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Processo nº 5000672-67.2025.8.13.0499

ID: 321919476

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-67.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 500067… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000672-67.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: VICENTE DE PAULA ANDRADE AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT, OAB nº MG101330G, Procuradoria - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. VICENTE DE PAULA ANDRADE ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que durante três dias consecutivos 08 a 11/12/2024 constatou falhas na prestação de serviço de energia elétrica pela requerida, resultando em prejuízos como perda de alimentos armazenados. Relata que após a requerida ter identificado galhos de árvores como causa de interrupção, o problema não foi solucionado, levando a buscar auxílio no Procon. Afirma que mediante a intervenção do órgão o serviço foi restabelecido, sob a justificativa que a demora decorreu do fato que o autor teria impedido o acesso ao padrão de entrada, o que o autor nega veementemente. Nesse sentido, destaca o autor que além dele e de sua esposa, também residem no imóvel sua sogra idosa e sua cunhada em tratamento oncológico, reforçando a necessidade contínua do fornecimento de energia. Por fim, pugnou pela indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (id 10425426999). Audiência de conciliação (id 10480318010) a qual não logrou êxito, na qual as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É síntese dos fatos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão-somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do artigo 370, do Código de Processo Civil. Primeiramente, é cediço que aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre companhia distribuidora de energia elétrica e o consumidor dos serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90. Demais disso, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1789647/RS, fixou entendimento de que a relação entre a concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando, portanto, a aplicação do Código Civil. Dito isso, é sabido que o mesmo diploma legal, mais especificamente em seu artigo 6ª, inciso VIII, assegura ao consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente”. Nesse sentido, o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, pelo que sendo produzidas tais provas, sem a devida infirmação da concessionária, a indenização é devida. No caso em questão, em que pese o esforço argumentativo do requerente, verifica-se que razão não lhe assiste, na medida em que o autor pode ser considerado hipossuficiente para produção de provas, visto que a concessionária requerida detém de maior parte de prova técnica a respeito da distribuição de energia sobre o imóvel. Não havendo questões preliminares a serem sanadas, passa-se, doravante, para o exame do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais, interposta por Vicente de Paula Andrade em face da Cemig Distribuição S.A., em que o requerente pretende a condenação da empresa em questão, no total de condenação da requerida em danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A controvérsia diz respeito, em síntese, à ilicitude das interrupções de energia elétrica nas datas dos dias 08/12/2024 a 11/12/2024 e eventual prejuízo gerado, que culminou em pedido de indenização de danos morais. A respeito do presente assunto, é sabido que para que gere a responsabilidade do Estado, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano e a ação do agente, comissiva ou omissiva, sem o que não haveria o prejuízo, não importando se agiu com culpa ou dolo, elidindo-se a responsabilidade civil se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Da análise que fazia do supramencionado dispositivo constitucional, compreendia que a Responsabilidade do Estado – assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios – seria objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, como é o caso da CEMIG, pelos danos que seus agentes, por ato comissivo, causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. Contudo, com aderência à linha de raciocínio de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 670), vinha adotando o entendimento de que a Responsabilidade do Estado, estabelecida na Constituição da República, além da conduta comissiva (responsabilidade objetiva do Estado), cobriria a hipótese da conduta omissiva (responsabilidade subjetiva do Estado). Há que se ressaltar, no entanto, que a opção deste julgador era pela responsabilização subjetiva do Estado, nas situações de omissão ou pela má prestação do serviço público (Faute du Service). Por essas razões, minha interpretação caminhava na direção de que era juridicamente possível a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, por omissão ou pela má prestação do serviço (Faute du Service), por meio da qual se passa a exigir a prova da conduta antijurídica ou ilícita, culposa ou dolosa, do nexo causal e do dano. Na responsabilidade subjetiva, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o ente público "descumpre o dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo", isto é, faz-se "necessário que o Estado haja incorrido em ilicitude, por não ter acorrido para impedir o dano ou por haver sido insuficiente neste mister, em razão do comportamento inferior ao padrão legal exigível" (Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 795). Não obstante essas considerações, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.526, de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, proferido em sede de repercussão geral, concluiu pela aplicabilidade da teoria do risco administrativo "tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas". Conforme entendimento do Tribunal Pleno: "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral." (Julgado em 30.03.2016, Acórdão Eletrônico DJe-159 Divulg 29.07.2016 Public 01.08.2016) Impende anotar, todavia, que a Corte Suprema destacou que a omissão do Estado exige a prova do nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público tem o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Destarte, diante do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, ressalvo meu entendimento pessoal acerca da matéria, e, humildemente, adiro ao posicionamento do STF (RE 841.526), embora entenda que referido entendimento prejudique gravemente a defesa do Estado. Em análise dos presentes autos, ficou comprovado, pela documentação carreada ao id 10425434153, que o requerente ficou sem acesso à energia elétrica dos dias 08/12/2024 a 11/12/2024, sendo restabelecido no último dia às 19:19. O requerente, em sede inicial, alegou a interrupção do fornecimento de energia elétrica por três dias, quais sejam, 08/12/2024 a 11/12/2024, não tendo colacionado aos presentes autos os documentos que comprovam seu prejuízo. Em contrapartida, a concessionária requerida informou que houve interrupção tão somente no dia 11/12/2024 entre 15h10 e 19h19, totalizando 258 minutos (4 horas e 18 minutos), não tendo sido constado em sistema que houve a interrupção nos demais dias alegados pelo autor, tendo colacionado aos autos printscreens (id 10443241985) sobre informações de “Interrupções de Consumidor de MT/BT”. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se a inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar que a interrupção no fornecimento de energia elétrica tenha atingido direitos da personalidade da parte autora, como a honra, a imagem ou a dignidade, de forma a configurar abalo moral indenizável. Cumpre ressaltar que a concessionária requerida, na contestação (id 10205651940), não impugnou especificamente os documentos apresentados pelo autor, com intuito de comprovar os danos materiais sofridos, tendo apenas alegado genericamente que o nexo de causalidade não havia sido comprovado. No caso em tela, a parte autora não trouxe aos autos comprovação idônea de que os transtornos narrados extrapolaram o mero dissabor cotidiano, não sendo possível presumir, de forma automática, a ocorrência de lesão extrapatrimonial. Deste modo, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e eventual violação de direitos da personalidade, afasta-se a pretensão indenizatória por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Posto isto e por tudo o mais que dos autos constam, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo com baixa, observando a normativa própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Jair Cavalcante Barbosa x Éric Santana Duarte e outros

ID: 337667862

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

ÉRIC SANTANA DUARTE FRANCISCO FERNANDES PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

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IARA FUCHS ANDRADE

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ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000672-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAIR CAVALCANTE BARBOSA CPF: 074.323.946-60 RÉU: FRANCISCO FERNANDES PEREIRA DE SOUZA CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a breve resumo dos fatos. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de indenização por danos morais promovido Jair Cavalcante Barbosa em face de Francisco Fernandes Pereira de Souza e Éric Santana Duarte, já qualificados nos autos. Narra, em síntese, que a parte autora exerce o cargo de Prefeito Municipal de São João das Missões. Aduz que, em 1º de fevereiro de 2024, os requeridos publicaram mensagens em grupo de WhatsApp com mais de 290 membros, imputando-lhe falsamente a prática de ilícitos e enriquecimento incompatível com sua remuneração. Alega que as mensagens, de teor injurioso e difamatório, foram proferidas por pessoas de destaque na comunidade, com o claro intuito de ofender sua honra e reputação, causando-lhe danos morais indenizáveis. Requer a procedência da ação para: a) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$31.031,28 (Trinta e um mil, trinta e um reais e vinte e oito centavos). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (ID 10222221668). Devidamente citado, o requerido Éric Santana Duarte apresentou defesa intempestiva. Impugnação à Contestação em ID 3652048005. Por sua vez, o segundo requerido Francisco Fernandes Pereira de Souza apresentou contestação em ID 10332941326, arguiu preliminar de nulidade de citação, e no mérito, defende a inexistência de comprovação do dano sofrido pela parte autora. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação em ID 10377156676. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. Não houve requerimentos para produção de outras provas. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 – Da Preliminar A) Da Preliminar de Nulidade de Citação A parte requerida alegou nulidade da citação, sustentando que a citação realizada foi irregular. Contudo, verifica-se nos autos que a primeira tentativa de citação foi realizada para o comparecimento da parte à audiência de conciliação, em conformidade com o artigo 18, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, tendo sido observados os requisitos legais, especialmente a comunicação da data, hora e local da audiência, bem como a advertência acerca das consequências do não comparecimento. No entanto, a parte requerida não foi localizada para o recebimento da citação nessa primeira tentativa, o que motivou a realização de nova citação válida, a qual foi efetivada conforme previsto na legislação aplicável. Dessa forma, restou garantida a ciência inequívoca da parte sobre a demanda, preservando-se, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação, por não restar configurada qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade do feito. II.2 – Do Mérito Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno de publicações realizadas pelos requeridos em grupo de WhatsApp, nas quais imputaram ao autor condutas que, em tese, lhe seriam desonrosas. As provas documentais (ID 10189492249 – Pág. 1 a 6) confirmam a divulgação das mensagens ofensivas. À luz das provas produzidas nos autos, verifica-se que as declarações atribuídas aos réus efetivamente foram proferidas em grupo, e com conteúdo que extrapola o direito de crítica ou divergência de opinião. Os elementos constantes dos autos, em especial a prova documental, revelam que a postura dos requeridos foi desproporcional e desrespeitosa, gerando constrangimento ao autor perante a coletividade ali presente. Sobre o tema, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS EM GRUPO DE WHATSAPP. ATO ILÍCITO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura ato ilícito o envio de mensagens em grupo de whatsapp denegrindo a honra e a imagem da autora. 2) Havendo provas do ato ilícito praticado pela parte ré, os danos morais sofridos pela autora devem ser ressarcidos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.113052-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) Grifei. Tal entendimento se aplica ao presente caso, pois mesmo agentes políticos, mais expostos ao debate público, não estão sujeitos a ataques pessoais infundados. A análise do conteúdo das mensagens anexadas aos autos revela que as manifestações não se restringem a críticas políticas ou ao exercício regular da liberdade de expressão, mas extrapolam esse limite ao fazer afirmações claramente difamatórias, sem qualquer comprovação ou mesmo base fática mínima. Essas declarações foram veiculadas por pessoas de notório conhecimento técnico e com posição social relevante na comunidade, o que amplifica o alcance e a gravidade das ofensas. É certo que o debate político pode e deve ser intenso, sobretudo em sociedades democráticas. No entanto, quando ele transborda os limites da civilidade e recai em acusações desabonadoras e inverídicas, nasce o dever de indenizar. O fato de o autor ocupar cargo público e estar sujeito a maior exposição não autoriza que se atribuam a ele fatos ofensivos sem prova. Como pacificamente reconhecido pela jurisprudência, ainda que haja maior tolerância quanto a críticas dirigidas a agentes públicos, é vedado ultrapassar o exercício regular de um direito para incidir no campo da ilicitude. Desse modo, considerando todo o contexto probatório dos autos, restou evidenciado que a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrou os fatos constitutivos de seu direito e comprovou, através das provas reunidas no processo, a existência de conduta ilícita praticada pelos requeridos. II.2.1 – Do Dano Moral No que tange ao pleito indenizatório, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato ilícito, de seu turno, ocorre quando aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, com fulcro no artigo 186 do Código Civil. Exige-se a demonstração, pois, da prática de ato ilícito, de culpa do agente, do dano, e do nexo de causalidade entre este último e o ato ilícito, e compulsando os autos, entende-se que restam configurados os requisitos para responsabilização por danos morais. Assim, ainda que seja legítima a livre expressão online, há responsabilização sobre o que é postado e essa livre expressão não pode ultrapassar os limites subjetivos existentes, os quais são de conhecimento de qualquer homem médio. Como a Constituição Federal de 1998 protege a liberdade de expressão e o direito à honra, nenhum deles pode ser anulado para que prevaleça o outro, mas deve haver um equilíbrio e harmonização entre os dois. Cuida-se, por certo, de conduta reprovável, com o evidente intuito de expor o requerente ao ridículo, de modo bastante grosseiro. No caso dos autos, alegou a parte autora ter sofrido dano moral em razão das mensagens com cunho difamatório, publicadas pelos requeridos no aplicativo de mensagens (Whatsapp). Já os requeridos, argumentam que não há prática de conduta ilícita. Pois bem. Da análise das provas carreadas nos autos, tenho que restou devidamente comprovado o dano a imagem perpetrada pelos requeridos contra a parte autora, portanto, é incontroverso e ocorrência de moral, passível de indenização. Sobre o tema, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. - O envio de mensagens discriminatórias e difamatórias à honra, a imagem e aos atribuídos da própria personalidade da pessoa, em aplicativo de conversas (WhatsApp), caracteriza-se como conduta ilegal, passível de reparação de danos morais. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Revela-se adequada a manutenção do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo de Origem, quando verificado que o "quantum" estabelecido não se afigura excessivo, mostrando-se, ao contrário, suficiente à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471388-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Grifos nosso. Assim, preenchidos os requisitos da responsabilização civil pelos requeridos, quantifica-se a seguir a indenização. Para fixação do “quantum” indenizatório deve-se observar: a gravidade do dano, a personalidade daquele que o sofreu, e a gravidade da falta que o gerou. Levando-se em considerações tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para as partes rés, de modo a inibir estes últimos quanto à prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 8.000,00 (oito mil reais) solidariamente. III – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos Francisco Fernandes Pereira de Souza e Éric Santana Duarte, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) solidariamente. Sobre o valor da condenação dos danos morais, devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Jair Cavalcante Barbosa x Éric Santana Duarte e outros

ID: 337829765

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-31.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CAVALCANTE BARBOSA

Polo Passivo:

ÉRIC SANTANA DUARTE FRANCISCO FERNANDES PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

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ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

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IARA FUCHS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Juizado Especial da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000672-31.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAIR CAVALCANTE BARBOSA CPF: 074.323.946-60 RÉU: FRANCISCO FERNANDES PEREIRA DE SOUZA CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a breve resumo dos fatos. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de indenização por danos morais promovido Jair Cavalcante Barbosa em face de Francisco Fernandes Pereira de Souza e Éric Santana Duarte, já qualificados nos autos. Narra, em síntese, que a parte autora exerce o cargo de Prefeito Municipal de São João das Missões. Aduz que, em 1º de fevereiro de 2024, os requeridos publicaram mensagens em grupo de WhatsApp com mais de 290 membros, imputando-lhe falsamente a prática de ilícitos e enriquecimento incompatível com sua remuneração. Alega que as mensagens, de teor injurioso e difamatório, foram proferidas por pessoas de destaque na comunidade, com o claro intuito de ofender sua honra e reputação, causando-lhe danos morais indenizáveis. Requer a procedência da ação para: a) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$31.031,28 (Trinta e um mil, trinta e um reais e vinte e oito centavos). Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (ID 10222221668). Devidamente citado, o requerido Éric Santana Duarte apresentou defesa intempestiva. Impugnação à Contestação em ID 3652048005. Por sua vez, o segundo requerido Francisco Fernandes Pereira de Souza apresentou contestação em ID 10332941326, arguiu preliminar de nulidade de citação, e no mérito, defende a inexistência de comprovação do dano sofrido pela parte autora. Requer a improcedência total dos pedidos iniciais. Impugnação à Contestação em ID 10377156676. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. Não houve requerimentos para produção de outras provas. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II .1 – Da Preliminar A) Da Preliminar de Nulidade de Citação A parte requerida alegou nulidade da citação, sustentando que a citação realizada foi irregular. Contudo, verifica-se nos autos que a primeira tentativa de citação foi realizada para o comparecimento da parte à audiência de conciliação, em conformidade com o artigo 18, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, tendo sido observados os requisitos legais, especialmente a comunicação da data, hora e local da audiência, bem como a advertência acerca das consequências do não comparecimento. No entanto, a parte requerida não foi localizada para o recebimento da citação nessa primeira tentativa, o que motivou a realização de nova citação válida, a qual foi efetivada conforme previsto na legislação aplicável. Dessa forma, restou garantida a ciência inequívoca da parte sobre a demanda, preservando-se, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação, por não restar configurada qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade do feito. II.2 – Do Mérito Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno de publicações realizadas pelos requeridos em grupo de WhatsApp, nas quais imputaram ao autor condutas que, em tese, lhe seriam desonrosas. As provas documentais (ID 10189492249 – Pág. 1 a 6) confirmam a divulgação das mensagens ofensivas. À luz das provas produzidas nos autos, verifica-se que as declarações atribuídas aos réus efetivamente foram proferidas em grupo, e com conteúdo que extrapola o direito de crítica ou divergência de opinião. Os elementos constantes dos autos, em especial a prova documental, revelam que a postura dos requeridos foi desproporcional e desrespeitosa, gerando constrangimento ao autor perante a coletividade ali presente. Sobre o tema, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENVIO DE MENSAGENS OFENSIVAS EM GRUPO DE WHATSAPP. ATO ILÍCITO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Configura ato ilícito o envio de mensagens em grupo de whatsapp denegrindo a honra e a imagem da autora. 2) Havendo provas do ato ilícito praticado pela parte ré, os danos morais sofridos pela autora devem ser ressarcidos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.113052-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) Grifei. Tal entendimento se aplica ao presente caso, pois mesmo agentes políticos, mais expostos ao debate público, não estão sujeitos a ataques pessoais infundados. A análise do conteúdo das mensagens anexadas aos autos revela que as manifestações não se restringem a críticas políticas ou ao exercício regular da liberdade de expressão, mas extrapolam esse limite ao fazer afirmações claramente difamatórias, sem qualquer comprovação ou mesmo base fática mínima. Essas declarações foram veiculadas por pessoas de notório conhecimento técnico e com posição social relevante na comunidade, o que amplifica o alcance e a gravidade das ofensas. É certo que o debate político pode e deve ser intenso, sobretudo em sociedades democráticas. No entanto, quando ele transborda os limites da civilidade e recai em acusações desabonadoras e inverídicas, nasce o dever de indenizar. O fato de o autor ocupar cargo público e estar sujeito a maior exposição não autoriza que se atribuam a ele fatos ofensivos sem prova. Como pacificamente reconhecido pela jurisprudência, ainda que haja maior tolerância quanto a críticas dirigidas a agentes públicos, é vedado ultrapassar o exercício regular de um direito para incidir no campo da ilicitude. Desse modo, considerando todo o contexto probatório dos autos, restou evidenciado que a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrou os fatos constitutivos de seu direito e comprovou, através das provas reunidas no processo, a existência de conduta ilícita praticada pelos requeridos. II.2.1 – Do Dano Moral No que tange ao pleito indenizatório, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O ato ilícito, de seu turno, ocorre quando aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, com fulcro no artigo 186 do Código Civil. Exige-se a demonstração, pois, da prática de ato ilícito, de culpa do agente, do dano, e do nexo de causalidade entre este último e o ato ilícito, e compulsando os autos, entende-se que restam configurados os requisitos para responsabilização por danos morais. Assim, ainda que seja legítima a livre expressão online, há responsabilização sobre o que é postado e essa livre expressão não pode ultrapassar os limites subjetivos existentes, os quais são de conhecimento de qualquer homem médio. Como a Constituição Federal de 1998 protege a liberdade de expressão e o direito à honra, nenhum deles pode ser anulado para que prevaleça o outro, mas deve haver um equilíbrio e harmonização entre os dois. Cuida-se, por certo, de conduta reprovável, com o evidente intuito de expor o requerente ao ridículo, de modo bastante grosseiro. No caso dos autos, alegou a parte autora ter sofrido dano moral em razão das mensagens com cunho difamatório, publicadas pelos requeridos no aplicativo de mensagens (Whatsapp). Já os requeridos, argumentam que não há prática de conduta ilícita. Pois bem. Da análise das provas carreadas nos autos, tenho que restou devidamente comprovado o dano a imagem perpetrada pelos requeridos contra a parte autora, portanto, é incontroverso e ocorrência de moral, passível de indenização. Sobre o tema, colaciono o entendimento do E.TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS PERPETRADAS EM APLICATIVO DE CONVERSA (WHATSAPP) - AMPLA REPERCUSSÃO - LIBERDADE DE OPINIÃO ULTRAPASSADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - PRESENTES REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. - O envio de mensagens discriminatórias e difamatórias à honra, a imagem e aos atribuídos da própria personalidade da pessoa, em aplicativo de conversas (WhatsApp), caracteriza-se como conduta ilegal, passível de reparação de danos morais. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. - Revela-se adequada a manutenção do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juízo de Origem, quando verificado que o "quantum" estabelecido não se afigura excessivo, mostrando-se, ao contrário, suficiente à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471388-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Grifos nosso. Assim, preenchidos os requisitos da responsabilização civil pelos requeridos, quantifica-se a seguir a indenização. Para fixação do “quantum” indenizatório deve-se observar: a gravidade do dano, a personalidade daquele que o sofreu, e a gravidade da falta que o gerou. Levando-se em considerações tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para as partes rés, de modo a inibir estes últimos quanto à prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 8.000,00 (oito mil reais) solidariamente. III – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos Francisco Fernandes Pereira de Souza e Éric Santana Duarte, a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) solidariamente. Sobre o valor da condenação dos danos morais, devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem incidir de acordo com a taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Manga

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Processo nº 5012481-49.2022.4.03.6100

ID: 335783217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-49.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO HIROTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012481-49.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO HIROTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC203… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012481-49.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO HIROTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS DE FRANCESCHI ROSSETTO - SC20311 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO HIROTA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL – DERAT – em SÃO PAULO/SP objetivando provimento jurisdicional para: a) reconhecer e declarar o direito do Impetrante de reaver os valores recolhidos a maior, sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228; b) assegurar a restituição imediata e preferencial dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos, bem como dos valores recolhidos no curso da ação, via precatório ou compensação tributária; c) determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial – a cobrança ou exigência dos valores correspondentes, afastando- se quaisquer restrições, protestos, autuações/execuções fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrições em órgãos de controle e de análise de crédito. Relata a parte impetrante que possui como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados. Afirma que, dentre os produtos revendidos, estão os cigarros e cigarrilhas, sujeitos ao regime de substituição tributária do PIS e da COFINS, e, por expressa previsão legal, os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de tais mercadorias devem recolher as contribuições em apreço na condição de contribuintes e substitutos da empresa, que é comerciante varejista. Explica que, nesse regime, as bases de cálculo do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo por 3,42 e 2,9169, respectivamente, conforme determina o art. 62 da Lei n. 11.196/052, de modo que os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Sustenta, em prol de sua pretensão, a decisão proferida pelo STF no RE 596.832 (Tema 228), com repercussão geral reconhecida. Intimado, o impetrante regularizou a petição inicial (ID 257238208). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações suscitando, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, invoca a presunção de constitucionalidade das leis, mas informa a emissão do PARECER SEI Nº 2592/2021/ME, mediante o qual foi proposta a inclusão de tema objeto do RE nº 596.832/RJ (Tema 228 – restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária) em lista de dispensa de contestar e de recorrer. Por fim, no caso de procedência do pedido de compensação, requer a submissão à dinâmica imposta pela redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, Lei nº 10.833, de 2003, Lei nº 11.051, de 2004, Lei nº 11.941, de 2009, Lei nº 12.844, de 2013, Lei nº 13.670, de 2018, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 2021, observando, ainda, que não é possível a restituição pela via administrativa, com base na Súmula nº 461 do STJ. A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram-me os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, constitui remédio constitucional que objetiva a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela autoridade impetrada, tendo em vista que o objeto de impugnação no caso concreto não é a lei propriamente dita, mas a interpretação dada pela autoridade fiscal aos dispositivos legais concernentes à matéria, que reproduz seus efeitos diretamente no direito subjetivo da Impetrante. Superada a tese preliminar, verifico inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. Desta feita, passo ao exame do mérito. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, o caso em apreço trata, especificamente, da incidência de PIS e COFINS sobre cigarros e cigarrilhas comercializados pela empresa varejista no regime de substituição tributária. Com efeito, no regime especial de cigarros e cigarrilhas, o PIS e a COFINS submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelo comerciante varejista são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsto no art. 16, §2º, da Lei nº 12.546/2011. Desta forma, o caso vertente não se enquadra às razões fáticas e jurídicas que culminaram no Tema 228 da repercussão geral, na medida em que, no caso dos cigarros e cigarrilhas, não há que se falar na existência de base de cálculo presumida, pois o valor do negócio jurídico é previamente conhecido, já que os preços finais são tabelados. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5039472-08.2023.4.04.7100

ID: 338482463

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039472-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENEGAT KUHN FLORISA MARIA DA ROCHA GILBERTO COSTA GOMES SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039472-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039472-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GILBERTO COSTA GOMES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : FLORISA MARIA DA ROCHA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : FERNANDO MENEGAT KUHN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Gilberto Costa Gomes e Outros em desfavor da União Federal, fundado na Ação Coletiva nº 2007.71.00.013717-0 (Nova numeração nº 5039751-72.2015.4.04.7100) , cuja sentença transitou em julgado em 07/01/2016. A União Federal alega que Fernando Menegat Kuhn e Gilberto Costa Gomes usufruíram ou utilizaram para a concessão de abono de permanência ou aposentadoria todos os períodos de licença-prêmio adquiridos. Da mesma forma, que não haveria férias proporcionais vencidas, eis que gozaram integralmente as férias no ano de inativação. Concorda com os valores postulados por Florisa Maria da Rocha . Em relação a Flavio Eduardo Minghelli, foi firmado acordo em cumprimento desmembrado (5030240-35.2024.4.04.7100). A parte exequente apresentou resposta. Decido. Inicialmente, verifico que Fernando e Gilberto não postularam diferenças a título de licença prêmio não fruída. Nesse sentido, deixo de apreciar o ponto suscitado. Inexigibilidade do pagamento Arguiu a impugnante nada ser devido aos exequentes Fernando e Gilberto, sob a justificativa que não restou comprovada a existência férias vencidas e não gozadas pela exequente. Vale frisar a parte exequente requer o pagamento de conversão em pecúnia das férias proporcionais vencidas ( evento 18, CALC2 e evento 18, CALC5 ). O título executivo em cumprimento não se reduz à conversão de licença prêmio em pecúnia, mas também garante o pagamento de férias vencidas e não gozadas, bem como o pagamento de férias proporcionais ( processo 5039751-72.2015.4.04.7100/RS, evento 13, SENT13, p. 2 ): 5) julgo procedente: a) o pedido de pedido de declaração de existência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento, aos servidores inativos, de licençaprêmio nãogozada, nem computado em dobro para fins de aposentadoria, adquiridos até 15/10/1996 e, conseqüentemente, o pedido de condenação ao pagamento dos valores a título de conversão em pecúnia, observada a vinculação do servidor a cada litisconsorte e a prescrição qüinqüenal do fundo de direito, contada da data da aposentadoria; b) o pedido de declaração de existência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento, aos servidores inativos, de férias vencidas e nãogozadas e de férias proporcionais, correspondentes ao período em atividade até a data da aposentadoria, todas acrescidas de 1/3 constitucional e, conseqüentemente, o pedido de condenação ao pagamento dos valores a título de indenização, observada a vinculação do servidor a cada litisconsorte e a prescrição qüinqüenal do fundo de direito, contada da data da aposentadoria; c) o pedido de pedido de declaração de não existência de relação jurídica que tenha por objeto o pagamento do imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre os valores devidos constantes das letras "a" e "b" supra, observada a vinculação do servidor a cada litisconsorte. Os valores devem ser atualizados monetariamente, pelo IPCAE, e devem incidir juros de mora, no percentual de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 2.180 35/2001. (grife-se) A Lei n° 8.112/90, em seus artigos 77 a 80, disciplina as férias dos servidores públicos federais, prevendo que: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. § 1.º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Conforme se observa, a lei garante ao servidores trinta dias de férias e prevê que elas podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, sendo que, em relação ao primeiro período, exige, para a fruição, doze meses de exercício. No que toca ao cômputo do período aquisitivo, não há nenhuma previsão na Lei n. 8.112/90 no sentido de que este deve corresponder ao ano civil. A partir do segundo período aquisitivo, as férias passam a ser concedidas por exercício, não se exigindo o cumprimento de outros doze meses para fruição, mesmo que isto implique a fruição de dois períodos de férias no mesmo ano. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FÉRIAS. NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. - É possível a fruição de férias dentro do período aquisitivo em curso, ainda que no mesmo ano civil, exceto no primeiro período aquisitivo. - É de todo desarrazoada a negativa de concessão de férias, na medida em que a Lei nº 8112/90 não a veda, nem obsta o servidor de fruir dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (TRF4, AC 5009526-38.2016.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/02/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO. 1. É possível a fruição de férias dentro do período aquisitivo em curso, ainda que no mesmo ano civil. Exceto no primeiro período aquisitivo. 2. É de todo desarrazoada a negativa de concessão de férias, na medida em que a Lei nº 8112/90 não a veda, nem obsta o servidor de fruir dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. (TRF4, AC 5029971-65.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017) O servidor tem direito a usufruir férias subsequentes ao primeiro período aquisitivo a partir do início do período aquisitivo em curso e, caso não as férias não tenham sido aproveitadas, devem ser indenizadas pela Administração Pública. Este é o entendimento que a Administração federal vem adotando por força do disposto no art. 21 e parágrafos, da Orientação Normativa SRH/MP 2/2011 (DOU de 24 de fevereiro de 2011), do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão: Seção II Da Indenização Art. 21 A indenização de férias devida a Ministro de Estado, a servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão e de natureza especial, a aposentado, demitido de cargo efetivo, destituído de cargo em comissão será calculada sobre a remuneração do mês correspondente à data da vacância. § 1º Aplica-se a disposição do caput no caso de falecimento de servidor. § 2° No caso de férias acumuladas, a indenização deve ser calculada integralmente e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorreu a vacância, na proporção de um doze avospor mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicionalde férias. § 3° A indenização proporcional das férias de Ministro de Estado, de servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo, destituído de cargo em comissão ou falecido que não tenham completado os primeiros doze meses de exercício dar-se-á na forma do parágrafo anterior. § 4º O Ministro de Estado e o servidor exonerado, aposentado , demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, observada a data de ingresso no cargo de Ministro de Estado, cargo efetivo, cargo em comissão, de natureza especial ou função comissionada. (grifei) E o título judicial acolheu a tese da parte autora, julgando procedente o pedido, conforme sentença digitalizada no evento 1, confirmada pelo TRF4 em apelação (evento 7 da Apelação/Remessa Necessária 50060078620154047100/TRF). Passo à análise em relação a cada um dos beneficiários do título, conforme documentos anexados ao evento 86. Fernando Menegat Kuhn : Ingressou no serviço público em 09/04/1979 e foi aposentado em 09/12/2010 (referente à matrícula 6541490 - página 44 do PDF anexado ao evento 86, OFIC2). Dessa forma, o último período aquisitivo compreende o intervalo entre 09/04/2010 e 09/12/2010. Nas fichas financeiras do ano de 2010 só ocorreu o pagamento do terço constitucional de férias, sem a indenização das férias proporcionais. Nesse sentido, o servidor deverá ser indenizado proporcionalmente. Gilberto Costa Gomes : Ingressou no serviço público em 30/01/1980 e foi aposentado em 22/10/2010 (referente à matrícula 0546165 - página 171 do PDF anexado ao evento 86, OFIC2). Dessa forma, o último período aquisitivo compreende o intervalo entre 30/01/2010 e 22/10/2010. Nas fichas financeiras do ano de 2010 só ocorreu o pagamento do terço constitucional de férias, sem a indenização das férias proporcionais. Nesse sentido, o servidor deverá ser indenizado proporcionalmente. Honorários Honorários já fixados em desfavor da União no evento 83, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela União. Intimem-se, sendo a parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR, bem como providencie a juntada de procuração e contrato de honorários individual firmado pelos beneficiários do título. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Banco Bradesco S.A. x Posto De Combustíveis Allmaness Ltda

ID: 296084587

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000672-30.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

POSTO DE COMBUSTÍVEIS ALLMANESS LTDA

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Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-30.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : POST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000672-30.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : POSTO DE COMBUSTÍVEIS ALLMANESS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) DESPACHO/DECISÃO POSTO DE COMBUSTÍVEIS ALLMANESS LTDA opôs exceção de pré-executividade contra a execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A.. Alegou, em síntese, que excesso na execução e existência de cláusulas abusivas no contrato exequendo ( evento 102, EXCPRÉEX1 ). Intimado, BANCO BRADESCO S.A., discorreu acerca da não aplicabilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela. No mérito, disse ser improcedente a exceção de pré-executividade interposta ( evento 109, RESPOSTA1 ). Relatei brevemente. Decido. A exceção de pré-executividade, embora carecedora de previsão legal, foi inserida no cotidiano do Poder Judiciário com a finalidade precípua de que o magistrado analise, de pronto, toda matéria prejudicial que possa ser conhecida de ofício. A propósito do tema, trago o ensinamento de ARAKEN DE ASSIS: “a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”. No que concerne à irresignação do excipiente acerca do excesso de execução e cláusulas abusivas ( evento 102, EXCPRÉEX1 ), tais pontos não pode ser analisado de ofício pelo Juiz, uma vez que depende de dilação probatória. Diante disso, encontra-se inadequada a via eleita pelo excipiente para discutir tal excesso, devendo ser aventado em embargos à execução. A corroborar: DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Os agravantes aduzem ser cabível a Exceção de Pré-Executividade, haja vista que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão relativa ao excesso de execução em execução de título extrajudicial não se enquadra em matéria passível de arguição via exceção de pré-executividade. É cediço que a exceção de pré-executividade tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano. Desta forma, mostra-se bem colocada a decisão agravada, porquanto exatamente alinhada com o entendimento do STJ e deste Tribunal, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 932, VIII e art. 1.015, parágrafo único, do CPC Jurisprudência relevante citada: Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019; AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019; Agravo de Instrumento, Nº 53001050320238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-11-2023 e; Agravo de Instrumento, Nº 52850146720238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 25-10-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52536824820248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIAS NÃO ARGUÍVEIS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade não é o remédio jurídico apropriado para discussão de questões peculiares aos embargos do devedor ou impugnação. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, às condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Logo, a controvérsia tratada na exceção, mais precisamente o alegado excesso de execução, não comporta conhecimento de ofício pelo Juízo, versando sobre questão de direito a ser analisada, se for o caso, em sede de embargos ou impugnação. Demais disso, eventuais equívocos no cálculo do credor podem ser solvidos por simples petição, dispensando o manejo da exceção de pré-executividade. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085234813, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-10-2021) (grifei) Frise-se que o caso em tela não se trata de manifesto erro de cálculo em que, por exemplo, fora aplicada taxa de juros diversa daquela prevista em contrato, caso em que seria viável a exceção de pré-executividade, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, no qual a parte agravante alega, em sede de exceção de pré - executividade , a existência de excesso de execução, em virtude de erro material no cálculo pelo uso de taxa de juros diversa da constante no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) possibilidade de análise da tese de excesso de execução em exceção de pré - executividade ; 2) a sua existência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O excesso de execução, como regra, não se enquadra em matéria passível de arguição via exceção de pré - executividade . 2) Em situações excepcionais, é possível que haja a análise do excesso alegado pelo excipiente, quando esse abarcar questões relacionadas a erro material de cálculo, pois a apreciação independe da dilação probatória. Precedentes desta Câmara Cível. 3) Caso concreto, em que o título executivo que embasa a execução prevê a incidência de juros remuneratórios no patamar de 4,97% ao ano. Entretanto, o credor, ao elaborar a memória de cálculo que lastreia o processo, utilizou de taxas diversas, pois aplicou 4,97% ao mês e 5,97% ao mês para atualizar os créditos, sem qualquer justificativa. Excesso de execução visível, sendo desnecessária a juntada de memória de cálculo por parte da executada para comprová-lo, porquanto a sua impugnação refere-se aos parâmetros aplicados pelo exequente para atualizar o débito.IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52311631620238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53143891620238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/02/2024; TJRS, Apelação Cível nº 70085226124, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 26/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 52536824820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-02-2025) Trata-se de verdadeira petição para revisão do contrato, não se enquadrando dentre as matérias que podem ser analisadas de ofício, impondo-se a rejeição da exceção de pré-executividade oposta no evento 102, EXCPRÉEX1 . Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por POSTO DE COMBUSTÍVEIS ALLMANESS LTDA na execução que lhe move BANCO BRADESCO S.A., nos moldes da fundamentação acima, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intime-se o exequente para dizer como prosseguir.

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Olmir Jacir Bedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 314795972

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000672-59.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLMIR JACIR BEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO BENVEGNU

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ARILEI RIBEIRO MENDES FILHO

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000672-59.2024.8.21.0053/RS AUTOR : OLMIR JACIR BEDIN ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro… Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000672-59.2024.8.21.0053/RS AUTOR : OLMIR JACIR BEDIN ADVOGADO(A) : Ricardo Barbosa Alfonsin (OAB RS009275) ADVOGADO(A) : Arilei Ribeiro Mendes Filho (OAB RS049178) ADVOGADO(A) : CELSO BENVEGNU (OAB RS093423) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum ajuizada por OLMIR JACIR BEDIN contra o BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1, CNJ nº 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.319.232/DF, na qual o Banco do Brasil foi condenado ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), em operações de crédito rural. O autor alega ser filho e herdeiro dos mutuários Luis Bedin e Inês Pilotto Bedin, tendo recebido cessão de direitos hereditários dos demais herdeiros, e busca a liquidação referente à cédula rural nº 87/01736-9. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), arguindo preliminarmente: a) necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF; b) litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN; c) competência exclusiva da Justiça Federal; d) inépcia da inicial por falta de documentos essenciais; e) impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, reconheceu ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, mas defendeu critérios específicos para o cálculo, como a correção monetária pela tabela da Justiça Federal e juros moratórios a partir da citação na presente demanda. O autor apresentou réplica ( evento 16, DOC1 ), refutando as preliminares e os critérios de cálculo defendidos pelo réu. Passo ao saneamento do processo. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da suspensão do feito - Tema 1290 do STF O réu requer a suspensão do processo em razão da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE nº 1.445.162-DF (Tema 1290), que determinou a suspensão nacional de todas as demandas que versem sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990. Contudo, verifico que o próprio réu reconhece em sua contestação ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, apresentando inclusive planilha de cálculo com o valor que entende devido. Tal reconhecimento torna desnecessária a suspensão do feito, uma vez que a controvérsia restringe-se apenas aos critérios de atualização do valor já reconhecido como devido. Assim, REJEITO o pedido de suspensão do processo. 1.2. Do litisconsórcio passivo necessário e da competência da Justiça Federal O réu alega a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o BACEN, bem como o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Não assiste razão ao réu. Em se tratando de devedores solidários, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. A solidariedade não implica litisconsórcio necessário, mas sim facultativo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, não há litisconsórcio necessário, sendo facultado ao credor escolher contra qual dos devedores solidários pretende executar o título judicial. Nesse sentido, destaco o REsp 1.145.146/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ademais, tratando-se de demanda ajuizada exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual, conforme Súmula 508 do STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." Portanto, REJEITO as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e de incompetência da Justiça Estadual. 1.3. Da inépcia da inicial por falta de documentos essenciais O réu alega inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como comprovantes de pagamento e quitação da cédula rural. Contudo, o autor juntou à inicial a documentação referente à cédula rural nº 87/01736-9, comprovando a relação material entre as partes. Além disso, o próprio réu apresentou em sua contestação os extratos da operação e reconheceu ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, o que supre eventual deficiência documental da inicial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 1.4. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O réu, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato Considerando que o réu reconhece ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, referente à diferença entre o IPC (84,32%) e o BTN (41,28%) aplicados em março de 1990 na cédula rural nº 87/01736-9, não há controvérsia quanto à existência do crédito em favor do autor. A controvérsia fática restringe-se à apuração do valor exato devido, considerando os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis. 2.2. Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) O índice de correção monetária aplicável (IGP-M, conforme defendido pelo autor, ou índices da Justiça Federal, conforme defendido pelo réu); b) O termo inicial dos juros moratórios (citação na ação civil pública, conforme defendido pelo autor, ou citação na presente liquidação, conforme defendido pelo réu); c) A aplicabilidade ou não de juros remuneratórios (questão não controvertida, pois ambas as partes concordam com a não incidência). 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC: a) Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito; b) Ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, considerando que o réu reconhece ser devedor da quantia de R$ 1.799,70, a controvérsia restringe-se aos critérios de atualização do valor, matéria predominantemente de direito. 4. DELIMITAÇÃO DAS PROVAS Considerando que a controvérsia restringe-se aos critérios jurídicos de atualização do valor devido, já reconhecido pelo réu, entendo desnecessária a produção de prova pericial contábil neste momento. As questões controvertidas podem ser resolvidas com base na documentação já apresentada pelas partes e nos critérios jurídicos a serem definidos na sentença. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares arguidas pelo réu; DECLARO o feito saneado; FIXO como pontos controvertidos: a) O índice de correção monetária aplicável; b) O termo inicial dos juros moratórios; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas ou julgamento antecipado do mérito. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000672-33.2021.4.03.6315

ID: 324187661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-33.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS SABINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000672-33.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNA DE JESUS SABINO Advogado do(a) AUTOR: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JEAN CARLOS SABINO DA SILVA REPRESENTANTE: EDNA DE JESUS SABINO Advogados do(a) REU: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552, SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial proposta por EDNA DE JESUS SABINO, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Gregório Clair Moura da Silva, ocorrido em 01 de novembro de 2020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 160053801), que convivia em união estável com o falecido e que este, na data do óbito, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, sustentando a existência de vínculo empregatício com término em 07 de fevereiro de 2020. Afirma que o requerimento administrativo (DER em 01/10/2021) foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Requer, inclusive em sede de tutela de evidência, a condenação do INSS à concessão do benefício, com pagamento desde a data do óbito e em caráter vitalício. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e junta documentos. Houve renúncia expressa aos valores que excedem o teto de competência dos Juizados Especiais Federais (ID. 239705833). Em sua contestação (ID. 247336690), o INSS pugnou pela improcedência do pedido, argumentando, em síntese, a ausência de início de prova material que comprovasse a união estável entre a autora e o falecido, bem como a perda da qualidade de segurado do instituidor, com base nos dados do CNIS que indicam o último vínculo encerrado em dezembro de 2017. Por determinação deste Juízo (ID. 326126425), a parte autora requereu e foi deferida a inclusão no polo passivo do filho menor do falecido, JEAN CARLOS SABINO DA SILVA, na condição de litisconsorte necessário, o qual foi regularmente citado (ID. 332972666). Em cumprimento à diligência, a autora juntou cópia da CTPS do falecido (ID. 328022089). Realizada audiência de instrução e julgamento em 03 de julho de 2025 (ID. 374647643), o INSS, embora devidamente intimado, não compareceu. Na ocasião, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PROCESSUAL A.1) DA INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO Durante a instrução, verificou-se que o falecido deixou um filho menor, Jean Carlos Sabino da Silva. Tratando-se de dependente de primeira classe, com direito concorrente ao benefício de pensão por morte, sua inclusão no feito é medida que se impõe para a correta e eficaz prestação jurisdicional, em observância ao litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil. A regularização do polo da demanda, com a devida citação do litisconsorte, foi providenciada, encontrando-se o processo apto para julgamento de mérito em relação a todos os dependentes. B) MÉRITO B.1) DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E SEUS REQUISITOS O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. Sua concessão pressupõe o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido na data do evento morte (ou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria); e (iii) a comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao falecido. B.2) DO CASO CONCRETO b.2.1) O ÓBITO E O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O óbito do instituidor, Gregório Clair Moura da Silva, em 01 de novembro de 2020, é fato incontroverso, devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID. 160053833). O requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 01 de outubro de 2021 (ID. 160054404). b.2.2) DA UNIÃO ESTÁVEL A controvérsia inicial cinge-se à comprovação da união estável entre a autora, Edna de Jesus Sabino, e o falecido. A união estável, reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). O INSS contesta o direito por ausência de início de prova material. No entanto, a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). A prova material carreada aos autos é robusta, destacando-se a existência de endereço comum, conforme se verifica na fatura de energia elétrica em nome da autora (ID. 160053826) e na Certidão de Óbito do falecido (ID. 160053833), ambos indicando residência na Rua Mariano Vera Diaz, em Sorocaba/SP. Some-se a isso a prova contundente da Certidão de Nascimento do filho em comum, Jean Carlos Sabino da Silva (ID. 160053839), e a própria Certidão de Óbito (ID. 160053833), na qual a autora consta como declarante e há observação expressa de que "O falecido convivia em união estável com EDNA DE JESUS SABINO". A corroborar essa sólida prova documental, a prova testemunhal produzida em juízo foi harmônica e convincente. Conforme resumo extraído da audiência (ID. 374647643), a testemunha Eni Martins Ferreira, empregadora da autora, declarou: "que sabia que eles eram casados, viviam juntos; que via o falecido na residência do casal, cuidando do filho; que eles ainda moravam juntos na época do óbito, e que a autora cuidava dele, que não estava conseguindo andar direito e precisava de ajuda para o banho." Por sua vez, a testemunha Cândida Augusta Passos, ex-colega de trabalho do falecido, afirmou: "que, na época em que trabalharam juntos, sabia que ele vivia com a autora; que o relacionamento era notório e todo mundo os conhecia como um casal; e que o falecido lhe prestou um serviço particular pouco antes de falecer, demonstrando a manutenção do contato." Desta forma, o conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar a existência da união estável entre a autora e o Sr. Gregório Clair Moura da Silva até a data do óbito. b.2.3) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO O segundo ponto controvertido refere-se à manutenção da qualidade de segurado do instituidor. O INSS baseou seu indeferimento no extrato do CNIS (ID. 326178020), que apontava o término do último vínculo em dezembro de 2017. Contudo, a CTPS do falecido, juntada aos autos (ID. 328022089), registra vínculo empregatício posterior com a empresa "CENTRAL BOMBAS SP LOC. E SERV. LTDA", com data de saída em 07/02/2020. O conflito entre a anotação em CTPS, sem indícios de fraude, e a omissão de registro no CNIS resolve-se em favor da primeira, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização. Com a cessação do vínculo laboral em 07/02/2020, o falecido permaneceu amparado pelo "período de graça" de 12 (doze) meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que se estenderia, no mínimo, até 15 de março de 2021. Logo, como o óbito ocorreu em 01 de novembro de 2020, o falecido detinha a qualidade de segurado. b.2.4) DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Uma vez reconhecida a união estável e comprovada a filiação do litisconsorte menor de idade, a dependência econômica da companheira e do filho é legalmente presumida, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. B.3) CONCLUSÃO DO MÉRITO E DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Presentes os três requisitos legais – óbito, qualidade de segurado e condição de dependentes –, impõe-se a procedência do pedido. C) PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO C.1) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E DO RATEIO O artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 dias. Quando o requerimento é protocolado após esse prazo, a pensão será devida a contar da data do requerimento, nos termos do inciso II do mesmo artigo. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 01/11/2020 e o requerimento administrativo (DER) somente em 01/10/2021, ou seja, após o prazo decadencial de 90 dias. Portanto, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Assim, fixa-se a DIB em 01 de outubro de 2021. O benefício deverá ser rateado em cotas-partes iguais (50% para cada) entre a companheira EDNA DE JESUS SABINO e o filho JEAN CARLOS SABINO DA SILVA. C.2) DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO A duração do benefício obedece às regras do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991. Para o filho JEAN CARLOS SABINO DA SILVA, nascido em 28/06/2004, a pensão é devida até que complete 21 anos de idade, o que ocorreu em 28/06/2025. A partir desta data, sua cota-parte reverterá em favor da genitora. Para a companheira EDNA DE JESUS SABINO, a duração da pensão é vitalícia se, na data do óbito, o instituidor tiver vertido no mínimo 18 contribuições mensais e a união estável tiver duração superior a 2 anos, e se a dependente contar com 45 anos de idade ou mais. No caso, os autos demonstram que o falecido verteu muito mais de 18 contribuições (ID. 326178020) e a união estável, iniciada antes do nascimento do filho em 2004, durou mais de 2 anos. A autora, nascida em 17/11/1974 (ID. 160053819), contava com 45 (quarenta e cinco) anos na data do óbito (01/11/2020), preenchendo, assim, todos os requisitos para a vitaliciedade do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", item “6” da Lei nº 8.213/91, e §2º-B, e Portaria ME nº 424/2020, após a redação dada pelas Leis nºs 13.846/2019 e 13.135/2015. C.3) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. D) TUTELA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito restou exaustivamente demonstrada. O perigo de dano, por sua vez, é inerente ao caráter alimentar do benefício, essencial ao sustento. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNA DE JESUS SABINO, para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: I. CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01 de outubro de 2021. O benefício será: a) Rateado em cotas-partes iguais (50% para cada) entre EDNA DE JESUS SABINO e JEAN CARLOS SABINO DA SILVA, desde a DIB até 27 de junho de 2025; b) Devido integralmente (100%) a EDNA DE JESUS SABINO a partir de 28 de junho de 2025, em caráter vitalício, pela reversão da cota-parte do filho. II. CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas, observando-se os critérios de rateio e duração definidos no item I, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação (item C.3); III. DETERMINAR, a título de tutela de urgência, que o INSS IMPLANTE o benefício em favor de Edna de Jesus Sabino (no valor de 100% da pensão, dada a cessação da cota do filho) no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos atrasados e, em seguida, arquivem-se os autos. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Claudeci Da Rosa e outros x Marcelo Luciano Francisco Da Conceicao

ID: 334040186

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003524-37.2019.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA ROSA GLADEMIR FRANCISCO KERN

Polo Passivo:

MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO HARTER LESSA

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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MIRNA LORNE FENSTERSEIFER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003524-37.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE : GLADEMIR FRANCISCO KERN ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE : CLAUDECI DA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANO HAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003524-37.2019.8.21.0019/RS EXEQUENTE : GLADEMIR FRANCISCO KERN ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE : CLAUDECI DA ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANO HARTER LESSA (OAB RS055877) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) EXECUTADO : MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MIRNA LORNE FENSTERSEIFER (OAB RS024470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLAUDECI DA ROSA e GLADEMIR FRANCISCO KERN em face de MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO , visando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, apurado no valor de R$ 122.516,77 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme último cálculo anexado ao processo, atualizado até 12/03/2025 (evento 202.2 ). Foram realizados diversos pedidos de penhora (via SISBAJUD e RENAJUD), sem êxito. O veículo FORD/RURAL, ano 1975, foi localizado e penhorado, mas o executado declarou desconhecer sua localização. Os exequentes solicitaram a penhora de imóveis (matrículas nº 84.700, 84.701, 84.702 e 84.413 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo), penhora no rosto de autos de ação em que o executado seria parte ativa, e de saldos remanescentes de execuções fiscais. Requereu-se também a alienação judicial do veículo e o protesto da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da penhora de imóveis INTIME-SE a parte exequente para anexar, no prazo de 15 (quinze) dias, as matrículas atualizadas dos imóveis de n. 84.701, 84.702, 84.700 e 84.413 no Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS. 2. Da penhora no rosto dos autos DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5001462-34.2013.8.21.0019, requerido pelo credor GLADEMIR FRANCISCO KERN e CLAUDECI DA ROSA , em desfavor do(a) devedor(a) MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO , CPF: 35323450053. A constrição deverá recair sobre eventual crédito e/ou saldo residual de penhora que couberem ao devedor até o limite de R$ 122.516,77 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), conforme último cálculo anexado ao processo, atualizado até 12/03/2025 (evento 202.2 ). Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Da penhora de saldos remanescentes em execuções fiscais Os exequentes requerem a expedição de ofícios aos juízos responsáveis por diversas execuções fiscais em que o executado figura como parte passiva, para que seja anotada a penhora no rosto dos autos, assegurando a destinação de eventuais saldos remanescentes após a satisfação dos créditos fazendários em favor da presente execução. Argumentam que os imóveis penhorados naquelas execuções possuem valor muito superior aos débitos fiscais cobrados, de modo que, após a alienação dos bens e a satisfação dos créditos fazendários, haveria saldo remanescente a ser devolvido ao executado. Nesse caso, é cabível a penhora desse eventual saldo remanescente, nos termos do art. 860 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nºs 5017359-58.2020.8.21.0019, 5018590-23.2020.8.21.0019, 5000672-84.2012.8.21.0019, 5001791-41.2016.8.21.0019, 5003121-73.2016.8.21.0019, 5001672-90.2010.8.21.0019, 5012983-63.2019.8.21.0019, 5001615-43.2008.8.21.0019, 5002303-63.2012.8.21.0019, 5001997-65.2010.8.21.0019, 5018038-24.2021.8.21.0019, 5005544-25.2024.8.21.0019, 5005543-40.2024.8.21.0019), para que seja anotada a penhora no rosto dos autos, assegurando a destinação de eventuais saldos remanescentes a serem destinados ao devedor MARCELO LUCIANO FRANCISCO DA CONCEICAO , CPF: 35323450053, após a satisfação dos créditos fazendários em favor da presente execução, até o limite do débito exequendo de R$ 122.516,77 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), atualizado até 12/03/2025. INDEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo de n. 5012983-63.2019.8.21.0019, pois extinto. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão nos processos suprarreferidos, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4. Da alienação judicial do veículo penhorado Os exequentes requerem a expedição de mandado de intimação e penhora do veículo FORD/RURAL, placa IIB5388, ano/modelo 1975, bem como a designação de leiloeiro para sua avaliação e posterior alienação judicial. Conforme se verifica dos autos, já foi deferida a penhora dos direitos e ações do veículo FORD/RURAL, 1975/1975, placas IIB5388, com registro da restrição de transferência no sistema RENAJUD, bem como a inclusão da restrição de circulação sobre o mesmo veículo. No entanto, o executado informou que não sabe onde se encontra o veículo, afirmando que há muitos anos o mesmo não está em sua posse. Nos termos do art. 838 do CPC, "a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens". Já o art. 839 do CPC estabelece que "considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia". Assim, para a efetivação da penhora do veículo, é necessária a sua localização e apreensão, o que não foi possível até o momento, tendo em vista a informação do executado de que desconhece o paradeiro do bem. Nesse contexto, entendo que a designação de leiloeiro para avaliação e alienação judicial do veículo é prematura, sendo necessário, primeiramente, localizar o bem para efetivação da penhora. Portanto, INDEFIRO , por ora, o pedido de designação de leiloeiro para avaliação e alienação judicial do veículo, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo FORD/RURAL, placa IIB5388, ano/modelo 1975, a ser cumprido no endereço do executado e em outros locais que os exequentes eventualmente indiquem como possível localização do bem. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) endereço(s) que objetiva o cumprimento. 5. Do protesto da sentença Embora os exequentes tenham requerido o protesto da sentença, não houve manifestação judicial sobre este pedido específico. O art. 517 do CPC estabelece que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". No caso dos autos, já transcorreu o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sendo cabível o protesto da sentença. Portanto, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de protesto da sentença, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. À Central de Cumprimento Cartorário para cumprimento. Diante do exposto, diante das medidas ora deferidas e indeferidas, cumpre à parte exequente diligenciar no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, promovendo as providências determinadas, especialmente quanto à juntada de documentos e indicação de endereços para cumprimento das diligências. O regular andamento do feito dependerá do efetivo cumprimento dessas determinações, razão pela qual as intimações deverão ser realizadas com a devida observância dos prazos fixados, ficando a parte credora responsável pelo acompanhamento dos processos em que deferida a penhora no rosto dos autos e pela adoção das medidas complementares necessárias à satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5000672-66.2021.4.03.6110

ID: 337221163

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000672-66.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR JOSE MAIA

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-66.2021.4.03.6110 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000672-66.2021.4.03.6110 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ARTUR JOSE MAIA S E N T E N Ç A Cuida-se de execução fiscal ajuizada com vistas à satisfação do crédito indicado na(s) CDA(s) apresentada(s) junto à inicial. É o relatório. DECIDO. Para a análise do presente caso, não se pode perder de perspectiva que, atualmente, exigem-se níveis elevados de desempenho do Poder Judiciário no sentido de obter a máxima eficiência na prestação jurisdicional, cabendo ao juiz aplicar tanto as normas processuais, quanto substantivas para buscar essa efetivação da prestação jurisdicional. Busca-se evitar, no caso das normas adjetivas, a realização de atos inúteis, custosos ou contraproducentes. Neste exato contexto, Cândido Rangel Dinamarco destaca que não existe interesse de agir quando “a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifício, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (in Execução Civil, São Paulo, Ed. RT, v. 2, p. 229). Frederico Marques ainda define com precisão: “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (in Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., v. I, p. 58). Ora, não se pode admitir o prosseguimento de uma ação de valor ínfimo, com a movimentação da máquina do Judiciário Federal, objetivando este específico fim. Isso porque o processamento de ações de valor ínfimo é contrário ao senso de racionalidade que deve nortear o serviço judiciário. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da tese firmada nos autos do RE 1.355.208 sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Levantamento do CNJ estimou que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em comunhão com esses dados, Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF mencionadas no julgado que deu origem ao tema 1184, apurou-se que o custo mínimo de uma execução fiscal corresponde a R$ 9.277,00 em razão do custo da mão-de-obra envolvida no seu processamento. Nesse contexto, o CNJ disciplinou a matéria nos termos da Resolução n. 547/2024, oportunidade em que foram fixados os parâmetros para o ajuizamento das execuções fiscais cujo valor à época do ajuizamento é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não merece prosperar, ainda, a alegada inaplicabilidade da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais. O CNJ, em processos de consulta, proferiu decisões que vão de encontro à pretensão da parte exequente. Nos termos do Processo de Consulta n. 0002087-16.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, o CNJ destacou a plena aplicação da Resolução 547/2024 às Execuções Fiscais ajuizadas pelos Conselhos Profissionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora Daiane Nogueira de Lira: “(...)Dentre as medidas previstas pela Resolução CNJ n. 547/2024, merecem destaque: · Extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas e que estão sem movimentação útil há mais de um ano nas quais o executado não tenha sido citado ou, se citado, não houve penhora de bens; · Necessidade de prévia tentativa de conciliação ou de adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título para ajuizamento de execuções fiscais. A seu turno, na presente Consulta o CRMV/GO registrou que os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades autárquicas que promovem execuções fiscais para cobrança de anuidades em atraso eventualmente devidas por seus filiados e, neste particular, destacou a existência de procedimento específico disciplinado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, in verbis: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. No tangente à preocupação externada pelo CRMV/GO em razão de possível antinomia entre a Resolução CNJ n. 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011, é salutar destacar que o parecer emitido pela Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP) evidenciou a ausência de conflito entre a norma editada por este Conselho e a lei. De fato, conforme registrado na manifestação da SEP, o objetivo da Resolução CNJ n. 547/2024 é extinguir execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas que estejam sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou nas quais não foram localizados bens para penhora. Portanto, este Conselho não impediu o ajuizamento de novas execuções, qualquer que seja o valor, desde que seguidos os procedimentos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ n. 547/2024 (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto de título). Em face da importância da manifestação da citada unidade técnica deste Conselho para dirimir as dúvidas apresentadas nesta Consulta, incorporo suas razões aos fundamentos ora apresentados, destacando os seguintes trechos: 4. O presente parecer parte da premissa de que a Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos, pois não se extrai do texto da norma nenhuma exceção. A Resolução, portanto, incide sobre as execuções fiscais dos Conselhos Profissionais. 5. Quanto aos dois primeiros questionamentos, é importante observar que a Resolução CNJ nº 547/2024 não estabeleceu piso mínimo de ajuizamento. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é previsto como apenas um dos critérios para extinção de execuções fiscais já ajuizadas, ao lado da inexistência de bens penhorados e da falta de movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, § 1º). Tanto que, caso sejam localizados bens, pode haver novo ajuizamento, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, § 3º). 6. Dessa forma, não há impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais, mesmo de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o piso mínimo instituído por cada ente exequente. No caso dos Conselhos Profissionais, esse patamar é definido no art. 8º da Lei 12.514/2011. 7. Assim, nada impede o consulente de ajuizar novas execuções fiscais em valor superior ao previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, desde que observadas as providências previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, que refletem o decidido pelo STF em repercussão geral (tema 1184). 8. Quanto ao último questionamento, a movimentação útil é definida em lei como a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. (Id5754799, sem grifos originais) Em relação aos questionamentos formulados pelo o CRMV/GO, em face do didatismo do parecer Id5754799, adoto na íntegra a manifestação da SEP, nos seguintes termos: 9. Objetivamente, seguem as respostas aos questionamentos: 1.1. Indaga-se qual critério deve ser observado pelo Consulente? O valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constante no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas, a ser considerado de forma cumulativa com a ausência de efetiva penhora de bens e de movimentação útil há mais de um ano. 1.2. A resolução impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores abaixo de dez mil reais mesmo quando comprovadas tentativas de conciliação administrativa e efetivação do protesto em cartório? Não. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ nº 547/2024 não constitui piso de ajuizamento, como respondido acima. 2. Com relação ao § 1º do artigo 1º da resolução, considera-se “movimentação útil” apenas às execuções em andamento aquelas que tenham apresentado sucesso na constrição de bens/valores nos últimos doze meses? Resposta: considera-se movimentação útil a “efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis”, nos termos do art. 921, § 4º- A, do CPC. (Id5754799, sem grifos originais) Ante o exposto, conheço da presente Consulta e a respondo nos termos das orientações acima apresentadas. É como voto. (...)” No mesmo sentido, merece destaque a decisão proferida no Processo de Consulta 0005858-02.2024.2.00.0000, apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte: “Ementa: Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. I. Caso em exame 1.1 Consulta relacionada à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, norma que, diante do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184, instituiu medidas para racionalizar e conferir eficácia à tramitação de execuções fiscais. II. Questões em discussão 2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e critérios a serem observados por estas autarquias. III. Razões de decidir 3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 4.1 Consulta respondida. 4.2 Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional.” Dispositivo relevante citado: Resolução CNJ n. 547/2024." Conclui-se, nesse exato contexto, que as regras e parâmetros devem ser aplicados a todos os credores demandantes indistintamente. Tampouco se alegue a incompatibilidade entre o parâmetro fixado e aquele estabelecido pelo artigo 8ª da Lei n. 12.514/2011 ao estipular o patamar mínimo de R$ 2.500,00 para o ajuizamento de executivos fiscais pelo Conselho Profissional. Isso porque a aplicação do limite de R$ 10.000,00 não tem o condão de impedir o ajuizamento das execuções fiscais, desde que comprovada a tentativa de conciliação ou protesto prévio do título. Em outro giro, verifica-se a ausência de interesse de agir para execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano, no contexto acima demonstrado. No caso concreto, ante a desnecessidade da via processual eleita quando contrastada com o fim almejado - a utilização de ação processual para discutir valor ínfimo - e ausência de demonstração de cumprimento das condições estipuladas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547/2024, impõe a extinção do feito sem a resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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