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Processo nº 5000669-32.2025.8.13.0461

ID: 306104096

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000669-32.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANE NEPOMUCENO RAIMUNDO VANDENIL NEPOMUCENO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA FERREIRA DA CRUZ

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CLAUDILEIA PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000669-32.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: VANDENIL NEPOMUCENO RAIMUNDO CPF: 373.879.016-00 e outros RÉU: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial - Lei 6858/80 proposto por Vandenil Nepomuceno Raimundo e Jane Nepomuceno Raimundo. As requerentes afirmaram que o Sr. Jaime Raimundo faleceu em 01/12/2024, aos 78 anos de idade, e era casado com Vandenil Nepomuceno Raimundo, com quem teve uma filha, Jane Nepomuceno Raimundo, de 36 anos. Elas alegaram que o único bem deixado pelo falecido foi um veículo FIAT/147, ano 1979, e que ele não deixou testamento. Informaram que o de cujus era segurado do INSS, recebia aposentadoria e deixou saldo em contas bancárias no Banco Bradesco (agência 0632, conta de pagamento de benefício 857705-6 e conta poupança 1009837-8) e na Caixa Econômica Federal (agência 0136, conta poupança 000826801329-8). As requerentes mencionaram que não sabiam da existência de outras contas bancárias e que as tentativas de recebimento dos valores na via administrativa foram infrutíferas. Em comum acordo, as requerentes concordaram que o alvará do veículo fosse expedido em nome de Jane Nepomuceno Raimundo, pois Vandenil Nepomuceno Raimundo não tinha interesse em cuidar do veículo devido à sua idade avançada. Ao final, as requerentes pleitearam: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a ação de alvará judicial com valor de causa até R$ 138.275,00 é isenta de custas e taxas, e por serem pobres no sentido legal, informando que Vandenil não exerce atividade laborativa e Jane possui baixa renda; a prioridade processual, uma vez que Vandenil Nepomuceno Raimundo nasceu em 20/12/1948 e tem mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idoso estabelecido pela Lei 10.741/03; a expedição de ofício às agências bancárias para que informem se há conta aberta em nome do Sr. Jaime Raimundo e, em caso positivo, qual é o saldo; a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco Bradesco para que informem o saldo das contas descritas na petição inicial; a expedição dos alvarás competentes para levantamento dos valores existentes e o encerramento das contas em nome do falecido; e a confecção de alvará judicial, autorizando Jane Nepomuceno Raimundo a proceder à transferência do veículo FIAT/147, ano 1979, cor verde, placa HNT-1704, chassi 0148519, Renavan 00284274518, para seu nome, tendo como destinatário o DETRAN-MG. As requerentes também informaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação, pois são as únicas herdeiras do de cujus, ambas maiores, capazes e em comum acordo sobre os valores e o veículo. A inicial (ID 10388187204) foi instruída por diversos documentos, como procurações , declarações de hipossuficiência , documentos de identificação , certidão de óbito , certidão de casamento , comprovante de endereço , comprovantes de renda , e documentos do veículo. Em despacho inicial (ID 10391509340), o processo foi considerado isento de custas. Foi verificada a existência de valores em nome do de cujus via sistema SISBAJUD, com saldo total de R$ 39.423,41. Foi determinado o ofício ao INSS para informações sobre dependentes habilitados e valores em nome do falecido, e à Caixa Econômica Federal para informações sobre valores de FGTS e PIS. A parte autora foi intimada a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias. O Banco Bradesco informou um saldo de R$ 36.494,72 , a Caixa Econômica Federal informou um saldo de R$ 2.928,69 , e o Kirton Bank informou saldo de R$ 0,00. O INSS informou que não constam dependentes habilitados para pensão por morte de Jaime Raimundo e que não constam resíduos de benefícios do Regime Geral de Previdência em nome dele (ID 10396579619). A requerente Vandenil teve seu pedido de pensão por morte deferido pelo INSS em 13 de março de 2025 (ID 10410817370, ID 10410816539). Posteriormente, as requerentes manifestaram-se solicitando a reiteração do ofício à Caixa Econômica Federal (ID 10440062020) e a continuidade do feito, com a expedição de alvará referente aos valores já informados (ID 10468632864). A Caixa Econômica Federal informou que o CPF do de cujus não possui saldo de FGTS (ID 10469748377) nem saldo de PIS (ID 10469770103).[1] É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem outras preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. A questão da demanda consiste em analisar a possibilidade de expedição de alvará para transferência do veículo e para levantamento dos valores deixados pelo de cujus. A Lei nº 6.858, de 1980, “Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares”, e define o que se segue: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Corroborando as disposições legais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende que: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Nos termos da Lei nº 6.858/80, o pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo 'de cujus' e que não foram por ele utilizados, em contas e em fundos de investimento. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.011982-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 17/12/2019) (grifou-se). EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 500 OTN - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº. 6.858/80 - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À RETIRADA DA QUANTIA PELOS SUCESSORES MEDIANTE ORDEM JUDICIAL SIMPLES - AUTORIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O levantamento de saldo bancário mantido em nome da 'de cujus' pode ser feito na forma do art. 2º da Lei nº. 6.858/80, que expressamente dispõe sobre a desnecessidade de prévio ajuizamento do processo de inventário. Declarado expressamente pelos herdeiros a inexistência de bens a inventariar, é cabível a retirada do montante através da expedição de simples alvará judicial, quando a quantia até 500 (quinhentas) OTN. [...] [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.001679-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/0020, publicação da súmula em 17/04/2020) (grifou-se). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA - OFÍCIOS - AUSÊNCIA DE VALORES DISPONÍVEIS PARA SAQUE. A Lei nº 6.858/80 prevê a dispensa de inventário para o levantamento de valores que não foram recebidos pela pessoa titular e que devem ser pagos aos herdeiros ou sucessores, nos casos de FGTS, PIS/PASEP, devolução de imposto de renda e, ainda, de percepção de vantagem previdenciária, desde que inexistam outros bens a serem inventariados. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0433.15.028082-7/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/0019, publicação da súmula em 12/07/2019) (grifou-se). Por mais que a legislação exposta torne possível apenas o levantamento de certos valores por meio do alvará judicial, o art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, define que “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.”. O de cujus faleceu em 1º de dezembro de 2024 (ID 10388191296), deixando cônjuge (ID 10388192495) e filha (ID 10388198574), conforme informado na inicial, veículo de valor não elevado (ID 10388193532) e valores em contas bancárias (ID 10392008087), o que torna possível a relativação do definido na Lei nº 6.858, de 1980. Desse modo, o pedido inicial deve ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO-SE a expedição de alvará judicial para transferência em favor da parte autora do veículo identificado na ID 10388193532 e para levantamento pelo autor do valor deixado a título de resíduo previdenciário de ID 10392008087 na proporção de 50% para cada autora. Processo isento de custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Após o trânsito em julgado, a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito [1] Relatório gerado por inteligência artificial.

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Processo nº 5001162-71.2024.4.03.6308

ID: 299604953

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001162-71.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO GALDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, afirma que se encontra com a mesma patologia desde 2022 conforme consta processo 5000669-65.2022.4.03.6308 e processo 5002250-81.2023.4.03.6308 todos procedente, por entender que a patologia é incapacitante. Afirma que permanece incapacitado e aguarda cirurgia. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A alegação de nulidade confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: “Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em exame, a prova pericial demonstrou a inexistência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual da parte autora. Com efeito, no ponto assim constou do laudo pericial: IV. HISTÓRICO: O AUTOR REFERE DORES CRÔNICAS DE COLUNA LOMBAR COM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PIORA PROGRESSIVA COM DIFICULDADES PARA DEAMBULAR DISTÂNCIAS E LONGOS PERÍODOS EM PÉ, EM TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÃO CONTÍNUA (AINE E PREGABALINA) COM PARESTESIA IRRADIADA PARA MEMBROS INFERIORES E NEGA INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ATUAL. NEGA COMORBIDADES. V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: O AUTOR APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO SEM RESTRIÇÕES COM TESTE DE LASEGUE NEGATIVO BILATERAL E EXAME NEUROLÓGICO DE MEMBROS INFERIORES COM REFLEXOS E SENSIBILIDADE TACTIL NORMAL E SIMÉTRICO SEM SINAIS DE PERDA DE FORÇA MUSCULAR E HIPOTROFIA MUSCULAR POR DESUSO. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 14/07/2023 RESSONÂNCIA MAG. DE COLUNA LOMBAR COM ESPONDILOSE LOMBAR COM ESTREITAMENTO DE CANAL COM SINAIS DE COMPRESSÃO RADICULAR ATUAL VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR SEM INDICAÇÃO DE BLOQUEIO ANESTÉSICO E TRATAMENTO CIRÚRGICO SEM SINAIS CLÍNICOS DE COMPRESSÃO RADICULAR, NÃO SE CARACTERIZANDO INCAPACIDADE FÍSICA ATUAL. HOUVE EVIDENTE MELHORA CLÍNICA EM RELAÇÃO AO EXAME PERICIAL DE 30/11/2023. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: DID=14/07/2023 E DII. A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES FISICAS COMPATÍVEIS COM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. Como se nota, foi considerada a atividade habitual da parte autora, sua idade e as condições alegadas como incapacitantes, bem como analisada a documentação trazida pela parte autora, concluindo-se, ao final, pela inexistência de incapacidade laborativa. Não há razões para afastar as conclusões do perito. Isso porque, o laudo pericial é coerente, inteligível e está fundamentado, tendo enfrentada as questões técnicas submetidas a seu exame. Ainda que impugnado o laudo, destaco que a mera discordância sem o correspondente fundamento técnico-científico, não é apta para afastar a presunção de legitimidade do documento. Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes no laudo, não se justifica a desconsideração das conclusões assinaladas pelo perito." (destaquei) Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, de fato o laudo pericial não apresenta nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste a conclusão do perito, médico esse imparcial e de confiança do juízo. Cabe ressaltar que a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico perito, especialidade em ortopedia, analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados e considerou a atividade habitual de pedreiro; mesmo assim, constatou que a parte recorrente não apresenta incapacidade para atividade habitual. Importante ressaltar que o perito deste processo é o mesmo que avaliou o autor no processo nº5002250-81.2023.4.03.6308 e foi afirmou que "houve evidente melhora clínica em relação ao exame pericial de 30/11/2023". Com efeito, o laudo pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. Por fim, não há que se cogitar de invalidez pela idade avançada ou parca instrução escolar. A invalidez social, como é conhecida popularmente a tese, só se aplica nos casos em que o laudo médico conclui pela incapacidade parcial da parte autora (Súmula 47 da TNU) e em cotejo com a parca chance de cura ou tratamento de longo prazo associado a idade avançada e baixa escolaridade se justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001162-71.2024.4.03.6308 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CELIO APARECIDO GALDINO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA MARA MOREIRA DE ARAUJO - SP359982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. No caso em análise, o laudo médico pericial está devidamente fundamentado, concluindo pela ausência de incapacidade atual. 3. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Janio Geraldo Rodrigues x Fernanda Ferreira Marques

ID: 312727319

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001736-33.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIO GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA CAMPOS

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ISABELA PINHEIRO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001736-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JANIO GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CAMPOS (OAB MG218867) EXECUTADO : FERNANDA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001736-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : JANIO GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CAMPOS (OAB MG218867) EXECUTADO : FERNANDA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ISABELA PINHEIRO MEDEIROS (OAB SC014570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JANIO GERALDO RODRIGUES em face de FERNANDA FERREIRA MARQUES . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada (ev. 96.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 91.2 ), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 3.500,00, ou seja, de pouco mais de dois salários mínimos nacionais. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 91.4 , mais especificamente do campo "extrato previdenciário" (fl. 02), que as contribuições da executada não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5000521-56.2023.8.24.0082

ID: 329370206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR VORPAGEL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de DANIEL MOREIRA BORGES . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 141.1 e 149.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 128.3 ), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 690,00, ou seja, de menos de um salário mínimo nacional. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 128.4 , mais especificamente do campo "extrato previdenciário" , que as últimas contribuições do executado não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome do executado, de modo que não há como acolher o pedido do exequente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5009801-85.2022.8.24.0082

ID: 329942585

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009801-85.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR VORPAGEL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009801-85.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009801-85.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA e LUIZ HENRIQUE RAMOS DA SILVA . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA , bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 171.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA (ev. 166.2 ) que, embora não conste a "data fim" do seu último vínculo laboral, a última contribuição previdenciária ocorreu em fevereiro de 2018, o que leva a crer que o vínculo não está mais ativo. E mesmo que assim não fosse, há que se considerar que a ausência da informação acerca dos vencimentos atuais da executada impede a análise da viabilidade de penhora de percentual do seu salário, o que é imprescindível, conforme já dito, a fim de preservar o mínimo existencial da devedora e sua família, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ e TJSC. Assim, à míngua de outros elementos, não há como acolher o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA . Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome da executada, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da executada THAIS CAROLLO DE OLIVEIRA , assim como de eventual saldo de FGTS e PIS (ev. 171.1 ). 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, bem como informe o atual endereço e/ou telefone do executado LUIZ HENRIQUE RAMOS DA SILVA , a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5009794-93.2022.8.24.0082

ID: 304968848

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009794-93.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO FALCAO BOMFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA SOARES

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KEITLIN RAFAELIN RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009794-93.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ALVARO FALCAO BOMFIM ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) ADVOGADO(A) : KEITLIN RAFAELIN RODRIGUES (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009794-93.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ALVARO FALCAO BOMFIM ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) ADVOGADO(A) : KEITLIN RAFAELIN RODRIGUES (OAB SC063621) ADVOGADO(A) : PAOLA SOARES (OAB SC050412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALVARO FALCAO BOMFIM em face de JAINY WETZSTEIN 10289337976 e JAINY WETZSTEIN . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada JAINY WETZSTEIN (ev. 118.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio dos demonstrativos de pagamento de salário da parte executada (ev. 112.2 , 112.3 e 112.5 ) que os seus vencimentos líquidos mensais não atingem o valor de dois salários mínimos nacionais. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento da devedora e de sua família. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) Quanto ao mais, verifico que sobreveio o pedido da executada para nomeação de advogado dativo (ev. 116.1 ). Contudo, a Resolução CSDPESC n. 102, de 4 de agosto de 2023, atribuiu a 5ª Defensoria Pública da Capital atuação perante o Juizado Cível Especial do Foro do Continente. Diante do impeditivo regulamentar (art. 1º, §2º, da Resolução CM 5/2019), não é possível a nomeação de advogado dativo, podendo a parte executada, caso seja de seu interesse, buscar atendimento na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ( https://defensoria.sc.def.br/unidades ). De toda sorte, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, INTIME-SE , pessoalmente , a parte executada, cientificando-a do teor da presente decisão e informando-a da impossibilidade regulamentar de nomeação de advogado dativo (art. 1º, §§1º e 2º, da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019), e da possibilidade de buscar auxílio jurídico junto à Defensoria Pública, sob pena de prosseguimento do feito no estado em que se encontra. 3) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 4) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Sicoob Administradora De Consorcios Ltda x Wellisson Paiva Campos

ID: 307100336

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE NANUQUE, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000669-62.2020.8.13.0443

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

WELLISSON PAIVA CAMPOS

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE NANUQUE 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 DITAL DE 1º E 2º LEILÃO JUDICIAL E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADA… COMARCA DE NANUQUE 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 DITAL DE 1º E 2º LEILÃO JUDICIAL E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS. Nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil (CPC), fica(m) intimado(s): O executado: WELLISSON PAIVA CAMPOS CPF: 036.848.186-74; e outros, os terceiros interessados, representante(s) legal(is), bem como os eventuais: co-proprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no §1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). PROCESSO Nº: 5000669-62.2020.8.13.0443 O(a) EXM(A). SR(A). DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE NANUQUE, no uso de suas atribuições legais, em fiel observância ao disposto no Decreto 21.981/32 (recepcionado como Lei Ordinária), Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil (CPC), CTN, e Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 torna público que será realizado LEILÃO PÚBLICO. LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL: CARLA KARINE SANTOS AGOSTINHO, MATRÍCULA JUCEMG Nº 1163. I. OBJETO DO LEILÃO: Nos termos do artigo 879 do CPC, será promovida a alienação judicial do móvel/imóvel descrito abaixo. Descrição: Modelo R/ Reboque MA MAA 750 (usado) Ano/Modelo 2021/2021 Cor Natural, acabamento em madeira Placa: RMM6A34 Código Renavam: 01254320153. Valor da avaliação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); Localização: Rua Marques de Tamandaré, 506 Bairro Vila Esperança Nanuque/MG Ônus: Os interessados devem verificar a existência de restrições no bem. II. DATAS E PROCEDIMENTOS DO LEILÃO DATAS:1ºLEILÃO: Será aberto para lances a partir da publicação do presente Edital no site da Leiloeira, com fechamento no dia 22/07/2025 (terça-feira) a partir das 13h00. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2ºLEILÃO: No dia 22/07/2025 (terça-feira) a partir das 14h00 inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas no horário definido, ficarão disponíveis para recebimento de lances e repasse até 24 horas após a data e horário previstos para o fechamento do leilão. PRÓXIMAS DATAS: Na ausência de licitantes, ficam desde já designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 19/08/2025 13h00 e 2º leilão 19/08/2025 14h00 e 1º leilão 14/10/2025 13h00 e 2º leilão 14/10/2025 14h00. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.. LANCE MINIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação, e no 2º leilão serão aceitos lances a partir do valor mínimo determinado pelo Juiz de 50% sobre o valor da avaliação. PROCEDIMENTO: Os lances serão recebidos de acordo com as datas e horários previstos acima, de forma randômica, obedecendo intervalos de até 03 minutos a partir do último lance recebido, podendo ser encerrado a qualquer momento (devendo ser acompanhado pelos interessados o relógio no painel de lances), sendo de inteira responsabilidade do interessado observar as diretrizes de uso do site da leiloeira. UTILIZAÇÃO DO PORTAL DA LEILOEIRA: Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da leiloeira (www.PUCENALEILOES.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Adesão (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. IV. INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Para informações e esclarecimentos, deverão os interessados entrarem em contato nos seguintes canais: (31) 97183-2526 www.PURCENALEILOES.com.br ou purcenaleiloes@gmail.com. V. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: 1º) O pagamento da arrematação, à vista, será realizado mediante depósito à disposição do Juízo da Vara, no prazo de 24 horas, a contar da arrematação. 2º) Fica autorizado o recebimento de proposta nos termos do art. 895 do CPC e §§, a qual será apreciada após o leilão, observado o disposto nos art. 895/CPC. A proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante em 15 (quinze) dias, garantido por fiança/caução bancária, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3º) Nas propostas para aquisição em prestações, as parcelas serão atualizadas pelo ICGJ - TJMG, acrescidas de juros de 1% ao mês, contados a partir da data do leilão. A proposta deverá indicar o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo; 4º) Eventuais multas aplicadas ao arrematante serão revertidas em benefício da execução; 5º) A comissão do(a) leiloeira(a) será de 5% (cinco por cento) no caso de bens imóveis e móveis, e deverá ser depositada em conta a ser informada pelo leiloeira através do e-mail cadastrado. O pagamento deverá ser devidamente comprovado nos autos, e apresentado juntamente com o comprovante de depósito judicial da arrematação. 6º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, o Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 7º) Caso haja a desistência do leilão, ou acordo extrajudicial/judicial, adjudicação ou remissão, após o envio do edital, a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação desde que devidamente comprovados pelo Leiloeira. Caso isso ocorra depois de iniciado o leilão, além dos custos, arcará a parte devedora com 6% (seis por cento) sobre o valor do acordo, ou, no caso de desistência, o mesmo percentual sobre o valor do débito atualizado. Em ambos os casos, o pagamento destas será feito diretamente a leiloeira. 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeira público comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal." 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.PURCENALEILOES.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login poderá ofertar os lances. 11º) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; 12º) As alienações são feitas em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13º) Ficará a cargo do arrematante todos os débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estando ou não inscritos na dívida ativa. Deverá o arrematante levantar todas as despesas antes da arrematação, não podendo alegar desconhecimentos dos ônus existentes. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.PUCENALEILOES.com.br. 16º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 15º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 16º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissão da Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algum vício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistência sem o cumprimento da obrigação será considerada "perturbação" ao leilão. 17º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Nanuque, Estado de Minas Gerais.

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Banco Do Brasil Sa x Edson Luz Prado Vilela

ID: 300502944

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000669-18.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDSON LUZ PRADO VILELA

Intimação

Advogados:

TAMIRES GIORDANIA DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000669-18.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ELUIZA PRADO VILELA CPF: 043.064.996-77 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Edson Luz Prado Vilela e Eluiza Prado Vilela, partes devidamente qualificadas nos autos. Ausente hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485) e não sendo cabível o julgamento antecipado da lide neste momento, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU À vista dos documentos constantes dos autos sob os IDs 9725188432, 9725188433, 9725189425, 9725198879 e 9725212051, e inexistindo elementos que infirmem a alegação de insuficiência financeira, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu Edson Luz Prado Vilela, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não foi elidida pela parte contrária, cuja impugnação não foi acompanhada de qualquer prova capaz de afastar tal presunção. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade formulada pela parte autora. DA REVELIA DE ELUIZA PRADO VILELA Verifico que a ré Eluiza Prado Vilela foi regularmente citada (ID 9691781093) e permaneceu inerte, razão pela qual a reconheço revel. Contudo, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, os efeitos materiais da revelia não se operam, considerando que o co-réu Edson Luz Prado Vilela apresentou contestação, sendo a defesa indivisível e extensiva à litisconsorte passiva. Mantenho, assim, o regular prosseguimento do feito quanto a ambos os réus. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, tendo como causa de pedir crédito representado por Cédula Rural Pignoratícia (ID 9149448050). A parte ré arguiu, em sede preliminar, a impropriedade da via eleita, sob o fundamento de que o título apresentado possui natureza de título executivo extrajudicial, sendo, portanto, cabível apenas o ajuizamento de ação de execução, e não monitória. Contudo, não assiste razão à parte ré. De fato, a Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 784, inciso I, do CPC, combinado com o artigo 10 do Decreto-lei nº 167/67. Todavia, o fato de o título possuir eficácia executiva não impede o credor de optar pela via monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, desde que não esteja de posse do título original ou entenda ser mais adequada a constituição de título executivo judicial. O que nos fala o Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Como é cediço, a tutela monitória foi criada para aquelas situações em que, embora não exista título executivo, há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão. Por meio do processo monitório busca-se a rápida formação do título executivo. O requisito essencial para a obtenção da tutela monitória é a prova escrita, que pode ser definida como qualquer documento isolado ou grupo de documentos dos quais seja possível extrair razoável convicção sobre a plausibilidade da existência do crédito pretendido. Sobre o tema, anexou a parte autora a cédula de crédito rural pignoratícia e os respectivos aditivos, bem como planilha de débito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PREJUDICIAL REJEITADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cédula rural pignoratícia sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3 - Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do Novo CPC.(TJ-MG - AC: 10427120015602001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data de Publicação: 12/07/2018) Diante do exposto, rejeito a preliminar. DAS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA Rejeito, igualmente, as preliminares de nulidade da ação em razão da alegada iliquidez do título, ausência de abertura de conta vinculada, desvio de finalidade contratual, prorrogação indevida da dívida e ausência de comprovação de liberação dos recursos. Conforme já fundamentado, a ação monitória admite prova escrita desprovida de liquidez, desde que suficiente para evidenciar a plausibilidade do crédito. A cédula rural e os documentos anexos cumprem tal finalidade. As demais alegações dizem respeito ao mérito da demanda e serão oportunamente apreciadas. DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA A questão relacionada à legalidade dos encargos pactuados e à eventual cobrança indevida de encargos moratórios será analisada no julgamento de mérito, não se configurando como matéria preliminar. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, considerando que o contrato em discussão envolve relação jurídica entre instituição financeira e pessoa natural, o que caracteriza, em tese, relação de consumo. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, exige a presença de um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte. No caso concreto, a análise da controvérsia demanda essencialmente a verificação de elementos contratuais e financeiros, não estando caracterizada a hipossuficiência do requerido em termos técnicos ou processuais. Tampouco há verossimilhança suficiente para justificar a inversão antecipada da carga probatória. Nesse sentido o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - A pretensão de cobrança via ação monitória, decorrente de contrato bancário, não enseja em presunção de hipossuficiência técnica pelo simples fato do réu figurar como consumidor, uma vez que demanda mera análise documental. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31590434520248130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 04/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Por conseguinte, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no mais, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL Com relação à perícia contábil, no que tange à alegação de excesso de juros, ao argumento de que os juros contratados são diversos dos juros efetivamente cobrados, verifico a necessidade da realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. Em análise do título executivo, verifico que o contrato pactuado possui certa complexidade, e para correta aferição da cobrança, devem ser calculados, além dos juros remuneratórios, os encargos administrativos e demais tributos que integram a base de cálculos do montante financiado. Neste trilhar, entendo que a perícia técnica possui caráter imprescindível para averiguar a ocorrência de eventual equívoco no valor da prestação, mormente a tecnicidade da matéria que transcende ao âmbito de especialidade do magistrado. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. ARTIGO 702, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta por réu em ação monitória, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, alega a ilegalidade das taxas de juros remuneratórios capitalizadas e pugna pelo reconhecimento de excesso de cobrança, com consequente reforma da sentença. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; e (ii) estabelecer se o excesso de cobrança decorrente da capitalização de juros justifica a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria em discussão pode ser dirimida por meio da prova documental já constante dos autos. A produção de novas provas é desnecessária quando os documentos existentes permitem a apreciação da legalidade dos encargos cobrados, conforme art . 370 do CPC. Nos casos de alegação de excesso de cobrança, o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado, sob pena de rejeição liminar da alegação, conforme art. 702, § 2º, do CPC. O apelante não apresentou o valor que considerava correto nem a memória de cálculo correspondente, inviabilizando o exame de sua alegação de excesso de execução . A existência de prova escrita do débito, somada à ausência de comprovação de pagamento ou de impugnação adequada pelo apelante, impõe a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quand o o indeferimento de prova pericial contábil se baseia na suficiência das provas documentais constantes dos autos para a solução da controvérsia . Nos embargos monitórios, é imprescindível a apresentação de demonstrativo do valor correto para a análise da alegação de excesso de cobrança, sob pena de rejeição liminar dessa alegação, conforme art. 702, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370, caput e parágrafo único; 373, II; 702, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j . 12.12.2007, DJe 11.03 .2008. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014672920238130116, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Nomeio perito contador regularmente cadastrado no sistema AJG do TJMG, nos termos da Resolução nº 882/2018. Os honorários periciais serão custeados pelo Tribunal, nos limites estabelecidos pela Portaria nº 6607/PR/2024 do TJMG, no valor de R$ 585,66, uma vez que a parte requerente da prova encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Procedam-se às diligências de praxe para nomeação do perito. Em sendo indicado o profissional, intime-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentado o laudo, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000669-41.2023.8.13.0416

ID: 283458629

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-41.2023.8.13.0416

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DA CONCEICAO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAETANO JUSTINIANO

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VIRGINIA ANTONIA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY ELOISIO JUSTINIANO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERCÊS… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MERCÊS NÚMERO: 5000669-41.2023.8.13.0416 IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): REGINA DA CONCEICAO DA SILVA SOUZA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com base no art. 535 do Código de Processo Civil, conforme os fundamentos abaixo. SÍNTESE DOS FATOS #554756# No presente caso, o INSS foi condenado a conceder/restabelecer/revisar o benefício analisado, bem como pagar as parcelas em atrasado dele decorrentes. Transitada em julgado a decisão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. A atual pretensão da parte exequente não prospera, pois cobra valores em excesso, como se demonstrará. DOS VALORES DEVIDOS PELO INSS O INSS apresenta os valores do devido conforme o cumprimento da decisão que transitou em julgado, com a mesma data-base da conta impugnada. Conforme demonstrado em planilha anexa, o valor correto é o que consta do quadro abaixo: CÁLCULO PRINCIPAL INSS AUTOR/SECAJ DIFERENÇAS Principal + juros: R$ 131.532,72 R$ 140.579,58 R$ 9.046,86 Honorários: R$ 13.153,27 R$ 13.890,25 R$ 736,98 Total geral: R$ 144.685,99 R$ 154.469,83 R$ 9.783,84 DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Os valores ora executados se mostram acima do devido. Conforme Parecer Técnico da Equipe de Cálculos da 6ª Região - ECALC6 (órgão responsável pela realização de todos os cálculos previdenciários do INSS), abaixo colacionado, a Conta de Liquidação do(s) Exequente(s) apresenta excesso de execução (art. 535, IV, do CPC/2015) tendo em vista a constatação dos seguintes vícios: 3 – DIFERENÇAS APURADAS NO CÁLCULO DO AUTOR/SECAJ (Obrigatório): O cálculo do autor ficou superior devido não ter considerado a prescrição quinquenal, também considerou o pagamento do 13 salário proporcional e ainda considerou percentuais de correção monetária superiores. DA INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL #178967# O cálculo das parcelas em atraso apresentado pela parte exequente não observou a prescrição quinquenal. Deveria ter sido considerada a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Assim, o INSS impugna a conta apresentada, uma vez que não deveriam estar incluídas no cálculo as parcelas anteriores a 05/09/2018 haja vista que o ajuizamento se deu em 05/09/2023. Infere-se que também pelo princípio da adstrição (ou da congruência) - arts. 141 e 492 do CPC/2015 a própria parte autora pretendeu o pagamento das parcelas previdenciárias pretéritas respeitando-se a prescrição quinquenal, conforme Petição Inicial. Em observância à legislação de regência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC, e de que, nas instâncias ordinárias, dispensa-se a provocação das partes para que se conheça dela. Ademais, sendo matéria conhecível de ofício, não se cogita de preclusão ou de renúncia tácita do devedor tão somente em razão de seu silêncio, tampouco exigindo-se que a matéria alcançada pela prescrição seja de direito indisponível. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CREDOR. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI, DO CPC/1973. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito aos fundamentos do voto minoritário, devendo apenas ater-se à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido, no julgamento da apelação ou da ação rescisória, de forma que é facultada ao recorrente a utilização de razões diversas das expostas no voto vencido" (REsp 1.095.840/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/9/2009). 2. Verificando-se que a divergência, no caso, refere-se à ocorrência ou não da prescrição declarada de ofício pelo relator da apelação (extensão da devolução), todas as questões relacionadas a esse ponto - prescrição - dizem respeito à profundidade da matéria devolvida, compreendendo-se, assim, no âmbito da divergência submetido ao Tribunal a quo. 3. A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido de que, nas instâncias ordinárias, dispensa-se a provocação das partes para que se conheça da prescrição. Ademais, sendo matéria conhecível de ofício, não se cogita de preclusão ou de renúncia tácita do devedor tão somente em razão de seu silêncio, tampouco exigindo-se que a matéria alcançada pela prescrição seja de direito indisponível. 4. Inviabilidade do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 569.059/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FHEMIG - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Segundo a jurisprudência do STJ, em se tratando da fase processual de execução, "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". (AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019, p. 5) (TJ-MG - AI: 10000200375616001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 16/07/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1250171/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) Também não é outro o entendimento administrativo do Supremo Tribunal Federal por intermédio de seu Pleno em julgamento de mérito proferido em 2020: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA NESTA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 337, XI, DO CPC. DEFESA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. ESCLARESCIMENTOS SOB DIFERENÇA EM VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA RELATIVA À FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I - Ao deduzir matéria relativa aos pressupostos de condição de ação neste momento recursal, contrariando o disposto no art. 337, XI, do CPC, a embargante litigou de má-fé. Penalidade aplicada. II Â A prescrição consiste em matéria de ordem pública, que pode ser declarada a qualquer tempo do processo. Ocorrência da prescrição quinquenal referente às parcelas anteriores à data de 29/4/1999, nos termos Decreto-Lei 20.910/1932. III Â Questões relativas a cálculos e à sistemática de lançamentos de créditos e débitos em fundo contábeis serão equacionadas na fase de execução. IV Â Os embargos de declaração são incabíveis quando exprimem mero inconformismo com relação à correção monetária e aos honorários advocatícios. V Â Embargos de declaração acolhidos parcialmente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores à data de 29/4/1999, com imposição da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC. (STF - AgR-segundo-ED ACO: 718 PA - PARÁ 0001364-79.2004.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal Pleno) Nesse sentido, vale citar decisão do STJ no sentido de que a prescrição não está sujeita à preclusão, por ser matéria de ordem pública. Logo, pode ser arguida há qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 150/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.273.643/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, "no âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública". 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. (grifos nossos) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Processo AgRg no AREsp 272860 MS 2012/0266653-4. Orgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA. Publicação REPDJe 22/05/2013. Julgamento2 de Maio de 2013. Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) Desse modo, impugna-se a Conta de Liquidação do(s) Exequentes(s), reconhecendo-se o Excesso de Execução (art. 535, IV, do CPC/2015), e requer seja homologada a Conta de Liquidação da Autarquia Previdenciária, conforme cálculos anexos. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o INSS: a) a suspensão da execução até julgamento da presente impugnação, com base no art. 525, § 6º, CPC, uma vez que seu prosseguimento pode causar grave dano de difícil ou incerta reparação por se tratar de Fazenda Pública; b) o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo o excesso apontado e homologando como correto o valor apresentado em anexo; c) a condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, conforme art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Atribui-se à impugnação o valor de R$ 9.783,84, correspondentes à diferença apurada do valor do crédito, objeto da presente impugnação. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. MOISÉS RUBBIOLI CORDEIRO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000669-92.2024.4.03.6341

ID: 319515445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-92.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI AMARAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000669-92.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARLI AMARAL DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL - SP405601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Marli Amaral do Nascimento contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento perante agência administrativa do INSS em 20/12/23 para a concessão do benefício pretendido (321411423). O pedido foi indeferido por não ter sido atingido requisito da renda (p. 39, ID 321411423). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 321411414). Decisão ID 322616548 a deferiu. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 333763012). Estudo socioeconômico juntado aos autos (ID 338819234). O INSS apresentou contestação (ID 321414465), alegando como prejudicial a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora no ID 341020194. Do INSS no ID 340236160. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Passo à apreciação das preliminares e prejudiciais alegadas. Preliminares e prejudiciais de mérito Prescrição Não há que se falar de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu período superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício pretendido e o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei n. 8.213/91. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais. O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento, ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo, sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa. Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 20/12/23 (ID 321411423, p. 39). Há registro no Cadastro Único Federal (ID 321411419). No laudo médico, concluiu-se que a autora é portadora de lombalgia, ansiedade, dislipidemia e obesidade. Entretanto, o perito concluiu que não há deficiência, tampouco impedmento superior a 2 anos (ID 333763012). O impedimento de longo prazo é um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, de modo que, não sendo atendido tal critério, não existe direito ao benefício. O fato de o perito ter registrado uma incapacidade temporária evidencia não se tratar a situação de impedimento de longo prazo, na medida em que não provoca efeitos no prazo mínimo de 2 anos. A esse respeito, inclusive, ele se refere ao termo incapacidade e não impedimento, conceitos distintos e que dizem respeito a benefícios igualmente distintos. O que interessa no presente caso é verificar se a autora é pessoa com deficiência ou não, o que foi feito pelo laudo pericial ao concluir pela não ocorrência de deficiência e impedimento de longo prazo. O laudo médico foi categórico ao indicar que a autora é pessoa com doença sem impedimento de longo prazo, de modo que ela não preenche o critério de deficiência necessário. Ausente, portanto, a comprovação de deficiência na espécie, desnecessária a análise sobre se resta ou não caracterizado o requisito da hipossuficiência econômica. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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