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Processo nº 5000501-57.2025.4.04.7140

ID: 343557193

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000501-57.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALCIR JOSE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO

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CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000501-57.2025.4.04.7140/RS AUTOR : ALCIR JOSE PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) ADVOGADO(A) : CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA (OAB RS103425) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000501-57.2025.4.04.7140/RS AUTOR : ALCIR JOSE PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) ADVOGADO(A) : CAMILA PAULA ARNHOLD SILVA (OAB RS103425) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação , r eavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial , conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª REGIÃO (AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 7. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora , a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Processo nº 5000501-53.2025.4.04.7109

ID: 339442586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000501-53.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENI TEIXEIRA PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000501-53.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CENI TEIXEIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000501-53.2025.4.04.7109/RS AUTOR : CENI TEIXEIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : MÁRCIA AIDE ROCHINHAS SILVEIRA (OAB RS057407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição rural . 1. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada , conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). No âmbito do TRF da 4ª Região, a Resolução Conjunta n° 63/2025, institui o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos processos previdenciários, nos seguintes termos: Art. 1o Esta resolução institui o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito dos processos previdenciários. § 1o O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza de negócio jurídico processual, aplicável ao rito do procedimento comum e ao rito dos Juizados Especiais Federais, na forma do caput e § 1o do artigo 190 do Código Processo Civil. § 2o É requisito para aceitação desse negócio jurídico processual que a parte autora seja capaz e esteja representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a). § 3o O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. Art. 2o A adoção do procedimento de Instrução Concentrada pela parte autora é facultativa. § 1o Sendo o processo distribuído por meio da Tramitação Ágil, a adesão poderá ser manifestada por meio de seleção da respetiva opção nas telas de ajuizamento. § 2o Nos demais casos, a adesão deverá ser manifestada preferencialmente na petição inicial, observado o disposto no § 5o do artigo 3o desta resolução. (...) A recomendação da instrução concentrada , nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados , que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada . Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação do CJF: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 2. Juntados os vídeos da audiência concentrada, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo rural: Quanto ao tempo rural postulado: a) Documentos que constituam início de prova material (exemplificativamente: notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical, comprovantes de pagamento de mensalidade ou contribuição sindical, certidão do registro de imóveis ou matrícula de propriedade, certidão do INCRA, comprovantes de ITR/cadastros no INCRA, comprovante de registro de marca ou sinal, certidões de casamento ou nascimento, certificado de reservista, declaração de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, CTPS, dentre outros) abrangendo o intervalo pleiteado. b) Autodeclaração no caso de segurado especial. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo rural, ou de ser discutida a natureza do labor, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato) independentemente de intimação pessoal - salvo na hipótese de juntada de autodeclaração do segurado especial aceita pelo INSS, se for o caso, ou de realização de justificação administrativa sem controvérsia entre depoimentos e sem necessidade de complementação, situações que deverão ser apontadas e fundamentadas pela parte autora. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000501-57.2023.8.08.0067

ID: 295592924

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000501-57.2023.8.08.0067

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OFFICE HOLDING LTDA

Acórdão

Advogados:

TAIS DALMASO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000501-57.2023.8.08.0067 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA APELADO: OFFICE HOLDING LTDA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000501-57.2023.8.08.0067 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA APELADO: OFFICE HOLDING LTDA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR HISTÓRICO DECLARADO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de João Neiva/ES contra Sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo a imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bem imóvel ao capital social da empresa e determinando a expedição de certidão de imunidade. Na origem, a impetrante alegou ilegalidade na exigência do imposto sobre a diferença entre o valor declarado da integralização (R$ 530.082,00) e o valor venal do imóvel (R$ 2.951.316,12), requerendo o reconhecimento integral da imunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal alcança a totalidade do valor do imóvel transmitido em integralização ao capital social; (ii) estabelecer se o valor histórico declarado na DIRPF dos sócios pode ser utilizado como base para a imunidade tributária, em oposição ao valor venal atribuído pelo município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal aplica-se à integralização de bens ao capital social de pessoa jurídica, excetuando-se os casos em que a atividade preponderante da empresa seja imobiliária. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376), fixou entendimento no sentido de que a imunidade do ITBI limita-se ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social subscrito, não alcançando valores excedentes. 5. A controvérsia no caso concreto não reside na tese de imunidade em si, mas no critério adotado para avaliar o valor do imóvel transmitido. A jurisprudência reconhece a possibilidade de integralização com base no valor histórico constante da declaração de imposto de renda dos sócios, conforme autorizado pelo art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.249/95. 6. Constatado que os sócios da empresa efetivamente subscreveram e integralizaram capital no valor de R$ 530.082,00, e que o imóvel utilizado para tanto possui esse mesmo valor declarado, inexiste base legal para cobrança do ITBI sobre valor superior, inexistindo violação ao Tema 796 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 aplica-se integralmente aos bens imóveis transmitidos para integralização de capital social, desde que não haja atividade imobiliária preponderante. 2. É legítima a adoção do valor histórico constante da DIRPF dos sócios como base para integralização, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249/95, não se exigindo coincidência com o suposto valor venal do imóvel para fins de imunidade tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; Lei nº 9.249/1995, art. 23, §§ 1º e 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, Tema 796; TJES, Apelação Cível 5002479-81.2021.8.08.0021, Rel. Des. Aldary Nunes Junior, 1ª Câmara Cível, j. 20.07.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Neiva contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de João Neiva/ES, que concedeu a segurança pleiteada por Office Holding Ltda. nos autos do Mandado de Segurança, reconhecendo a imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bem imóvel ao capital social da pessoa jurídica, e determinando à autoridade coatora a expedição de certidão de imunidade. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem contrarrazões dos apelados, apesar da devida intimação (ID 11082534 dos autos originários). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de João Neiva contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de João Neiva/ES, que concedeu a segurança pleiteada por Office Holding Ltda. nos autos do Mandado de Segurança, reconhecendo a imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bem imóvel ao capital social da pessoa jurídica, e determinando à autoridade coatora a expedição de certidão de imunidade. Sem custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Na origem, a empresa Office Holding Ltda. impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato da Prefeitura Municipal de João Neiva/ES, alegando violação de seu direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI na integralização de imóvel ao capital social da pessoa jurídica. Sustenta que a imunidade decorre do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, bem como de dispositivos infraconstitucionais, e que o município, ao negar integralmente a imunidade, agiu de forma ilegal. A impetrante relata que seus sócios integralizaram ao capital social um imóvel urbano com edificação comercial, avaliado contratualmente em R$ 530.082,00, e requereram administrativamente o reconhecimento da imunidade do ITBI. A Prefeitura, no entanto, concedeu imunidade apenas sobre esse montante e exigiu o pagamento do tributo sobre a diferença entre esse valor e o valor venal atribuído pelo município (R$ 2.951.316,12), resultando na exigência de R$ 48.424,68 de ITBI. A empresa sustenta que o entendimento do município se baseia erroneamente no Tema 796 do STF, pois este trata de hipóteses em que há constituição de reserva de capital, situação diversa do caso concreto. Argumenta que o imóvel foi integralmente transmitido em pagamento do capital social, sem constituição de reserva, o que tornaria indevida qualquer cobrança do imposto. Invoca precedentes do STF, STJ e Tribunais de Justiça, que reconhecem a imunidade plena do ITBI nas hipóteses de integralização de capital, desde que a empresa não tenha atividade preponderantemente imobiliária. Alega ainda que a exigência tributária imposta pelo município afronta o princípio da livre iniciativa e gera insegurança jurídica, dificultando operações societárias legítimas. Diante disso, requereu liminarmente a expedição de certidão de imunidade e a proibição de qualquer ato de cobrança do ITBI. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança para reconhecimento integral da imunidade tributária. Seguido o trâmite processual, após proferida a Sentença nos termos acima relatados, o Município de João Neiva interpõe apelo aduzindo, em síntese, que: (i) a imunidade não pode ser estendida ao valor excedente, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 796, que restringe a imunidade ao montante efetivamente destinado ao capital social da empresa; (ii) no caso, a integralização foi realizada por um valor muito inferior ao valor venal do imóvel; (iii) segundo o Código Tributário Nacional (CTN), a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem, e que a prefeitura tem competência para revisar valores declarados pelo contribuinte quando forem inverossímeis. Diante disso, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e denegar a segurança, permitindo a cobrança do ITBI sobre o valor excedente ao capital integralizado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise do mérito. Entendo que a Sentença deve ser mantida. Nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição, “Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”. O Excelso Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de se manifestar, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796), concluindo pela imunidade tributária da integralização do capital por meio de bens imóveis, porém, exclusivamente referente ao pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Definiu a corte, a esse respeito, que “sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI”. Veja-se o aresto do julgado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF, RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) No caso concreto, a controvérsia recursal cinge-se à possível cobrança do ITBI, por parte da apelante, com base em avaliação do valor dos imóveis transferidos, valor este que superaria, segundo a Administração, o capital subscrito a ser integralizado. Assim, verifico inexistir controvérsia jurídica acerca da tese firmada pelo STF no RE 796376, limitando-se a discussão ao critério a ser considerado para avaliação do valor do imóvel quando da sua utilização para integralização de capital, para fins de possível cobrança de ITBI. A esse respeito, cito entendimento alcançado por esta Egrégia Corte de Justiça, no sentido de que a Lei nº 9.249/95, em seu art. 23, §§ 1º e 2º, autoriza que as pessoas físicas transfiram seus bens a pessoas jurídicas em integralização de capital, pelo seu valor histórico (constante da DIRPF): CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – REALIZAÇÃO DE CAPITAL – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – AVALIAÇÃO DE MERCADO – TRIBUTAÇÃO SOBRE O VALOR EXCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Segundo o § 2º, inc. I, primeira parte, do art. 156, da Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. 2. A regra constitucional em apreço não traz nenhuma limitação relacionada ao valor do bem imóvel, de modo que o simples fato de o valor de mercado pelo qual o imóvel foi integralizado ser supostamente superior ao valor declarado, não constitui óbice à incidência da imunidade tributária, sob pena de se criar empecilho não previsto pelo poder constituinte originário. 3. A lei nº 9.249/95, em seu art. 23, §§ 1º e 2º, ao dispor sobre as formas com que uma pessoa física pode transferir seus bens a pessoas jurídicas em integralização de capital, autoriza expressamente que esta se dê pelo valor histórico (constante na DIRPF), de modo que somente nos casos em que se opte por realizar a transferência em valor diverso é que a diferença será tributável. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. (TJ-ES, Apelação Cível 5002479-81.2021.8.08.0021, Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 20/Jul/2023) Compulsando os autos, constato do Contrato Social de constituição da pessoa jurídica apelada (11082457) que, de fato, os sócios RAFAEL BUZATTO, MARIA DA GLORIA G. BUZATTO, RAQUEL BUZZATO PISSINATE e RAIANE BUZATTO subscreveram e integralizaram quotas no total de R$ 530.082,00 em favor da empresa OFFICE HOLDING LTDA. Ademais, constato que o valor do imóvel utilizado para a integralização equivale ao valor da integralização, conforme a Declaração de Imposto de Renda dos sócios no ID 12257990. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença de primeiro grau. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5000721-85.2025.4.04.7033

ID: 324396994

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000721-85.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CARNEIRO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000721-85.2025.4.04.7033/PR IMPETRANTE : VALDEVINO CARNEIRO BUENO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000721-85.2025.4.04.7033/PR IMPETRANTE : VALDEVINO CARNEIRO BUENO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO OFÍCIO Nº 700018623302 (itens 5 e 7) - ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina . 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDEVINO CARNEIRO BUENO , apontando como autoridade coatora o Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Londrina, visando à obtenção de provimento jurisdicional, em caráter liminar, consistente na determinação da antecipação da perícia médica atualmente designada. Alega que "a perícia médica administrativa fora agenda pela Autarquia, somente para 18.09.2025 , ou seja, mais de 03 meses após o requerimento, o que claramente prejudica o requerente , posto tratar de um benefício de auxílio doença, onde a parte não possui condições para exercer atividade remunerada, consequentemente não possuindo meios para prover sua própria subsistência. De acordo com o contido no art. 41-A, §5º da Lei 8.213/91, bem como, levando-se em consideração recente acordo homologado perante o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, o prazo para realização de perícia médica será de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do protocolo de requerimento " . Sustenta a parte impetrante que a data designada ultrapassa o prazo legal. É o breve relatório. Decido. 2. Descarto o indicativo de prevenção com os autos de nº 5000420-41.2025.4.04.7033 e 5000501-92.2022.4.04.7033, porquanto os processos apontados não guardam relação com os presentes autos. 3. Verifico da petição inicial que a parte impetrante não formulou pedido principal, limitando-se a requerer a concessão de medida liminar de segurança "(...) para fins de impor ao INSS a obrigação de realizar a perícia médica administrativa, do requerimento nº 1254282568 no prazo de 45 dias, a contar da data do protocolo de agendamento, bem como, seja concedido o benefício desde a DER até que realizado o ato médico , fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação ". Não obstante, verifico que, embora nos pedidos tenha constado apenas a concessão da liminar, a interpretação do conjunto da postulação, em observância ao princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, §2º do CPC, leva a crer, na forma como redigida a petição inicial, que sua pretensão é justamente a antecipação da perícia médica administrativa, com a concessão do benefício até que o ato seja realizado. Desse modo, a análise da pretensão aviada na inicial cingir-se-á ao adiantamento da perícia agendada sob o protocolo de nº 1254282568 . 4. No que tange ao pedido liminar , nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, havendo fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento, possível o juiz antecipar os efeitos da tutela ao determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos , a parte impetrante comprovou requerimento de benefício por incapacidade em 11.06.2025 ( evento 1, END2 ), bem como o agendamento para avaliação médica em 18.09.2025 , conforme protocolo de agendamento nº 438065355. No que se refere à marcação de perícias médicas em prazo longínquo, muitas vezes de meses após o requerimento administrativo, trata-se de ato administrativo indefensável e abusivo, não só porque deixa ao desamparo os segurados que, efetivamente, não possuem condições de trabalhar, mas também porque em muitos casos representa a negação mesma do direito ao benefício previdenciário por incapacidade laboral, na medida em que o segurado pode recuperar a capacidade para o trabalho no ínterim entre o requerimento e a realização da perícia, de forma que esta atestará já não a incapacidade, mas a presença de plenas condições de trabalho. Nesse sentido, a demora excessiva na realização da perícia médica mostra-se em desacordo com os princípios constitucionais mencionados, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENDAMENTO DA PERÍCIA. EXCESSO DE PRAZO. Hipótese em que a perícia médica foi agendada para prazo muito distante, caracterizando a demora injustificada na sua realização. A impossibilidade de exercício profissional, impõe a necessidade de tutela imediata a quem necessita de amparo judicial para asseguramento de direito potencialmente comprovado, e cujo diferimento de exercício coloca o titular em notória dificuldade de sobrevivência. (TRF4, AG 5014418-63.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. o responsável pelos andamentos do processo administrativo, inclusive no que toca ao agendamento das perícias é do INSS. O agendamento de perícia médica em prazo destoante com o razoável também infringe o princípio da duração razoável do processo administrativo. Tendo em vista que autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato administrativo e que tais atribuições residem na figura do Gerente Executivo do INSS, é correta a indicação do INSS como autoridade coatora, não havendo o que se falar em litisconsórcio passivo. 3. Correta a sentença que concedeu a segurança para que fosse antecipada a perícia médica em prazo razoável. (TRF4 5018388-88.2022.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. A fixação da perícia médica em data remota após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, não sendo possível que espere data futura e longínqua em que marcada a perícia médica administrativa. 2. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de se assegurar à autora a perícia médica na data agendada. (TRF4 5013830-78.2015.4.04.7208, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/02/2017). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. PRAZO RAZOÁVEL. EFICIÊNCIA DO PROCEDER ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A fixação da perícia médica para vários meses após o requerimento administrativo atenta contra a razoável duração do processo, podendo, em tese, comprometer absolutamente a sua efetividade, bastando, para isso, que a doença incapacitante encontre termo em momento anterior ao referido marco. 2. A perícia administrativa deve ser realizada em prazo razoável, independentemente dos percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. (TRF4, AC 0025396-15.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 06/04/2015). Configurada, dessa forma, a presença do fumus boni iuris quanto à antecipação da perícia. Já no que concerne à concessão do benefício, destaco que a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar o estado de saúde da impetrante. Além disso, a análise acerca de eventual incapacidade da segurada envolve o conhecimento de circunstâncias fáticas que demandam dilação probatória, sendo o Mandado de Segurança a via inadequada para tanto. Por sua vez, o periculum in mora é evidente, já que a realização da perícia é requisito indispensável para eventual concessão do benefício previdenciário, de natureza alimentar. Destarte, mostram-se presentes a relevância dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o receio de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. 5. Ante o exposto, concedo a medida liminar , com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, unicamente para o fim de determinar à autoridade coatora que antecipe a perícia médica presencial relativa ao protocolo da impetrante VALDEVINO CARNEIRO BUENO , a ser efetivada na APS de Ivaiporã, devendo ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação. 6. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 7. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Cópia desta decisão servirá como carta de notificação. 8. Cientifique-se a Procuradoria Federal do INSS acerca do presente feito e da presente decisão para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.106/2009). 9. Com ou sem informações, vista ao MPF para que apresente seu parecer e registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000501-11.2025.4.04.7123

ID: 326665444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000501-11.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GIOVANE KOHLS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SOARES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000501-11.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARCOS GIOVANE KOHLS FERNANDES ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000501-11.2025.4.04.7123/RS AUTOR : MARCOS GIOVANE KOHLS FERNANDES ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial e a emenda do Evento 14. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300, do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em sede de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Perícia médica V. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Avaliação socioeconômica VI. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, através da comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência possa prover o próprio sustento ou ter este provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica, a ser realizada por profissional assistente social habilitado para o exercício da profissão. Além do laudo padrão, o perito assistente social também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do perito assistente social de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária.Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Disposições complementares VII. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VIII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000501-74.2024.4.03.6120

ID: 262133083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000501-74.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

N.A.S TORTORA MECANICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA JULIA GONCALVES BORGHI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000501-74.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: N.A.S TORTORA MECANICA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNA JULIA GONCALVES BORGHI ALVES - SP491449 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000501-74.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EMBARGANTE: N.A.S TORTORA MECANICA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANNA JULIA GONCALVES BORGHI ALVES - SP491449 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução propostos por N.A.S. TORTORA MECANICA incidente à execução de título extrajudicial nº 5002379-68.2023.4.03.6120 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A embargante sustenta, em síntese, a ausência de condições financeiras em decorrência de dificuldades enfrentadas pela perda de contratos com o poder público e pelo advento da pandemia do COVID-19. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, a aplicação do CDC e o direito de prorrogar o vencimento de seus débitos. Despacho de ID 320006574 indeferiu o efeito suspensivo. Em sua impugnação (ID 321456972), a CEF aduziu a ausência de fundamentos nos embargos. A parte embargante informou interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (323396778 e 323396778), mantida pelo juízo (323436740). O TRF3 indeferiu o pedido de tutela recursal e o pedido de justiça gratuita (331718018). As partes pediram o julgamento antecipado (333174521 e 333645162). O embargante junto petição informando recusa da Caixa no parcelamento do débito (336479823). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco a incidência do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não demanda dilação probatória, além da prova documental constantes dos autos, suficientes à formação do convencimento deste juízo. Nesse sentido, tem-se que a CEF acostou aos autos da execução a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, extratos e demonstrativos de débitos, documentos suficientes para a propositura da presente ação e para a compreensão da evolução da dívida. Aliás, a parte autora sequer lançou mão de argumentos jurídicos para se insurgir contra a execução em si, quanto aos termos do título executivo extrajudicial. Por outro lado, alegou dificuldades financeiras em razão da perda de contratos com o poder público e da pandemia pelo Covid-19. Vale observar, de toda forma, que a taxa de juros fixada para o período da normalidade contratual foi de 0,103574% com indexação pela SELIC. E os juros moratórios foram fixados em 1%. Percebe-se, portanto, que o percentual praticado no contrato executado não está acima da média do mercado. Ademais, recorde-se que a capitalização mensal de juros é possível em contratos bancários (Sum. 539-STJ). Além disso, o fato de a taxa do contrato superar a taxa média do mercado, por si só, não configura abusividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.230.673/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 5/4/2019.) Com efeito, a discordância com os valores apurados não significa que tenha ocorrido abusividade ou que os cálculos estejam equivocados, incompletos ou incompreensíveis. Por outro lado, cabe destacar que é da natureza do empréstimo bancário o acréscimo de juros remuneratórios. Ou seja, ao se tomar valores junto à instituição financeira necessariamente o valor a ser devolvido será maior que o montante inicial. Assim, os juros remuneratórios incidentes no período de adimplência (normalidade contratual) correspondem ao tempo despendido para o retorno do capital ao banco. E caso haja inadimplência, como no caso, incidem encargos moratórios sobre o valor total do montante devido. Portanto, o fato de o valor atual do débito superar o valor emprestado não é indicativo de ilegalidades na evolução da dívida. Tal fenômeno é decorrência de duas circunstâncias que isoladas já seriam prejudiciais ao devedor, mas quando combinadas elevam consideravelmente a dívida: a magnitude do saldo devedor (07 das 36 prestações da fase de amortização foram pagas) e o período de inadimplência (o contrato venceu em 09/11/2022). Noutro giro, acrescento que a aplicação do CDC aos contratos bancários, por si só, não implica nulidade do ajuste firmado. Ou seja, é necessário apontar e comprovar especificamente eventuais irregularidades que tenham ocorrido na contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LIVRE PACTUAÇÃO. - O caso dos autos versa matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O juiz tem o poder de decidir sobre a conveniência e a oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. - Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, demonstrativo de débito, planilhas de evolução da dívida- sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 72.563,01, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. - A submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, hipótese que não ocorreu nos autos. - No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31.03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09.01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. - Os contratos foram firmados após 2001 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros no "Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito Caixa – Pessoa Jurídica" (Cláusula Décima Oitava – Mora/Inadimplemento e no contrato de “Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” (Cláusula Inadimplemento). - Quanto à comissão de permanência, não houve a cobrança do referido encargo, tendo sido indicado que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. - Uma vez livremente pactuada entre as partes, inexiste nulidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-86.2019.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) E nota-se que o título executivo objeto da execução foi emitido por pessoa jurídica para fins de capital de giro, o que, em regra, afasta a aplicação do CDC. Também cabe registrar que a operação foi realizada em 09/07/2020, após o início da pandemia de Covid-19. Assim, já era de conhecimento geral os riscos econômicos decorrentes da emergência de saúde global. Por fim, a alegação de que a CEF se recusa a parcelar o débito, tampouco é causa de nulidade da execução. Em se tratando de contrato firmado entre pessoas jurídicas, tem-se que o princípio do pacta sunt servanda prevalece em relação à vontade da parte devedora (AgInt no AREsp n. 655.382/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023). Ou seja, o credor não tem o dever de renegociar a dívida, pois conforme previsto no Código Civil: o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (art. 313). A esse respeito veja-se a clássica lição doutrinária: "72. Pressupostos. O pagamento pressupõe: a)um vínculo obrigacional; b)a satisfação exata da prestação. O vínculo obrigacional pode provir de negócio jurídico ou determinação da lei. Pouco importa sua origem. Desde que válido, deve ser desatado pelo cumprimento da prestação. Todo pagamento supõe uma dívida. Ao poder do credor de exigi-la corresponde a necessidade jurídica de satisfazê--la por parte do devedor. A satisfação está sujeita a regras comuns a todas as obrigações. Tais são: 1ª)o devedor só se desobriga se satiszer rigorosamente a prestação; 2ª)o devedor não pode exigir do credor que receba por partes uma dívida que deve ser paga por inteiro; 3ª)a prestação deve ser satisfeita ao destinatário da obrigação pelo modo devido, pontualmente, no lugar determinado. A satisfação da prestação devida é indispensável ao cumprimento exato da obrigação. Se consiste em dar coisa certa, há de entregar precisamente essa coisa, e não outra. Nas obrigações de fazer, está adstrito a prestar o serviço ou praticar o ato a que estritamente se obrigou. E assim por diante. Nas obrigações de dar, o devedor não pode substituir a coisa por outra, somente por acordo entre as partes se admitindo a substituição, mediante dação em pagamento – datio in solutum –, que produz o mesmo efeito, como ocorre quando o devedor, não podendo saldar uma dívida pecuniária, oferece ao credor, em troca, um bem imóvel. Se este aceita a substituição, a obrigação extingue-se. No Direito moderno não se admite a dação em pagamento coativa que, sob a forma de benefício, era aceita no Direito romano. O benecium dationis in solutum consistia na faculdade de substituição concedida ao devedor que não possuísse dinheiro ou móveis. Permitia-se que pagasse dívida pecuniária, transmitindo ao credor bem imóvel, para o qual não houvesse encontrado justo preço. Não se tolera, outrossim, o pagamento parcelado da dívida exigível por inteiro, ainda que a prestação seja divisível. A execução há de ser integral. Contudo, a regra não é absoluta. Dentre outras exceções que comporta, assinalam-se: a)a que é imposta pelo preceito segundo o qual os herdeiros do devedor, feita a partilha, só respondem, cada qual, em proporção da parte, que na herança lhe coube. b)a que decorre da insuficiência dos bens do devedor executado judicialmente; se não são bastantes, o credor recebe a parte cobrável, remanescendo o crédito na parte restante. Ao devedor não é lícito oferecer o pagamento em condições mais onerosas do que as estipuladas. Finalmente, a prestação deve ser satisfeita, em princípio, pelo devedor ao credor ou a quem faça as suas vezes. Necessário, ainda, para ser exato e completo, que o pagamento se execute pelo modo, no tempo e lugar devidos." (GOMES, Orlando. Obrigações - 19ª Edição 2019. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p.90. ISBN 9788530986025. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530986025/. Acesso em: 13 jan. 2025.) Em suma, não procedem as alegações veiculadas na inicial, de modo que os embargos devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor principal. Sem custas. Caso interposto recurso, vista à parte contrária para contrarrazões. Na sequência, encaminhe-se o processo eletrônico ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, anexe-se cópia desta sentença e de eventual acórdão para a execução nº 5002379-68.2023.4.03.6120. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Luiz Fernando Correa Magalhaes x Banco Agibank S.A e outros

ID: 330576547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000501-83.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CORREA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ALVES RIBEIRO

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WILSON SALES BELCHIOR

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000501-83.2023.8.21.0006/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO CORREA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000501-83.2023.8.21.0006/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO CORREA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798A) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Inicialmente, no tocante à parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente citado (evento 12 e 19), deixou transcorrer in albis o prazo contestacional (eventos 14 e 15), reputando-se revel. Por isso, decreto sua revelia. Contudo, a referida parte ré manifestou-se nos autos ( evento 41, PET1 e evento 45, PET1 ), alegando conexão entre as ações ajuizadas pela parte autora. Entretanto, observa-se que o processo de nº 50094838620238210006 refere-se à revisão de contrato distinto, enquanto o processo nº 50005087520238210006 foi objeto de homologação entre as partes, com baixa definitiva dos autos. Dessa forma, não há que se falar em conexão entre as demandas. 2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS 2.1. Arguidas pela parte ré BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A: - Da ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir A preliminar suscitada pela parte ré não merece acolhimento, isso porque, o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Somado a isso, desnecessário que a parte busque resolver de forma administrativa a questão para que promova ação objetivando receber indenização por dano extrapatrimonial em razão de negativação que alega ser indevida. Portanto, a busca do Poder Judiciário para solucionar lesão ou ameaça de direito não está restrita ao esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). - Da ausência de pretensão resistida - do pedido de indenização por danos morais A autora busca indenização por danos morais, não havendo notícias de que o requerido conceda, administrativamente, o pagamento da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes de eventuais ilegalidades de sua conduta. Assim, mostra-se desnecessário o exaurimento da via administrativa, sobretudo quando o réu não demonstra a existência de canal específico e eficaz para análise e concessão de indenizações por danos morais, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. 2.2. Arguidas pela parte ré BANCO AGIBANK S.A - Da impugnação do valor da causa No presente caso, o valor atribuído reflete adequadamente o proveito econômico pretendido pela parte autora, estando em conformidade com os parâmetros legais. Ressalte-se que eventual divergência quanto ao valor da causa não constitui, por si só, fundamento para indeferimento da petição inicial, devendo ser oportunizada à parte, caso necessário, a correção mediante decisão fundamentada, conforme dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no caso em tela, não há elementos que justifiquem a modificação do valor atribuído, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. - Da falta de interesse de agir Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a autora visa a tutela jurisdicional justamente para verificar a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício. O simples fato de o réu alegar que os descontos estariam dentro do limite legal não retira o interesse processual, pois tal alegação se confunde com o mérito da demanda. Além disso, cabe ao Judiciário aferir se há, de fato, onerosidade excessiva e eventual desrespeito à margem consignável legalmente prevista. 2.3. Arguidas pela parte ré BANCO PAN S.A.: - Da conexão O ajuizamento de diversas ações não condiz, por si só, com má-fé ou tentativa de enriquecimento ilícito, especialmente quando os pedidos, embora semelhantes, dizem respeito a contratos distintos, com circunstâncias fáticas e documentos próprios. A alegada conexão não se sustenta, pois não há identidade de objeto ou causa de pedir suficiente a justificar a reunião dos feitos, nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil. A autora apenas exerce seu direito de acesso à Justiça de forma individualizada, conforme garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer irregularidade ou abuso no exercício desse direito. - Da decadência e prescrição Não há que se falar em decadência. O contrato foi firmado em 07/02/2019 e a ação foi ajuizada em 11/01/2022, ou seja, dentro do prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, inc. II, do Código Civil. Ademais, a pretensão se funda em vício de consentimento, decorrente de erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado), o que justifica a anulação do contrato dentro do prazo legal. Quanto à suscitada prescrição, verifica-se que, de fato, na presente hipótese, a pretensão de reparação é decorrente da falha na prestação do serviço, cujo prazo prescricional é quinquenal, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, conforme já sustentado acima, por trata-se de obrigação de trato sucessivo, esse prazo inicia-se a contar do último desconto apontado como indevido, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.877.892/PR “ a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido ”. Destarte, afasto as prejudiciais arguidas em contestação. - Da ausência de comprovante de residência Considerando que os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, não preveem a juntada de comprovante de residência como elemento indispensável ao ajuizamento da ação, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de atualização dos documentos juntados pela parte autora Rejeito a preliminar arguida pela parte ré que sustenta a necessidade de atualização dos documentos juntados pela parte autora, uma vez que o documento de identificação apresentado no evento 1, RG3 , trata-se de documento oficial e válido, sendo aceito por este Juízo. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Relativamente à distribuição do ônus probatório, observa-se que houve deliberação pela inversão na decisão de evento 64, DESPADEC1 . Sem prejuízo, no que couber, caberá ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, a teor do que dispõe o art. 373, incisos I e II, do CPC, respectivamente. No mais, verifico que não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4. PRODUÇÃO DE PROVAS Intimadas a dizer sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 74). As partes rés BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., da mesma maneira, manifestaram-se no sentido de não possuírem outras a produzir ( evento 76, PET1 e evento 81, PET1 ) A parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ainda, confirmou ciência, mas sem manifestação (evento 70). Por sua vez, a parte ré BANCO AGIBANK S.A. requereu a expedição de ofício ao INSS. Porém, não vislumbro necessidade da produção da prova requerida, visto que os documentos já constantes nos autos, especialmente os contratos, são suficientes, neste momento, para a análise do mérito da demanda. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, vale dizer que inexiste cerceamento de defesa se ocorrer o julgamento da causa sem a produção da prova como a parte acha que deveria ser produzida, quando o processo encontra-se suficientemente instruído, porque os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia ou indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias (STJ, AgInt no AREsp n. 1.585.827/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020). Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado do processo , na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Faculto às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais e, após, retornem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

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Clemente Aquino De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 308433267

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000501-20.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DIALLA PANTALEAO FERRAZ

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JOELMA CHAGAS LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000501-20.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais Rejeito as preliminares arguidas pelo Requerido. A alegação de incompetência por necessidade de perícia não se sustenta, pois a análise do vício de consentimento, no contexto de consumidor hipervulnerável, prescinde de perícia grafotécnica/papiloscópica, centrando-se na análise das circunstâncias fáticas e documentais à luz do CDC. Quanto às prejudiciais, afasto a decadência, pois a pretensão não é anulatória por vício redibitório, mas declaratória de nulidade/inexigibilidade por vício de consentimento e reparatória de danos decorrentes de prática abusiva em relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição suscitada, há parcial acolhimento, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, os descontos anteriores a 16/08/2019 encontram-se prescritos, dado o transcurso superior a cinco anos entre os primeiros descontos no ano de 2017 e a propositura da ação em 16/08/2024. Assim, somente serão analisados os descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Neste sentido, segue entendimento esposado pelo TJES: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), reconheceu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, determinou a restituição em dobro dos valores pagos, compensação por danos morais e abate de valores previamente creditados. A sentença também reconheceu a prescrição parcial de parcelas anteriores a 14.10.2019. 2.O banco sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de vício, além de pleitear reforma total da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com margem RMC; (ii) saber se é cabível a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há dano moral indenizável diante da falha na prestação do serviço. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita, pois a sentença analisou adequadamente os pedidos formulados. 5. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC, por se tratar de relação de trato sucessivo. A prescrição foi corretamente reconhecida apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio legal. 6.Embora se trate de um único contrato, o banco não comprovou que o autor foi devidamente informado de que se tratava de cartão de crédito e não de empréstimo consignado comum, tampouco demonstrou a utilização do cartão para compras ou saques múltiplos além do TED inicial. 7.Constatada a prática abusiva de vincular empréstimos à contratação de cartão com desconto mínimo em folha e ausência de transparência, impõe-se a nulidade do contrato por vício de consentimento. 8.Caracterizada má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9.O valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00, mostra-se proporcional à ofensa e não comporta alteração. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido parcialmente, apenas para corrigir a premissa fática equivocada sobre a identidade contratual. Demais comandos sentenciais mantidos. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado com RMC celebrado sem informação clara e adequada ao consumidor sobre sua natureza e consequências. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando caracterizada má-fé da instituição financeira. 3. A contratação indevida de RMC enseja compensação por danos morais diante da falha na prestação do serviço.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. 5011736-49.2024.8.08.0014. Turma Recursal - 3ª Turma. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 30/May/2025) 2.2 Do Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ, sendo o Autor (consumidor) e o Réu (fornecedor de serviços bancários). A controvérsia central reside na validade do consentimento do requerente ao aderir ao contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). É fato incontroverso que o autor é consumidor hipervulnerável, categoria que exige proteção jurídica redobrada, conforme preconiza o CDC (Art. 4º, I e Art. 39, IV) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que impõem o dever de amparar a pessoa idosa, defender sua dignidade e bem-estar. O contrato de cartão de crédito com RMC é uma modalidade complexa. Diferente do empréstimo consignado tradicional, o desconto mensal refere-se apenas ao pagamento mínimo da fatura (ou parte dela), incidindo juros rotativos elevados sobre o saldo devedor remanescente, o que pode tornar a quitação da dívida extremamente longa e onerosa se o consumidor não realizar pagamentos adicionais via fatura. A vulnerabilidade informacional do requerente, torna altamente questionável que ele tenha compreendido a real natureza e as consequências financeiras do produto que estava "contratando", especialmente a diferença crucial entre um empréstimo consignado comum e o cartão com RMC. O dever de informação clara, adequada e prévia (Art. 6º, III, CDC) incumbia ao fornecedor, que deveria ter adotado cautelas especiais para garantir o consentimento livre e esclarecido, o que não restou demonstrado nos autos. A simples assinatura a rogo ou aposição de digital, sem prova de explicação detalhada e certificação da compreensão, não supre a falha informacional e configura vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio (Art. 138, CC). A conduta do banco, ao celebrar tal contrato com consumidor em manifesta condição de hipervulnerabilidade sem assegurar a plena ciência dos termos pactuados, configura prática abusiva (Art. 39, IV, CDC), que viola a boa-fé objetiva (Art. 422, CC). Ademais, consoante faturas (IDs 55376732 e 55376735) anexas aos autos pelo requerido, percebe-se que o requerente não utilizou o cartão de crédito em comento, uma vez que as aludidas faturas se limitam a demonstrar descontos mensais fixos, sendo que não há qualquer detalhamento de lançamentos, como compras. Insta acentuar, ainda, que no depoimento pessoal da parte autora (ID 55828876), esta assevera, em apertada síntese, Que reconhece a assinatura do contrato. Que recebeu valor do Banco em sua conta. Que chegou a fazer empréstimo com o requerido. Nesse contexto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Como consequência da anulação, as partes devem retornar ao status quo ante (Art. 182, CC). Isso implica que o Banco Réu deve restituir todos os valores descontados indevidamente do benefício do Autor a título de RMC (observada a prescrição), e a parte Autora deve restituir ao Banco o valor principal que eventualmente tenha sido creditado em conta ou sacado em decorrência do contrato ora anulado. A restituição dos valores descontados indevidamente (observada a prescrição) deve ser feita em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança baseada em contrato nulo por vício de consentimento de consumidor hipervulnerável caracteriza a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelos Tribunais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3. Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5006533-77.2022.8.08.0014. 4ª Câmara Cível. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Data: 05/Sep/2024) Os danos morais também restaram configurados. A conduta do banco, impondo um contrato nulo e realizando descontos indevidos por anos sobre a aposentadoria por idade de pessoa idosa e vulnerável, causou-lhe, em vida, aflição, transtornos financeiros e violação à sua dignidade. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido, considerando a gravidade da conduta do Réu, o longo período dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em comento, celebrado entre o requente e o requerido, por vício de consentimento. Confirmar a decisão provisória de ID 51605934. Condenar a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, sobre o valor incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Autorizar a compensação entre os valores reciprocamente devidos pelas partes (crédito da parte Autora referente à restituição em dobro e ao dano moral, e crédito da parte Ré referente à devolução do principal), nos termos do artigo 368 do Código Civil. O saldo remanescente, após apuração em liquidação de sentença, deverá ser pago pela parte devedora. Condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, 13 Andar Torre 1, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Processo nº 5000501-18.2024.8.13.0347

ID: 309229250

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacinto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000501-18.2024.8.13.0347

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE COSTA FIGUEIREDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE KELE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000501-18.2024.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: FABIANE COSTA FIGUEIREDO LOPES CPF: 802.687.576-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por FABIANE COSTA FIGUEIREDO LOPES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a parte autora pleiteia a declaração de seu direito ao percebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e da multa de 40% sobre o montante devido, relativos aos vínculos temporários e/ou precários que manteve com a Administração Pública estadual. A fundamentalidade de sua pretensão assenta-se na alegação de nulidade de tais contratações, uma vez que realizadas sem prévio concurso público, em descompasso com os preceitos constitucionais insculpidos no artigo 37, incisos II e IX, e § 2º, da Constituição Federal. A petição inicial (ID 10196542808) esmera-se em fundamentar seu pedido na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Temas nº 191, 308 e 916 da Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 596.478, e no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, dispositivos normativos e entendimentos que, em sua ótica, asseguram o direito ao FGTS mesmo em caso de reconhecida nulidade contratual. A parte autora diligenciou para colacionar aos autos os contracheques (ID 10196538914) e históricos funcionais (IDs 10196552845, 10196525179, 10196567482) que, em sua perspectiva, comprovam a natureza e a duração prolongada dos vínculos precários, bem como a inobservância dos devidos depósitos fundiários por parte do ente público. Em contrapartida, o Estado de Minas Gerais apresentou sua contestação (ID 10208968252), arguindo, em caráter preliminar, a imperiosa necessidade de suspensão do processo. Para tanto, o réu buscou amparo na existência do Grupo de Representativos nº 22 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, que se propõe a dirimir um aparente conflito entre os Temas nº 551 e 916 do Supremo Tribunal Federal, e no Incidente de Uniformização de Jurisprudência – IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, igualmente do TJMG, que trata da questão do direito ao FGTS decorrente de ingresso inválido no serviço público estadual, ressaltando que ambos os incidentes contam com determinação de suspensão de feitos análogos. No que concerne ao mérito da controvérsia, o Estado defendeu a integral validade das contratações da autora, sustentando a aplicação da modulação de efeitos da ADPF nº 915/MG do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei nº 7.109/77, a qual, segundo sua exegese, teria convalidado as contratações na área do magistério até agosto de 2024. Adicionalmente, invocou a teoria dos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.254/90 (ADI nº 5267), que, em sua visão, faria incidir a Lei nº 7.109/77, e a alegada constitucionalidade da Lei nº 2.610/62, para afastar a pretensa nulidade dos vínculos laborais. Subsidiariamente, e para a hipótese de acolhimento do pedido principal, o réu requereu a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e do Tema nº 608 do Supremo Tribunal Federal, bem como a adoção de critérios específicos para a correção monetária (IPCA-e até a citação) e os juros de mora (taxa SELIC a partir da citação). A parte autora, por sua vez, apresentou sua impugnação à contestação (ID 10226396846), rechaçando veementemente o pedido de suspensão processual. Arguiu que o Grupo de Representativos nº 22 e o IUJ mencionados pelo réu tratam de temas jurídicos em abstrato, enquanto a situação particular dos professores da educação básica de Minas Gerais já foi concreta e definitivamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4876 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 915, cujas decisões, proferidas em controle concentrado, ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante, devendo ser diretamente aplicadas ao presente caso. Reafirmou a tese da nulidade de seus contratos precários e o consequente direito ao FGTS, enfatizando que a modulação de efeitos estabelecida na ADPF nº 915 apenas permitiu a manutenção temporária dos contratos considerados nulos pelo Estado, mas não desonerou a Administração Pública da obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS, uma vez que este direito básico decorre da própria nulidade do vínculo, em consonância com o entendimento consolidado da Suprema Corte. 1. Das Questões Processuais Pendentes No tocante à dispensa da audiência de conciliação, observo que a parte autora manifestou expressamente a impossibilidade de autocomposição, invocando o caráter de indisponibilidade do direito discutido, pertinente à remuneração de servidor público, conforme permitido pelo artigo 319, § 1º, c/c artigo 334, § 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. A natureza do litígio, que versa sobre a obrigatoriedade de recolhimento de Fundo de Garantia decorrente de vínculos precários com a Fazenda Pública, de fato, não se coaduna com a conciliação, razão pela qual ratifico a dispensa da solenidade. Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado pelo Estado de Minas Gerais, entendo que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses que justifiquem a paralisação do feito. Embora o Grupo de Representativos nº 22 do TJMG e o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.23.046539-5/000 do mesmo Tribunal abordem, em termos gerais, questões relativas a contratos temporários e o direito ao FGTS por ingresso inválido no serviço público, o caso específico dos servidores da educação básica de Minas Gerais, e, em particular, daqueles abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007 e pela Lei Estadual nº 10.254/90, já foi objeto de análise aprofundada e de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. As ADI nº 4876 e ADPF nº 915/MG, mencionadas pelas partes, exauriram a discussão sobre a (in)constitucionalidade dos vínculos precários na área da educação no Estado de Minas Gerais e modularam seus efeitos, oferecendo balizas claras para o julgamento de casos individuais como o presente. A existência de precedentes qualificados e vinculantes do próprio Supremo Tribunal Federal, que já estabeleceram a tese jurídica aplicável ao caso concreto da requerente, sobrepõe-se à necessidade de aguardar a uniformização de temas mais abrangentes ou de incidentes que buscam conciliar teses de repercussão geral aplicáveis a contextos distintos. Prosseguir com o saneamento do feito e a instrução probatória revela-se medida mais alinhada aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, evitando delongas desnecessárias à solução da lide. 2. Das Prejudiciais de Mérito No que concerne à prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, suscitada pelo Estado de Minas Gerais, constato que sua aplicação é matéria pacificada em relação às ações contra a Fazenda Pública que buscam o pagamento de parcelas de trato sucessivo. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, em seus artigos 1º e 3º, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para toda e qualquer dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios. Complementarmente, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não houver negativa do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso específico dos depósitos de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 608 da Repercussão Geral, assentou que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Dessa forma, esta prejudicial será acolhida para fins de limitar o período da condenação a eventuais parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, ou seja, a partir de 25 de março de 2019, excluindo-se as parcelas anteriores a esta data. O acolhimento desta prejudicial, contudo, não impede a análise do mérito da demanda, apenas delimitando o lapso temporal passível de condenação. 3. Do Saneamento e da Organização do Processo Diante da ausência de outras questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito, e superadas as preliminares e prejudiciais de mérito nos termos expostos, procedo ao saneamento do processo, com a delimitação dos pontos controvertidos e incontroversos, e a fixação do ônus da prova, em conformidade com o artigo 357 do Código de Processo Civil. O presente estágio processual é crucial para organizar a atividade probatória e direcionar a instrução, garantindo a efetividade e a razoável duração do processo. 3.1. Dos Pontos Incontroversos da Lide São considerados pontos incontroversos, por não terem sido contestados especificamente pela parte ré ou por estarem devidamente comprovados nos autos por documentos: Primeiramente, é incontroverso que a parte autora, FABIANE COSTA FIGUEIREDO LOPES, possui e manteve, em distintos períodos, vínculos funcionais com o Estado de Minas Gerais, tanto na qualidade de Assistente Técnico de Educação Básica, cargo para o qual foi efetivada, quanto na função de Professora de Educação Básica, mediante sucessivas designações e convocações temporárias. Os contracheques e históricos funcionais anexados à petição inicial atestam a existência e a natureza desses vínculos, detalhando as progressões e as modalidades de contratação ao longo dos anos, sendo tais informações fáticas admitidas pelo próprio Estado ao longo de sua peça de defesa. Em segundo lugar, é pacífico que diversas normas estaduais regeram, ou se pretenderam reger, as modalidades de contratação precária de pessoal na área da educação em Minas Gerais, incluindo a Lei Complementar Estadual nº 100/2007, a Lei Estadual nº 10.254/90, a Lei nº 7.109/77, a Lei nº 2.610/62, a Lei nº 18.185/09 e a Lei nº 23.750/2020. A existência e a validade formal dessas legislações em seus respectivos períodos de vigência não são objeto de controvérsia entre as partes. Ademais, é um fato incontroverso a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 100/2007, pela ADI nº 4876 do Supremo Tribunal Federal, da Lei Estadual nº 10.254/90 (Artigo 10), pela ADI nº 5267 do Supremo Tribunal Federal, e dos artigos 116, II, 117 e 125 a 128 da Lei nº 7.109/1977, pela ADPF nº 915 do Supremo Tribunal Federal, decisões estas que, embora com modulações de efeitos distintas, abordaram a contratação de pessoal sem concurso público no âmbito da administração pública mineira. A existência das modulações de efeitos da ADPF nº 915/MG pelo STF e da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 pelo TJMG também é incontroversa em si mesma, embora seus impactos jurídicos para o caso específico sejam objeto de divergência. Por fim, é incontroverso que o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 prevê o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses do artigo 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A própria Súmula nº 466 do Superior Tribunal de Justiça corrobora o direito ao saque do FGTS em caso de nulidade de contrato por ausência de concurso público. 3.2. Dos Pontos Controvertidos da Lide São considerados pontos controvertidos, que demandam análise e eventual produção probatória para sua elucidação, em razão da divergência entre as partes: Em primeiro lugar, a principal controvérsia reside na validade ou nulidade dos vínculos de designação e/ou convocação da parte autora como Professora de Educação Básica, notadamente à luz da inconstitucionalidade das leis que os fundamentaram e dos efeitos das modulações das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4876, ADI nº 5267 e ADPF nº 915/MG). A parte autora defende a nulidade ex tunc de tais contratos e o consequente direito ao FGTS, enquanto o Estado de Minas Gerais argumenta a convalidação de alguns períodos contratuais por força das modulações de efeitos, bem como a aplicação de teorias como a repristinação da Lei nº 7.109/77 e a constitucionalidade da Lei nº 2.610/62 para outros períodos, o que afastaria a nulidade e, por via de consequência, o direito ao FGTS. A correta identificação da legislação aplicável a cada período de vínculo precário da autora, para fins de aferição da sua validade ou nulidade, constitui o cerne da presente lide. Em segundo lugar, decorrente da primeira controvérsia, discute-se o efetivo direito da parte autora ao recebimento do FGTS e da multa de 40% sobre os valores não recolhidos. A concessão desses direitos depende da caracterização da nulidade dos contratos, o que, por sua vez, está intrinsecamente ligado à interpretação dos efeitos das decisões de controle de constitucionalidade e das respectivas modulações, bem como à aplicabilidade dos Temas nº 191, 308 e 916 da Repercussão Geral do STF ao caso concreto, considerando-se os argumentos de ambas as partes. Além disso, caso seja reconhecido o direito ao FGTS, há controvérsia sobre a exata base de cálculo das parcelas pleiteadas. A parte autora genericamente requer a incidência sobre todas as verbas de natureza remuneratória, sem, contudo, apresentar um cálculo detalhado ou indicar as rubricas específicas de seus contracheques que comporiam a base de cálculo, o que será crucial para a fase de liquidação da sentença. Finalmente, persistem as divergências quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às eventuais verbas deferidas. A parte autora sugere IPCA-E/FGV desde o vencimento de cada parcela e juros de 1% ao mês. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, defende o IPCA-e a título de correção monetária até a citação e a incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único a partir da citação, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 4. Das Providências Complementares e da Especificação de Provas Considerando a complexidade das questões controvertidas e a necessidade de pormenorização dos fatos para um julgamento justo e célere, determino que as partes, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência e a relevância de cada meio de prova para o deslinde das questões controvertidas acima delineadas. Deverão as partes indicar, de forma clara e objetiva, o ponto controvertido que cada prova se destina a demonstrar, sob pena de indeferimento de produção probatória e preclusão. Saliento que a ausência de manifestação ou a justificação genérica das provas pleiteadas poderá implicar o julgamento no estado em que o processo se encontra, caso a prova documental já produzida seja considerada suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, em observância ao princípio da livre convicção motivada do magistrado e da busca pela razoável duração do processo. Intimem-se as partes, por seus respectivos procuradores. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacinto

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Anair Dartora De Paula x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 300712139

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000501-26.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR DARTORA DE PAULA

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SABRINA SILVEIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000501-26.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANAIR DARTORA DE PAULA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) RÉU : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000501-26.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANAIR DARTORA DE PAULA ADVOGADO(A) : SABRINA SILVEIRA DA ROSA (OAB RS103853) RÉU : PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por ANAIR DARTORA DE PAULA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , objetivando, em síntese, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente consignados e a indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida e a tutela provisória concedida ao evento 5, DESPADEC1 . Citados os réus, apresentaram contestações. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, verifico não ser hipótese de julgamento antecipado, sendo necessário o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, do CPC. 1. Questões processuais pendentes. 1.1. Da ilegitimidade passiva do INSS. Refere o INSS, em preliminar de contestação, a ilegitimidade passiva da Autarquia. A efetiva configuração da responsabilidade do INSS constitui questão de mérito, a ser posteriormente analisada em cognição exauriente. 1.2. Da prescrição. A Autarquia Previdenciária nos pedidos feitos na contestação requereu a prescrição trienal nos termos do art. 487, II, do CPC. O art. 206, § 3º, IV, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 anos a contar da celebração do contrato. Ocorre que, em casos envolvendo a repetição de indébito, por cobrança indevida de valores relacionados a serviços não contratados, o prazo prescricional incidente é aquele estabelecido no art. 205 do Código Civil, ou seja, decenal, consoante orientação firmada pelo STJ, no julgamento do RESp 1.113.403/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205 do Código Civil), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (STJ, EAREsp 750.497/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). Nesse contexto, afasto a prejudicial de mérito. 1.3. Da gratuidade judiciária à associação. Nos termos da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ", entendimento esse, agora, referendado pelo disposto no art. 98, caput , do CPC. Ou seja, a mera condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos não basta para a concessão da benesse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. De acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Caso em que não demonstrada precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividades. (TRF4, AG 5047624-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/02/2022) O art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), dispõe que "as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita" . O estatuto da PREVABRAP ( evento 21, ANEXO7 ) descreve que esta " é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos" , que tem por finalidades a defesa dos interesses coletivos e individuais dos seus associados (aposentados, pensionistas e idosos beneficiários do INSS e quaisquer inativos dos Estados, Municípios e da União) e dos interesses coletivos dos não associados e a representação dos interesses coletivos dos seus associados e não associados. Assim, com fundamento no art. 51 da Lei nº 10.741/2003, defiro à PREVABRAP o benefício da justiça gratuita . 2. Da suspensão do trâmite processual. O presente feito não demanda mais instrução probatória, estando apto ao julgamento de mérito. Todavia, a Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região editou a Recomendação n.º 7781956, que contempla os seguintes fundamentos: CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão. Propõe, então, o referido órgão de controle, 'a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas'. Assim, considerando que o objeto da presente demanda alberga pedidos relativos à devolução das supostas mensalidades que teriam sido descontadas no benefício previdenciário da parte autora, bem como a indenização de natureza extrapatrimonial em face de tal agir, entendo pertinente a suspensão do trâmite processual, pelo prazo de sessenta (60) dias, período em que a Autarquia Previdenciária pretende, após criterioso levantamento, efetuar a devolução dos valores aos beneficiários lesados, dentre os quais pode estar o(a) autor(a) desta demanda. Isso posto, determino: [1] a intimação das partes para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual pelo prazo de sessenta (60) dias, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos (suspensão - por determinação judicial); [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve o reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição, intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; [3.1.1] nesse caso, dê-se vista às rés, por idêntico prazo, vindo, então, conclusos os autos para sentença. [3.2] não tendo havido o reconhecimento da existência de descontos indevidos, intime-se a parte autora e a corré para ciência, no prazo de cinco (5) dias e, após, façam-se conclusos os autos para sentença. Intimem-se.

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