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Processo nº 5000527-60.2023.4.03.6006

ID: 295333569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-60.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: EDILENE DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: EDILENE DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288090238). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297119725) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328750538). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e réplica a contestação (ID. 329609158 e ID. 330068371). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330783455 e ID. 331087776). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345231541). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 347186731 e ID. 349316553). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.5 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Benigno Pinheiro Cavalcante LOTE 09 QD 06 CASA 1139, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80 e ENGENHASUL – Projetos e Construções LTDA CNPJ nº 04.439.711/0001-18, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345231541). Destacam-se: a) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (AS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS A ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), onde em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente (ação não permitida para esse elemento), que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõe o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc. Localização: Todo o prédio. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 3.868,30 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 3.868,30 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000527-60.2023.4.03.6006

ID: 295333576

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-60.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: EDILENE DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-60.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: EDILENE DA SILVA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288090238). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297119725) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328750538). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia e réplica a contestação (ID. 329609158 e ID. 330068371). A ré apresentou quesitos para a realização de perícia e anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330783455 e ID. 331087776). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 345231541). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 347186731 e ID. 349316553). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 1.2 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.3 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.4 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.5 Impugnação à gratuidade de justiça Afasto igualmente a preliminar de concessão indevida de gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de relativa à presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a desconstituí-la. 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Mérito 3.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Benigno Pinheiro Cavalcante LOTE 09 QD 06 CASA 1139, BELO HORIZONTE, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80 e ENGENHASUL – Projetos e Construções LTDA CNPJ nº 04.439.711/0001-18, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 345231541). Destacam-se: a) FORRO DE PVC COM PROBLEMAS DE ENCAIXE (AS VEZES QUEDA) EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS NA COBERTURA (APRESENTAM VAZAMENTOS) RELACIONADAS A ESTANQUEIDADE. (VÍCIO OCULTO) Causas: Entrada de vento e água pelas frestas das telhas (provenientes de desencaixe), onde em momentos de grandes precipitações solicitam que a estrutura do forro se movimente (ação não permitida para esse elemento), que por sua vez, entra em colapso ou desgastes dos elementos que compõe o forro, promovendo desencaixes das réguas, falha nas fixações dos elementos, etc. Localização: Todo o prédio. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 3.868,30 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), não sendo necessária a desocupação do imóvel. Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 3.868,30 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAÍ, 28 de maio de 2025.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rodrigo Rocha Goncalves

ID: 317287372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-49.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO ROCHA GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000527-49.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000527-49.2025.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) APELADO : RODRIGO ROCHA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADER JUNIOR DOS SANTOS SILVA (OAB RS109557) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante litiga com RODRIGO ROCHA GONCALVES . A sentença recorrida assim decidiu: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por RODRIGO ROCHA GONCALVES contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) revogar a antecipação de tutela, em razão do descumprimento dos requisitos impostos na decisão concessiva da liminar, mantendo-se hígida a mora contratual; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. O Réu recorre (evento 52). Requer o provimento do apelo para manter os juros remuneratórios conforme pactuados e vedar a compensação/ repetição do indébito. Com as contrarrazões (evento 57), subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC nego provimento ao recurso, visto que o mesmo contraria o entendimento firmado nas Súmulas e em recursos repetitivos julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. Em 17.04.2021, as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O valor financiado foi de R$ 33.584,62, referente a um automóvel modelo Chevrolet Cobalt, placa IWM8I12. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,62% ao mês e 36,44% ao ano. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de jurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROSREMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu, estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 36,44%, muito superior a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, os juros vão reduzidos ao valor da taxa média do mercado, qual seja, 21,31% a.a. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 – RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. Pelo exposto , nos termos do art. 932, IV, 'a' e 'b' do CPC, nego provimento ao apelo. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os em favor do procurador do apelado, levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 12% do valor da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Mantenho, no mais, as disposições da sentença quanto aos ônus sucumbenciais. D.L.

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Processo nº 0138415-86.2024.8.17.2001

ID: 274882626

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138415-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138415-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204497501 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS, igualmente qualificada. Declarou a autora que é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo menos de um salário mínimo mensalmente como fonte de subsistência. Relatou que, em outubro de 2024, ao consultar o extrato bancário com a ajuda de familiares, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício com a descrição "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), que já totalizam a quantia de R$ 565,70. Alegou a demandante desconhecer a contratação de qualquer serviço ou associação junto à requerida, afirmando nunca ter autorizado tais descontos. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos realizados no seu benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 1.131,40 (mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos), bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.131,40 e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade à autora e determinou a citação da ré para apresentar contestação (id. n° 192064250). Regularmente citada, a parte ré requereu sua habilitação nos autos (id. n° 199353220), limitando-se a apresentar documentos referentes à sua constituição societária e procuração. Foi certificado o decurso de prazo sem contestação da demandada, conforme certidão de id. n° 203426221. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos estritos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. De proêmio, verifico que a parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo de contestação, sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. No entanto, como cediço, o efeito material da revelia constitui presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário ou quando se verifica que a pretensão é contrária ao direito, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. Nesta conjuntura, tem-se que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas aos autos podem não confirmar a pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73). Partindo de tal premissa, adentro na análise meritória: Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de vínculo jurídico contratual com a associação ré, a restituição em dobro dos valores descontados a título de mensalidade, além de indenização por danos morais. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil dos réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação em relação ao primeiro réu (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a instituição que determinou o débito em seu benefício previdenciário. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a requerente firmou, de fato, o contrato de associação que autorizaria os descontos mensais no benefício da demandante. Conforme se depreende dos extratos bancários juntados pela autora, ocorreram débitos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", iniciados em dezembro de 2023 e que perduraram, pelo menos, até o ajuizamento da ação. Tais descontos, conforme planilha de cálculo apresentada, totalizaram o montante de R$ 565,70 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), já atualizados monetariamente. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se filiado à associação ré, alegação que, diante da revelia, presume-se verdadeira. Além disso, por tratar-se de fato constitutivo do direito da ré, caberia a esta comprovar a existência de contratação válida com a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Saliente-se que, embora a ré tenha apresentado documentos relativos à sua constituição, ata de assembleia e estatuto social, não juntou aos autos qualquer termo de adesão ou documento que comprovasse a manifestação de vontade da autora em a ela se associar. Ressalto, inclusive, que o Estatuto da requerida prevê em seu art. 7º que "a admissão de qualquer associado será proposta mediante o preenchimento de formulário próprio pelo interessado, sendo submetido à apreciação da Diretoria Regional com atribuição sobre a unidade de federação a que pertença, ou, na sua falta, à Diretoria Central" (id. n° 199353226 - Pág. 11). Contudo, não foi apresentado qualquer formulário preenchido pela autora ou comprovação de aceitação por parte da Diretoria da associação. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da cobrança, por meio da concordância expressa da autora à associação e da autorização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte ré não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítimos os descontos em benefício previdenciário da autora, porquanto de todo desatrelados de certeza quanto à contratação do produto/serviço que ensejou sua cobrança. A jurisprudência é firme nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A relação de consumo está configurada quando o consumidor é destinatário final dos serviços prestados, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor a prova da regularidade da contratação quando a parte autora impugna a legitimidade dos débitos efetuados. A ausência de comprovação do vínculo contratual autoriza a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC . Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, constituem danos morais in re ipsa, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa. (...) Sentença mantida integralmente . Recurso desprovido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00016273020228172100, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/01/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Tratando-se de declaração de inexistência de dívida, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de prova negativa - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo o banco reparar os danos sofridos pela consumidora - A repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp 664 .888/RS). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021 - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando a fronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000527-18.2023 .8.13.0487 1.0000 .23.082553-1/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Desta feita, considera-se a falha na prestação do serviço, cabendo ao Judiciário reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e à indenização pelo dano moral. Pois bem. Especificamente no que concerne ao pedido de repetição em dobro do indébito, é cediço que o STJ, interpretando o art. 42 do CDC, fixou a tese, no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS (Tema 929), de restituição em dobro somente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, dispensando a exigência de prova da má-fé do fornecedor, que significaria exigir a comprovação de sua culpa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (....) (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A hipótese dos autos se amolda ao entendimento jurisprudencial estampado no referido aresto do E. STJ, pelo fato de que, neste recurso repetitivo, houve modulação dos efeitos para aplicá-lo apenas às cobranças que ocorreram após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30/03/2021[3], o que condiz com a situação vertente, eis que o desconto ocorreu em dezembro/2023. Nesse mesmo sentido, trago à colação o recente julgado deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELO PROVIDO EM PARTE. - Instituição bancária é parte na cadeia de consumo e, portanto, legítima por ter permitido acesso para que outrem realizasse os descontos indevidos, sem a autorização do consumidor -Ante a inexistência de comprovação quanto à autorização do débito automático, mostra-se indevido o desconto realizado na conta corrente da parte demandante - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa -Considerando a modulação dos efeitos da forma de repetição do indébito (EAREsp nº 676608/RS), a restituição dos valores pagos indevidamente, deve ocorrer em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, e de forma simples em relação aos débitos anteriores -Apelo parcialmente provido. Julgamento unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000310-83.2021.8.17.2600, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Deve, pois, a parte ré promover a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da demandante, comprovadamente no valor histórico de R$ 540,00, conforme planilha de id. nº 190268126, e quaisquer outros descontos ocorridos no benefício da autora durante o curso da lide, vinculados ao mesmo contrato, de mesmo valor e sob a mesma nominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, desde que devidamente comprovada a dedução em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, este está devidamente demonstrado nos autos, dada a inequívoca angústia que a situação gerou na autora, pessoa idosa e aposentada, cujos rendimentos são provenientes de benefício previdenciário, e que necessitou se valer das vias judiciais para cessar desconto indevidamente realizado em sua conta bancária. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Nesse caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se presta suficiente a reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela autora. Por fim, concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a parte ré cesse a cobrança de quaisquer valores diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 e no valor de R$ 45,00, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a inexistência do vínculo contratual entre a autora e a ré, bem como a nulidade dos descontos realizados em sua conta bancária pelos réus, atrelados ao contrato discutido, sob a nominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00, confirmando os efeitos da tutela ora concedida; b) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor histórico de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) e, se for o caso, de outros descontos ocorridos no curso da lide, sob a mesma nominação e igual valor, desde que comprovado o desconto em sede de cumprimento de sentença, tudo acrescido de com correção monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC); c) condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do desconto indevido indicado nos autos (04/12/2023), levando-se em conta a natureza extracontratual da responsabilidade discutida nos autos (Súmula 54, STJ). Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprir a tutela ora deferida, em conformidade com a Súmula nº 410, do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Recife, 19 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017). [3] (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO. 31. Embargos de Divergência providos.Nesses julgados, mencionou-se que a regra da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 do CDC, só deve ser rechaçada quando o fornecedor comprovar a ocorrência de um engano justificável." RECIFE, 20 de maio de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5000527-44.2020.4.03.6110

ID: 305681429

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-44.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JORGE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JORGE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JORGE ARAUJO DA SILVA - CPF: 110.740.808-31 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Postula, ainda, a reafirmação da DER. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 04/07/2018 - NB n. 186.038.770-2), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 01/02/1988 a 30/04/1990 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 01/05/1990 a 12/02/1992 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 08/05/1992 a 28/04/1995 (Destilaria Paraguaçu Ltda) e de 07/02/1997 a 23/05/2018 (STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda), com conversão em tempo comum, no caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 27651974-27651983). Despacho proferido em 04/02/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 27813300). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto ao agente vibração alegou que até 13/08/2014 o enquadramento se dá somente no trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. A partir de 14/08/2014, a avaliação deverá ser quantitativa, tendo como referência os limites de tolerância estabelecidos na legislação trabalhista (Anexo 8 da NR-15) e a metodologia e procedimentos de avaliação da NHO 09 e da NHO 10, ambas da FUNDACENTRO. Sustentou não há demonstração da exposição ao calor na forma da citada NR 06, da Fundacentro, (ID 29771308). A parte autora requereu a realização expedição de ofícios, bem como a realização de prova testemunhal e pericial (ID 31424007). Em 08/04/2021 foi proferido despacho que deferiu a expedição de ofício para a empresa Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool a fim de apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. Por sua vez, indeferiu os pedidos de prova testemunhal e pericial no local de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 48567961). A parte autora interpôs agravo de instrumento (autos n. 5019898-54.2021.4.03.0000 – ID 842068332-84506839), o qual não foi conhecido pela e. 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 91823245). A parte autora pleiteou reconsideração e requereu novamente a realização de exame pericial na empresa STU. Subsidiariamente, requereu o acolhimento de laudo pericial paradigma (ID 111589264-111589268). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Preliminarmente, em se tratando de tempo especial, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido. A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial ou de prova emprestada em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado (p. 41-42 do ID 27651982). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 01/02/1988 a 30/04/1990 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 01/05/1990 a 12/02/1992 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 08/05/1992 a 28/04/1995 (Destilaria Paraguaçu Ltda) e de 07/02/1997 a 23/05/2018 (STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda, com a conversão em tempo comum no caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 01/02/1988 a 30/04/1990 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda) e de 01/05/1990 a 12/02/1992 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda): No período em questão o autor foi registrado na função de “serviços gerais” junto à empresa Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 16 do ID 27651982). À fl. 43 da CTPS (p. 27 do ID 27651982) consta que a partir de 01/05/1990 passou a exercer a função de “motorista”. A atividade de “serviços gerais” não admite o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional por falta de previsão nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. Quanto à atividade de motorista, tem-se o enquadramento por categoria profissional dos motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020). No caso, a indicação apenas de “motorista” não permite o enquadramento da especialidade por categoria profissional por falta de previsão nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (SB-40, DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 12/02/1992 (Tema 629 do STJ). b) 08/05/1992 a 28/04/1995 (Destilaria Paraguaçu Ltda): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa Destilaria Paraguaçu Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 16 do ID 27651982). Na CTPS consta o antigo código n. 98560 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, correspondente ao atual código 7825-10 (motorista de caminhão). Isso posto, o período de 08/05/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como de atividade especial, por categoria profissional (motorista de caminhão), com fundamento no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e no código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979 c) 07/02/1997 a 23/05/2018 (STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que instruiu o processo administrativo (ID p. 41-42 do ID 27651982). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais a partir de 10/08/2004, o que, neste caso, não afasta as informações e conclusões registradas no aludido PPP, posto que a descrição da atividade do segurado na profissiografia é exatamente a mesma por todo o período em apreço. No aludido formulário consta que, no exercício da atividade de motorista de ônibus, o autor trabalhou exposto ao agente ruído (motor) na intensidade de 79,1 dB(A), medida pela técnica de dosimetria. Assim, o período não deve ser considerado como atividade especial por exposição ao agente ruído, eis que dentro dos limites de 80dB(A), previsto no Decreto n. 53.831/1964, de 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997 e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Especial – DER em 04/07/2018 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 04/07/2018 (DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 2 anos, 11 meses e 21 dias, quando o mínimo é 25 anos). Contagem Tempo Comum – DER em 04/07/2018 Em 04/07/2018 (DER) a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos e 25 dias, quando o mínimo é 35 anos); e (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos e 21 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos e 25 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 27 dias). Contagem Tempo Comum – Reafirmação da DER em 22/04/2022 Em 22/04/2022 (reafirmação da DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 5 meses e 4 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos, 9 meses e 13 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 418 meses, para o mínimo de 180 meses. Considerando-se que os requisitos sido preenchidos após a citação do INSS, têm-se que os efeitos financeiros devem ser computados desde o preenchimento dos requisitos (22/04/2022) com juros de mora incidentes a partir do 46º dia contados da data da intimação para implantação do benefício. Tendo-se em vista que a parte autora obteve aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (NB n. 210.052.177-7, em 13/06/2023), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Tutela provisória de urgência Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Ademais, o autor obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa (NB n. 210.052.177-7, em 13/06/2023). Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/02/1988 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 12/02/1992; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade especial do(s) período(s) de 08/05/1992 a 28/04/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, com DIB: 22/04/2022 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, com correção monetária e acrescido de juros de mora a partir do 46º dia contado a partir da intimação do INSS para implantação do benefício, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 210.052.177-7). d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 210.052.177-7), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-15.2022.4.03.6000

ID: 283111516

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-15.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000527-15.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: GABRIEL LUCAS ALVES PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000527-15.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: GABRIEL LUCAS ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a sua reintegração ao quadro do Exército Brasileiro e o subsequente reconhecimento da reforma em decorrência de sua situação de invalidez, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior. Documentos. A r. sentença proferida, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, no entanto, a exigibilidade em vista de ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação da parte autora, em que sustenta fazer jus à reintegração aos quadros do Exército, bem como à reforma, em vista de se encontrar incapacitado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". Inicialmente, destaco que o licenciamento do autor ocorreu em 31/07/2020, posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019. Ainda que o ingresso do autor no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019 (incorporado em 03/08/2015), fato é que o vínculo mantido com a Administração Militar é renovado periodicamente, por meio das prorrogações que podem ser concedidas ao militar temporário, normalmente por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes. Assim, ao caso deve ser aplicado o Estatuto dos Militares com a nova redação introduzida por esta Lei. O artigo 104 e seguintes do referido Estatuto, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, assim dispõem, quanto à reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. (...) Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: (...) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; II-A. se temporário: a) for julgado inválido; b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; [...] VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.” Cumpre registrar que a Lei nº 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. Com relação à incapacidade do militar, em sua redação original, a Lei nº 6.880/80, mencionava apenas “militares da ativa”. No entanto, na nova redação há expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos militares temporários. Na redação anterior, se o acidente tivesse relação com o serviço, a reforma era devida ao militar não estável incapacitado para a atividade castrense, com qualquer tempo de serviço. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.954/19 “o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar”. Nesse sentido, é o entendimento desta C. Corte: “APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 13.954/19. REFORMA. LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (ID 252461394), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de ato de licenciamento, reintegração às fileiras do Exército, com posterior reforma e pagamento de atrasados cumulados com ressarcimento de gastos com tratamento médico e dano moral, condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários, ante a sucumbência mínima do autor. 2. Segundo a narrativa da inicial e os documentos acostados, o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 03.2014, para serviço militar inicial, no 20º Regimento de Cavalaria Blindada, em Campo Grande/MS. Consta que em 04.12.2014, sofreu acidente em serviço, queda em fosso de troca de óleo de 1,80 m altura, quando realizava manutenção da viatura 5TON, lesionando ambos os ombros (rompimento de ligamentos e fratura óssea). Contudo, refere que mesmo não finalizado o tratamento médico que foi submetido, acabou indevidamente licenciado em 15.04.2016, sem condições de retornar ao mercado de trabalho. 3. Em sede de contestação, a UNIÃO informou que, com base no princípio da autotutela, a Administração Militar tornou sem efeito o ato de licenciamento do autor e reintegrou-o às fileiras do Exército, em 03.08.2016. Em momento posterior, o patrono do réu informou que, após ser reintegrado, em inspeção de saúde de rotina de 19.03.2020, efetivada pelos médicos do Hospital Militar A CG, o autor foi considerado “Incapaz C. Não inválido”, com o diagnóstico M24.1(Outros transtornos das cartilagens articulares )/M25.5 (dor articular), com o enquadramento no art. 108, III da Lei n. 6.880/80. Nestas condições, o autor restou novamente licenciado, em 16.06.2020, agora com fundamento na Lei n. 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares, permitindo o licenciamento ou a desincorporação do militar temporário incapaz definitivamente para o serviço militar. 4. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, com a condenação da UNIÃO a reintegração do autor e posterior reforma, a contar de 16.06.2020, nos art. 106, II, e 108, III do Estatuto dos Militares, na redação anterior à Lei n. 13.954/19 e ainda, que fosse descontado os valores pagos a título de ajuda de custo, caso não efetivado na via administrativa. O MM Juiz considerou, também, ter havido perda superveniente de interesse em relação ao pedido de reintegração no período de 16.04.2016 a 31.08.2016. 5. Nulidade. A realização de perícia foi determinada pelo Juízo, porém não houve aceitação pelo perito nomeado, sendo que, na sequência, a parte autora informou que em inspeção de saúde realizada no âmbito do Exército, o autor obteve o parecer de incapaz para o serviço ativo, o que levou o MM Juiz sentenciante a revogar a decisão que determinara a perícia nos autos, ao fundamento de que o resultado defendido pelo autor na inicial foi alcançado na perícia realizada pelo médicos militares. O art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. A decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se do dispositivo legal retromencionado, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios já presentes. 6. O caso em questão, de militar temporário incapaz definitivamente para atividade castrense por acidente ocorrido em serviço, sofreu profunda alteração após a vigência da Lei n. 13.954/19. Na redação anterior, se o acidente tivesse relação com o serviço, a reforma era devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço. Após a alteração promovida pela Lei n. 11.954/19 “O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar”. 7. Aplicação da Lei 13.954/19. Ainda que o ingresso do autor no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei n.13.954/2019, fato é que o vínculo mantido com a Administração Militar é renovado periodicamente, por meio das prorrogações que podem ser concedidas ao militar temporário, normalmente por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes. 8. Neste contexto, ainda que o acidente em serviço tenha ocorrido antes da vigência do referido diploma legal, a incapacidade definitiva do autor somente foi instalada após todo o período de tratamento médico que lhe foi fornecido pelo Exército, ou seja, em momento distinto e já na vigência de novo regime jurídico. 9. É pacifica a jurisprudência das Cortes Superiores de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para concessão, in casu, da reforma. 10. Todavia, há que se considerar que em razões de apelação a UNIÃO não desceu a minucias sobre as normas de regência aplicáveis ao caso, simplesmente, sustentou a higidez do ato de licenciamento ocorrido em 03.2016 (primeiro ato de licenciamento), sem atentar para a superação da discussão diante da reintegração promovida administrativamente e sustentou a incorreção da decisão monocrática, referindo-se somente à Lei n. 6.880/80 como aplicada pelo MM Juiz a quo, vale dizer, na sua redação original, aduzindo, tão somente, a inexistência de incapacidade definitiva. 11. A despeito do posicionamento acima explicitado, bem como não se tratar de reexame necessário, a fim de se evitar a reformatio in pejus, cabe a este Relator, tão somente, refutar os argumentos da UNIÃO trazidos em sede recursal, no sentido de que as evidencias nos autos, em específico, o parecer exarado por médicos militares de que o autor apresenta incapacidade definitiva para atividade militar, decorrente de acidente serviço, o que permite a manutenção da sentença que lhe conferiu direito à reforma nos termos da Lei n. 6.880/80, na redação original. 12. Não assiste razão ao autor em relação à alteração do marco inicial da reforma para data do primeiro licenciamento, posto que a incapacidade somente foi atestada em inspeção de saúde realizada pelos médicos militares em 2020. 13. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido em relação à assistência médica, ao contrário, verifica-se que Exército disponibilizou tratamento médico adequado ao quadro apresentado pelo autor. Há que se considerar, igualmente que a própria Administração procedeu à reintegração do militar para fins de tratamento médico ao constatar o erro quando do primeiro licenciamento. Indevida a indenização por dano moral. 14. O Juízo de origem, no entanto, determinou que os honorários de sucumbência fossem determinados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC. Postergada, igualmente, a fixação do percentual correspondente aos honorários recursais a serem pagos pela ré nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC. 15. Recursos não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007773-60.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 07/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022) Entretanto, é entendimento pacífico da jurisprudência, com base no conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, no sentido de que o militar (de carreira ou temporário), estando incapacitado temporariamente para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não poderá ser reformado ou licenciado, motivo pelo qual deverá ser reincorporado aos quadros da organização como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.763.436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/09/2018; STJ, AgRg no AREsp nº 625.828/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 563.375/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/12/2014. Ocorre que a Lei nº 13.954/2019 incluiu o § 6º ao art. 31, da Lei nº 4.375/1964, que passou a constar expressamente que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado que esteja na condição de incapaz temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deve ser posto na situação de encostado, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. Salienta a Lei, contudo, que o instituto jurídico-militar do encostamento não se aplica ao militar temporariamente incapaz em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/1980 ou ao militar que esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme o disposto na Lei. Portanto, trata-se de hipótese em que a Lei excepciona ao entendimento jurisprudencial já pacificado, devendo ser aplicado ao caso o encostamento. Assim, nos termos da legislação vigente, cabe à administração militar determinar que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado, que esteja temporariamente incapaz para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente ocorrido durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, seja posto na condição de encostado para fins de tratamento médico-hospitalar até sua recuperação, contudo, sem a percepção de remuneração. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - As hipóteses de reforma estão descritas no art. 104 e seguintes da Lei nº 6.880/1980, de tal modo que o militar se desliga definitivamente das Forças Armadas por atingir o limite máximo de idade para permanência na reserva, ou por incapacidade definitiva para o serviço ativo, ou em outras hipóteses descritas na legislação. - Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, tratando-se de militar (de carreira ou temporário), havendo incapacidade não definitiva para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não caberá reforma e nem licenciamento, motivo pelo qual o militar deve ser reincorporado aos quadros da organização, como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. - A Lei nº 13.954/2019 incluiu o § 6º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, passando a constar expressamente que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado que esteja na condição de incapaz temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deve ser posto na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. - Nos termos da legislação ora vigente, cabe à administração militar determinar que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado, que esteja temporariamente incapaz para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, ocorrido durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, seja posto na condição de encostado para fins de tratamento médico-hospitalar até sua recuperação, sem a percepção de remuneração. - Não se vislumbra nos documentos carreados aos autos, primo ictu oculi, a incapacidade do agravante, seja para o serviço militar, seja para a atividade civil, tampouco ilicitude no licenciamento ex officio, a contar de 29/02/2020. Destarte, não restam evidenciados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano alegados pelo militar recorrente. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027275-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022) No caso dos autos, o autor é militar temporário. No laudo médico o perito concluiu: “Diante do exposto, destituída de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos exames complementares e nos laudos médicos e receitas médicas constantes nos autos e os apresentados durante a perícia, posso concluir afirmando que: - O periciado sofreu acidente com lesão do ligamento cruzado anterior e do menisco do joelho esquerdo - Foi submetido a tratamento cirúrgico com evolução clínica satisfatória. - Não restou comprometimento funcional do joelho esquerdo após o tratamento cirúrgico, tendo o periciado retomado suas atividades militares inclusive participação nos TAFs - T930 - Sequelas de ferimento do membro inferior - DID- 25 de julho de 2017 - Não há elementos que caracterizem incapacidade - Não há invalidez.” Como deve ser aplicado ao caso a nova redação introduzida pela Lei nº 13.954/2019, conclui-se que o licenciamento do autor é ato administrativo legal. Assim, não havendo incapacidade, conforme consignado no laudo médico pericial, descabe o pedido de reintegração. Dessa forma a manutenção da r. sentença é a medida que se impõe. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim, elevo o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença e mantida a suspensão da execução por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000527-66.2021.8.21.0163

ID: 326482874

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-66.2021.8.21.0163

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE ERNI ROTH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO JOSE HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000527-66.2021.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : SUCESSÃO DE ERNI ROTH (EXECUTADO) … Apelação Cível Nº 5000527-66.2021.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : SUCESSÃO DE ERNI ROTH (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE HÖHER (OAB RS037071) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, bastando que contenha os elementos indicados no art. 202, do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A legislação não exige, para sua validade, a descrição individualizada de imóveis sujeitos à cobrança de IPTU. Verificada a presença dos requisitos legais, não há nulidade a ser reconhecida. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por ERNI ROTH, extinguindo a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atenderia aos requisitos legais por ausência de individualização dos imóveis. Sustenta o apelante que a CDA atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não sendo exigida a individualização de cada imóvel objeto do crédito tributário, sobretudo diante da emissão por código único vinculado ao contribuinte e com base em dados disponíveis nos sistemas da municipalidade. Requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Vejamos os termos do art. 202, do CTN, e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De forma convergente, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que a Certidão de Dívida Ativa será extraída do termo de inscrição e conterá os mesmos elementos exigidos por lei, inclusive a origem, natureza e fundamentos legais do débito, bem como o número do processo administrativo, quando existente. Vejamos jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. Caso em que as razões do apelo impugnam especificadamente a sentença, consoante determina o inciso III, do art. 1.010, do CPC. Logo, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ASSUMIDA EM TERMO DE FIANÇA PARA FINS PARCELAMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. Inegável a legitimidade passiva do sócio excipiente, porquanto assumiu a responsabilidade tributária ao assinar o termo de fiança pessoal para fins de parcelamento, em 02/08/2021. No referido termo consta que o fiador fica ciente de que o presente termo tem validade até a quitação dos débitos garantidos, mesmo nos casos de moratória ou de reparcelamento, independente da modalidade ou programa. Oportunamente, consigno que o débito assumido equivale ao cobrado na execução fiscal de origem, porquanto o termo de fiança e as CDAs se referem aos documentos de origem n. 47495766 e 47301155. CDA . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE. Conforme prevê o art. 202 , parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e folha em que inscrita. Nos incisos deste mesmo artigo constam as indicações obrigatórias que devem estar presentes no referido termo. Na presente hipótese, as CDAs que aparelham a execução fiscal contêm os elementos exigidos pela legislação, pois apontam o nome do devedor, a quantia devida, a multa, a correção monetária e os juros de mora devidamente separados e identificados (art. 69 da lei nº 6.537/73 e alterações, combinado com o capítulo II do título IV da IN/DRP nº 045/98), a origem e natureza dos créditos (ICMS declarado em GIA em atraso), assim como as disposições legais em que estão fundados e a data em que foram inscritas as dívidas. No tocante à multa, funda-se nos art. 9º, §2º, e 71, da Lei 6.537/73 e art. 1º, §3º da Lei 8.913/89. Assim, os títulos cumprem os requisitos exigidos pela legislação de regência. Assim, como pontuou o Magistrado a quo, Dr. Vinicius Tatsch dos Santos, impróprio o pedido formulado pela excipiente/executada de suspensão da execução, mormente diante da ausência das condições autorizadoras elencadas no artigo 151 do CTN . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50309311720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA em face de ALBAN CREMA E CIA LTDA, visando à cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e ISS. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da CDA por suposta falta de requisitos legais; (ii) a possibilidade de alegação de nulidade da cobrança do ISS em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: (i) A certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN , goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (ii) Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º da LEF, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. Além disso, não há necessidade de descrição pormenorizada do imóvel , bastando a indicação do número do cadastro imobiliário. E, in casu, constam das CDA's valores corretamente discriminados e o número de inscrição dos imóveis, permitindo a ampla defesa. Nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. (iii) É descabida a oposição de exceção de pré-executividade veiculada à discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Inteligência da Súmula 393 do STJ. (iv) No caso, a situação relatada pela parte excipiente, ora agravante, não é aferível de plano, pois a alegação acerca da nulidade da cobrança de ISS ante à ausência de fato gerador elencado na LC 116/2003 não veio demonstrada minimamente, inexistindo qualquer prova inequívoca da cobrança indevida, sequer havendo referência de qual serviço realiza a empresa agravante, fins de verificação do enquadramento, ou não, de sua atividade no rol taxativo da lista anexa da referida lei complementar, modo pelo tal situação não é aferível de plano. (v) Por derradeiro, quanto à inconstitucionalidade dos índices de atualização do débito tributário, também não logrou demonstrar qualquer irregularidade, na medida em que ausente qualquer cálculo demonstrando a incorreção dos índices utilizados pela Municipalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a validade da CDA . V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CTN , art. 202 ; Lei nº 6.830/80; CF, art. 30, III. STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50771782720238217000, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-04-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51105457620228217000, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2022; Agravo de Instrumento, Nº 70082444662, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-02-2020; Apelação Cível, Nº 50055981620198210132, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53709883820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE , QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DA LEF. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL TRIBUTADO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL , BASTANDO A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EM SE TRATANTO DE IPTU, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA 397 STJ. INDEFERIDO PEDIDO DE AJG, RECOLHIDAS AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50951804520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-06-2023) - grifei APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES TRIBUTÁRIAS DO IPTU E DO ART. 155, § 3º, DA CF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de quinze dias estabelecido no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que se encontram presentes os requisitos legais elencados no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. 3. A descrição pormenorizada do imóvel não constitui requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a sua ausência não implica nulidade, sobretudo quando há a possibilidade de identificação do imóvel por meio do número do cadastro imobiliário, como ocorre no caso dos autos. 4. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80. 5. A concessionária prestadora do serviço de energia elétrica não preenche os requisitos indispensáveis para gozar da imunidade pretendida, haja vista a finalidade lucrativa no desempenho da atividade. 6. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN. 7. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a CEEE-D figura como legítima proprietária do imóvel objeto do imposto cobrado, estando, portanto, legitimada para figurar no polo da execução fiscal. 8. Considerando que o fato gerador do imposto cobrado é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, não há falar em aplicação do art. 155, § 3º, da CF, que limita a incidência de impostos sobre operações relativas à energia elétrica, tratando, portanto, de hipótese tributária distinta. 10. Honorários recursais devidos pelo embargado fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 11. Não aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC relativamente à condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, em vista da limitação prevista no art. 827, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. RECURSOS DO EMBARGADO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082600081, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 13-11-2019) - grifei No caso concreto, a CDA que instrui a execução fiscal apresenta todos os elementos legalmente exigidos: identifica o sujeito passivo, descreve o valor principal e os acréscimos legais, indica a origem e natureza do crédito (IPTU), as datas de vencimento e inscrição, e faz referência ao livro e folha da inscrição, em estrita conformidade com os dispositivos legais acima mencionados. Ademais, a apuração do IPTU pode ser realizada com base em código do contribuinte ou inscrição imobiliária, associada ao imóvel no sistema fiscal. Esse dado permite, tecnicamente, localizar com precisão qual imóvel está sendo tributado. Assim, a vinculação ao contribuinte mediante código identificador permite, por meio do cadastro municipal, a correlação com os imóveis atingidos, suprindo eventual ausência de descrição detalhada no próprio título. A exigência de individualização dos bens imóveis diretamente na CDA, para fins de validade do título, não encontra respaldo legal, e sua ausência não compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário regularmente inscrito. Portanto, não se verifica qualquer nulidade na certidão que aparelha a presente execução fiscal, impondo-se a reforma da sentença para restabelecer a marcha processual. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a retomada do feito em seu curso regular. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-59.2025.4.03.6113

ID: 305923143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAZARAO MECHREKI

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GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZARAO MECHREKI - SP507415 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: (…) b) Seja deferida a tutela de urgência para, liminarmente, suspender os efeitos do protesto realizado no 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca-SP, como também seja deferido o juízo 100% digital; c) No mérito, que seja julgada procedente todos os pedidos da inicial e declarado cancelada multa arbitrada e emitida pelo Requerido, bem como seja condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00; (…) Em suma, discorre a parte autora que não exerce atividade econômica no ramo de engenharia, nem atividades que dependam dos conhecimentos técnicos de engenheiro, mas somente serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres, mais precisamente serviços de instalação de câmeras de segurança, trocas de lâmpada e tomadas, entre outros, e serviços de marido de aluguel. Narra que em 16/12/2024 recebeu auto de infração emitido pela parte ré (n. 16112/2024), no valor de R$ 3.150,14, supostamente pelo fato de, sem o registro prévio no conselho de fiscalização, estar a exercer a atividade de instalação e manutenção elétrica (art. 59 da Lei 5.194/66). Sustenta a parte autora que o artigo 7º da Lei 5.194/1966 é expresso que somente se sujeitam à obrigatoriedade de registro junto ao CREA aquele que exerce as atividades lá elencadas, dentre as quais não estão nenhuma das que desenvolve. Ressalta que tal questão já foi, inclusive, debatida administrativamente por ocasião de uma notificação anterior, de 01/12/2023, referente a suposto exercício de atividades de engenharia. Entretanto, após recurso administrativo, obteve a informação de que não haveria a necessidade de filiar-se ao CREA. Apontou que, por causa da autuação, teve seu nome protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.150,14. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 359016565). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a instalação e manutenção de cercas elétricas, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 365498035), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5000527-06.2025.4.02.5105

ID: 294895113

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-06.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENILSON FERNANDES SANGLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-06.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : LENILSON FERNANDES SANGLAR ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-06.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : LENILSON FERNANDES SANGLAR ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Ocorre que esta condição de deficiente obrigatoriamente deverá ser reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Sendo assim, será necessário que a parte autora realize 2 perícias com profissionais diferentes (médico e assistente social). Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para especificar detalhadamente qual o período ( termo inicial e termo final ) da deficiência que pretende ver reconhecido com o respectivo grau da deficiência (grave, moderada ou leve). Prazo: 15 dias. DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Perícia com assistente social nos seguintes termos: Periciado: LENILSON FERNANDES SANGLAR Data: 14/08/2025 às 10:00 Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALESSANDRA GONCALVES Perícia com ortopedista nos seguintes termos: Periciado: LENILSON FERNANDES SANGLAR Data: 25/07, às 13h Local: Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 - loja 01, Nancilândia - Itaboraí-RJ - COEV - Clínica de Olhos Espaço Visão (em frente ao antigo TRT) (tel: 21 3492-9937). Perito: Dr. Anderson Pureza de Oliveira (CRM 52.76084-6) Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente , eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PELO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS ACERCA DA DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA, SEM A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU TELEGRAMA PELA SECRETARIA DO JUÍZO . No momento de realização da perícia, deverá o sr. perito solicitar ao periciado a apresentação de documento de identificação com foto. deverá também a parte autora, caso solicitado pelo perito, apresentar a ctps (carteira de trabalho e previdência social), exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Esclareço que é de responsabilidade da parte autora realizar a juntada ao feito de exames e/ou laudos médicos que forem apresentados no ato da perícia. Deverá o perito elaborar seu laudo pericial, atentando-se que deve responder aos quesitos de acordo Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1, de 27 de janeiro de 2014. Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______ Local da avaliação (Código da APS):____________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ___________________ Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. DAS DETERMINAÇÕES: INTIMEM-SE as partes das perícias acima designadas, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e 219 do CPC. Vindo o laudo pericial: - solicite-se o pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS do Dr. Anderson Pureza de Oliveira, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais); - solicite-se o pagamento dos honorários periciais da Dra. Alessandra Gonçalves, arbitrados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais); - em caso de acordo, o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da sentença homologatória, mediante RPV a ser pago pelo INSS, expedido diretamente em favor do perito judicial; - não havendo acordo, o pagamento será realizado por meio do sistema AJG , tão logo encerrada a possibilidade de conciliação (manifestação das partes acerca do laudo pericial). Entregues os laudos médico e social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e a parte autora sobre a contestação apresentada. POR FIM , voltem conclusos.

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Processo nº 0146237-61.2019.8.09.0179

ID: 314388287

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0146237-61.2019.8.09.0179

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA CERVANTES LAVARDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 0146237-61.2019.8.09.0179Polo Ativo: Secretaria De Segurança PublicaPolo Passivo: Rafaela Cervantes LavardaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O representante do Ministério Público em exercício perante este Juízo, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA e IAGO KAUÊ DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos combinados com o artigo 40, incisos V e VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do concurso material de crimes (art. 69, do CP). Narra a denúncia, em síntese, que: “ I – entre o dia 08 de maio de 2019 e o dia 15 de maio de 2019, nos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS, e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, associaram-se para praticar o crime de tráfico de entorpecentes, entre os Estados da Federação. II – Consta ainda, que, entre o período compreendido da noite do dia 15 de maio de 2019 e a madrugada do dia 17 de maio de 2019, por volta das 05h24min, na Rodovia GO 050, KM 035, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta comarca de Serranópolis/GO, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontade, transportaram 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (cf. laudo de exame pericial de constatação de fls. 91/101). III – Consta, também, que, nas circunstâncias de tempo e local acima, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontade, conduziram, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, consistente no veículo Hyundai Tucson GLSB (chassi 95PJN81EPDB052292), recebido e ocultado pelos denunciados, em data incerta, mas entre os meses de março e maio de 2019. IV – Consta, por fim, que em data incerta, entre os meses de março e maio de 2019, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, adulteraram e remarcaram sinal identificador de veículo automotor, especificadamente a placa do veículo Hyundai Tucson GLSB (chassi 95PJN81EPDB052292), que continha a placa QBQ-5659/Cuiabá-MT em vez da original registrada, LUD-4805/Uberlândia-MS. V – Consta, por fim, que, entre o período compreendido da noite do dia 15 de maio de 2019 e a madrugada do dia 17 de maio de 2019, por volta das 05h24min, na Rodovia GO 050, KM 035, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta comarca de Serranópolis/GO, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS corromperam e facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos Charles Freitas Nogueira da Silva, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Com a inicial, veio acostado o IP n 35/2019 (evento 01, arquivo 02). Denuncia oferecida em 09 de setembro de 2019, ocasião que se arrolou 03 (três) testemunhas (evento 01, arquivo 01). Em seguida, a denúncia foi recebida em 11.09.2019 (evento 01, arquivo 16). O Laudo de Exame de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (evento 01, arquivo 18). A acusada Rafaela foi devidamente citada no evento 01, arquivo 24.No evento 01, arquivo 24, fls. 511 do PDF foi determinado o desmembramento do feito. A defesa do acusado Iago apresentou petição requerendo prazo para oferecer resposta à acusação após a juntada da degravação da memória dos aparelhos celulares dos acusados (evento 01, arquivo 26).No evento 04, foi acostada ao feito a carta precatória de citação do acusado Iago.Decisão judicial indeferindo o pedido formulado pela defesa de Iago e determinando a apresentação das defesas preliminares pelos denunciados no prazo legal (evento 13). A acusada Rafaela apresentou resposta à acusação no evento 20, através de defensor constituído. O acusado Iago apresentou resposta à acusação no evento 21, através de defensor constituído. Em sede de preliminar, suscitou a incompetência do Juízo. Instado a manifestar sobre a preliminar suscitada pela defesa do réu Iago, o representante ministerial pugnou pelo não acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo (evento 38). No evento 40, adveio cópia de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em desfavor do réu Iago. Decisão afastando a preliminar de incompetência do Juízo e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento (evento 41). Posteriormente, adveio ao feito espelho da execução penal em trâmite em nome do acusado Iago Kaue dos Santos, sob o nº 5001450-67.2022.4.04.7017 (evento 115). Durante a instrução processual, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e uma testemunha de defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados (evento 117). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso V e VI, todos da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, na forma do concurso material (CP, art. 69). Por fim, requereu a inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas (evento 127). Por sua vez, a defesa do acusado Iago Kauê dos Santos alegou preliminarmente a incompetência do Juízo. Requereu a absolvição do réu com à aplicação do princípio da anterioridade da legalidade e do indubio pro reo, bem como com o fundamento do erro essencial, por ausência de dolo na sua conduta. De forma, subsidiaria requereu a desclassificação da conduta delitiva de tráfico de drogas para descaminho. Por fim, em relação a dosimetria da pena pugnou pela aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, bem como o reconhecimento da menor idade do réu na data dos fato e a confissão parcial em Juízo (evento 134). Em mesma fase procedimental, a defesa da acusada Rafaela Cervantes Lavarda, requereu preliminarmente: a) invalidade nos depoimentos policiais; b) ilicitude da abordagem veicular e busca pessoal e; c) comunicado do direito ao silêncio: Aviso de Miranda. No mérito, pugnou seja totalmente improcedente o pleito acusatório, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Por fim, em caso de eventual condenação requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição de pena previsto no §4º, do artigo 33, em seu grau máximo, de 2/3 (evento 138). É o relato do necessário. Passo a decidir. Processo correu segundo rito adequado, respeitando contraditório e ampla defesa.No entanto, constato preliminares suscitadas pelas defesas dos réus, ao passo que delibero. I – Incompetência do Juízo A defesa constituída do acusado Iago arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, sustentando que a prisão dos acusados não se deram em Chapadão do Céu-GO, mas sim em Chapadão do Sul-MS. Assim, requer a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. No entanto, compulsando os autos, verifico que tal preliminar já foi objeto de análise por este Juízo anteriormente, tendo sido devidamente fundamentada a competência deste Juízo para apreciação do feito. Deste modo, AFASTO a preliminar fustigada e acompanho integralmente o deliberado em evento 41. II – Invalidade dos depoimento dos policiaisA defesa constituída da acusada Rafaela arguiu preliminar de invalidade dos depoimentos policiais, sustentando que houve mero “cópia e cola” das declarações dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante.Entretanto, após análise detida dos autos, verifico que tal preliminar não merece acolhimento.Não há nos autos qualquer indício de irregularidade no flagrante, o qual foi devidamente homologado pela autoridade competente.Ademais, os depoimentos policiais não constituem a única prova para fundamentar eventual condenação, sendo imprescindível a valoração de todas as provas colhidas ao longo da instrução, visando à busca da verdade real e à garantia de julgamento justo.Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida.III – Ilicitude da abordagem veicular e busca pessoal A defesa constituída da acusada Rafaela arguiu preliminar de nulidade, alegando não terem restado comprovadas as fundadas razões quanto à busca veicular e pessoal realizada no presente caso. Apesar da inconformidade da defesa, constato não haver razões a preliminar fustigada.O artigo 240 do Código Penal prescreve que:"Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:(…) b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;(…) h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. "Para a doutrina, a busca pessoal e veicular de natureza processual penal deve ser determinada (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 11. ed. rev., ampl. Atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 702): Quando houver determinada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados com o fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o artigo 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada com a busca veicular, independe de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na pose de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Não se adequando aos casos acima relacionados, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. No caso em tela, a defesa sustenta que os policiais militares alegaram que abordaram os acusados (Rafaela, Iago e Alexsandro) no veículo Toyota RAV4 e ao procederam com a entrevistas verificaram que as informações estavam desencontradas, o que ocasionou suspeita nos policiais de serem batedores, e feita a busca pessoal, não encontraram nenhum objeto ilício. No entanto, em seguida foi abordado o veículo Hyundai Tucson ocupados pelo outro acusado e o adolescente (Jobson e Charles), o qual foi encontrada vultuosa quantidade de entorpecentes. Em sede policial os acusados Iago e Alexsandro confirmaram que eram batedores da carga e que mantinham contato constante via telefone e aplicativo com os outros dois acusados que estavam no veículo Hyundai Tucson.Neste contexto, verifico que a abordagem pessoal e veicular realizada pelos policiais mostrou-se necessária e suficiente, pois ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática de batedores do crime de tráfico de drogas tanto que, depois da revista no segundo automóvel, fora encontrada em posse dos denunciados vultuosa quantidade de maconha.Acerca do tema é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Número: 5606812-70.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás Paciente: Edilaila Fernandes Valença Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não se discute teses que demandariam o exame aprofundado do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. 2) Não há que se falar em nulidade das provas obtidas por meio ilícito, quando os elementos de informação trazem indícios de que a busca veicular não foi aleatória, mas ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática do crime de tráfico de drogas. 3) Concedese a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal.4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812- 70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022). Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada pela defesa da ré. IV – O comunicado do direito ao silêncio: Aviso de MirandaPor fim, a defesa da acusada Rafaela arguiu preliminarmente a inobservância do direito ao silêncio, conforme o “Aviso de Miranda”. No entanto, verifico que não assiste razão a defesa. Explico. Cumpre mencionar que eventual ausência do “Aviso de Miranda” por parte dos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, constitui nulidade relativa, isto é, depende da efetiva comprovação de prejuízo, e está sujeita a preclusão. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não prevê que os policiais, no momento da abordagem, informem ao investigado sobre o "Aviso de Miranda". Assim, a obrigatoriedade da informação se reserva ao interrogatório extrajudicial e judicial. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE"AVISO DE MIRANDA"NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) No caso, o paciente consentiu para a realização da diligência de busca em sua residência, inclusive tal consentimento foi gravado (mídia audiovisual), o que afasta a alegação de indevida violação de domicílio. 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)” Grifei. Ademais, perante a autoridade policial, no interrogatório, consta que a acusada foi cientificada da possibilidade de permanecerem em silêncio e de suas garantias constitucionais.Assim sendo, não se verifica, de plano, eventual prejuízo da suposta entrevista informal, no momento da abordagem, se, perante a autoridade policial, foi cientificado de seus direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ILICITUDE NA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTERIOR À DEFESA PRÉVIA. OMISSÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. […] 5. A legislação prevê a exigência de informação ao acusado do direito de permanecer em silêncio quando interrogado perante a autoridade policial e judiciária. 6. A ausência de informação ao direito de permanecer em silêncio, em entrevista informal, não trouxe prejuízo à defesa, se em interrogatório extrajudicial, após o "aviso de Miranda", o paciente teria confirmado o relato apresentado aos policiais no momento da abordagem. […] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJ-GO – HC: 54157154420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Grifei.Logo, diante de toda a fundamentação exposta, AFASTO a preliminar arguida. MéritoPresentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do meritum causae.Do Crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006A materialidade do referido crime resta comprovada pelo: auto de prisão em flagrante, RAI nº 10381569, registro de ocorrência nº 17950/2019, laudo de perícia criminal de constatação de drogas, relatório técnico-científico papiloscópico positivo, laudo de exame de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas, os quais demonstram que as substâncias apreendidas são consideradas drogas pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (eventos 01, arquivos 02, 14 e evento 01, arquivo 16). Com relação à autoria, de igual forma é certa e recai sobre os acusados. Interrogado em juízo, o acusado Iago Kauê dos Santos confessou parcialmente a prática delituosa, declarando ter sido contratado como batedor no transporte de carga de cigarro, para o qual convidou o acusado Alexsandro. Informou ainda que receberia R$ 4.000,00 mil reais, valor a ser dividido com Alexsandro, e que não teve contato direto com outros envolvidos, comunicando-se apenas por mensagens. Já a acusada Rafaela Cervantes Lavarda, em Juízo, negou a prática dos fatos a ela imputados na denúncia. Afirmando que foi na viagem a convite do esposo Alexsandro, o qual havia dito que seriam batedores de uma carga de cigarro. Aduziu que saíram da cidade de Ponta Porã e teriam como destino a cidade de Chapadão do Sul. Relatou ainda que em nenhum momento tiveram contato com o outro carro. Por fim, afirmou que a abordagem policial ocorreu por volta das 20 horas em Mato Grosso do Sul, e que ficaram em posto fiscal até o dia seguinte. Em sede policial afirmou estar na companhia de seu esposo Alexsandro, quando presos em flagrante e que estavam exercendo a função de batedores (fls. 21 do PDF).Em Juízo a testemunha, Nisélio Rodrigues Cunha Júnior, Policial Militar, narrou: “ Que estava numa operação na região sudoeste; que abordagem um veículo RAV4 e, durante a entrevista, suspeitaram do comportamento; que em seguida, abordaram o veículo com as drogas; que no veículo RAV4 tinham dois homens e uma mulher, os quais confirmaram que estavam na função de batedor; que o veículo Tucson era ocupado por um menor e outro homem e estava com o sinal identificador alterado; que era um menor que estava participando do crime também; que não se recorda se foi apreendido outro ilícito; que não sabe indicar a quantidade, mas era muito; que a droga estava visível; que o pessoal da Tucson indicou que o pessoal da RAV4 eram batedores; que vinham do Paraguai; que não se recorde para onde os acusados tinham destino; que não sabe indicar o horário da abordagem e tempo da abordagem do segundo veículo; que participou a abordagem dos dois veículos; que uma viatura ficou com a RAV4; que a equipe intensificou as buscas nos demais veículos (…)". No mesmo sentido, a testemunha David Wilker Leopoldino de Jesus Gonçalves, Policial Militar, disse em Juízo: “ Que estávamos fazendo operação de rotina; que quando demos a ordem de parada para a RAV4 que vinha na frente; que a Tucson veio atrás; que na Tucson tinha as drogas e tinha um menor; que a RAV 4 estava na função de batedor; que eles estavam vindo de Ponta Porã e levariam as drogas para Goiânia (…)”. Pois bem. As provas produzidas tanto em juízo quanto em sede policial são suficientes para ensejar um decreto condenatório, uma vez que restou suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Com efeito, não restam dúvidas de que Alexsandro, Iago e Rafaela exerciam a função de batedores para o veículo conduzidos por Jobson e pelo adolescente Charles. A alegação dos acusados é de que acreditavam que a substância transportada se tratava de cigarro e não drogas. Contudo, não é razoável imaginar que os réus dispusesse a empreender, de carro, uma viagem interestadual de quase 1.000km para servir de abatedor, sem saber ao certo o que estavam acautelando, até mesmo pela grande quantidade de entorpecentes aprendida (672,805Kg, de maconha e 4,340 Kg de "skunk") que possuem características muito diversas do cigarro (formato, armazenamento, cheiro). Na melhor das hipóteses, teriam agido os acusados com dolo eventual. Ao não conferir o conteúdo da carga e confiar na alegação dos parceiros, aquiesceram na possibilidade de estar transportando qualquer material, inclusive drogas. É o que preleciona a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindnedd Doctrine), quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para poder alegar desconhecimento de situação fática que se afigura suspeita e de possível ilicitude, a qual, por sua vez, demonstra que o autor assumiu o risco gerado pela sua conduta, isto é, agiu como dolo eventual, a teor do que dispõe o art. 18, inciso I, do Código Penal.Dessa forma, ainda que se cogitasse a presença tão somente do dolo eventual, seria incabível a absolvição dos acusados apenas por uma suposta ignorância de ilicitude intencionalmente arquitetada, já que, ainda que não almejassem diretamente o cometimento do tráfico ilícito de entorpecentes em concreto, assumiram o risco de subsumir suas condutas para o cometimento do delito. Causa de aumento de pena (artigo 40, incisos V e VI da Lei Nº 11.343/06)Prevê a Lei nº 11.343/06, em seu artigo 40, inciso V, causa de aumento de pena quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação e inciso VI, causa de aumento de pena quando a prática do crime envolver criança ou adolescente, ou quem tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento ou determinação.Dito isto, constato que há provas suficiente para suportar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que conforme amplamente comprovado que os acusados promoveram o transporte da droga, da cidade de Ponta Porã/MS até Chapadão do Céu/GO onde foram presos, sendo que tinham como destino final a cidade de Ituiutaba/MG.De igual forma, a majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, também deve incidir no presente caso pois restou devidamente comprovado que os acusados Iago, Rafaela, Alexsandro e Jobson envolveram o menor Charles Freitas Nogueira da Silva, à época com 17 (dezessete) anos de idade, na prática delituosa facilitando sua corrupção, induzindo-o a praticar com eles os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.Vale ressaltar que a conduta penal prevista independe do resultado ou da circunstância anterior que padecia sob o menor, se voltado ao crime ou não. Da causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06)Conforme o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06:“Art. 33.(...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.” (Vide Resolução nº 5, de 2012)Nos termos do referido artigo, é vedada a sua aplicação quando restar comprovado que o agente não for primário, possuir maus antecedentes e se dedicar a atividades criminosas.No caso em tela, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu Igor (evento 115), observo que este possui maus antecedentes, constando uma condenação definitiva sob os autos nº 5000527-75.2021.4.04.7017 (por descaminho). Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADO. RESTRITIVAS DE DIREITO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação do acusado na prática dos crimes a ele imputados. 2. Atribuída valoração inidônea, as circunstâncias devem ser afastadas do cômputo da pena base. 3. Se o acusado ostenta maus antecedentes, não se aplica a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44). 4. Para guardar proporcionalidade, a pena de multa deve ser reduzida. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5487643-64.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. LAUDO PRELIMINAR. DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. PERITO CRIMINAL. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. É admitido que a materialidade do crime de drogas seja comprovada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. 2. Não havendo nenhum erro na aplicação da pena-base, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Condenação definitiva, com trânsito em julgado, por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do tráfico de drogas privilegiado, por expressa vedação legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5044130-31.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023). Grifei. Deste modo, por não preencher os requisitos autorizadores, inviável o reconhecimento da aludida causa especial de diminuição de pena ao réu Igor. Por outro lado, examinando a situação da ré Rafaela (eventos 49 e 93), percebe-se que esta faz jus à aplicação do referido benefício, vez que não restou demonstrado nos autos nenhuma das causas impeditivas em relação a aplicação desta.Do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06Por outro lado, para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume, portanto, ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.O crime de associação para o tráfico de drogas, precisa de prova de vínculo permanente e estável . Diz o artigo 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.No caso dos autos, a narrativa sobre a prática do delito do artigo 35 da lei de drogas pelos acusados não encontra subsídio em nenhum elemento de prova produzida nos autos. Os acusados em nenhum momento apontaram atuação conjunta anterior ou intenção futura de prosseguir na traficância com reunião de esforços e não foram produzidas outras provas nesse sentido, indicando se tratar de situação pontual de crime em concurso de agentes.Assim, impõe-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Do Crime previsto no artigo 180 do Código Penal Analisando os autos, constato que não restou comprovada a materialidade do crime de receptação por parte dos acusados. Isso porque, conforme os depoimentos acima transcritos, embora os policiais aleguem que os acusados com o menor teriam conduzido veículo objeto de furto, os acusados afirmam veemente que não sabiam da origem ilícita do carro e não há nenhuma prova adicional em sentido contrário.O artigo 155 do Código de Processo Penal assim descreve:“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, pg. 732/733, ensina:“(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.”Como é cediço, o Direito Penal não pode se valer de suposições e presunção de fatos. Para condenar, é necessário que o magistrado esteja convicto da ocorrência dos fatos. Neste contexto, do apurado em contraditório judicial, não há provas robustas de que os acusados conduziram e ocultaram o referido veículo sabendo ser produto de crime, de forma que a absolvição é medida impositiva.Do Crime previsto no artigo 311 do Código PenalAtenta as provas constantes nos autos, verifico que não restou suficiente comprovado nos autos a ocorrência da autoria delitiva do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. Isso porque, embora seja incontroverso nos autos que a placa do veículo Tucson foi adulterada, nenhuma das testemunhas relatou qualquer fato que fosse indiciário de que foram os acusados responsáveis pela conduta de adulterar, verbo nuclear do crime em debate.Assim, o conjunto probatório produzido nos autos não pode comprovar com a certeza necessária, que os réus tenham propriamente adulterado sinal identificador do veículo em questão. Portanto, diante da ausência de provas acerca do crime, a absolvição torna-se impositiva.Do Crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do AdolescenteApesar de a denúncia elencar que os acusados teriam concorrido na conduta de corromper e facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos nas infrações dos artigos 180 e 311, ambas do Código Penal, constata-se que a prática e autoria dos referidos delitos não restou devidamente comprovadas nos autos. Assim, no caso em tela, observo que os acusados praticaram tão somente o crime de tráfico em concurso com o adolescente. Desta feita, já foi aplicada a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, que se verifica quando o crime “envolver ou visar atingir criança ou adolescente”. Esta se aplica em detrimento ao crime autônomo do art. 244-B, ante o princípio da especialidade, não sendo possível a imputação de ambos conjuntamente, sob pena de bis in idem.Nestes termos, necessária a absolvição dos acusados da imputação prevista no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Teses das DefesasCom relação às demais teses das defesas de Iago e Rafaela, estas não encontram guarida, pois existem provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação dos acusados quanto à prática do delito de tráfico de drogas. A defesa de Iago alega que a conduta prática por este não encontra-se no rol taxativo da Lei nº 11.343/06, bem como que ao crime cabe a capitulação prevista ao artigo 334 do Código Penal. Por fim, sustenta ainda que a erro essencial, uma vez que não há dolo na conduta do acusado. Entretanto, não vislumbro a ocorrência de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 344 do CP, uma vez como amplamente demonstrado na fundamentação em tópico próprio a indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo em que se falar em desclassificação. De igual modo, tenho que a conduta do acusado é típica, por adequarem-se aos tipos penais e não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade.Perdimento dos Bens ApreendidosPor intermédio do Auto de Exibição e Apreensão de p. 36 do PDF, verifica-se que foi apreendida a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em poder do acusado Iago, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung J5 Prime de propriedade de Rafaela e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung J5, na cor lilas, com visor quebrado de propriedade do acusado Iago. Segundo disposto na Lei nº 11.343/2006, e seu artigo 63, ao proferir sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores ou produtos apreendidos.No caso em tela, restou demonstrado que os valores e objetos apreendidos na posse dos acusados eram utilizados para a prática do tráfico ilícito de drogas.Desta forma, decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e dos aparelhos celulares.DispositivoDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) CONDENAR os réus Iago Kauê dos Santos e Rafaela Cervantes Lavarda, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas, no artigo 33, caput, combinados com o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06; e b) ABSOLVER os réus Iago Kauê dos Santos e Rafaela Cervantes Lavarda, devidamente qualificados, dos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/06, 180, caput, 311, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Passo então à dosimetria individualizada da pena, nos liames do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Acusado Iago Kauê dos SantosDo crime de tráfico de drogasNa primeira fase da dosimetria, verifico que a natureza e quantidade da substância à época do delito, foi apreendido 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, demonstrando ser quantidade excessiva àquela comumente apreendida. Assim, essa circunstância terá valoração negativa. Culpabilidade: não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente em desvaloração superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal. Antecedentes: os antecedentes criminais devem ser valorados negativamente, uma vez que praticou crime anteriormente a este, com trânsito em julgado posterior (autos 5000527-75.2021.4.04.7017), o que pode ser considerado para fins de maus antecedentes, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 409.218/RS (2017/0178905- 1), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. DJe 10.04.2018 (evento 115). Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos técnicos para sua aferição. Motivos do crime: auferir dinheiro fácil sem esforço porém, não extrapola os liames do tipo objetivo. Circunstâncias do crime: são as próprias do crime. Consequências do crime: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva, haja vista ser a saúde pública. Diante de duas circunstâncias judiciais acima mencionadas, aumento a pena no percentual de 1/3 (um terço), fixando a pena base em: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), atenuando a pena no percentual de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em: 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias -multa. Na terceira fase deixo de reconhecer em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. No caso, não é possível a aplicação da minorante em razão de o réu possuir maus antecedentes. Reconheço portanto, as duas causas de aumento de penas previstas no artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06 e aumento a pena em 1/3 (um terço) ajustando-a em: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Pena DefinitivaChego ao patamar definitivo de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. RegimeNos termos do art. 33, §2º, “b” do CP, o regime deverá ser o SEMIABERTO.Do Direito de recorrer em liberdadeConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante toda a instrução processual (ou parte dela) não existindo nenhum motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos.Detração Reduza-se da pena total o tempo que ficou preso provisoriamente.HediondezNão hediondo.Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de DireitosÉ incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a concessão de sursis, vez que não preenchidos os requisitos legais estampados nos artigos 44 e 77 do Código Penal.Acusada Rafaela Cervantes LavardaDo crime de tráfico de drogasNa primeira fase da dosimetria, verifico que a natureza e quantidade da substância à época do delito, foi apreendido 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, demonstrando ser quantidade excessiva àquela comumente apreendida. Assim, essa circunstância terá valoração negativa. Culpabilidade: não vislumbro maior censurabilidade no comportamento da agente em desvaloração superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal. Antecedentes: não devem ser considerados já que, como se denota das certidões juntadas nos eventos 49 e 93, a acusada na época dos fatos não registrava antecedentes. Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos técnicos para sua aferição. Motivos do crime: auferir dinheiro fácil sem esforço porém, não extrapola os liames do tipo objetivo. Circunstâncias do crime: são as próprias do crime. Consequências do crime: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva, haja vista ser a saúde pública. Diante da presença de uma circunstância judicial acima mencionada, aumento a pena no percentual de 1/6 (um sexto), fixando a pena base em: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes. Ao passo que fixo a pena intermediária em: 05(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Na terceira fase verifico que incide em favor da acusada, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por ela ser primária e não estar envolvida em nenhuma organização criminosa aparente do tráfico de drogas. Desta forma, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, restando fixada provisoriamente a pena em: 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.Contudo, reconheço as duas causas de aumento de penas previstas no artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06 e aumento a pena em 1/3 (um terço) ajustando-a em: 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. Pena DefinitivaChego ao patamar definitivo de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. RegimeNos termos do art. 33, §2º, “c” do CP, o regime deverá ser o ABERTO.ReincidênciaRé não é reincidenteDetraçãoReduza-se da pena total o tempo que ficou presa provisoriamente.HediondezNão hediondo.Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos No tocante à substituição da pena, vislumbro que não foi fixada pena superior a quatro anos e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Observo também que a acusada é primária e a maioria das circunstâncias do artigo 59, foram valoradas de forma favorável.Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo o restante da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistindo em:a) prestação de serviço à comunidade pelo tempo do restante da condenação, à razão de 01 (uma) hora para cada dia de pena, observadas as aptidões da sentenciada, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória;b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser depositado na Conta Judicial, cuja conta, data e forma de pagamento serão estabelecidas em audiência admonitória a ser designada.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se pessoalmente da sentença os réus e o Ministério Público. Os defensores (constituídos) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP).a.1) Se não localizada no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação dos réus por edital da sentença, prazo de 90 dias.C) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo recurso, INTIME-SE a outra parte para contrarrazões.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). Tal intimação deve ocorrer no mesmo mandado da admonitória, para se evitar repetição desnecessária de atos.4.1) Não pagas as custas e multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150).5) Expeça-se guia de execução penal definitiva e proceda-se à liquidação de pena da ré, observando, caso haja, todo o período que permaneceu presa provisoriamente, bem como as remições a serem homologadas.5.1) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva;5.2) Em relação ao sentenciado Iago, constata-se que já possui execução penal em andamento, assim deverá ser comunicado o respectivo Juízo acerca desta condenação. 5.3) Oficie-se à Delegacia de Polícia na qual tramitou o Inquérito que lastreou a denúncia, para que tome as providências necessárias (caso tal já não tenha sido feito) no sentido de encaminhar a droga apreendida para a DENARC - Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, sediada em Goiânia/GO, com os cuidados necessários no transporte, para fins de incineração, na forma do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06;6) Designe-se audiência admonitória, intimando o réu, já nos autos de execução.7) Destinem-se os bens apreendidos conforme tópico acima.8) Condeno os sentenciados ao pagamento das custas finais. 9) ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuiza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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