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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Celia Alves Tonete

ID: 334092412

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-68.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA CELIA ALVES TONETE

80

Advogados:

BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000624-68.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 240) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA CELIA ALVES TONETE ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA (OAB ES025331) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Alvina Ruppenthal Eireli x Cristiane Cavasin

ID: 306424811

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003008-78.2022.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVINA RUPPENTHAL EIRELI

Polo Passivo:

CRISTIANE CAVASIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE RODRIGUES

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ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO

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BERNARDO MASSOCCO GAIKOSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003008-78.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ALVINA RUPPENTHAL EIRELI ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) EXECUTADO : CRISTIANE CAVASIN ADVOGADO(A) : ELIZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003008-78.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE : ALVINA RUPPENTHAL EIRELI ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) EXECUTADO : CRISTIANE CAVASIN ADVOGADO(A) : ELIZABETH CÁSSIA MASSOCCO (OAB SC004856) ADVOGADO(A) : BERNARDO MASSOCCO GAIKOSKI (OAB SC074285) DESPACHO/DECISÃO Nos autos nº 5003633-78.2023.8.24.0067/SC já foi determinado: Despacho de evento 202: Considerando que foram realizadas várias penhoras salariais na folha de pagamento da executada, fixo a ordem na qual as penhoras devem ser realizadas: Inicialmente os descontos devem ser realizados na seguinte sequência: 1 - 5005847-42.2023.8.24.0067 (descontos já estão sendo realizados) 2 - 50036337820238240067 3 - 50030087820228240067 4 - 5000624-40.2025.8.24.0067 Oficie-se o Município empregador para que observe a ordem dos pagamentos a serem realizados. INTIMEM-SE os credores para indicarem bens passíveis de penhora. Por fim, em nada sendo requerido, suspendam-se os processos que ainda não iniciaram os descontos. Despacho de evento 213: Trata-se de impugnação à penhora por meio da qual o executado sustenta serem os valores bloqueados impenhoráveis, visto que decorrentes de verba de natureza salarial, ao passo em que o título executivo não decorre de prestação alimentícia. Apesar de constar no art. 833 do CPC, em seu inciso IV, a hipótese de impenhorabilidade salarial, é vigente e hodiernamente majoritária a corrente jurisprudencial inaugurada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, salvo na hipótese de dívida de alimentar, a penhora de proventos de natureza salarial pode ser admitida desde que não haja risco de comprometimento da subsistência do devedor, vide : AgInt no AREsp 949.104/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30.10.2017. Sobre o tema, é mister colacionar trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no Mandado de Segurança nº. 25.397/DF, que trata sobre a possibilidade de penhora da verba salarial para quitação de débitos contraídos pelo executado: O acolhimento da tese do recorrente viabilizaria, no extremo, a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações. (...) Nesses termos, vislumbra-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Logo, de se reconhecer que o simples fato da verba ser proveniente de salário ou aposentadoria, por si só, não afasta de maneira absoluta a possibilidade de constrição, ainda que o débito não se configure como alimentar ou a importância seja inferior ao limite legal (CPC, art. 833, §2º). Nesse sentido, coleciono recentes precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 Via de regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia, ou quando o salário/remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 3 In casu, o valor dos rendimentos do ora agravado, embora não supere cinquenta salários mínimos, demonstra que a constrição de parte dele, visando satisfazer o débito executado, não prejudicará sua subsistência, o que autoriza a penhora de parte de seu salário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017135-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DO MONTANTE ENCONTRADO NA CONTA BANCÁRIA, VIA BACENJUD, E DO SALÁRIO MENSAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL NAS SITUAÇÕES EM QUE RESTAR ASSEGURADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.1. RELATIVIZAÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RENDIMENTOS MENSAIS ACIMA DA MÉDIA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PERCENTUAL DE 15% SEJA CAPAZ DE FERIR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. OUTROSSIM, RECORRENTE QUE SEQUER APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO COMPLETO A VIABILIZAR O EXAME DE SUAS ASSERTIVAS. DECISUM MANTIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036506-46.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021). Grifou-se. Na decisão do e. 202 foi fixada ordem para cumprimento das penhoras, de modo não subsistem os argumentos da executada eis que a penhora não comprometerá a sua subsistência. 3. À vista disso, mantenho a penhora. 4. Cumpra-se a decisão do e. 202. Portanto, utilizando dos mesmos argumentos já esboçados na citada demanda, pois mantido o entendimento coerente por este Juízo, mantenho a penhora e o cumprimento da decisão refutada ( 229.1 ).

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Maurilia Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 305517002

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Porto Xavier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-67.2022.8.21.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-67.2022.8.21.0119/RS AUTOR : MAURILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-67.2022.8.21.0119/RS AUTOR : MAURILIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se apto a julgamento. O Tribunal de Justiça, ao julgar o processo n.º 70084650589, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 28, o qual tem a seguinte questão submetida a julgamento: “i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis”. Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Assim, considerando que a matéria debatida nos autos discute RMC, suspendo o presente feito, forte no art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC. Embora tenha sido firmada a tese, ainda pende o trânsito em julgado do acórdão, de modo que a aludida decisão não se encontra consolidada. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . SUSPENSÃO . IRDR 28. SOBRESTAMENTO MANTIDO. Feito originário apto a julgamento. Matéria diretamente ligada ao tema do IRDR 28. Da decisão que admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, julgado em 06/11/2023, foram opostos embargos infringentes, ainda estão pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado . Manutenção do sobrestamento. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50927270920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-04-2025) [negritei] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR Nº 28. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO . AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO . NÃO COMPROVADA DISTINÇÃO. DEMANDA NA ORIGEM DISCUTE AS MATÉRIAS OBJETO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA Nº 28. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, discute contratos de reserva de margem consignável, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, quanto decorrente de falha na prestação do serviço e inobservância do dever de informação, com a possibilidade de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado. 2. No presente caso, a parte agravante não demonstra que a ação na origem não diz respeito às matérias objeto do IRDR 28, vez que postula o reconhecimento de falha na prestação do serviço, por entender que estava contratando um empréstimo consignado normal e não a título de RMC . 3. Portanto, tratando-se a ação na origem de matéria objeto do Incidente de Demandas Repetitivas nº 28, deve ser mantida a suspensão do prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50698091120258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-03-2025) [negritei] Aguardem os feitos que versam sobre a matéria em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589, voltem conclusos. Sem prejuízo, agendei intimação das partes, que também deverão informar quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão que será proferida no incidente. Intimação eletrônica agendada.

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Jaime Gabriel Silveira Franck x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306231684

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-48.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME GABRIEL SILVEIRA FRANCK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC PANDOLFI

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-48.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JAIME GABRIEL SILVEIRA FRANCK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-48.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JAIME GABRIEL SILVEIRA FRANCK ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Jaime Gabriel Silveira Franck ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal - CEF , postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização do Seguro DPVAT por acidente ocorrido no dia 13 de dezembro de 2023. Apresentadas contestação e réplica, vieram os autos conclusos para eventuais providências preliminares, saneamento e organização do processo, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Passo a fundamentar. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal realiza a gestão dos recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT) e da operacionalização dos pedidos das indenizações securitárias, incluindo os pagamentos das indenizações decorrentes de ações judiciais que correrão à conta e no limite dos recursos do FDPVAT. O FDPVAT não possui personalidade jurídica, nos termos da Resolução CNSP nº 403, de 08 de janeiro de 2021, conforme segue: ANEXO ESTATUTO DO FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - FDPVAT. CAPÍTULO I DO FUNDO Art. 1º O Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - FDPVAT, regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, é constituído pelo prazo necessário para cumprimento de suas obrigações. § 1º O FDPVAT é um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio, separado do patrimônio da Administradora, estando sujeito a direitos e obrigações próprias. Além disso, a Lei nº 14.544/23, no seu art. 1º, caput e parágrafo único, preconiza: Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Por fim, a Lei Complementar n.º 207/2024, que dispunha sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), previu expressamente o seguinte (grifos acrescidos) : Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal , à qual caberá especialmente: I - criar e gerir fundo de natureza privada e sem personalidade jurídica, destinado a assegurar o pagamento das indenizações previstas nesta Lei Complementar ; (...) IV - recepcionar, processar e responder, preferencialmente por canal eletrônico próprio, os pedidos de indenização por danos pessoais diretamente decorrentes de acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias terrestres ; (...) § 1º O agente operador exercerá a representação judicial e extrajudicial do fundo mutualista e de toda a operação do SPVAT e será autorizado a realizar acordos, judicial ou extrajudicialmente, com vistas a resguardar os interesses do referido fundo . (...) § 5º O pagamento das indenizações e das despesas relacionadas ao SPVAT correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no fundo mutualista. Desse modo, inequívoca a legitimidade da CAIXA para atuar no polo passivo da presente demanda. Da atividade probatória O autor busca indenização do seguro DPVAT por acidente de trânsito ocorrido em 13/12/2023. As questões de ordem fática podem ser esclarecidas a partir de prova documental, de modo que, a princípio, são desnecessárias a realização de perícia médica e a tomada do depoimento pessoal do autor. E, considerando que as provas já encartadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, deve ser encerrada a instrução. Conclusão 1. Rejeito a preliminar. 2. Indefiro o pedido de tomada do depoimento pessoal do autor e de realização de perícia técnica. 3. Desentranhem-se as petições dos eventos 20.1 e 21.1 , consoante requerido pela parte autora no evento 22.1 . Intimem-se. Nada mais sendo requerido, retornem para julgamento.

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Processo nº 5000624-58.2023.4.03.6136

ID: 310873318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-58.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCI REGINA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATIELE BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-58.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARCI REGINA GOMES Advogado do(a) AUTOR: NATIELE BARROSO - SP355564 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-58.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARCI REGINA GOMES Advogado do(a) AUTOR: NATIELE BARROSO - SP355564 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispenso o relatório. Trata-se de ação, pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, proposta por Marci Regina Gomes, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, com fundamento na regra constitucional de transição que que estabelece a observância de pedágio de 50%. Salienta a autora, em apertada síntese, que, nascida em 20 de julho de 1972, é segurada do RGPS, e que, por cumprir os requisitos normativos exigidos, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da regra de transição que prevê pedágio de 50%. Explica, no ponto, que o indeferimento do benefício pelo INSS está fundamentado, erroneamente, na não aceitação, como tempo de contribuição, do período de 12 de março de 1990 a 31 de março de 2004, reconhecido em demanda trabalhista por ela movida em face do empregador. Menciona que, de 12 de março de 1990 a 8 de março de 2018, trabalhou, como empregada, para Antônio Girade, mas apenas foi por ele registrada em 1.º de abril de 2004. Pede, assim, a inclusão, no cálculo do tempo de contribuição, do intervalo, e a concessão, desde a DER, da aposentadoria por tempo de contribuição. Junta documentos. A autora, em cumprimento ao despacho inicial, juntou aos autos planilha de cálculo relativa ao valor atribuído à causa, declaração de insuficiência de recursos financeiros, e procuração. Recebi o aditamento à petição inicial, e, no mesmo ato, determinei a anotação, no sistema informatizado, do novo valor da causa, declarando, em seguida, a redistribuição dos autos ao JEF Adjunto, em decorrência da incompetência absoluta da Vara Federal. Mantive a decisão que reconhecera, no caso, a partir do conteúdo econômico da pretensão, a incompetência absoluta da Vara Federal. A autora, em cumprimento a ato ordinatório expedido pelo JEF, juntou aos autos comprovante de residência, e rol com quatro testemunhas. Intimada, a autora renunciou ao eventual excedente de 60 salários mínimos incluído no pedido veiculado. Indeferi o pedido de tutela provisória antecipada. Determinei a citação. Citado, o INSS não respondeu. Determinei a suspensão do processo, no aguardo da decisão definitiva a ser tomada pelo STJ quanto ao Tema Repetitivo 1188. Com a decisão do tema, determinei a remessa dos autos para sentença. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Embora não oferecida contestação pelo INSS, como o litígio versa sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca a autora, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, com fundamento na regra constitucional de transição que que estabelece a observância de pedágio de 50%. Salienta, em apertada síntese, que, nascida em 20 de julho de 1972, é segurada do RGPS, e que, por cumprir os requisitos normativos exigidos, teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da regra de transição que prevê pedágio de 50%. Explica, no ponto, que o indeferimento do benefício pelo INSS está fundamentado, erroneamente, na não aceitação, como tempo de contribuição, do período de 12 de março de 1990 a 31 de março de 2004, reconhecido em demanda trabalhista por ela movida em face do empregador. Menciona que, de 12 de março de 1990 a 8 de março de 2018, trabalhou, como empregada, para Antônio Girade, mas apenas foi por ele registrada em 1.º de abril de 2004. Pede, assim, a inclusão, no cálculo do tempo de contribuição, do intervalo, e a concessão, desde a DER, da aposentadoria por tempo de contribuição. Desta forma, visando solucionar adequadamente causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido nela formulada, devo saber se a autora tem ou não direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo indeferido. Colho dos autos que a autora, em 30 de março de 2022, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por haver apenas conseguido ali demonstrar tempo de 17 anos, 6 meses e 8 dias. Observo, também, que o primeiro vínculo incluído no cálculo do tempo de contribuição compreendeu o período de 1.º de abril de 2004 a 8 de março de 2019, em que foi empregada de Antônio Girade. Contudo, como visto acima, sustenta a autora que começou a trabalhar para o referido empregador em 12 de março de 1990, e que foi apenas em 1.º de abril de 2004 que ele a registrou. Por outro lado, constato que a autora moveu ação trabalhista em face do espólio de Antônio Girade, e que, na petição inicial, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 12 de março de 1990. Anoto que, em audiência ocorrida no referido feito, as partes, de forma voluntária, chegaram a acordo destinado ao término do litígio, em cujo bojo foi reconhecida a data de início do vínculo em 12 de março de 1990, ali devidamente homologado judicialmente. Ou seja, o reconhecimento do vínculo no período que deixou de ser incluído no cálculo do tempo de contribuição, decorreu, apenas, de acordo homologado em audiência trabalhista, não se baseando, desta forma, em análise aprofundada de provas materiais e testemunhais. Assim, eventual anotação, em CTPS, relacionada ao período, não se mostraria eficaz para fins previdenciários, já que procedida posteriormente à prestação dos eventuais serviços pela trabalhadora. Ademais, cabe dizer, em complemento, que nada há nos autos que, materialmente, possa ser levado em consideração para atestar, de forma mínima, e contemporânea ao período, o tempo de atividade. A prova exclusivamente testemunhal não é apta ao desiderato. Daí, consequentemente, sua desnecessidade. Aliás, lembre-se de que nem mesmo se pode admitir que toda e qualquer decisão proferida em sede trabalhista constituiria início de prova material para fins previdenciários. Esta característica mostra-se apenas presente naquela porventura baseada em elementos orais e documentais que se apresentem suficientes para confirmar a existência da relação de direito material, restando observada, apenas nesta específica situação, a legislação previdenciária (v. “O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova (AgInt no REsp 1411870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017)”. Por fim, anoto que o E. STJ, ao decidir o tema repetitivo 1188, firmou a tese no sentido de que “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Diante desse quadro, entendo que a autora, não possuindo direito à contagem do período, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista que, na DER, não possui tempo mínimo de contribuição suficiente para justificar a concessão. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à autora a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 27 de junho de 2025.

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Debora Silva Do Amaral e outros x Nair Braulina Da Silveira Silva e outros

ID: 283328829

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000624-60.2021.8.13.0140

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA DO AMARAL ELIEL JUNIOR SANTOS SILVA IVANA APARECIDA DA SILVEIRA SILVA LEANDRO HENRIQUE SILVA LEONARDO SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

NAIR BRAULINA DA SILVEIRA SILVA REGIANE DA SILVA SIMONE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS BATISTA SILVA

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SAULLO MARTINS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

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MARCOS VINICIUS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000624-60.2021.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: IVANA APARECIDA DA SILVEIRA SILVA CPF: 047.398.246-39 e outros RÉU: SIMONE DA SILVA CPF: 076.712.816-89 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declarações opostos pelas requeridas em contra sentença proferida em ID. 10422481570. A embargante, Simone da Silva em ID. 10448022990, sustenta que a sentença reconheceu expressamente que Reginaldo da Silva, pai da embargante, foi o responsável pela construção integral do primeiro pavimento do imóvel, conforme depoimentos testemunhais e documentos acostados aos autos, que demonstram a realização de duas fases distintas de obra, uma inicial, correspondente ao pavimento térreo, e uma posterior, referente ao pavimento superior, sendo a primeira atribuída exclusivamente a Reginaldo. Aduz, que apesar desse reconhecimento, o Juízo fixou o valor da indenização pelas benfeitorias em apenas R$ 2.845,00, correspondente exclusivamente ao custo da mão de obra, desconsiderando os demais custos com materiais e execução da obra, o que, segundo a embargante, revela contradição com os fundamentos da própria sentença e com as provas produzidas. Afirma que tal quantia é irrisória, frente à totalidade da benfeitoria e que sua manutenção acarretaria evidente enriquecimento ilícito da parte autora, que se beneficiaria de obra realizada exclusivamente por terceiro sem qualquer contraprestação. A embargante destaca ainda sua situação de vulnerabilidade social, por ser pessoa com deficiência e depender de um único salário mínimo proveniente de benefício previdenciário, não tendo condições de arcar com despesas de aluguel caso precise deixar o imóvel. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja reconhecido o direito à restituição integral do valor correspondente à construção completa do primeiro pavimento, como medida de justiça e em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e vedação ao enriquecimento sem causa. Por sua vez, as embargantes Regiane da Silva e Nair Braulina da Silveira Silva em ID. 10448266488, alegam que embora a sentença tenha reconhecido que Reginaldo construiu integralmente o pavimento térreo do imóvel, limitou a indenização ao valor de R$ 2.845,00, correspondente apenas à mão de obra, desconsiderando os demais custos comprovadamente despendidos com materiais e acabamentos. Sustentam, que essa limitação contradiz as próprias premissas fáticas da sentença e compromete sua coerência lógica. Assim, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento integral pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ao final, pleiteiam o processamento do recurso, o acolhimento da contradição apontada com a correspondente modificação da decisão e a intimação da parte embargada para manifestação. Contrarrazões acostas em ID. 10455953998. Pois bem. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. O Códex de Processo Civil aduz: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Nesse sentido, entendo que não assistem razão as embargantes. Vejamos. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a sentença/decisão/despacho, quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise dos atos processuais e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da sentença embargada. Sob esse ângulo, verifico que a sentença de ID. 10422481570, não possui nenhum defeito referente à obscuridade, contradição, omissão ou erro material. As alegações agitadas nada mais são que pedido de rediscussão da matéria diante do direito aplicável à espécie, ao meu entendimento, impossível pela via recursal eleita. Ora, aos Embargos de Declaração não se atribui caráter infringente nato, de modo que não se presta ao reexame da sentença proferida, sendo que as hipóteses de cabimento estão expressa e exaustivamente indicadas no artigo 1.022 do CPC e, inexistindo na sentença proferida omissão, obscuridade ou erro material. Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê, ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada. Nesse sentido é, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição; (EDclREsp nº 143.471, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros) - destaquei. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los como o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. (STF, EDclAgRgRMS nº 26.259, Rel. Min. Celso de Mello). No presente caso, conquanto tenha restado comprovado que a primeira edificação existente no imóvel foi efetivamente construída por Reginaldo, não há nos autos elementos que permitam vincular, de forma segura e objetiva, as notas fiscais juntadas à execução daquela obra. Conforme destacado no laudo pericial constante em ID 10333103437, o expert limitou-se a elaborar uma estimativa dos custos da construção, com base nas “notinhas” apresentadas e em um contrato particular de prestação de serviços. No entanto, o próprio perito foi categórico ao reconhecer que não há nos autos provas materiais suficientes para atestar que os insumos discriminados nas referidas notas tenham sido, de fato, utilizados na construção objeto da presente demanda. Tampouco se demonstrou que os pagamentos pelos materiais ali descritos tenham sido efetuados por Reginaldo. Em outros termos, ainda que o perito tenha lançado valores estimativos em planilha anexa ao laudo, tal quantificação baseia-se em suposições e em documentos cuja vinculação à obra não pôde ser comprovada de forma técnica ou documental. Dessa forma, a mera avaliação do custo do pavimento, desacompanhada de comprovação da efetiva despesa por parte do autor da benfeitoria, não pode servir de fundamento para fins de ressarcimento, sob pena de violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O único valor passível de reconhecimento, por encontrar-se adequadamente demonstrado e não impugnado de forma específica, é aquele constante do contrato de prestação de serviços celebrado entre Reginaldo e o prestador de mão de obra, no montante de R$ 2.845,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais). Tal quantia, por decorrer de instrumento assinado, acompanhado de relato coerente nos autos e da ausência de controvérsia quanto à efetiva execução do serviço, constitui obrigação líquida, certa e exigível, viabilizando sua restituição. Ressalte-se, ademais, que a edificação foi realizada em terreno de propriedade de terceiros, circunstância que evidencia o risco assumido por Reginaldo ao promover a construção sem qualquer garantia formal de reembolso ou anuência expressa dos proprietários. Em hipóteses como essa, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que eventual indenização deve restringir-se aos valores efetivamente comprovados, sob pena de se converter o instituto da restituição em instrumento de injustificado favorecimento econômico. Dessa forma, revela-se nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da sentença por meio de via processual inadequada. Assim, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no sentido em que se admitem embargos de declaração pelo só fato de ter a sentença embargada chegado a solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. III. DISPOSITIVO Dessa forma, conheço dos embargos de declaração de ID. 10448022990 e ID. 10448266488 e no mérito nego provimento aos recursos, julgando-os improcedentes. Intime-se e cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

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Processo nº 5000624-81.2017.8.21.0074

ID: 279722000

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000624-81.2017.8.21.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONEL BRIKALSKI NELI BRIKALSKI PôRTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEDISON PINTO NEUMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000624-81.2017.8.21.0074/RS REQUERENTE : JOSE LEONEL BRIKALSKI ADVOGADO(A) : JEDISON PINTO NEUMANN (OAB RS094696) REQUERENTE : NELI BRIKALSKI PôRTO ADVOGADO(A) : JEDISON PINTO NEUMANN… INVENTÁRIO Nº 5000624-81.2017.8.21.0074/RS REQUERENTE : JOSE LEONEL BRIKALSKI ADVOGADO(A) : JEDISON PINTO NEUMANN (OAB RS094696) REQUERENTE : NELI BRIKALSKI PôRTO ADVOGADO(A) : JEDISON PINTO NEUMANN (OAB RS094696) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária A concessão da gratuidade de justiça ao Espólio – universalidade de direito – exige demonstração mínima da impossibilidade de que o patrimônio por ele representado não é hábil suportar as custas do processo, sendo insuficiente a mera declaração de incapacidade de pagar tais despesas. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70013042353, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, sessão de 12.04.2007, de seguinte ementa: “ AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO. PRELIMINAR AFASTADA. Nulidade da citação superada pelo oferecimento de defesa no prazo legal. Exauridos os meios disponíveis para a localização do espólio réu, é de reputar-se válida a citação por edital. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. Somente em caráter excepcional, é de conceder-se a Espólio o benefício da gratuidade, universalidade de bens de cunho abstrato, capaz de estar em juízo e sujeito aos efeitos da sucumbência, não extensivos aos herdeiros. Situação de excepcionalidade não demonstrada nos autos. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. A falta de juntada dos documentos que originaram a dívida não desnatura o débito. Memória de cálculo apresentada pelo autor devidamente discriminada, com especificação dos valores devidos mês a mês, inclusive demonstrando a incidência de juros e correção monetária, além da multa incidente ao caso. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, SANADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do devedor, a correção monetária deve incidir a contar do vencimento de cada prestação, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 4.591/64. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Não há falar em redução da verba honorária, uma vez que fixada sobre o valor da condenação e dentro dos limites percentuais do § 3º do art. 20 do CPC. MULTA CONVENCIONAL REDUZIDA PARA 2% A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Constituída a convenção de condomínio para irradiar efeitos por tempo indeterminado, aos fatos que, sob sua égide, ensejem efeitos jurídicos, aplicável a lei vigente no momento de sua ocorrência. Inteligência do artigo 2.035 do novo Código Civil. Não se cogita, portanto, de aplicação retroativa da lei, visto que a limitação imposta por lei posterior à convenção incidirá em função de fato ¿ inadimplemento ¿ ocorrido na vigência da lei que se está a aplicar. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. UNÂNIME.” No caso dos autos, o patrimônio inventariado é composto por um bem imóvel, consistente em 50% de um terreno urbano ( evento 36, MATRIMÓVEL1 ), avaliado pelo inventariante em R$ 10.000,00. Nesse contexto, por não ser expressivo o acervo hereditário e tendo em vista a ausência de liquidez, é imperiosa a concessão da gratuidade da justiça, eis que o patrimônio inventariado não supera o limite de R$ 200.000,00, fixado pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito a decisão do Agravo de Instrumento, nº 70080685316, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça, Relator o Des. Luiz Felipe Brasil Santos, sessão de 03.04.2019, de seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. As custas do inventário são encargo do espólio, e não dos herdeiros ou do inventariante, pessoalmente, conforme entendimento amplamente majoritário neste Tribunal. Desse modo, para a análise da concessão da gratuidade da justiça, é irrelevante apurar a condição financeira pessoal dos herdeiros, pois o que vai balizar a decisão é o valor e a liquidez dos bens do espólio. 2. No caso, o espólio é composto por imóveis urbanos, pequenos imóveis rurais e direitos e ações de uma linha telefônica, sendo avaliado em pouco mais de R$ 400.000,00. Todavia, não se pode olvidar que apenas metade deste patrimônio se constitui a herança, já que metade compõe a meação da viúva, que era casada com o autor da herança pelo regime da comunhão universal de bens. Nesse contexto, por não ser expressivo o acervo hereditário - isso após a dedução da meação pertencente à viúva -, e tendo em vista a ausência de liquidez, é imperiosa a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." Assim, defiro a gratuidade da justiça, o que poderá ser revisto após a avaliação pela Fazenda Pública Estadual. Informe-se no sistema. 2. Da avaliação do imóvel Diante da concessão da gratuidade da justiça, fixo honorários ao perito nomeado na decisão do evento 55, DESPADEC1 , no valor de R$ 470,80, nos termos do item 2.1 da tabela constante no Anexo Único do Ato nº 038/2025-P. Intime-se para dizer se aceita o encargo, em 05 dias. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. No caso de silêncio ou eventual recusa, nomeio, desde já, os seguintes peritos avaliadores (cadastrados no Eproc), que deverão ser intimados sucessivamente: Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000624-44.2023.8.13.0446

ID: 317262503

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000624-44.2023.8.13.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VEIGA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - CEP: 37250-000 PROCESSO Nº: 5000624-44.2023.8.13.0446 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ANDREA VEIGA DE SOUZA CPF: 631.774.556-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por ANDREA VEIGA DE SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Na petição inicial, a autora alega que, em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a União foi condenada a repassar valores complementares ao Fundef/Fundeb aos entes federados, dentre eles o Estado de Minas Gerais. Esses recursos extraordinários, conforme nova previsão legal, devem observar os mesmos critérios de aplicação dos recursos ordinários, inclusive quanto à destinação de parte significativa ao magistério da educação básica. A autora afirma ter exercido suas funções na rede pública de ensino durante o período de repasses a menor, conforme prevê o artigo 47-A da Lei 14.325/22, e requer a condenação do ente estadual a proceder ao cálculo do valor que lhe é devido, com posterior pagamento da quantia apurada. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a tempestividade da defesa, impugnação ao valor atribuído à causa, bem como a ausência de interesse processual, por entender que não houve ainda efetivo ingresso de recursos da União nos cofres públicos estaduais, o que tornaria a demanda prematura. No mérito, sustenta que a ação está fundada em mera expectativa de recebimento de valores e que não há prova da efetiva lesão sofrida pela autora, tampouco demonstração de que esta atende aos critérios legais estabelecidos para ter direito ao rateio dos valores eventualmente recebidos. Ressalta, ainda, que não é possível proferir sentença condicional, que dependa de evento futuro e incerto. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente, que, em caso de condenação, os juros e correção monetária sejam aplicados conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. Apresentada impugnação ao ID9866419500. É o relato do quanto necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual foi suscitada com base na alegação de que os valores objeto da presente ação — decorrentes de repasses extraordinários do FUNDEF/FUNDEB pela União ao Estado — ainda não teriam sido recebidos pelo ente estadual, o que tornaria o pleito da parte autora prematuro. Contudo, o interesse processual deve ser examinado in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações iniciais do autor. A parte autora fundamenta seu pedido na existência de direito subjetivo ao rateio dos valores eventualmente repassados, bem como na necessidade de evitar futura alegação de prescrição e omissão do Estado quanto à apuração dos montantes devidos. Ainda que o repasse possa não ter ocorrido até o momento, a percepção da parte autora de que seu direito está sendo ameaçado ou desconsiderado pela inércia administrativa é suficiente para caracterizar a necessidade da jurisdição. O ajuizamento da ação não pode ser considerado, de plano, inútil ou impertinente, especialmente diante do cenário de insegurança jurídica e da ausência de transparência sobre os valores eventualmente recebidos ou devidos. Assim, demonstrada a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional a partir da ótica da parte autora, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. Impugnação ao valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa, alegando que este não corresponde ao real proveito econômico buscado pela parte autora, uma vez que os valores supostamente devidos seriam incertos e futuros, e não há, até o momento, base concreta para sua quantificação. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, §3º, do mesmo diploma prevê que o juiz poderá corrigir de ofício, ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. No presente caso, observa-se que o valor atribuído à causa corresponde a uma estimativa formulada pela parte autora com base na sua percepção quanto ao possível valor do direito que entende possuir, dada a ausência de informação oficial prestada pelo ente público acerca do montante devido e dos critérios de rateio. Considerando que o valor da causa, em demandas como a presente, serve como referência e estimativa do proveito econômico pretendido, e que a própria indefinição dos valores devidos se insere no objeto da controvérsia, não se mostra descabido, por ora, o valor atribuído à causa. A impugnação deve ser acolhida apenas quando verificado manifesto exagero ou artificialidade no valor, o que não se comprova nos autos. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. MÉRITO O feito permite julgamento antecipado, haja vista a inexistência de requerimentos para a produção de provas. Estando presentes as condições da ação, assim como a adequação dos pressupostos capazes de validar o regular prosseguimento do feito, não havendo nulidades que obstruam o seu desenvolvimento, passo à análise do mérito. O ponto controvertido da demanda permeia a discussão acerca do alegado direito subjetivo da parte autora à percepção de valores oriundos do rateio dos recursos extraordinários do FUNDEF/FUNDEB, repassados pela União ao Estado de Minas Gerais em decorrência de decisão judicial. De fato, a Lei nº 14.325/2022, ao inserir o artigo 47-A na Lei nº 14.113/2020, estabeleceu que os valores recebidos pelos entes federativos, de forma extraordinária, por força de decisão judicial, devem observar os mesmos critérios de aplicação dos recursos regulares do FUNDEF/FUNDEB, destinando percentual aos profissionais da educação. Contudo, para que haja o dever jurídico de cálculo e pagamento, seria imprescindível que a parte autora demonstrasse que os valores extraordinários de fato ingressaram nos cofres públicos estaduais — o que não restou comprovado nos autos. Ao contrário, não há documentação oficial juntada pela autora ou mesmo notícia pública atualizada que comprove o repasse de tais valores pela União ao Estado de Minas Gerais, sendo a pretensão fundada em mera expectativa futura, o que inviabiliza a procedência do pedido neste momento. O provimento jurisdicional, por sua natureza, deve ser certo e baseado em fatos efetivamente demonstrados nos autos, não se admitindo decisões fundadas em meras expectativas ou eventos futuros e incertos. Assim, sem prova concreta da existência dos repasses alegados, não há como acolher pretensão que depende de fato ainda não verificado. Assim, ainda que o direito ao rateio exista em tese, a falta de demonstração de repasse concreto impede a formação de juízo condenatório, devendo o pedido ser julgado improcedente por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, I). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas. Adote-se as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, § § 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo das custas finais e, após intime-se a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) havendo renúncia expressa de ambas as partes ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. 5) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias. Após, conclusos, e; 6) oportunamente, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

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Processo nº 5001208-49.2024.4.04.7014

ID: 323546561

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001208-49.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-49.2024.4.04.7014/PR AUTOR : JANAINA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MAICON LAZIER REICHEL (OAB SC035919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001208-49.2024.4.04.7014/PR AUTOR : JANAINA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MAICON LAZIER REICHEL (OAB SC035919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado pelos autores em razão da prisão de DIEGO ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 11/09/2023, na condição de dependentes (companheira e filho). Primeiramente, pontua-se que o fato gerador na presente demanda deu-se em 11/09/2023, data do retorno do recluso ao cárcere, conforme relatório de situação carcerária atualizada do evento 33, GUIA EXE SEEU1 . Diferentemente do que alega a parte autora, não deve ser considerada data pretérita - que inclusive já serviu para concessão de outros benefícios de mesma natureza, conforme relatório previdenciário ( evento 1, PROCADM7 ). Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO. NOVO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO SUJEITA À LEI VIGENTE NA DATA DA RECAPTURA . EXEGE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 117, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional visando a discutir os efeitos da fuga do preso em relação ao benefício de auxílio-reclusão, se o fato importa em mera suspensão do benefício anterior, de modo a manter aplicável a lei vigente à data da prisão original, ou se faz cessar o benefício, de modo que a retomada do pagamento seria uma nova concessão, sujeita à lei vigente na data da recaptura. 2. O auxílio-reclusão está regulado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, menciona o recolhimento à prisão como condição para a manutenção do benefício. 3. A lei não menciona como fato gerador do benefício a decretação da prisão ou a expedição ou vigência do mandado de prisão. Exige o efetivo encarceramento. Refere-se, em outras palavras, a uma situação de fato, não a uma situação de direito. Logo, uma vez cessada tal situação de fato, quer pela fuga, quer por qualquer outro motivo, o benefício também deve cessar. 4. Se interpretado literalmente o art. 177, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que atribui à fuga do segurado o efeito de meramente suspender o benefício, não se pode daí extrair outra conclusão senão a de que o decreto extrapolou os limites regulamentares. 5. Todavia, em uma interpretação conforme, deve-se considerar que o dispositivo padece de mera deficiência técnica e que se utilizou dos termos "suspender" e "reestabelecer" em acepção livre, vulgar, tanto assim que menciona a possibilidade de não restabelecimento do benefício em caso de perda da qualidade de segurado entre a fuga e recaptura. 6. Com efeito, se houvesse a mera suspensão do benefício, este não poderia deixar de ser restabelecido, nem poderia ocorrer a perda da qualidade de segurado, pois o direito dos dependentes estaria já determinado pelas condições presentes no primeiro recolhimento à prisão. 7. A essas razões, somam-se aquelas muito bem lançadas no julgamento da mesma controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em que se observou a incoerência de se atribuir à fuga, considerada falta grave pela Lei de Execuções Penais, efeitos previdenciários mais benéficos que os do regular cumprimento da pena. 8. Tese fixada: A fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura. 9. Recurso conhecido e improvido. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024.) Assim, nos termos do art. 16, § 6º, c/c art. 80, ambos da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, exige-se a apresentação de início de prova material da alegada união estável, contemporânea ao fato gerador, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à ao cárcere. Nesse sentido, se faz necessária a conversão em diligência para oportunizar à parte autora o prazo 15 ( quinze ) dias para a apresentação de documentos aptos a comprovar a união estável, porventura, ainda não apresentados. A título de exemplo, são documentos hábeis e comprovar a convivência em comum: a) escritura pública de união estável lavrada em data anterior à prisão; b) cadastro ou relatório do CadÚnico que indique a parte autora e o(a) instituidor(a) como membros do mesmo núcleo familiar; c) comprovantes de residência contemporâneos ao encarceramento, emitidos em nome da parte autora e do(a) instituidor(a), aptos a demonstrar coabitação (contas de luz, água, telefone, internet, etc.); d) certidão de nascimento de filhos em comum; e) certidão de casamento religioso; f) extratos de conta bancária conjunta; g) apólice de seguro em que conste o(a) instituidor(a) como segurado(a) e a parte autora como beneficiária; h) ficha de atendimento em instituição de saúde na qual o(a) instituidor(a) figure como responsável pela parte autora. Por fim, registra-se que, ausente início de prova material da união estável contemporâneo ao fato gerador, não será deferido eventual pedido de produção de prova testemunhal. Intime-se. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000624-66.2024.4.03.6316

ID: 326107149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-66.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAURO CAVALARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-66.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO MAURO CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-66.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: FERNANDO MAURO CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO MAURO CAVALARI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual requer: “(...) d) que sejam julgados procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento: d.1) na complementação da indenização no valor de R$ 6.918,75 (seis mil e novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), caso reste comprovado invalidez parcial e permanente da parte autora, corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros moratórios a contar da citação; d.2) Alternativamente, caso reste comprovada a invalidez parcial incompleta e permanente da parte autora, que a Seguradora Ré seja condenada ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão, nos termos da Súmula 474 do STJ, descontado o valor pago via administrativa; (...)” Narra, em apertada síntese, ter sofrido acidente de trânsito no dia 01/10/2021, porém não logrou êxito no recebimento integral da indenização do DPVAT, visto informar ter recebido R$ 2.531,25, quando alega fazer jus ao montante de R$ 9.450,00, devendo ser paga a diferença no valor de R$ 6.918,75. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 e é obrigatório para todos os veículos automotores, pois visa garantir que as vítimas de acidente de trânsito sejam indenizadas. A parte autora alega fazer jus à complementação do pagamento do seguro DPVAT, pois o acidente automobilístico que sofreu no dia 01/10/2021 teria lhe causado limitações e invalidez de caráter parcial e permanente. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Assim, para a concessão do seguro DPVAT é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. A invalidez permanente de que trata a indenização do DPVAT - que não se confunde com incapacitação laborativa - pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais identificadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional deverá ser enquadrada diretamente na tabela que está no anexo da Lei nº 6.194/1974, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Quando for o caso de invalidez permanente parcial incompleta, a perda anatômica ou funcional será enquadrada na tabela anexo da Lei nº 6.194/1974 da mesma forma que o caso anterior, entretanto, a indenização sofrerá uma redução proporcional, prevista no artigo 3º, §1°, inciso II, da mesma lei e corresponderá a: 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Em conclusão, a tabela indica os percentuais de indenização para a invalidez permanente total (100%) e para o caso da invalidez permanente parcial completa. Para o caso da invalidez permanente parcial incompleta, sobre os percentuais previstos na tabela para a indenização permanente parcial completa devem incidir as reduções acima indicadas. A parte autora comprovou o acidente por meio da cópia do Boletim de Ocorrência de ID 328844388, lavrado no dia 07/12/2021. Os documentos médicos apresentados com a inicial indicam que o autor sofreu fratura no cotovelo direito. (ID 328844397). De seu turno, a CEF, na condição de representante do Fundo do Seguro DPVAT, informou que a ação deve ser julgada improcedente, já que os valores ressarcidos (R$ 2.531,25) foram proporcionais aos danos sofridos, nos moldes do quadro anexo da Lei nº 6.194/74. No caso, foi designada perícia médica judicial, em que a expert do juízo respondeu aos quesitos das partes (ID 351840445). Concluiu que “Trata-se de um periciado que sofreu fratura de cotovelo direito em decorrência de acidente automobilístico que cursou com diminuição da mobilidade, diminuição da força, desta forma, considerada-se invalidez permanente parcial incompleta moderada 50%.". Tal dado faz com que a autora seja incurso na tabela de dano permanente parcial incompleta do anexo da Lei n. 6.194/1974, atribuível percentual de 70%, relacionado a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores. Acerca da repercussão da perda anatômica ou funcional das lesões da parte autora, o perito judicial afirma que elas se identificam com grau médio de 50%, conforme art. 3º, §1°, inciso II, da mesma lei (ID 361878844, fls. 06, quesito 08). Diante deste quadro, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente 70% (danos parciais incompletos indicados na tabela), reduzido o percentual de 50% (repercussão da perda em grau médio), multiplicado pelo valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974 (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 13.500,00 x 70% (tabela) x 50% (repercussão), totalizando R$ 4.725,00. Verifica-se que houve pagamento administrativo de R$ 2.531,25. Assim, remanesce o direito da parte autora ao recebimento da diferença de R$ 2.193,75. Outrossim, o que se depreende dos autos, é que as conclusões lançadas no parecer judicial estão em consonância com os laudos médicos administrativos juntados pela requerente. No ponto, não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois esta fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que não apresenta o autor qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. No que tange à correção monetária, deve ser fixada desde a data do evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ, que relata “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. No que concerne aos juros de mora, devem ser fixados a partir da citação, consoante a súmula 426 STJ, que afirma “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. DISPOSITIVO Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação para CONDENAR a CEF a pagar o valor residual no valor de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária a partir da data do evento lesivo, em 01/10/2021, nos termos da súmula 580 do STJ, e juros de mora a partir da citação, na forma da súmula 426 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Concedo a gratuidade para litigar, ante a penúria da parte autora. Andradina, data da assinatura eletrônica ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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