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Processo nº 5000566-87.2019.8.21.7000

ID: 324681627

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5000566-87.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA GOULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5000566-87.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : JOÃO BATISTA GOULART DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5000566-87.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : JOÃO BATISTA GOULART DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000566-42.2018.4.03.6003

ID: 261269329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-42.2018.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERCIDIS PIMENTA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-42.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: ERCIDIS PIMENTA DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-42.2018.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: ERCIDIS PIMENTA DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. ERCIDIS PIMENTA DE QUEIROZ, falecido no curso do processo, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando majorar a renda mensal inicial com a revisão do benefício para adequação aos tetos das EC 20/98 e 41/2003. Alega a parte autora ser titular de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 19.06.1990) e requer que o benefício seja adequado ao novo limite de salário-de-contribuição estabelecido pelo art. 14, da EC n°. 20/98, a partir de 16/12/98 e pelo art. 5° da EC 41/200301, a partir de 20.12.2003. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação do INSS (ID 10586395). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 12352006), ocasião em que alegou preliminar de prescrição e decadência. No mérito, requereu a improcedência do pedido, sustentando que o benefício foi concedido no período denominado “buraco negro”. Réplica ID 17912798. O julgamento foi convertido em diligência INSS para que juntasse a carta de concessão/memória de cálculo inicial do benefício previdenciário, bem como memória de cálculo referente a eventual revisão do benefício (Buraco Negro) (ID 25542739). Houve o cumprimento (ID 262556768). Foi noticiado o óbito do autor (ID 326000883) e requerida a habilitação de herdeiro (ID 332485815). O INSS não se opôs à habilitação (ID 338983474). A parte autora reiterou o pedido para habilitação de herdeiro (ID 344180354). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminarmente: 2.1.1. Habilitação de herdeiros. Existindo dependente previdenciário com direito a receber benefício de pensão por morte decorrente do deixado pelo “de cujus”, dá-se a habilitação de sucessor na forma do que preceitua o artigo 112 da Lei 8.213/91. Assim, defiro a habilitação de LAUDELINA JARDIM DE MATTOS QUEIROZ, esposa do falecido. 2.1.2. Preliminarmente: Decadência e Prescrição. Registre-se que a pretensão deduzida não concerne à modificação do ato de concessão do benefício, mas à adequação, para fins de pagamento, da renda mensal aos limitadores estabelecidos pelas emendas constitucionais Nº 20/98 e 41/2003, não se submetendo à disciplina do artigo 103, “caput”, da Lei Nº 8.213/91. Incide, entretanto, a regra prescricional com relação às prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEITADA. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial. 2. Dessa forma, encontram-se prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, conforme consignado na sentença recorrida. Não se conhece da apelação, no ponto. (...). (AC, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:09/12/2013) 2.1.3. Prescrição e ação civil pública. No que tange a incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se trata de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas, apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos moldes do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A referência ao ajuizamento e ao acordo entabulado na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o deduzido nesta ação, não é capaz de modificar o termo inicial da prescrição das prestações vencidas, que, no caso, deve ser fixado quando do ajuizamento da presente demanda, sobretudo por se tratar de processo de conhecimento, que não se confunde com execução individual de sentença coletiva e, portanto, não se beneficia do regramento desta. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO “BURACO NEGRO”. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. IV - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. V – Os benefícios concedidos no período denominado de "buraco negro", como no caso dos autos, não foram contemplados com a possibilidade recuperação da parcela excedente ao teto máximo do benefício, na forma prevista no art. 26, da Lei n. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94, o que pode, em tese, explicar a situação que se apresenta, na qual a renda mensal do benefício é limitada do teto máximo na data da sua concessão, mas reajustada pelos índices legais não é limitada ao teto máximo nas datas de entrada em vigor das Emendas Constitucionais. VI - Para a readequação do reajuste do benefício aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003, na forma estabelecida no RE 564.354/SE, deve ser observada a limitação entre a diferença entre os tetos constitucionais e os tetos previstos na legislação previdenciária, respectivamente, 10,96%, a partir da EC 20/98 (R$ 1.200,00 / R$ 1.081,50), e 28,39% a partir da EC 41/2003 (R$ 2.400,00 / R$ 1.869,34), uma vez que foram estes os reajustes máximos obtidos pelos segurados que estavam limitados aos tetos infraconstitucionais quando da entrada em vigor das aludidas Emendas, e que possuíam interesse jurídico para pleitear a aludida readequação, não se justificando, portanto, que o segurado que nem mesmo teve sua renda limitada ao teto previsto na legislação previdenciária em 1998 (R$ 1.081,50) obtenha um reajuste superior. VII - A aplicação do percentual da diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo previsto na data da concessão do benefício, com termo inicial no período do buraco negro, sem qualquer observância a limitação entre a diferença entre os tetos constitucionais e os tetos previstos na legislação infraconstitucional, representa, ainda que de forma oblíqua, a aplicação de critério de reajuste não previsto em Lei, uma vez que os benefícios do período do buraco negro não foram contemplados com o instrumento legal para a recuperação do excedente ao limite máximo do salário de contribuição, na forma prevista no art. 26, da Lei n. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94, sendo que não foi este intuito do RE 564.354/SE. VIII - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X – Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. XI – Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002041-12.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 10/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2019) Prescindindo-se da produção de prova em audiência, o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do CPC. 2.2. Mérito: Majoração da RMI – aplicação das EC 20/1998 e 41/2003. As Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 alteraram vários dispositivos constitucionais relativos à Seguridade Social, dos quais se destacam o artigo 14 da EC 20/98 e artigo 5º, da EC 41/03, in verbis: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, (EC nº 20 de 15/12/1998). (...) Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social, (EC nº 41 de 19/12/2003). Ressalto que a matéria discutida nestes autos já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 564.354, cuja ementa é a seguinte: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário (Recurso Extraordinário nº564354 / SE - SERGIPE, Relatora Min. Cármen Lúcia, j. em 08-09-2.010, DJ de 15-02-2011). Destaco, ainda, que a referida decisão constitucional vem sendo aplicada nos tribunais pátrios. Conforme o Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - AUMENTO DA RENDA MENSAL NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTE DO VALOR TETO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDA Nº 20/98 E 41/2003. IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - ALTERAÇÃO DO TETO CONTRIBUTIVO. REFLEXOS SOBRE OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. - AGRAVO LEGAL DESPROVIDO (...) - Inexiste direito ao reajustamento de benefício em manutenção pelo simples fato de o teto ter sido majorado. O novo teto passa simplesmente a representar o novo limite para o cálculo da RMI (arts. 28, §2º e 33 da LB). As alterações do valor-teto oriundas das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, portanto, não tiveram a pretensão de alterar os benefícios em manutenção, mas sim de definir novo limite, não caracterizando recomposição de perdas e, por conseguinte, não constituindo índices de reajuste de benefício. - Não foi alvo das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 estabelecer equiparação ou reajuste, mas sim modificação do teto, o que não ocasiona, de pronto, reajuste dos benefícios previdenciários. - Ademais, não há qualquer base constitucional ou legal para o pedido de reajuste das prestações previdenciárias na mesma proporção do aumento do salário-de-contribuição. - Aplicação do critério legal consoante disposição do artigo 201, § 2º (atual parágrafo 4º) da Constituição Federal. - Agravo legal desprovido. (AC 200961830142488, JUIZA EVA REGINA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 25/02/2011) Em suma, os novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 passam simplesmente a representar o novo limite para o cálculo da RMI (arts. 28, §2º e 33 da LB). As alterações do valor-teto oriundas das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, portanto, não tiveram a pretensão de alterar os benefícios em manutenção, mas sim de definir novo limite, não caracterizando recomposição de perdas e, por conseguinte, não constituindo índices de reajuste de benefício. Com efeito, os benefícios que possuem direito à revisão são aqueles limitados aos tetos anteriormente às Emendas 28/98 e 41/03. Os valores desses tetos atualizados serão considerados para verificar, no caso concreto, se o benefício está ou não abrangido nas situações em que há direito à recomposição de valores em virtude da majoração extraordinária do teto. Neste contexto, é possível divisar duas situações: a) é incabível o pedido de revisão retroativa quando o benefício foi concedido em data posterior à vigência da EC nº 41/2003; b) se o benefício da parte autora teve a renda mensal inicial limitada ao teto anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 (16/12/1998) e 41/2003 (31/12/2003), deverá ser revisado para adequação aos valores majorados pelo art. 14 da EC nº 20/98 e pelo art. 5º da EC nº 41/2003. A par desse critério, adota-se a sistemática de aferição utilizada nos julgamentos acerca da matéria proferidos pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, verbis: Para aferir se o benefício estava limitado ao teto quando as emendas constitucionais entraram em vigor foi desenvolvido um critério objetivo: a) quando a Emenda Constitucional nº 20/98 entrou em vigor o teto era de R$ 1.081,48 que, atualizado pelos índices oficiais de correção de benefício equivale em 2011 a R$ 2.591,33 e em 2012 a R$ 2.748,88 (sendo admitida uma pequena variação de centavos); b) quando a Emenda Constitucional nº 41/2003 passou a vigorar o valor do teto era de R$ 1.869,31 que, sofrendo a mesma atualização acima representa em 2011 R$ 2.875,41 e em 2012 R$ 3.050,24 (permitindo igualmente uma pequena variação de centavos). Dessa forma, os benefícios que hoje possuem este valor foram atingidos pela elevação do teto pelas emendas constitucionais, enquanto os de valores atuais inferiores a estes, não estavam limitados ao teto quando da entrada em vigor das Emendas, portanto, não são atingidos pela majoração do limite de pagamento determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, com esse entendimento, não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Em outras palavras, benefícios que não sofreram limitação pelo teto, quer na concessão, quer após a aplicação do índice-teto, não fazem jus à referida revisão, pois não se trata de índice de reajustamento, mas nova forma de cálculo. Ademais, considerando que se trata de mero recálculo do benefício, os novos tetos também são aplicados aos benefícios concedidos no período do "buraco negro". A esse respeito, considerando que não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354, o c. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, reafirmou a jurisprudência para fixar a seguinte Tese: “Os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354.” (Tese nº 930, RE 937.595, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.05.2017). No caso em exame, a RMI revista foi fixada em CR$ 25.385,81 (DIB 19.06.1990), correspondente a 88% do salário de benefício (CR$ 28.847,52) (ID 8363028). Já o teto do INSS em janeiro de 1991 correspondia a CR$ 28.847,52. Considerando que a RMI foi limitada a um percentual do “salário de benefício” (88%), é possível inferir que houve limitação ao teto vigente à época, de modo que o benefício pode ter a renda mensal readequada em face dos valores vigentes a partir das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A evolução da renda mensal deverá ser discriminada por ocasião do cumprimento da sentença, mediante apresentação de memória de cálculo que comprove o aproveitamento da importância que superou o salário de benefício (após revisão) que foi limitado ao teto vigente à época, com vistas à adequação aos novos limites fixados pelas EC 20/98 e 41/2003. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC/15, julgo procedente o pedido deduzido pelo autor para o fim de condenar o INSS a: (i) recalcular da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 82538102-9), observando-se os limites estabelecidos a partir da vigência das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 e Nº 41/2003; (ii) pagar ao autor o valor acumulado das diferenças apuradas com a readequação dos valores da renda mensal do benefício, observada a incidência da prescrição quinquenal prevista pelo parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91; (iii) pagar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Remetam-se os autos ao SEDI para a(s) inclusão(ões) necessária(s) da dependente habilitada nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado, cumprida a sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000566-92.2011.8.21.0008

ID: 339623698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000566-92.2011.8.21.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANTÃO ALBERTO FARIAS

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GUILHERME ALBERTO AMARAL FARIAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5000566-92.2011.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO PARTE AUTORA : CLAUDETE MACHADO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME… Remessa Necessária Cível Nº 5000566-92.2011.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO PARTE AUTORA : CLAUDETE MACHADO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALBERTO AMARAL FARIAS (OAB RS098058) ADVOGADO(A) : ANTÃO ALBERTO FARIAS (OAB RS025047) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO . LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO – ART. 37, §6°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. base de cálculo. Caracterizado o ato ilícito da Administração, notadamente diante da restrição, ou inviabilização do gozo do da licença-prêmio, a legitimar o direito à indenização em favor da recorrida, referente ao período de 23/04/2006 a 22/04/2011. Jurisprudência deste TJRS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária da sentença - 12.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por parte de CLAUDETE MACHADO FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CANOAS . Os termos do dispositivo da sentença: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CLAUDETE MACHADO FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CANOAS para ( I ) afastar a incidência do Decreto 214/2011 à hipótese dos autos, e ( II ) condenar o MUNICÍPIO DE CANOAS ao pagamento correspondente à licença-prêmio referente ao período de 23/04/2006 a 22/04/2011 , valor a ser apurado no próprio cumprimento de sentença. Destaco que o apurado deve sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora, cujos índices aplicáveis devem considerar as disposições da Lei nº 9.494/97 e suas alterações, bem como o julgamento das ADIN’s 4357 e 4425 pelo STF. Até a data da publicação da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a correção monetária se dá pelo IGP-M e os juros pelo montante de 6% ao ano nos termos da redação da Lei 9.494/97 dada pela MP 2.180-35/01; entre esta data e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 operada pela ADIN 4425 do STF (25/03/2015), pelos índices oficiais das cadernetas de poupança; sendo que a partir desta data a correção monetária passa a ser fixada pelo IPCA-E, mantidos os juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Sucumbente, CONDENO o MUNICÍPIO DE CANOAS o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dada a simplicidade do feito e a singeleza da matéria discutida. Porquanto não se trata de condenação líquida, interpretando-se o disposto no art. 496, §3º, é caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. (...) Sem recurso voluntário das partes, sobreveio a remessa do feito para este Tribunal de Justiça. Nesta sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Cristiane Todeschini, no sentido da manutenção da sentença - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de remessa necessária da sentença de procedência proferida nos autos da presente ação de rito ordinário ajuizada por Claudete Machado Ferreira, em desfavor do Município de Canoas, com vistas à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. De início, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República 1 . Preleciona Hely Lopes Meirelles 2 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)” (grifei) De outro lado, não se olvida a índole da licença-prêmio, de recompensa pela assiduidade do servidor público, conforme os critérios definidos em lei. No ponto, conveniente reproduzir os termos do art. 33, § 4º, da Constituição Estadual: Art. 33 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (...) § 4º - A lei assegurará ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos. No âmbito do município de Canoas, a Lei Municipal nº 2.214/1984 – Estatuto dos Servidores Públicos: (...) Art. 109. Por qüinqüênio de ininterrupto exercício conceder-se-á ao funcionário, licença-prêmio de 03 (três) meses, sem prejuízo da remuneração que estiver percebendo à data do ato da concessão. Parágrafo Único. Somente o tempo de serviço prestado ao Município, será contado para fins de licença-prêmio. Art. 110. A pedido do funcionário, a licença prêmio poderá, no todo ou em parte ser: I – gozada; II – contada em dobro, para efeitos de aposentadoria, gratificações adicionais ou disponibilidades; III – convertida em vantagem pecuniária. (...) § 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, o pagamento correspondente ao total ou parte da licença-prêmio convertida em dinheiro será efetuada na base da remuneração percebida pelo funcionário, na data do requerimento da opção. (...) Art. 113. Não terá direito a licença-prêmio o funcionário que, num quinquênio tiver: I - sofrido pena de multa ou suspensão; II - faltado ao serviço, sem justificativa legal, por mais de 15 (quinze) dias; III - gozado licença: a - para tratamento de saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo as decorrentes de acidente em serviço, agressão não provocada ou moléstia profissional; b - por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ou por motivo de afastamento do cônjuge militar, por mais de 60 (sessenta) dias; c - para tratar de interesses particulares. Parágrafo Único. A contagem do tempo de serviço para o primeiro quinquênio e dos seguintes, inicia-se a partir da data de ingresso do funcionário, nesta Prefeitura, recomeçando-se a contagem, em caso de interrupção, somente no quinquênio seguinte. (...) Art. 115. A autoridade responsável pela concessão dos benefícios desta seção, dentro de 30 (trinta) dias, deverá, obrigatoriamente, deferir ou indeferir o requerimento que os houver pleiteado. (grifei) E o Decreto nº 214/2001 – Estabelece critérios para deferimento, parcelamento e pagamento da licença-prêmio convertida em vantagem pecuniária, nos termos do inc. II e § 5º do art. 110 e art. 115 da Lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984. (...) Art. 1º A licença-prêmio convertida em vantagem pecuniária, prevista no inc. II e § 5º do art. 110 da Lei nº 2.214, de 29 de junho de 1984, obedecerá os seguintes critérios: I – conversão em pecúnia dos 3 (três) meses, e pagamento em parcela única, no caso de nenhuma falta no quinquênio; II – conversão em pecúnia dos 3 (três) meses, e pagamento em 3 (três) parcelas, no caso de até 25 (vinte e cinco) faltas no quinquênio; III – com a conversão em pecúnia de 2 (dois) meses, com pagamento em 2 (duas) parcelas, no caso de 26 (vinte e seis) a 50 (cinquenta) faltas no quinquênio; IV – com a conversão em pecúnia de 1 (um) mês, e pagamento em parcela única, no caso de 51 (cinquenta e uma) a 75 (setenta e cinco) faltas no quinquênio; V – não haverá conversão em vantagem pecuniária quando houver mais de 75 (setenta e cinco) faltas no quinquênio. (...) Art. 3º Para enquadramento nos arts. 1º e 2º deste Decreto, consideram-se faltas a soma das faltas não abonadas ou não justificadas e d as faltas abonadas ou justificadas, consoante o disposto nos arts. 94 e 124 a 127 da Lei nº 2.214, de 1984. Parágrafo único. Os dias não trabalhados em razão das licenças de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inc. III do art. 113 da Lei nº 2.214, de 1984, e que não tenham dado causa a perda do direito a licença-prêmio, no período aquisitivo, serão computados como faltas para os fins previstos neste artigo. (grifei) Dos elementos dos autos, conforme referido alhures, deno-se o aforamento da presente ação de rito ordinário ajuizada por Claudete Machado Ferreira , em desfavor do Município de Canoas, com vistas à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia - 3.1 , fls. 01-20; a contestação - 3.2 , fls. 44-50 e 3.3 , fls. 01-02; a réplica - 3.3 , fls. 31-34; e a sentença ora hostilizada - 12.1 . No município de Canoas, precedentes das câmaras separadas integrantes do c. 2º Grupo deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.214/84 E DECRETO Nº 214/2011. SENTENÇA MANTIDA. - APELAÇÃO - - Regime Jurídico dos Servidores Públicos e a Constitucionalização do Direito Administrativo - O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. - Conversão da Licença-Prêmio em Pecúnia - A Lei 2.214/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Canoas) prevê o direito à licença-prêmio e a possibilidade da conversão da vantagem em pecúnia. O Decreto nº 214/2011, por sua vez, estabeleceu os "critérios para deferimento, parcelamento e pagamento da licença-prêmio convertida em vantagem pecuniária". Na situação, importa reconhecer que o Executivo Municipal, ao editar o Decreto nº 214/2011, que fixou requisitos para a conversão de licença-prêmio em pecúnia que a Lei Municipal 2.214/84 não faz, inovou na ordem jurídica, invadindo a esfera de competência legislativa e incorrendo em excesso de poder regulamentar. Por esta razão, deve prevalecer na hipótese concreta o direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia, tal como previsto no art. 110, III e §5º, da Lei nº 2.214/84. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento já foi analisado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (Apelação Cível Nº 70058727082, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/04/2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS . CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA . POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 214/2011 QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR AO ESTIPULAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70051641165, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-04-2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS . CONVERSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM PECÚNIA . SERVIDOR ATIVO. DECRETO MUNICIPAL Nº 214/2011. INAPLICABILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.214/84. 1. Preliminar suscitada que, por seus fundamentos, se confunde com o mérito da demanda. Forçosa a análise em sede meritória. 2. Pretensão à conversão em pecúnia dos três meses de licença - prêmio , por quinquênio de ininterrupto exercício, de servidor publico em atividade integrante do quadro de servidores públicos do Município de Canoas . 3. Incontroversa a implementação do período aquisitivo. Indeferida em âmbito administrativo a conversão da integralidade do período com base na regra prevista no Decreto Municipal n 214/2011. 4. Tendo em vista que o mencionado diploma legal inova na restrição aos direitos do servidor, ampliando às limitações previstas nos artigos 110 e seguintes da Lei Municipal nº 2.214/84, revela verdadeira distorção de finalidade regulamentadora. 5. Impositivo reconhecer-se o direito da servidora ao pagamento pleiteado referente ao mês de licença premio não percebida e não gozada, nos termos do art. 110, inciso II e parágrafo 5.º, da Lei Municipal n.º 2.214/84 5. Sentença de improcedência na origem. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70075423467, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 30-05-2018) (grifei) Assim, caracterizado o ato ilícito da Administração, notadamente diante da restrição, ou inviabilização do gozo do da licença-prêmio, a legitimar o direito à indenização em favor da recorrida, referente ao período de 23/04/2006 a 22/04/2011. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Cristiane Todeschini - 7.1 . Ante o exposto, confirmo a sentença, em sede de remessa necessária. Diligências legais. 1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)” 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89.

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Processo nº 5000566-22.2024.8.08.0001

ID: 283586793

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000566-22.2024.8.08.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FREISLEBEM DA ROCHA PIM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: 2vara-aclaudio@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5000566-22.2024.8.08.0001 SENTENÇA Do relatório. Trata-se de ação ajuizada por Patrícia Freislebem da Rocha Pim em face do Município de Afonso Cláudio, na qual se discute a implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, prevista na Lei Federal 11.738/2008. Em breve síntese, a parte autora requer: I. O reajuste de seus vencimentos-base de acordo com piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; II. A implementação de todos os reflexos financeiros em sua remuneração a partir da implementação do reajuste acima citado (décimo terceiro vencimento, adicional de tempo de serviço e adicional de férias); III. O pagamento das diferenças salariais desde o ano de 2022, incluídas as vencidas no curso do presente processo. Em sede de contestação, o Município de Afonso Cláudio sustentou matéria preliminar, qual seja, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir, bem como, a título de mérito, a impossibilidade de pagamento retroativo do piso nacional do magistério. Desse modo, passo a decidir a demanda nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. Da preliminar: impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. De início, rechaço a impugnação a assistência judiciária. Ora, falta de condições financeiras para custear o processo não se confunde com estado de miserabilidade. Os vencimentos da parte autora não são astronômicos e não há elementos concretos que informem sinais exteriores de grande patrimônio que invalide sua declaração de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A alegação de hipossuficiência pela pessoa natural presume-se verdadeira (artigo 99, §3º do CPC), todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. (TJES AI 5003646-31.2023.8.08.0000 1 CC Rel. Des. Marianne Judice em 21/08/23) Da preliminar: ausência de interesse de agir. Em sede preliminar, o requerido suscita a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que no ano de 2024 implementou o valor do piso salarial nacional por meio da Lei Municipal 2.582/2024, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024. Contudo, a alegação preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende da própria norma municipal invocada pelo requerido, o que se estabeleceu foi uma autorização para o pagamento complementar, de forma a alcançar o valor do piso nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008. Esse pagamento complementar, contudo, não equivale à implementação retroativa do piso, tampouco contempla as diferenças salariais devidas em períodos pretéritos, que são objetos da presente demanda. Ademais, a discussão travada nos autos não se limita à mera implementação do piso salarial, mas também envolve os reflexos financeiros na remuneração da parte autora decorrentes da efetiva implementação do piso. Nesse sentido, a edição da Lei Municipal 2.582/2024 não possui o condão de afastar o interesse da autora na presente demanda, na medida em que subsiste a pretensão de ver reconhecido e satisfeito o direito às diferenças salariais pretéritas, bem como os reflexos decorrentes dessas diferenças. Conforme pacificado na jurisprudência, o interesse de agir se manifesta quando há necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. No caso em apreço, restam configurados os requisitos, uma vez que a implementação parcial do piso a partir de 2024 não satisfaz integralmente o direito reclamado, especialmente em relação às diferenças salariais pretéritas, as quais não foram objeto de quitação. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo requerido, determinando o regular prosseguimento da presente ação para análise do mérito. Do mérito. De acordo com a Constituição Federal, a remuneração dos professores do ensino público não pode ser inferior ao valor do piso nacional: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A Lei Federal 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica no Brasil com o objetivo de valorizar os profissionais da educação, fortalecer a educação básica no Brasil, mediante a implementação de condições mínimas de trabalho para os professores, além de materializar a garantia constitucional de proteção à dignidade do magistério. Importante destacar que a Lei Federal 11.738/2008 foi submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167. A ADI foi ajuizada por governadores de estados que alegavam, entre outros pontos, que a lei violaria a autonomia dos entes federados, impondo-lhes obrigações financeiras que poderiam comprometer suas políticas de remuneração dos servidores. Entretanto, o STF, ao julgar a ADI 4167, decidiu pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Registra-se que o piso salarial deve ser entendido como o vencimento básico inicial da carreira e o Pretório Excelso definiu, ainda, que a Lei 11.738/2008 possui eficácia a partir de 27/04/2011. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.426.210/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 911), definiu que não há determinação de incidência automática de percentual do piso salarial nacional em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estiverem elencadas nas legislações locais. Vejamos: Tese firmada (Tema 911). A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Para melhor compreensão, destaco os seguintes excertos do voto do Exmo. Min. Gurgel de Faria, relator do REsp nº 1426210 / RS (2013/0416797-6) que deu origem à tese: Com efeito, partindo-se do entendimento (intangível para o STJ) já estabelecido pelo STF – de que o piso corresponde ao vencimento básico inicial –,pode-se afirmar que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o piso salarial: valor mínimo a ser pago pela prestação do serviço de magistério, abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. Assim, não há que se falar em reajuste geral para toda a carreira do magistério, não havendo nenhuma determinação de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Nesse contexto, apenas aqueles profissionais que, a partir de 27/04/2011 (consoante o entendimento do STF), percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. Da mesma forma, não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Essa, portanto, é a premissa geral a ser utilizada na interpretação em questão: a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, apenas determinou que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico (entendimento do STF) em valor inferior, não havendo qualquer determinação de reescalonamento de toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Faz-se mister destacar, entretanto, que os temas não se exaurem com o estabelecimento dessa premissa geral. Explico. Uma vez determinado pela Lei nº 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, as questões trazidas pelo recorrente somente podem ser definitivamente respondidas pelos Tribunais a quo, a partir da análise das legislações locais. Com efeito, se em determinada lei estadual, que institui o plano de carreira do magistério naquele estado, houver a previsão de que as classes da carreira serão remuneradas com base no vencimento básico, consequentemente a adoção do piso nacional refletirá em toda a carreira. O mesmo ocorre com as demais vantagens e gratificações. Se na lei local existir a previsão de que a vantagem possui como base de cálculo o vencimento inicial, não haverá como se chegar a outro entendimento, senão o de que a referida vantagem sofrerá necessariamente alteração com a adoção do piso salarial nacional. Estabelecidas as premissas acerca da Lei Federal 11.738/2008 e evidenciado o entendimento dos Tribunais Superiores, passo ao exame do caso concreto. Inicialmente, cabe pontuar que o art. 36 da Lei Municipal 1.904/2010 (novo plano de cargos e salários dos profissionais do magistério público municipal de Afonso Cláudio) está em dissonância com a legislação vigente, pois, como já acima referenciado, o piso salarial deve ser entendido como o vencimento básico inicial da carreira. Art. 36. Em atendimento ao que preceitua a Lei Federal n° 11.738/2008 bem como a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade sob o n° 4167, até o julgamento final da Ação, dar interpretação conforme o artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não tão - somente, o vencimento básico inicial da carreira. Desta forma, nenhum servidor do magistério receberá menos que os valores estabelecidos na Tabela do anexo VII, assim entendido os valores desta tabela não como piso (vencimento-base), mas sim a remuneração, ou seja, o vencimento-base acrescido de todas as vantagens. Analisando a documentação acostada neste caderno processual, constato que a parte autora possui dois vínculos com o Município de Afonso Cláudio e cada um deles possui jornada de trabalho equivalente a 25 horas semanais. Com efeito, nos termos do § 3º, do art. 2º, da Lei 11.738/2008, o valor do piso salarial deve ser calculado de forma proporcional às jornadas de trabalho semanais, tendo como base o valor fixado para o regime de 40 (quarenta) horas, conforme o estabelecido pela ADI 4167. Portanto, temos a seguinte situação: Ano Piso Salarial Jornada de 40h Piso Salarial Jornada de 25h Vencimento-base Matrícula 2927 Vencimento-base Matrícula 4776 2022 R$ 3.845,63 R$ 2.403,52 R$ 2.027,10* R$ 1.910,19* 2023 R$ 4.420,55 R$ 2.762,84 R$ 2.422,35* R$ 2.328,29* 2024 R$ 4.580,57 R$ 2.862,86 R$ 2.470,80* R$ 2.398,14* *Mês referência: janeiro. Pelo exposto, considerando que os vencimentos-base da parte autora foram fixados em patamar inferior ao valor de referência do piso nacional da categoria, são devidas as diferenças salariais em decorrência da não aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Consequentemente, também há que se reconhecer o direito à implementação de todos os reflexos financeiros em sua remuneração (décimo terceiro vencimento, adicional de tempo de serviço e adicional de férias), eis que todos têm como referência o vencimento-base, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei Municipal 1.904/2010: Art. 24. Vencimento-base é a retribuição pecuniária mensal devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e à referência alcançada, considerada a jornada básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho. Parágrafo Único. As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base. O requerido alega a impossibilidade de pagamento retroativo do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, sob o argumento de que tal pagamento acarretaria prejuízo ao orçamento municipal, desequilibrando as contas públicas e violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, conforme dispõe o artigo 4º da mencionada lei, a própria legislação federal previu mecanismos para situações em que o ente federativo alegue insuficiência orçamentária para a integralização do piso. O caput do referido artigo estabelece que, nos casos em que o ente federativo, considerando os recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, a União deverá complementar os recursos necessários, nos termos do inciso VI do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o parágrafo 1º do artigo 4º determina que o ente federativo deve justificar sua necessidade e incapacidade financeira, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilhas de custos que comprovem a necessidade de complementação. O parágrafo 2º, por sua vez, estabelece que a União é responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, assessorando-o no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Tal previsão normativa evidencia que dificuldades financeiras não justificam o descumprimento da legislação federal, sendo dever do gestor público buscar os meios previstos em lei para garantir o cumprimento de suas obrigações. Portanto, a própria legislação oferece os instrumentos necessários para que o ente federativo possa buscar a complementação financeira junto à União, não havendo, dessa forma, justificativa válida para a não adequação ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008. É imprescindível ressaltar que o piso salarial do magistério é uma obrigação legal decorrente de norma que já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, tendo sido declarada constitucional. Portanto, o cumprimento dessa obrigação é o único caminho possível, não se podendo invocar dificuldades financeiras como pretexto para o descumprimento da lei, sobretudo quando a legislação já prevê os meios de se buscar o suporte necessário para viabilizar o pagamento. A gestão orçamentária municipal, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações legais, é um desafio inerente ao cargo de gestor público. Cabe ao administrador adequar a gestão dos recursos de forma a assegurar o cumprimento das disposições legais vigentes, em especial aquelas voltadas à valorização do magistério e à melhoria da educação pública, que são pilares fundamentais para o desenvolvimento social. Nesse mesmo sentido se manifestou o Exmo. Min. Gurgel de Faria (REsp nº 1426210 / RS 2013/0416797-6): (...) Apenas para evitar maiores questionamentos, mostra-se oportuno destacar que a Lei n. 11.738/2008 determinou expressamente que os entes federados deveriam elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, a fim de dar cumprimento ao previsto na Lei. Esse é o teor do art. 6º: Art. 6º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Nesse diapasão, verifica-se que os entes federados tiveram tempo suficiente para vislumbrar o impacto financeiro e readequar suas legislações, não cabendo buscar pela via judicial protelar o cumprimento da lei ou alcançar providência que não cuidaram de adotar oportunamente. (...) Em síntese, a Lei Federal 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consolidou-se como um marco normativo de singular importância para a valorização dos educadores, cuja atuação constitui alicerce indispensável ao desenvolvimento social e à efetivação do direito fundamental à educação. A constitucionalidade da referida norma foi devidamente assegurada pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando a necessidade de sua aplicação integral em âmbito nacional. O cumprimento dessa legislação transcende o mero dever legal, configurando-se como uma exigência para a dignificação da carreira docente, ao assegurar que os profissionais da educação percebam remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade de suas funções. A valorização do magistério, assim promovida, traduz o compromisso do Estado com a qualidade do ensino, que somente poderá ser alcançada mediante a justa retribuição pecuniária e o consequente estímulo aos docentes. Além disso, a atuação da administração pública é regida pelo princípio da legalidade, que impõe o dever inarredável de observância às leis, sobretudo àquelas que versam sobre direitos fundamentais, como o direito à educação. A inobservância do piso salarial nacional, já consagrado como direito dos profissionais do magistério, configura não apenas violação ao princípio da legalidade, mas também uma afronta ao esforço normativo e constitucional voltado à promoção de um padrão mínimo de dignidade para esses profissionais. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados pela parte autora, uma vez que tal providência se revela em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. Da tutela de evidência. Inicialmente, este magistrado assim se manifestou: Em sede de tutela de evidência (art. 311, II, CPC), requer-se que este juízo determine ao requerido que "providencie imediatamente o reajuste do vencimento base da parte autora a fim de que esta passe a recebê-lo de acordo com os reajustes do piso nacional do magistério, conforme Lei 11.738/2008, com todos os reflexos na remuneração vinculada ao salário-base (adicional de tempo de serviço), sob pena de multa diária de R$ 500,00". O art. 311, parágrafo único, do Código Processual Civil, prevê que "nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente". Em outras palavras, independente do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, a decisão in limine litis é uma faculdade do juiz, do contrário, o comando legal "poderá" deveria estar substituído por "deverá ". No caso dos autos a parte autora pleiteia a implementação do piso nacional do magistério, conforme Lei 11.738/2008, sob o argumento de descumprimento da referida lei pelo requerido. Embora o art. 1º da Lei 9.494/1997 possua previsão que não será concedida medida liminar em face da Fazenda Pública que tenha por objeto a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, é certo que a Lei 11.738/2008 foi objeto de julgamento pelo STF, sendo declarada constitucional. Importante mencionar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.426.210/RS, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 911), definiu que não há determinação de incidência automática de percentual do piso salarial nacional em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estiverem elencadas nas legislações locais. Assim sendo, diante da constitucionalidade da Lei 11.738/2008, bem como visando compatibilizar o disposto no art. 1º da Lei 9.494/1997, entendo por postergar a análise do pedido de tutela de evidência para após a apresentação de eventual contestação pelo requerido. Conforme exposto neste ato judicial, a Lei 11.738/2008 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia a partir de 27/04/2011. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 911), definiu que não há determinação de incidência automática de percentual do piso salarial nacional em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estiverem elencadas nas legislações locais. No caso em análise, a legislação municipal prevê a utilização do vencimento-base como referência de cálculo das vantagens e gratificações (art. 24, parágrafo único, da Lei 1.904/2010; arts. 146, § 1º, e 147, ambos da Lei 1.448/97). Pelo exposto, a concessão da tutela de evidência é medida que se impõe, eis que as alegações de fato foram comprovadas documentalmente; há tese firmada em julgamento de casos repetitivos (Tema 911, STJ) e a ação foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, de modo que a o requerido não logrou êxito em opor prova capaz de gerar dúvida razoável neste magistrado. Desse modo, concedo a tutela de evidência e determino que o Município de Afonso Cláudio: I. Implemente o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em favor de Patrícia Freislebem da Rocha Pim, de modo que seus vencimentos-base correspondam ao valor referência anual do piso da categoria, proporcionalmente à jornada de trabalho (vide tabela acima). II. Implemente o reajuste de todos os reflexos financeiros que possuam como referência os vencimentos-base de Patrícia Freislebem da Rocha Pim (décimo terceiro vencimento, adicional de tempo de serviço e adicional de férias). Concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento das disposições deste capítulo da sentença. Dispositivo. Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais, razão pela qual condeno o Município de Afonso Cláudio nos seguinte termos: I. O Município de Afonso Cláudio deverá implementar o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em favor de Patrícia Freislebem da Rocha Pim, de modo que seus vencimentos-base correspondam ao valor referência anual do piso da categoria, proporcionalmente à jornada de trabalho (vide tabela acima). II. O Município de Afonso Cláudio deverá implementar o reajuste de todos os reflexos financeiros que possuam como referência os vencimentos-base de Patrícia Freislebem da Rocha Pim (décimo terceiro vencimento, adicional de tempo de serviço e adicional de férias). III. O Município de Afonso Cláudio deverá realizar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica em favor de Patrícia Freislebem da Rocha Pim, desde o ano 2022 até a presente data. As diferenças salariais devidas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal 12.153/2009. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua advogada. Intime-se o Município de Afonso Cláudio. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5000566-38.2018.8.21.0076

ID: 280349512

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000566-38.2018.8.21.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI FAGUNDES PATIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000566-38.2018.8.21.0076/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : AGROVIANA COMERCIO E RE… Apelação Cível Nº 5000566-38.2018.8.21.0076/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA APELADO : AGROVIANA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) EMENTA Apelação cível. Direito tributário. Execução FISCAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Extinção do feito por suposta ausência de interesse processual, ante o reduzido valor do crédito exequendo. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF. inaplicabilidade da tese então firmada e da resolução n. 547/24 DO CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS prévias, pelo ente público credor, VISANDO à satisfação da dívida, cuja adoção É facultativa para as AÇÕES EM CURSO. "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" ("ut" ementa do RE nº 1.355.208/SC - Tema 1184/STF). Contudo, em sede de embargos de declaração (RE 1355208 ED), o STF definiu que "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas" . Caso em que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu antes do julgamento do Tema n.º 1.184 do STF, razão pela qual se reputa inaplicável a tese então firmada pelo Excelso Pretório sob a sistemática da repercussão geral, mesmo que a execução fiscal seja de baixo valor. Em relação às ações em curso à época do aludido julgamento, se mostra facultativa a adoção das providências extrajudiciais visando à satisfação da dívida, afigurando-se descabida a extinção do processo quando não comprovada a adoção dessas providências pelo Município exequente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença proferida nos autos da execução fiscal proposta contra AGROVIANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., cujo dispositivo enuncia, "in verbis": "Diante do exposto, considerados os termos do Tema 1.184 STF e da Resolução n.º 547 do CNJ, EXTINGO A EXECUÇÃO, ante a ausência de interesse de agir do fisco, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC." Nas razões recursais, o Município apelante sustenta, em suma, a viabilidade do prosseguimento da execução fiscal. Alega que "Ao aplicar a tese fixada no Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547/2024, olvidou-se o Juízo acerca da independência de cada ente da federação." (sic). Afirma o ente público que "já possui lei que estabelece os valores mínimos de ajuizamento e portaria que autoriza a desistência das execuções quando o valor devido for inferior a este, sendo que, em ambos os casos, o critério adotado por este ente federado foi o valor consolidado da dívida (e não o valor individual da execução fiscal)." (sic). Aduz, nesse sentido, que o valor consolidado de débitos do contribuinte supera o montante fixado de R$ 10.000,00 previsto na Lei Estadual nº 9.298/1991. Aponta que realizou os requisitos necessários para o prosseguimento da demanda, previstos nos artigos 2º e 3° da Resolução 547/2024 do CNJ. Ressalta que, para a produção dos efeitos decorrentes das medidas de protesto ou da inscrição no SERASA, não é necessário que tais medidas incidam sobre todas as dívidas registradas em nome do devedor. Pede o provimento do apelo. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 68, CONTRAZAP1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do apelo, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC/2015, c/c art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL visando a cobrança de crédito tributário. No caso, o juízo "a quo" extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no Tema 1.184/STF e na Resolução n.° 547 do CNJ. Contra essa decisão é que se insurge o ente público. Pois bem. A extinção das execuções fiscais de pequeno valor constitui uma faculdade conferida à Fazenda Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário atuar de ofício, como deflui do enunciado da Súmula nº. 452 do eg. Superior Tribunal de Justiça, assim vazada, "in verbis": A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Impende observar, ainda, o disposto no art. 141 do CTN, que prevê a indisponibilidade do crédito tributário regularmente lançado, não sendo o caso, portanto, de extinção do feito por suposta ausência de interesse processual, ante a existência de débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa e pendente de quitação. Dessarte, a aventada irrisoriedade do crédito exequendo não autoriza, por si só, a extinção da execução fiscal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 da repercussão geral (RE n.º 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, porém desde que observados alguns requisitos, como se vê: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." E, a fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento do recurso paradigma acima referido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22/02/2024, nos seguintes termos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." No julgamento do embargos de declaração interpostos em face do prefalado recurso extraordinário (RE 1355208 ED), o STF definiu que "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas" . No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 01/03/2018, ou seja, em data anterior ao julgamento do Tema 1184/STF (19/12/2023), razão pela qual se reputa inaplicável a tese então firmada pelo Excelso Pretório sob a sistemática da repercussão geral, mesmo que a execução fiscal seja de baixo valor. Outrossim, em tais situações, conforme estabelece o item 3 do enunciado da tese de repercussão geral, mostra-se facultativa a adoção de medidas extrajudiciais prévias pelo ente público credor com vistas à satisfação da dívida, tais como as previstas nos itens a e b, do ponto 2, do mesmo enunciado, explicitadas também nos arts. 2º e 3º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, afigurando-se descabida a extinção do processo quando não comprovada a adoção dessas providências pelo Município. Corroborando tal entendimento, refiro os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . TEMA 1184 DO STF . RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE AJUIZAMENTO E PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. INAPLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE AJUIZAMENTO. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - Os requisitos de ajuizamento da execução fiscal , previstos no item 2 do Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF (RE nº 1.355.208/SC) e nos Arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, não são aplicáveis enquanto pressuposto da execução fiscal a eles anterior . - No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 28/12/2022, ou seja, quando ainda não havia qualquer obrigatoriedade de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual não é cabível emenda à inicial para comprovação de requisitos não aplicáveis, não havendo de se falar em ausência de interesse processual por essa razão . APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50346666620228210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . TEMA Nº 1184 DO STF . RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE , E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50067665920238210020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 14-11-2024) TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. IPTU E INDICAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. ARTIGO 1º, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 547/24. INAPLICABILIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal , notadamente quando versa a cobrança sobre IPTU e se infere ter havido a indicação à penhora do imóvel gerador da tributação, não se ajustando a hipótese ao disposto no artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547/24, CNJ. TEMA 1.184 , STF E RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. EXECUÇÃO FISCAL . PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184 , STF , e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001233820138210052, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 15-11-2024) (grifei) Portanto, de rigor o provimento do recurso interposto, com a desconstituição da decisão terminativa recorrida. 3 - Ante o exposto, em decisão monocrática, na esteira do disposto no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c o art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao recurso , para desconstituir a sentença hostilizada e determinar que a execução fiscal prossiga, na origem, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000566-72.2024.4.03.6119

ID: 307132851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-72.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-72.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONAS ROSA - SP186415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-72.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: JOSE CARLOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONAS ROSA - SP186415 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 13/12/2017 - NB 186.156.029-7, ou, subsidiariamente desde a DER 12/08/2019, NB 193.369.290-6, mediante o reconhecimento de atividade especial. Id. 314711814. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Ids. 316466889 e 31894618. Foram apresentadas contestação e réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da expedição de ofício Id. 362616365. Indefiro, uma vez que os documentos fornecidos pela empregadora Companhia Nitro Química Brasileira são suficientes para análise do período (Id. 353262712). Da decadência e prescrição Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é de cinco anos a prescrição das prestações, restituições ou diferenças devidas pelas Previdência Social, ressalvado “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. O primeiro requerimento administrativo (NB 186.156.029-7) foi indeferido em 30/08/2018 (Id. 313456304, p. 81), data em que configurada a suposta lesão apta a deduzir a pretensão em juízo. Considerando que a ação foi ajuizada em 01/02/2024, deve ser declarada a prescrição das parcelas anteriores a 01/02/2019, relacionadas ao NB 186.156.029-7. O segundo requerimento (NB 193.369.290-6) foi indeferido em 18/02/2020 (Id. 313454794, p. 68), porquanto não decorreu o prazo de cinco anos com relação a esse requerimento. Quanto à decadência, art. 103 da Lei nº 8.213/91, está ocorre apenas nos casos de revisão de ato administrativo que concedeu benefício, o que não é o caso nos autos. Da aposentadoria programada Versa a presente demanda sobre aposentadoria programada. Até a Emenda Constitucional n. 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, havia duas grandes espécies de aposentadorias programadas: a aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade. Os requisitos para cada aposentadoria variavam conforme o gênero e a atividade desenvolvida pelo segurado. Em comum a ambas as aposentadorias, exigia-se a qualidade de segurado e a carência de 180 contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, II). Com a Reforma, passou-se a exigir, cumulativamente, um tempo mínimo de contribuição com uma idade mínima. Até que lei complementar venha a disciplinar a matéria, devem ser observadas as regras transitórias estabelecidas no art. 19 da EC 103/2019. Nada obstante, a Reforma também estabeleceu cinco diferentes regras de transição, previstas nos seus arts. 15 a 18 e 20, direcionadas àqueles que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data de entrada em vigor da citada Emenda, notadamente os segurados que estavam próximos de aposentar-se. Necessário sublinhar que os requisitos para a concessão do benefício são informados pela regra tempus regit actum, como expressão do direito adquirido, de modo que a alteração superveniente em nada prejudica o segurado que já houvesse reunido os requisitos pelas regras anteriores. Na verdade, a regra tempus regit actum não vale apenas para os requisitos para a obtenção do benefício, como também em questão probatória. Por exemplo, quanto às atividades especiais que ensejam a redução do tempo de contribuição, a forma de comprovação da especialidade é aquela vigente na época em que realizada a atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde. Mesmo que sobrevenha uma norma exigindo algum documento específico como prova da especialidade, essa norma não atinge períodos anteriores à sua vigência. Na espécie, as partes discutem o reconhecimento de atividade especial não enquadrados administrativamente. Do tempo especial Instituída pela Lei n. 3.807/60, a chamada “aposentadoria especial” é destinada ao segurado exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não previu as espécies de aposentadorias. Coube, então, à Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios) estabelecê-las, inclusive disciplinando, nos seus arts. 57 e 58, a aposentadoria especial. Com a Emenda Constitucional n. 20/98, o texto constitucional passou a prever a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, motivo pelo qual os citados arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios foram recepcionados com status de lei complementar. Questão prática e central em matéria de tempo especial é a forma de comprovação da especialidade. Originalmente, o art. 57 da Lei de Benefícios estabelecia a possibilidade de reconhecimento da especialidade “conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Havia, portanto, duas formas de reconhecimento da especialidade: o enquadramento por categoria profissional ou pelo agente nocivo, cuja exposição não precisava ser permanente (Súmula 49/TNU). Feito o enquadramento em categoria profissional elencada em norma regulamentar (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/1979), presumia-se o trabalho em condições especais. Fora isso, poderia ser comprovada a efetiva sujeição a agentes nocivos, o que poderia ser feito por qualquer meio de prova, com exceção do ruído e do calor, que exigiam mensuração técnica. Essas regras valeram até 28/04/1995. A partir de 29/04/1995, com a Lei n. 9.032/1995, passou-se a não mais admitir o simples enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração de “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A comprovação, contudo, continuava a ser por qualquer meio de prova, exceto para os agentes ruídos e calor. Em 06/03/1997, em razão do Decreto n. 2.172/97, tornou-se obrigatória a comprovação das condições especiais por meio de formulário padrão baseado no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ou por prova pericial. Ainda sobre os meios de prova, a partir da Lei n. 9.732/98, exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Incumbe à parte autora comprovar a especialidade, tanto em razão da distribuição ordinária do ônus da prova (CPC, art. 373, I), como pelas disposições específicas do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, observando-se, em todo o caso, a forma de comprovação exigida em cada época de trabalho. Porém, não é raro que o segurado tenha que se valer de outros meios prova para comprovar, à luz de critérios técnicos, a especialidade. É o caso, por exemplo, quando há discordância com os laudos e formulários da empresa empregadora. Evidentemente, referidos documentos são presumidamente verdadeiros, uma vez que emitidos por profissional habilitado e passíveis de fiscalização pelas autoridades competentes, de modo que impugnações genéricas não podem ser acolhidas. Assim, cabe ao segurado trazer elementos que, concreta e especificamente, coloquem em dúvida a acurácia desses documentos, hipótese em se abre a possibilidade de realização de perícia judicial. A propósito, não há que se cogitar em incompetência da Justiça Federal para afastar as conclusões dos documentos emitidos pelos empregadores. Como o empregador não é parte no processo e como o pedido não é contra ele direcionado, a presente demanda não configura lide trabalhista para os fins do art. 114 da Constituição Federal. A mera menção à legislação do trabalho quanto às obrigações formais do empregador não interfere na competência jurisdicional. Também é comum em matéria de tempo especial que seja inviável a obtenção dos documentos necessários diretamente com o empregador, o que pode ocorrer, ilustrativamente, por ter encerrado suas atividades antes que o segurado houvesse requerido o benefício administrativamente. Nesses casos, é possível a perícia por similaridade (ou indireta), assim considerada a realizada “em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado” (REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). No mesmo sentido: REsp n. 1.656.508/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017. Ainda sobre a produção de provas, a jurisprudência admite a chamada “prova emprestada”, produzida em outro processo, independentemente se envolvendo ou não as mesmas partes: (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (...) (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014.) No âmbito das ações previdenciárias, cito: AgInt no AREsp n. 1.941.507/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.783.300/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022. O que se exige para a admissão é que: (a) tenha pertinência com os fatos discutidos no processo em que será aproveitada; (b) tenha sido produzida de forma válida no processo de origem; e (c) haja o contraditório e ampla defesa em face da prova emprestada. Entretanto, diante de uma prova emprestada que lhe é desfavorável, não pode a parte genericamente alegar que a prova é incabível ou que o contraditório estaria prejudicado, por exemplo, porque não teria um assistente técnico acompanhando a perícia ou porque não teria tido a oportunidade de formular quesitos. É da própria natureza da prova emprestada que as partes não tenham participado diretamente de sua produção. Assim, para que essa prova seja desconsiderada, é necessário que haja impugnação fundamentada, com base em elementos concretos e, no caso de perícias, com apontamentos de ordem técnica. Também é possível, em tese, que sejam produzidas outras provas, inclusive orais, para demonstrar a divergência fática entre o processo de origem e o de destino. Quanto à caracterização da especialidade pela exposição a ruído, os limites de tolerância variaram conforme a edição de sucessivos decretos. De modo resumido, vigoraram os seguintes limites: (a) até 05/03/1997: 80 dB – Decreto n. 53.831/64; (b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB – Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99; e (c) a partir de 19/11/2003: 85 dB – Decreto n. 4.882/2003. Em que pese o Decreto n. 83.080/79 ter fixado o limite como limite 90 dB, prevalecia o limite de 80 dB estabelecido no Decreto n. 53.831/64, em razão da vigência simultânea de ambos os diplomas normativos e do princípio da interpretação mais favorável ao segurado. Anoto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que devem ser aplicados os limites vigentes na época dos fatos, não sendo possível a incidência retroativa de norma mais benéfica: Tema Repetitivo 694-STJ. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Com relação ao uso de EPI, o Supremo Tribunal Federal, em precedente obrigatório, firmou a tese no sentido de que a eficácia do equipamento não descaracteriza a especialidade do trabalho com exposição a ruído: Tema 555 da Repercussão Geral. I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Sobre a metodologia de aferição do ruído, até a edição do Decreto n. 4.882/2003, não havia previsão normativa específica. A partir de então, deve-se adotar o Nível de Exposição Normalizado (NEN). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos especiais repetitivos, adotou a compreensão de ser necessário, a partir do Decreto n. 4.882/2003, quando houver exposição a níveis variados de ruído, a aferição deverá ocorrer por meio do NEN ou por perícia técnica judicial: Tema Repetitivo 1083-STJ. O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Necessário esclarecer que o NEN é aferido a partir de metodologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, instituição expressamente referida Decreto n. 4.882/2003, e detalhada na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) n. 1. Nesse contexto, entendo que a menção à NHO-1 ou à FUNDACENTRO no PPP suprem a ausência de referência ao NEN. Por outro lado, não raro os PPPs fazem menção à NR-15, norma que não adota o NEN como metodologia de aferição do ruído, porquanto insuficiente como meio de prova da especialidade a partir do Decreto n. 4.882/2003. A propósito, em 2020 a FUNDACENTRO emitiu Parecer Técnico, disponível em https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pareceres-e-notas/avaliacao-de-Ruido-para-fins-de-Aposentadoria-Especial/3-parecer-tecnico-fundacentro.pdf, no qual aponta haver diferenças significativas entre as metodologias da NR-15 e da NHO-1. Por fim, embora a tese do firmada no Tema 1083-STJ diga respeito a ruído variável, entendo que a exigência de aferição em NEN abrange também o ruído contínuo e o intermitente, tendo em vista que o item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social não faz distinção. Diante desse panorama normativo, examino os vínculos controvertidos. A parte autora requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, inicialmente vinculada ao NB 186.156.029-7, protocolado em 13/12/2017 (Id. 313456304), e posteriormente ao NB 193.369.290-6, apresentado em 12/08/2019 (Id. 313454794). No presente feito, busca-se o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: 30/11/1989 a 27/05/1994, junto à empresa São Paulo Transporte S/A; e de 20/12/2000 a 06/10/2018, junto à Cia. Nitro Química Brasileira. No que se refere ao primeiro período, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP constante dos autos (Id. 313456304, p. 54-55), o autor exerceu as funções de ajudante geral abastecedor, realizando o abastecimento de ônibus por meio de bomba de diesel, além da verificação sistemática de óleo e água dos veículos, com exposição habitual, ainda que intermitente, a hidrocarbonetos. Tais substâncias, derivadas do petróleo, constam no Anexo nº 13-A da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, como agentes cancerígenos, e se enquadram no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que trata da exposição a agentes químicos provenientes de atividades de síntese química. Vale destacar que a análise qualitativa da exposição é suficiente, sendo desnecessária a aferição quantitativa, e que a utilização de EPCs ou EPIs, ainda que considerados eficazes, não afasta o reconhecimento da especialidade, nos termos do Tema 555 do STF. No que se refere ao segundo período (20/12/2000 a 06/10/2018), verifica-se exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB(A) até 18/11/2003, e superiores a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. Esses patamares ultrapassam os limites legais fixados pelos Decretos nº 2.172/97, nº 4.882/03 e pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, caracterizando, por si só, a atividade especial por agente físico ruído. Ademais, os laudos técnicos fornecidos pela empregadora demonstram que as avaliações de ruído foram realizadas em conformidade com as diretrizes da Fundacentro, utilizando o método de avaliação NEN (Norma de Exposição Normalizada), conforme se verifica nos documentos anexados sob os Ids 353262744 (p. 4), 353262747 (p. 2), 353262748 (p. 26) e 353262749 (p. 11). Além disso, há comprovação de exposição a agentes químicos perigosos, como ácido fluorídrico, dióxido de enxofre e sulfeto de hidrogênio, todos reconhecidos como nocivos à saúde e também enquadráveis como agentes especiais segundo o item 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Reconheço, assim, o tempo especial de 30/11/1989 a 27/05/1994, 20/12/2000 a 06/10/2018 decorrente de atividade que exige 25 anos de contribuição para a obtenção da aposentadoria especial. Conforme planilha anexa à sentença, elaborada com a ferramenta Fábrica de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região, quando do requerimento administrativo, a parte autora em 13/12/2017 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 2 meses e 9 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 373 meses meses, para o mínimo de 180 meses. Assim, condeno o INSS a conceder o benefício desde a DER. Condeno-o, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício. Diante do acolhimento do pedido principal, referente ao NB 186.156.029-7, resta prejudicado o pedido subsidiário, relacionado ao NB 193.369.290-6. Da antecipação da tutela A regra processual é que se aguarde o trânsito em julgado para que a sentença produza seus efeitos (CPC, art. 1.012, caput). A antecipação da tutela é medida excepcional que permite o cumprimento imediato da decisão (CPC, art. 1.012, § 1º, V). Nessa ordem de ideias, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) do perigo de dano ou risco ao resultado último do processo. Trata-se de requisitos cumulativos. A probabilidade do direito decorre do acolhimento do pedido. Basta, assim, a comprovação do periculum in mora. Nas lides previdenciárias e assistenciais, está em jogo a concessão de verbas alimentares, normalmente substitutivas dos rendimentos do trabalho, pelo que o risco ao sustento do segurado é presumido. Essa presunção não é absoluta, uma vez que pode existir nos autos elementos que indiquem a percepção imediata do benefício não é essencial à subsistência do segurado e de sua família. Ilustrativamente, é caso de segurado que mantém contrato de trabalho ativo, que já recebe outro benefício ou que tem outras fontes de renda. Quando afastada a presunção de risco ao sustento do segurado, entendo que deve prevalecer a regra processual de se aguardar o trânsito em julgado. Isso porque, se em grau de recurso o benefício vier a ser indeferido ou revisado a menor, a parte autora terá que devolver os valores recebidos indevidamente (Lei n. 8.213/91, art. 115, II, §§ 3º a 5º), o que pode traduzir-se em dano ao erário, caso não se tenha êxito em reaver os valores pagos a título de antecipação de tutela. De todo o modo, caso haja a reforma da sentença, serão necessários mais atos processuais para rever o valor do benefício, apurar as diferenças em favor da parte autora ou do INSS, executar essas diferenças ou, no caso de reforma integral, a cobrança de todos os valores pagos pela autarquia. Assim, em atenção aos princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 6º) e da eficiência (CPC, art. 8º), esses incidentes devem ser, tanto quanto possível, evitados. No caso dos autos, verifico que o autor mantém contrato de trabalho ativo, conforme CNIS extraído do sistema PrevJud, o que afasta a presunção de necessidade do benefício para sua subsistência. Por sua vez, ao disciplinar a tutela da evidência, o art. 311 do CPC dispensa a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas estabelece hipóteses bastante estreitas de cabimento, a saber: (a) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; (b) comprovação exclusivamente documental do fato, sendo o direito amparado em tese de caso repetitivo ou em súmula vinculante; (c) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; e (d) prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na espécie, não está presente nenhuma das hipóteses para a tutela da evidência. Para o deferimento do benefício, foram necessárias análise e intepretação de documentos, dilação probatória e solução de relevantes questões de direito. Por esses fundamentos, indefiro a antecipação da tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da pretensão ao recebimento de parcelas do NB 186.156.029-7 anteriores a 01/02/2019; e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial para: b) DECLARAR o tempo especial de 30/11/1989 a 27/05/1994, 20/12/2000 a 06/10/2018, e determinar que o INSS proceda à devida averbação; c) CONDENAR o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13/12/2017); e d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, a DER até a efetiva implantação do benefício. Com relação às parcelas vencidas, deverão ser adotados os critérios de juros e correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando-se a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal supervenientes (Tema 1.361 da Repercussão Geral). Autorizo a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. São devidos honorários de sucumbência pelo INSS, incidentes sobre o valor da condenação e fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Deverá o INSS, ainda, ressarcir à parte autora as custas e honorários periciais eventualmente por ela adiantados (CPC, art. 82, § 2º). Diante da sucumbência mínima, deixo de condenar a parte autora nas despesas do processo. Desnecessária intimação da parte autora para informar sobre acumulação de benefícios para os fins do art. 24, § 2º da EC 103/2019 e do art. 167-A do Decreto n. 3.048/99, tendo em vista que a autodeclaração deve ser colhida no processo administrativo que precedeu à ação judicial. Ausente a autodeclaração, fica presumido que não recebe outros benefícios. De todo o modo, advirto a parte autora que o recebimento de benefícios inacumuláveis ou sem os redutores previstos na legislação poderá ensejar sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. Por essa razão, caso receba outros benefícios e essa informação não tenha sido levada ao conhecimento do INSS, deverá peticionar com urgência nestes autos, manifestando-se sobre qual benefício opta pelo redutor do art. 24 EC 103/2019. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, promova a secretaria alteração de classe passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. Após, oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, no prazo de 45 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Se já implantado ou com o comprovante do benefício, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (ADPF 219/DF). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (Resolução CJF n. 822/2023, art. 12) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (CPC, art. 534). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (CPC, art. 535, § 3º). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. VICTOR DE ALMEIDA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000566-48.2024.4.03.6321

ID: 299455317

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000566-48.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELE FERNANDEZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-48.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARIA TEREZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIELE FERNANDEZ BATISTA - SP214591, MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000566-48.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARIA TEREZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIELE FERNANDEZ BATISTA - SP214591, MAURICIO ANTONIO COSTA FRANCO - SP300619, SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR - SP297453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Processo S E N T E N Ç A Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO No caso em a autora pretende o reconhecimento do período comum de 01/04/1999 a 08/10/2009 em que trabalhou para Paulo Gonçalves Esteves. Encontrando-se o período devidamente comprovado em CTPS (ID 315317537 fl. 03), deve ser feito o seu reconhecimento, já que prevalece a presunção relativa. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. LABOR COMUM. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PERÍODO DE LABOR SUFICIENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1 - Em sua petição inicial, o autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho comum e o exercido em condições especiais. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o juiz a quo reconheceu tempo de serviço especial e determinou ao INSS que promovesse a recontagem do período trabalhado pelo autor, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, portanto, condicionando a concessão do benefício à análise do INSS. 3 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 4 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 9 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 10 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 11 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 14 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 15 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 16 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 17 - Acresça-se, ainda, ser possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 18 - Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 19 - Inicialmente, cumpre observar que o próprio INSS reconheceu o labor especial do autor no período de 21/11/1995 a 03/12/1998, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 12465178 – fls. 35/37, razão pela qual resta incontroverso. 20 – Pretende o autor o reconhecimento de seu labor especial do autor no lapso de 01/01/1999 a 28/02/2011. Quanto ao mencionado período, o PPP de ID 12465178 - Pág. 17/20 comprova que o autor trabalhou como operador de máquina I e operador de máquina II junto à Mococa S/A Produtos Alimentícios, exposto à ruído de 93dbA, 92dbA e 91,5dbA, o que permite o seu reconhecimento como especial. Desta feita, à vista do conjunto probatório acostado aos autos, possível o reconhecimento do labor especial do postulante no interregno de 01/01/1999 a 28/02/2011. 21- Pretende o requerente o reconhecimento de seu labor comum no período de 01/04/2015 a 30/11/2015. No que tange ao referido lapso, consta da Ficha de Registro de Empregados de ID 12465178 – fl. 22 e 25/26, bem como da CTPS do autor de ID 12465178 – fls. 03/09, que o referido vínculo encontra-se devidamente registrado. O postulante juntou, ainda, os comprovantes de pagamento referentes aos mencionado intervalo, os quais constam em razões de ID 12465272 – fls. 01/08. 22 - Subsiste nos autos prova das tarefas laborativas do autor, relativa ao período postulado, o que, sob a ótica processual, torna dispensável a análise de quaisquer documentos, para além carreados. 23 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade de registros constantes em CTPS, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário - o que, a propósito, não se observa nos autos. 24 - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento (o que, repita-se, não ocorreu no caso em tela). 25 - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não bastaria a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 26 - Conforme planilha anexa, somando-se o labor comum e o especial reconhecidos nesta demanda aos períodos constantes da CTPS de ID 12465178 – fls. 03/09, extratos do CNIS de ID 12465178 - fls. 13/14 e Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição de ID 12465178 - fls. 35/37, verifica-se que o autor contava com 36 anos, 05 meses e 01 dia de contribuição na data do requerimento administrativo (01/12/2015 – ID 12465178 – fl. 10), o que lhe assegura o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 27 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (01/12/2015 – ID 12465178 – fl. 10). 28 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 – Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 31 – Sentença condicional anulada. Pedido julgado procedente. Apelações prejudicadas. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5136546-98.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 06/10/2021). Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. Do caso concreto. Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a idade mínima exigida (56 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 31/12/2020, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade mínima (57 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 31/12/2021, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (88 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (89 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 31/12/2022, a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (89 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 13/12/2023 (DER), a segurada: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (90 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e nem o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 31/12/2023, a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 31/12/2024, a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (58.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). Em 30/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (59 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 8 meses e 22 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (3 anos, 5 meses e 14 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para reconhecer como comum o período de: período comum de 01/04/1999 a 08/10/2009 em que trabalhou para Paulo Gonçalves Esteves e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/04/2024, reafirmando-se a DER nesta data. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações na forma da Lei n.º 10.259/2001. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria Marta Rocha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 261528344

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-12.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000566-12.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA MARTA ROCHA CPF: 718.720.006-49 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Marta Rocha ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face de Banco Itaú Consignado S.A, alegando, em síntese, que: ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendida com a existência de contratos averbados pelo réu sob os números 626981281, 635278331, 595351052, 597850659, 599766548, 616947568, 617747500, 616826970, 622080640, 629196825, 637101468, 562703613, bem como outros averbados por diversas instituições; vem recebendo depósitos aleatórios em sua conta provenientes de instituições financeiras sem que para tanto tenha contratado empréstimos que não possuem identificação do depositante; diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário buscou auxílio para realizar a devida conferência; por meio de seu advogado, solicitou de forma administrativa os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação, mas não obteve resposta; já realizou empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato; não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária. Ao final, pediu para que o Banco réu apresente nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto em folha de pagamento e demais contratos averbados em seu benefício do INSS já finalizados. Ademais, pediu a declaração de ilegalidade dos descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, a restituição em dobro do montante pago e cessação dos descontos, bem como indenização por danos morais Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimação determinando a emenda à inicial (ID 10159429836). Foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora (ID 10202147249). Citado, o Banco réu apresentou contestação (ID 10218633657), suscitando, preliminarmente: a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, que: a parte autora não buscou solução nos canais administrativos antes do ajuizamento da ação; os contratos discutidos são válidos, realizados de forma legítima e transparente, com cumprimento dos requisitos legais e respeito ao princípio da boa-fé; caso a autora não tivesse autorizado as operações, deveria ter buscado administrativamente a devolução dos valores; não houve ato ilícito, pois os descontos são legítimos e a situação relatada se configura como mero aborrecimento, não havendo comprovação de dano a honra ou imagem da autora; a devolução em dobro não é cabível, pois não houve cobrança de má-fé. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, com condenação da autora por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ID 10252430253). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10253634214), o réu requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício, ao passo que a autora requereu a produção de prova pericial. Decisão de saneamento do processo (ID 10343967128) rejeitando a preliminar de ausência de interesse de agir e deferindo a prova pericial grafotécnica. Indeferimento da inversão do ônus da prova. Laudo pericial que confirmou a divergência nas assinaturas objeto da presente demanda (ID 10383919899). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Provas. A matéria a ser apreciada nos presentes autos é de direito e de fato, mas, analisando o feito, verifica-se que a solução da lide não depende da produção de outras provas, o que determina o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cancelamento do contrato de empréstimo, restituição de valores e danos morais. Inicialmente é de ser ressaltado que o art. 17, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), estabelece que para os efeitos de responsabilidade sobre o fato do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no código de defesa do consumidor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 293 leciona que: A proteção do terceiro, bystander, complementada pela disposição do art. 17 do CDC, que aplicando-se somente a seção de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 16) dispõe: “Para efeito desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Logo, basta ser “vítima” de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC. (sem grifos no original). Neste caso, em sendo a autora supostamente vítima de defeitos no fornecimento de serviços do réu, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Por sua vez, o art. 186, do Código Civil, que dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 6, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), estabelece que é direito básico do consumidor: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”. Nos casos de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a responsabilidade subjetiva. Entretanto, nos casos especificados em lei, a responsabilidade será objetiva. Dentre esses casos está a hipótese prevista no art. 6º, VI, c/c art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) dispõe que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sistema de responsabilidade civil o lesado deve provar a conduta positiva ou omissiva do agente, a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo prescindível a existência de culpa. Apesar das alegações iniciais referentes a desconhecimento dos contratos de empréstimo, verifica-se que a parte requerida Banco Itaú acosta aos autos aos ID´s 10218661425, 10218661427, 10218661428, 10218661429, 10218661430, 10218661431, 10218661432, 10218661434, 10218661446 e 10218661447 as Cédulas de Crédito Bancário para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento supostamente firmada entre as partes, essas dotadas dos dados da parte autora e de sua assinatura. Todavia, para a análise dos contratos físicos em questão se faz imprescindível a análise prévia do Laudo Pericial (ID 10383919899), porquanto a requerente impugnou os documentos apresentados, suscitando a falsidade de sua assinatura constante nos referidos instrumentos. No Laudo Pericial acostado aos autos em ID 10383919899 a expert atestou em suas considerações finais (página 41) que: A assinatura e rubricas apostas no documento questionado, juntado no ID 10218661425 – acostado em 30/04/2024 – juntado pelo i. representante legal da requerida – Cópia reprográfica da Cédula de Credito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – Número da CCB: 562703613 – Dados do seu Crédito – Limite para Empréstimo e Refinanciamento de Dívidas – Crédito Disponível: R$921,23 – Valor Entregue: R$921,23 – Quantidade e valor de cada parcela: 72 parcelas de R$27,60 – Vencimento das parcelas: Vencimento da 1ª Parcela: 03/2016 – Vencimento da última parcela: 02/2022 – Taxa de Juros Remuneratórios: 2,29% ao mês (30 dias) / 31,74% ao ano (365 dias) – IOF: R$31,48 – Financiado – Demonstrativo do Custo Efetivo Total – Valor Total do Empréstimo: R$952,71 – Valor Entregue: R$921,23 – IOF (se finaciado): R$31,48 – Custo Efetivo Total (CET): 2,425 ao mês / 33,72% ao ano – Forma de Liberação do Crédito – Valor líquido a liberar: R$921,23 – data da Liberação: 27/01/2016 – Forma autorizada para liberação: crédito em conta-corrente – Local e Data: Santa Luzia, 27/01/2016 que estão sendo questionadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR, ou seja, NÃO SÃO DE AUTORIA GRÁFICA da parte Autora: Maria Marta Rocha Assim sendo, resta inequívoco que as assinaturas dos contratos apresentados pela parte requerida não foram realizadas pela autora, de modo que é patente a irregularidade do instrumento contratual, que passou a exercer seus efeitos indevidamente sobre a parte autora. Demonstrado que os contratos não foram firmados pela parte autora, é evidente que não é possível considerar o negócio como legítimo, ato contínuo, os descontos, e os demais efeitos, que decorreram desse se mostram indevidos. Tratam-se de negócios jurídicos concretizados mediante fraude, de forma que esse se trata de contrato inexistente em que sequer houve emissão de vontade por parte de um dos contratantes. O instrumento em questão se encontra em desconformidade com os artigos 104 e 166 do Código Civil, não sendo dotado de alguns dos requisitos de validade do negócio. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça expressa seu entendimento sobre casos semelhantes em Súmula 479, que define: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido é o entendimento deste egrégio TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONSTATADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DESDE A DATA DO DESEMBOLSO - CORREÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. - Como a prestação de serviços bancários encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - Reconhecido mediante perícia grafotécnica ser falsa a assinatura do autor constante do contrato de empréstimo consignado, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ). - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do pretenso credor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, consoante disposto no art. 14 do CDC. - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que a parte autora foi por ele beneficiada, ante o depósito de numerário realizado pelo banco em seu favor, de modo que nem mesmo os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário faz presumir a ocorrência d os danos morais alegados. - O termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária na restituição de valores descontados indevidamente flui a partir do efetivo desembolso. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.088415-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) (sem grifos no original). No tocante aos contratos dotados de supostas assinaturas digitais (ID´s 10218661426 e 10218661433), com suposta biometria facial, evidencia-se que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que em caso de impugnação da autenticidade, incuba-se o ônus da prova à parte que produziu o documento. Observa-se que a não contratação do empréstimo consignado discutido demandaria uma prova negativa pela parte requerente, o que é inviável. Nesse sentido, incumbiria ao réu demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato de empréstimo, o que não ocorreu, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - A teor do art. 429, II, do CPC, com a impugnação expressa da assinatura, o ônus de provar a veracidade do documento é de quem o produziu, ou seja, da própria instituição financeira, o que não ocorreu aqui. - Ausente a prova da contratação válida, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato e dos saques dele decorrentes, voltando as partes ao status quo ante (art. 182 do CC/02), impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados e a compensação com o valor creditado na conta da autora. - Os descontos não autorizados em benefício previdenciário, relativos a negócio jurídico, cuja contratação não foi comprovada, configuram danos morais passíveis de indenização, vez que acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. - Arbitramento do dano moral com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sociais da vítima, o porte do banco apelante e o caráter pedagógico da medida. - Tratando-se de danos materiais, oriundos de relação extracontratual, os juros de mora fluem a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.314242-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC/2015 - CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA - NÃO COMPROVAÇÃO - PACTO INVÁLIDO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO PELA CONTRATADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DEVOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante art. 429, II, do CPC e entendimento firmado pelo Colendo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, impugnada a assinatura aposta em documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova da autenticidade. Assim, se a consumidora autora afirma categoricamente que desconhece a assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira ré e esta não comprova a autenticidade da respectiva firma, resta concluir pela ausência de provas aptas a demonstrar a existência de legítima contratação do empréstimo consignado questionado. Em tal conjuntura, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício da consumidora contratante como também das quantias referente ao negócio jurídico anulado, que foi disponibilizada na conta corrente desta. A jurisprudência majoritária deste Eg. Tribunal possui o entendimento de que a configuração do dano moral em situações como a dos autos é presumida, independendo de comprovação e decorrendo apenas da irregularidade/ilicitude da contratação e da realização de desconto indevido em verba de caráter alimentar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.155049-2/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Ademais, compulsando os autos, não se verifica a existência de prova da contratação da autora relativamente ao contrato de número 629196825, uma vez que não foi apresentado aos autos o respectivo contrato, nem qualquer outro documento capaz de demonstrar que este foi entabulado entre as partes. É certo que, não apresentada prova da contratação, não é possível considerar o negócio como legítimo, ato contínuo, os descontos em benefício do INSS da autora que decorreram desse se mostram indevidos. Além disso, verifica-se que já restou determinada a ilegitimidade da assinatura, de modo que o depósito da quantia em favor da parte autora também foi indevida, de forma que a parte autora deverá devolver os valores depositados em sua conta pela parte ré, não impugnados pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente. Assim sendo, tem-se que a autora não possui débitos ou obrigações contratuais em face do réu, no que se refere aos fatos narrados na exordial, devendo ser cancelado os contratos de empréstimos consignados mencionados pela autora, deve ser julgado procedente. Lado outro, é certo que autora tem sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, conforme demonstra o extrato do INSS de ID 10145330904, de forma que os valores descontados devem ser integralmente restituídos à requerente. Importa comentar que a referida devolução deve se proceder de forma simples, uma vez que para a devolução em dobro deve restar comprovada a atuação de má-fé da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre salientar que os descontos se iniciaram antes do julgamento do EAREsp 600.663/RS do STJ. Por sua vez, o dano moral é ofensa a um direito da personalidade, recaindo, pelo seu próprio significado, sobre uma pessoa que teve um direito próprio da personalidade atingido. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. Contudo, só deve ser reputado como causador desse tipo de dano o ato que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A caracterização do dano moral encontra-se impregnada de dor e sofrimento que acomete a vítima. No caso vertente, a requerente foi vítima de descontos indevidos em seu benefício, sofrendo descontos mensais. Assim, tem-se que os descontos causaram danos patrimoniais e, consequentemente, morais à requerente. É certo que tais descontos indevidos interferem no sustento da autora, além de lhe causarem sofrimento, uma vez que decorrem de contrato de empréstimo consignado que não firmou, sendo patentes os danos morais decorrentes de tal situação. Observe-se entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JUDICIÁRIO" - DESCONTOS PROCEDIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - IRREGULARIDADE DAS AMORTIZAÇÕES - REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Diante da ausência de Recurso das partes em relação à quota da Sentença que reconheceu a existência de contratação entre as partes a conferir legitimidade às deduções realizadas na pensão por morte auferida pela Requerente, não cabe ao Tribunal a análise de tais questões, que se tornaram incontroversas. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas realizadas sobre benefícios previdenciários configuram a má-fé da Instituição Financeira e autorizam a restituição, em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em contratação eivada de vício de consentimento, ensejam danos morais. - O montante da reparação por lesão extrapatrimonial deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, e em atenção aos parâmetros adotados pelos Tribunais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.163216-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 16/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - VALOR ADEQUADO. Evidenciado que a contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora decorreu de fraude, reputam-se indevidos os descontos das parcelas realizados pela instituição financeira ré nos proventos de pensão por morte daquela. Em tal situação, há que se reconhecer o ilícito praticado pela instituição financeira e o consequente direito da parte autora à restituição dos valores descontados indevidamente. Todavia, incabível a restituição em dobro de tal indébito, quando não comprovado que a contratação fraudulenta envolveu conduta de má-fé por parte da instituição financeira. Configurado o dano moral vivenciado pela parte autora quando comprovado que o evento causou-lhe desequilíbrio financeiro e abalo emocional. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na adoção de novos ilícitos. Não há que se falar em redução ou majoração da multa por descumprimento de ordem judicial (astreinte) estabelecida em 1º Grau, quando o valor arbitrado revelou-se razoável e condizente com a situação concreta apresentada. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.16.005719-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 30/08/2019) (sem grifos no original) Tendo em vista todo o exposto, faz surgir para a ré a obrigação de reparar os danos sofridos pela autora. Na fixação do quantum devido a título de dano moral, por ausência de base concreta dos fatores destinados à sua reparação, há de ser adotado o princípio da razoabilidade, não podendo, de um lado, ser simbólica, nem, de outro, ser causa de locupletamento. Ademais, deve ser sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Devem-se pesar ainda nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a provocação da vítima, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido. Assim, tem-se como suficiente para reparação do dano moral o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulado nesta ação para: I) determinar o cancelamento dos contratos de empréstimos firmados entre as partes; II) condenar a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a pagar à autora MARIA MARTA ROCHA a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da sentença até o efetivo pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil; III) condenar a parte ré BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a restituir à autora MARIA MARTA ROCHA as importâncias indevidamente descontadas de seu benefício do INSS relativamente aos empréstimos. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do indevido desconto até a data de 29.8.2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30.8.2024 até a data do pagamento, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil. Também será acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação até 29.8.2024, à luz da lei vigente à época e, a partir de 30.8.2024 até o pagamento, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil.; Lado outro, determina-se que a autora MARIA MARTA ROCHA proceda à devolução integral das quantias recebidas, em favor do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., considerando que foi beneficiária de depósito no dito valor em sua conta bancária, esse decorrente do empréstimo objeto desta lide, abatendo-se o valor apurado, corrigido, do valor devido pelo autor. Condena-se a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitra-se em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para pagamento das custas remanescentes na forma edilícia, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. P. R. I. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Bruno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz(a) de Direito em Substituição

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Processo nº 5000566-57.2023.4.03.6006

ID: 283693477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-57.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-57.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARCIA DA SILVA BATISTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-57.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARCIA DA SILVA BATISTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288238069). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752018). As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 329728537 e ID. 330545371). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330897864) A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 331098533) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350671108). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352323783 e ID. 352784845). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo beneficiário e acionamento da CAIXA dentro do prazo de garantia A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, referente à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e ao acionamento da instituição dentro do prazo de garantia, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que, embora incumba à parte autora o ônus de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido (art. 319, III, CPC) e a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se pode exigir, na fase postulatória, a demonstração cabal e tecnicamente detalhada de vícios construtivos, mormente quando se alega a existência de vícios ocultos ou que demandem conhecimento técnico específico para sua identificação e caracterização. A parte autora narrou na inicial os problemas enfrentados no imóvel e, posteriormente, em emenda, apresentou um orçamento preliminar que detalha os vícios e custos estimados, cumprindo satisfatoriamente o requisito de exposição da causa de pedir. A exata extensão e a natureza dos vícios (se decorrentes de falha na construção, materiais inadequados, falta de manutenção ou desgaste natural) são matérias eminentemente técnicas, cujo esclarecimento é próprio da fase instrutória, notadamente por meio de perícia judicial, já deferida nos autos, não sendo razoável indeferir a petição inicial por ausência de detalhamento técnico que foge à capacidade postulatória da parte. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria acionado a CEF dentro dos prazos de garantia não se sustenta como óbice ao prosseguimento do feito ou como causa para afastar a responsabilidade da ré. Primeiro, porque a parte autora comprovou ter acionado a caixa por meio de notificação extrajudicial (ID. 288238503, ID. 288238505 e ID. 288238510), sem obter solução satisfatória, demonstrando a pretensão resistida e o interesse de agir. Segundo, porque os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisados à luz da natureza dos vícios alegados. Prazos de garantia mais curtos, como o previsto no art. 26 do CDC, aplicam-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, tratando-se de vícios ocultos ou que afetam a solidez e segurança da obra, o prazo é mais elastecido (art. 618 do Código Civil), iniciando-se, muitas vezes, a partir da ciência do defeito. Por fim, embora a CEF alegue a necessidade de comprovação de manutenções periódicas pela parte autora, tal ônus não pode ser imposto de forma absoluta como condição para a análise do mérito. A falta de manutenção pode, eventualmente, concorrer para o agravamento de danos, mas não exime, por si só, a responsabilidade da construtora e, solidariamente no caso do PMCMV-FAR, da CEF, por vícios originários da construção. A aferição de eventual culpa concorrente da autora por falta de manutenção é questão de mérito, a ser dirimida após a perícia técnica. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.1 Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 37 QD 04 CASA 1020, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350671108). Destacam-se: a) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. b) DESPRENDIMENTO DE REVESTIMENTO Causas: Possíveis problemas na execução: Argamassa vencida, Tempo de assentamento excedido. Localização: Peças. c) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Banheiro. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 12.028,53 (Doze mil, vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 13.570,75 (Treze mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 12.028,53 (Doze mil, vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 13.570,75 (Treze mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000566-57.2023.4.03.6006

ID: 283693454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000566-57.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-57.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARCIA DA SILVA BATISTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000566-57.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARCIA DA SILVA BATISTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288238069). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 328752018). As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 329728537 e ID. 330545371). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 330897864) A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 331098533) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 350671108). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 352323783 e ID. 352784845). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 1.2 Da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora e de denunciação da lide. Prevê o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade solidária de todas as empresas que formam a cadeia de fornecedores pelos defeitos na prestação do serviço, por força de seu artigo 14. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário (TRF-3 - AI: 50260439720194030000 MS, Relator.: Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/03/2020). Do mesmo modo, rejeito a necessidade de promover à denunciação da lide à construtora, tendo em vista que, a CEF tem legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção em imóvel, sem necessidade de denunciação da lide perante a construtora, sobretudo quando atua como administradora de programa social instituído pelo Governo Federal. No mais a CAIXA poderá fazer uso de seu direito de regresso contra a construtora, daí porque desnecessária a denunciação da lide. Logo, rejeito a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora do imóvel bem como a denunciação da lide. 1.3 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.4 Da alegação de litigância de má-fé por uso de petições e laudos padronizados A parte ré sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de litigância de má-fé, sob o argumento de que a presente demanda integraria um suposto movimento de “advocacia predatória”, baseado no ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas e laudos genéricos, desprovidos de correspondência com o caso concreto. Não merece prosperar tal alegação. Em primeiro lugar, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, pressupõe dolo processual inequívoco, ou seja, a adoção de comportamento intencionalmente desleal, desonesto ou temerário com o objetivo de obter vantagem indevida, alterar a verdade dos fatos, ou abusar dos meios processuais. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja configuração exige prova inequívoca da má-fé, e não mera suposição fundada na repetição de teses ou estrutura argumentativa similar entre ações de mesmo objeto. Ora, a existência de padronização na redação das iniciais em demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis populares vinculados ao PMCMV/FAR não configura, por si só, má-fé processual. Trata-se de efeito natural da similitude fática e jurídica existente entre as diversas unidades habitacionais de empreendimentos construídos em série, com projeto arquitetônico e materiais padronizados, frequentemente executados pela mesma construtora. A semelhança dos vícios relatados decorre, justamente, da homogeneidade da cadeia de produção dos imóveis, não de qualquer tentativa de ludibriar o juízo. Do mesmo modo, a apresentação de laudo técnico com elementos recorrentes não traduz tentativa de induzir o juízo a erro, mas reflete a constatação de falhas construtivas que se repetem nas unidades habitacionais analisadas. O fato de o documento técnico abranger vícios comuns não o torna inverídico, tampouco descaracteriza a sua utilidade como início de prova técnica. Cabe destacar que o ajuizamento de ações em volume elevado não constitui, por si só, abuso do direito de ação. A tutela jurisdicional é direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF/88), e a repetição de demandas revela, muitas vezes, um problema estrutural no cumprimento de normas técnicas de construção, e não atuação predatória da parte autora ou de seu patrono. No presente caso, a petição inicial individualiza o imóvel, contextualiza a sua aquisição no âmbito do PMCMV/FAR, descreve os vícios construtivos identificados, e indica a responsabilidade dos envolvidos, com base em fundamentos jurídicos pertinentes. Ademais, foi anexado laudo técnico, ainda que simples, suficiente para instruir o feito e permitir o exercício do contraditório. Não se pode exigir, nesta fase processual, a produção de prova exauriente, tampouco a apresentação de documentos complexos, de elaboração onerosa, que seriam próprios da fase instrutória. A invocação genérica de “advocacia predatória”, dissociada de qualquer elemento objetivo do caso concreto que evidencie dolo ou má-fé da parte autora, não pode justificar a imputação de penalidades processuais. A alegação da parte ré não aponta falsidade documental, fraude, alteração da verdade dos fatos ou reiteração infundada de pedidos julgados improcedentes — elementos típicos da litigância de má-fé. Por fim, a jurisprudência pátria adota posição cautelosa e restritiva quanto à aplicação das sanções do art. 81 do CPC, exigindo prova clara e cabal da conduta dolosa, a qual manifestamente não se verifica nos autos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. 2. Da necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo beneficiário e acionamento da CAIXA dentro do prazo de garantia A preliminar arguida pela Caixa Econômica Federal – CEF, referente à necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora e ao acionamento da instituição dentro do prazo de garantia, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que, embora incumba à parte autora o ônus de apresentar os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido (art. 319, III, CPC) e a prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), não se pode exigir, na fase postulatória, a demonstração cabal e tecnicamente detalhada de vícios construtivos, mormente quando se alega a existência de vícios ocultos ou que demandem conhecimento técnico específico para sua identificação e caracterização. A parte autora narrou na inicial os problemas enfrentados no imóvel e, posteriormente, em emenda, apresentou um orçamento preliminar que detalha os vícios e custos estimados, cumprindo satisfatoriamente o requisito de exposição da causa de pedir. A exata extensão e a natureza dos vícios (se decorrentes de falha na construção, materiais inadequados, falta de manutenção ou desgaste natural) são matérias eminentemente técnicas, cujo esclarecimento é próprio da fase instrutória, notadamente por meio de perícia judicial, já deferida nos autos, não sendo razoável indeferir a petição inicial por ausência de detalhamento técnico que foge à capacidade postulatória da parte. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria acionado a CEF dentro dos prazos de garantia não se sustenta como óbice ao prosseguimento do feito ou como causa para afastar a responsabilidade da ré. Primeiro, porque a parte autora comprovou ter acionado a caixa por meio de notificação extrajudicial (ID. 288238503, ID. 288238505 e ID. 288238510), sem obter solução satisfatória, demonstrando a pretensão resistida e o interesse de agir. Segundo, porque os prazos decadenciais e prescricionais devem ser analisados à luz da natureza dos vícios alegados. Prazos de garantia mais curtos, como o previsto no art. 26 do CDC, aplicam-se a vícios aparentes ou de fácil constatação. Contudo, tratando-se de vícios ocultos ou que afetam a solidez e segurança da obra, o prazo é mais elastecido (art. 618 do Código Civil), iniciando-se, muitas vezes, a partir da ciência do defeito. Por fim, embora a CEF alegue a necessidade de comprovação de manutenções periódicas pela parte autora, tal ônus não pode ser imposto de forma absoluta como condição para a análise do mérito. A falta de manutenção pode, eventualmente, concorrer para o agravamento de danos, mas não exime, por si só, a responsabilidade da construtora e, solidariamente no caso do PMCMV-FAR, da CEF, por vícios originários da construção. A aferição de eventual culpa concorrente da autora por falta de manutenção é questão de mérito, a ser dirimida após a perícia técnica. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.1 Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Irides de Almeida Toni LOTE 37 QD 04 CASA 1020, Belo Horizonte, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), obra que foi construída pela V.B.C. ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.982.678/0001-80, relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 350671108). Destacam-se: a) COLOCAÇÃO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, DO DISPOSITIVO DR (DISPOSITIVO DE RASTREIO) DEVE SER INSTALADO NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO EM SÉRIE COM O DISJUNTO DO CIRCUITO QUE SE PRETENDE PROTEGER. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: Quadro de distribuição. b) DESPRENDIMENTO DE REVESTIMENTO Causas: Possíveis problemas na execução: Argamassa vencida, Tempo de assentamento excedido. Localização: Peças. c) UMIDADE EM PAREDE ABAIXO DE JANELA Causas: Penetração de água em alvenaria por caixilho. Localização: Banheiro. d) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: Paredes internas e externas Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 12.028,53 (Doze mil, vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 13.570,75 (Treze mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 12.028,53 (Doze mil, vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 13.570,75 (Treze mil, quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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