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Processo nº 5000724-33.2025.8.24.0119

ID: 292815843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-33.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000724-33.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5000724-33.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, salvo as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça e eventuais emolumentos cartorários, consoante art. 98, §§ 1º, 3º e 5°, do CPC. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia ajuizada por GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Como forma de estimular a conciliação e não impor balizas à mediação entre as partes, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada CEJUSC Estadual Catarinense. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação, “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou , no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, arbitro os honorários de conciliação em R$150,00 por hora, a serem pagos na proporção de metade para cada parte. O prazo para comprovar o recolhimento da remuneração dos conciliadores/mediadores nos autos é de 5 dias , a contar da cientificação de quem será o conciliador e da apresentação dos dados para depósito, que será feito por meio de certidão emitida pelo CEJUSC em seguida. Anota-se que o art. 82, §2º, do CPC prevê que a parte vencida deverá ressarcir a parte vencedora o valor que antecipar a título de honorários de conciliação, que poderá ser redistribuído, por meio de transação inclusive (art. 90, §3º, CPC). Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo CEJUSC, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC . Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 2.1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, da audiência de conciliação aprazada (art. 334, § 3º, CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de mediação (CPC, art. 695, § 2º), acompanhado de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 695, § 4º e art. 334, §9°), iniciando-se, a partir da data da audiência - independentemente da data de juntada do respectivo termo aos autos - a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja ofertada contestação (CPC, art. 697 c/c art. 335, inciso I). Autorizo que a citação e a intimação sejam realizadas pelo aplicativo WhatsApp, com a prévia expedição de mandado e em estrita observância ao procedimento previsto nas Circulares n. 76 de 25 de março de 2020 e n. 222, de 17 de julho de 2020 - mantidas, neste particular, pela CIRCULAR N. 178 DE 28 DE JUNHO DE 2022 - , todas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de tudo certificando-se nos autos. Registro que a validade dessa forma de comunicação de atos processuais já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no HC 641.877/DF, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 e publicado em 15/03/2021, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 680613/SP, ocasião em que se destacou que " abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief ", não se revelando " adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida ". Para tanto, ressalta-se que caberá à parte autora indicar o endereço eletrônico e número de telefone das partes (autor e réu), no prazo de 5 (cinco) dias . 3.1. Caso frustradas as tentativas de comunicação pelo meio remoto, determino a citação e intimação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Advirta-se que "o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte demandada o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (CPC, art. 695, § 1º). 3.2. Depreque-se caso necessário. 4. Registre-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado "ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" , a teor do disposto o art. 334, §8º, do CPC. 5. Na hipótese de não haver conciliação e/ou restar frustrada a solenidade por qualquer motivo, aguardem-se em Cartório o decurso dos prazos para oferta de contestação e réplica e manifestação ministerial, esta última somente nos casos que envolvem interesse de incapaz (art. 178, II do CPC/2015). 6. Cumpra-se e intimem-se com brevidade.

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Processo nº 5000724-55.2024.8.13.0416

ID: 317829830

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000724-55.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000724-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000724-55.2024.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: DELMA VASCONCELOS BRAGA CPF: 816.366.287-53 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ordinária de repactuação de dívidas (superendividamento_ com pedido de tutela de urgência ajuizada por DELMA VASCONCELOS BRAGA em face de ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPE. A parte autora alega ser pensionista, percebendo renda bruta mensal de R$ 4.456,55 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Contudo, com os descontos legais e abatimentos de parcelas de dívidas a sua renda líquida cai para R$ 1.340,78 (mil trezentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). Ademais, aduz que a soma de todas as suas despesas fixas totaliza o montante de R$ 3.281,74 (três mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), equivalendo a mais de 244% (duzentos e quarenta e quatro por cento) de sua renda líquida. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 1.304,01 (mil trezentos e quatro reais e um centavo), correspondente a 35% de sua renda líquida mensal. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores remanescentes e a determinação de que os requeridos se abstenham de proceder à negativação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em ID 10412193372, este Juízo determinou a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial do litígio, bem como a substituição do polo passivo da demanda, com a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) e a inclusão da Associação de Poupança e Empréstimo POUPE. Em ID 10429331935, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão retro. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Conforme decisão proferida em 08 de abril de 2025 pelo Exmo. Sr. Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foram admitidos os recursos especial e extraordinário interpostos nos autos de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, referentes à causa-piloto do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 1.0000.22.157099-7/002). Em razão dessa admissibilidade, foi automaticamente concedido efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil, o que implica a suspensão da eficácia da tese firmada no referido IRDR, que tratava da prescindibilidade ou não da tentativa de solução extrajudicial prévia como requisito ao interesse de agir em demandas de natureza prestacional nas relações de consumo. Diante desse novo cenário, impõe-se a reconsideração da decisão retro prolatada, motivo pelo qual, recebo a inicial. O art. 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando verificado nos autos (i) a probabilidade do direito do requerente, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, por fim, (iii) a reversibilidade da medida. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vejo que não foram preenchidos os requisitos legais de modo a ensejar o deferimento da tutela requerida. Tem-se que, por meio da Lei nº 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, delineou-se o procedimento por meio do qual se permitirá a repactuação das dívidas do consumidor superendividado, de modo a que seja possível o pagamento de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem o comprometimento de seu mínimo existencial. O Código de Defesa do Consumidor, estabelece que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, seja instaurado, pelo julgador, um “processo de repactuação de dívidas”, objetivando a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de compromissos financeiros assumidos, advindos de relação de consumo – incluindo-se, em tal definição, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 104-A, caput, e artigo 54-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na audiência de conciliação supracitada, é dever do consumidor apresentar sua proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, prezando pela preservação de seu mínimo existencial e, também, das garantias e formas de pagamento avençadas originalmente (Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-A, caput). Nesse contexto, admite-se a celebração de acordo com qualquer um dos credores, o qual se poderá homologar por sentença judicial, sendo certo que o plano de pagamento da dívida descrito pelo Juízo servirá, inclusive, como título executivo (Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-A, § 3º). Enfatiza-se, ainda, que, se não houver sucesso na conciliação relacionada a qualquer um dos débitos, o consumidor poderá requerer a instauração de “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-B, caput). Ocorre que, a suspensão da exigibilidade dos débitos somente se sustenta na hipótese de não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência conciliatória em comento. Observa-se que, de acordo com o procedimento estabelecido pelo legislador, o primeiro passo consiste na tentativa de conciliação entre as partes, estando condicionada à realização prévia de audiência conciliatória. Com efeito, não se verifica a probabilidade do direito da parte autora, pois o pedido de tutela de urgência foi formulado na petição inicial, antecipando-se à oportunidade de apresentação do plano de pagamento ao credor. A propósito, o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. LEI Nº 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE 30% NA COBRANÇA. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n.º 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida, depósito limitado e proibição de inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. III - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.088847-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) Dessa forma, ao menos nesse momento, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida porque não preenchidos os requisitos legais. Lado outro, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, e seguintes, do CPC, porque comprovada a sua hipossuficiência financeira. RETIFIQUE-SE o polo passivo, nos termos da decisão de ID 10412193372. 1. Designo audiência de conciliação que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 1.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. 2. Cite-se a parte requerida, convocando-a para integrar a relação processual, cientificando-lhe acerca da audiência de conciliação designada. 2.1 Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, advirta-se à parte requerida sobre a possibilidade de requerer a realização do ato, hipótese em que deverão ser observados os itens 1.1 ou 2, conforme o caso. 3. Manifestado o desinteresse, por ambas as partes, na realização da audiência de conciliação, cientifique-se a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar os termos desta ação, terá início a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II) para cada um dos réus, em caso de litisconsórcio, sem a necessidade de intimação. 3.1 A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 4 Realizada a audiência e não havendo autocomposição, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), sem a necessidade de nova intimação. 4.1. Escoado o prazo supra, sem a apresentação da peça de elisão, será decretada a revelia da parte ré. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo. 6. Caracterizada a hipótese do art. 338, do CPC, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 10% do valor da causa, ou, caso este seja de valor ínfimo ou inestimável, ficam os honorários fixados em R$ 1.412,00, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, também, do CPC. 7. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumprido com o determinado em item 5 ou 7, venham os autos conclusos para Despacho. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intime-se a parte requerente para ciência do teor da presente Decisão. Cite-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Vara Única da Comarca de Mercês

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Processo nº 5000724-29.2025.4.03.6108

ID: 320503452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000724-29.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000724-29.2025.4.03.6108 IMPETRANTE: TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTADORA BERTONCELLO LTDA. (matriz e filiais) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU e da União, em que postula a concessão da segurança para: (i) Excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos Empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado ("DSR"), licença maternidade, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho, o que afasta a incidência da contribuição e (ii) Reaver os valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta medida judicial até o trânsito em julgado, por todos os meios de ressarcimento reconhecidos, principalmente compensação e precatório, tudo devidamente atualizado pela Taxa Selic, ou outro índice que venha a substitui-la, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; Inicial instruída com procuração e documentos. Liminar indeferida (ID 361045499). A União requereu seu ingresso no feito (ID 361297983). Informações (ID 362712952). Parecer do MPF pela ausência de interesse de intervir no feito (ID 362935432). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia reside no direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição ao RAT, os valores pagos aos Empregados enquanto estiverem afastados das atividades laborais, dentre eles os valores pagos a título de férias, terço constitucional de férias, 13º salário, descanso semanal remunerado ("DSR"), licença maternidade, licença paternidade e licença óbito, em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho Bem formada a relação processual, ao mérito. Reconhece a autoridade impetrada a não incidência das contribuições sobre: Salário-Maternidade (a cargo do empregador), por força da IN RFB nº 2.110/2022, art. 34, I, o que denota a ausência de interesse de agir em relação a esse rubrica. Com isso, em 24/11/2020 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou o Parecer SEI 18361/2020/ME, em que reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema n.º 72. Ademais, posicionou-se no sentido da não incidência das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros sobre o salário maternidade, com o reconhecimento do direito à recuperação dos créditos, observado o prazo prescricional. Bem formada a relação processual, ao mérito. Aprecio as demais rubricas. A Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1.998, ampliou a autorização para a imposição da contribuição previdenciária devida pelos empregadores, mediante nova redação dada ao inciso I, do artigo 195, da Constituição da República de 1.988, para abarcar não apenas os salários pagos aos empregados, mas quaisquer rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, e mesmo a pessoa que não seja empregado. A alteração promovida pela referida emenda constitucional autorizou, portanto, a cobrança de contribuição previdenciária sobre quantias pagas eventualmente, ou como compensação pelas condições em que realizada a prestação dos serviços, ou ainda, como mera liberalidade. Aos 26 de novembro de 1.999, promulgou-se a Lei n.° 9.876, que deu nova redação ao inciso I, do artigo 22, da Lei de Custeio. Desta feita, a norma impositiva, fundada na nova redação do inciso I, do artigo 195, da CF/88 (trazida pela Emenda n.° 20/98), ao tratar da incidência tributária sobre valores diversos daqueles de natureza salarial (rendimentos pagos a qualquer título), não incorreu em inconstitucionalidade, haja vista a autorização constitucional para a cobrança da exação, sobre tais quantias. Frise-se que não podem ser objeto de tributação valores que possuam natureza indenizatória, dado que não se qualificam como rendimentos do trabalho, pois são pagos em razão da perda de determinado direito do empregado e, não, como retribuição pela prestação dos serviços. (a) Férias e terço constitucional de férias O c. STJ tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016; AgInt no REsp n. 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. Quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985) aprovou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". No julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, o C. STF pronunciou-se pela necessidade de conferir efeito ex nunc à ratio decidendi. Assim, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas deve incidir somente após a data da publicação da ata de julgamento (31/08/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma que não serão devolvidas pela União. Por consequência, para os fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (inclusive), a regra geral é que não incidem as mencionadas contribuições sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Conforme definido pelo e.STF nos embargos de declaração do Tema 985, fica impedido de recuperar o indébito apenas quem, cumulativamente: a) pagou essas exações; e b) não propôs ação judicial questionando-as (até essa mesma data). Portanto, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão de mérito proferido no âmbito do Recurso Extraordinário -- RE nº 1072485/PR, que reconhece a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas, produzirá efeitos a partir da publicação da respectiva ata de julgamento, em 15/09/2020. Considerando que a referida decisão ressalva as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, nas ações que foram ajuizadas posteriormente a 15/09/2020 não haverá modulação de efeitos. No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta em 15 de julho de 2024, é de se reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias. (b) 13º salário O § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, prevê: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...). § 7º O 13º (décimo terceiro) salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do benefício, na forma estabelecida em regulamento." Nos termos acima, não há dúvida de que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme mansa e pacífica jurisprudência: "Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 1. O acórdão embargado não padece de omissão ou de contradição. 2. É pacífica a jurisprudência do Tribunal de que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina. 3. A questão referente à fórmula de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro é exclusiva da legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame em recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração desprovidos." (STF, AI-AgR-ED 647638, 29.04.2008) "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, INCLUÍDO O DÉCIMO TERCEIRO. LEI Nº 7.787/89. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal e na Súmula 207 do STF (AGRAG 208.569, Primeira Turma, e RE 219.689, Segunda Turma). Recurso extraordinário não conhecido." (STF, RE 258937). (c) Descanso semanal remunerado ("DSR") Não merece prosperar a pretensão da parte Promovente de se eximir do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o descanso semanal remunerado, vez que possui nítida natureza remuneratória decorrente do vínculo empregatício, de modo que integra o salário para todos os seus efeitos. Nesse sentido, destaco o recente julgado do c. STJ abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba. Recurso especial improvido. (RESP 201400649238, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 24/06/2014 ..DTPB:.) (d) Licença paternidade O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009) (e) Licença óbito Segue a mesma ratio decidendi acima, detendo natureza salarial, incindindo a referida contribuição. Dispositivo Ante o exposto: (i) Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de não incidência da Contribuição ao RAT sobre o salário maternidade a cargo do empregador. (ii) Denego a segurança quanto às demais rubricas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas de lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Maria Nelza Soares De Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 259575916

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000985-84.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NELZA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO COSTA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000985-84.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000985-84.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA NELZA SOARES DE OLIVEIRA CPF: 046.848.746-80 RÉU/RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 Maria Nelza Soares de Silva ajuizou a presente ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em face de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, todos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995. I – Fundamentação A parte autora afirma ser alvo de cobranças reiteradas e indevidas perpetradas pela empresa requerida, concernentes a um débito desconhecido, vinculado ao contrato nº 7097103567660001326. Em consulta realizada ao aplicativo SERASA em 30 de janeiro de 2025, a autora verificou a existência de uma inscrição negativa em seu nome, no valor de R$ 951,67, com proposta de quitação por R$ 264,20, em favor de ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Afirma não possuir vínculo contratual com a instituição requerida e que a referida dívida já fora objeto de acordo judicialmente homologado nos autos do processo nº 5000724-56.2024.8.13.0351, com a consequente exclusão da restrição pretérita. Alega que a presente negativação, promovida por empresa distinta, utilizando o mesmo número de contrato, configura conduta ilícita e caracteriza má-fé, ocasionando-lhe transtornos cotidianos, tais como constrangimentos, dificuldades em operações de crédito e incessantes mensagens de cobrança. Diante do exposto, a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Ativos S/A apresentou contestação no ID 10424692647 na qual defende que é credora da parte autora em decorrência de cessão de crédito realizada pelo Banco Santander S/A. Sustenta que adquiriu, de forma regular e onerosa, o crédito oriundo do contrato nº 7097103567660001326, originalmente pertencente ao Banco Santander S/A, mediante cessão de direitos, com respaldo na Resolução CMN nº 2686/2000 e nos arts. 286 a 295 do Código Civil. Sustentou que agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela existência do crédito seria da instituição cedente. Negou ter promovido negativação indevida, argumentando que a autora apenas visualizou uma proposta de acordo na plataforma “Serasa Consumidor”, o que não equivale à inscrição em cadastros de inadimplentes nem prejudica diretamente o crédito. Afirmou, ainda, que a plataforma apenas exibe “contas atrasadas”, acessíveis mediante login pessoal, não configurando restrição creditícia. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora, sustentando que não houve má-fé, negativação formal ou dano moral. Realizada audiência UNA, não houve proposta de acordo, restando, portanto, frustrada a tentativa de conciliação. Na ocasião, a parte autora impugnou a contestação e, na sequência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10426096554). Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Inicialmente, cumpre consignar que, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, tanto o cedente como a cessionária do crédito respondem solidariamente por eventuais falhas na prestação dos serviços que causaram danos à parte autora. Nesse sentido, confira-se a recente jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há responsabilidade solidária entre a instituição financeira que celebra contrato sem averiguar a autenticidade dos dados fornecidos, e o cessionário que promove a negativação sem ter certeza da existência do crédito. (...)”. (TJ-MG - AC: 10000212200794001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022). Grifei Desse modo, infere-se que tanto o cedente quanto o cessionário são responsáveis por eventuais danos causados à parte autora. No mais, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Sabe-se que, quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, que, no caso, deve ser aplicada, como autoriza o art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, cabia à empresa requerida comprovar a regular prestação dos serviços, ou seja, a existência de relação jurídica e da legitimidade da negativação em nome da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não juntou aos autos contrato assinado pela parte autora, gravação telefônica, filmagens etc, ônus que lhe competia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, observa-se que o contrato de cessão (ID10424653335) é, por si só, prova insuficiente da contratação, dada a ausência do contrato que lhe deu origem e que lhe conferiria plena força probante. Desse modo, repita-se, mostrava-se imperioso que a parte requerida exibisse o contrato ou a gravação telefônica que gerou o débito, para que não pairassem dúvidas sobre a contratação e, diante de sua inércia, a presunção é de que não houve contratação, já que não é dado à parte autora fazer a prova negativa do que alega. Ora, seria impossível ou extremamente difícil para a parte autora comprovar que não realizou a contratação, pois se trata de prova negativa. Essa impossibilidade de realização deste tipo de prova faz, inclusive, com que seja denominada de “prova diabólica”. A propósito, confira-se a jurisprudência do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - TELAS INTERNAS - PROVAS UNILATERAIS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos - Telas sistêmicas internas não possuem valor probante quando se encontram isoladas e constituem o único meio de prova produzido para comprovar a existência do negócio e a legitimidade da dívida - (...)”. (TJMG - AC: 10000205817729001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021)”. Grifei Portanto, verificada a falha na prestação do serviço pela parte requerida, consubstanciada na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, consoante demonstra a consulta ao SerasaJud acostada aos autos, bem como pelas reiteradas cobranças em desfavor da autora (ID 10404527466), a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor se afigura medida de rigor, impondo ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Ademais, tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade da inscrição do nome e CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, a exclusão de tais cadastros e a declaração de inexistência do débito são medidas que se impõem. No que pertine ao pedido de indenização por dano moral, a jurisprudência possui entendimento consolidado no sentido de que a simples anotação indevida nos cadastros restritivos de crédito gera, automaticamente, ao consumidor direito relativo à indenização a título de danos morais. É o que se denomina de dano in re ipsa, ou seja, decorrente da própria conduta abusiva da parte requerida, que consubstanciou evidente falha na prestação do serviço. O julgador deve pautar-se naquilo que é razoável, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência, sem que tal medida cause o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para encontrarmos o valor adequado daquela, como a extensão do dano, condição econômica da vítima e do causador do dano e vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para a parte requerida, de modo a inibir esta última na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$5.000,00 (cinco mil reais). Com tais considerações, a procedência dos pedidos iniciais é imperativa. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e do débito (contrato nº. nº 709710356766000132); e b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso 04/01/2022 até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor referente ao IPCA sobre os juros de mora (art. 406, §1º, CC), sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (art. 406, §3º, CC), observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Além disso, o valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000985-84.2025.8.13.0351 AUTOR: MARIA NELZA SOARES DE OLIVEIRA CPF: 046.848.746-80 RÉU/RÉ: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000724-85.2025.8.13.0427

ID: 330802970

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000724-85.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA VEIGA D AVELAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULLO GULITH NEVES DE SOUZA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Juizado Especial da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, CENTRO, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000724-85.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário, Acumulação de Proventos, Abono de Permanência] AUTOR: SORAIA VEIGA D AVELAR ALVES CPF: 041.134.236-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. SORAIA VEIGA D´AVELAR ALVES promoveu ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra a Requerente, em síntese, que é servidora da entidade ré e pretende o pagamento dos valores retroativos de progressões e promoções. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10479093899), na qual alega que a demanda deve ser julgada improcedente. Impugnação à contestação (ID 10483164018). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10483421352/10495553774). Decido. A preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça não merece acolhimento, especialmente considerando que o processo tramita no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu art. 54, dispõe que não há cobrança de custas e honorários advocatícios nas ações em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Registre-se que o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual interposição de recurso. Ainda, alega o requerente a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda Pública é de cinco anos, conforme disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, eventuais créditos vencidos há mais de cinco anos da data de propositura da demanda estarão prescritos. Considerando que a ação foi proposta em 04/06/2025, estão fulminadas pela prescrição todas as prestações vencidas anteriormente a 04/06/2020. Logo, os créditos reclamados ficam limitados ao período a partir de 04/06/2020. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A causa comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da autora ao recebimento dos valores retroativos das progressões e promoções. Analisando-se o histórico funcional da autora juntado no ID 10465025987, verifico, de fato, a existência de discordância entre as datas de exercício e de publicação dos benefícios ora questionados. Admissão 3: Progressão Nível I, Grau C, vigência 31/12/2020 e publicação 11/02/2022; Promoção Nível II, Grau C; vigência 31/12/2020 e publicação 21/07/2022; Diante disso, inegável que a parte ré deva pagar à parte autora as diferenças salariais, mormente quando não se comprovou o pagamento dessa importância em momento posterior, levando-se em conta que o ato de reposicionamento foi publicado após o período indicado. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PUBLICAÇÃO TARDIA DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES CONCEDIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 STF E 905 STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. […] 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. [...](TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.162558-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021)(grifei) Lado outro, constato que o Estado de Minas Gerais, em sua contestação, nada aponta como justificativa para o atraso na publicação do benefício objeto da lide, de modo que o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal não é motivo para afastar o pagamento dos atrasados. Nesse contexto, no julgamento do RESP 1.306.604/AL, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000". Segue julgado do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.462/2019. INAPLICABILIDADE DA NORMA SUSPENSIVA AO CASO CONCRETO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO RETROATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DATA BASE. PAGAMENTO RETROATIVO DE 2015 A 2018. DIREITO RECONHECIDO EM LEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA AO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARJ N. 280 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o pagamento de data base e progressão funcional. Requer o pagamento retroativo da data base de 2015 e 2016 e também a diferença de progressão dos períodos retroativos compreendido entre março de 2012 a janeiro de 2013 (horizontal) e de março de 2015 por diante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, tão somente para consignar que o quantum debeatur deve ser apurado em posterior liquidação de sentença. […] (AgInt no AREsp 1891830/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) O TJMG tem precedente no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO COM JUSTIFICATIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. - No caso em exame os requisitos para a progressão foram preenchidos pelo servidor público, tendo, inclusive, a Administração Municipal reconhecido esse fato. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, "em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores" (STJ: AgRg no REsp 1432061/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). - Relativamente aos juros de mora, devem ser observadas apenas as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.002460-4/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) (grifei) No caso em questão, não se aplica as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ocorrendo violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos da autora da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que a servidora adquiriu a sua promoção/progressão e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Ainda, denoto que a parte ré não trouxe aos autos qualquer outra alegação que impeça, obste ou extinga o direito da autora, na forma do que determina o artigo 373, inciso II do CPC/2015. Portanto, a autora faz jus ao pagamento das diferenças reclamadas. Por último, ressalta-se, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do CPC/2015, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento retroativo das progressões/promoções devidas à autora, relativo a todo o período publicado com atraso, tendo como referência o seu vencimento base, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Os juros de mora, desde a citação, devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, devendo incidir até 08/12/2021. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado desde quando as parcelas eram devidas, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 08/12/2021, data em que entrou em vigor a PEC 113/2021. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no artigo 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Montalvânia

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Lais Aparecida Pinto Nunes x Vale S.A.

ID: 280564713

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-34.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIS APARECIDA PINTO NUNES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA

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WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000724-34.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LAIS APARECIDA PINTO NUNES CPF: 135.904.236-92 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS APARECIDA PINTO NUNES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - “sofreu inúmeros danos que os afligem até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão”; - “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como depressão, fobias, crises de ansiedade, ataques de raiva, entre outros;” - “Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9135213179). CONTESTAÇÃO no ID.9451816761. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como afirma que a parte autora reside a longa distância do local do acidente, e muito fora da ZAS e da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Impugnou, por fim, o valor indenizatório requerido e os documentos apresentados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9471262619. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9471262619, especificou as seguintes provas: prova pericial médica e psicológica, prova testemunhal; - ré, em ID.9508369520, especificou as seguintes provas: pericial e documental suplementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9587724496, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9781900460, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora não compareceu ao exame pericial, conforme manifestação da perita em ID.10201167184. Foi designada nova perícia (ID.10310782188), no entanto, a autora não compareceu (ID.10338793379). Intimada para justificar a ausência (ID.10344612822), a parte autora quedou-se inerte (ID.10357344670). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). Na petição inicial, vê-se que a parte autora alegou os seguintes danos: “Impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, tais como depressão, fobias, crises de ansiedade, ataques de raiva, entre outros. Os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados à autora demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação.” (petição inicial - ID.7734217996 - p. 11). Além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO [...] Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como mencionado ao longo dessa sentença, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 944 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo do laudo psicológico de ID.7734218014. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 0038882-13.2018.8.13.0309

ID: 332447727

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0038882-13.2018.8.13.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISIARIA MARIA MATIAS MIRANDA HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE DALLES CORDEIRO DOS REIS

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BAUER AUGUSTO VIANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim Loteamento Recanto Verde, 31, --, Avenida Pau Brasil, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 0038882-13.2018.8.13.0309 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato, Falsidade ideológica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALISIARIA MARIA MATIAS MIRANDA CPF: não informado e outros SENTENÇA O órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 05 de janeiro de 1979, natural de Coronel Fabriciano, Minas Gerais, filho de Pedro de Souza Ferreira e de Maria Nora Guimarães de Miranda Ferreira, residente na RUA FRANÇA, 164, bairro PARQUE DAS NAÇÕES, IAPU – MG, CEP 35190000 (autos de n.° 5001881-93.2024.8.13.0309); e ALISIÁRIA MARIA MATIAS MIRANDA, brasileira, casada, do lar, nascida aos 27 de julho de 1982, natural de Ubaporanga, filha de Amador Matias e de Maria Geralda Matias, residente na RUA FRANÇA, 164, bairro PARQUE DAS NAÇÕES, IAPU – MG, CEP 35190000, pelos crimes de a) associação criminosa, b) falsidade ideológica (duas vezes) e estelionato, em sua forma tentada. Narra a denúncia 04 (quatro) fatos delituosos, quais sejam: A) Primeiro fato – Associação criminosa Os denunciados, no município de Iapu, em 2016, associaram-se de forma estável e permanente com o objetivo específico de cometer os crimes de estelionato e falsidade ideológica. b) Segundo fato – Falsidade ideológica No dia 26 de agosto de 2016, no Cartório de Ubaporanga, os denunciados, em comunhão de vontades, fizeram constar em documento público declaração falsa com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. c) Terceiro fato – Falsidade ideológica No dia 13 de julho de 2016, no procedimento de habilitação para casamento requisitado pelo Ministério Público, os denunciados, em comunhão de vontades, fizeram constar em documento público declaração falsa com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. d) Quarto fato – Estelionato Os denunciados, em comunhão de vontades, tentaram obter para si vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo alguém em erro, mediante meio fraudulento. Além da condenação dos indivíduos aos fatos delituosos em questão, o Ministério Público também pugnou pela condenação deles em danos morais à coletividade, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma solidária. A denúncia veio acompanhada dos respectivos elementos de informação, quais sejam: a) ofício do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) relatando a possível prática de estelionato em desfavor do Estado, consoante sequenciais 8849783034 e 8849783037; e b) Inquérito Policial instaurado com o fim de apurar as supostas irregularidades, conforme sequenciais 8849783034, 8849783040, 8850047995, 8849783042 e 8850047998. A denúncia foi recebida no dia 20 de fevereiro de 2019, consoante sequencial 8850047998, fl. 29. Citado, o denunciado Hudson Eduardo de Miranda Ferreira apresentou resposta à acusação por meio de Defesa constituída, consoante sequencial 8850047999, fls. 1/6. Citados, os denunciados João Miranda e Alisiária Maria Matias Miranda apresentaram resposta à acusação por meio de Defesa constituída, conforme sequenciais 8850047999, fls. 7/30, e 8850048004, fls. 1/6. O Ministério Público juntou aos autos Inquérito Civil instaurado com a finalidade de apurar os mesmos fatos, consoante sequenciais 8850048005, fls. 13/30, 8850048006, 8850048008, 8850048009, e 8850048011, fls. 1/14. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme sequencial 9580151235. Nesta oportunidade, foi determinada a suspensão do feito, dada a existência de questão prejudicial de natureza absoluta, nos moldes do artigo 92 do Código de Processo Penal., pelo menos até a solução da ação cível n.° 5000724-27.2020.8.13.0309. No curso da presente demanda penal, o denunciado João Miranda faleceu, consoante sequencial 9580221621, sendo extinta sua punibilidade, conforme sequencial 9608849094. O Ministério Público noticiou nos autos o resultado definitivo da ação cível n.° 5000724-27.2020.8.13.0309, em que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a nulidade do casamento celebrado entre os denunciados Alisiária Maria Matias e João Miranda, com efeitos “ex tunc”, ou seja, retroativos à data da realização, consoante sequencial 10201538909. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme sequencial 10275929239. Em resumo, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão acusatória, com aplicação da causa de aumento de pena do parágrafo 3° ao crime de estelionato, com absolvição quanto ao crime de associação criminosa, dada a ausência de elemento subjetivo, consoante parecer de sequencial 10275929239. Intimada para suas alegações finais, a nobre Defesa requereu a intimação do Ministério Público, a fim de que se manifestasse a respeito da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos denunciados, consoante sequencial 10299300838. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao benefício almejado, consoante sequencial 10327048935, sendo acolhido seu pedido, conforme sequencial 10391604513. Assim, a nobre Defesa foi intimada, mais uma vez, para apresentar suas alegações finais. Alegações finais defensivas apresentadas em sequencial 10396991963. Em resumo, a nobre Defesa sustenta: a) absolvição do crime de associação criminosa, dada a ausência de provas; b) quanto ao segundo fato, falsidade ideológica na certidão de casamento, pugnou pela absolvição; c) quanto ao terceiro fato, falsidade ideológica, também pugnou pela absolvição e, de modo subsidiário, pela absorção; d) quanto ao crime de estelionato, pugnou pela absolvição, em razão da atipicidade da conduta; e) por fim, em caso de procedência da pretensão da punitiva, pugna pela aplicação da pena no mínimo legal, além do reconhecimento do crime continuado. É o relatório do necessário. Decido. Ao compulsar com demasiada minúcia o presente feito, verifico a inexistência de quaisquer questões preliminares, tampouco vícios pendentes de análise. Além disso, registro a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Feitas tais considerações, passo ao julgamento. Inicialmente, afigura-se de bom grado destacar o contexto de surgimento desta demanda penal. Colhe-se dos autos a imputação de que os denunciados, em conluio, associaram-se para a prática de uma série de crimes, mais especificamente o recebimento de pensão militar através de casamento forjado. Nessa toada, para melhor estruturar a presente sentença, entendo pertinente analisar separadamente cada fato delituoso imputado aos denunciados, a fim de individualizar, de modo claro e preciso, o conjunto probatório referente a cada um — ou sua ausência. A) Do primeiro fato, relativo à associação criminosa A.1) Da tipicidade Ab initio, cuida-se de crime plurissubjetivo, isto é, o tipo penal em questão exige a presença de uma pluralidade de pessoas para a prática de seu núcleo. Nesse panorama, a referida figura típica aperfeiçoa-se quando três ou mais pessoas se associam “para o fim específico de cometer crimes”, consoante artigo 288, caput, do Código Penal. Percebe-se, portanto, que o crime em questão demanda a presença de um elemento subjetivo específico, consistente na prática de crimes diversos, ou seja, indeterminados. B.2) Da materialidade e autoria In casu, como restou bem evidenciado nos autos, os denunciados se uniram não com a intenção de praticar crimes diversos, mas, em verdade, objetivando a falcatrua destinada ao recebimento indevido da pensão militar de João Miranda. Com efeito, não há elementos que atestem que os indivíduos se associaram para a prática de crimes indeterminados, como exige a figura típica em questão. Em verdade, somente os elementos do concurso de pessoas que restaram caracterizados, a exemplo da pluralidade de agentes que, com vínculo subjetivo em comum, comungaram para a prática de crimes determinados. Sem maiores divagações, reconheço a atipicidade da conduta dos agentes, dada a ausência do elemento subjetivo específico para a caracterização do crime de associação criminosa. B) Dos segundo e terceiro fatos, relativos à falsidade ideológica B.1) Da tipicidade Consoante dispõe o artigo 299 do Código Penal, a falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. De relevante para o presente feito, afigura-se de bom tom ressaltar que o elemento subjetivo é “o dolo, mas exige-se o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Dessa forma, a falsificação que não conduza a qualquer desses três resultados deve ser considerada penalmente indiferente. Não se pune a forma culposa”. (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol.3 - 9ª Edição 2025. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.325. ISBN 9788530996840.) Do mesmo modo, não obstante não tenha sido apontado pelo Ministério Público, é relevante observar que, no caso em apreço, a falsificação – em ambas as hipóteses – é relacionada ao assentamento de registro civil, já que diz respeito, em essência, ao estado civil de todos os denunciados. É relevante o dito acima porque há causa de aumento de pena específica para esse cenário, consoante prevê o parágrafo único do artigo 299 do Código Penal. Ademais, não obstante o Ministério Público não tenha pugnado na denúncia por sua incidência, fato é que narrou essa circunstância ao longo de toda a exordial acusatória, circunstância que legitima o reconhecimento da referida majorante independentemente de pedido expresso. Aliás, ressalto que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em diversas ocasiões, assentou o entendimento de que “é plenamente possível que o julgador, sem modificar a descrição fática contida na denúncia, atribui definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, nos moldes do artigo 383, do CPP (instituto da emendatio libelli), sem que referida situação ofenda os princípios da congruência/correlação, da ampla defesa e do contraditório”. (TJMG – Apelação Criminal 1.0672.21.001205-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) B.2) Da materialidade e autoria Inicialmente, cumpre destacar que o presente feito permaneceu suspenso por longo período em virtude de pedido formulado pela nobre Defesa. Isso porque, por envolver questão prejudicial de natureza absoluta acerca do estado civil dos denunciados – imprescindível para o deslinde desta demanda penal –, entendeu-se adequado determinar a suspensão do processo até que o juízo cível decidisse, de forma definitiva, sobre a validade ou não do casamento em questão. Com efeito, a questão foi devidamente decidida pelo culto Juízo Cível, consoante autos de n.° 5000724-27.2020.8.13.0309 e Acórdão anexado em sequencial 10201538909. Sem maiores divagações, transcrevo o brilhantemente decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante sequencial 10201538909, fl. 18: “Conquanto as contrarrazões recursais tenham apresentado relevantes argumentos quanto à preservação da autonomia da vontade das partes, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, é certo que as provas produzidas demonstram elementos seguros quanto à ocorrência de fraude na realização do casamento da parte ré. Ao contrário do que restou salientado pela parte ré, o casamento não foi celebrado em razão de laços de afeto, mas com o claro intuito de fraudar a lei, para que a Sra. Alisiária Maria, companheira do Sr. Hudson Eduardo, neto do Sr. João Miranda, fosse incluída como dependente deste último no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, para o recebimento de futuro e eventual benefício de pensão por morte”. Aliás, reconheço e admiro o espírito combativo da nobre Defesa em sua tentativa de reabrir a discussão sobre a validade do casamento. No entanto, confesso que tal postura causou profundo estranhamento a este Juízo Criminal. Com efeito, foi a própria Defesa que, outrora, requereu a suspensão do feito por considerar essencial a prévia resolução da questão pelo Juízo Cível – tratando-se, como alegado à época, de questão prejudicial de natureza absoluta, alheia à competência deste Juízo Criminal. Diante desse contexto, mostra-se manifestamente incoerente, concessa vênia, pretender agora reavivar tal discussão, especialmente após sua solução definitiva. De toda forma, certo é que a fraude perpetrada pelos denunciados, motivada pelo interesse em obter vultosa pensão militar, foi cabalmente demonstrada tanto na esfera cível quanto nesta seara criminal. Nessa toada, verifica-se que o presente feito originou-se da desconfiança suscitada no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) em razão da discrepância entre as idades da denunciada Alisiária e de João Miranda. Com efeito, tal desconfiança constituiu apenas um indício que deu início às investigações sobre a regularidade do casamento entre os denunciados, não se tratando do único fundamento a comprovar sua irregularidade. Prova disso é que, se assim fosse, a nobre Defesa não teria se empenhado em refutar o testemunho dos policiais militares ouvidos em audiência, os quais relataram a inexistência de efetiva sociedade conjugal. Iniciadas as investigações, foram colhidos os respectivos depoimentos. Os depoimentos de Alisiária, Hudson e João Miranda, colhidos em sede investigativa, convergem no mesmo sentido: todos afirmam que João Miranda havia se casado com Alisiária, e que João, antigo companheiro dela, permaneceu residindo com o casal para ser sustentado por eles. Em meio a incontáveis contradições e incongruências, esse é o resumo extraído das declarações dos denunciados. Contra essa narrativa, as demais testemunhas narram totalmente o oposto do defendido pelos denunciados. Nessa toada, não vislumbro qualquer fundamento para desacreditar os depoimentos dos militares no caso em análise. Com efeito, os autos sequer apresentam o mais tênue indício que justificasse suposta motivação dos policiais para incriminar injustamente os denunciados. Não raras vezes, este Juízo Criminal se depara com a alegação genérica de que policiais militares agiram com má-fé, movidos por suposto intento de prejudicar acusados. Tais argumentos, contudo, jamais superam o campo retórico, carecendo sempre do mínimo lastro probatório. Exemplificativamente, no presente caso, indaga-se: que elementos dos autos poderiam infirmar a credibilidade dos policiais militares enquanto testemunhas? Nenhum – absolutamente nenhum. Seus depoimentos descreveram com precisão e riqueza de detalhes todas as ocorrências atendidas, inclusive as reiteradas situações em que testemunharam os denunciados Hudson e Alisiária em condutas típicas de relacionamento amoroso. Nem mesmo discrepâncias relevantes foram identificadas em seus relatos. Aliás, afigura-se adequado relembrar que, antes dos fatos em tela, os denunciados Hudson e Alisiaria nem sequer residiam em Iapu, nesta Comarca. Deslocaram-se para esta localidade em razão de desavenças do primeiro denunciado, que, ameaçado de morte por desafetos, não viu alternativa senão fugir para outra cidade. Essa observação é relevante para o presente caso, pois evidencia a ausência de contato prévio entre os denunciados e as testemunhas que lhes foram desfavoráveis, o que, naturalmente, demonstra a inexistência de qualquer motivação persecutória. Diante de todo o exposto, é lógica a conclusão pela falsidade ideológica, já que: a) em primeiro lugar, há provas contundentes de que os denunciados Hudson e Alisiaria agiam como um casal durante o período do casamento forjado; b) do mesmo modo, todos residiam em Iapu, nesta Comarca, no período dos fatos, não constando nos autos quaisquer elementos (documentados, inclusive) que corroborem a necessidade de que todo o processo de casamento fosse realizado em cidade diversa, isto é, em Ubaporanga; c) mesmo assim, optaram por realizar o casamento em outra localidade, com o propósito de se esquivarem do contato próximo que as autoridades competentes mantinham com eles, assegurando, assim, o êxito do plano delituoso; d) além disso, não há nos autos qualquer indicativo de que os denunciados tivessem vínculo de inimizade com as testemunhas que confirmaram a falcatrua; e) por fim, restou devidamente evidenciada perante o Juízo Cível a fraude do casamento, forjado para que os denunciados, Hudson e Alisiaria, pudessem receber a pensão militar de João após sua morte. Sem maiores delongas, devidamente caracterizada a falsidade ideológica. c) Do terceiro fato, relativo ao estelionato C.1) Da tipicidade Consoante o artigo 171, caput, do Código Penal, a figura típica em questão caracteriza-se pela conduta de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. É relevante observar que se trata de crime material, de sorte que sua consumação se sucede a partir da constatação de prejuízo à vítima, isto é, o efetivo proveito patrimonial. Para além disso, como bem apontado pelo Ministério Público em suas alegações finais (sequencial 10275929239, fl. 8), a pena “aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. Aliás, como dito anteriormente (item b.1), nada obsta o reconhecimento da mencionada majorante nesta etapa, considerando, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. C.2) Da materialidade e autoria No que toca ao estelionato, todo o externado anteriormente já conduz à sua classificação. Contudo, afigura-se imprescindível tecer novas considerações, a fim de evidenciar ainda mais o farto conjunto probatório que há em desfavor dos denunciados. Como bem relembrado pelo Ministério Público (seq. 10275929239, fl. 4), à época dos fatos, o único responsável por arcar com as despesas financeiras do lar era o denunciado João, então aposentado, que recebia fartos proventos a título de aposentadoria. Os denunciados – principalmente Hudson, a quem as testemunhas atribuem certa aversão ao trabalho – não desempenhavam nenhuma atividade lícita, ficando responsáveis apenas pela administração das finanças de João. Como delineado anteriormente, foi nesse contexto que surgiu o plano delituoso. Os denunciados, Hudson e Alisiaria, decidiram forjar um casamento entre esta última e João, para que, quando este viesse a falecer, ambos continuassem recebendo os proventos da aposentadoria. Aliás, como bem apontado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos da Apelação Cível n.° 1.0000.20.508318-1/002, relativos ao casamento fraudado pelos denunciados (sequencial 10201538910): “Conquanto as contrarrazões recursais tenham apresentado relevantes argumentos quanto à preservação da autonomia da vontade das partes, da dignidade da pessoa humana e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, é certo que as provas produzidas demonstram elementos seguros quanto à ocorrência de fraude na realização do casamento da parte ré. Ao contrário do que restou salientado pela parte ré, o casamento não foi celebrado em razão de laços de afeto, mas com o claro intuito de fraudar a lei, para que a Sra. Alisiária Maria, companheira do Sr. Hudson Eduardo, neto do Sr. João Miranda, fosse incluída como dependente deste último no Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, para o recebimento de futuro e eventual benefício de pensão por morte. Acresça-se que o matrimônio foi contraído com infringência ao disposto no art. 1.521, inciso II, do Código Civil, que, expressamente, proíbe o casamento entre afins em linha reta”. Não fosse a diligência do setor administrativo responsável pela análise do pedido de inclusão de dependente (seq. 8849783034), a tentativa de ludibriar o Estado não teria sido descoberta. Afinal, a discrepância de idade entre João e Alisiaria – que constituiu apenas um elemento indiciário para verificação da situação – já denotava algo que, com base na experiência empírica do Instituto de Previdência, poderia indicar uma tentativa de obtenção de lucro indevido às custas do Estado. Deflagrada a investigação, como dito acima, a conclusão não foi outra senão a de que o casamento era fraudulento, tendo sido realizado tão somente para que os denunciados pudessem continuar a receber os proventos da aposentadoria de João após seu falecimento. Sem maiores divagações, o conjunto probatório é robusto, denotando a prática delitiva. De rigor, do mesmo modo, a incidência da majorante do parágrafo terceiro, considerando que o crime em questão foi praticado em desfavor de “entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”. DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES a) Do motivo torpe, relativo a todos os crimes Leciona a doutrina que torpe “é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez”. (Sentença Penal Condenatória, Ricardo Augusto Schmitt, ed. 11, fl. 246). In casu, percebe-se que os denunciados objetivavam o recebimento indevido de provento de aposentadoria, para que continuassem com o ganho fácil advindo da renda financeira de João. Com efeito, revela-se motivo demasiado reprovável, porquanto os denunciados almejavam perpetuar situação ilícita por tempo indeterminado, lesando o Estado para desfrutarem indevidamente do esforço alheio – inclusive do contribuinte – sem qualquer legitimidade ou contrapartida de trabalho. Portanto, de rigor sua incidência. b) Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime – relativa aos dois crimes de falsidade ideológica In casu, percebe-se que os crimes de falsidade ideológica foram perpetrados para assegurar a ocorrência do estelionato. Afinal, os denunciados praticaram tais delitos para que fosse possível, posteriormente, incluir Alisiaria como beneficiária de João, de maneira a receber os proventos de sua aposentadoria. Portanto, de rigor sua incidência em relação aos dois crimes de falsidade ideológica. DO CONCURSO DE CRIMES In casu, cuida-se de concurso material de crimes, porquanto as figuras típicas em questão foram perpetradas a partir de mais de duas condutas, em tempos diferentes. Além disso, não vejo razão para a caracterização do princípio da absorção. A uma, porque não há que se falar em absorção em se tratando de crimes de idêntica pena, já que representaria violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A duas, porque o momento consumativo de cada crime ocorreu em período de tempo diferenciado, sendo desarrazoado aplicar a consunção ao caso em apreço. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os denunciados ALISIARIA MARTIA MATIAS MIRANDA e HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA pelos crimes de falsidade ideológica, por duas vezes, e estelionato, sendo este na modalidade tentada. No que toda ao crime de associação criminosa, ABSOLVO-OS. Atendendo ao critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena-base tendo como norte as circunstâncias judiciais estabelecidas pelo art. 59, também do Código Penal: a) DO DENUNCIADO HUDSON EDUARDO DE MIRANDA FERREIRA I) Do primeiro crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. II) Do segundo crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. III) Do crime de estelionato a) Culpabilidade: In casu, a motivação torpe já foi utilizada em outro momento, de modo que as razões não poderão ser expostas nesta oportunidade para a valoração negativa da pena. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, presentes duas causas, uma de aumento e uma de diminuição. Quanto à proporção da tentativa, será de 1/3 (um terço), considerando que a proximidade da concretização do êxito delituoso esteve próxima, já que os agentes percorreram longo caminho até seu alcance. Lado outro, a porcentagem de 1/3 (um terço) da causa de aumento também deverá ser mantida. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. A.2) DO CONCURSO DE CRIMES. DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA-BASE Considerando a aplicação do concurso material, a pena do denunciado resultará em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, considerando o quantum de pena. b) DA DENUNCIADA ALISIARIA MARIA MATIAS MIRANDA I) Do primeiro crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. II) Do segundo crime de falsidade ideológica (documento público) a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade extrapola os limites do razoável, considerando que os denunciados conduziram a prática delitiva para outro município, com a intenção de desviar – como efetivamente ocorreu – a atenção das autoridades competentes. Nessa toada, percebe-se que os indivíduos planejaram de forma meticulosa a prática delituosa, o que denota maior depravação e, por consequência, permite a elevação da pena-base. Portanto, lhe é desfavorável. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Como critério para a elevação da pena base, este Juízo Criminal se valerá da porcentagem de 1/6 (um sexto), considerando a reprovabilidade concreta da medida, bem como a necessidade de resposta firme do Estado. Ressalte-se, inclusive como demonstrado no tópico relativo à agravante do motivo torpe, que o crime em questão foi praticado com a finalidade de fraudar a previdência social, sendo minuciosamente calculado para tanto. Portanto, de rigor maior reprovabilidade. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, diante de 01 (uma) valorada negativamente, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. III) Do crime de estelionato a) Culpabilidade: In casu, a motivação torpe já foi utilizada em outro momento, de modo que as razões não poderão ser expostas nesta oportunidade para a valoração negativa da pena. b) Antecedentes: deve-se esclarecer que somente serão consideradas as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem em reincidência. A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos atesta que o réu não ostenta maus antecedentes; c) Conduta social do agente: não há dados que possibilitem a apuração da sua conduta social como desfavorável; d) Personalidade do agente: a personalidade do agente, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais. Na espécie, não há elementos aptos a identificar se foram dadas oportunidades ao réu para que obtivesse um adequado desenvolvimento em sua vida; e) Motivos do crime: será valorada em outro momento oportuno; f) Circunstâncias do crime: foram avaliadas com mais vagar em outras ocasiões; g) Consequências do delito: não há nos autos elementos; h) Comportamento da vítima: a vítima nesse tipo de crime é a coletividade; Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presentes duas agravantes, pelo que elevo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa. Na terceira fase, presentes duas causas, uma de aumento e uma de diminuição. Quanto à proporção da tentativa, será de 1/3 (um terço), considerando que a proximidade da concretização do êxito delituoso esteve próxima, já que os agentes percorreram longo caminho até seu alcance. Lado outro, a porcentagem de 1/3 (um terço) da causa de aumento também deverá ser mantida. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ao tempo do fato, atenta às condições econômicas do acusado. B.2) DO CONCURSO DE CRIMES. DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA-BASE Considerando a aplicação do concurso material, a pena do denunciado resultará em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, considerando o quantum de pena. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a fixação do regime semiaberto. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade, porque assim responderam a todo o processo. Custas processuais pelos réus, uma vez que patrocinados por defensor constituído. DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se os denunciados por meio de seu defensor constituído, considerando que se livraram soltos. Após o trânsito em julgado da sentença: 1) oficie-se ao TRE/MG, comunicando-lhe a condenação para fins e efeitos do artigo 15, III, da CR/1988; 2) comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; 3) expeça-se a guia de execução em desfavor do réu; 4) à luz do artigo 1º, §1º, da Resolução n° 134/CNJ, proceda a Secretaria Judicial a entrega ao Exército Brasileiro, nos termos do Provimento Conjunto nº 24 da CGJ de 2012 da arma e munições apreendidas; 5) proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, após, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. LARISSA TEIXEIRA DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000724-87.2021.4.03.6328

ID: 298464240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR VIANA DA SILVA - SP350579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000724-87.2021.4.03.6328

ID: 298464263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO CARLOS DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR VIANA DA SILVA - SP350579 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5005208-36.2024.4.03.6104

ID: 291768025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005208-36.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN JONES SOARES KANASHIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCIO NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027, THAILA CAROLINE MENES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005208-36.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALLAN JONES SOARES KANASHIRO Advogados do(a) AUTOR: TERCIO NEVES ALMEIDA - SP304027, THAILA CAROLINE MENESES PRETTE - MT25643 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A "A" ALLAN JONES SOARES KANASHIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, contra a UNIÃO FEDERAL, na qual pretende a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: "(...) Seja concedida a antecipação da tutela provisória de urgência, em consonância com o artigo 300 do CPC, para incluir o autor no Registro de Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, no prazo máximo de 05 dias, respeitando os procedimentos legais que regulam a matéria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento, vez que foi demonstrado a probabilidade do direito, eis que a exigência do Exame é totalmente ilegal/inconstitucional, porquanto nenhuma das normas (seja a Instrução Normativa RFB 1.209/2011 ou dos Decretos nº 2.472 e 6.759) pode instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional, o que somente poderá ser feito mediante Lei, resguardando-se o preconizado no art. 5, XIII, da Constituição Federal, bem como o perigo da demora, vez que o exercício de Ajudante de Despachante Aduaneiro é muito limitada e o autor necessita da nomeação como Despachante Aduaneiro para crescimento profissional e de remuneração, não podendo atuar isoladamente sequer como Ajudante de Despachante, vez que precisa estar vinculado a um Despachante Aduaneiro”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O exame do pedido de tutela foi reservado para após a vinda da contestação. Citada, a União apresentou contestação, sustentando a legalidade do exame de qualificação técnica – 351844071. Decisão de id 352258912 deferiu o pedido de tutela para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica. A União informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (id 353261357). Comunicada decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada (id 353550483). Réplica apresentada (id 353468913). A União informou não possuir interesse na produção de outras provas (id 353261357), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (id 353468913). Vieram os autos concluso para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. Data vênia o entendimento em sentido contrário adotado no Agravo de Instrumento nº 5002601-92.2025.4.03.0000, meu posicionamento segue o sentido adotado na decisão de id 352258912, ratificando os argumentos nela adotados. Assim, conforme se depreende do texto constitucional, a Constituição Federal de 1988 assegurou o direito de liberdade de profissão, na dicção do art. 5º, inciso XIII: “Art. 5º (...)XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” Na espécie, cuida de direito fundamental de eficácia contida ou, ainda, de reserva legal que poderá ser imposta pelo legislador ordinário, de forma que as condições estabelecidas em lei (em sentido formal) sejam observadas pelas pessoas que desejam exercer determinada profissão. Lado outro, o Decreto Lei nº 2472, de 01 de setembro de 1988, que alterou disposições da legislação aduaneira, assim determinou: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Contudo, após 180 dias da promulgação da CF/88, todas as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, de modo que tal dispositivo do Decreto-Lei nº 2472/88 perdeu o seu efeito e não houve a edição de lei pelo Poder Legislativo para regulamentar a profissão do despachante aduaneiro. Na ordem cronológica do cipoal legislativo, posteriormente foi publicado o Decreto nº 6.759/2009, com o objetivo de regulamentar a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, com a imposição de requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º).§ 1o A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica.(…) Na esfera administrativa, sobreveio a edição da IN RFB nº 1.209/2011 Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Art. 10. Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade; III - inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV – maioridade civil e nacionalidade brasileira; V - formação de nível médio; e VI - aprovação no exame de qualificação técnica de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa. Contudo, no caso sob exame, diante da inexistência de lei, é certo que o Decreto nº 6.759/2009 e a IN RFB nº 1.209/2011 não podem trazer requisitos para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, com a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal. Mesmo reconhecendo a existência de jurisprudência em sentido contrário, destaco que este entendimento também recebe grande adesão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito.3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência.4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação.5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer.6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro.7. Apelo desprovido. Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5000724-89.2021.4.03.6004 Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA Órgão Julgador 4ª Turma Data do Julgamento 26/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 04/04/2024 - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ora agravante, efetuasse a inscrição do autor como despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, previstas no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter às exigências e restrições legais. - Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. - Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. - Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. - Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. - Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017227-53.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) - destaquei. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para determinar que a ré efetue a inscrição do autor em seus registros profissionais de despachante aduaneiro, sem a exigência de realização de exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº6.759/2009 e na IN RFB mº1.209/2011. Custas a cargo da União. Condeno a ré em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUÍZA FEDERAL

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