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"5000624-93.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Nelson Lima De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292536472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001015-67.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA TERESINHA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001015-67.2024.8.24.0216/SC APELANTE : NELSON LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JANAINA TERESINHA FERNANDES (OAB SC048350) APELADO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS … Apelação Nº 5001015-67.2024.8.24.0216/SC APELANTE : NELSON LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JANAINA TERESINHA FERNANDES (OAB SC048350) APELADO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Nelson Lima de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada em face de Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Nelson Lima de Souza em face de CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados. Alegou, em suma, que a parte ré vem descontando valores mensalmente de seu benefício previdenciário, sem a devida contratação de qualquer serviço. Argumentou sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos morais. Por fim, pediu a procedência dos pedidos formulados e a Gratuidade Judiciária (evento 1, INIC1). Foi deferida a Gratuidade Judiciária e determinada a citação (evento 10, DOC1). Citada, a parte ré apresentou contestação intempestiva no evento 18, DOC2. Alegou a efetiva autorização dos descontos pelo demandante, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos. A parte autora se manifestou no evento 21, DOC1, requerendo a decretação da revelia da ré. No evento 23, DOC1, foi decretada a revelia da ré e intimadas as partes sobre eventuais novas provas que pretendiam produzir. A parte autora se manifestou no evento 27, DOC1, sem indicar novas provas. A ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a cessação definitiva dos descontos mensais realizados no benefício de n. 105.757.519-1, relativos à rubrica CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001; b) CONDENAR a ré a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. No mais, indefiro o benefício da Justiça Gratuita à ré. O simples fato de ser associação gera presunção de possibilidade de suportar o pagamento de custas. Além disso, não foi apresentado elemento concreto indicativo de que a parte não possa suportar o encargo. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 35 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " não aderiu ou anuiu com a ré em qualquer tipo de benefício ou serviço " (p. 3). Aduziu que " Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a ré debita mensalmente parcela de natureza salarial do Apelante por um serviço não contratado, havendo falhas no dever de comprovação, onde o contrato anexado nas provas não é o mesmo que se discute. Além de prender/imobilizar a margem consignável da parte requerente e colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral " (p. 4). Alegou que " Os valores descontados do beneficio do Apelante é baixo, mas deixa sim de levar alimento pra mesa do beneficiário, tais como: arroz, feijão, pão, leite e outros. O apelante não pode ser culpado por situação que não teve participação, deve ser indenizado e ainda mais com as novas notícias de fraude " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para condenar a parte ré por abalo anímico. Com as contrarrazões (evento 39 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 45,00 em sua folha de pagamento, decorrentes de contribuição à associação demandada. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que os abatimentos foram irregulares, uma vez que não foi comprovada a adesão do demandante. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar a respeito da (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, a sua quantificação. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da (in)existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 45,00, quantia que representava 1,15% da renda bruta mensal do autor ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 3.885,22 (evento 1, COMP4 do processo originário), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que a ação foi proposta apenas em novembro de 2024, aproximadamente dez meses após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas e o período em que ocorreram os descontos sem oposição pela parte autora, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo do demandante deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 10 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Rosa Dos Santos Maciel x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 323489578

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001882-64.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001882-64.2024.8.24.0053/SC APELANTE : ROSA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉ… Apelação Nº 5001882-64.2024.8.24.0053/SC APELANTE : ROSA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Rosa dos Santos Maciel interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ", ajuizada em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: ROSA DOS SANTOS MACIEL ajuizou ação em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, objetivando: i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1). A tutela antecipada e os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à ré o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato (evento 11). A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório (evento 15). Houve réplica (evento 21). É o relatório. Decido. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA DOS SANTOS MACIEL em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência do evento 11. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes da contribuição mensal denominada "CONTRIBUICAO UNIBAP" e DETERMINAR , de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB.149.978.945-6); c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " Os descontos, além de serem ilícitos e indevidos, vinham atormentando a Apelante e rompendo o seu equilíbrio psicológico, por suprimir ilegalmente recursos de natureza alimentar, destinados à subsistência e economia ". Aduziu que " teve um grande transtorno em resolver seu problema, teve muitas despesas e noites sem dormir, gerando um abalo imenso que até o momento não recuperou já que a situação não fora resolvida justamente. ". Por fim, postulou a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 50 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de março de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 35,30 em sua folha de pagamento, decorrentes de suposta contribuição à associação demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação quanto à existência de danos morais indenizáveis, e sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora. Dos danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 35,30, quantia que representava 2,5% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, Doc5 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que os descontos iniciaram em março de 2024 e a ação foi proposta em dezembro de 2024, aproximadamente nove meses após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas e o razoável período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 11 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Sergio Roncaglio x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 283030188

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006688-74.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RONCAGLIO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006688-74.2024.8.24.0011/SC APELANTE : SERGIO RONCAGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PRE… Apelação Nº 5006688-74.2024.8.24.0011/SC APELANTE : SERGIO RONCAGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Sergio Roncaglio interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 36 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais ", ajuizada em face de Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação em que o requerente pretende a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito, bem como para condenar a requerida à repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Narrou, para tanto que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL", sem jamais ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Sustentou a inexistência de vínculo jurídico com a requerida, destacando a recorrência de práticas fraudulentas similares contra aposentados e pensionistas. Invoca a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 400 do CPC. Requereu ainda a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, ressarcimento das despesas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e produção de prova pericial grafotécnica. Pugnou ainda, pela concessão da gratuidade judiciária. Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que arguiu, no mérito, a respeito da legalidade dos descontos, alegando que a requerente aderiu voluntariamente à associação mediante contrato válido. Informa ter cancelado os descontos em 14/10/2024 e argumentou que a requerente não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, sustentando a ausência de prova robusta de violação à dignidade da requerente, e impugnou a repetição do indébito em dobro, argumentando que esta penalidade exige comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Refutou a inversão do ônus da prova, alegando que a requerente não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança das alegações. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos, com reconhecimento da legalidade dos descontos efetuados. Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a requerida, ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício do requerente, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024), desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados pela Taxa SELIC divulgada no período (art. 406, § 1.º, do CC), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e a requerente em 30% (trinta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Em suas razões recursais (evento 40 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o juízo a quo definiu que a repetição do indébito deverá ocorrer mediante o acréscimo de juros de mora a partir da data de citação da Apelada. [...] O ato ilícito decorre da ocorrência de descontos indevidos mesmo diante da ausência de relação jurídica entre os litigantes [...] o marco temporal inicial do ato ilícito é a data na qual houve o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário " (p. 3). Aduziu que " o juízo a quo condenou a parte autora, ora Apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais [...] o único pedido da parte apelante foi relativo à indenização pelos danos materiais sofridos (repetição do indébito em dobro), havendo, portanto, evidente julgamento extra petita " (p. 4-6). Alegou que " para evitar uma remuneração desproporcional ao trabalho efetuado por este patrono, entende-se necessário que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em percentual sob o valor da causa (art. 85, 2§, do CPC) ou através do critério equitativo (art. 85, §8º, CPC) " (p. 6). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 45 do processo de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 57,09 em sua folha de pagamento, decorrentes de suposta adesão à associação demandada. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que os abatimentos foram irregulares, tendo em vista a inexistência de contratação. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito: a) da (des)necessidade de alteração do termo inicial dos consectários legais; b) da (in)existência de sucumbência; e c) da (in)adequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do termo inicial dos juros de mora: A sentença guerreada determinou a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos materiais desde a citação. De fato, deve se acolhido o pedido autoral de alteração do termo inicial. Como é de sabença, em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula n. 54 da Corte Cidadã) que, no caso dos autos, corresponde à data dos descontos irregulares, momento a partir do qual também deve incidir a correção monetária. Nesse sentido, deste Órgão Julgador: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS PELO REQUERIDO. VÍCIO RECONHECIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL DECLARADA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. [...] (Apelação n. 5000228-80.2023.8.24.0084, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 6-3-2025). Logo, acolhe-se a insurgência no ponto para determinar a incidência dos juros de mora a contar de cada abatimento. III - Da inexistência de sucumbência recíproca: Igualmente deve ser acolhida a pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. Observa-se que a sentença combatida entendeu ser descabida a condenação do réu por abalo anímico e, por tal razão, reconheceu a sucumbência recíproca entre os litigantes (evento 36). Contudo, da análise da inicial verifica-se que a parte autora não formulou pedido indenizatório por dano moral. Sobre a sucumbência recíproca o art. 86 do CPC estabelece que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse contexto, considerando que os pleitos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos materiais foram julgados procedentes, a parte autora foi integralmente vencedora, razão por que a associação demandada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. IV - Da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência: Igualmente deve ser provido o recurso para que a verba devida ao patrono do demandante, estabelecida na sentença sobre o valor da condenação, seja fixada sobre o valor da causa. Sabe-se que para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a teor do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso em estudo, constata-se que a condenação está limitada aos danos materiais, decorrentes do desconto indevido de parcelas mensais de R$ 57,09, de modo que o valor da condenação e do proveito econômico revelam-se diminutos e acarretariam inexpressiva remuneração ao trabalho profissional desenvolvido. Por outro lado, a causa possui valor certo e que não é irrisório (R$ 25.000,00), razão por que o acolhimento do pedido para a fixação dos honorários em favor do patrono da parte autora no patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa (10%) mostra-se adequado ao contexto dos autos e ao disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data dos abatimentos, afastar a sucumbência recíproca, alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Vera Lucia Zancheta x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 311387260

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005619-20.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ZANCHETA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005619-20.2024.8.24.0039/SC APELANTE : VERA LUCIA ZANCHETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) APELADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADO… Apelação Nº 5005619-20.2024.8.24.0039/SC APELANTE : VERA LUCIA ZANCHETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) APELADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Zancheta interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 50 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição em dobro e condenação por danos morais ", ajuizada em face de ABPAP - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: VERA LUCIA ZANCHETA , já qualificada, por sua Procuradora (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS , também qualificada, alegando, em suma, que é aposentada e recebe benefício pago pelo INSS, tendo constatado que a ré realizou descontos mensais de R$ 19,96, entre 26/04/2019 a 29/07/2019, sem que houve relação jurídica que autorizasse os descontos. Disse que não autorizou os descontos ou autorizou filiação à referida entidade, de modo que os descontos seriam indevidos e lhe causaram dano moral. Postulou a tutela de urgência para que o réu se abstivesse de descontar os valores de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração da ilegalidade dos descontos e a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor pago e a reparação do dano moral. Indeferiu-se a tutela de urgência, com a concessão da gratuidade pelo egrégio TJSC (evento 22). Citada (evento 44, PRECATÓRIA1, fl. 21), a ré ofereceu contestação e juntou documentos (evento 45). Houve réplica (evento 48). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por VERA LUCIA ZANCHETA contra ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, para: 1) DECLARAR a nulidade dos descontos indevidamente lançados pela requerida no benefício da parte autora; 2) CONDENAR a requerida ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 19,96, indevidamente descontado em 29/07/2019, corrigido monetariamente pelo INPC, da data do desconto indevido até 29/08/2024 (Lei 14.905/2024), e após pelo IPCA, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação; 3) REJEITAR o pedido de dano moral; 4) DEFERIR a justiça gratuita à ré. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO: a) a ré ao pagamento das custas processuais proporcionais (70%) e honorários advocatícios que fixo em R$ 530,01, valor mínimo previsto como honorários dos Advogados Dativos na Justiça Estadual, conforme Res. CM 5/2019, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ressaltando ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentação acima; b) a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais (30%) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o pedido de dano moral atualizado (R$ 10.000,00), ressaltando ser a mesma beneficiária da justiça gratuita (evento 22). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 53 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " resta comprovado que a impugnação de realização de ressarcimento foi realizada, bem como é flagrante a inexistência de prova de ressarcimento pela Apelada ". Aduziu que " o Juízo sentenciante não observou que a parte Apelante é pessoa idosa e que o referido desconto causou prejuízo a esta, pois a verba recebida do INSS é exclusivamente alimentar e com o desconto indevido esta deixou de comprar alguns alimentos para a subsistência ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de que a apelada seja condenada a realizar o ressarcimento na forma dobrada de todo o período descontado de seu benefício, bem como condenada a pagar danos morais em favor da ora recorrente. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 57 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2019 passou a sofrer descontos mensais de R$ 19,96 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com a associação ré. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada e quanto à existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta parcial conhecimento e, na extensão conhecida, não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do recurso da parte autora. II.I - Da restituição dos valores: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. Passa-se a analisar o mérito da demanda. Não comporta conhecimento o pleito de reforma da sentença para que o banco réu seja condenado à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Isso porque o Juízo a quo já determinou a restituição em dobro sobre os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e não restituídos pela ré, conforme se extrai do decisório: Embora a requerida comprove que houve a restituição de R$ 59,88 à autora (evento 45, PET2, fl. 6), referente a 3 mensalidades no valor de R$ 19,96, devolvido no mês de agosto de 2019, sob a rubrica 107 - COMPLEMENTO POSITIVO, fato não impugnado pela demandante na réplica (evento 48), presumindo-se então como verdadeiro, observo que o pedido inicial foi referente à 4 parcelas (abril até julho de 2019), faltando então uma parcela de R$ 19,96, para totalizar a restituição integral do valor indevidamente debitado de R$ 79,84. Desta forma, havendo o desconto indevido e a não devolução da última parcela de R$ 19,96, esta deverá ser devolvida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigido monetariamente pelo INPC, da data do desconto indevido (29/07/2019) até 29/08/2024 (Lei 14.905/2024), e após pelo IPCA, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação. Desta forma, ante a ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o recurso, no ponto. II.II - Dos danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 19,96, quantia que representava menos que 1 % da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a aproximadamente R$ 3.750,00 (evento 1, Declaração 3 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que os descontos iniciaram em abril 2019, finalizando-se em julho do mesmo ano (evento 1, Outros 5 da origem), e a ação foi proposta apenas em março de 2024, aproximadamente 5 anos após o início das cobranças, de sorte que tais deduções foram interrompidas em período consideravelmente anterior ao ingresso da ação judicial. Para além do já exposto, denota-se que o desconto mensal de R$ 19,96 persistiu tão somente por quatro meses (26-4-2019 a 29-7-2019), totalizando R$ 79,84, dos quais houve a restituição de R$ 59,88 à autora (evento 45, PET2, fl. 6, dos autos de origem), referente a 3 mensalidades no valor de R$ 19,96, devolvido no mês de agosto de 2019, sob a rubrica 107 - COMPLEMENTO POSITIVO, fato não impugnado pela demandante por ocasião da réplica (evento 48), razão a mais para se entender que os abatimentos não afetaram o poder de compra a acarretar dano anímico. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas, bem como que o montante recebido foi, em sua maior parte, integralmente restituído, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade das assinaturas lançadas nos contratos que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 22 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 0811269-13.2022.8.20.5106

ID: 327992874

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811269-13.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº: 0811269-13.2022.8.20.5106 Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: Marileudo Santos Silva SENTENÇA Vistos, etc., I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face do acusado Marileudo Santos Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Aduz a inicial acusatória (ID 94296836): "Em 12 de julho de 2020, horário indeterminado, na feira do “Vuco-Vuco”, em sua banca “Leudo Cell”, na Avenida Rio Branco, Bom Jardim, nesta cidade de Mossoró/RN, o denunciado Marileudo Santos Silva vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, pertencente à empresa SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA. A coisa vendida pelo denunciado foi um telefone celular Samsung A20S, azul, IMEI 36187011820115, adquirido por Emerson Wiliam de Medeiros Silva. Em 25 de novembro de 2021, a Delegacia Especializada em Furtos e Roubos – DEFUR/MOSSORÓ recebeu Carta Precatória de nº 15/21, expedida pelo Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio da Capital – DCCPat, do Estado da Paraíba, com solicitação para a qualificação e inquirição de Emerson Wiliam de Medeiros, pessoa que, conforme rastreamento técnico realizado, estava na posse do aparelho telefônico descrito, subtraído da citada empresa vítima, com diversos outros aparelhos, no dia 5 de junho de 2020 (ID 82812393, p. 4/6). Emerson Wiliam de Medeiros Silva foi localizado e afirmou que comprou o telefone celular na loja do denunciado, pelo preço de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 120,00 (cento e vinte), acrescido de juros, com o produto ainda na respectiva caixa, acompanhado dos acessórios correspondentes, e apresentou a nota da compra, constante no ID 82812393, p. 22. O denunciado confirmou a venda do aparelho celular, mas disse que, devido ao lapso temporal, não se recorda de quem o havia adquirido, além de ter alegado que não registrou a devida entrada do produto em sua loja, afirmações essas que, aliadas às circunstâncias apuradas, evidenciam a prática de receptação qualificada. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Marileudo Santos Silva como incurso no crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, devendo ser citado para responder, por escrito, processado, interrogado e, ao final, condenado, tudo nos termos dos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, e ouvindo-se, na instrução, as pessoas indicadas no rol abaixo." Recebida a denúncia em 31 de janeiro de 2023 (ID 94451744). O réu Marileudo Santos Silva foi devidamente citado, conforme certidão de ID 97286036. Após, o réu constituiu defesa nos autos, tendo apresentado resposta à acusação de ID 97623677. Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03 de julho de 2025, na qual foi ouvida a testemunha Emerson Wiliam de Medeiros Silva. Na mesma ocasião, foi interrogado o réu Marileudo Santos Silva (termo de audiência de ID 155954210). Em alegações finais apresentadas oralmente em audiência, constantes no ID 156434046, o Ministério Público aduziu que o acusado vendeu, em exercício de sua atividade comercial, coisa que sabia ou deveria saber ser produto do crime, requerendo sua condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais apresentadas por memoriais, constantes em ID 157512748, a Defesa postulou, em síntese, pela absolvição, apontando ausência de dolo na conduta do réu e a boa fé objetiva. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante da confissão. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de avaliar as pretensões do Ministério Público e da defesa, de modo a aplicar o direito cabível, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal. Neste sentido, compulsando os autos, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da demanda. II. 1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do CPB) Importa destacar que o delito de receptação qualificada, conforme informado na denúncia do Ministério Público, está previsto no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal, in verbis: Receptação qualificada § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. No que concerne à materialidade delitiva do crime de receptação, verifica-se no inquérito policial que foi identificado e apreendido, em posse de Emerson William de Medeiros Silva, um celular SAMSUNG modelo A20S, cor azul, IMEI 351840118210115 (Auto de Exibição e Apreensão ID 82812393, p. 19), restando comprovado que referido celular foi adquirido da pessoa de Marileudo Santos, ora réu (cf. depoimento de Emerson e nota fiscal apresentada em ID 82812393, p. 22). Além disso, aludido delito também restou comprovado face ao depoimento testemunhal e do próprio réu, conforme detalhados abaixo. Ademais, o celular apreendido foi proveniente de um delito de furto em 05/06/2020, ocorrido em desfavor da empresa de carga SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA (ID 82812393, págs. 04 a 06). Passa-se a análise da autoria delitiva. Quanto aos fatos, a testemunha Emerson Wiliam de Medeiros Silva, narrou em audiência: "que comprou o celular em uma loja na feira do vuco-vuco (01:19/01:30); que foi na referida loja buscando um celular e se interessou por um que estava lacrado, na caixa (01:44); que comprou o celular no cartão, parcelado em 10 vezes de R$ 120,00 (01:58); que a banca pertencia a Marileudo e que foi a primeira vez que comprou lá (02:07/06:00); que só ficou sabendo que o celular era produto de crime quando a polícia chegou até ele (02:27); que depois Marileudo lhe deu outro celular (02:42); que não se recorda da data da compra do celular (03:11); que como era um box no vuco vuco, pensou que era tudo lícito (04:45); que Marileudo forneceu nota fiscal (05:12); que ia passando, parou no box, gostou do celular e comprou (06:05); que o preço do celular era o mesmo valor de outros cantos (06:15); que o telefone era novo, na caixa (06:27); que quando começou a usar o telefone, identificou que realmente era novo (06:38); que quando a polícia chegou até ele, foi entregue toda a documentação do aparelho celular (06:51); que Marileudo o viu na delegacia e disse que depois ele poderia ir lá pegar outro aparelho, assim o fazendo (07:11); que o celular que lhe foi dado, era um celular 'mais ou menos' equivalente ao antigo (07:31); que já tinha terminado de pagar as parcelas do celular em seu cartão (07:41); que o outro telefone que recebeu era novo e não teve nenhum problema depois (07:56); que não fez outros negócios com Marileudo e nem soube de outra pessoa que também comprou celular a ele (08:07)", conforme mídia de ID 156434042. Em interrogatório, o réu Marileudo Santos Silva relatou: "que é verdadeira a acusação que lhe é imputada (01:55); que tinha deixado de trabalhar com telefone e voltou a trabalhar com telefone novos e lacrados (02:00); que um rapaz lhe procurou para trocar seu telefone em um telefone de volume maior (02:09); que verificou o telefone, consultou IMEI, não achou nada e ficou um período com o telefone, o qual era lacrado (02:15); que depois o telefone foi vendido a Emerson (02:22); que não lembra quem era o indivíduo que lhe vendeu e nunca tinha feito negócio com ele (02:27); que não houve dinheiro nessa primeira negociação, sendo troca de celulares (02:40); que não tinha nenhuma restrição cadastrada no IMEI do celular (02:59); que o rapaz lhe disse que tinha comprado o telefone e não tinha gostado da configuração, querendo um celular de outra configuração (03:11); que o rapaz não lhe apresentou nota fiscal (03:22); que após a troca do aparelho, ficou com ele em torno de 03 a 04 meses, pois era um aparelho mais ruim de venda (03:33); que quanto a negociação com Emerson, este passou na loja procurando um telefone exatamente do modelo em questão, tendo sido realizada a venda da forma que Emerson falou, parcelado no cartão (03:44); que soube da origem do aparelho quando foi notificado em seu estabelecimento, tendo ido até a delegacia e confirmado que vendeu o telefone a Emerson (04:02); que lá lhe disseram que o produto era fruto de uma transportadora (04:23); que após o fato, procurou Emerson, pediu desculpas e disse que ele poderia ir em sua loja pegar outro telefone, assim o fazendo (04:39); que depois disso não trabalha mais com compra de aparelhos, apenas com manutenção (05:07); que não teria pegado o celular se soubesse da origem ilícita (05:23); que no momento não pensou em pedir a nota fiscal do aparelho (05:30); que nunca comprou um produto conscientemente de que era ilícito para seu comércio (06:11)", conforme mídia ID 156434049. Pois bem, averiguando a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), verifica-se que o acusado vendeu um celular o qual era proveniente de um delito de furto. Nesse contexto, o referido aparelho foi apreendido em poder de Emerson William, terceiro de boa-fé que adquiriu o bem diretamente do réu, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito. Inclusive, Emerson apresentou a nota de compra emitida pelo acusado (ID 82812393, pág. 22). O aparelho em questão trata-se de um Samsung, modelo A20S, IMEI 351840118210115, que foi furtado juntamente com outros celulares (ID 82812393, pág. 13), os quais estavam sendo transportados pela empresa SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, no dia 05/06/2020 (ID 82812393, págs. 04 a 06). Outrossim, quanto ao exercício de atividade comercial por parte do acusado, este restou devidamente comprovado. Consta que o réu mantinha uma "banca" no centro comercial conhecido como "Vuco-Vuco", conforme relatado por testemunha em mídia de ID 156434042 (minutos 01:19, 02:07 e 06:00). Ademais, o próprio acusado confirmou, em interrogatório (ID 156434049, minuto 02:00), que trabalhava com a venda de telefones celulares novos e lacrados. Dessa forma, resta configurada a elementar do tipo penal qualificado, previsto no §1º do art. 180 do CP, que prevê como qualificadora o fato de o agente "vender, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". Aplica-se, portanto, a qualificadora, visto que o celular furtado foi comercializado no exercício regular de atividade comercial, aproveitando-se o réu da facilidade proporcionada pela condição de comerciante. Ademais, evidencia-se a habitualidade do exercício da atividade comercial, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório (ID 156434049, minutos 02:00 a 02:22), que se dedicava à compra e venda de celulares, o que demonstra continuidade e profissionalismo na atividade. Ressalte-se, ainda, que o celular em questão não possuía nota fiscal de origem, conforme admitido pelo próprio acusado durante o interrogatório (ID 156434049, minutos 03:22 e 05:30). Dessa maneira, comprovada a atuação habitual do réu na atividade comercial, bem como a ausência de documentação idônea do bem negociado, resta evidente que o acusado assumiu o risco de adquirir e revender produto de origem ilícita, preenchendo, assim, os requisitos da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do Código Penal (adquirir/vender coisa que deve saber ser produto de crime). Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do art. 180, § 1º, do CP. 2. A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018. 3. Concluir que os agravados estavam inseridos no contexto de atividade comercial, diversamente do que afirmou o Tribunal local, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (Informativo nº 771/2023, AgRg no AREsp n. 2.259.297/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Suprema já se posicionou acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada; infração penal relacionada à pessoa do comerciante ou do industrial, que, no exercício dessas atividades, valendo-se da maior facilidade para agir como receptador, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa a qual deve saber ser produto de crime a justificar, por isso mesmo, a atuação mais severa. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Informativo 712, RHC 117143, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013). Continuamente, ainda quanto a qualificadora, constata-se sua presença pelo fato da atividade comercial exercida pelo réu, conforme preleciona jurisprudência do TJ-DF: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . 1. Inviável acolher o pedido de absolvição, quando a prova angariada aos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo. 2. No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, há inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem ou a sua boa-fé na aquisição . 3. Comprovado que a ré exercia atividade informal de revenda de aparelhos celulares, correta a incidência do crime na sua forma qualificada, incabível o acolhimento do pleito de desclassificação para modalidade culposa ou simples. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 0705991-38.2023.8.07 .0001 1793889, Relator.: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) Nesse ínterim, cumpre destacar que o §1º do art. 180 do Código Penal tipifica a conduta de receptação qualificada, cuja configuração admite a presença de dolo eventual, sobretudo quando se trata de comerciante atuante no ramo específico. Isso porque, espera-se do comerciante conhecimento técnico e experiência mínima na aquisição e revenda de mercadorias, o que lhe impõe um dever de cautela redobrado. No caso em análise, o acusado comercializou um aparelho celular que havia sido furtado, o que evidencia o dolo em sua conduta, ainda que na forma eventual. Outrossim, diferentemente do que alega a defesa, há justo motivo para a presunção da ilicitude do bem, uma vez que o acusado exercia de forma habitual a atividade de compra e venda de celulares. Assim, era exigível que se atentasse à origem dos itens comercializados, especialmente quanto à apresentação da nota fiscal ou outro comprovante idôneo de procedência. Ressalte-se que não há dúvidas quanto à origem ilícita do bem, conforme carta precatória oriunda da autoridade policial da Paraíba (ID 82812393, págs. 04 a 06), que comprova que o celular vendido pelo réu foi objeto de furto. Além disso, destaca-se que o bem foi comercializado sem qualquer procedimento de segurança mínimo, tendo o réu fornecido ao comprador apenas uma "nota para conferência", desprovida de informações confiáveis acerca da procedência do equipamento. Tal conduta, praticada por alguém que atua profissionalmente no comércio de eletrônicos, evidencia a ausência de cautela e a indiferença frente à origem do bem, o que reforça a existência de dolo, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de mera culpa. Por fim, embora o acusado tenha confessado em juízo a venda do celular, alegou desconhecer sua origem ilícita. Porém, como já mencionado, era seu dever mínimo, na condição de comerciante, exigir a apresentação de nota fiscal ou outro documento que atestasse a licitude do bem, o que não foi feito. A ausência dessa verificação configura assunção do risco, suficiente para a caracterização do dolo eventual. Dessa forma, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, praticado pelo acusado Marileudo Santos Silva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu MARILEUDO SANTOS SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do crime de receptação qualificada, tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu Marileudo Santos Silva, quanto ao delito cometido: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes Criminais (desfavorável): observa-se na certidão de ID 157597413, que o réu possui os seguintes processos: 0104783-91.2017.8.20.0106 - termo circunstanciado; 0104320-33.2009.8.20.0106 - processo com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do SURSIS; 0105415-83.2018.8.20.0106 - processo arquivado. Também consta o processo de execução SEEU nº 5000624-65.2024.8.20.0106, no qual é referente ao processo nº 0107779-28.2018.8.20.0106, quanto ao delito de receptação cometido em 20/05/2018, com sentença transitada em julgado em 27/08/2024. Assim, o processo de nº 0107779-28.2018.8.20.0106 deve ser considerado para fins de antecedentes criminais, oportunidade em que este quesito deve ser valorado como desfavorável. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: conforme comprovação nos autos, o crime foi praticado sem circunstâncias extravagantes que imponham uma valoração negativa suplementar; g) Consequências do crime: entende-se que as consequências são normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Para esse cômputo converteu-se as penas em meses e subtraiu-se a mínima da máxima, com o resultado sendo dividido por oito, porque número das circunstâncias judiciais. Assim, aumentou-se 7 (sete) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) Não vislumbro circunstâncias agravantes no presente caso. Outrossim, quanto às atenuantes, apesar de o réu não confessar a ciência de que celular adquirido tinha sido anteriormente furtado, confessou a sua aquisição e sua posterior venda. Assim, considerando que essa confissão parcial do réu foi considerada na fundamentação da sentença condenatória, aplico em seu favor a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal. Desta feita, a pena deve ser diminuída em 1/6, porém, nos moldes da Súmula 231 do STJ, não pode, nesta fase, ficar abaixo do mínimo, ao passo que a diminuo no quantum de 07 (sete) meses, fixando a pena intermediária em: em 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, caput, do Código Penal. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) Não há, ademais, causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso em análise. Com isso, fixo a pena definitiva no patamar de em 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. IV.4. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP) possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como, com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu ficará condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, §1º do CP, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmidt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 360 (trezentos e sessenta) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crimes do Código Penal Brasileiro e não de leis extravagantes), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. V. DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA Ante o exposto, torno definitiva a pena de Marileudo Santos Silva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da prática do delito tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão da pena aplicada, porém considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §2º, “C” e §3º do Código Penal, o condenado Marileudo Santos Silva deverá iniciar o cumprimento de pena no regime SEMIABERTO. Para fundamentar o regime fixado, observa-se que o réu apresenta uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, qual seja: os 'antecedentes criminais' devidamente fundamentada no item IV.1, alínea 'b'. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifica-se que, na hipótese em análise, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A situação fática dos autos demonstra que tal substituição se revela inadequada, sobretudo diante da existência de maus antecedentes. Dessa forma, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao réu Marileudo Santos Silva, por entender que as penas restritivas de direitos seriam insuficientes para a adequada reprovação e prevenção do delito, especialmente diante de seus maus antecedentes. De igual modo e pela mesma fundamentação, incabível a aplicação do Sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. VIII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu em liberdade neste processo e não há demonstrações de que isso resultaria perigo à ordem pública, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade ao condenado Marileudo Santos Silva. IX. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do CPP) Deixo de realizar a detração porque entendo que tal encargo é do Juízo da Execução. X. DA REPARAÇÃO DE DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de reparação de danos em inicial acusatória, deixo, por ora, de estabelecer um quantum mínimo, pois não há nos autos comprovação acerca dos danos sofridos pela vítima. No entanto, isso não impede a posterior propositura de ação autônoma na esfera cível. XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código Penal, indeferindo o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Intime-se o condenado, por meio de seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I. Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, através do sistema INFODIP; II. Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos. III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva. Quanto ao celular apreendido (ID 82812393, pág. 19), proceda-se com sua restituição à empresa proprietária (SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA), no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado sem eventual interesse do proprietário em sua restituição, decreto o perdimento e determino a expedição de mandado de avaliação. Caso seja avaliado em valor superior a 20% do salário-mínimo vigente (R$ 303,60), inclua-se em leilão judicial. Do contrário, avaliado a menor, proceda-se com a destruição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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Leonide Bressan Rodrigues x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 306133767

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004672-52.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDE BRESSAN RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JÚNIOR ADVOGADOS

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CASSIO CANDIDO AMBONI

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Apelação Nº 5004672-52.2024.8.24.0075/SC APELANTE : LEONIDE BRESSAN RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR APELADO : UNIAO BRASILE… Apelação Nº 5004672-52.2024.8.24.0075/SC APELANTE : LEONIDE BRESSAN RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO CANDIDO AMBONI (OAB SC060265) ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Leonide Bressan Rodrigues interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 27 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de conhecimento pelo procedimento comum ", ajuizada em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por LEONIDE BRESSAN RODRIGUES em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Sustentou a parte Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário (Pensão por Morte Previdenciária NB 152.972.536-1), referentes a contribuição associativa que não contratou. Diante disso, pediu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu à devolução dos descontos realizados no seu benefício previdenciário de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a Gratuidade de Justiça à parte Autora e determinada a citação da parte Ré ( evento 5, DESPADEC1 ). Citado, a parte Ré apresentou contestação ( evento 12, CONT1 ), em preliminar, requerendo a Gratuidade de Justiça para si. No mérito, sustentou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida. Afirmou a regularidade da contratação que garantia à Autora vários benefícios, impugnou a existência de dano moral e juntou o contrato que alega assinado pela Autora ( evento 12, DOC5 ). Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). As partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir ( evento 19, DESPADEC1 ), tendo, ambas, pugnado pelo julgamento antecipado ( evento 23, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONIDE BRESSAN RODRIGUES em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA e, por via de consequência: (1) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte Autora referente à "Contribuição UNIBAP"; (2) CONDENO o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da demandante, em decorrência do contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024, a partir de quando incide atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade dos ônus impostos à parte autora por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte demandada, pronunciou-se o Juízo a quo (evento 38 dos autos de origem): Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios, sanando o vício verificado, para retificar a parte dispositiva da decisão, fazendo constar: " Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça ." O restante da decisão permanece inalterado. Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " os benefícios que o apelante recebe são sua única fonte de renda no valor líquido de R$ 1.251,39, de modo que as deduções mensais levadas à efeito pela apelada causaram diversos problemas e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento .". Aduziu que " A utilização de subterfúgios enganosos para a cobrança de valores indevidos de uma pessoa claramente hipossuficiente, configura clara agressão à dignidade pessoal ". Alegou que " o valor estabelecido pelo de 5% sobre o valor da condenação, revela-se desproporcional, considerando o empenho e o tempo dedicado pelos advogados da parte apelante ". Por fim, pugnou a condenação da demandada em danos morais, bem como a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 48 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e no mês de março de 2024 sofreu um desconto de R$ 53,68 em sua folha de pagamento, decorrente de suposta contribuição à associação demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar acerca da (in)existência de danos morais indenizáveis e sobre a (im)possibilidade de alteração da base de cálculo da verba honorária. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal. Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre o referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do recurso da parte autora. II.I - Da (in)existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, houve apenas um desconto, no valor de R$ 53,68, quantia que representava 2,49% da renda bruta mensal da parte autora, equivalente a R$ 2.147,59 (evento 1, Doc6 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido da parcela descontada e, sobretudo, porque ocorreu um único abatimento, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. II.II - Do pleito de modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais: A parte demandante defende que a verba deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, pleiteou a definição por apreciação equitativa. A tese comporta acolhimento. Quanto aos honorários de sucumbência, a sentença deliberou nos seguintes termos (evento 38 de origem): Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça . Sobre o tema, dispõe o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Acerca dos critérios de mensuração dos honorários advocatícios, extrai-se da doutrina de Nelson Nery Júnior: [...] A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 13º ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 295). Sobre o tema, a Corte Cidadã firmou a seguinte tese no Tema n. 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como se vê, a fixação por apreciação equitativa é vedada quando " os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados ". Ademais, é sabido que a remuneração devida ao procurador da parte vencedora deve ser arbitrada conforme a ordem de preferência estabelecida no dispositivo legal anteriormente transcrito, conforme entendimento igualmente oriundo da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 2. No caso concreto, é impositivo o arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.890.924/PR, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30-11-2020, DJe 9-12-2020). Este Tribunal não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, INTENTADA EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. RUBRICA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA AVILTANTE NO CASO CONCRETO. TODAVIA, INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. §8º-A DO ART. 85 DO CPC QUE INCIDE APENAS NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO PELA EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. EXASPERAÇÃO, IN CASU , PARA ARBITRAR O MONTANTE EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5100906-87.2023.8.24.0930, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). No caso concreto, com a improcedência do pedido de indenização por danos morais, o arbitramento sobre o valor da condenação ou proveito econômico, importaria em remuneração inexpressiva ao trabalho profissional desenvolvido pelo profissional. Por outro lado, observa-se que o valor da causa não é irrisório (R$ 11.395,68), devendo, portanto, servir como base de cálculo à fixação da verba honorária, mantida a proporção estabelecida na sentença a respeito dos encargos processuais. Assim, dá-se provimento ao recurso no ponto para fixar os honorários do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, devendo ser observada a proporção da sucumbência recíproca estabelecida na sentença, mantendo-se, por outro lado, os honorários fixados em favor do patrono da parte demandada, já que não houve recurso. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em favor do procurador da parte autora, para que incida sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação.

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Claudiomiro Bristotti Pereira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 304976193

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004174-71.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004174-71.2024.8.24.0069/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS … Apelação Nº 5004174-71.2024.8.24.0069/SC APELANTE : CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) DESPACHO/DECISÃO Claudiomiro Bristotti Pereira interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais " [sic] , ajuizada em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: CLAUDIOMIRO BRISTOTTI PEREIRA ingressou com a presente " Ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais " em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL , arguindo, como causa de pedir, que em janeiro de 2024 a ré inseriu descontos mensais, no valor de R$ 35,30, em seu benefício de aposentadoria, porém, as partes jamais firmaram contrato. Requereu a justiça gratuita, a declaração de inexistência de relação obrigacional, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (Ev. 1, 2-13). Deferiu-se a Justiça Gratuita (Ev. 9). A ré contestou (Ev. 11). Em preliminar, alegou a falta de interesse de agir, pelo não esgotamento das vias administrativas, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a ocorrência de contratação entre as partes, mediante biometria facial e envio de documentos pessoais. Informou já ter providenciado a desfiliação do autor e requereu a condenação do autor nas penas por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Réplica no Ev. 16. Intimadas para especificação de provas (Ev. 17), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Evs. 21 e 22). (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários ao procurador da ré, os quais arbitro em 10% do valor da atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança porquanto litiga sob o manto da gratuidade de justiça (Ev. 9). Condeno a parte requerente, por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, com fulcro nos art. 80, II e 81, do CPC, destacando que eventual benefício da Justiça Gratuita não se aplica a tal sanção (art. 98, § 4º, do CPC). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que é hipossuficiente e agiu de boa-fé, tendo buscado o judiciário sem dolo ou intenção de enganar, de modo que a multa aplicada é desproporcional e sem fundamentação. Argumenta que não houve manifestação livre e informada de vontade para a contratação (vício de consentimento) e questiona a validade do termo de adesão digital, alegando ausência de certificação digital válida e de comprovação de ciência dos termos contratuais. Aduz que não há contrato assinado nem prova de que usufruiu de qualquer benefício e a assinatura digital apresentada não corresponde à sua assinatura real. Sustentou, ainda, que não recebeu informações claras e adequadas sobre o serviço contratado, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação contratual; b) condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais; c) afastar ou reduzir a multa por litigância de má-fé; d) manter os benefícios da justiça gratuita; e, e) inverter o ônus da sucumbência e fixar honorários recursais. Com as contrarrazões (evento 36 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 35,30 em sua folha de pagamento, decorrentes de contribuição implementada pela associação ré. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar sobre: a) a (in)validade da referida contribuição supostamente contratada; b) o (des)cabimento da repetição de indébito na forma dobrada; c) à (in)existência de danos morais indenizáveis; e, d) a (im)possibilidade de exclusão da penalidade por litigância de má-fé. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da aplicação do CDC: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-8-2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. III - Da (ir)regularidade da contratação: Defendeu o demandante a inexistência de relação negocial entre as partes e a irregularidade dos descontos lançados mensalmente em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, no valor de R$ 35,30. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar de relação consumerista. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota da Súmula 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". No presente feito, verifica-se que a associação juntou autorização de descontos a título associativo firmado com o beneficiário digitalmente em 4-9-2023, com a indicação de aceite eletrônico pelo aparelho do qual partiu a transação e IP da conexão. Ainda, juntou cópia de documentos pessoais (evento 11, ANEXO 5, de origem). Veja-se: No tocante, a atual redação do art. 2º, X, da Instrução Normativa n. 162/2024 define o termo autorização como sendo a " manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria ", e o art. 4º, II, da referida norma estabelece como condicionante à averbação que " o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ". Ademais, a parte autora postulou o julgamento antecipado do feito, limitando-se a argumentar acerca da irregularidade do negócio entabulado com a parte ré (evento 21 da origem). Assim, as provas produzidas são contrárias às teses defendidas pelo postulante e corroboram a versão da ré quanto à regularidade da contratação. Por outro lado, como é sabido, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, a parte autora não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, in verbis : " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que a demandada logrou êxito em comprovar a existência da contratação, motivo pelo qual o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. [...] DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] (Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, rela. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-4-2022). No mesmo rumo, se os descontos foram lícitos, não acarretaram danos materiais ou morais indenizáveis. A propósito, também deste Colegiado: Demonstrado pela casa bancária que "a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie') (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Dessarte, porquanto adequado à solução da lide, a manutenção do veredicto de origem nesse quesito é o que se impõe, restando prejudicada a análise das teses de repetição do indébito e danos morais. IV - Da insurgência do demandante relacionada à penalidade por litigância de má-fé: Também deve ser mantida a penalidade por litigância de má-fé, aplicada na sentença com fundamento no art. 80, II, do CPC, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos pela parte autora. Isso porque embora o demandante tenha afirmado na inicial que não realizou negócio jurídico com a parte ré e tenha reiterado a inexistência de relação jurídica em réplica (evento 16 da origem), não há impugnação direcionada à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, tampouco à identificação fotográfica nele inserida, restringindo sua insurgência a alegações de natureza estritamente formal quanto ao procedimento de contratação, as quais, contudo, não se revelam aptas a comprometer a validade do negócio jurídico celebrado. Nesse cenário, fica evidenciada a deslealdade processual do demandante a justificar a manutenção da penalidade. A propósito, mutatis mutandis : Apelação n. 5008088-96.2024.8.24.0020, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-5-2025; Apelação n. 0301640-16.2017.8.24.0069, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025; Apelação n. 5021441-09.2024.8.24.0020, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2025; Apelação n. 5002935-30.2024.8.24.0005, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024. Logo, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 9 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação .

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Processo nº 5000624-92.2025.4.03.6005

ID: 338457382

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000624-92.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILSON ORTIZ ELIAS

Sentença

Advogados:

MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

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JOSE HENRIQUE BAEZ (ADV. DATIVO)

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUSY DOS SANTOS PEREIRA

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IAGO RODRIGUES SILVA (ADV DATIVO)

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000624-92.2025.4.03.6005 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ODILSON ORTIZ ELIAS ADVOGADO do(a) REU: SUSY DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: JOSE HENRIQUE BAEZ (ADV. DATIVO) - MS23193 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ODILSON ORTIZ ELIAS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A, cáput, do Código Penal. O acusado encontra-se preso. A inicial acusatória data de 03.04.2025 (ID 359628179). Recebimento da inicial em 28.04.2025 (ID 361689114). Citação ocorrida em 03.06.2025 (ID 366615453). Não houve apresentação de resposta à acusação, embora o réu tenha sido intimado. Realizada audiência de instrução em 23.06.2025 (ID 371798249), valendo mencionar que foi negada oferta de ANPP, o que foi justificado na exordial acusatória, dada a existência de processos em trâmite em desfavor do acusado. Foram ouvidas duas testemunhas de acusação. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes apresentaram suas alegações finais, oralmente. A acusação pugnou pela procedência total da denúncia, não aplicação do princípio da insignificância, ante a quantidade de maços apreendidos (3500 maços), e reconhecimento da reincidência em crimes da mesma espécie, com condenação transitada em julgado. Em sede de autodefesa, o acusado confessou o fato. A defesa técnica postulou pela revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória do acusado, se for o caso, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando que o réu possui residência fixa e é o responsável pela manutenção de sua família, bem como reconheceu a prática do crime e está colaborando com a justiça. O julgamento do feito foi convertido em diligências, determinando a intimação pessoal do réu, facultando-lhe a constituição de novo defensor, para apresentação de alegações finais por memoriais, uma vez que reconheceu a insuficiência da defesa técnica prestada ao longo dos autos e o considerou indefeso. Houve a apresentação de resposta à acusação extemporânea - ID 372174512. O acusado constituiu novos advogados, que apresentaram alegações finais escritas, conforme ID 372174512. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.i. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO Pleiteia, o réu, em suas alegações finais constantes do ID retro, a nulidade do feito a partir da decisão que recebeu a denúncia, mantida a citação do réu, a fim de que seja viabilizada a apresentação da resposta à acusação. Alega que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.719/08, a defesa escrita, que antes era facultativa, tornou-se peça obrigatória, de forma que o magistrado deveria ter tomado as providências necessárias no sentido de garantir ao acusado o direito à defesa técnica, sendo intimado novo defensor constituído para a apresentação da peça processual. Razão não lhe assiste. Verte-se dos autos que, embora o réu tenha sido considerado indefeso, foi-lhe facultada a nomeação de novos representantes processuais, a fim de oportunizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, reabrindo o prazo de apresentação de alegações finais, de forma que não houvesse cerceamento de defesa. Ainda que a nova defesa constituída pleiteie a reabertura da instrução, sob alegação de que a peça processual omissa é obrigatória e que o réu foi prejudicado, pois não teve a oportunidade de produzir provas, não logrou êxito em comprovar especificamente quais prejuízos o acometeram, não especificando, também, quais provas deveriam ter sido produzidas e quais testemunhas deveriam ter sido ouvidas, cingindo-se, apenas, em argumentar, de forma genérica, o prejuízo ao acusado. Se havia alguma prova a ser produzida em benefício do réu na fase de instrução, foi-lhe oportunizado o requerimento na fase do artigo 402 do CPP, entretanto a defesa técnica manifestou expressamente a ausência de interesse na realização de diligências complementares. Entretanto, ainda assim, foi-lhe dada nova oportunidade de falar nos autos e alegar teses defensivas, desta vez em sede de novas alegações finais escritas, o que foi feito, consoante mostra o ID 372174512. Salienta-se que, embora seja peça obrigatória, é praxe que a defesa técnica não apresente teses defensivas na resposta à acusação, expondo-as apenas em sede de memoriais, quando é analisado o mérito do caso concreto. Ainda, compulsando o feito, denota-se que nenhuma das condições elencadas no artigo 397 do CPP encontra-se evidente, de forma que, ainda que tal fato não justifique a não apresentação da referida peça processual, se ela fosse apresentada, não teria havido a sua absolvição sumária, ante o não preenchimento dos requisitos legais. Ressalta-se que, além de a materialidade restar evidente dos autos, o réu é confesso, de forma que, por mais que sua defesa tenha sido exígua, de fato não restou demonstrado ainda que remotamente qualquer tipo de prejuízo ao acusado, diante do robusto acervo probatório, das condições da apreensão e do flagrante. Ainda assim, tomou esse juízo o cuidado necessário para assegurar ao réu o respeito às suas garantias constitucionais. Nesse sentido o teor da súmula 523 do STF: "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio TRF da 4ª região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. DEFESA TÉCNICA. RECAPITUAÇÃO DO DELITO DO ART. 312, CAPUT PARA O ART. 312, § 2º, DO CP. PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA. REPARAÇÃO DO DANO. AUSENTE CONTRADITÓRIO. PLEITO INDEFERIDO. 1. Nos termos do art. 396-A do CPP, a resposta à acusação não é o momento processual oportuno para discutir o mérito da ação penal, mas apenas para alegar matéria preliminar e indicação de provas a serem produzidas, tal como se verifica no caso concreto. O que se verifica, no caso concreto, é a discordância do atual defensor com a estratégia adotada pelo causídico anterior, cujo trabalho desempenhado não pode ser qualificado como defeituoso. [...] (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004778-46.2013.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 10/03/2023, Intimação via sistema DATA: 15/03/2023) PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO. REABERTURA DO PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL PELO NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. As teses defensivas que os atuais causídicos do denunciado pretendiam apresentar na resposta à acusação poderão ser renovadas ao longo da instrução processual, em especial nas alegações finais. 6. Não se cogita a ocorrência de nulidade, uma vez que o ora corrigente foi devidamente assistido pela DPU, e, em seguida, pelo seu primeiro defensor em todos os atos processuais até então realizados. 7 Correição parcial desprovida. (TRF4, CorPar 5023064-72.2018.4.04.0000, 7ª Turma , Relator RONY FERREIRA , julgado em 03/07/2018) A rigor, a situação posta nos autos não diz respeito à ausência de resposta à acusação, nem falha na instrução processual, mas sim à deficiência das alegações finais anteriormente apresentadas, que não enfrentaram adequadamente o mérito da imputação. Diante da inexistência de prejuízo concreto à defesa, sobretudo após a apresentação de alegações finais escritas por novo defensor constituído, considero superada a preliminar arguida. Não há outras questões prejudiciais ou preliminares a analisar, pelo que passo à análise do mérito do processo. II.ii. DO MÉRITO A denúncia narra que, no dia 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, altura do km 105, zona rural, na base Aquidabã, em Ponta Porã/MS, o denunciado ODILSON ORTIZ ELIAS, com consciência e vontade, importou e transportou a quantidade de 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Nas circunstâncias de tempo e espaço acima mencionadas, durante fiscalização de rotina, policiais militares abordaram o veículo GM Corsa Classic, cor preta, placas NRY9B29, conduzido por ODILSON ORTIZ ELIAS, que estava acompanhado por sua esposa, FLORENICE JUSTINO ALVES ORTIZ ELIAS. Durante a vistoria, foi constatado o transporte de 350 pacotes de cigarros estrangeiros da marca FOX, cada um com 10 maços, sem a documentação fiscal exigida. Questionado sobre a origem do material, o conduzido declarou que havia adquirido os cigarros em Pedro Juan Caballero/PY e que pretendia revendê-los na cidade de Aquidauana/MS. O autor assumiu integralmente a responsabilidade pela carga ilícita, esclarecendo que sua esposa não tinha participação no delito, pois apenas o acompanhava na viagem. De início, verifico que o processo foi saneado, oportunizando-se ao acusado a apresentação de defesa técnica com conteúdo material. Assim, foi garantido o contraditório e a ampla defesa. A denúncia atentou para a descrição completa dos fatos e para o quanto exige o art. 41 do CPP. Prossigo. MATERIALIDADE A materialidade do crime refere-se à comprovação objetiva e concreta de que um fato delituoso efetivamente ocorreu, por meio de evidências tangíveis -- como vestígios, documentos, objetos ou outros sinais detectáveis -- que formam o corpo de delito, ou seja, o substrato físico necessário para atestar a ocorrência do crime. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. A existência de laudo merceológico é prescindível, quando por outros elementos se puder aferir a procedência estrangeira da mercadoria, com destaque para os procedimentos aduaneiros da Receita Federal do Brasil, autoridade que dispõe de condições e competência administrativa para aferir essa origem. Consta dos autos a apreensão de 3500 maços de cigarros estrangeiros da marca FOX(ID 359577458 - fl. 07). Diante disso, constato a materialidade do fato: a) Termo de apreensão de cigarros - TERMO DE APREENSÃO Nº 1330405/2025 (ID 359577458 - fl. 07); b) INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 1330538/2025 (ID 359577458 - fl 24); c) prova testemunhal constante da fase investigativa e judicial. TIPICIDADE A situação se amolda-se ao tipo do crime de contrabando, positivado no artigo 334-A, cáput, §1º, I, do Código Penal c/c os artigos 46 e 47 da Lei 9.532/1997, o artigo 3º do Decreto 399/1968, artigo 29 da Resolução RDC 226/2018 da ANVISA e o artigo 3º da Resolução RDC nº 855/2024 da ANVISA, que proíbem condutas relacionadas à importação, exportação, transporte, comercialização ou armazenamento de cigarros e outros produtos fumígenos sem regularização no Brasil pela ANVISA, incluindo charutos, cigarrilhas, tabaco para narguilé, dispositivos eletrônicos para fumar (como vapes, pods e produtos de tabaco aquecido), bem como seus acessórios, refis ou peças. Nesse sentido, tipifica o Código Penal: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida Pena -- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: I - prática fato assimilado, em lei especial, a contrabando. II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; O Decreto 399, de 30/12/1968, por sua vez, descreve, em seu artigo 3º, as condutas de contrabando de cigarros e outros fumígenos de origem estrangeira: Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Apenas importadores previamente autorizados estão aptos a internalizar determinadas marcas de cigarro, cujo grau de nocividade já tenha sido objeto de exame pelas autoridades sanitárias (Lei n. 9.532/97 e RDC 226/2018 da ANVISA). O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida ultrapassar 1.000 (mil) maços, pela reprovabilidade da conduta e pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de grande vulto (Tema 1.143 - REsp 1.971.993, STJ). Sob outro vértice, a tese de insignificância no patamar de R$20.000,00 é para o delito de descaminho (TRF3, ApCrim 0002045-68.2017.4.03.6108, 29/08/2023). Dessa forma, a tipicidade objetiva e material está configurada, pois os fatos narrados correspondem diretamente à descrição da conduta proibida na Lei Penal, núcleo verbal "transportar" ou "importar", não havendo causas excludentes da tipicidade. AUTORIA E DOLO A autoria é certa e induvidosa e se demonstra pelos mesmos elementos citados quando da análise da materialidade, que se somam aos depoimentos das testemunhas (ID 364787942) em audiência de instrução e julgamento, que confirmaram integralmente os termos do registro de ocorrência policial (ID 359577458). O acusado foi preso em flagrante em 03.04.2025 quando transportava pela via rodoviária (MS-164) grande quantidade de cigarros de origem Paraguaia. As condições da apreensão e os documentos constantes dos autos demonstram a procedência estrangeira dos produtos, sendo evidente que o acusado não possuía autorização para importá-los. O flagrante ocorreu em região de fronteira, local de elevado controle aduaneiro. O acusado foi abordado por policiais militares, quando dirigia seu veículo GM Corsa Classic, cor preta, placas NRY9B29, e estava acompanhado por sua esposa, Florenice Justino Alves Ortiz Elias. Os depoimentos testemunhais confirmaram a autoria e materialidade delitivas, ratificando integralmente o constante dos termos de depoimento prestados nos autos de prisão em flagrante - ID 359577458. Não há qualquer elemento nos autos capaz de suscitar dúvida razoável sobre a autoria do delito, sendo incontroverso que o acusado detinha a posse direta da mercadoria estrangeira internalizada sem regularização fiscal, com o fim de iludir o pagamento do tributo incidente. Quanto ao dolo, nos termos do art. 18, I, do Código Penal, consubstancia-se na vontade consciente de realizar os elementos do tipo penal, seja mediante a efetiva intenção de produzir o resultado típico (dolo direto), seja pela assunção consciente do risco de sua ocorrência (dolo eventual). Essa noção envolve dois elementos centrais: o intelectual, correspondente à consciência das circunstâncias fáticas do tipo, e o volitivo, que traduz a adesão da vontade à realização da conduta típica. As provas constantes dos autos revelam que o acusado tinha plena consciência da origem estrangeira e da natureza proibida das mercadorias transportadas, notadamente cigarros de origem estrangeira, cuja importação é vedada por lei, e que atuou de forma voluntária para realizar a conduta típica. Na ocasião foi flagrado transportando cerca de 350 pacotes de cigarros estrangeiros da marca FOX, cada um com 10 maços, totalizando 3500 maços, sem a documentação fiscal exigida, declarando que havia adquirido os cigarros em Pedro Juan Caballero/PY e que pretendia revendê-los na cidade de Aquidauana/MS, posto que estava passando por dificuldades financeiras e que precisava sustentar a sua família, que depende dele financeiramente. A mercadoria -- cigarros estrangeiros -- era transportada em grande quantidade, com rótulos em língua estrangeira, acondicionada de forma explícita no porta malas e bancos traseiros (ID 359577458, p. 7), em veículo conduzido pelo próprio acusado, em zona de fronteira notoriamente utilizada para esse tipo de crime. As circunstâncias da apreensão afastam qualquer alegação de desconhecimento da situação fática em que se encontrava, revelando não só ciência da irregularidade, mas também adesão à sua prática. A confissão prestada pelo réu guarda coerência com o conjunto probatório e reforça o juízo de certeza quanto à autoria e presença do dolo. Deste modo, conclui-se que a autoria e dolo do agente restam comprovadas, configurando inequivocamente o fato típico descrito na denúncia (tipicidade subjetiva). ILICITUDE No sistema penal brasileiro, a ilicitude (também denominada antijuridicidade) traduz-se na contrariedade da conduta em face do ordenamento jurídico, isto é, o agir do acusado em desacordo com a proibição contida no tipo penal. Sob a ótica adotada pelo Código Penal, que segue a teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciário de ilicitude, ou seja, parte-se da presunção de que a conduta típica é também ilícita, salvo se houver prova de alguma causa excludente (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido). No caso concreto, não se verifica a presença de nenhuma causa justificante, razão pela qual se reconhece a ilicitude da conduta do réu. CULPABILIDADE A culpabilidade consiste em um juízo de reprovação dirigido ao agente que pratica um fato típico e ilícito, quando, nas circunstâncias concretas, ele tinha plena capacidade de agir de forma diversa, conforme o Direito. Trata-se de uma avaliação da possibilidade de o agente compreender o caráter ilícito de sua conduta e de agir em conformidade com essa compreensão, considerando as condições que tornem exigível o comportamento conforme as normas jurídicas. Esse elemento do crime, que tem função limitadora do poder punitivo, e é estruturada em três elementos essenciais: (a) imputabilidade, que corresponde à aptidão mental e psíquica do agente para compreender a ilicitude do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento; (b) potencial conhecimento da ilicitude, que analisa se o agente poderia ou deveria saber que sua conduta era proibida; e (c) exigibilidade de conduta diversa, que avalia se, nas circunstâncias específicas, o agente poderia ter agido conforme o Direito. No caso em análise, o acusado é imputável, pois é maior de 18 anos e não apresenta qualquer deficiência mental ou intelectual, tampouco agiu sob estado de embriaguez completa acidental ou por força maior. Além disso, possuía potencial conhecimento da ilicitude, ou seja, tinha condições de saber que sua conduta era proibida ou alcançar essa compreensão. Destaco que dificuldades econômicas não se enquadram na hipótese de estado de necessidade, cuja essência é a colisão imediata e inevitável entre bens jurídicos protegidos pelo Direito. Salvo em situações extremamente excepcionais, a falta de recursos financeiros não justifica nem exime de culpabilidade aquele que pratica o crime, tampouco autoriza que a delinquência se torne fonte habitual de renda ou meio de vida. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece, como justificativa aceitável, a opção pelo crime como mecanismo de superação de dificuldades financeiras, pois isso, além de violar o princípio da legalidade e fragilizar o Estado Democrático de Direito, compromete valores e estruturas muito importantes para nossa sociedade. Nesse sentido, as condições pessoais e sociais do acusado, bem como as circunstâncias da ação, demonstram que, no momento do fato, era plenamente capaz de escolher um comportamento diverso, afastando-se da prática delituosa, e que lhe era razoavelmente exigível que assim agisse. Conclui-se que estão configurados todos os elementos necessários à reprovação penal da conduta do réu, não havendo qualquer causa excludente de culpabilidade. CONCLUSÃO A tipicidade (adequação típica), a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas além de qualquer dúvida razoável, assim como o dolo do acusado, e não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pelo que foi observado o standard probatório exigido pelo devido Processo Penal, sendo impositiva a condenação às sanções do crime previsto no art. 334-A, cáput, §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto Lei n. 399/1968. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA Com relação ao crime previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, a pena prevista é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Não há pena pecuniária prevista para a espécie. Dou início à dosimetria a partir da pena mínima, considerando para eventuais aumentos de pena-base a diferença entre a pena mínima e a pena máxima previstas para o delito em abstrato, observando o método trifásico sucessivo (arts. 68 e 59 do Código Penal c/c art. 93, IX, da Constituição Federal). 1ª fase Pondero as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal: a) culpabilidade: o grau de reprovabilidade apresenta-se normal à espécie; b) antecedentes: embora o acusado apresente registros criminais nos autos, apenas um deles encontra-se transitado em julgado e será ponderado na 2ª fase de dosimetria da pena - ID 371203059 - autos nº 5001263-86.2020.4.03.6005; c) conduta social: não existem elementos que retratem a conduta social; d) personalidade: não existem elementos que retratem a personalidade do acusado; e) motivos: os motivos do crime são próprios do tipo penal (obtenção de lucro); f) circunstâncias: normais à espécie; g) consequências: as consequências extrapenais não extrapolam o normal ao tipo penal, especialmente porque houve apreensão da mercadoria; h) comportamento da vítima: não influencia na dosimetria, por se tratar de crime contra a Administração Pública. Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. 2ª Fase Na segunda fase da dosimetria da pena, adoto a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 585, cuja tese fixada foi a seguinte: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (REsp n. 1.931.145/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 24/6/2022). Verificando os registros criminais do acusado, constato que ele possui uma condenação penal definitiva, no processo nº autos nº 5001263-86.2020.4.03.6005 - ID 371203059, por fato criminoso praticado em data anterior ao presente feito, com trânsito em julgado ocorrido em (25.10.2022). Diante disso, reconheço a reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, procedo à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 2 anos de reclusão. 3ª fase Não concorrem causas de aumento nem de diminuição de pena. Por todo exposto, fixo a pena definitiva em 2 anos de reclusão. DETRAÇÃO E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (art. 387, §2º, CPP c/c art. 42, CP) O regime inicial não se alteraria pelo espaço de tempo em que o acusado ficou preso cautelarmente. Assim, deixa-se de realizar a detração da pena neste momento, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, destaco que o réu foi condenado ao cumprimento de 2 anos de reclusão e é reincidente específico no crime em comento, eis que condenado nos autos nº 5001263-86.2020.4.03.6005, com sentença transitada em julgado no dia 25.10.2022, razão pela qual possui circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, todos do Código Penal, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambas do STF, bem como a Súmula 269 do STJ, o acusado deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime semi-aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (arts. 44 e 77, CP) Ante o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 do CP, incabível a substituição. Pela mesma razão, inviável o sursis (art. 77, caput do CP). INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR Restou demonstrado nos autos que o acusado utilizou veículo automotor de forma dolosa para o transporte de cigarros contrabandeados, configurando o uso do bem como instrumento para a execução do delito. Nesse contexto, o efeito específico da inabilitação para dirigir veículo automotor, previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, visa não apenas sancionar a conduta, mas também prevenir a reiteração criminosa pelo uso indevido da autorização estatal para conduzir veículos. A necessidade e a proporcionalidade da aplicação dessa sanção estão evidenciadas pelo desvio da finalidade da habilitação para a prática de crime, tornando impositiva a sua decretação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado ODILSON ORTIZ ELIAS pela prática do delito tipificado no artigo 334-A, do CP, c/c os artigos 2º e 3º, do Decreto-lei 399/68, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto; e b) DECRETAR a inabilitação do acusado ODILSON ORTIZ ELIAS para conduzir veículo automotor pelo tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal. IV - MEDIDAS CAUTELARES Considerando que o acusado respondeu ao processo preso preventivamente, entretanto, como salientou a defesa, possui residência fixa, é responsável pelo sustento da família, é idoso e possui problemas de saúde, não há motivos para manter-lhe custodiado neste momento processual concedo ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. De outro lado, é necessário observar que o presente caso apresenta elementos de práticas que se alinham à criminalidade de turismo ou criminalidade profissional. A criminalidade de turismo caracteriza-se pela mobilidade geográfica do agente, que se desloca de sua região de residência para áreas específicas, geralmente fronteiriças, visando à prática de crimes com objetivos econômicos, retornando em seguida ao local de origem. Essa conduta evidencia a premeditação e organização voltadas à exploração de vulnerabilidades regionais, como a fiscalização reduzida ou facilidades logísticas. Por sua vez, a criminalidade profissional é marcada pela habitualidade, reiteração e pela sistemática organização do agente, que faz do delito uma forma de obtenção de renda regular e meio de vida. No presente caso, a proibição de frequentar regiões de fronteira, notadamente Ponta Porã/MS, e de deixar o país, bem como a suspensão da autorização para dirigir, constituem medidas necessárias para interromper o acesso a locais que possibilitem ou fomentem esses crimes transfronteiriços, especialmente em razão da fragilidade do controle na faixa fronteiriça com o Paraguai. Tais restrições são indispensáveis para prevenir a reiteração criminosa e assegurar a ordem pública. Além disso, as medidas cautelares observam o princípio da homogeneidade, segundo o qual devem guardar proporcionalidade com a pena aplicável, tanto em natureza quanto em gravidade. Enquanto a pena permanece em abstrato, admitem-se cautelares também em abstrato; uma vez fixada a pena concreta, contudo, as cautelares devem se ajustar a ela, não podendo ser mais gravosas. No caso, as medidas são compatíveis com a pena em regime aberto, podendo inclusive ser aplicadas como condições de seu cumprimento (art. 115 da Lei n. 7.210/1984), de modo que respeitam os direitos do acusado, ao mesmo tempo em que protegem a comunidade local de Ponta Porã. Diante do exposto e da necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão ao acusado ODILSON ORTIZ ELIAS, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, que deverão ser observadas até o trânsito em julgado da sentença: a) Proibição de frequentar regiões de fronteira com o Paraguai, em especial o município de Ponta Porã/MS, salvo mediante autorização judicial prévia; b) Proibição de sair do país, com registro das restrições nos sistemas de controle policial (INFOSEG, SIGO e outros), independentemente da existência, obtenção ou uso de passaporte. c) Suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Advirto o acusado de que o descumprimento de quaisquer dessas cautelares poderá ensejar a adoção de providências mais gravosas, inclusive a decretação de prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). Comunique-se à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN do Estado-membro emissor de sua CNH para registro das restrições em seus sistemas. V - PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se alvará de soltura. No cumprimento da ordem, intime-se o acusado da sentença e das medidas cautelares impostas. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Deixo de decretar o perdimento, na esfera penal, do veículo utilizado como instrumento do crime, por não se tratar de bem cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nem produto direto ou proveito do delito, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas no art. 91, inciso II, alíneas "a" e "b", do Código Penal, ressalvada eventual decretação de perdimento na esfera administrativa. Por outro lado, decreto o perdimento das mercadorias internalizadas irregularmente e apreendidas em favor da União, por serem produto direto dos ilícitos apurados, conforme disposto nos arts. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, devendo ser destinadas pela Receita Federal do Brasil nos termos da legislação específica. Comunique-se. Os fumígenos apreendidos (bens ilegais não restituíveis) serão destinados pela Receita Federal. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, tendo em vista a jurisprudência do STJ, que exige o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa (REsp 2.055.900/MG, DJe 16/12/2024; REsp 1.986.672/SC, DJe 21/11/2023). Intimem-se a acusação e a defesa. O sentenciado será intimado, por seu defensor (TRF3, HC 5006561-90.2024.4.03.0000, 24/04/2024). Transitada em julgado a sentença condenatória (ou acórdão condenatório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados, anotando-se a condenação também no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) a Guia de Execução de Pena, instruindo-a devidamente; d) a suspensão de direitos políticos, comunicado-se ao Tribunal Regional Eleitoral; e) a inabilitação para dirigir, comunicando-se ao DETRAN; f) os preparativos para execução de eventual pena de multa, comunicando-se o Juízo da Execução Penal responsável por isto; g) a destinação dos bens, na forma supra, alimentando-se o SNGB; h) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; i) a cobrança das custas processuais (salvo em caso de suspensão da execução dessa verba); j) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Se for o caso, transitada em julgado a sentença absolutória (ou acórdão absolutório), expeça-se o necessário para providenciar o que segue, observada a utilização do sistema adequado para cada caso com a juntada do comprovante respectivo: a) anotação no sistema PJe; b) as anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) comunicação ao eventual Juízo da Execução Penal (em caso de pessoa presa); d) a liberação dos bens, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato lícito, alimentando-se o SNGB; e) fica decretado o perdimento de bens de terceiro de boa-fé não reivindicados - valores serão transferidos em favor da União (em casso de moeda estrangeira, deverá esta ser convertida em numerário nacional antes) e demais bens serão leiloados com destinação do valor obtidos também em favor da União; f) o arquivamento do feito, após ultimadas essas ordens e feita a juntada acerca da destinação final dos bens. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004646-04.2023.8.13.0396

ID: 257680368

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004646-04.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DARLENE MOREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Suspensão Tema 1324 STF. Sustenta o município a necessidade de suspensão do feito, até o julgamento que trata sobre a inaplicabilidade de reajustes oriundos de atualização por portaria do MEC ao ente público Municipal. Nada obstante, tenho que o reconhecimento da repercussão geral não enseja a automática e necessária suspensão de todos os processos pendentes sobre a questão, tratando-se de discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.408045-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). No caso em exame, saliento que não há determinação de suspensão dos processos em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1324 (ARE 1502069/SP), que discute se o reajuste do piso nacional da educação por meio de portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos independentemente de lei do respectivo ente federativo. Ademais, a mera alegação de ofensa à decisão isolada e sem efeito vinculante proferida por Juiz Relator da Turma Recursal não é suficiente para autorizar a pretendida suspensão do feito. Noutro giro, ressalto que a Lei 11.738/2008 tem caráter de norma nacional, não sendo específica para a União, de sorte que as meras atualizações providenciadas pelo MEC, a meu sentir, possuem o condão de vincular os entes subnacionais, que podem, através de legislação própria, elevar o piso de seus servidores mas não reduzi-lo abaixo do que estabelecido nacionalmente. Tal pensar, aliás, já em parte consignado ao ID 10410329048. Dito isso, indefiro a preliminar de suspensão do feito. 2.2 Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes (com exceção da prescrição quinquenal, sendo que a parte já limitou seu pedido a este marco temporal), assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. DARLENE MOREIRA ROCHA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE MANTENA, alegando ser servidora pública municipal contratada de forma temporária para a função atinente ao cargo de professora. Asseverou que, a despeito da Lei Federal nº 11.738/2008, recebeu vencimento inferior ao piso salarial devido no ano de 2023. O requerido, em sua contestação, pleiteou pela improcedência dos pedidos, argumentando, em síntese, que o reajuste judicial ofenderia princípios constitucionais e traria despesas elevadas ao município. Salientou que não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Postulou a improcedência da ação. O cerne do litígio perpassa por verificar se há direito da parte autora, na condição de servidora pública contratada, ocupante do cargo de professora, ao recebimento da diferença do piso salarial. A Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I – (VETADO); II – a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos. Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Com efeito, a referida Lei regulamentou o art. 206, parágrafo único, da CF/88, instituindo o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público, com ajuste anual, sendo que no julgamento da ADI 4.167 o STF reconheceu a constitucionalidade da referida norma e a obrigatoriedade do pagamento do piso salarial a partir de 27/04/2011: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) - grifei. A Tese do Tema 911/STJ, disciplina que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O pronunciamento, parece-me, deva ser interpretado em afinamento com o que decidiu o STF, para integridade e coerência da jurisprudência pátria, de modo a se compreender que a incidência imediata do piso é possível. Como adendo, registro o não desconhecimento a respeito de passagem feita pelo STF quando do julgamento de ratificação de medida cautelar na ADI 7.222, cujo tema era o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, oportunidade na qual a corte asseverou que "Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira". Neste caso, em complementação à medida liminar monocrática, houve decisão de que "sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções coletivas (art. 2º, § 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela instituído nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986): a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii); c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Isso, com o acréscimo da Decisão em ED, quando a corte assentou que "seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais". Acontece que esse julgamento detém especificidades, destacadamente em função de o SUS compor um sistema integrado, pautado também na harmonia entre as atuações dos diversos entes, e que detém na União seu garantidor-mor. Diante do argumento, percebe-se distinguishing quanto ao debate sobre o qual ora se debruça, valendo referir o fato de que o STF possui pronunciamento individualizado quando ao piso salarial nacional da educação, como acima anotado. O que se pode extrair do julgamento similar, a (re)afirmação da possibilidade de pagamento proporcional, o que se apresenta como direito sacramentado, sob a ótica da Corte Constitucional. Noutro pronunciamento, que pode servir de suporte para a compreensão da demanda ora analisada, o STF, quanto ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, firmou Tese no Tema 1.132, vazada em termos segundos os quais "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências". A Lei Municipal nº 1.958 de 2022, em seu artigo 2º, outrossim, prevê o reajuste salarial dos profissionais do magistério, nos seguintes termos: Art. 2º. Fica concedido aos Profissionais do magistério público da Educação Básica que desempenham as atividades da docência ou às de suporte pedagógico à docência, o reajuste salarial de 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento) proporcional ao piso salarial, que se trata a Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022. - grifei. A Portaria nº 67 de 2022 mencionada no dispositivo acima, assim dispõe: O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Processo nº 23000.002248/2022-24, resolve: Art. 1º Homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica desta Pasta, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Fonte: Diário Oficial da União, Data da publicação: 07/02/2022) Já o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB de 2022 deliberou o seguinte: “(…) 7. Ante o exposto, utilizando-se o indicador de atualização dado por meio da Lei 11.738/2008, o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022, é R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).” De forma expressa, o próprio Município, ao conceder reajuste da remuneração do magistério no ano de 2022 utilizou como base a proporcionalidade do piso salarial, afigurando-se contraditória a negativa de sua aplicação pelo ente político. Isto posto, em interpretação à Lei Municipal nº 1.958 de 2022, se conclui pela previsão de que o reajuste se dará na mesma periodicidade prevista na lei federal, qual seja, a Lei 11.738/08. Diante disso, tendo o art. 2º, §§ 2º e 3º da referida lei nacional previsto que os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho [menor que 40 horas semanais] serão proporcionais ao valor piso salarial, não restam dúvidas de que a autora poderá fazer jus ao recebimento do montante proporcional, uma vez comprovada a carga horária reduzida. Este inclusive, é o entendimento esposado pelo TJMG: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - AFASTAMENTO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUIMARÂNIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INVESTIDURA POSTERIOR EM CARGO PÚBLICO EFETIVO - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA - PAGAMENTOS FEITOS PELO MUNICÍPIO EM VALOR INFERIOR AO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Verificado que a pretensão da requerente se fundamenta na Lei Federal n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público, não há falar em carência de ação em decorrência da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal 1.212/2013. 2. Diante do requerimento expresso da parte autora de condenação aos reflexos sobre os adicionais e gratificações que percebe mensalmente, não se verifica a ocorrência de vício "extra petita". 3. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 4. O piso nacional do magistério, em regra, não é aplicável aos contratados temporários para o desempenho das atividades de professor, salvo se houver previsão neste sentido na legislação local ou nos instrumentos contratuais, o que se verifica no caso em tela. 5. Verificado, no caso concreto, que o Município de Guimarânia promoveu pagamentos à parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público no ano de 2011, impõe-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, cujo valor deve ser apurado em liquidação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0481.14.007965-0/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018) - grifei APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -A carga horária dos Professores de Educação Básica do Estado de Minas Gerais é de 24 horas semanais, segundo a Lei Estadual nº 15.293/04, devendo o respectivo vencimento básico corresponder à proporcionalidade desta carga horária com aquela máxima estipulada pela Lei nº 11.738/08. -O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente que o pagamento do novo piso nacional dos professores da rede pública instituído pela Lei nº 11.738/08 passou a valer em 27/04/2011, data do julgamento definitivo acerca desta regra. -Verificado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinado o pagamento das diferenças. -Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). - Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de pagamento das diferenças ocorridas em período pretérito, uma vez que a ação mandamental não pode ser usada como substitutiva da ação de cobrança, conforme determinam as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.242057-4/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 28/02/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - DIFERENÇAS APURADAS - JORNADA EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O piso salarial nacional, implementado pela Lei Federal 11.738/2008, deve ser pago de forma proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. O pagamento em valor inferior ao piso salarial impõe a condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, observada a proporcionalidade da carga horária. 4. O simples desrespeito do percentual mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/08, de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse, apenas conduz ao pagamento pela atividade extraordinária se respaldado pelo conjunto probatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0398.16.000096-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) - grifei. Por fim, por meio de pesquisa no site do MEC, verifico, no que se refere ao reajuste do piso salarial, que o mesmo se deu em diferentes percentuais, sendo que a Portaria 13/2024 o reajustou em 6,27%, passando a partir de Janeiro/2025 para R$ 4.867,77 (em 2023 o valor foi para R$ 4.420,00 e em 2024 para R$ 4.580,57). Contudo, friso que o valor do piso salarial é fixado pelo MEC com relação ao vencimento básico dos professores e os valores se referem a uma carga horária de trabalho de 40 horas semanais. Desse modo, é imperioso salientar que o cálculo deve ser promovido tendo como base a remuneração proporcional à carga horária trabalhada, como estabelece o § 3º do art. 2º da mencionada lei, de acordo com o valor da hora trabalhada. Nesse sentido, também se mostra devido pagamento retroativo, pelo que invoco precedente da Corte Mineira: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS – LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DA JORNADA -PAGAMENTOS FEITOS PELO ENTE MUNICIPAL EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - MONITOR DE CRECHE - INAPLICABILIDADE DO PISO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. 1. De acordo com a Lei Federal n.º 11.738/2008, constitucionalmente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4.167-3/DF, o piso remuneratório nacional para o magistério público da educação básica, além de ser pago proporcionalmente à duração da jornada de trabalho, tem como referência a remuneração do servidor até 27/04/2011 - data do julgamento daquela ação constitucional - e, daí em diante, o vencimento básico deste. 2. Como as atribuições do cargo de monitor de creche, ocupado pela autora nos anos de 2011 e 2012, não equivalem às de docência ou de suporte à docência estabelecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008, conclui-se que não é devido o piso nacional do magistério naquele período. 3.Verificado, no caso concreto, que o Município de Morada Nova de Minas promoveu o pagamento do vencimento básico da parte autora em valor inferior ao piso remuneratório nacional para os servidores do magistério público a partir de 2013 deve ser mantida a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0435.15.000057-6/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2021, publicação da súmula em 07/05/2021 – grifei). Analisando a documentação juntada nos autos, especialmente a ficha financeira de ID 10135489523, apesar de verificar que a parte reclamante aufere rendimento menor do que o piso para trabalho de 40 horas, não há como aferir a carga horária real da reclamante. Não houve, no entanto, impugnação especificada quanto ao ponto, pelo que entendo ser a jornada de trabalho de 24h semanais. Portanto, verifico que há diferenças salariais a serem pagas pela parte ré à autora, eis que o valor do piso deve ser calculado de forma proporcional à carga horária da trabalhadora, de modo que, em laborando a autora por menos de 40 horas semanais, o valor a ser recebido por ela é menor do que aqueles divulgados pelo MEC, os quais se referem à carga horária de 40 horas semanais. Noutro giro e com base em toda a argumentação esgrimida, penso já haver Lei específica que possui caráter nacional, sendo desnecessário Lei para cada atualização do montante básico ["A Lei nº 11.738/08 instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consignando a sua observância por todos os entes federativos quando da fixação do vencimento inicial da carreira" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.267304-4/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2024, publicação da súmula em 27/09/2024)]. Desta forma, faz jus a autora ao recebimento das devidas diferenças percebidas no ano de 2023, com seus respectivos reflexos uma vez que não foram pagos respeitando o valor proporcional referente ao teto da educação básica nacional. As Turmas Recursais de Governador Valadares - TJMG, se posicionam no mesmo sentido: PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO BASE PROPORCIONAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO No: 5000624-63.2024.8.13.0396. 1a TR - Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rela. Juíza Carla de Fátima Barreto de Souza, j. 20/09/2024. RECURSO No: 5004396-68.2023.8.13.03962a Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares. Rel. Juiz Danilo Couto Bicalho, j. 23/05/2024 Por fim, ressalto que o valor a ser restituído (pagamentos retroativos) será determinado mediante apresentação de planilha com cálculo aritmético por parte do(a) autor(a). Pontuo que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289). Frise-se que a ausência de valor determinado para a condenação não induz iliquidez da sentença, uma vez que, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Nesse sentido é o que vem decidindo a Turma Recursal de Governador Valadares - TJMG: RECURSO INOMINADO – ADMINISTRATIVO – DESIGNAÇÕES - LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – FAZENDA PÚBLICA – EC. 113/2021. A ilegalidade das sucessivas renovações contratuais em desrespeito aos prazos estabelecidos na Lei Estadual n° 18.185/2009 afasta a possibilidade de convalidação do ato e impõe o reconhecimento da nulidade das contratações. Apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença (2ª TURMA RECURSAL CÍVEL – GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES; Recurso Inominado 5002794-76.2022.8.13.0396; Rel. Juiz. Danilo Couto Lobato Bicalho; Julg. 16/05/2023) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Mediante esses fundamentos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar em favor da autora diferenças dos valores proporcionais que foram quitados abaixo do piso salarial proporcional a 24h semanais, estipulado pela Lei 11.738/2008, de fevereiro/2023 a dezembro/2023, com correção pela SELIC (EC 113/2021) desde a citação - (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.234508-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0022, publicação da súmula em 26/04/2022). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação quanto ao pagamento retroativo seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004646-04.2023.8.13.0396 REQUERENTE: DARLENE MOREIRA ROCHA CPF: 007.740.196-46 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE MANTENA CPF: 18.504.167/0001-55 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002755-38.2025.8.24.0018

ID: 337344611

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002755-38.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TUSSI PEDERSSETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002755-38.2025.8.24.0018/SC APELANTE : VERA LUCIA TUSSI PEDERSSETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Tussi Pederssetti interpôs … Apelação Nº 5002755-38.2025.8.24.0018/SC APELANTE : VERA LUCIA TUSSI PEDERSSETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Tussi Pederssetti interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 24 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ", ajuizada em face de Associação de Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: VERA LUCIA TUSSI PEDERSSETTI aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA e INDENIZATÓRIA contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) percebeu a efetivação de descontos em seu benefício previdenciário por solicitação da ré; 2) não firmou contrato com a ré ou autorizou os descontos, de modo que a ré cometeu ato ilícito; 3) o negócio jurídico é nulo de pleno direito; 4) sofreu dano material e moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a produção de provas em geral; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5) a dispensa da audiência conciliatória; 6) a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos descontos; 7) a condenação da ré ao pagamento de: a) repetição de indébito; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; c) encargos da sucumbência. No(a) decisão ao ev. 05, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 13). O(a)(s) réu(ré)(s) (ev. 15) apresentou(aram) procuração. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 16). Aduziu(ram): 1) a ausência de interesse processual; 2) a impugnação ao valor da causa; 3) não há ilegalidade na adesão; 4) não há dano a ser indenizado. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) o acolhimento das preliminares suscitadas; 3) a improcedência dos pedidos autorais; 4) a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a) advogado da parte ré apresentou renúncia ao mandato (ev. 17). Ao ev. 19, foi certificado que a contestação é intempestiva. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 22). Requereu(ram) a procedência dos pedidos autorais. Conclusos os autos. É o relatório necessário. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu a restituir, na forma simples, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu (CPC, art. 86, parágrafo único), o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Cientifique-se o órgão responsável pelo desconto (INSS) para seu cancelamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquivem-se oportunamente. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 30 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " a parte Requerente foi compelida indevidamente ao pagamento de valores referentes a um contrato que não celebrou. Assim, a indenização neste caso, não deve ser vista como um ressarcimento ou pagamento pelo sofrimento, mas como compensação que ameniza o abalo suportado e sanciona pedagogicamente o ofensor. ". Aduziu que " estando comprovado nos autos que a autora não contratou os serviços pelos quais foi cobrado, torna-se ilegítima a incidência dos descontos sobre seu benefício previdenciário, devendo se impor à ré a condenação à repetição do indébito em dobro" . Alegou que " a parte autora então, não terá decaído de seu pedido em grau de origem, razão pela qual, deve a requerida arcar com a integralidade verba sucumbencial, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Foi dispensada a intimação da parte apelada, porque revel sem procurador constituído (evento 24 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de dezembro de 2023 passou a sofrer descontos de R$ 45,00 em sua folha de pagamento, decorrentes de associação supostamente celebrada com a demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada, quanto à existência de danos morais indenizáveis e readequação dos honorários de sucumbência. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da demandante: II.I - Da repetição de indébito: Razão assiste à parte demandante em relação ao pleito de reforma da sentença para que a associação ré seja condenada à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição das quantias descontadas indevidamente revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito, razão por que não deve ser acolhido o pedido de afastamento da reparação por danos materiais. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada, ao passo que as quantias cobradas antes de referida data devem ser ressarcidas na forma simples. No caso em debate, restou comprovado que ocorreram quatro descontos entre dezembro de 2023 e março de 2024 (evento 1, Doc7 dos autos de origem). Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, acolhe-se a insurgência para determinar que a restituição das parcelas posteriores a 30-3-2021 ocorra na forma dobrada. II.II - Dos consectários legais: De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 235 dos recursos repetitivos, as matérias de ordem pública, a exemplo de correção monetária e incidência de juros moratórios, são passíveis de cognição ex officio e não se sujeitam ao risco de julgamento ultra ou extra petita . Como é cediço, a partir das alterações implementadas ao Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 o ordenamento jurídico pátrio passou a prever a aplicação da Taxa Selic sobre as dívidas de natureza civil, índice composto tanto por juros quanto por atualização monetária, esta última determinada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...] No caso concreto, a indenização por danos materiais deve ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54), o que deverá ser realizado até 29-8-2024, e de 30-8-2024 em diante a quantia será atualizada apenas com base na Taxa Selic. Portanto, cabível aqui a alteração de ofício da sentença no ponto, para determinar que a quantia resultante da repetição do indébito seja atualizada monetariamente pelo INPC acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso até o dia 29-8-2024, sendo que do dia 30-8-2024 em diante, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. II.III - Da (in)existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor de R$ 45,00, quantia que representava 3,4% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.320,00 (evento 1, Doc7 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido da parcela descontada e, sobretudo, porque ocorreram poucos abatimentos, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. II.IV - Dos ônus sucumbenciais: Deve ser provido o pleito da autora quanto à readequação dos honorários de sucumbência e das despesas processuais. Na hipótese, verifica-se que dos pedidos formulados na inicial a parte autora remanesceu vencida em relação à pretensão de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, logrou êxito na postulação de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de devolução dos valores descontados. Assim, diante do provimento jurisdicional obtido, deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86 do CPC, na proporção de 50% para cada uma das partes, percentual que alcançará os honorários, as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários, estabelece o art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , e para fins de análise da verba honorária, verifica-se que: a) os causídicos atuaram com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentaram as teses necessárias aos interesses de seus clientes e não se omitiram nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) a tramitação processual, da inicial até a presente decisão, transcorreu em aproximadamente cinco meses. Assim, fixa-se em favor dos advogados das partes honorários no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (devendo ser observado o percentual da sucumbência recíproca acima estabelecida), porquanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais obsta a utilização do valor da condenação, ou proveito econômico, como base de cálculo da verba honorária, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido. Entretanto, mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 5 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a quantia objeto dos descontos realizados após 30-3-2021 seja restituída na forma dobrada; ainda, determina-se, de ofício, que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso até o dia 29-8-2024, sendo que a partir de 30-8-2024 será aplicada apenas a Taxa Selic e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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