proporciona ao jurisdicionado a realização financeira do direito que postulou. Esse pagamento prescinde da participação ou intermediação do advogado, na medida em que o valor pertencente à parte é depositado em conta em seu nome, não importa seja ela correntista ou não de instituição bancária. De igual modo há o mesmo cuidado com as verbas honorárias pertencentes ao advogado, sucumbenciais ou contratuais, as quais sempre são apartadas do valor da parte e pagas diretamente ao patrono da causa, sem qualquer intermediação, portanto, da parte que foi por ele representada. O levantamento por Transferência Eletrônica Disponível (TED), consistente na transmissão eletrônica do valor a uma conta bancária de uso do titular do direito, chancelada pela Corregedoria deste Tribunal, foi instituído por conta da emergência mundial de saúde iniciada em 2020 e que perdurou até meados de 2022. O enfrentamento da epidemia impôs enorme redução da mobilidade humana a fim de se evitar o contágio pelo vírus. Nesse passo, a ferramenta do "pedido de TED" foi desenvolvida para facilitar o pagamento durante as restrições da pandemia, inclusive com transferências para procuradores, evitando-se o deslocamento às agências bancárias dos autores, que, na seara previdenciária, quase sempre são pessoas idosas ou de saúde frágil. Contudo, com o tempo, os advogados passaram a solicitar que a TED fosse endereçada não ao titular do direito, seu cliente, mas sim à sua própria conta ou do escritório. Institui-se, pois, uma intermediação feita pelo advogado do dinheiro da parte e que está em conta em seu nome. Vê-se, pois, que esse procedimento acaba por resultar na inviabilidade de controle, pelo Judiciário e pela própria OAB, dos honorários contratuais, limitados em 30% do valor obtido com a causa, os quais, juntamente com os honorários sucumbenciais, são sempre pagos de modo apartado e diretamente ao advogado, em precatório ou RPV em seu nome. Considerando que não há mais impeditivos ao saque das quantias diretamente nas agências bancárias e que as contas "sem alvará" são de livre levantamento pelos respectivos beneficiários, dispensando a intermediação do Juízo, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, presente, ainda, que não apresentada nenhuma justificativa relevante que justifique a medida, tenho por bem indeferir o pedido de transferência do valor principal à conta do procurador. Friso que este Juízo oportuniza o destacamento de honorários contratuais ao tempo da expedição da requisição de pagamento, de modo que tal argumento não pode ser apontado como justificativa plausível para tanto. A decisão encontra amparo em decisões recentes do TRF da 4ª Região, como cito apenas para exemplificar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5040832-69.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022) Por fim, registra-se que é possível a utilização da ferramenta "Pedido de TED automático" para destinação dos valores diretamente para a conta do favorecido. Isso posto, indefiro o pedido de TED . Intime-se.

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Processo nº 5000477-70.2025.8.21.0043

ID: 282385061

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000477-70.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000477-70.2025.8.21.0043/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000477-70.2025.8.21.0043/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002301-25.2025.8.24.0126

ID: 322099486

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-25.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002301-25.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002301-25.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra BANCO PAN S.A.. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5002303-92.2025.8.24.0126

ID: 322099488

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002303-92.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002303-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002303-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5002302-10.2025.8.24.0126

ID: 322099490

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002302-10.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-10.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-10.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra USEBENS SEGUROS S/A. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5000477-94.2025.4.03.6125

ID: 324935201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-94.2025.4.03.6125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UELINTON GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000477-94.2025.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UELINTON GONCALVES MACHADO REPRESENTANTE: ROSELEI GONCALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCIELE FERREIRA VET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000477-94.2025.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UELINTON GONCALVES MACHADO REPRESENTANTE: ROSELEI GONCALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao restabelecimento e pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com efeitos financeiros retroativos à cessação administrativa. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. A glosa administrativa recaiu apenas sobre o requisito econômico, atinente à renda familiar per capita. Não há controvérsia acerca da qualificação da parte autora como pessoa com deficiência, já reconhecida pelo réu. Portanto, dispenso a realização de perícia médica. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio a assistente social Sra. Camila Camargo Todan Marocolo, assistente social, inscrita no CRESS/SP nº 48.754, 9ª Região, CPF 386.684.738-67, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência de sua nomeação. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A assistente social deverá responder os quesitos padronizados deste juízo e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do estudo socioeconômico. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. O requerimento de gratuidade judiciária será analisado no instante de prolação da sentença. QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1. Responda os quesitos a seguir na perspectiva dos problemas de saúde e/ou a deficiência declarados pelo periciando. 1.1. O periciando realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 1.2. O periciando auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 1.3. O periciando frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 1.4. O periciando é alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 1.5. O periciando tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo 1.6. Caso o periciando seja maior de idade, ele frequenta o comércio e faz de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. O periciando faz tratamento de saúde? De que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência ao periciando? Qual familiar? 3. O periciando exerce ou exerceu trabalho formal ou informal? Em qual cargo ou atividade? Com qual idade iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso do periciando e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. O periciando possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pelo periciando é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Nessa residência, há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde o periciando reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Especifique. 8. O periciando utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veiculo e do proprietário. 9. Informe se o periciando possui vinculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que lhe prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família do periciando? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe beneficio previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de beneficio e o valor. 11. A sobrevivência do periciando depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12. O periciando necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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