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Processo nº 5000724-81.2025.8.13.0105

ID: 320566193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000724-81.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

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GUILHERME DAMACENO FARIA

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KEISIANNO DE PINHO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000724-81.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Data Base] AUTOR: BRUNA DA SILVA QUEIROZ CPF: 023.393.636-08 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos (março/2019 a fev/2024) e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000724-25.2025.4.04.7135

ID: 325589439

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-25.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARILICE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5045925-48.2025.4.04.7100

ID: 333966168

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045925-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DOS SANTOS DA MOTTA GABRIEL PIEROZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045925-48.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DIRCEU DOS SANTOS DA MOTTA ADVOGADO(A) : GABRIEL PIEROZAN (OAB PR057249) IMPETRANTE : GABRIEL PIEROZAN ADVOGADO(A) : GABRIEL PIER… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045925-48.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : DIRCEU DOS SANTOS DA MOTTA ADVOGADO(A) : GABRIEL PIEROZAN (OAB PR057249) IMPETRANTE : GABRIEL PIEROZAN ADVOGADO(A) : GABRIEL PIEROZAN (OAB PR057249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face da decisão proferida nos autos da ação previdenciária n.º 5000724-49.2025.4.04.7127, em que indeferida a complementação da prova pericial. Sustenta, em síntese, a necessidade de designação de complementação da perícia mediante a resposta aos quesitos complementares formulados pelo impetrante. Requer, inclusive liminarmente, a determinação de retorno dos autos originários ao perito para responder aos quesitos complementares. Entretanto, o remédio constitucional ora manejado não tem cabimento. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o sistema recursal é notavelmente restrito em relação ao sistema próprio do rito ordinário, admitindo somente os recursos previstos nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01 ( verbis ): Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Assim, no subsistema dos Juizados, apenas a sentença - exceto a homologatória prevista no art. 41 da Lei 9.099/95 - e a decisão sobre medida cautelar ensejam recurso. Quanto às demais decisões, encontram-se, em princípio, abrangidas pela limitação decorrente dos dispositivos acima transcritos, consagrada na doutrina com o nome de "regra da irrecorribilidade das interlocutórias". Inclusive, nesse sentido, já decidiu o STF, consoante os seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314) Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/09, firmou entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da competência dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido. (RE 650293 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012) Desta forma, o descabimento do mandado de segurança abrange decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais, tanto no processo de conhecimento, quanto no processo de execução, uma vez que o STF, ao decidir sobre o assunto, não fez qualquer ressalva, restringindo a discussão quanto ao cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais. Anota-se que não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Excepcionalmente , o mandado de segurança igualmente tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo. Nesse cenário, o mandado de segurança não se presta a substituir o recurso adequado. Note-se que o art. 5º da Lei 12.016/2009 dispõe que: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Por sua vez, a Súmula 267 do STF esclarece que " não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição " . In casu , reafirmo que a questão impugnada poderá ser deduzida por ocasião do manejo do recurso inominado oportunamente veiculado, cabendo ao juízo competente analisar a viabilidade da quesitação suplementar pretendida. Ressalto que o fato de a lei não prever recurso para oposição imediata não equivale à irrecorribilidade da decisão. Ao contrário, na impossibilidade de apresentar o instrumento recursal cabível, a oportunidade para a impugnação fica diferida para eventual recurso contra a sentença. Trata-se de uma das manifestações processuais do princípio da concentração, que orienta os Juizados Especiais. Assim, indefiro a inicial do mandado de segurança , nos moldes do art. 10 da Lei n. 12.016/09. Sem honorários, consoante o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se.

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Processo nº 5000724-06.2025.4.03.6342

ID: 332178709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-06.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA MARIA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-06.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: DURVALINA MARIA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-06.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: DURVALINA MARIA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de aposentadoria programada, mediante o reconhecimento de tempo de atividade urbana comum. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora é carecedora de ação por ausência de interesse de agir. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 631.240/MG, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito , está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." No mencionado julgado, o Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda quando notório e reiterado o entendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da pretensão do segurado. No caso concreto, representada por advogado (Id. 367058038, p. 39), a parte autora deixou de apontar a existência de tempo de atividade a ser analisado, ao não incluir ou alterar períodos para efeito de triagem automatizada e simulação (Id. 367058038, p. 46 e ss.). Nesse cenário, obstou a remessa dos autos do processo administrativo ao setor específico, no qual a um servidor do INSS caberia a análise da documentação juntada e demais requerimentos. Não se tratando de parte hipossuficiente, reconsidero meu antigo entendimento para o fim de reconhecer a ausência de interesse de agir diante da falta de prévio requerimento administrativo tendo por objeto o tempo de contribuição controverso. Neste sentido, cito o seguinte julgado, com as devidas adaptações ao caso: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASSINALOU QUE NÃO POSSUIA TEMPO ESPECIAL A SER ANALISADO NA VIA ADMINISTRATIVA. EMBORA TENHA JUNTADO PPP NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HOUVE ANÁLISE DE MÉRITO DO PERÍODO ESPECIAL PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não assinalou que possuía períodos especiais (no campo: Possui tempo especial? assinalou “NÃO”). Embora tenha juntado formulário PPP na via administrativa, não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária do período especial e nem elaboração de contagem de tempo de serviço, de acordo com o deferimento/indeferimento de cada período especial. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. 4. O sistema eletrônico/informatizado do INSS utiliza ferramentas tecnológicas para triagem dos processos administrativos (utiliza os chamados “robôs”). Quando o segurado declara no formulário eletrônico que possui tempo especial, rural, de professor, trabalho no exterior, de militar ou servidor, o requerimento é direcionado para setor específico, no qual o servidor do INSS fará a análise da documentação apresentada, emitirá carta de exigência (se necessário), realizará enquadramentos por categoria profissional e/ou encaminhará os PPPs para análise da perícia médica federal. Por sua vez, se o segurado declara que não possui tempo especial, a análise do requerimento tem prosseguimento sem a verificação do tempo da atividade especial, pois o processo administrativo não é remetido ao setor correto. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007162-43.2022.4.03.6119, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN 13/12/2024) Por este fundamento, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/15, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000724-10.2025.8.13.0549

ID: 337724659

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-10.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000724-10.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: JOSE VIEIRA JUNIOR CPF: 216.387.136-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. José Vieira Júnior ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, narrando que é servidor público da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, na qual está lotado e em pleno exercício de suas funções. O requente alega que o Estado de Minas Gerais efetuou o pagamento do décimo terceiro salário dos anos de 2019 e 2020 com atraso, sem, contudo, realizar o pagamento da correção monetária devida sobre os valores. Especificamente quanto ao ano de 2019, afirma que o pagamento ocorreu apenas em maio de 2020. Já em relação ao décimo terceiro de 2020, sustenta que o valor foi quitado de forma escalonada para todos os servidores estaduais, nos seguintes termos: R$ 2.000,00 em 18/12/2020; R$ 2.000,00 em 04/01/2021; R$ 1.000,00 em 10/02/2021; R$ 2.000,00 em 04/03/2021; e o valor remanescente em 05/04/2021, não sendo acrescido de correção monetária. Diante disso, requereu o pagamento da diferença correspondente à correção monetária dos valores pagos em atraso. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10453808019), na qual alegou a ocorrência de uma grave crise fiscal que afetou as finanças do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais nos anos de 2019 e 2020, ocasionando o atraso e o parcelamento do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Sustenta a inexistência do direito pleiteado, argumentando que, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 10.363/90, quando o pagamento do 13º salário é realizado em atraso, o valor devido deve ser calculado com base na remuneração percebida pelo servidor no mês em que se efetiva o pagamento. Assim, defende que o 13º salário relativo ao ano de 2019, quitado em maio de 2020, deveria ser calculado com base na remuneração daquele mês, estando, portanto, em conformidade com a normativa estadual. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Mérito: Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. Com isso, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cobrança de correção monetária sobre o décimo terceiro salário pago com atraso referente aos anos de 2019 e 2020, sem incidência de juros moratórios, já que a verba principal foi integralmente quitada. Inicialmente, cabe destacar que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda ao longo do tempo, sendo devida nos casos de inadimplemento temporário de obrigações pecuniárias. Nos termos do art. 395 do Código Civil, aquele que incorrer em mora deve reparar os prejuízos causados ao credor, compreendidos aí os encargos legais, inclusive a correção monetária. A alegação de que o pagamento teria sido feito com base na remuneração vigente no mês de quitação não elide a obrigação de corrigir monetariamente o valor nominal que deveria ter sido pago no tempo devido, sob pena de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. A jurisprudência do TJMG é pacífica nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - FATO INCONTROVERSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - SELIC - EC 113/2021 - APLICABILIDADE 1. Sendo incontroverso o atraso no pagamento do 13º salário dos servidores do Município de Pará de Minas referente ao exercício de 2016, é de se manter a sentença que condenou o ente público ao pagamento da diferença relativa à correção monetária incidente sobre a verba salarial. Decorrência lógica da quitação realizada a destempo. 2. A atualização monetária não constitui um acréscimo do débito ou uma penalidade, mas mera recomposição do valor da moeda a fim de preservar o seu valor real, sendo devida a sua incidência, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. 3. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art.3º). 4. Recurso principal parcialmente provido. APELO ADESIVO - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, EM ATRASO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - CPC, ART.85, §10 - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTÁVEIS AO MUNICÍPIO 1. "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (CPC, art.85, §10). 2. Ao não quitar o 13º salário dos servidores municipais no prazo devido, o Município de Pará de Minas deu causa à instauração de demanda com vistas ao seu pagamento, sendo, por isso, responsável pelos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 3. Recurso provido, para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0471.16.017372-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023)" A interpretação do art. 8º da Lei Estadual nº 10.363/90, no sentido de que o pagamento com base na remuneração do mês do acerto dispensaria a correção, não pode prevalecer, pois tal entendimento implicaria em redução indireta da verba remuneratória, o que é vedado pela Constituição. Dessa forma, é devida ao autor a correção monetária incidente sobre os valores do décimo terceiro salário dos anos de 2019 e 2020, pagos com atraso, a ser calculada com base no índice legalmente aplicável às verbas de natureza remuneratória no âmbito estadual. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado ao pagamentos dos valores devidos a título de correção monetária das parcelas do 13º terceiro salário dos anos de 2019 e 2020 pagas em atraso. Em atenção à tese firmada no Tema 810/STF, paradigma RE n. 870.947 com repercussão geral, o valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com o IPCA-E, desde quando devido o pagamento, in casu, a partir de cada mês - até a Emenda Constitucional n. 113/2021 - por se tratar de relação de trato sucessivo, acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997), a contar da citação. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, datada de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para os fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora. Os parâmetros constantes no dispositivo permitem a liquidação da quantia devida por cálculo aritmético, não importando em violação ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (vide Enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Tratando-se de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

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Alini Gisele Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298704870

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-87.2023.8.13.0643

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINI GISELE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR ALEXANDRE COSTA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000724-87.2023.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINI GISELE DA SILVA CPF: 064.650.606-47 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALINI GISELE DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Em síntese, a autora identificou em março de 2023 descontos indevidos em sua conta bancária referentes a um contrato de seguro de vida que jamais contratou. Os descontos, no valor de R$49,00 mensais, vinham sendo realizados desde março de 2022, sendo posteriormente reajustados para R$56,00 após um ano. Ao buscar esclarecimentos junto à instituição bancária, a requerente enfrentou resistência e sucessivas promessas de resolução não cumpridas, mesmo após diversas idas à agência localizada em Piumhi/MG. O banco alegou que o seguro foi ativado por meio de senha no caixa eletrônico, o que foi veementemente negado pela requerente. Somente após insistência, o último valor foi estornado e os descontos cessaram. Diante dos prejuízos causados por um contrato inexistente e sem autorização, a requerente sustenta a existência de fraude e enriquecimento ilícito por parte da instituição bancária, a qual, segundo argumenta, possui histórico de práticas semelhantes em outros processos judiciais. Juntou documentos que acompanham a petição. Concedida a gratuidade da justiça (ID 10127711959). Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo (ID 10171748779). O réu apresentou contestação (ID 10158522795), alegando em síntese a legalidade da contratação do seguro, a ausência de verossimilhança, a inexistência de dano moral que justifique a devolução em dobro e a inexistência de dano moral, bem como a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor impugnou a contestação (ID 10203487759). Deferida a inversão do ônus da prova (ID 10256224026). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Constato que estão presentes os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar. Por consequência, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de típica relação de consumo, de modo que, nos termos do art. 6º,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, há de se inverter o ônus da prova quanto à demonstração da existência e validade do contrato, sendo que à Requerente não se exige que faça prova negativa da não contratação dos serviços ou da ausência de manifestação da vontade. Controvertem as partes sobre a validade do contrato que teria vinculado a Requerente à obrigação nele inserida, pois, segundo a causa de pedir, não teria sido a autora a responsável por sua celebração e, por seu turno, a instituição financeira pugna pela regularidade da contratação. Com efeito, cabia à Requerida a comprovação da existência e validade do contrato de seguro de vida, pelo qual ocorreu a cobrança de valores na conta da Requerente, e vemos que a Requerida ao menos trouxe qualquer documento que comprovasse a contratação do empréstimo, de forma livre e sem vícios de vontade. Nesse ínterim, considerando que a Requerida não comprovou, de maneira irrefutável, que a contratação do empréstimo se deu, tem-se que os descontos são abusivos. Sabe-se que nas relações comerciais, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, passaram a exigir a presença da boa-fé objetiva em todo o seu processamento, tal comportamento impõe às partes agirem com lealdade, cooperação, proteção, cuidado uma para com a outra. À Requerida era plenamente possível cercar-se de maior cautela evitando prejuízos à Requerente, assim, não agindo, a deixou vulnerável. O nexo causal entre a conduta da Requerida e o dano suportado pela Requerente permanece intacto. Vejamos. Nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, apenas a culpa exclusiva de terceiro poderia isentar o fornecedor da responsabilidade por defeitos na prestação do serviço. Na hipótese, não há que se falar em tal exclusividade, posto que, se agisse a Requerida com a cautela e proteção que lhe são exigidos por lei, colhendo documentos e conferindo dados, o evento não teria ocorrido como ocorreu. Quanto ao pedido de dano moral, é sabido que a reparação surge como forma de indenização em dinheiro, que visa aliviar, amenizar, consolar, diminuir o sentimento de dor, angústia e humilhação que a pessoa lesada sofre à sua personalidade. Busca também sancionar o lesado para que não reitere sua conduta ofensiva, recompondo, de certa forma, o patrimônio do lesado. É incontroverso que dos fatos resultou constrangimento, humilhação e sofrimento para a Requerente, ficando demonstrada ofensa considerável a sua integridade moral, em razão de ter sido surpreendida com descontos em sua conta de recebimento de benefício, bem como por ter que arcar com a despesa para cancelamento de um empréstimo por ela não assumido. Assim, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a gravidade do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda, as condições econômicas do Requerente e do autor da ofensa, ajustado ao princípio da proporcionalidade, de modo que a não causar enriquecimento ilícito a autora e inibir a reiteração de ato ilícito pela parte ré, arbitro o valor dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenando o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, em obrigação de restituir à Requerente o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais, bem como a repetição de indébitos indevidos no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos) reais referente às parcelas do empréstimo descontados no benefício do Requerente, devidamente atualizado com correção monetária pela tabela da CGJ/MG a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, bem como o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a contar da publicação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação. Fica ciente a demandada de que, caso não pague o débito em 15 (quinze) dias contados da intimação para cumprimento voluntário, incidirá multa no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da atualizado da condenação. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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Processo nº 5000724-16.2025.4.04.7138

ID: 298549674

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-16.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALVAN BATISTA STRADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA GALVAO HUIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-16.2025.4.04.7138/RS AUTOR : DALVAN BATISTA STRADA ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-16.2025.4.04.7138/RS AUTOR : DALVAN BATISTA STRADA ADVOGADO(A) : FLAVIA GALVAO HUIDA (OAB PR107991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Antonio Rodrigues e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311256182

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-93.2012.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES JOSE MANOEL HONORATO TEREZINHA GIASSI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-93.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TEREZINHA GIASSI ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXEQUENTE : JOSE MANOEL HONORATO ADVOGADO(A) : FERNANDO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-93.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TEREZINHA GIASSI ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXEQUENTE : JOSE MANOEL HONORATO ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXEQUENTE : ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO O réu traz os seguintes tópicos sobre os cálculos a) VPA do contrato 31999300; b) número de ações do contrato 31999300; c) transformações acionárias do contrato 31999300; d) limite de rendimentos, e) rendimentos da Telebrás referente ao contrato 31999300; f) dividendos da Telepar; g) cobrança de ágio. A decisão do evento 193: Primeiramente, em relação aos valores que deveriam ser restituídos ao réu, fica homologado o acordo nesse tópico, juntado no ev 182, para que produza integralmente seus efeitos. A respeito da liquidação para os contratos tipo PCT, sem razão o devedor, pois a condenação na diferença acionária foi consolidada pela coisa julgada afeta à decisão do processo 0015652-13.2007.8.24.0020 lavrada em 12/11/2007, entender o contrário fere o princípio da segurança jurídica. Em relação à dobra acionária, não consta do título - ev 179, e efetivamente com razão o devedor, pois os cálculos do ev 162 se basearam naqueles da doc384 e ss, que fizeram constar tal parcela e, portanto, devem ser retificados. A respeito das transformações acionárias da TELESC e da TELEBRÁS, verifico que somente o contrato de JOSE MANOEL HONORATO -doc387 é oriundo da TELEBRÁS Nesse caso, observo que houve menção das transformações acionárias na planilha EVOLUÇÃO ACIONÁRIA. Ademais, há de se observar que tais transformações constam na planilha elaborada pela Assessoria de Custas conforme Comunicado 68 da CGJ. Não vislumbro, pois, qualquer erro no tópico. Os dividendos são devidos pois fixados no título e entender o contrário também fere o princípio da segurança jurídica, Devem sim ser calculados sobre a diferença acionária e não sobre a totalidade, pois aquela é o objeto da demanda e não essa. Em relação à parcela R$18,763 como sendo relativa ao ano de 2000, afirma a executada que os cálculos apresentados utilizam o valor por lote de ações referentes a TELEPAR, sendo que as ações originalmente discutidas são da empresa TELESC. Todavia, em relação a eles, quanto ao valor aplicado na data de 28/2/2000, como o próprio executado alega que houve incorporação da TELESC pela TELEPAR é evidente que a transformação acionária daí decorrente deve constar no cálculo, pois o acionista por certo sofre as consequências de tais transformações. Ora, colho do acórdão de n. 2012.011255-3 de Relatoria do Des. Luiz Fernando Boller: "Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Em razão dessas modificações acionárias advindas ao longo do tempo, nosso Sodalício adotou o entendimento no sentido de que a Brasil Telecom S/A "é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S/A e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes" (AC nº 2014.016232-7, de Joinville. Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 03/04/2014). No caso em prélio, Lorival Hafemann firmou o Contrato de Participação Financeira nº 0033659704 em 05/12/1989, ou seja, no período de predominância da TELEBRÁS S/A. Dessa forma, tendo o acionista agravado pactuado o aludido contrato no ano de 1989, com a posterior ocorrência dessas transformações da telefonia fixa, tornou-se igualmente detentor do direito ao desdobramento e grupamento acionário das ações daquela empresa de telefonia, até porque, essa "estratégia empresarial que objetiva melhorar a liquidez de suas ações, não depende da vontade dos acionistas individualmente considerados, mas interfere diretamente no número e no valor das ações que cada acionista possui" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092023-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 05/11/2013)." Fica prejudicada a transformação acionária da TELESC CELULAR em razão do expurgo que fora determinado acima sobre a dobra. Em relação aos honorários advocatícios efetivamente são devidos na base de 10% conforme a sentença do ev 179, doc11 Ante o exposto, acolho em parte a manifestação do ev 168 para determinar a retificação dos cálculos da contadoria, no sentido de que seja expurgada a dobra acionária, que os dividendos sejam calculados apenas sobre a diferença das ações devidas e que os honorários sucumbenciais sejam aplicado à base de 10% da condenação. Ela referiu-se à impugnação aos cálculos do evento 168 do processo. Veja-se que referidos cálculos apenas atualizavam aqueles do evento 160 p.384- 393. No tocante ao contrato 31999300 que foi objeto de diversas insurgências: Os cálculos divergem no VPA, portanto, deve ser aplicado o primeiro, pois não houve impugnação na época. E isso reflete no número de ações. Agora as transformações: As transformações da telefonia fixa são as mesmas, não há modificação. A da móvel não foi sequer considerada. O limite de rendimentos é matéria já analisada no evento 193. Os itens e, f e g descritos acima são inovação. À época as questões acima trazidas não foram ventiladas. Portanto, claramente preclusas. Ante o exposto, acolho em parte o evento 296.6 para determinar que em relação ao contrato 31999300 seja utilizado o VPA 1,50100.

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Processo nº 5000724-37.2025.4.04.7131

ID: 310541338

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-37.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-37.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARINES NUNES ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-37.2025.4.04.7131/RS AUTOR : MARINES NUNES ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000724-34.2020.4.04.7124

ID: 276013750

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-34.2020.4.04.7124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNO JOSE BUCHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000724-34.2020.4.04.7124/RS AUTOR : ARNO JOSE BUCHMANN ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000724-34.2020.4.04.7124/RS AUTOR : ARNO JOSE BUCHMANN ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5), entendo necessária a realização de perícia técnica , inclusive quanto à penosidade, na(s) empresa(s) abaixo listada(s): - 29/04/1995 a 30/04/1997 (Rekoll Distribuidoras de Bebidas Ltda.) - motorista de caminhão; - 01/11/1997 a 05/06/1999 (Leonardo M. Hanauer) - motorista de caminhão; - 11/11/1999 a 30/08/2003 e 15/07/2004 a 31/08/2007 (J. L. Buchmann Ltda.) - motorista de caminhão; - 03/03/2008 a 22/06/2010 (Paletec Indústria e Comércio de Pallets Ltda.) - motorista de caminhão; - 01/02/2011 a 30/12/2011 (S. F. Gauer / Materiais de Construção Du Vale) - motorista de caminhão. 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda aos seguintes itens para viabilizar a realização da referida perícia judicial e fornecer elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que desempenhado o labor. 2.1. Em relação a cada empresa/entidade ATIVA , deverá indicar : a) o nome, o endereço completo e os seguintes dados atualizados para viabilizar o contato do(a) perito(a) com a(s) empresa(s)/entidade(s): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; e c) onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) o tipo de veículo dirigido, os trajetos realizados e as jornadas de trabalho, além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "c" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. b) informar onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) (i) o tipo de veículo dirigido, (ii) os trajetos realizados, (iii) as jornadas de trabalho e (iv) as cargas (no caso de motoristas e ajudantes de caminhão), além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "b" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. c) indicar o nome da empresa/entidade similar para a realização da perícia judicial, observando-se as mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho demonstradas documentalmente ; d) informar o endereço completo e os seguintes dados atualizados empresa/entidade similar indicada para viabilizar o contato do(a) perito(a): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). 3. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para a nomeação do(a) perito(a), apresentação de quesitos e detalhamento de procedimentos para a realização da(s) referida(s) perícia(s). 4. Para os casos específicos de (i) empresa inativa e/ou (ii) motorista de caminhão na qualidade de contribuinte individual , caso haja início de prova material, mas inexistam nos autos elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que foi desempenhado o labor (e assim fornecer dados para guiar a realização da perícia técnica), será analisado eventual pedido de prova testemunhal , desde que a parte autora apresente, no prazo supra, o rol de testemunhas . Obs.: Esclareço que os procuradores das partes ficam responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. 5. Ressalta-se que é ônus da parte autora o cumprimento integral das exigências trazidas na presente decisão, as quais são indispensáveis à realização da perícia in loco ou por similaridade para a comprovação da especialidade do labor, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5). 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). 7. Caso cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias e, posteriormente, retornem os autos conclusos para marcação da(s) perícia(s).

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