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Processo nº 5028981-72.2022.4.03.6301

ID: 259787291

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028981-72.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA BRANDAO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

URSULA ALEXANDRA DA SILVA EVANGELISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028981-72.2022.4.03.6301 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITORIA BRANDAO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: URSULA ALEXANDRA DA SILVA EVANGELISTA - MG97149 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028981-72.2022.4.03.6301 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITORIA BRANDAO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: URSULA ALEXANDRA DA SILVA EVANGELISTA - MG97149 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de ação movida por VITÓRIA BRANDÃO MACHADO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do laudêmio, o cancelamento do protesto da CDA nº 8062022186437, Livro 8074-G, fl. 410, perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, assim como o recebimento de indenização por danos morais, por força do protesto indevido. Narra em sua inicial que em 19/02/2021 recebeu uma notificação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional informando sobre a inscrição em dívida ativa de um débito não tributário no valor de R$ 2.271,50 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) lançado em seu nome. Notícia que a inscrição fora efetivada sob o nº 80.6.20.221.864-37 e corresponde ao código da Receita 2294 – Dívida Ativa - SPU. Informa que ao verificar as informações no site da Receita Federal, tomou conhecimento de que se tratava de inscrição relacionada ao processo nº 04977 602307/2020-15, que tem como fundamento o não recolhimento da taxa de laudêmio no ano de 2017. O processo menciona unidade do ESTACIONAMENTO SUB-SOLOS, localizada no 1º e 2º subsolos, integrante do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Edifício Ômega” situado na Alameda Rio Negro, nº 911, no empreendimento Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na comarca de Barueri, matriculado sob o nº 131.573, perante o cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Aduz que, reputando a cobrança indevida, manejou, na seara administrativa, pedido de Revisão de Dívida Inscrita, questionando a Inscrição em Dívida Ativa nº 80.6.20.221864-37. Conforme se verificou da inclusa certidão de registro do imóvel juntada ao processo administrativo, a Requerente não figurou como compradora ou vendedora da unidade, razão pela qual apontou o vício formal na constituição do crédito, pugnando pelo cancelamento, bem como da inscrição em dívida ativa nº 80.6.20.221867-37. Todavia, a ré manteve a inscrição, sob a alegação de que “em consulta em nossos registros, verificamos que a interessada figura na transação como cedente dos direitos do imóvel para Domingos Gutierre Franco, conforme mencionado na escritura pública de venda e compra com cessão lavrada, em 18/04/2012, registrada na matrícula do cartório do registro de imóveis n.º R.136/131.694” Por fim, informa que verificou a informação da ré, atestando que consta em escritura pública lavrada em 2021 perante o notário a menção acerca de uma cessão de direitos ocorrida em 08/02/1999. A tutela antecipada foi concedida, para “promover a exclusão do nome da parte autora no banco de dados de cadastros de inadimplentes e protesto em cartórios, em relação ao débito oriundo da inscrição em dívida ativa CDA nº 80 6 20 221864-37 e processo nº 04977 602307/2020-15” (ID 263686377). A União contestou e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 265846880 e ss.). Sobreveio réplica, em que houve a reiteração dos termos da inicial (ID 286376128). Em seguida, a parte autora juntou matrícula atualizada do imóvel (ID 309991172 e ss.). Reconhecida a incompetência do JEF (ID 312772172), os autos foram redistribuídos para esta 24ª Vara Federal Cível. Custas recolhidas (ID 320039346). As partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas (ID 323540115), tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide (ID 326088157 e 326264946) e a União comprovado o cumprimento da liminar (ID 326264946). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão deduzida em juízo é procedente. Alega a parte autora que os débitos de laudêmio lançado em seu nome, no valor de R$ 2.271,50 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), foram inscritos em dívida ativa da União sob o nº 80.6.20.221.864-37, corresponde ao código da Receita 2294 – Dívida Ativa – SPU, em relação ao período de apuração 1999, com data de vencimento em 04/09/2017 (ID 253590796). O art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, prescreve que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia relativa a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. As regras de decadência e de prescrição para constituição e cobrança dos valores encontram-se disciplinadas no art. 47, da Lei nº 9.636/98, nos seguintes termos: Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1o O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2o Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. O prazo de decadência conta-se do momento do conhecimento do fato gerador pela União, ou seja, com o conhecimento da transferência ou da cessão. Entretanto, a despeito do prazo decadencial decenal, a cobrança retroativa de períodos anteriores ao conhecimento do fato gerador pela União fica limitada aos cinco anos imediatamente anteriores a esse evento, por força do art. 47, § 1º, in fine, da Lei nº 9.636/98. Essa interpretação foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 1.142, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). No caso concreto, a parte autora narra que cedeu a vaga de garagem do imóvel – Vaga 55, subsolo – Ed. Ômega, Alphaville - em 08/02/1999, pelo valor total de R$ 28.000,00 (ID 265846884, p. 03), instrumento esse levado a registro em 18/04/2012, na forma de Escritura Pública de Venda e Compra com Cessão Gratuita de Direitos (ID 265846884). Houve a comunicação da SPU acerca do negócio em 03/12/2012 (ID 265846884, p. 09), o que permitiu, a partir desse momento, à União o lançamento e a cobrança do laudêmio, nos termos do art. 47, da Lei nº 9.636/98. Importa ressaltar que essas informações constam do extrato dos sistemas da SPU (ID 265846883). Aplicando-se a regra do art. 47, I e § 1º, in fine, da Lei nº 9.636/98, a União teve o prazo de 10 (anos) para efetuar o lançamento dos valores devidos tão somente nos 5 (cinco) anos anteriores à comunicação da realização da cessão dos direitos do imóvel. Em outras palavras, tendo-se em vista que a comunicação à SPU ocorreu em 03/12/2012, a União somente poderia, dentro do prazo decadencial, constituir débitos relativos a fatos geradores ocorridos até a data de 03/12/2007. Desse modo, considerando que o fato gerador da cobrança do laudêmio ocorreu em 08/02/1999 (ID 265846884, p. 03), os débitos relativos à cessão de direitos do imóvel RIP nº 62130104679-52, objeto da inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) nº 80.6.20.221.864-37, são indevidos. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. LAUDÊMIO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.951.346/SP. FATO GERADOR. QUALQUER TRANSFERÊNCIA ONEROSA ENTRE VIVOS ATINENTE AO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. DATA DE CONHECIMENTO PELA UNIÃO (SPU) DAS TRANSAÇÕES NOTICIADAS NA ESCRITURA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS, LIMITADO AOS 5 ANOS ANTERIORES AO CONHECIMENTO. ART. 47, § 1º, DA LEI Nº 9.636/98. CANCELAMENTO DO LAUDÊMIO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do recurso especial n. 1.951.346/SP - Tema 1142, fixou as seguintes teses, a saber: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, da alienação do imóvel, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do art. 47 do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, relativas a período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. O fato gerador (hipótese material de incidência) se dá com a cessão (ou cessões) ou com a escritura, pois a hipótese de incidência prevista na lei refere-se à expressão “transferência onerosa entre vivos” ou à “cessão de direito” do domínio útil de imóvel de propriedade da União. Portanto, é passível de sofrer a incidência do laudêmio toda e qualquer “transferência onerosa entre vivos”, atinente ao domínio útil de imóvel de propriedade da União, incluída aqui a mera cessão de direito. 3. Com relação ao prazo decadencial, no entanto, só se inicia, para efeito de constituição, mediante lançamento, a partir do conhecimento pela UF (SPU) das transações então noticiadas na escritura. O pagamento de laudêmio também é devido nas cessões, e não apenas no registro das operações no cartório de Imóveis. O laudêmio tem natureza de receita administrativa patrimonial originária da União, de forma que não é considerado um tributo e não se submete às disposições do Código Tributário Nacional. 4. Com relação à decadência e prescrição, com a edição da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, sendo estendido o prazo decadencial para dez anos, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal, a contar do lançamento. 5. Considera-se como termo inicial do prazo decadencial a data do conhecimento do fato gerador pela União. No caso concreto, a administração teve conhecimento da cessão de direitos ocorrida em 08/02/1997 em 08/02/2017. 6. A cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento fica limitada a cinco anos, conforme artigo 47, § 1º, in fine, da Lei nº 9.636/98. 7. No caso dos autos, a SPU não pode exigir os valores relativos ao laudêmio decorrente da transação efetivada em 08/02/1997, por ter transcorrido mais de cinco anos da data do conhecimento dos fatos pela autoridade administrativa (08/02/2017), consoante regra prevista no § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998. 8. Invertido o ônus da sucumbência. Condenada a apelada ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos pelos artigos 85, § 3º e § 4º, III, do Código de Processo Civil sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação provida para julgar procedente o pedido e cancelar a cobrança do laudêmio tratado no RIP nº 712101007874, com inversão do ônus da sucumbência. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002875-52.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) Como consequência da inexigibilidade dos débitos, necessário o cancelamento do protesto da CDA nº 80.6.20.221.864-37, Livro 8074-G, fl. 410, do 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Por sua vez, no que toca ao pedido de indenização por danos morais, tenho que igualmente merece acolhimento. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo). No caso, a União procedeu à constituição do crédito não tributário, inscreveu os débitos em dívida ativa da União e levou a CDA para protesto, quando os débitos já estavam decaídos e eram inexigíveis, o que representa o preenchimento dos requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado. Vale ressaltar que, em sua peça defensiva, a União não se desincumbiu do ônus de desconstituir as alegações da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), o que reafirma a conduta indevida, que lhe acarretou prejuízos em razão do protesto indevido O dano moral está previsto constitucionalmente no inciso X, do art. 5º, da CF/88, que assim dispõe: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20), dano moral é: a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). Isso porque a vida em sociedade impõe certos incômodos e aborrecimentos próprios do cotidiano, plenamente superáveis pelo ser humano. O dever de indenizar, assim, somente surge quando a dor, o pesar, a sensação interna de desconforto nascem de circunstâncias excepcionais, situações de extrema peculiaridade, que não podem ser inseridas no transcorrer normal dos atos da vida. Nessa esteira, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de protesto indevido, o dano moral é presumido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração. Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3. Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.867.219/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) A fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais é matéria complexa, em face da subjetividade na valoração da ofensa, sendo comumente utilizado o arbitramento como forma de quantificação do valor da indenização. A respeito da matéria, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.152.541/RS, 3ª Turma, julgado em 13/09/2011) propõe a utilização de um "critério bifásico", que consiste em estabelecer uma indenização básica conforme a média dos arbitramentos feitos nos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes (1ª fase) e, em seguida, ajustar a indenização básica (para mais ou menos) de acordo com as particularidades do caso concreto (2ª fase). Ademais, o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral demanda que o julgador sopese alguns fatores, como, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade/proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento ilícito (TRF4, AC 2006.71.05.006704-2, Relator Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, D.E. 27/01/2010). Em casos de protestos indevidos de CDA, situação que pode ser usada como parâmetro na presente ação, a exemplo das Apelações Cíveis nº 5000786-93.2022.4.03.6134, TRF 3 e nº 5007512-63.2019.4.03.6110, TRF 3, foram adotados, como parâmetro indenizatório, o valor equivalente a R$ 8.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Partindo dos referenciais acima, bem como considerado o valor da dívida inexigível (ID 326268709), afigura-se adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00. Os juros de mora em condenação imposta à Fazenda Pública contam-se a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula nº 54, do STJ, e incidem até o efetivo pagamento. No caso, desde o evento danoso (data do protesto), os juros de mora deverão corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (art. 3º, da EC nº 113/21). Registre-se que não há que se falar em atualização monetária a contar do arbitramento da indenização por danos morais, conforme preconizado pela Súmula nº 362, do STJ, cuja aplicação resta superada, tendo-se em vista que a incidência da SELIC engloba juros e correção monetária, desde o momento anterior ao arbitramento. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos débitos de laudêmio constantes da CDA nº 80.6.20.221.864-37, determinar o cancelamento do protesto da CDA perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo (Livro 8074-G, fl. 410) e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, observados os percentuais e as faixas de progressividade de valor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/15. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004683-94.2024.8.24.0006

ID: 304091639

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004683-94.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA KREMER SARTORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004683-94.2024.8.24.0006/SC APELANTE : ALCEMIR DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Alcemir… Apelação Nº 5004683-94.2024.8.24.0006/SC APELANTE : ALCEMIR DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Alcemir de Oliveira , em objeção à sentença que julgou extinto os Embargos à Execução opostos contra o Município de Barra Velha/SC, nos seguintes termos: Trata-se de Embargos à Execução Fiscal extinta pelo cancelamento administrativo das CDAs executadas ( processo 5006828-31.2021.8.24.0006/SC, evento 86, PET1 ), de modo que há superveniente perda do objeto da presente ação, que igualmente deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. art. 485, VI, do CPC c/c 156, I, do CTN, sem custas e honorários, nos termos do artigo 26 da LEF. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução. Sem custas e honorários sucumbenciais. PROCEDA-SE levantamento de eventual restrição via RENAJUD e SISBAJUD, expedindo-se alvará à parte embargante, se for o caso. Em caso de penhora de imóvel, oficie-se ao Registro Imobiliário. FIXO a remuneração do curador especial nomeado em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), de acordo com a Resolução CM n. 9/2022, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina. Descontente, Alcemir de Oliveira porfia que: [...] A r. sentença merece reforma no que tange à não fixação de honorários advocatícios em favor da curadora especial. A atuação da curadora especial foi fundamental para a defesa dos interesses do Apelante. Foram apresentados Embargos à Execução que questionavam aspectos relevantes da Execução Fiscal, como a nulidade das CDAs e da citação por edital. Esta atuação diligente certamente contribuiu para que o Município reavaliasse a cobrança, culminando no cancelamento administrativo das CDAs. [...] O trabalho desenvolvido pela curadora especial não pode ser desconsiderado, sob pena de violação ao disposto no art. 85, §1º, do CPC, que estabelece serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] O princípio da causalidade, basilar em nosso ordenamento jurídico, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. [...] O art. 26 da Lei 6.830/80 prevê que, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." No entanto, este dispositivo refere-se especificamente à Execução Fiscal, não se aplicando automaticamente aos Embargos à Execução, que constituem ação autônoma. [...] Diante do exposto, fica evidente que a isenção de ônus prevista no art. 26 da Lei 6.830/80 não se estende aos Embargos à Execução, especialmente quando já houve a formalização da defesa do executado. [...] A Súmula 153 do STJ estabelece que "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." [...] Requer-se a fixação de honorários advocatícios à curadora especial que esta subscreve, em virtude da interposição do Recurso de Apelação, na forma da tabela vigente estabelecida pela Resolução CM 05/2019 e atualizações, item c, 8.9 “Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais”. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais” ( Súmula n. 189 STJ ). Em apertada síntese, é o relatório. Em prelúdio, avulto que "embora o recurso verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, o que faria incidir a regra do art. 99, §5º do CPC, tem-se que a Corte Superior já decidiu sobre a dispensabilidade do recolhimento do preparo em recurso sobre a matéria interposto por defensor dativo" (TJSC, Apelação n. 0300290-56.2015.8.24.0006 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 27/02/2025). Assim, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Alcemir de Oliveira sustenta que "o trabalho desenvolvido pela curadora especial não pode ser desconsiderado, sob pena de violação ao disposto no art. 85, §1º, do CPC, que estabelece serem devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" . Sem rodeios, adianto: o inconformismo não merece guarida! Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Hélio do Valle Pereira, quando do julgamento da congênere Apelação Cível n. 5000786-19.2024.8.24.0019 , que parodio, imbricando-a ipsis litteris em minha decisão, nos seus precisos termos, como ratio decidendi : O autor está assistido por advogado dativo, que faz jus à remuneração por conta do trabalho desenvolvido. Há, porém, impossibilidade de cumulação das verbas honorárias (sucumbencial e decorrente da atuação como advogado nomeado). Inclusive, havia vedação explícita no art. 17, inc. I, da Lei Complementar 155/1997, afastando a dupla imposição: " Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários ". É verdade que a referida norma foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte ao apreciar a ADI 4.270 (rel. Min. Joaquim Barbosa). Na ocasião, porém, não houve glosa quanto ao teor do dispositivo, manifestando-se o vício quanto ao modelo de prestação do serviço de orientação jurídica e defesa dos necessitados, por meio de convênio com a OAB, em seu sentido mais amplo. Seja como for, estimo que da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, a qual instituiu o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (legislação de regência que serviu de base para nomeação do advogado subscritor deste recurso), se possa deduzir o mesmo princípio de vedação ao duplo enriquecimento do profissional que presta seu serviço no âmbito desse modelo. Lá se estipula que "A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único " (art. 8º). Então, se admitir que o procurador receba, simultaneamente, a remuneração fixada com base nessa resolução e os honorários advocatícios sucumbenciais equivaleria a indiretamente afrontar aqueles parâmetros. Por sinal, todos os demais prestadores de serviços (das áreas da engenharia, ciências contábeis, medicina, odontologia, psicologia, serviço social, tradutores e intérpretes, dentre tantas outras) ficam balizados por aqueles critérios estipulados, inclusive prevendo-se limite aos honorários independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido. Não é razoável, muito menos isonômico, que haja exclusivo privilégio aos advogados. A jurisprudência deste Tribunal (dentre todos os órgãos fracionários que integram o Grupo de Direito Público) vai no mesmo sentido. [...] Logo, inviabilizada a cumulação (vedação a uma espécie de pagamento simultâneo, isto é, de honorários dativos, por determinado ente público, e de honorários de sucumbência , pelo vencido), deve-se ter acesso exclusivo à verba sucumbencial, uma vez que parte da litigiosidade foi decidida em favor das teses apresentadas pelo executado, sendo caso então que o derrotado deve sofrer com ônus próprio a sua sucumbência. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Pela intelecção do art. 17, I, da Lei Complementar n. 155/1997, é vedada a cumulação de honorários sucumbenciais com remuneração a ser paga pelo Estado em favor do defensor dativo nomeado. 2. Com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, a remuneração do defensor nomeado deve ser balizada tão somente pelo princípio da sucumbência. 3. É posicionar consolidado do TJSC: “ao Curador Especial são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for vencedora a parte por ele representada, não podendo haver cumulação com remuneração assistencial pelo Estado à conta de defensoria dativa, que somente é devida quando sucumbente o representado” (rel. Des. Jaime Ramos)” (TJSC, Apelação Cível n. 0302845-39.2017.8.24.0018, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12-12-2019). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078466-74.2023.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/02/2024) grifei. Sob o mesmo trilhar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE NÃO DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. DESPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23-02-2017). 2. Não identificada a alegação de erro material no acórdão, revela-se nítido o intento de rediscussão da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5002230-72.2023.8.24.0003, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 17/10/2024). Legitimando essa compreensão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. (TJSC, Apelação n. 5006485-98.2022.8.24.0006, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 19/11/2024). In casu , já foram arbitrados honorários em favor da curadora especial de Alcemir de Oliveira : FIXO a remuneração do curador especial nomeado em R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), de acordo com a Resolução CM n. 9/2022, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina. Desse modo, inviável a fixação de honorários de sucumbência, diante da impossibilidade de cumulação dos estipêndios (sucumbencial e decorrente da atuação como advogado nomeado). Até porque, “o trabalho como defensor nomeado deve ser remunerado. Isso pode ocorrer de duas formas: pela fixação (se vitorioso o defendido) de honorários advocatícios derivados da sucumbência, nos termos do Código de Processo Civil; ou por meio de arbitramento pelo trabalho dativo, que será suportado pelo Estado. Não há razão para cumulação (Des. Hélio do Valle Pereira)” (TJSC, Apelação n. 5003788-92.2024.8.24.0052 , de relatoria do signatário, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 24/04/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso' (Ministro Antônio Carlos Pereira)" (STJ, EDcl no AREsp n. 2.837.317 , Ministro Marco Buzzi, j. monocrático em 30/04/2025). Inviável, também, o arbitramento dos honorários recursais à Defensora Dativa , nos termos da Resolução n. 05/2023 do Conselho da Magistratura , anexo único, alínea "c", item n. 8.9. Nesse ponto, bem pontuou o Juiz de Direito de Segundo Grau Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva em sua decisão quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5000349-27.2025.8.24.0541 , que reproduzo, consignando-a em meu voto, como razão de decidir: Tal conclusão se impõe considerando que o recurso foi interposto pelo recorrente em causa própria, ao passo que a defensoria dativa constitui múnus público, ou seja, os honorários pleiteados consubstanciam-se na contraprestação pela atuação do advogado, em nome do Estado, decorrente da assistência jurídica gratuita ao jurisdicionado hipossuficiente, a fim de preservar a garantia constitucional de acesso à justiça, insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o que, por óbvio, não ocorre no presente caso. A referida contraprestação não deve ser estendida quando o causídico labora em causa própria na defesa de interesse patrimonial particular, notadamente por não configurar exercício do encargo público que justificaria a contraprestação estatal . (grifei) Logo, sendo a insurgência limitada à discussão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, de interesse exclusivo da causídica, é descabida a fixação de verba honorária complementar pela atuação neste grau de jurisdição. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COMPLEMENTAR, PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PARA SATISFAZER APENAS O INTERESSE DO ADVOGADO. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. Descabido o arbitramento de verba honorária complementar pela atuação neste grau de jurisdição quando o recurso for interposto com a finalidade exclusiva de majorar o montante fixado na origem. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5007218-12.2024.8.24.0033, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. em 23/05/2024). Roborrando esse entendimento: "Anota-se, por oportuno, não se olvidar que, conforme o item 8.9 da tabela acima transcrita, a "interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais" também gera direito ao curador especial de recebimento dos honorários assistenciais, porém desde que a interposição das peças traga matérias/teses atinente à própria defesa dos interesses do curatelado (e não no interesse exclusivo do curador especial), pois compreensão diversa importaria no reconhecimento de que um simples recurso semelhante ao ora analisado seria suficiente para garantir a nova fixação da verba na seara recursal. Este Tribunal de Justiça, em caso semelhante, assim também já se manifestou (Apelação n. 0300416-79.2016.8.24.0036, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 5-4-2021)" (TJSC, Apelação n. 0015058-68.2012.8.24.0005, rel. Des. Luiz Felipe S. Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 10/04/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004887-36.2025.4.02.5120

ID: 308809901

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004887-36.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE FATIMA EVANGELISTA DE LIMA THALLES BRYAN EVANGELISTA LONTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO VENICIO FARIA DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004887-36.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : THALLES BRYAN EVANGELISTA LONTRA ADVOGADO(A) : HUGO VENICIO FARIA DE LIMA (OAB RJ226215) IMPETRANTE : GABRIELA DE FATIMA EVANG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004887-36.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : THALLES BRYAN EVANGELISTA LONTRA ADVOGADO(A) : HUGO VENICIO FARIA DE LIMA (OAB RJ226215) IMPETRANTE : GABRIELA DE FATIMA EVANGELISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : HUGO VENICIO FARIA DE LIMA (OAB RJ226215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THALLES BRYAN EVANGELISTA LONTRA , representado por sua genitora GABRIELA DE FATIMA EVANGELISTA DE LIMA , por meio de advogado, contra ato omissivo do CHEFE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Nova Iguaçu/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que realizou requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolo nº 2031911016 ( evento 1, OUT13 ), contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve decisão por parte da autarquia previdenciária. Assevera a parte impetrante que há flagrante violação ao direito líquido e certo de obtenção de resposta em prazo razoável, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o dever da Administração Pública de decidir os requerimentos administrativos no prazo legal. Assim, diante da omissão injustificada do INSS, que mesmo ciente da urgência e da gravidade do caso, permanece inerte, não resta ao impetrante outra alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança, a fim de garantir a designação imediata da perícia médica remota, como forma de viabilizar a análise do benefício assistencial requerido. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo ( evento 1, OUT13 ), em razão da demora na referida análise administrativa . Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Portanto, o direito líquido e certo do impetrante à conclusão da análise do benefício no prazo legal encontra-se comprovado e, diante da omissão da autoridade coatora, faz-se necessária a atuação do Poder Judiciário, por meio da concessão de medida liminar e da posterior segurança definitiva. Sustenta a parte impetrante que o presente Mandado de Segurança tem por objetivo proteger direito líquido e certo à tramitação regular, célere e efetiva de seu requerimento administrativo, cuja análise encontra-se paralisada exclusivamente por inércia da autarquia previdenciária, em razão da ausência de realização da perícia médica remota, mesmo após expressa comunicação da impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, por se encontrar acamado e em estado grave de saúde. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo ( evento 1, OUT12 e evento 1, OUT13 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5000786-77.2025.8.13.0637

ID: 314023724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000786-77.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SPOSITO VITIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL E BPC - GEAC - TEMÃTICO RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÃO NÚMERO: 5000786-77.2025.8.13.0637 REQUERENTE(S): MARLENE SPOSITO LIOTTI REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. LUCIANA DE ALMEIDA AGUIAR ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. LUCIANA DE ALMEIDA AGUIAR

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Processo nº 5002185-20.2025.4.02.5120

ID: 276126661

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002185-20.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAYNE FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002185-20.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : LEONARDO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAYNE FERREIRA RODRIGUES (OAB MT027413O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002185-20.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : LEONARDO FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAYNE FERREIRA RODRIGUES (OAB MT027413O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO FERREIRA RODRIGUES , por meio de advogado, contra ato omissivo do CHEFE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Rio de Janeiro/RJ e CHEFE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Japeri/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, realizou pedido de benefício por incapacidade temporária, protocolo nº 157848295 ( evento 1, COMP11 ), contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve decisão por parte da autarquia previdenciária. Assevera a parte impetrante que resta evidente que a omissão da autoridade coatora em concluir a análise do pedido de benefício dentro do prazo legal configura violação ao direito do impetrante, justificando a intervenção judicial para compelir a autarquia previdenciária a cumprir sua obrigação legal e efetuar o pagamento do benefício devido. Aduz a parte impetrante que a não observância dos princípios constitucionais pela autoridade coatora não apenas viola o direito do impetrante à razoável duração do processo, mas também representa uma afronta à moralidade e à eficiência administrativas, exigindo a devida correção por meio da presente ação de mandado de segurança. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo ( evento 1, COMP11 ), em razão da demora na referida análise administrativa . Em sua argumentação, expõe, em síntese, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Portanto, a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em concluir a análise do pedido do impetrante dentro do prazo legal não apenas viola o direito à razoável duração do processo, mas também impõe ao impetrante um ônus indevido, justificando a intervenção judicial para compelir a autarquia previdenciária a cumprir sua obrigação legal. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo ( evento 1, COMP11 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Nada obstante, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Processo nº 5000786-89.2022.4.03.6103

ID: 310678179

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000786-89.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-89.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CIE FORJAS MINAS LTDA, AUTOCOM COMP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-89.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CIE FORJAS MINAS LTDA, AUTOCOM COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a contribuinte interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÕES JUDICIAIS. DÉBITOS E TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS POSTERIORES AO ADVENTO DO ART. 26-A DA LEI 11.457/2007 (UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL). PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 26-A, § 1º, I, “B”, DA LEI 11.457/2007. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As impetrantes/apelantes pretendem obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de compensar créditos judiciais derivados de todas as ações transitadas em julgado após 2018 com débitos (previdenciários ou não) relativos a períodos de apuração posteriores à implantação do eSocial. Objetivam, de modo específico, o afastamento das limitações previstas no art. 26-A, § 1º, I, “b”, da Lei 11.457/2007, bem como do entendimento administrativo veiculado pela Solução de Consulta COSIT 336, de 28 de dezembro de 2018. 2. De acordo com o art. 74 da Lei 9.430/1996, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 3. O parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, por sua vez, estabelecia que o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 não se aplica às contribuições sociais previstas no art. 2º daquela lei. 4. Com o advento da Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 foi revogado, passando-se a permitir a chamada “compensação cruzada”, porém desde que observado o regramento previsto no dispositivo que introduziu essa possibilidade, qual seja, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. Em razão da previsão contida no inciso I do art. 26-A da Lei 11.457/2007, a possibilidade de realizar a compensação, inclusive no que concerne a créditos judiciais com trânsito em julgado, passou a ser admitida quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, bem como em relação às contribuições devidas a terceiros (assim entendidas outras entidades e fundos), desde que se trate de contribuinte que utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das referidas contribuições. 6. Ocorre que o regramento previsto no art. 26-A da Lei 11.457/2007 também preceitua que o débito daquelas contribuições não poderá ser objeto da compensação prevista em seu inciso I quando a pretensão do contribuinte é de que esse débito, embora relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial, seja compensado com crédito concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial (§ 1º, I, “b”, do art. 26-A da Lei 11.457/2007). 7. Essa é a hipótese dos autos, pois as impetrantes desejam compensar débitos previdenciários relativos a períodos posteriores à adesão ao eSocial com créditos que, em que pese venham a ser reconhecidos em decisões judiciais com trânsito em julgado também em momento posterior à adesão ao referido sistema de escrituração, sejam relativos a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial. 8. Em suma, os créditos a serem compensados existem desde os respectivos períodos de apuração. As decisões judiciais posteriores tão somente reconhecem que os recolhimentos então efetuados ocorreram em valor superior ao efetivamente devido. Desta forma, tais decisões apenas declaram o direto à compensação de um indébito preexistente. 9. As datas do trânsito em julgado das decisões judiciais que reconhecem o crédito, portanto, na qualidade de eventos decorrentes de provimentos declaratórios (e não constitutivos), mostram-se irrelevantes para o fim de viabilizar a compensação pretendida, de forma que o marco temporal a ser observado no caso concreto é aquele atinente aos períodos de apuração dos créditos judicialmente reconhecidos. Se, na referida ocasião, não havia base legal para se efetuar a chamada “compensação cruzada”, o pleito do contribuinte não comporta acolhimento. 10. Não há máculas na Solução de Consulta Cosit nº 336, de 28 de dezembro de 2018, ao estabelecer que somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. 11. Precedentes do TRF3: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022326-08.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023; 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033333-94.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002432-53.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023. 12. Apelação da impetrante improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 5º,II; 145, §1º; 146, III, “b”; e 150, I e II, da CF. Pugna pela reforma do acórdão de modo que seja viabilizada a compensação cruzada com créditos reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado após o e-Social. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). Este entendimento, cumpre pontuar, vem sendo aplicado à controvérsia envolvendo a chamada “compensação cruzada” em casos análogos (ARE 1416584 / SP, decisão da Ministra Rosa Weber proferida em 19/01/2023; RE 1395102, decisão do Ministro Luiz Fux proferida em 31/08/2022 e RE 1394095 / RS, decisão do Relator Ministro Alexandre de Moraes proferida em 29/08/2022). Na mesma senda recai a pretendida análise do tema à luz do art. 170-A, do CTN c/c art. 146, III, “b”, da CF. A propósito, decidiu o Supremo Tribunal Federal em caso análogo: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação de inconstitucionalidade. Parâmetro. Contrariedade ao art. 170, CTN. Compensação. Questão de mera legalidade. Afronta reflexa. 1. O art. 170 do Código Tributário Nacional não é reprodução mitigada do art. 146, III, b, da Constituição. Trata-se de norma geral de direito tributário, a qual, atendendo o comando do art. 146, III, b, CF, dispõe sobre a compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. 2. A questão suscitada se limita ao plano da legalidade, atingindo apenas de forma reflexa a Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido. (STF, Primeira Turma, AI 774016 AgR/GO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/11/2013, publicado em 19/12/2013). Neste caso concreto, portanto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2 – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 11.457/2007. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÕES JUDICIAIS. DÉBITOS E TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS POSTERIORES AO ADVENTO DO ART. 26-A DA LEI 11.457/2007 (UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL). PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO REFERIDO MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 26-A, § 1º, I, “B”, DA LEI 11.457/2007. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As impetrantes/apelantes pretendem obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de compensar créditos judiciais derivados de todas as ações transitadas em julgado após 2018 com débitos (previdenciários ou não) relativos a períodos de apuração posteriores à implantação do eSocial. Objetivam, de modo específico, o afastamento das limitações previstas no art. 26-A, § 1º, I, “b”, da Lei 11.457/2007, bem como do entendimento administrativo veiculado pela Solução de Consulta COSIT 336, de 28 de dezembro de 2018. 2. De acordo com o art. 74 da Lei 9.430/1996, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 3. O parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, por sua vez, estabelecia que o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 não se aplica às contribuições sociais previstas no art. 2º daquela lei. 4. Com o advento da Lei 13.670, de 30 de maio de 2018, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 foi revogado, passando-se a permitir a chamada “compensação cruzada”, porém desde que observado o regramento previsto no dispositivo que introduziu essa possibilidade, qual seja, o art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. Em razão da previsão contida no inciso I do art. 26-A da Lei 11.457/2007, a possibilidade de realizar a compensação, inclusive no que concerne a créditos judiciais com trânsito em julgado, passou a ser admitida quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, bem como em relação às contribuições devidas a terceiros (assim entendidas outras entidades e fundos), desde que se trate de contribuinte que utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das referidas contribuições. 6. Ocorre que o regramento previsto no art. 26-A da Lei 11.457/2007 também preceitua que o débito daquelas contribuições não poderá ser objeto da compensação prevista em seu inciso I quando a pretensão do contribuinte é de que esse débito, embora relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial, seja compensado com crédito concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial (§ 1º, I, “b”, do art. 26-A da Lei 11.457/2007). 7. Essa é a hipótese dos autos, pois as impetrantes desejam compensar débitos previdenciários relativos a períodos posteriores à adesão ao eSocial com créditos que, em que pese venham a ser reconhecidos em decisões judiciais com trânsito em julgado também em momento posterior à adesão ao referido sistema de escrituração, sejam relativos a períodos de apuração anteriores à utilização do eSocial. 8. Em suma, os créditos a serem compensados existem desde os respectivos períodos de apuração. As decisões judiciais posteriores tão somente reconhecem que os recolhimentos então efetuados ocorreram em valor superior ao efetivamente devido. Desta forma, tais decisões apenas declaram o direto à compensação de um indébito preexistente. 9. As datas do trânsito em julgado das decisões judiciais que reconhecem o crédito, portanto, na qualidade de eventos decorrentes de provimentos declaratórios (e não constitutivos), mostram-se irrelevantes para o fim de viabilizar a compensação pretendida, de forma que o marco temporal a ser observado no caso concreto é aquele atinente aos períodos de apuração dos créditos judicialmente reconhecidos. Se, na referida ocasião, não havia base legal para se efetuar a chamada “compensação cruzada”, o pleito do contribuinte não comporta acolhimento. 10. Não há máculas na Solução de Consulta Cosit nº 336, de 28 de dezembro de 2018, ao estabelecer que somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. 11. Precedentes do TRF3: 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022326-08.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, Intimação via sistema DATA: 05/10/2023; 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033333-94.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024; 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002432-53.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023. 12. Apelação da impetrante improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em síntese: (1) violação aos arts. 11, 489, II e 1.022, II, do CPC, por entender que o acórdão não analisou todos os argumentos suscitados; e (2) violação aos arts.170-A, do CTN e 74, da Lei n.º 9.430/96. Pugna pela reforma do acórdão, para que seja viabilizada a compensação cruzada. Argumenta que o “período de apuração” considerado no art. 26-A, da Lei n.º 11.457/07 equivale ao momento do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o crédito tributário. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. A partir da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexigibilidade da cobrança de saldo residual, tendo em vista que o atraso no cumprimento da obrigação de pagar decorreu de descumprimento do cronograma do empreendimento por parte das empresas vendedoras. 3. Desse modo, a pretensão de ultrapassar a convicção firmada no aresto recorrido encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2032405 / SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, jugado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Quanto ao mais, a recorrente alega que a interpretação conferida pelo acórdão ao art. 26-A, da Lei n.º 11.457/07 acarreta violação a disposições de lei federal. Contudo, o argumento defendido pela recorrente no sentido de que o período de apuração equivale ao trânsito em julgado da ação que reconhece o crédito já foi rechaçado no âmbito da Corte Superior. Colaciono, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A, §1º, INC. I, DA LEI 11.457/2007. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A tese recursal de que o "período de apuração", para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada. 4. "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2020). 5. Agravo interno improvido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1924399 / RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023) Estando a pretensão recursal em conflito com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5010865-96.2022.4.02.5120

ID: 280382454

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010865-96.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEICE HELEN FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MADALENA DE ALENCAR SOUZA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010865-96.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GLEICE HELEN FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE MADALENA DE ALENCAR SOUZA RODRIGUES (OAB RJ241491) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO M… RECURSO CÍVEL Nº 5010865-96.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : GLEICE HELEN FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE MADALENA DE ALENCAR SOUZA RODRIGUES (OAB RJ241491) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A PARTE AUTORA ALEGA QUADRO DE PERDA DE FORÇA OCASIONADA POR CIRURGIA DE MASTECTOMIA. REALIDADE FÁTICA NÃO ANALISADA NA PERÍCIA MÉDICA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 54, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício de prestação continuada, decisão fundamentada no laudo pericial que concluiu que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo ou quadro de deficiência. II - DO CASO CONCRETO Trata-se de ação com pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. Realizada perícia judicial, consta do laudo de ( evento 19, DOC1 ), que, apesar do diagnóstico de neoplasia maligna da mama (C50) e doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada (B24), não foram identificados impedimentos de longo prazo ou obstrução de sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. No entanto, considerando o teor da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a qual, comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, preceitua a verificação das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença, necessário a realização de verificação sócio-cultural-econômica. Por meio da verificação sócio-cultural-econômica de evento 46, DOC1 , apesar das dificuldades enfrentadas pela parte autora em seu dia a dia, não ficou evidenciado nos autos que a parte autora tenha sofrido e ainda sofra efetivamente efeitos da estigmatização social da doença. O requerimento da parte autora para realização de nova perícia deve ser indeferido. A uma, porque, de acordo com resolução do CFM, o médico investido no encargo de perito pode manifestar-se sobre qualquer área da medicina, não sendo de exigir-lhe especialização. A duas, porque o laudo menciona e analisa a doença que acomete a autora. A três, porque as conclusões do laudo pericial judicial prevalecem sobre as conclusões de pareceres obtidos unilateralmente pelas partes. A quatro, porque as conclusões do laudo mostram-se coerentes com o resultado dos exames. Assim, acolho o parecer do perito, na forma art. 479 do Código de Processo Civil, à vista da sua suficiente fundamentação e elucidação dos fatos. Logo, não comprovada o impedimento de longo prazo, descabida é a concessão do benefício de prestação continuada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 58, RECLNO1 ), alega que possui incapacidade e que a perícia não analisou a sua realidade fática. 2. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 3. Como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 5.1 O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 5.2. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais . 5.3. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 5.4. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 5.5. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 5.6.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 5.7.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 5.7.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 6. No caso dos autos, a parte autora alega que, antes de ser acometida pelo câncer de mama, exercia atividades braçais, como faxinas. Relata, ainda, que, após a cirurgia de mastectomia, perdeu a força nos membros superiores, conforme laudo médico ( evento 26, LAUDO2 ). O perito médico nomeado pelo JEF, especialista em medicina do trabalho e ortopedia, concluiu que a parte autora não está incapacitada para o trabalho ( evento 19, LAUDPERI1 ). A parte autora impugnou o laudo pericial ( evento 26, PET1 ). 7. A parte autora é portadora de câncer de mama, que demanda avaliação específica de sua situação fática, a fim de analisar se, de fato, houve a perda de força nos membros superiores após a cirurgia de mastectomia, e se essa limitação é potencializada pelo tratamento para HIV. No entanto, essa situação fática não foi analisada na perícia realizada. 8. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de nova perícia, realizada, preferencialmente, por especialista em oncologia. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5002017-18.2025.4.02.5120

ID: 275677239

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002017-18.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002017-18.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ANA CLAUDIA LIMA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Man… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002017-18.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : ANA CLAUDIA LIMA DA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA CLAUDIA LIMA DA COSTA SILVA , por meio de advogado, contra ato omissivo do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Brasília/DF, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a promover a análise do recurso ordinário interposto, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Entretanto, o INSS indeferiu o benefício, razão pela qual o segurado interpôs Recurso Ordinário, em 14/06/2024, perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, que até o momento não foi analisado ( evento 1, COMP7 ). Assevera a parte impetrante que, consoante andamento disponibilizado pela autarquia, o requerimento se encontra em análise desde então ( evento 1, ANEXO5 ), contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve decisão por parte da autoridade coatora. Assim, requer desde já que seja determinada a apreciação do pedido administrativo formulado pela impetrante, tendo em vista que, até o presente momento, não fora proferida decisão, violando o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que devem as partes e seus advogados ficarem cientes de que são de sua responsabilidade a correta informação dos dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes e seus dados de qualificação, assunto e classe do processo, informação de liminar, gratuidade de justiça e prioridades requeridas), de modo que incorreções nesses cadastros, influenciam na distribuição, uma vez que não mais existe o prévio encaminhamento da petição ao setor de distribuição. Na inicial a parte impetrante aponta como autoridade coatora o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social . Por sua vez, no cadastro do processo eletrônico, aponta como autoridade coatora o SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO. O INSS e o CRPS são entes distintos, o INSS é integrante da Administração Indireta, enquanto o CRPS é órgão da Administração Direta, ou seja, o órgão CRPS não tem qualquer vinculação à estrutura da Autarquia Previdenciária (INSS). O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS), é um órgão colegiado responsável por processar e julgar recursos relacionados a decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo órgão da União . Há 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, para fins de julgar os Recursos Ordinários interpostos contra as decisões do INSS. Nessa toada, cumpre observar que os agentes vinculados à autarquia previdenciária não são competentes para julgar recurso administrativo . Cabe às Agências da Previdência Social apenas a instrução dos recursos e eventuais diligências requeridas pelo órgão julgador, bem como a remessa dos autos para julgamento. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a promover o julgamento do recurso administrativo interposto ( evento 1, COMP7 ), em razão da demora na referida análise administrativa ( evento 1, ANEXO5 ). Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Sendo assim, requer que seja determinada a apreciação do pedido administrativo formulado pela impetrante, tendo em vista que, até o presente momento, não fora proferida decisão, violando o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute a concessão de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo ( evento 1, ANEXO5 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Nada obstante, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99 . MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, em grau recursal, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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Ana Clara De Borba Granzotto e outros x Lubrisen Combustiveis E Lubrificantes Ltda

ID: 276554563

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030166-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE BORBA GRANZOTTO CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO GRAFIT TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LUBRISEN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARY PEDRO BATTISTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIAN PEREIRA BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5030166-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CLARA DE BORBA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : CALIAN PEREIRA BRANCO (OAB SC053827) AGRAVANTE : GRAFIT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CA… Agravo de Instrumento Nº 5030166-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA CLARA DE BORBA GRANZOTTO ADVOGADO(A) : CALIAN PEREIRA BRANCO (OAB SC053827) AGRAVANTE : GRAFIT TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CALIAN PEREIRA BRANCO (OAB SC053827) AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MORAES GRANZOTTO ADVOGADO(A) : CALIAN PEREIRA BRANCO (OAB SC053827) AGRAVADO : LUBRISEN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A) : ARY PEDRO BATTISTELLA (OAB SC034232) ADVOGADO(A) : FERNANDA KALCKMANN BATTISTELLA (OAB SC025536) DESPACHO/DECISÃO De proêmio, retire-se o processo da pauta da sessão aprazada para o dia 3/6/2025. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Grafit Transportes Ltda, Ana Clara De Borba Granzotto e Carlos Eduardo Moraes Granzotto , por seu advogado dativo, com fulcro no art. 1.015, I e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisório, oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages, proferido no bojo do incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 5009915-85.2024.8.24.0039, em que é postulante LUBRISEN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, cujo teor abaixo transcreve-se: [...] Isto posto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo excipiente e, por via de consequência, declaro a resolução do mérito da causa, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Custas, se houver, pelo suscitante. Condeno o suscitante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador dos suscitados, verba que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando o tempo de tramitação do incidente e a complexidade da matéria. Afinal, "(...) O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 1.925.959/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12-9-2023). Deixo de fixar a remuneração do defensor dativo em virtude dos suscitados (seus patrocinados) terem se sagrado vitoriosos na contenda, sendo vedada, pela jurisprudência, a cumulação das verbas quando o defensor dativo já foi remunerado pelas verbas de sucumbência (Neste norte: TJSC, Apelação n. 5000786-19.2024.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025; Apelação n. 5003395-60.2021.8.24.0057, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5078466-74.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). Após a preclusão, arquivem-se, com as baixas de estilo. (evento 123). Em suas razões de insurgência (evento 1, INIC1 - 2G), aduzem os agravantes ser equivocada a vedação de cumulação dos honorários advocatícios sucumbenciais com os decorrentes da atuação do advogado na qualidade de defensor dativo. Tal entendimento, segundo dissertaram, encontra-se em desalinho com as normas processuais em vigor e com a jurisprudência pátria, violando, não só o princípio da moralidade administrativa, como também criando um incentivo à omissão estatal. Pugnaram pelo provimento da irresignação. O almejado efeito suspensivo ao reclamo foi deferido (evento 11 - 2G). Eis o sucinto relatório. Na origem, inobstante tenha aportado certidão de trânsito em julgado do "decisum" ora combatido (evento 133), o recurso (porque tempestivo) será conhecido e julgado, e de forma monocrática, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Sodalício. Deste modo, despicienda sua submissão ao Órgão Colegiado, pois cuida-se de temática cujo entendimento é pacificado neste Tribunal de Justiça. Os recorrentes afirmam a imperiosidade de ver assegurado ao defensor nomeado (Dr. Calian Pereira Branco, OAB/SC 53.827) não só o percebimento da verba honorária sucumbencial, como também dos honorários assistenciais, sobretudo em razão do desempenho do múnus público pelo causídico no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 5009915-85.2024.8.24.0039. O pleito é de ser albergado. No tocante aos honorários assistenciais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/97 e do art. 104 da Constituição do Estado, que previa o convênio do Estado com a OAB/SC para a prestação de atividades da defensoria dativa E, ainda, que na modulação dos seus efeitos, permitiu-se o prosseguimento do sistema durante um ano - até 14 de março de 2013 - para que o Estado pudesse criar e implementar a Defensoria Pública. No entanto, diante das conhecidas dificuldades enfrentadas pelo órgão desde a sua instauração no Estado, principalmente por conta da discrepância existente entre o número de Defensores Públicos e o que a demanda exige, considera-se possível a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, enquanto perdurar esta condição excepcional, uma vez que necessária para fins de observância do princípio do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. (REsp 540.965/RS, Rel. Min. Luiz Fuz, j. em 4/11/2003). Assim, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, de réu revel, "no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz". Nesse sentido: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTE FEDERATIVO. FIXAÇÃO PELO JUIZ SEGUNDO A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo dever da Federação a concessão de assistência jurídica aos necessitados, não havendo a organização e manutenção desse serviço pelo ente federativo estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados ou, na sua ausência, o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado (arts. 1º e 5º da Lei n. 1.060/50). 2. O advogado quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado tem direito aos honorários fixados pelo juiz, devendo tais verbas serem pagas pelo Estado, conforme as disposições normativas contidas no art. 22 do Estatuto dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS 27.781/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 8/9/2015). (sem grifos no original) No caso em comento, verifica-se que o "decisum" objurgado deixou de arbitrar honorários assistenciais ao curador especial, de sorte que possível a fixação da rubrica, nos moldes do art. 1.013, § 3ª, III, do Código de Processo Civil. No entender do juízo "a quo", a remuneração do defensor dativo mostrou-se incongruente " em virtude dos suscitados (seus patrocinados) terem se sagrado vitoriosos na contenda, sendo vedada, pela jurisprudência, a cumulação das verbas quando o defensor dativo já foi remunerado pelas verbas de sucumbência " (evento 123). Contudo, tratando-se de curador especial, possível a cumulação dos honorários advocatícios com os assistenciais, notadamente porque possuem naturezas jurídicas distintas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGADA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS, JÁ FIXADOS NA SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO NÃO ADSTRITA À TABELA DA OAB, PASSÍVEL DE SER ADOTADA COMO PARÂMETRO. INCIDÊNCIA DOS DEMAIS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0304555-78.2019.8.24.0033, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 6/10/2022). (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -DESISTÊNCIA- EXTINÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - DISPENSA -CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO -2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM - VERBA DEVIDA - ART. 85, §2º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 5 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Conhece-se do recurso interposto por curador especial nomeado pelo juízo que desconhece a situação econômica da parte a quem assiste. 2. É devida a remuneração do curador especial pela atuação efetiva no feito. 3. Não sendo ínfimo o valor da causa, é este o parâmetro para a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a adoção da equidade. (Apelação n. 0300014-26.2014.8.24.0017, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 4/8/2022). (sem grifos no original) Em vista disso, fixa-se a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de honorários assistenciais em benefício do Dr. Calian Pereira Branco, OAB/SC 53.827, montante suficiente a remunerar o profissional por sua atuação tanto no processo originário como nesta seara recursal. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/4/2017). De acordo com o paradigma acima transcrito, ao qual perfilha a Quarta Turma da Corte Superior (AgInt no AREsp. 1.064.199/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 16/10/2018), o estabelecimento do estipêndio patronal, em sede de recurso, encontra-se atrelado aos seguintes requisitos: a) ter a decisão recorrida sido publicada sob a égide da Lei 13.105/2015, ou seja, após 18/3/2016; b) haver o desprovimento do recurso ou seu não conhecimento integral; c) arbitramento, pelo "decisum" impugnado, de honorários advocatícios; d) inauguração, pelo reclamo, da instância recursal (descabimento em incidentes); e) impossibilidade de extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil; f) desvinculação com a apresentação de contrarrazões. Tais premissas restaram assentadas no fato de que a intenção do legislador, ao inserir os honorários advocatícios no ordenamento processual pátrio, foi de desestimular a interposição desenfreada de recursos fadados ao insucesso. De tal sorte, justifica-se a imposição de honorários adicionais somente àquele que tenha sua insurgência não conhecida ou inacolhida, de modo a fortalecer, também, os comandos prolatados pela instância originária. Por outro lado, nas hipóteses de provimento, integral ou parcial, do inconformismo, não há conduta processual a ser coibida, sendo o acréscimo na remuneração do procurador da parte vencedora decorrência lógica da redistribuição da sucumbência, inclusive com a consideração da atuação do profissional em grau recursal. Para mais, a redação do § 11 do art. 85 do Código de Ritos menciona a elevação dos honorários anteriormente fixados, decorrendo desse excerto do dispositivo a conclusão de ser cabível a majoração apenas em prol do vencedor na origem. Na mesma toada, tendo em vista o viés de sanção processual da parte que recorre desmotivadamente, o oferecimento de resposta não pode figurar como fator impeditivo para a aplicação dos honorários recursais, pois voltados, repita-se, ao desestímulo da parte irresignante. Nada obstante, deve a apresentação de contrarrazões ser ponderada para fins de quantificação da verba patronal em comento. A propósito, extrai-se a conclusão exarada na Jornada de Direito Processual Civil, ocorrida em agosto de 2017, que resultou no seguinte Enunciado: "A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC". E ainda: [...] é cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado." (Plenário do STF, Ag. Reg. na Ação Originária n. 2063 AgR/CE, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, j. em 18/5/2017). No caso concreto, diante do provimento da insurgência, não se há falar no estabelecimento de honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dá-se provimento ao recurso para agregar aos estipêndios patronais já fixados em primeiro grau, os honorários advocatícios assistenciais, os quais arbitra-se em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5005414-85.2025.4.02.5120

ID: 322079282

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005414-85.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALONSO BARTOLAZZI BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005414-85.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JUREMA MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALONSO BARTOLAZZI BARBOSA (OAB RJ255491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seg… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005414-85.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JUREMA MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALONSO BARTOLAZZI BARBOSA (OAB RJ255491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUREMA MARCELINO DOS SANTOS , por meio de advogado, contra ato omissivo do CHEFE DA APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – Queimados/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que realizou requerimento de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), protocolo nº 2002869857 ( evento 1, PADM5 ), contudo, até o momento do ajuizamento do writ não houve decisão por parte da autarquia previdenciária. Assevera a parte impetrante que há violação do direito líquido e certo de ter seu pedido analisado dentro do prazo estabelecido, requerendo que seja apreciado o seu requerimento administrativo que, até o presente momento, permanece sem decisão, infringindo claramente o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo ( evento 1, PADM5 ), em razão da demora na referida análise administrativa ( evento 1, PERICIA9 ). Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Portanto, a parte impetrante tem direito líquido e certo de ver seu requerimento administrativo analisado e decidido sem mais delongas, especialmente considerando que já se passaram mais de 180 dias desde o protocolo do pedido. Esse tempo ultrapassa amplamente os prazos legais, configurando, portanto, uma omissão administrativa que deve ser corrigida por meio deste mandado de segurança. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo ( evento 1, PERICIA9 ). A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. A partir deste entendimento, no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS COMUNS . DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança, visando a análise e julgamento de requerimento administrativo de recurso especial ou incidente (alteração de acórdão). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar mandado de segurança, que trata exclusivamente da demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, deve ser atribuída às varas federais comuns ou às varas previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança em questão não envolve a análise dos requisitos para concessão de benefício previdenciário, mas sim a demora na prática de ato administrativo, caracterizando-se como matéria de natureza administrativa. 4. Precedente do Órgão Especial do TRF2 (PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ) determina que a competência para julgar demandas relativas à razoabilidade do prazo para análise de requerimentos administrativos do INSS é das Turmas Especializadas em matéria Administrativa . 5. A jurisprudência firmada reconhece que demandas que discutem a morosidade do INSS na análise de pedidos administrativos devem ser processadas e julgadas pelas varas federais comuns, tendo em vista a natureza administrativa da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitante. Tese de julgamento: A competência para julgar mandado de segurança que discute a demora na análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem envolvimento direto com a concessão de benefício previdenciário, é das varas federais comuns, dada a natureza administrativa da questão. Jurisprudência relevante citada: TRF2, PETIÇÃO CÍVEL nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Egrégio Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Dje 13/12/2024. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5017559-47.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 10/02/2025, DJe 20/02/2025) (grifos acrescidos) Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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