Resultados para "5000751-53.2024.4.04.7002" – Página 114 de 121

Processo nº 5000751-53.2019.8.21.0137

ID: 299571305

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-53.2019.8.21.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA MATZENBACHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN LUZIE EYMAEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-53.2019.8.21.0137/RS AUTOR : MARIA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA MATZENBACHER ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se do pe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000751-53.2019.8.21.0137/RS AUTOR : MARIA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA MATZENBACHER ADVOGADO(A) : HELEN LUZIE EYMAEL (OAB RS041240) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se do pedido de cobrança nos próprios autos dos valores recebidos a título de antecipação de tutela ( evento 81, PET1 ). A tutela de urgência foi concedida em sentença à parte autora em 02/10/2021 ( evento 45, SENT1 ). Sobreveio apelação pela parte ré ( evento 60, APELAÇÃO1 ), onde a Superior Instância decidiu no " sentido de reformar a sentença para não reconhecer a qualidade de segurada da autora e, portanto, não conceder aposentadoria por idade rural à demandante ." ( processo 5000751-53.2019.8.21.0137/RS, evento 74, RELVOTO2 ). É o breve relatório. DECIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, havia fixado a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos: A reforma da decisão que antecipa a tutela, obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Posteriormente, o tema em questão foi submetido à proposta de revisão (Petição nº 12482/DF). A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento de 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022, firmou a seguinte tese relativamente à revisão do Tema 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. A ementa do julgado possui o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Portanto, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da tutela implica o retorno ao estado anterior à sua concessão. Nesse contexto, tem-se presente situação em que há a obrigatoriedade de a parte autora da ação devolver os valores do benefício previdenciário recebido por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, considerando que esta decisão, de natureza precária, foi reformada. Destarte, determino a aplicação da tese estabelecida na revisão do Tema 692 do STJ, consignando que a referida devolução deve observar os parâmetros definidos pela tese firmada. II - Assim, deverá o INSS, querendo, ajuizar pedido de Cumprimento de Sentença em autos apartados, onde ocorrerá a intimação do devedor para fins de pagamento voluntário da condenação, sem a incidência de multa e honorários, ou apresentação de impugnação no prazo legal. Intimem-se Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000793-33.2025.8.13.0358

ID: 256467499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000793-33.2025.8.13.0358

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUISA ALVES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Plantonista da Microrregião III Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Águas Formosas - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Plantonista da Microrregião III Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000793-33.2025.8.13.0358 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARIA JULIA ALVES COSTA CPF: não informado 1. Trata-se de comunicação de flagrante de Maria Júlia Alves Costa, detida em 13/04/2025, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 24-A da Lei n.° 11.340/06 c/c art. 147 do Código Penal. Houve comunicação ao Juízo e designação de audiência de custódia. Ouvido o custodiado, o MP pugnou pela homologação do flagrante com a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a liberdade provisória. É o breve relatório. Decido. 2. A Defesa, em audiência de custódia, pugnou pelo relaxamento da prisão em razão de a custodiada não ter sido formalmente cientificada das medidas protetivas anteriormente deferidas. De fato, observa-se que a custodiada não foi cientificada da medida protetiva, conforme se extrai do documento ID 10431762408, pág. 3. Todavia, tal circunstância, por si só, não macula a prisão em flagrante, uma vez que não se imputa à autuada apenas o crime previsto do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, mas também a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, conforme constatado pelos elementos colhidos no AFPD. Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria quanto ao crime de ameaça, sendo a prisão em flagrante, nesse contexto, plenamente legal e amparada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, ausente qualquer vício formal ou ilegalidade evidente, não há que se falar em relaxamento da prisão, nos termos do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Em continuidade, analisando o expediente verifico que a Autoridade Policial comunicou imediatamente ao Juiz Competente, ao Ministério Público e à família do(a) preso(a) (ou pessoa por ele(a) indicada) a prisão em questão e o local em que o(a) conduzido(a) se encontra acautelado(a), cumprindo o que determina o art. 306, caput, do CPP. Verifico, ademais, que no prazo de 24 horas da prisão foi encaminhado ao Juiz Competente o auto de prisão em flagrante, cumprindo o que determina o art. 306, §1º, do CPP. Também constato que nesse mesmo prazo foi entregue ao(à) conduzido(a), mediante recibo, nota de culpa, assinada pela Autoridade Policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, cumprindo o que determina o art. 306, §2º, do CPP. De outro lado, ao que tudo indica o(a) conduzido(a) foi surpreendido(a) em uma das situações previstas no art. 302, do CPP. Portanto, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a prisão em flagrante delito, estando atendidos os requisitos legais acima listados, razão porque, na forma do art. 310, caput, do CPP, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Como consequência do recebimento do A.P.F., atenta ao que dispõe o art. 310, II, do CPP, passo à análise do caso acerca da prisão. Atualmente a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. No Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais em razão do princípio da presunção de inocência, capitulado no artigo 5°, LVII, CF. Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação. Porém, em casos devidamente motivados e desde que presentes os requisitos legais, permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva. A prisão preventiva encontra previsão normativa, basicamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;” Doutrinariamente, entende-se que a decretação da cautelar pessoal máxima demanda a presença conjunta das seguintes condições ou requisitos: a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), conforme art. 312 do CPP; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do indivíduo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis), conforme art. 312 do CPP; Por ordem pública, nesse particular, entende-se o “risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Por garantia de aplicação da lei penal, de igual modo, ressalta-se que a prisão pode ser decretada, com base nesta hipótese, “quando o agente demonstrar que pretender fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Por conveniência da instrução criminal, ainda, entende-se que tal hipótese “visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Tutela-se, com tal prisão, a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade. Assim, havendo indícios de intimidação ou aliciamento de testemunhas ou peritos, de supressão ou alteração de fontes de provas, ou de qualquer tentativa de turbar a apuração dos fatos e o andamento da persecução criminal, será legítima a adoção da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) c) contemporaneidade dos fatos motivadores da decretação da custódia cautelar (art. 312, §2º, do CPP); d) enquadramento em uma das hipóteses do art. 313 do CPP; e) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, conforme determina o art. 282, §6º, do CPP. A par de tais considerações, passo à análise do caso. À conduzida é imputado, em tese, a prática do crime previsto nos artigos 24-A da Lei n.° 11.340/06 c/c art. 147 do Código Penal. Em casos como o dos autos é abstratamente permitida a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, o qual dispõe que tal medida é admitida “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”. Além de se enquadrar em uma ou algumas das hipóteses legais do art. 313 do CPP, é certo que a decretação da prisão preventiva ainda exige a presença do binômio: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Isto é, a probabilidade de que o requerido seja o autor do delito e o perigo que a permanência do mesmo em liberdade representa para as investigações, para a garantia da aplicação da lei penal e para a própria coletividade. Existe prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria conforme se pode notar principalmente, da narrativa descrita no boletim de ocorrência (ID 10431762405), bem como das declarações dos envolvidos na ocorrência (ID 10431762405), restando configurado o fumus comissi delicti. Extrai-se do BO (ID 10431762405) que: “Compareceu neste quartel pm a senhora Lucineia Alves Costa, vítima de violência doméstica solicitando o comparecimento da guarnição policial em sua residência devido sua filha a autora Maria Júlia Alves Costa descumprir medida protetiva de urgência permanecendo no interior da residência. A autora possui medida protetiva de urgência em seu desfavor (lei maria da penha), devendo manter distância da vítima ou seus familiares, não manter nenhum tipo de contato com essa e também foi determinado o afastamento do lar. Processo n° 5000751-81-2025.8.13.0358 datado em 07abr2025. A vítima relatou que a autora invadiu a casa e após ser advertida que não poderia ficar na residência conforme medida protetiva relacionada, a autora disse que não iria sair da casa e ameaçou de colocar fogo na residência, bem como que mataria a vítima. No local, deparamos com a autora na residência da vítima, ao ser advertida pela guarnição que ela estava descumprindo medidas protetivas de urgência e que não poderia ficar na casa, a autora disse que não sairia, neste momento foi dado voz de prisão para autora que foi informada de seus direitos constitucionais e encaminhada ao quartel pm permanecendo o tempo suficiente para confecção do reds pm. A autora foi encaminhada ao hospital local sendo atendida pelo médico plantonista que atestou suas plenas condições físicas. Vale salientar que autora vem trazendo grandes transtornos na sociedade, uma vez que ameaça pessoas em via pública pedindo dinheiro e bebida ao ponto de invadir residências, em virtude do descumprimento, fez se necessário o encerramento desta ocorrência nesta delegacia de polícia.” A vítima foi ouvida na delegacia e relatou (ID 10431761450, pág. 6): “E Que estava em sua residência quando a autora, sua filha MARIA JÚLIA, entrou no imóvel mesmo ciente da medida protetiva vigente. Que ao ser advertida, a autora recusou-se a sair e passou a proferir ameaças, afirmando que colocaria fogo na casa e que mataria a depoente. Que na data de ontem MARIA JÚLIA pegou uma faca e me ameaçou, além de ter tirado a mangueira do fogão e ameaçado atear fogo na casa; QUE MARIA JÚLIA é usuária de drogas e trás bastante problemas para a família; Que em razão das ameaças e descumprimento da medida protetiva e temer por sua integridade, solicitou apoio policial. Que a autora já demonstrou comportamentos agressivos anteriormente e vem causando transtornos na vizinhança. Que já não aguenta mais conviver com a filha e que deseja representar conta MARIA JÚLIA pelas ameaças” Além disso, as testemunhas ouvidas em sede policial (ID 10431761450, pág. 1) afirmaram que: “QUE compareceu neste Quartel PM a senhora LUCINEIA ALVES COSTA, vítima de violência doméstica, solicitando o comparecimento da guarnição policial em sua residência, devido ao fato de sua filha, a autora MARIA JÚLIA ALVES COSTA, estar descumprindo medida protetiva de urgência ao permanecer no interior do imóvel. QUE a autora possui medida protetiva de urgência em seu desfavor, conforme a Lei Maria da Penha, devendo manter distância da vítima e de seus familiares, além de não estabelecer qualquer tipo de contato com a mesma, estando também determinado o seu afastamento do lar, conforme processo n° 5000751-81-2025.8.13.0358, datado de 07ABR2025. QUE a vítima relatou que a autora invadiu a residência e, após ser advertida de que não poderia permanecer no local em razão da medida protetiva vigente, afirmou que não sairia do imóvel, passando a ameaçar a vítima, dizendo que colocaria fogo na casa e que a mataria. QUE, no local, a guarnição deparou-se com a autora no interior da residência da vítima e, ao ser advertida de que estava descumprindo medidas protetivas de urgência e que não poderia permanecer ali, a autora reiterou que não sairia. QUE, diante da negativa, foi dada voz de prisão à autora, a qual foi cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ao Quartel PM, onde permaneceu o tempo necessário para confecção do REDS PM. QUE a autora foi conduzida ao hospital local, sendo atendida pelo médico plantonista, que atestou suas plenas condições físicas. QUE vale ressaltar que a autora vem causando grandes transtornos à sociedade, uma vez que costuma ameaçar pessoas em via pública, exigindo dinheiro e bebida, chegando inclusive a invadir residências. QUE, em virtude do descumprimento da medida protetiva, fez-se necessário o encerramento da presente ocorrência nesta Delegacia de Polícia.” No caso dos autos, não obstante adequar-se abstratamente a uma das condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP, entendo que inexistem os requisitos de urgência e perigo do artigo 312 do CPP. A autuada declarou possuir residência fixa (ID 10431762405, pág. 8) quando interrogada perante a autoridade policial, de modo que não há nada que indique que sua permanência em liberdade durante a tramitação do processo possa vir a prejudicar a ordem pública/econômica, a conveniência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Verifica-se, também, que a acusada não possui registros de condenações com trânsito em julgado na sua CAC, conforme se infere do ID n.° 10431770101. Ademais, consta dos autos que a autuada faz uso contínuo de quatro medicamentos e é portadora de epilepsia, circunstâncias que evidenciam a fragilidade em seu estado de saúde e devem ser consideradas na análise da adequação da prisão cautelar. Corrobora, ainda, em favor da custodiada, o fato de possuir bons antecedentes e ser primária, circunstâncias que, no presente caso, afastam qualquer risco concreto à ordem pública e impõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO - DESNECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO - RECORRIDO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E MANIFESTO - RECURSO NÃO PROVIODO. 1. Não se pode perder de vista que no contexto dos crimes de violência doméstica, além da proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, nos termos artigo 313, inciso III, do CPP, a prisão preventiva tem por objetivo, também, garantir a aplicação de medida protetiva de urgência. 2. A prisão preventiva em nome da ordem pública, sob o argumento de risco de reiteração de delitos, está se atendendo não ao processo penal, mas sim a uma presunção, completamente alheia ao objeto e fundamento do processo penal, pois o que esta se presumindo é uma reiteração de crimes sem quaisquer fundamentos. 3. No caso dos autos, a primariedade do paciente, a gravidade dos fatos, e a ausência de notícias acerca do descumprimento das condições de sua liberdade corroboram a suficiência, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares que lhe foram impostas. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.036540-5/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023) (grifei). Neste sentido, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPC, poderão ser mais adequadas e suficientes a permitirem que a lei penal seja aplicada, a investigação ou a instrução sejam possibilitadas e, especialmente, que nova prática delitiva seja evitada, na forma do art. 282, §2o, do CPP. Destarte, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente demonstram ser necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Diante do exposto e considerando, ainda, a natureza da infração, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado MARIA JULIA ALVES COSTA, com fundamento no artigo 282 e 319, do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares que perdurarão pelo prazo de 08 (oito) anos em analogia à Portaria n° 2087/CGJ/2012: a) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância (art. 319, III, do CPP); b) proibição de contatar a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, por prazo superior a 8 (oito) dias (CPP, art. 319, IV); d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo e informar ao juízo qualquer alteração dos seus endereços residenciais e comerciais (CPP, art. 319, I); e) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades, devendo comprovar atividade lícita no prazo de 30 dias (CPP, art. 319, I). 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o das medidas cautelares que lhe foram impostas e que o descumprimento delas poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único), e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. 6. Expeça-se ofício para realização do exame de corpo de delito, caso assim não tenha sido procedido. 7.Fixo à advogada dativa nomeada honorários no valor de R$ 265,25 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).Expeça-se a competente certidão 8. Após, remetam-se os autos à vara de origem, a quem caberá inserir os dados desta audiência no SISTAC (Art. 4º da Portaria Conjunta 876/PR/2019). No primeiro dia útil subsequente ao plantão, remeta-se este expediente ao juiz natural. 9. Oficie-se ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS local para que realize o acompanhamento psicossocial da custodiada. 10. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Plantonista da Microrregião III

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000751-98.2025.8.13.0126

ID: 305475403

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000751-98.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADIR PIRES SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação Curador

Advogados:

ROGERIO DA COSTA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000751-98.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: NADIR PIRES SILVA GUERRA CPF: 088.980.876-75 RÉU: CHARLES JOSE LEMES CPF: 109.574.746-01 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por quantia certa, com pedido de cautelar de arresto e tutela antecipada ajuizada por Nadir Pires Silva Guerra em face de Charles José Lemes, todos qualificados nos autos. A exequente narra que contratou com o executado a compra e venda de um caminhão trator, marca Scania/T112, placa BXG-3692, cor branca, ano/modelo 1985, RENAVAM 00402280059, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e uma carreta, marca Guerra, modelo LS, graneleiro, ano/modelo 1989/1990, placa AWW-0B13, cor branca, RENAVAM 0052336683, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Aduz que o executado, conforme nota promissória e contrato de compra e venda celebrado entre as partes, pagaria à exequente, no dia 22/04/2025, a quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), representada pela nota promissória, ou, no dia 30/04/2025, entregaria coisa certa, consistente em 1.580 (mil quinhentas e oitenta) sacas de soja, equivalente ao valor devido. Alega que, vencidas as datas para pagamento, o executado encontra-se em mora com ambas as obrigações, uma vez que não pagou o valor devido em 22/04/2024 e tampouco entregou o produto (soja) na quantidade acordada (1.580 sacas) na data de 30/04/2025. Sustenta que o executado, em completa má-fé, se recusou a transferir a propriedade do veículo para seu nome, alegando possuir dívidas e que, se o fizesse, poderia sofrer penhoras. Diante disso, pediu que a exequente preenchesse a ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) diretamente em nome de sua irmã, Adriele Aparecida Lemes, que não tem qualquer vínculo com o negócio realizado. Nesse contexto, afirma a exequente que, confiando na boa-fé do executado, atendeu ao seu pedido e preencheu a ATPV em nome da irmã do executado, conforme certidão de propriedade extraída junto ao Detran, ora anexada sob Id. 10459040983. Informa que tudo isso não passou de uma manobra bem planejada pelo executado para evitar o pagamento dos valores devidos à exequente, pois, como bem disse: “não teria bens em seu nome para pagar as dívidas”. As certidões constantes dos autos deixam clara a má-fé do executado. Narra que tem notícias de que o executado, em conluio com sua irmã, pretende transferir novamente o veículo para outra pessoa, caso ainda não o tenha feito. Afirma que o executado, desde o início, já almejava prejudicar a exequente, e a intenção foi tão clara que o executado, diante desse fato, possui contra si um inquérito policial para apuração de possível prática de crime de estelionato. No despacho registrado sob Id 10464359048, foi constatado que determinados requisitos essenciais, previstos no art. 75 da LUG (Lei Uniforme de Genebra), não foram preenchidos, especialmente no que diz respeito ao nome da pessoa a quem ou à ordem de quem a quantia deveria ser paga, o que inviabiliza a exigibilidade do título. Ademais, o despacho observou que a ação não poderia prosseguir em relação ao contrato, pois o pagamento seria realizado por meio da entrega das 1.580 sacas de soja até 30/04/2025, e a execução foi ajuizada como de quantia certa. Assim, não seria possível emendar a inicial, nem aplicar o princípio da fungibilidade, conforme os precedentes do Tribunal. Intimada para se manifestar, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a autora, em manifestação registrada sob Id 10471781922, requereu a extinção do feito e a migração das custas processuais para o processo nº 500843-76.2025.8.13.0126, que tramita sob o rito de entrega de coisa incerta. Breve o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada com base em uma nota promissória, título de crédito que, para sua validade e exigibilidade, deve preencher todos os requisitos legais previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), entre os quais se destaca a obrigatória indicação do nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a quantia. A ausência desse requisito essencial compromete a validade do título, tornando impossível sua execução. Conforme o artigo 76 da mesma legislação, quando um título não preenche os requisitos essenciais, ele não produzirá os efeitos de uma nota promissória, salvo nas hipóteses expressamente previstas. Nesse sentido, dispõe o artigo 76: Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória. A Nota Promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Entretanto, a falta de indicação do beneficiário não está entre as hipóteses excepcionais previstas pela LUG, o que implica na inexigibilidade do título. Assim, a extinção do feito se apresenta como a medida processual adequada. Ademais, quanto à obrigação de entrega de 1.580 sacas de soja, que integra o contrato firmado entre as partes, a via adequada para a execução dessa obrigação é a execução de entrega de coisa incerta. Além disso, no que tange à obrigação de entrega de 1.580 sacas de soja, que integra o contrato firmado entre as partes, a via adequada para a execução dessa obrigação seria a execução para entrega de coisa incerta. O procedimento correto seria, portanto, o ajuizamento de uma ação própria, conforme os ditames do Código de Processo Civil, que prevê ritos distintos para as obrigações de dar coisa certa e para as obrigações de dar coisa incerta. A inadequação da via eleita, ao ser ajuizada uma execução por quantia certa, não comporta emenda à inicial nem aplicação do princípio da fungibilidade, sendo necessária a extinção do feito, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO - OBSERVÂNCIA IMPRESCINDÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMENDA À INICIAL OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INTELIGÊNCIA DO §8? DO ART. 85 DO CPC/2015. O descumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, consubstanciada em contrato de compra e venda de safra de café, conclama pelo ajuizamento de procedimento próprio e específico, qual seja, a ação de execução para entrega de coisa, não sendo admitido o procedimento de execução por quantia certa, por constituir via inteiramente inadequada. A inadequação procedimental, por não envolver quaisquer dos vícios dos arts. 319 ou 320 do CPC/2015 e constituir erro grosseiro, não admite pretensão de emenda à inicial nem a aplicação do princípio da fungibilidade. Em tal situação, impõe-se a extinção do feito por inadequação da via eleita. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8? do CPC e com observância dos parâmetros traçados pelo §2? do mesmo dispositivo legal, não apenas quando o valor da causa for inestimável ou irrisório, mas também quando for excessivo, sob pena de se permitir que a fixação alcance valor desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.14.014519-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 21/09/2020) (grifou-se) Portanto, em razão da ausência de interesse processual verificada no caso, impõe-se a extinção do feito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, e via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Não há que se falar em condenação em honorários, tendo em vista que não foi configurada a relação processual entre as partes. DEFIRO a migração das custas para o processo de número 500843-76.2025.8.13.0126, conforme solicitado. DETERMINO à Secretaria do Juízo que proceda, junto à Central de Guias, à migração das custas para os autos supramencionados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brennda Vitorino Correa e outros x Celio Daniel De Souza

ID: 300840009

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-39.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENNDA VITORINO CORREA BRUNNA VITORINO CORREA CARLA APARECIDA VITORINO CORREA

Polo Passivo:

CELIO DANIEL DE SOUZA

Intimação - Diário

Advogados:

ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELISETE REGINA MENEGHETTI SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GAMBARTE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000751-39.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA APARECIDA VITORINO CORREA, BRUNNA VITORINO CORREA, BRENNDA VITORINO CORREA REQUERIDO: CELIO DANIEL DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISETE REGINA MENEGHETTI SILVA - ES40411, LUCIANO GAMBARTE COELHO - ES13034 Advogado do(a) REQUERIDO: ALESSANDRA FANTONI RODRIGUES DANIEL - ES30374 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Serlon de Souza Corrêa, neste ato representado por seus herdeiros habilitados, Carla Aparecida Vitorino, Brunna Vitorino Correa e Brennda Vitorino Correa em face de Celio Daniel de Souza. Narrou o autor que no dia 23/02/2024 firmou um contrato de compra e venda junto ao requerido, de um trator agrícola marca New Holland, modelo TL70TR, ano 1999, série 7T204, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no qual a forma de pagamento restou estabelecida com uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e trinta parcelas mensais e sucessivas da quantia R$ 3.000,00 (três mil reais). Entretanto, esclarece que o requerido não quitou a penúltima e a última parcelas (vencimento de agosto e setembro de 2023), totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, diante das tentativas frustradas de recebimento do valor pela via administrativa, não viu outra alternativa a não ser propor a presente demanda pugnando pelo pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contestação apresentada ao ID n.º 42563679, na qual o requerido refutou os argumentos autorais, postulando pela improcedência do pleito e apresentou pedido contraposto R$ 1.044,85 (mil e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), considerando o abatimento com conserto do trator no valor de R$ 4.955,05 (quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Na audiência de conciliação o requerido apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.044,85 (mil e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) o qual não foi aceita pelo autor, não obtendo êxito na composição civil, oportunidade em que o requerido postulou por mais prova em audiência de instrução e julgamento, depoimento pessoal do autor. Réplica ao ID n.º 43608272. Decisão Saneadora ao ID n.º 48761087. Habilitação dos herdeiros da parte autora em razão do seu falecimento ao ID n.º 62171012. Audiência de instrução e julgamento ao ID n.º 70627207. É o relatório, apesar de dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, visto que este juízo assim o fez ao ID n.º 48761087, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Quanto à pretensão autoral inerente ao pagamento das parcelas inadimplidas pela parte requerida, entendo que assiste razão em seu pleito. Conforme documento colacionado ao ID n.º 39577853, vislumbro que as partes firmaram a compra e venda de um trator nos moldes narrados na peça inaugural. Assim, a parte demandante comprovou o débito perquirido na presente demanda. Importante destacar que o referido instrumento possui força de lei na relação estabelecida entre as partes, visto que não restou demonstrado qualquer vício ou ilegalidade. Este tem sido a interpretação dominante dos tribunais superiores em situações análogas, vejamos: "BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL 'PACTA SUNT SERVANDA' - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio do 'pacta sunt servanda' que deve nortear as relações contratuais. Entendimento contrário só serviria para provocar instabilidade e insegurança às relações jurídicas e, sobretudo, prestigiar a modificação unilateral do que fora ajustado com manifesta ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais". (TJ-SP - AC: 00220926520118260008 SP 0022092-65 .2011.8.26.0008, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/02/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2015) Portanto, entendo ser devida a pretensão veiculada na exordial, impondo-se a condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas remanescentes do negócio firmado. No que se refere ao pedido contraposto apresentado pelo requerido, entendo que não assiste razão em seu pleito. Em que pese o demandado argumentar que o bem adquirido não estava em seu pleno funcionamento quando lhe foi entregue, o contrato acostado aos autos, em sua cláusula primeira, demonstra o contrário, sendo que o comprador atesta que o veículo foi inspecionado, bem como o estado de conservação e funcionamento. Nesse aspecto, não restou demonstrado que os vícios apontados pelo requerido se deram em razão de conduta do autor. Vejamos o entendimento jurisprudencial majoritário sobre a questão: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS - VÍCIO OCULTO INEXISTENTE – DESGASTES INERENTES AO TEMPO DE USO DO BEM – FALTA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE AO EFETUAR A COMPRA - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, I DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida . Preliminar rejeitada. 3. Na espécie, compra e venda entre particulares, indubitável a aplicação das regras estabelecidas pelo Código Civil/2002. 4 . Considerando a inaplicabilidade da regra consumerista na relação jurídica estabelecida entre a proprietária do veículo e o autor, era ônus deste a comprovação de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese dos autos, haja vista que em momento algum o autor colacionou nos autos documentos que evidenciassem a responsabilidade da proprietária do veículo pelo vício apresentado após a aquisição. Tampouco se desincumbiu do ônus de comprovar que o motor apresentou defeito em razão de vício contemporâneo ou anterior à sua venda. 5. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor . 6. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, tampouco indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1053820-62.2022.8.11 .0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/03/2024) Insta salientar que a testemunha inquirida em audiência de instrução, Sr. Simeão Conceição Santiago, informou que o demandado havia indagado a parte autora quanto aos problemas apresentados no veículo, oportunidade em que o autor havia falado que ele poderia consertar o trator que as despesas seriam descontadas nas últimas parcelas do contrato. Por outro lado, referida testemunha esclareceu que não se encontrava presente quando da assinatura contratual. Desta feita, entendo que restou prejudicado sua afirmação quanto ao que supostamente ficou estabelecido entre as partes quanto aos problemas apresentados no trator (compensação das despesas com conserto nas parcelas contratuais). Portanto, diante da ausência comprobatória de que os vícios apresentados no veículo, objeto da relação contratual, ocorreram por responsabilidade da parte autora, indefiro o pedido contraposto apresentado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO o requerido a pagar em favor do autor, devidamente representado por seus herdeiros, as parcelas remanescentes do contrato acostado ao ID n.º 39577853, correspondente à quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor será dividido de forma proporcional entre os herdeiros, a ser atualizada (correção monetária e juros de mora) a partir do vencimento da dívida não quitada (01/09/2023). IMPROCEDENTE o pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000751-98.2025.8.13.0126

ID: 293838475

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000751-98.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NADIR PIRES SILVA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DA COSTA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000751-98.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: NADIR PIRES SILVA GUERRA CPF: 088.980.876-75 RÉU: CHARLES JOSE LEMES CPF: 109.574.746-01 DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa, com pedido de cautelar de arresto e tutela antecipada ajuizada por Nadir Pires Silva Guerra em face de Charles José Lemes, todos qualificados nos autos. A exequente narra que contratou com o executado a compra e venda de um caminhão trator, marca Scania/T112, placa BXG-3692, cor branca, ano/modelo 1985, RENAVAM 00402280059, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), e uma carreta, marca Guerra, modelo LS, graneleiro, ano/modelo 1989/1990, placa AWW-0B13, cor branca, RENAVAM 0052336683, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Aduz que o executado, conforme nota promissória e contrato de compra e venda celebrado entre as partes, pagaria à exequente, no dia 22/04/2025, a quantia de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), representada pela nota promissória, ou, no dia 30/04/2025, entregaria coisa certa, consistente em 1.580 (mil quinhentas e oitenta) sacas de soja, equivalente ao valor devido. Alega que, vencidas as datas para pagamento, o executado encontra-se em mora com ambas as obrigações, uma vez que não pagou o valor devido em 22/04/2024 e tampouco entregou o produto (soja) na quantidade acordada (1.580 sacas) na data de 30/04/2025. Sustenta que o executado, em completa má-fé, se recusou a transferir a propriedade do veículo para seu nome, alegando possuir dívidas e que, se o fizesse, poderia sofrer penhoras. Diante disso, pediu que a exequente preenchesse a ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) diretamente em nome de sua irmã, Adriele Aparecida Lemes, que não tem qualquer vínculo com o negócio realizado. Nesse contexto, afirma a exequente que, confiando na boa-fé do executado, atendeu ao seu pedido e preencheu a ATPV em nome da irmã do executado, conforme certidão de propriedade extraída junto ao Detran, ora anexada sob Id. 10459040983. Informa que tudo isso não passou de uma manobra bem planejada pelo executado para evitar o pagamento dos valores devidos à exequente, pois, como bem disse: “não teria bens em seu nome para pagar as dívidas”. As certidões constantes dos autos deixam clara a má-fé do executado. Narra que tem notícias de que o executado, em conluio com sua irmã, pretende transferir novamente o veículo para outra pessoa, caso ainda não o tenha feito. Afirma que o executado, desde o início, já almejava prejudicar a exequente, e a intenção foi tão clara que o executado, diante desse fato, possui contra si um inquérito policial para apuração de possível prática de crime de estelionato. Requer, liminarmente, o arresto do veículo alienado ao executado ou, alternativamente, o lançamento de restrição de transferência do referido veículo. É o breve relatório. Passo a decidir. Da análise da exordial (Id. 10459035376, p. 3), observa-se que a presente execução se fundamenta em nota promissória. Como é cediço, a nota promissória é um título de crédito emitido pelo devedor, por meio do qual assume a obrigação de efetuar o pagamento de determinada quantia a uma pessoa determinada, em data específica. Nessa linha, para sua constituição e exequibilidade, é necessário o preenchimento de determinados requisitos essenciais, próprios do título, os quais estão elencados no art. 75 da LUG (Lei Uniforme de Genebra), que assim dispõe: Art. 75 - A nota promissória contém: I) Denominação “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) A época do pagamento; IV) A indicação do lugar em que se deve efetuar do pagamento; V) O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; VII) A assinatura de quem passa a Nota Promissória (subscritor). (destaquei) Em que pese a exigência da lei no que diz respeito à formalidade da cártula, apenas a ausência dos requisitos tidos como essenciais autoriza a extinção do feito, conforme se extrai da norma contida no art. 76 da mesma lei. Assim, nos termos do referido artigo, o título que se encontrar pendente de preenchimento quanto aos requisitos indicados no art. 75 não produzirá efeitos como nota promissória, salvo nas hipóteses expressas nas alíneas a seguir: Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada pagável à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da Nota Promissória. A Nota Promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. No caso em exame, ao analisar a nota promissória que embasa a execução (Id. 10459031374), observa-se que o título apresentado não contém o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. Dessa forma, a nota promissória apresentada não preenche todos os requisitos necessários para a exigibilidade do título, uma vez que está ausente a indicação do nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, tornando impossível o reconhecimento de sua executividade, conforme o disposto nos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA. - A irregularidade formal na ausência de indicação do nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga a nota promissória afasta a exigibilidade do título, por se tratar de requisito essencial da cártula, conforme art.75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.194398-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) (grifou-se) Assim, diante da ausência da exigibilidade do título, deve ser extinto o feito executivo. Quanto ao contrato de Id. 10459031374, p. 1/2, o pagamento seria realizado por meio da entrega de 1.580 sacas de soja até 30/04/2025. A inadimplência dessa obrigação enseja a execução para entrega de coisa incerta, e não execução por quantia certa, conforme exigido pelo procedimento adotado. A inadequação da via eleita, nesse caso, não comporta emenda à inicial nem aplicação do princípio da fungibilidade, sendo necessária a extinção do feito, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA - PROCEDIMENTO EXECUTIVO ESPECÍFICO - OBSERVÂNCIA IMPRESCINDÍVEL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMENDA À INICIAL OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INTELIGÊNCIA DO §8? DO ART. 85 DO CPC/2015. O descumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, consubstanciada em contrato de compra e venda de safra de café, conclama pelo ajuizamento de procedimento próprio e específico, qual seja, a ação de execução para entrega de coisa, não sendo admitido o procedimento de execução por quantia certa, por constituir via inteiramente inadequada. A inadequação procedimental, por não envolver quaisquer dos vícios dos arts. 319 ou 320 do CPC/2015 e constituir erro grosseiro, não admite pretensão de emenda à inicial nem a aplicação do princípio da fungibilidade. Em tal situação, impõe-se a extinção do feito por inadequação da via eleita. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8? do CPC e com observância dos parâmetros traçados pelo §2? do mesmo dispositivo legal, não apenas quando o valor da causa for inestimável ou irrisório, mas também quando for excessivo, sob pena de se permitir que a fixação alcance valor desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.14.014519-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da súmula em 21/09/2020) (grifou-se) Ante o exposto, em homenagem ao princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os vícios apontados na nota promissória que embasa a presente execução, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Após a manifestação da exequente ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para julgamento. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000751-42.2024.4.02.5116

ID: 312008927

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000751-42.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FELIX CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000751-42.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : EDILEUSA FELIX CORDEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCI… RECURSO CÍVEL Nº 5000751-42.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : EDILEUSA FELIX CORDEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. REQUISITO DO ARTIGO 20, §2º, DA LEI 8.742/1993 NÃO ATENDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 48, SENT1 ): Nesse rumo, segundo laudo pericial do evento 27, a parte periciada apresenta quadro de M75 - lesões do ombro e M79.7 - f ibromialgia, o que, de acordo com o perito, não gera limitações físicas, nem mentais, nem sensoriais ou cognitivas (quesitos 1 a 3). No exame físico realizado pelo perito e descrito no laudo foram realizadas diversas manobras ortopédicas cujos resultados foram todos negativos. Nesse contexto, entendo que, embora haja enfermidade, não foi comprovada a deficiência, ao menos em grau tal que impeça a parte autora de exercer as atividades cotidianas em igualdade de condições com os demais. Assim, no caso dos autos, mostra-se desnecessária a análise do requisito da miserabilidade, na medida em que a prova pericial, apontando inequivocamente a inexistência de qualquer deficiência incapacitante , mostra-se fundamento suficiente para a solução adequada da controvérsia. Muito embora o art. 479 do CPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não vislumbro outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo expert de confiança nomeado pelo juízo. O laudo é claro e objetivo. Além disso, da análise do contexto probatório, não vislumbro nenhuma prova conclusiva de existência de impedimento de longo prazo capaz de contrariar o laudo. Os exames e laudos de médicos apresentados no decorrer do processo não têm o condão de afastar a conclusão da perícia médica. Deve-se lembrar que o benefício postulado não requer apenas a existência de doença, mas que esta gere efetivamente impedimento de longo prazo, assim entendido aquele superior a 2 anos, conforme súmula 48 da TNU. Quanto aos documentos apresentados, vale ressaltar que a medicina não é uma ciência exata, sendo possível que diferentes médicos cheguem a diferentes conclusões. Dispositivo Ante o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso ( evento 52, RECLNO1 ), alega que atende aos critérios previstos no artigo 20 da Lei 8.742/1993 e que faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. Conforme laudo pericial ( evento 27, LAUDPERI1 ), a parte autora possui fibromialgia e apresenta lesões no ombro. No entanto, o perito afirmou que a patologia não gera limitações ou impedimentos, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. 5. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000751-21.2025.8.13.0378

ID: 282647457

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-21.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA VIVIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DE BRITO POZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 5000751-21.2025.8.13.0378 REQUERENTE(S): VERA LUCIA DE ALMEIDA VIVIAN REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF VERA LUCIA DE ALMEIDA VIVIAN (795.427.866-20) DIB (data de início do benefício) 02.12.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 6.736,30 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 27 de maio de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000751-65.2025.4.04.7116

ID: 290870750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-65.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLISE BOTTCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-65.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARLISE BOTTCHER ADVOGADO(A) : CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS055937) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-65.2025.4.04.7116/RS AUTOR : MARLISE BOTTCHER ADVOGADO(A) : CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS055937) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000751-20.2025.4.04.7131

ID: 315321054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-20.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALCIR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENA BIANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-20.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ELIANE APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ELENA BIANCHINI (OAB RS028062) ADVOGADO(A) : VALCIR SCHMITT (OAB RS030931) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000751-20.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ELIANE APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : ELENA BIANCHINI (OAB RS028062) ADVOGADO(A) : VALCIR SCHMITT (OAB RS030931) ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE SOUZA (OAB RS088489) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000751-98.2019.4.03.6115

ID: 325266707

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000751-98.2019.4.03.6115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUCIA DE SOUZA FILHO SENTANIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON ANDRADE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000751-98.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP EXEQUENTE: ANNA LUCIA DE SOUZA FILHO SENTANIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000751-98.2019.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP EXEQUENTE: ANNA LUCIA DE SOUZA FILHO SENTANIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062, EDSON ANDRADE DA COSTA - SP262987 EXECUTADO: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE SERAFIM BERNARDI - SP252346 DECISÃO ID 360903326: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da decisão ID 360488345, ao fundamento de omissão sobre o fato de as astreintes terem caráter personalíssimo no presente feito, razão pela qual defende o indeferimento, de plano, do pedido de habilitação para execução dos valores devidos a título de multa em favor da autora falecida. Os habilitandos apresentaram contrarrazões (ID 361474879) e apresentaram documentação conforme determinado na decisão embargada. Relatado. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 360903326 como impugnação ao pedido de habilitação, e não como embargos de declaração. Não se trata de alegação de omissão, de fato, na decisão anterior, mas sim de verdadeira impugnação ao pedido de habilitação formulado ao ID 358225183. Pois bem. Por meio da petição de ID 358225183, o viúvo da autora, indicando representar o seu espólio, peticionou requerendo a execução das multas impostas às requeridas pelos descumprimentos das ordens judiciais para o correto fornecimento da medicação à falecida autora, imposta nos termos de ID 17061431 e ID 311451805. Indica ser devido o valor com termo inicial 30 dias após a determinação judicial de 10/06/2019 e efetivo fornecimento em 07/08/2019, totalizando 59 dias de descumprimento. Em relação ao pedido de habilitação para execução do valor das astreintes impostas na fase de conhecimento, a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de execução do valor correspondente pelos herdeiros do autor falecido. Isso porque, embora a obrigação de fornecimento de tratamento médico seja de fato personalíssima, esta não se confunde com a obrigação patrimonial, que pode ser transferível aos sucessores da parte que veio à óbito, e o valor devido a título de multa, mesmo em casos de processos que tem por objeto fornecimento de medicamentos, tem natureza de crédito patrimonial. Outrossim, não se pode perder de vista a necessidade de preservação do poder coercitivo da imposição da multa, que se presta não apenas ao próprio processo no qual deferida, mas também para desestimular a reiteração no descumprimento de ordens judiciais envolvendo fornecimento de medicamentos, especialmente em casos que envolvam real perigo de morte àqueles que os pleiteam. A respeito de caso análogo, muito elucidativa a decisão proferida nos autos do AgInt no AREsp 1139084/SC, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1139084/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante do exposto, rejeito a impugnação formulada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de habilitação para execução do valor das astreintes fixadas no presente feito. Ultrapassada tal questão, anoto que, com o óbito do autor no curso do processo civil e em se tratando de direito transmissível, como ora reconhecido, deve ser habilitado seu espólio ou, na inexistência de processo de inventário, seus sucessores na forma da Lei Civil, nos termos do art. 689 c.c. art. 75, VII, do CPC. Portanto, considerando que a certidão de óbito da atora falecida (ID 345587714) indica que ela era casada com Roque Nivaldo Sentanin e deixou os filhos Anna Cristina, Anna Claudia e Carlos Eduardo, bem como que a documentação anexada pelo habilitando ao ID 361462180 indica a inexistência de inventario em trâmite, a habilitação deve ser requerida pelo conjunto de herdeiros. Diante do exposto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que seja requerida a habilitação por todos os herdeiros da autora falecida, com a juntada de procuração e, se o caso, documentação necessária ao exame de eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. Após, tornem conclusos. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1207 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes