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Processo nº 5000478-91.2023.4.02.5118

ID: 310617179

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-91.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITHAMARA DE LIMA MENDES ALVES TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA PEREIRA CAMPELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHO DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000478-91.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : ROD… RECURSO CÍVEL Nº 5000478-91.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) RECORRIDO : ITHAMARA DE LIMA MENDES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início (DIB) em 30/06/2021. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não estaria caracterizado o interesse de agir, uma vez que o indeferimento administrativo teria ocorrido de forma forçada, por ausência de cumprimento de exigências pelo requerente. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da Lei nº 10.741/03). A concessão depende, portanto, do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, ser pessoa com deficiência (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idosa, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Para a comprovação do primeiro requisito, foi determinada a realização de perícia judicial. Pela atenta análise do laudo pericial (Evento 58, LAUDO1), verifica-se que o expert do Juízo atesta que o periciada possui o seguinte diagnóstico: "CID X: F71.1 RETARDO MENTAL MODERADO COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPÓRTAMENTO REQUERENDO VIGILANCIA E TRATAMENTO, G40.2 EPILEPSIA, SINDROMES EPILEPTICAS SINTOMATICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (FOCAL OU PARCIAL) COM CRISES PARCIAIS COMPLEXAS. Z91.2 HISTORIA DE MÁ HIGIENE PESSOAL. B86 ESCABIOSE". O perito do Juízo afirmou, ainda, que o autor possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde o nascimento e, em nenhum momento, é capaz de realizar seu autocuidado. Portanto, resta caracterizada a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física que afetam a participação plena da parte autora na vida em sociedade, conforme afirmação da expert. Quanto ao critério objetivo, o § 3º da 8.742/93 - que considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo - foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida, e da Reclamação 4374, por entender o Excelso Pretório que tal critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Afirmou o Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação, que este critério passou por um processo de inconstitucionalização decorrente das mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas e que, ao longo dos últimos anos, houve o surgimento de diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533/97, que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Acrescento que a Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, alterou a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para 1/2 (meio salário-mínimo) para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Contudo, impende destacar que decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, na ADPF 662/MC (DJE 06/04/2020), determinou a suspensão da "eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Diante da suspensão liminar do dispositivo, foi editada a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, impondo o limite de renda igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Previu-se no art. 20, §3º, II, a fixação do critério de 1/2 do salário-mínimo como regra permanente a partir de 1º de janeiro de 2021. Entretanto, o dispositivo foi objeto de veto presidencial. Diante da lacuna legislativa para aferição do critério objetivo a partir do ano seguinte, foi publicada a MP nº 1.023/20, em 31/12/2020, restabelecendo o já defasado critério de 1/4 do salário-mínimo. Cabe ressaltar que no julgamento do citado RE nº 580.963, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo STF por violação ao princípio da isonomia, de modo a afastar do cômputo da renda per capita o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência e benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, percebido por pessoa idosa. Finalmente, a Lei nº 13.982/2020 positivou o entendimento jurisprudencial com a inclusão do §14, no art. 20: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Desse modo, considerando a jurisprudência a respeito do tema, é possível extrair duas conclusões: (i) se a renda per capita de uma família for inferior à metade de um salário-mínimo, há presunção de miserabilidade, de modo que o requisito objetivo é imediatamente cumprido; (ii) se, contudo, tal renda for maior, apenas as peculiaridades do caso concreto determinarão o cumprimento do requisito. Com efeito, o julgador pode aferir a miserabilidade do requerente e de sua família, utilizando-se de outros elementos probatórios que o levem a esta convicção, sendo o critério objetivo previsto no § 3º, do art. 20, da Lei nº. 8.742/93 mitigado, face às condições da pessoa no caso em concreto. No caso em tela, segundo o mandado de verificação social (Evento 30, CERT1), a parte autora reside sozinha, uma vez que "A representente Tereza Luiza Alves de Lima ) mora em outro bairro distante, na Cidade Nova – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pois precisa fazer bicos". Foi constatado, ainda, que sua tia, a Sra. Ana Cristina Alves de Lima (solteira, idade 61, ensino fundamental incompleto, desempregada, não tem renda) mora no mesmo terreno. Foi informado ao OJA responsável pela diligência que a autora não trabalha e não possui renda e que "(...) sobrevive com a ajuda da Sra. Tereza na medida do possível, porém não está mais podendo ajuda-la devido a problemas na perna e coluna". Alegou-se, ainda, que "a autora utiliza medicamentos como risperidona 1mg, fenobarbital 100mg, clonazepan 5mg. Os remédios tenta obter na rede pública, porém nem sempre estão disponíveis e precisa dar um jeito de comprar, no valor de R$ 150". Embora alegado que a mãe e representante da autora viva de "bicos", constata-se, conforme informações juntadas aos autos (Evento 74, CNIS1), que esta aufere benefício de pensão por morte por acidente de trabalho (nb 846332647), no importe mensal de 01 (hum) salário mínimo. Tal valor de um salário mínimo não deve ser incluído no cálculo da renda per capita mensal por força da previsão do § 14 do art. 20 da Lei 8742/1993. Feitas essas ressalvas, tanto do ponto de vista objetivo, que leva em consideração a renda, quanto sob o prisma de uma análise subjetiva, baseada na entrevista do Oficial de Justiça, entendo que resta comprovado o estado de vulnerabilidade social do requerente. Ademais, das fotografias anexadas ao mandado de verificação social, é possível constatar que a residência do autor é simples, sendo guarnecida por móveis e eletrodomésticos indispensáveis à sobrevivência minimamente digna da família. Some-se a isso o relato de que o imóvel é alugado por R$350,00. Diante do quadro fático delineado nos autos, entendo que o grupo familiar insere-se no contexto de miserabilidade a que se destina o benefício, ante a absoluta impossibilidade de garantir o seu sustento com o rendimento que possui, o qual se tem demonstrado insuficiente para aquele desiderato. Desta forma, as provas colhidas atestam a condição de miserabilidade da parte postulante, não dispondo de rendimentos ou outros meios de sobrevivência, nem sendo possível o seu sustendo ser provido por sua família. A procedência, portanto, é medida que se impõe." A alegação de indeferimento forçado não se sustenta diante da análise detida do processo administrativo. Com efeito, a exigência de atualização do Cadastro Único formulada no despacho administrativo não encontra respaldo fático, uma vez que a última atualização ocorreu em 05/03/2021, ou seja, em período inferior a dois anos da data da exigência, atendendo plenamente à exigência normativa vigente à época dos fatos. No que se refere à apresentação dos documentos dos membros do grupo familiar, constata-se que a autora declarou formalmente residir sozinha, tanto no próprio requerimento administrativo, no qual indicou como “forma de convívio: sozinho(a)”, quanto no anexo grupo_familiar.pdf, constando grupo unipessoal. Tal condição foi corroborada pela própria sentença, que reconheceu que, embora a mãe-curadora residisse em outro bairro e a tia ocupasse habitação no mesmo terreno, não havia coabitação apta a caracterizar unidade familiar no conceito normativo extraído do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, o cumprimento da exigência relativa à documentação pessoal da autora estaria naturalmente suprido na etapa subsequente de avaliação social, cuja realização não foi viabilizada pela própria Administração. Com efeito, constam nos autos despachos administrativos datados de 16/09/2021 que registram expressamente a ausência de vaga para a realização da avaliação social em, pelo menos, duas unidades do INSS (APS Presidente Vargas e APS Maracanã), sem que se tenha notícia nos autos de posterior disponibilização de vagas. Assim, não se mostra razoável imputar à parte requerente a responsabilidade pelo encerramento do processo administrativo, quando é fato documentalmente comprovado que os próprios entraves operacionais da autarquia impediram o regular prosseguimento da análise administrativa. No tocante à exigência de apresentação de comprovantes para descontos na renda familiar, trata-se de providência acessória e desnecessária na hipótese dos autos, uma vez comprovado que a autora não possui fonte de renda, sendo certo que o benefício percebido pela curadora não se incorpora à renda familiar para os fins do benefício assistencial, nos termos do art. 20, §14 da Lei nº 8.742/93 e do entendimento vinculante firmado no Tema 312 do STF (RE 580.963). A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000478-50.2024.4.03.6340

ID: 291731645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-50.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-50.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA ISABEL GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-50.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA ISABEL GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES BIONDI - SP201352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. Em prosseguimento, determino a realização de perícia social, nomeando para o ato o(a) Assistente Social Sr(a). MARIA CRISTINA GALVÃO CÉSAR - CRESS - 65920. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? Considerando que o local de realização da perícia social pertence a outro município, arbitro os honorários da perícia social em R$ 450,00 nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (valor atualizado, conforme Tabela V, da Resolução CJF n. 937/2025). Após a entrega do Laudo socioeconômico, oficie-se à Diretoria do Foro para o pagamento. As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 2. Tendo em vista o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 1 deste despacho; b) intime-se o INSS; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 1" deste despacho; d) intime-se o Ministério Público Federal. 3. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 4. Intimem-se. GUARATINGUETá, 5 de junho de 2025.

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Renato Senna De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 317743958

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-12.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SENNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000478-12.2025.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RENATO SENNA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : D… Apelação Cível Nº 5000478-12.2025.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RENATO SENNA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por RENATO SENNA DE OLIVEIRA em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO AGIBANK S.A, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: RENATO SENNA DE OLIVEIRA propôs ação em face de BANCO AGIBANK S.A pretendendo a revisão do contrato bancário de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2024, sob número 1265174144, para limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira é abusiva, uma vez que superiores à taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN. Recebida a inicial, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora. Citado, BANCO AGIBANK S.A apresentou resposta arguindo preliminares. No mérito, sustenta que inexiste nulidade no contrato bancário formalizado pelas partes, ressaltando que a taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada pelas partes, inexistindo abusividade. Destaca a impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo BACEN como limite a ser praticado pelas instituições financeiras. Pugna pela improcedência do pedido ( evento 21, CONT1 ). Réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Saneador no evento 26, DESPADEC1 , oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. Pelas partes não foi requerida dilação probatória (evento 28 e evento 33, PET1 ). É o relatório. [...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO SENNA DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Condeno RENATO SENNA DE OLIVEIRA ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade porquanto litiga sob amparo da gratuidade de justiça. Em suas razões ( evento 40, APELAÇÃO1 ), o autor defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a ilegalidade dos juros remuneratórios, afirmando aplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca da abusividade do encargo e requer procedência da ação. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 1 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (06/2024) foi de 95,32% ao ano ( 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ), enquanto o contrato apresentou taxa de 190,47%, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 2 . DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 3 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 2. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 3. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Processo nº 5000478-35.2025.8.21.0082

ID: 275346859

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-35.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BURILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON EDUARDO SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUS SCHULZ

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ADRIANO MARQUES DE FARIAS

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ANA PAULA BONET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-35.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GABRIEL BURILLE ADVOGADO(A) : ANA PAULA BONET (OAB RS097179) ADVOGADO(A) : Adriano Marques de Farias (OAB RS082445) ADVOGADO(A) : CLA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000478-35.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GABRIEL BURILLE ADVOGADO(A) : ANA PAULA BONET (OAB RS097179) ADVOGADO(A) : Adriano Marques de Farias (OAB RS082445) ADVOGADO(A) : CLAUS SCHULZ (OAB RS088882) ADVOGADO(A) : ANDERSON EDUARDO SCHULZ (OAB RS102721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, conforme determina o art. 357, do Código de Processo Civil 1 . Trata-se de ação previdenciária, na qual o autor pleiteia a concessão do benefício por incapacidade permanente ou temporária. DAS PRELIMINARES 1. Perícia prévia à citação. No que diz respeito à alegação de necessidade de realização da perícia médica antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social, não merece prosperar, pois a realização daquela trata-se de produção de provas, a qual ocorrerá como instrução ao feito. Além disso, as questões quanto a realização da perícia médica dizem respeito à verificação do direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, as provas necessárias ao julgamento do feito são a documental e pericial. Frisa-se a previsão dada ao art. 370 do Código de Processo Civil 2 , que compete ao juiz, ao exercer o poder instrutório que lhe é dado, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo dispensar as provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa e, consequentemente, para formar seu convencimento. Por isso, afasto a preliminar supracitada. 2. Da inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e presentes o pedido e a causa de pedir. Ademais, verifica-se que os requisitos acrescentados ao art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991 3 foram cumpridos pela autora, que noticiou e descreveu os fatos que envolveram o acidente de trabalho/lesão/incapacidade, bem como foram acostados os documentos indispensáveis. Outrossim, o réu alegou a desinteresse processual, sob a argumentação de que a parte demandada não solicitou administrativamente a prorrogação do benefício, faltando, portanto, a especificidade do requerimento. Sabe-se que, como regra, é necessário o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ação de concessão de benefícios previdenciários. No entanto, tratando-se de benefício por incapacidade, a jurisprudência é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito. Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é dispensável a prova de pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário para caracterizar o interesse de agir, quando se busca o restabelecimento do referido benefício. 2. Imprescindível a realização de perícia médica para avaliação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. 4 (grifei) Assim, está configurado o interesse de agir do demandante na presente demanda, de forma que afasto a preliminar arguida. 3. Da falta de interesse processual. Postula a autarquia previdenciária a extinção do feito, sem análise do mérito, ante a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o demandante não efetuou pedido de prorrogação na esfera administrativa. Ocorre que, conforme o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência da juntada de todos os documentos necessários. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29-C DA LEI 8.213/1991 DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não cabe cogitar da falta de interesse de agir pela ausência de postulação de tempo especial na ocasião do requerimento do benefício na via administrativa, tendo em vista o dever da Autarquia de orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade . (...) 5 (grifei) De qualquer sorte, pertinente destacar que o réu INSS contestou o mérito da presente ação, opondo resistência à pretensão pleiteada na inicial. Nesse norte, a preliminar carece de amparo em razão da pretensão resistida encontrar-se devidamente comprovada pelo teor da peça defensiva. Ou seja, o demandado não concordou com a pretensão, refutando os argumentos da parte autora, o que torna certo o indeferimento do pleito se realizado administrativamente. Assim, rejeito a preliminar. Pois bem, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, dou o feito por saneado. DA PRODUÇÃO DE PROVAS O ônus da prova será o estabelecido no art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil 6 . Fixo como ponto controvertido: Se a parte autora apresenta sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual ou, até mesmo, a perda da capacidade e se houve perda ou redução funcional específica para a realização da atividade exercida. O ponto será esclarecido por meio de prova pericial. Para solução do ponto controvertido defiro, com exclusividade, a produção de prova pericial. a. Para tanto nomeio como perito médico Dr. Regis Carpes Pontel. b. Conforme o disposto no art. 28, §único, da Resolução n.º 305/14 do Conselho da Justiça Federal 7 , fixo os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista a dificuldade em encontrar peritos que atendam a comarca. c. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme previsão do art. 465 e parágrafos do Código de Processo Civil 8 , no prazo de 15 (quinze) dias. Quesitos da parte autora em evento 1.1 . d. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias. Aceito, para elaborar e entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes deste. e. Com o agendamento da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local e data designados munido(a) de todos os exames, atestados e laudos médicos, procedimentos administrativos. f. O pagamento deverá ser requisitado à Justiça Federal, nos termos da Resolução referida acima, após o decurso do prazo de manifestação das partes sobre o laudo. Ao final, voltem conclusos. Agendada intimações eletrônicas. 1. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. (...) 2. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3. Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (...) 4. TRF4, ACORDÃO 5013717-54.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA. Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022. 5. TRF4, ACORDÃO 5006467-73.2020.4.04.7108, SEXTA TURMA. Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/12/2022. 6. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Parágrafo único. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. 8. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. §1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. §2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. §3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. §4° O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. §5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. §6º Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

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Bernardino Chaves Tome x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 337415780

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-23.2021.8.24.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO CHAVES TOME

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOICE RAULINO

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Apelação Nº 5000478-23.2021.8.24.0072/SC APELANTE : BERNARDINO CHAVES TOME (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… Apelação Nº 5000478-23.2021.8.24.0072/SC APELANTE : BERNARDINO CHAVES TOME (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE RAULINO (OAB SC035267) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BERNARDINO CHAVES TOME (parte autora) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré), nos seguintes termos: Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BERNARDINO CHAVES TOME em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, consubstanciada pelo contrato nº 010013240673, e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). c) AUTORIZO a compensação com o valor principal disponibilizado à parte autora (R$ 2.213,46) acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do recebimento da verba (05/11/2020), cuja devolução foi determinada. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, do CPC, suspensa a exigibilidade, em relação ao autor, pela gratuidade da justiça concedida e vedada a compensação (art. 85, § 14º, CPC). (Evento 81 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 85 - 1G), em suma, que sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 90 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência deve ser acolhida em parte. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 55,58) consumiam parcela relevante do benefício previdenciário da parte autora (R$ 1.045,00). Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais. Quanto ao valor da indenização por dano moral, não há critérios objetivos definidos em lei, pelo que o quantum indenizatório fica relegado ao prudente arbítrio do julgador, o qual deverá observar a reprovabilidade da conduta e a extensão do dano, além da capacidade financeira das partes e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a função pedagógica e repressiva da indenização arbitrada a tal título. Sopesando esses parâmetros, a indenização deve ser fixada, na espécie, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo em razão da reprovabilidade da conduta da instituição financeira ré e sua repercussão sobre as condições de subsistência da parte autora, ademais do vultoso porte econômico da casa bancária. Referido valor deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando o cálculo dos juros moratórios deverá observar o disposto no art. 406 do CC. Outrossim, a partir da data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), o montante passa a sofrer a incidência da taxa Selic, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do CC. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE. MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES. DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA COMUM. VALOR COMPENSATÓRIO. PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE RIGOR. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei). Por fim, reformada a sentença no que tange ao pedido de indenização por dano moral, cabível a redistribuição dos ônus da sucumbência conforme pretendido pela parte autora, porque caracterizada a sucumbência integral da parte ré. Assim, deve a parte ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85, §§ 2.º e 11, do CPC, quantia que bem remunera o causídico da parte autora. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária e juros de mora nos termos do voto, além de redistribuir os ônus de sucumbência. Incabíveis honorários recursais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Alzeni Ferreira Veiga e outros x Vale S/A

ID: 321504497

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-72.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZENI FERREIRA VEIGA RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ADENILTON CUSTODIO JOSE PEIXOTO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ROBERTA APARECIDA MENESES

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EMILIANA APARECIDA DO CARMO

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LUCIANO CARLOS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000478-72.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ALZENI FERREIRA VEIGA CPF: 062.851.066-73 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MENDO JOSÉ VEIGA, ALZENI FERREIRA VEIGA e RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - são moradores de Brumadinho/MG e sempre tiveram grande vínculo com a cidade e residem na região de Suzana. No dia do rompimento, estavam no centro da cidade e presenciaram cenas de desespero e pânico generalizado, acompanhadas de gritos, correria e notícias de vítimas, muitas das quais eram seus conhecidos; - diante do caos instalado, tiveram dificuldades para retornar para casa, já que a Via Alberto Flores estava interditada, conseguindo apenas após horas, por rota alternativa passando por Belo Horizonte; - desde então, os autores ficaram profundamente abalados emocional e psicologicamente, diante de um cenário devastador, com helicópteros, sirenes, imprensa e retirada de corpos, que transformou a cidade pacata em um verdadeiro cenário de guerra; - isolados socialmente e tristes, foram levados pelo terceiro autor a atendimento médico, para tratar o abalo emocional que persistia. Conforme laudos anexados, passaram a apresentar sintomas como tensão muscular, hipervigilância, insegurança, insônia, cefaleia e pensamentos involuntários, diagnosticados com CID-10 F41.1, F43.1 e F43. Formulam-se os seguintes pedidos: - em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a disponibilizar tratamento médico psicológico contínuo aos autores, até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais a cada autor; e - a condenação da requerida ao custeio do tratamento médico/psicológico. Em decisão de ID.4382883018 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. CONTESTAÇÃO no ID.6345698040. Preliminarmente, a ré arguiu a inépcia da petição inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a parte autora não comprovou residência em Brumadinho, à época dos fatos. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.7012987994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7125818016, especificou as seguintes provas: documental, oral e pericial. - ré, em ID.7331218073, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580005378 com a rejeição das preliminares, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9738046110 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs.10159163835, 10159162805 e 10159168220. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10182106557 e 10182553049. Na oportunidade, a ré formulou quesitos complementares. Em despacho de ID.10204652084 foi designada audiência para tentativa de conciliação no CEJUSC de Brumadinho, oportunidade em que foi celebrado acordo entre a ré e o autor MENDO JOSÉ VEIGA, para pagamento de indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme ata anexa em ID.10215648452. Despacho proferido em ID.10305957505 deferiu o requerimento da parte ré e o perito nomeado apresentou o laudo complementar em ID.10307427522. Intimadas em referência, as partes apresentaram suas manifestações em IDs.10313466697 e 10324723640. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10425155048 e 10428162956. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões processuais pendentes - Nulidade do laudo pericial Verifica-se que a parte autora, em petição de ID.10355037921, pugnou pela realização de nova perícia a medida em que “não houve conclusão objetiva, bem como não houve por parte dele consideração de todas as circunstâncias e características que envolve o Rompimento da Barragem de Brumadinho.” No entanto, em que pese tais alegações, verifica-se que o laudo preencheu todos os requisitos do art. 473 do CPC. A discordância quanto à conclusão dos laudos periciais não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não havendo nenhum fato que macule a integridade ou a validade da perícia realizada e do laudo juntado aos autos, inexistem fundamentos para se anular ou renovar o ato, razão pela qual afasto o requerimento. Cerceamento de defesa - produção de prova oral Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da prova oral restou fundamentado na decisão que apreciou as provas especificadas pelas partes, de sorte que, inevitavelmente, as declarações de testemunhas e da própria parte autora recairiam em julgamentos subjetivos, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Além disso, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG em casos análogos, relacionados ao mesmo evento danoso, acerca da desnecessidade de produção de prova oral quando satisfatoriamente instruído o processo, mormente porque os danos alegados e o nexo de causalidade são aferíveis mediante prova técnica (pericial) e documental. Confira-se o julgamento das apelações cíveis n. 1.0000.23.160486-9/001, 1.0000.23.161487-6/001 e 1.0000.23.079114-7/001. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.2 - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte comprovou ser moradora na área rural de Brumadinho, por meio de faturas da (ID.3376131428), não estando este bairro localizado na ZAS. Os relatos dos autores nos laudos periciais (IDs.10159163835, 10159162805 e 10159168220) são compatíveis com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, que incluem danos à saúde (doenças listadas no CID-10). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, os laudos periciais elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: “(...) Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade do trabalho. Portanto, foi constatado que a parte autora mantém preservado seu potencial laborativo. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais” (ID.10159162805 - Laudo pericial da autora ALZENI FERREIRA VEIGA - p.21). “(...) Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade do trabalho. Portanto, foi constatado que a parte autora mantém preservado seu potencial laborativo. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais” (ID.10159168220 - Laudo pericial do autor RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA - p.21). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) reporta a autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava no seu domicílio e presenciou pela televisão os fatos. Não perdeu parentes e refere que perdeu, só conhecidos do distrito de Suzano. Informou que apresenta quadro de ansiedade, insônia, dor de cabeça e medo. Não soube iniciar quando iniciou o acompanhamento médico ou psicológico” (ID.10159162805 - Laudo pericial da autora ALZENI FERREIRA VEIGA - p.3). “(...) reporta a autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava laborando como jardineiro em uma residência do Condomínio Retiro do Chalé.. Não perdeu parentes e nem amigos, só alguns conhecidos. Informa que após quatro meses começou a temer a noite e ambientes fechados” (ID.10159168220 - Laudo pericial do autor RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA - p.3). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não, mas disse que quando do evento teve crise de ansiedade. Hoje diz que tem ansiedade, mas que com o remédio se sente bem; (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe” (ID.10159162805 - Laudo pericial da autora ALZENI FERREIRA VEIGA - p.21-22). “(...) 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não, mas disse que quando do evento teve crise de ansiedade. Hoje diz que tem ansiedade, mas que com o remédio se sente bem; (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe” (ID.10159168220 - Laudo pericial do autor RAUCEN GLABITRAN FERREIRA VEIGA - p.22-23). Os documentos apresentados pela parte autora, como os relatórios médicos e receituários (ID.2214431514), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Dentre os pedidos iniciais, a parte autora pugnou, ainda, pela condenação da requerida “na obrigação de fazer, determinando que a mesma custeie o tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva” (petição inicial - ID.2214456488 - p.25). No entanto, não há como acolher o pedido da parte. Isso porque, conforme supramencionado, a necessidade de tratamento psicológico/médico na atualidade exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador, havendo a necessidade de produção de prova robusta, em contraditório, de tal necessidade, bem como a confirmação do fato. Neste contexto, cabe destacar que embora não tenha sido refutada a alegação de abalo psicológico em momento pretérito, não houve confirmação de que este abalo ainda subsiste, tendo sido afirmado pelo expert, no momento da perícia, que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência, da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade em decorrência do rompimento da barragem. Assim, não há outra alternativa senão, a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, perfazendo o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da sucumbência parcial, os quais fixo em R$1.000,00, também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Giovane De Faria Goncalves x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 337350066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000478-58.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000478-58.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: GIOVANE DE FARIA GONCALVES CPF: 012.930.706-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Havendo preliminares, passo à análise. 1. Da preliminar de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte A parte demandada alega que a parte autora ajuizou ações idênticas apontadas na certidão de triagem, bem como pleiteia a certificação pela Secretaria do Juízo das citada ações, sob o argumento de que pode haver litispendência e/ou coisa julgada. Entretanto, conforme se extrai da certidão de triagem de ID 10434739805, não foram constatadas ações idênticas, envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da preliminar de prescrição Pugna o requerido o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas requeridas na peça de ingresso. Sobre o tema forçoso consignar que para as dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, quanto ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Confira o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Veja-se a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso especial improvido. (REsp 559.103/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 222) Sopesadas essas considerações, tenho que a cobrança da alíquota previdenciária descontada do autor sobre as verbas não salariais, assim como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da ação. Logo, verifica-se a ocorrência da prescrição das parcelas/alíquotas previdenciárias pleiteadas pela parte Autora, compreendidas entre 01/04/2009 a 14/04/2020. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada pelo demandado e reconheço a prescrição da pretensão autoral até 14/04/2020. 3. Da preliminar de falta de interesse de agir A parte demandada suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que o terço constitucional de férias não constitui base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora. Entretanto, ao analisar pormenorizadamente a petição inicial de ID 10433587535, verifico que o autor questiona os descontos realizados no terço constitucional de férias, bem como no valor das horas extras, adicional noturno e 13º salário. Sendo assim, restou evidenciado o direito de agir do autor. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória, ajuizada por GIOVANE DE FARIA GONCALVES em desfavor do IPSEMG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando a condenação do requerido a cessar a cobrança de alíquota previdenciária sobre as verbas não habituais auferidas pelo autor, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente. Pois bem. A Constituição da República, em seu art. 149, § 1º, atribui a todos os entes políticos a competência concorrente para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência, cujo regime deve ter caráter contributivo, atuarial e solidário, estabelecendo a Constituição Federal as seguintes regras, atinentes ao regime previdenciário: Art. 40 - §2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo cargo, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (...) §3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Destaquei) Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: (...) §5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a: (...) §11º - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A base de cálculo da contribuição previdenciária é, em regra, o total das parcelas que compõem a remuneração mensal percebida pelo segurado, considerando as vantagens pecuniárias de natureza permanente e estabelecidas em lei. Com efeito, o preceito de que todos os valores pagos com habitualidade devam sofrer a incidência da contribuição há de ser interpretado em consonância com o de que o pagamento é proporcional às quantias incorporáveis ao benefício previdenciário, ou seja, o caráter solidário do sistema não afasta sua característica contributiva e proporcional. Destarte, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores de caráter eminentemente indenizatório, que não irão compor a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FHEMIG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ). A FHEMIG atua como mero agente arrecadador, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. A Constituição da República, em seu artigo 149, § 1º, atribui a todos os entes políticos a competência concorrente para instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência. Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação da gratificação de final de semana na aposentadoria da servidora, é ilegal o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deve incidir a partir de cada desconto indevido, e os juros de mora contados a partir do trânsito em julgado. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.083595-0/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Fernandes , julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015). Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, entendimento que também deve ser adotado para as demais parcelas de caráter transitório, recebidas pela parte autora, quais sejam, "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário", cujo entendimento restou assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS EM SUA TOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INOVAÇÃO E DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, a agravante não impugna todas as razões da decisão agravada. Com efeito, furtou-se em rebater dois fundamentos suficientes para o não conhecimento do recurso especial, quais sejam: inexistência da alegada violação do art. 535, II, do CPC e a incidência da Súmula 211 do STJ ao presente caso. Registre-se que a impugnação há de ser específica. 3. Não se analisa em agravo regimental questões não suscitadas anteriormente, por caracterizar-se inovação recursal. 4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1246522/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). Acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre parcela indenizatória, também já decidiu o STF: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (1ª Turma, AI 712.880 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2009, DJe 19.06.2009). Assim, é inadmissível a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não habituais, pois, certamente, tais quantias não serão incorporadas ao benefício de aposentadoria da parte autora, diante de seu caráter indenizatório. Portanto, uma vez que os descontos que incidem sobre parcelas que não têm o caráter de permanência são indevidos, a conclusão lógica é que os réus devolvam à parte autora os valores indevidamente descontados a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. Assim, com a devida vênia, entendo que a contribuição previdenciária deve incidir sobre todos os valores habitualmente recebidos, a qualquer título, pelo segurado, mas desde que influam no valor dos benefícios a serem pagos futuramente, situação que veda a incidência da exação sobre valores que, apesar de permanentes, não se incorporam aos proventos de aposentadoria. O caráter solidário do sistema não é capaz de afastar sua característica retributiva e proporcional. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES REVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (STF, AI nº 712.880 AgR/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 26.05.2009). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (STF, AI nº 710.361 AgR/MG, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, j. 07.04.2009). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na linha de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, revendo seu posicionamento, firmou compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre 'o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria' (Pet 7.296/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 10/11/09) (AgRg na Pet 7.207/PE, de minha relatoria, DJe 15/9/10) 2. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 223988/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 02.05.2013). Dessa forma, considerando a natureza retributiva do sistema e a característica de não incorporação do terço de férias, é inconstitucional o desconto de contribuição previdenciária sobre tal verba, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas ao servidor, respeitada a prescrição quinquenal. O mesmo raciocínio deverá ser adotado para as demais parcelas de caráter transitório, a exemplo do adicional de insalubridade (caso houver), o adicional noturno, o adicional de periculosidade e as horas extras, cujo pagamento somente é feito durante o período de excepcional condição de trabalho, não se incorporando aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, o e.TJMG pacificou jurisprudência. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - DESCONTO - FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO -PRECEDENTES DO STF E STJ. -Resta sedimentado no STF e no STJ que o terço de férias e demais acréscimos incidentes sobre os vencimentos do servidor cuja natureza seja indenizatória, tal qual adicional noturno e o adicional de insalubridade, por não terem repercussão na remuneração para fins de aposentadoria, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária respectiva (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0145.11.061925-4/001,Relatora Des.ª SELMA MARQUES, j. 21.05.2013). Constitucional. Servidor público municipal. Gratificações por direção de estabelecimento de ensino e dedicação exclusiva. Exercício de função comissionada. Não incidência da contribuição previdenciária. Sobre os valores de gratificações por exercício de função comissionada de direção de estabelecimento público de ensino e por dedicação exclusiva é descabida a incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de parcelas retributivas não incorporáveis à remuneração para efeito de aposentadoria. Recurso não provido (TJMG - Reexame Necessário-Cv 1.0024.10.113448-4/001, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2011, publicação da súmula em 16/05/2011). Apelação cível - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Desconto de contribuição previdenciária - Terço de férias, horas extras, abono pecuniário e adicional de extensão de jornada - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada do STJ - Honorários de sucumbência - Majoração - Condenação contra a Fazenda Pública - Artigo 20, § 4º, do CPC - Primeiro recurso - Dar provimento - Segundo recurso - Negar provimento. 1. Somente em relação aos ganhos remuneratórios habituais e que tenham repercussão em benefícios previdenciários é que se pode incidir a contribuição previdenciária. 2. O terço constitucional de férias, as horas extras, o abono pecuniário e o adicional de extensão de jornada não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória, de modo que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica em afastar o desconto de contribuição previdenciária sobre aludidas verbas. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do julgador, observados, contudo, os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.11.000734-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2015, publicação da súmula em 13/03/2015). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO.CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. As verbas de caráter indenizatório, bem como as transitórias, não devem integrar a base de cálculo da contribuiçãoprevidenciária do servidor, tendo em vista que não serão incorporadas ao futuro benefício previdenciário (Ap Cível/Reex Necessário nº 1.0145.11.060448-8/001, Relator Des. ANTÔNIO SÉRVULO, j. 05.03.2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA DA FHEMIG - ILEGITIMIDADE ESTADO E IPSEMG - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS QUE NÃO INCORPORAM AO VENCIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantidor e provedor do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, conta ele com instituto previdenciário próprio, o IPSEMG, que é o responsável direto pela gestão dos recursos previdenciários dos servidores estaduais, razão pela qual devem ambos, enquanto litisconsortes necessários, compor o polo passivo da ação. -A contribuição previdenciária incide sobre a remuneração do segurado percebida sem nenhuma natureza de excepcionalidade com relação àquela que recebe ordinariamente todo mês. Nesse diapasão é que a referida contribuição não incide sobre verbas transitórias que não integram benefício previdenciário futuro. - Considerando a natureza retributiva do sistema previdenciário e a característica de não incorporação do terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e de horas extras na aposentadoria do servidor, revela-se descabido o desconto de contribuição previdenciária sobre tais verbas, devendo as parcelas indevidamente descontadas a este título serem restituídas, respeitada a prescrição quinquenal. - O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. -Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme inciso II do § 4º do CPC. (Ementa 1º Vogal) EMENTA: JUROS M ORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.106471-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (Grifei e destaquei) Dessa forma, é ilegítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o adicional noturno, o adicional de periculosidade (se houver), as horas extras e 13º salário, verbas não incorporáveis ao vencimento do servidor, devendo ser restituídas ao servidor, observada a prescrição quinquenal, conforme já mencionado. Tendo em vista que as sentenças prolatadas no âmbito dos juizados especiais devem ser líquidas, passo à liquidação. Foram descontadas as verbas a maior do autor, conforme explanado alhures. Assim sendo, o requerido deve ressarcir ao autor o valor de R$ 1.101,39 (hum mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrado a seguir: dezembro/2020 - R$ 36,68; janeiro/2021 - R$ 38,08; fevereiro/2021 - R$ 38,08; março/2021 - R$ 38,08; abril/2021 - R$ 38,08; maio/2021 - R$ 38,08; junho/2021 - R$ 38,08; julho/2021 - R$ 38,08; agosto/2021 - R$ 38,08; setembro/2021 - R$ 38,08; outubro/2021 - R$ 38,08; novembro/2021 - R$ 38,08; dezembro/2021 - R$ 38,08; janeiro/2022 - R$ 21,76; fevereiro/2022 - R$ 21,76; março/2022 - R$ 21,76; abril/2022 - R$ 25,57; maio/2022 - R$ 25,57; junho/2022 - R$ 26,60; julho/2022 - R$ 26,60; agosto/2022 - R$ 26,60; setembro/2022 - R$ 26,60; outubro/2022 - R$ 26,60; novembro/2022 - R$ 26,60; dezembro/2022 - R$ 26,60; janeiro/2023 - R$ 15,42; fevereiro/2023 - R$ 15,42; março/2023 - R$ 15,42; abril/2023 - R$ 15,42; maio/2023 - R$ 15,42; junho/2023 - R$ 15,75; julho/2023 - R$ 15,75; agosto/2023 - R$ 15,75; setembro /2023 - R$ 15,74; outubro/2023 - R$ 15,75; novembro/2023 - R$ 15,75; dezembro/2023 - R$ 15,75; janeiro/2024 - R$ 8,99; fevereiro/2024 - R$ 8,99; março/2024 - R$ 8,99; abril/2024 - R$ 8,99; maio/2024 - R$ 8,99; junho/2024 - R$ 9,35; julho/2024 - R$ 9,35; agosto/2024 - R$ 9,35; setembro/2024 - R$ 9,35; outubro/2024 - R$ 10,82; novembro/2024 - R$ 10,82; dezembro/2024 - R$ 10,82. Quanto ao ano de 2025, não foram constatados descontos indevidos, nos termos informados pelo requerente no ID 10499401813. III. DISPOSITIVO Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas descontadas de 01/04/2009 até 14/04/2020; b) condenar a parte requerida a pagar a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de seus vencimentos a partir de 15/04/2020, já observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 1.101,39 (hum mil, cento e um reais e trinta e nove centavos). Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde as datas dos pagamentos devidos e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança a partir da citação válida, de acordo com a taxa SELIC que engloba juros de mora e correção monetária. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5012955-59.2018.4.03.6100

ID: 306381602

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012955-59.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DALCOMUNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta ante a sentença que denegou a ordem visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do direito ao crédito oriundo dos recolhimentos indevidos, para ressarcimento na via própria, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Foram apresentadas contrarrazões. Neste Tribunal Regional, em razão da relação do feito com o Tema 1079/STJ, foi determinado o seu sobrestamento e sobrevindo o julgamento da questão afetada pela Corte Superior, foi levantada a suspensão determinada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012955-59.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. Da constitucionalidade das CONTRIBUIÇÕES para terceiros A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada". Frise-se que a Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte Regional, "in verbis": TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam das entidades terceiras para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema "S" permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição respectiva e a supressão proporcional dos seus recursos e da UNIÃO em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição" (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Litisconsórcio passivo com a União. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 3. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 4. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao Salário educação e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 5. Preliminar acolhida e no mérito, apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado.Precedentes do STF (RE 635682 e AI-AgR 622981) e desta Corte Regional. 3. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011694-60.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 33/2001. 1. As contribuições ao FUNRURAL e INCRA foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que com a edição da Lei 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 3. Por sua vez, a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, prevista nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. 4. O C. STJ, sobre o tema em debate, fez editar a Súmula 516, do seguinte teor: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 5. A EC 33/2001 acrescentou o § 2º, III, a, ao artigo 149 da CF, prevendo que a contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquotas ad valorem baseadas no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No entanto, o preceito constitucional somente previu faculdades ao legislador e não proibições no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. 6. Apelação improvida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000478-57.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/06/2018, Intimação via sistema DATA: 02/07/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA 1. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 2. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 3. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 4. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000866-78.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEBRAE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O cerne da controvérsia tem sido objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, que em vários julgados atestou a legitimidade da exigência das contribuições impugnadas, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 2. A inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. 3. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae e às entidades que integram o Sistema S. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/01/2019) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -O STF, em sede de repercussão geral, RE 660933/SP, entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-90.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 12/12/2018) Assim, é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE) na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. As contribuições às entidades integrantes do Sistema S (SESC/SENAC) e ao SEBRAE foram declaradas constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos após a vigência da EC 33/01. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) No tocante à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Nesse sentido, trago à colação julgado do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em ações onde se discute acerca da exigibilidade da contribuição ao salário educação, a União e o FNDE respondem pelo pedido declaratório, mas apenas o FNDE responde pelo pedido de repetição de indébito. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não impediu a incidência de contribuições sobre a folha de salários, continuando a ser devida a contribuição para o salário educação” (documento eletrônico 10). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 149, § 2°, III, a, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 660.933-RG, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à cobrança da contribuição do salário-educação e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732/STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. Desse modo, não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, RISTF). Publique-se.” (RE 1047254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 15/09/2017) No que tange à contribuição ao INCRA, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Vale destacar, que os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 3. "Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro." (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011018-15.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018) Assim, são exigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. Desse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelos C. Tribunais Superiores e por esta E. Corte Regional, não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da impetrante, nos termos da fundamentação supra. É o voto. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta ante a sentença que denegou a ordem visando ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação, em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem como do direito ao crédito oriundo dos recolhimentos indevidos, para ressarcimento na via própria, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A constitucionalidade das contribuições sociais destinadas a Terceiras Entidades após a EC nº 33/2001. (ii) A incidência das contribuições sobre a folha de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte Regional confirmam a constitucionalidade e exigibilidade das contribuições destinadas ao Salário-Educação mesmo após o advento da EC 33/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da impetrante. Dispositivos relevantes citados: Art. 149 da Constituição Federal; Emenda Constitucional nº 33/2001. Jurisprudência relevante citada: RE 635682 (STF); AI-AgR 622981 (STF); AMS 00127985520104036100 (TRF3); ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100 (TRF3). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU provimento ao recurso da impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000478-31.2024.4.03.6314

ID: 317661215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-31.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO ROGERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELY SOLDAN DA SILVEIRA

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GUSTAVO REVERIEGO CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-31.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: LUCIANO ROBERTO ROGERI Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO REVERIEGO CORREIA - SP256111… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-31.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: LUCIANO ROBERTO ROGERI Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO REVERIEGO CORREIA - SP256111, SUELY SOLDAN DA SILVEIRA - SP253724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta o autor, Luciano Roberto Rogeri, pessoa natural qualificada nos autos, em apertada síntese, que, em 8 de novembro de 2022 (DER), deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não haver conseguido demonstrar tempo de contribuição mínimo suficiente. Possuiria, apenas, na visão administrativa, 27 anos, 5 meses e 7 dias. Contudo, discorda do posicionamento. Explica, no ponto, que o INSS, erroneamente, deixou de computar, como especial, o intervalo trabalhado de 10 de setembro de 2008 a 13 de novembro de 2019, e de incluir, no cálculo do tempo apurado, o período rural de 1.º de outubro de 1983 a 30 de setembro de 1990. Corrigidas, portanto, as falhas, passará a cumprir, na DER, os requisitos necessários à aposentadoria. Menciona que, durante o período apontado como especial, ficou exposto a ruídos e ao agente químico chumbo. Por outro lado, alega que, de 1.º de outubro de 1983 a 30 de setembro de 1986, e de 1.º de outubro de 1987 a 30 de setembro de 1990, foi parceiro agrícola, e que, de 1.º de outubro de 1986 a 30 de setembro de 1987, trabalhou como diarista, em serviços rurais. Junta documentos, e arrola três testemunhas. Intimado, o autor renunciou, expressamente, ao excedente de 60 salários mínimos porventura incluído no pedido, em termos econômicos. Designei audiência de instrução. Determinei a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta. Na audiência de instrução realizada na data designada, cujos atos processuais estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal do autor, e ouvi uma testemunha. Considerei prejudicada a oitiva das demais testemunhas arroladas, posto ausentes ao ato. O autor, concluída a instrução, teceu alegações finais remissivas. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não há preliminares a serem apreciadas. Concluída a instrução, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta, em apertada síntese, que, em 8 de novembro de 2022 (DER), deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não haver conseguido demonstrar tempo de contribuição mínimo suficiente. Possuiria, apenas, na visão administrativa, 27 anos, 5 meses e 7 dias. Contudo, discorda do posicionamento. Explica, no ponto, que o INSS, erroneamente, deixou de computar, como especial, o intervalo trabalhado de 10 de setembro de 2008 a 13 de novembro de 2019, e de incluir, no cálculo do tempo apurado, o período rural de 1.º de outubro de 1983 a 30 de setembro de 1990. Corrigidas, portanto, as falhas, passará a cumprir, na DER, os requisitos necessários à aposentadoria. Menciona que, durante o período apontado como especial, ficou exposto a ruídos e ao agente químico chumbo. Por outro lado, alega que, de 1.º de outubro de 1983 a 30 de setembro de 1986, e de 1.º de outubro de 1987 a 30 de setembro de 1990, foi parceiro agrícola, e que, de 1.º de outubro de 1986 a 30 de setembro de 1987, trabalhou como diarista, em serviços rurais. Assim, para fins de solucionar adequadamente causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. E, para tanto, cabe analisar se faz jus à contagem dos intervalos rurais indicados por ele na petição inicial, bem como ao enquadramento especial do período por ele também ali discriminado, com consequente majoração, neste caso, do tempo comum correspondente ao lapso. Não custa lembrar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor. Assinalo, ademais, em complemento, que a prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras, e que eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Como visto, pede o autor, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que o período de 10 de setembro de 2008 a 13 de novembro de 2019, seja considerado especial, e, posteriormente, convertido em tempo comum majorado. Observo, nesse passo, pelo teor do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empresa empregadora, Indústria Colombo S.A., o autor ocupou, no setor de acabamento da contratante, os cargos de operador de fundição I, e operador de fundição II. Em linhas gerais, esteve encarregado, no período, de serviços relacionados ao acabamento final de peças prontas oriundas da fundição, mediante a utilização de esmeril, retífica e lixadeira. Também trabalhou com a desmoldagem de peças, e preparação de moldes usados na fundição. Dá conta o documento de que, durante a jornada de trabalho, ficou exposto a ruídos mensurados em 90,81 dB(A), nível este superior à tolerância normativa permitida. Embora também indique a existência, no ambiente de trabalho, de outros fatores prejudiciais, em relação a eles não haveria direito ao enquadramento especial pretendido. De um lado, porque não seriam superiores aos limites permitidos. Por exemplo, calor e vibrações. De outro, em razão da adoção, pela empregadora, de medidas de proteção eficazes. Por exemplo, agentes químicos diversos. Há anotação de responsabilidade técnica atribuída a profissionais legalmente habilitados. Além disso, no que se refere ao ruído, não se pode dizer que a metodologia empregada na apuração do fator de risco prejudicial não se mostre adequada à conclusão estampada no formulário. Com isso, entendo que o período pode ser aceito como especial. Por outro lado, pede o autor, ainda, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, a inclusão, no cálculo do tempo de contribuição constante dos autos administrativos, dos períodos de 1.º de outubro de 1983 a 30 de setembro de 1986, e de 1.º de outubro de 1987 a 30 de setembro de 1990, em que foi parceiro agrícola, e de 1.º de outubro de 1986 a 30 de setembro de 1987, em que trabalhou como diarista, em serviços rurais. Prova a CTPS do segurado que, de 9 a 25 de outubro de 1990, foi empregado rural, estando, no período, vinculado a prestadora de serviços agrícolas, como colhedor. Quando da expedição da carteira de trabalho, o autor residia no Sítio Santo Antônio, em Urupês. A CTPS foi expedida em 26 de setembro de 1990. Por outro lado, vejo que o autor é filho de Luciano Rogeri, e que o pai dele, de 1.º de outubro de 1983 a 30 de setembro de 1986, foi parceiro agrícola, no Sítio Santo Antônio, em Urupês. Pelo instrumento contratual apresentado o autor compunha, na condição de filho, o grupo familiar respectivo do parceiro agrícola. Da mesma forma, Luciano Rogeri, de 1.º de outubro de 1987 a 30 de setembro de 1990, manteve parceria agrícola no Sítio São Lourenço, em Urupês, imóvel este pertencente a Gabriel Esteves. O contrato foi firmado para a exploração do café existente na propriedade. O autor, também neste caso, compunha o grupo familiar do parceiro. Existe, assim, no caso concreto, prova material indiciária no sentido da condição de segurado especial do autor nos dois períodos indicados nos instrumentos contratuais apontados. Afirmou o autor, no depoimento pessoal, que, até ser contratado, pela primeira vez, como empregado, em outubro de 1990, por quatro anos, desempenhara, ao lado da família, atividades rurais como parceiro agrícola, na cultura do café. Assinalou, também, que, anteriormente a isso, em que pese figurasse, no contrato firmado pelo pai como integrante do grupo familiar respectivo, ainda não trabalhava efetivamente no campo. Isso significa que o período relacionado ao primeiro contrato não pode ser aceito. O depoimento da testemunha ouvida durante a audiência de instrução, em linhas gerais, confirmou que, de fato, o autor trabalhou como segurado especial, em regime de economia familiar, no cultivo do café. Desta forma, o autor tem direito de contar, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto carência, o tempo de atividade rural, como segurado especial, de 1.º de setembro de 1987 a 30 de setembro de 1990. O autor, assim, na DER, passa a ter tempo de contribuição de 34 anos, 9 meses e 27 dias, o que se mostra insuficiente para justificar a concessão pretendida (v. demonstrativo anexo). Por fim, ainda que considerado o tempo de contribuição posterior à DER, o autor não preencheria os requisitos necessários para se aposentar (v. demonstrativo anexo). Dispositivo. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Fica reconhecido, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto carência, o período rural apontado acima. Fica também reconhecido o tempo de atividade especial apontado na fundamentação, e desde já autorizada a conversão do intervalo em tempo comum majorado. Não há direito à aposentadoria, na DER, ou mesmo em data posterior. Concedo ao autor a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5019940-40.2020.4.03.0000

ID: 316253514

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019940-40.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMX DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEIB ZUGMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019940-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: AMX DISTRIBUIDORA DE MO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019940-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: AMX DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto pela União, em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo, acolhida a pretensão de aplicação do limite teto previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 à contribuição ao INCRA, assim como reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior. Em seu recurso, sustenta, em síntese, a necessidade de que seja afastado o reconhecimento do direito de recuperação de eventual indébito, considerando que a decisão do Agravo de Instrumento é precária; a necessidade de aplicação da ratio decidendi do Tema Repetitivo n.° 1.079 em relação à contribuição destinada ao INCRA; a existência de legislação específica reafirmando que a base de cálculo da contribuição destinada ao INCRA não está mais limitada a 20 (vinte) salários-mínimos; e a ausência de periculum in mora para a concessão parcial do Agravo de Instrumento. Com contraminuta. É o relatório. Em juízo de retratação (art. 1021, § 2º, CPC), verifico que a decisão agravada deve ser reconsiderada no tocante à matéria que é objeto da presente impugnação, pelos motivos que passo a expor. Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. Discute-se, ainda, a exigência das Contribuições parafiscais, no caso, as contribuições destinadas ao INCRA, APEX, ABDI, ao Sistema S (SEBRAE, SESC, SENAC) e ao FNDE (Salário-Educação), na parte em que excede a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1980. Da constitucionalidade das CONTRIBUIÇÕES para terceiros A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada". Frise-se que a Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte Regional, "in verbis": TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam das entidades terceiras para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema "S" permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição respectiva e a supressão proporcional dos seus recursos e da UNIÃO em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição" (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Litisconsórcio passivo com a União. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 3. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 4. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao Salário educação e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 5. Preliminar acolhida e no mérito, apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado.Precedentes do STF (RE 635682 e AI-AgR 622981) e desta Corte Regional. 3. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011694-60.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 33/2001. 1. As contribuições ao FUNRURAL e INCRA foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que com a edição da Lei 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 3. Por sua vez, a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, prevista nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. 4. O C. STJ, sobre o tema em debate, fez editar a Súmula 516, do seguinte teor: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 5. A EC 33/2001 acrescentou o § 2º, III, a, ao artigo 149 da CF, prevendo que a contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquotas ad valorem baseadas no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No entanto, o preceito constitucional somente previu faculdades ao legislador e não proibições no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. 6. Apelação improvida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000478-57.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/06/2018, Intimação via sistema DATA: 02/07/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA 1. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 2. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 3. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 4. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000866-78.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEBRAE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O cerne da controvérsia tem sido objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, que em vários julgados atestou a legitimidade da exigência das contribuições impugnadas, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 2. A inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. 3. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae e às entidades que integram o Sistema S. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/01/2019) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -O STF, em sede de repercussão geral, RE 660933/SP, entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-90.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 12/12/2018) Assim, é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE) na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. As contribuições às entidades integrantes do Sistema S (SESC/SENAC) e ao SEBRAE foram declaradas constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos após a vigência da EC 33/01. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) No tocante à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Nesse sentido, trago à colação julgado do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em ações onde se discute acerca da exigibilidade da contribuição ao salário educação, a União e o FNDE respondem pelo pedido declaratório, mas apenas o FNDE responde pelo pedido de repetição de indébito. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não impediu a incidência de contribuições sobre a folha de salários, continuando a ser devida a contribuição para o salário educação” (documento eletrônico 10). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 149, § 2°, III, a, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 660.933-RG, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à cobrança da contribuição do salário-educação e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732/STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. Desse modo, não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, RISTF). Publique-se.” (RE 1047254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 15/09/2017) No que tange à contribuição ao INCRA, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Vale destacar, que os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 3. "Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro." (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011018-15.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018) Assim, são exigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. Desse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelos C. Tribunais Superiores e por esta E. Corte Regional, não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições. DA NÃO LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO: TEMA 1.079, STJ A questão em análise foi julgada em recurso repetitivo pelo E. STJ, Tema 1.079. Ressalto, inicialmente, que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o julgamento de casos em andamento ou para realizar reativação e julgamento dos processos sobrestados. A esse respeito, confira-se o entendimento E. Superior Tribunal de Justiça: “9. Logo, é pacífico o entendimento de que a aplicação dos entendimentos firmados em recurso representativo de controvérsia ou em repercussão geral tem efeitos imediatos, sem a necessidade de publicação ou trânsito em julgado do acórdão.” (grifei). (julgado em 1º de fevereiro de 2017 – Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Agravo em Recurso Especial nº 692.973-SE). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Tema 1079 , na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAIS, SESC. E SENAC), firmou as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Portanto, a modulação resguarda as empresas contribuintes que ajuizaram ações ou ingressaram com pleitos administrativos até a data de 13/12/2023 (início do julgamento do Tema 1079), e que tiveram seus pleitos acolhidos, devendo ser observada a limitação a 20 (vinte) salários mínimos até a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão). Por seu turno, colhe-se a compreensão majoritária das Turmas da Segunda Seção no sentido de que, embora no julgamento do Tema 1079/STJ tenha sido afastado o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas à vinte salários mínimos apenas para as contribuições destinadas ao sistema S, é cabível a extensão da tese firmada para todas as contribuições parafiscais, inclusive, no âmbito da Sexta Turma, Órgão que integro neste Tribunal Regional (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002983-45.2022.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Rel. para Acórdão JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da colegialidade, adiro à linha de posicionamento que tem prevalecido. Todavia, tratando-se a modulação de efeitos das decisões de providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ alcança somente as contribuições mencionadas, expressamente, pelo Tema 1.079. In casu, impetrado o mandado de segurança, não houve pronunciamento judicial favorável à impetrante antes do início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, em 25/10/2023, motivo pelo qual não se aplica a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1079/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática de ID 307548761 para negar provimento ao agravo de instrumento da parte agravante, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o agravo interno e embargos de declaração. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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