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Processo nº 0007348-39.2025.4.05.8400

ID: 322054910

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007348-39.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

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SENTENÇA 1. Relatório Na presente causa, que tramita pelo procedimento do Juizado Especial Federal, a pretensão deduzida consiste em que seja determinado o pagamento de férias não gozadas do autor, c… SENTENÇA 1. Relatório Na presente causa, que tramita pelo procedimento do Juizado Especial Federal, a pretensão deduzida consiste em que seja determinado o pagamento de férias não gozadas do autor, considerando o período contado a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo militar até 31 de dezembro, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. Alega o autor que, na qualidade de ex-militar da Marinha do Brasil, foi transferido para a reserva remunerada sem ter percebido os valores relativos às férias não gozadas a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo até 31 de dezembro, bem como o 1/3 proporcional. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da proposta de acordo De início, observa-se que a proposta de acordo apresentada pela parte ré não foi aceita pela parte autora, de modo que as partes não chegaram à composição amigável. Do mérito O cerne da questão reside em saber se o demandante faz jus ao pagamento das férias pleiteadas acrescidas do 1/3 constitucional. A MP 2215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, assim dispõe a respeito do pagamento de férias não gozadas: Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. Contudo, a Marinha, ao desligar os militares, tem considerado como marco inicial do pagamento o mês de janeiro, sendo que o mês de ingresso do militar no serviço ativo nem sempre foi o mês de janeiro, caso do autor, que ingressou na Marinha em 28/02/1994. Ressalte-se, inclusive, que a legislação que rege o regime dos servidores públicos, dispõe que, uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.112/90. Assim, é evidente que não foi gozado o período contado a partir da data de ingresso do postulante no serviço militar até 31 de dezembro, uma vez que 1º de janeiro sempre foi considerado pela Administração como o termo inicial do pagamento, devendo tal montante ser indenizado em pecúnia, conforme posicionamento expresso nos julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MP N.º 2.215-10/2001. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE LOCUPLEMENTO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DO CÔMPUTO DOBRADO DO PERÍODO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. - A Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 garante ao militar transferido para a inatividade remunerada o direito de converter as férias a que tiver direito nos valores correspondentes a esse período. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. (AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 2.2.2006, DJ 6.3.2006 p. 483). Não há que se falar, pois, em prescrição, tendo-se em vista que a ação foi proposta no mesmo ano do início da inatividade. - O cômputo dobrado desse período, para fins de tempo de serviço, esvaziou-se de sentido com a revogação do parágrafo 5º, do artigo 63, do Estatuto dos Militares, pela Medida Provisória n.º 2.131 de 2000. Preencheu tal lacuna o direito de indenização das férias não usufruídas. Remessa obrigatória e apelação improvidas. (TRF5. AC 347031/RN. Primeira Turma. Rel. Des. José Maria Lucena. DJ 29/08/2008, 605) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar a União a efetuar o pagamento de R$ 1.701,17 (hum mil setecentos e um real e dezessete centavos). Assentou-se que, nos termos da legislação vigente (Estatuto dos servidores públicos), uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte. Sem honorários. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Processo 2005.84.00.503441-3. Rel. Juiz Francisco Barros Dias. Publ. 27/09/2006). Ressalte-se que não merece prosperar eventual argumento formulado pela ré, com base na Portaria nº 314, de 12/03/82, expedida pelo Ministro de Estado da Marinha, que estabelecia que o primeiro período de um ano de serviço do militar não era considerado para o efeito de concessão de férias, contando-se o período apenas após a data da verificação de Praça. Não havendo na legislação restrição no sentido de que os militares que estão prestando SMI (Serviço Militar Inicial) não fazem jus ao gozo de férias, não poderia o ato normativo mencionado restringir os termos da lei para criar regra que limita o gozo do mencionado direito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Conforme disposto na legislação, o direito a férias é adquirido após o período de doze meses de prestação de serviço militar, não se fazendo distinção entre serviço militar obrigatório ou voluntário. Sobre a questão em análise, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 5000793-77.2016.4.04.7101, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 162), firmou tese nos seguintes termos: “O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS.” Portanto, diante da comprovação de que parte das férias do demandante não foram gozadas (28/02/1994 a 31/12/1994), este faz jus à correspondente indenização em pecúnia (dez doze avos). No que tange ao acréscimo do terço constitucional perquirido, em pronunciamentos anteriores, havia registrado que tal pleito não é digno de acato quando o período aquisitivo objeto dos autos for anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, porquanto inexistente o direito perseguido (terço de férias) à época da implementação dos requisitos para fruição das férias ora reconhecidas. Todavia, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte assentou entendimento segundo o qual o que importa, para a averiguação da normatização aplicável, não é o instante em que se adquiriu o direito às férias, e sim a ocasião em que este foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercício deste. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. USUFRUTO DO DIREITO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de demanda em que a parte autora, militar transferido para a reserva remunerada, requer o pagamento de férias não gozadas, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. (...) A despeito de tais argumentos, penso que importa para a averiguação da normatização aplicável ao caso não o instante em que adquiriu-se o direito às férias, mas a ocasião em que este foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercício deste. Não pode haver mudança normativa para prejudicar o direito adquirido, contudo, não se podendo falar em ato jurídico perfeito na hipótese de férias não-usufruídas, aplica-se a norma vigente à época do exercício do direito se esta não o suprimiu, antes o oposto, incrementou-lhe. Deste modo, tendo a indenização substituído o usufruto e sendo a transferência para a reserva, este sim o fato jurígeno, posterior à vigência da norma constitucional, indubitavelmente há de ser esta acrescida do terço ali previsto. Ressalta-se que a questão já foi enfrentada por este colegiado e decidida nestes termos no processo 0505303-20.2016.4.05.8400. Com estes registros, não merece reparos a sentença no que diz respeito a tal questão. (Processo nº 0507798-37.2016.4.05.8400. Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Rel. Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos. Data do julgamento: 14/09/2016) Em face do posicionamento da Turma Recursal, passo a seguir o referido entendimento, mesmo que com ressalva, até porque será, na prática, inócua a manutenção de entendimento contrário. Passo à análise do pedido de não incidência de imposto de renda sobre a verba em questão. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Da análise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. Na hipótese dos autos, as férias indenizadas não é verba dotada de natureza salarial, já que a situação que o originou decorreu da ausência de fruição do direito a férias, que gerou dano irreparável, substituído por compensação pecuniária, não representativa de acréscimo patrimonial ou disponibilidade de riqueza nova. Em decorrência, a referida parcela não se enquadra no conceito de renda descrito pelo art. 43 do CTN, restando impossibilitada incidência de IRPF, até em analogia ao entendimento inserto nos Enunciados nºs 125[1] e 136[2] da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. A utilização dos expurgos inflacionários é devida, mesmo que não haja pedido explícito da parte. 4. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 5. Falta de interesse de agir no que concerne à suposta impossibilidade de se compensarem tributos de natureza distinta. 6. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª T. REsp 874793. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJU 12/12/2006, p. 271) TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO-GOZADOS (APIP). IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Licença Prêmio, Abono Pecuniário de Férias e Abono-Assiduidade não-gozados (APIP). 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional e do colendo STJ é pacífica na esteira de que não é devida a incidência do IR sobre as seguintes verbas: - APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; - licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; - férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; - férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; - abono pecuniário de férias; - gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), percebida por ocasião da extinção do contrato de trabalho; - juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; - pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ. 5. Remessa oficial não-provida. (REO 200485000003801, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::402.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Quanto à matéria de fundo, esta Corte se pronunciou no sentido de que "Não incide IRPF sobre as indenizações de férias "proporcionais e o respectivo adicional" e "não gozadas por necessidade do serviço" (SÚMULA STJ nº 125 e nº 386), orientações que se reforçam ante o exame do contexto fático-jurídico dos trabalhadores avulsos portuários, que auferem férias indenizadas mensalmente, de forma diluída, ao longo do contrato, por razões de excepcionalidade do labor (usualmente sazonal, pulverizado por embarcações e com liame fragilizado), nos termos da Lei nº 9.719/1998. (grifei)...."(AC 0004084-58.2009.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.476 de 12/03/2010) 3. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 39104920094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/08/2014 PAGINA:986.) Dessa forma, fica evidenciada a não incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas e indenizadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias, do período contado a partir do dia e mês de ingresso do militar no serviço ativo até 31 de dezembro, ou seja, 28/02/1994 a 31/12/1994 (10/12 avos), acrescido do terço constitucional proporcional, tomando como referência os vencimentos quando do ato da reforma. Sobre a verba em questão não deverá haver retenção de imposto de renda. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Com o trânsito em julgado, após recurso inominado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atualização dos cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso contrário, a execução prosseguirá com o valor de R$ 15.148,32, considerada a data-base em janeiro/2025. Não foi formulado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) [1] O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [2] O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.

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Processo nº 0011532-47.2025.4.05.8300

ID: 324465536

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011532-47.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR SALVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional, bem como o direito ao recebimento de diferença de adicional natalino, com base no posto de Aspirante a Oficial alcançado depois de conclusão de curso no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva – CPOR. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da prescrição O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual o prazo inicial para a cobrança de indenização de valores devidos em decorrência de férias /licenças não gozadas se dá na data da inativação, ou seja, a partir do momento no qual elas não podem mais serem usufruídas. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido..” (Negrito acrescido) (STJ, 2ª Turma, AGARESP nº 255215, Rel. Humberto Martins, j. 06.126.2012 DJ 17.12.2012). Por sua vez, o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1 do Decreto n.20. 910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O demandante foi militar temporário, sendo dispensado do serviço ativo menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. Do mérito propriamente dito O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Acerca do adicional natalino, o direito é assegurado diretamente pela Constituição de 1988 (Art. 7º, VIII) extensível, também, aos servidores públicos e militares (Arts. 39, §3º e 142, VIII, ambos da CR/88). A disciplina legal referente ao direito constitucional de férias está contida no art. 2º, da MP n. 2.215/21: “Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) adicional de férias; e e) adicional natalino.” Por sua vez, o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória n. 2.215/21, assim determina: “Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.” (Destaquei) Como se vê, a regra contém disposições referentes à base de cálculo (Parágrafo primeiro) e à forma de aferição da proporcionalidade (Parágrafo segundo). Quando a lei determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional, ela o faz em relação ao número de meses do ano (Art. 81, caput, e parágrafo segundo) e não com relação à base de cálculo (Parágrafo segundo), a qual será, sempre, o mês da dispensa. Dito de outra forma, não importa a variação de remunerações do militar ao longo do ano. O adicional natalino será sempre calculado com base na remuneração do mês de dezembro ou, para os militares demitidos, licenciados ou desincorporados, a remuneração do mês em que tais atos administrativos foram praticados, referindo-se à proporcionalidade apenas no que se refere à quantidade de meses que serão computados na divisão. Assim, por exemplo, se o militar foi dispensado, após seis meses de serviço naquele ano, receberá seis doze avos da remuneração do mês da dispensa. Portanto, quando a lei fala em “fração igual ou superior a quinze dias” (Parágrafo segundo) ela o faz para definição da proporcionalidade de meses a serem tomados na fração utilizada para o pagamento anual, e não como requisito de tempo para que a remuneração seja considerada. É incontroverso que o demandante foi promovido à aspirante a oficial da reserva no ato da dispensa, de forma que a remuneração a ser tomada será aquela vigente “no mês do desligamento (Art. 81, parágrafo primeiro, Decreto n. 4.307/2002), a saber, a definira para “aspirante a oficial da reserva”. A procedência dos pedidos, portanto, é medida de rigor. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório, referente ao período de 19/2/2024 a 7/12/2024, na condição de Soldado do Efetivo Variável, com base na remuneração de Aspirante a Oficial, bem como a pagar ao autor o valor do adicional natalino, com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzidos valores já pagos administrativamente. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0019609-36.2016.4.01.3300

ID: 329131849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019609-36.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO BISPO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019609-36.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019609-36.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019609-36.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019609-36.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:REGINALDO BISPO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO VICTOR MACHADO - BA44883-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0019609-36.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de ID 28577555 – Pág 185-190 que julgou parcialmente procedente o pedido “para condenar a União Federal ao pagamento referente aos períodos de férias não gozadas pelo autor, acrescidos de adicional de férias, nos anos de 1981 e 1983, devidamente atualizados conforme parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Em seu recurso, a União alegou, em síntese, que o autor ingressou nas Forças Armadas apenas em 1983, inexistindo direito a indenização referente ao ano de 1981, pois tal período se referiria a outro militar. Alegou, ainda, que o Estatuto dos Militares não prevê conversão em pecúnia de férias não gozadas, tampouco há previsão para tal direito durante o serviço militar inicial. Apontou, também, que a legislação em vigor não autoriza o pagamento pretendido, destacando o princípio da legalidade e a inaplicabilidade do adicional de férias, caso mantida a condenação. A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a tese de que o direito à indenização por férias não gozadas decorre da passagem para a inatividade, defendendo a possibilidade de contagem do período aquisitivo durante o serviço militar inicial e a conversão em pecúnia, com fundamento no Estatuto dos Militares e na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Acrescentou que o não pagamento da verba implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública e destacou precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito ao recebimento da indenização. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0019609-36.2016.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos refere-se ao fato de o autor, militar transferido para a reserva remunerada em 30/09/2013, pleitear conversão em pecúnia de dois períodos de férias de 30 dias não gozadas, relativo ao período de serviço militar obrigatório prestado entre os anos de 1981 a 1982 do serviço prestado em 1983. Na contestação, a União, em princípio, argumentou, a impossibilidade de conversão em pecúnia de período relativo a férias não gozadas e a inexistência de direito a férias, tendo em vista que o período questionado pelo autor (iniciado a partir de seu ingresso nas Forças Armadas) refere-se ao ano de 1981, no qual prestou o serviço militar obrigatório na condição de recruta; que a Administração Pública Federal não pode ser compelida a praticar atos contrários às determinações legais, tendo em vista o princípio da legalidade. Entretanto, em sede de apelação (ID 28577555 - Pág. 61-69), a União trouxe elementos documentais inequívocos que comprovam o ingresso do autor, nas Forças Armadas apenas em 4 de julho de 1983, conforme registrado na Ficha de Controle n° 1.725/13 e confirmado pelo Ofício n° 402-CE/AsseApAsJurd/Cmdo 6ª RM, ambos acostados aos autos. Destacou, também, que a sindicância instaurada para apuração de férias não gozadas foi instaurada em virtude de requerimento conjunto de dois militares, sendo que o ano de 1981 refere-se ao serviço inicial prestado por José Bomfim dos Santos, e não pelo autor desta demanda. O depoimento pessoal do autor colhido na referida sindicância administrativa corroboram tal conclusão, uma vez que afirmou ter iniciado seu serviço militar somente em 1983. Dessa forma, resta evidente que não há respaldo fático para reconhecer-lhe o direito à indenização por férias relativas aos anos de 1981 e 1982. Nesse contexto, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada para excluir da condenação referente a esse período. A valoração das provas documentais conduz à conclusão de que somente a partir de 1983 o autor integrou as fileiras das Forças Armadas, tornando-se possível a análise de eventual direito a férias não gozadas exclusivamente a partir deste marco temporal. Assim, a partir do reconhecimento de que o autor ingressou nas Forças Armadas em 1983, passa-se à análise do direito à indenização por férias não usufruídas relativas ao período aquisitivo a partir desse ano. De acordo com a documentação constante dos autos, restou comprovado que o autor, durante o seu primeiro ano de serviço militar, não fruiu as férias a que teria direito, tampouco houve conversão em tempo de serviço ou compensação pecuniária quando da passagem para a inatividade. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em seu art. 63, disciplina que as férias são direito do militar, cabendo afastamento total do serviço para o descanso anual obrigatório. Ademais, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu art. 9º, inciso II, prevê expressamente que o militar transferido para a inatividade faz jus ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito. Veja-se o entendimento desta Turma quanto ao assunto (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NEM CONVERTIDAS EM PECÚNIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LEI Nº 6.880/80 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. TEMA 162 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MILITAR À ÉPOCA EM QUE O BENEFÍCIO PODERIA SER USUFRUÍDO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME AS DIRETRIZES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ E COM A EC 113/2021. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ACESSÓRIO OBRIGATÓRIO. FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. O cerne da questão reside no fato de o autor, militar, incorporado em 3/2/1981 e transferido para a reserva em 21/11/2014, pleitear conversão em pecúnia de um período de férias de 30 dias não gozadas, relativo ao período de serviço militar obrigatório prestado entre os anos de 1981 a 1982. 3. A legislação vigente à época em que o autor requer o reconhecimento das férias não gozadas e nem convertidas em pecúnia reconhecia o referido direito, nos termos do artigo 63 da Lei nº 6.880/80. Verifica-se do referido dispositivo que não há distinção quanto à natureza de prestação de serviço militar, ou seja, não há diferença entre o serviço militar de carreira e o serviço militar obrigatório. Da mesma forma, o art. 50, da Lei nº 6.880/80, ao determinar serem as férias um direito dos militares, nas condições ou limitações de legislação específica, não faz qualquer distinção entre as modalidades de prestação do serviço militar. 4. O Decreto 57.654/66 que regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 retificada pela Lei nº 4.754/65), à época, não dispunha acerca de férias de conscritos, tão pouco a Lei nº 4.375 /64 e sua retificadora, Lei nº 4.754/65. Após, em 16/12/2019, quando foi sancionada a Lei 13.954 /2019, foi acrescentado o art. 63-A à lei do Serviço Militar (Lei 4.375 /1964), nos seguintes termos:"Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias". 5. A bem da verdade, os fatos ora apreciados ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual inaplicável a nova redação da Lei nº 4.375/1964, que acrescentou o artigo 63-A. Porém, o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 5 cinco anos, que terá por termo para o militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de férias a que fazia jus. 6. Com efeito, tal julgado foi afetado ao Tema 162 do Conselho da Justiça Federal, transitado em julgado em 05/06/2018, com a seguinte tese firmada: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Cabível, portanto, a percepção de férias referentes ao período de serviço militar obrigatório. 7. No que concerne à base de cálculo, o Tribunal Regional Federal da 2º Região acolhe o entendimento adotado nesse voto como razão de decidir, de que a base de cálculo para a conversão da licença-especial (aqui entendidas as férias também) em pecúnia, deve-se levar em conta a remuneração do militar à época em que o benefício poderia ser usufruído, momento da sua transferência para a reserva remunerada, nela inclusos adicionais e gratificações que possuam caráter permanente. 8. Verifica-se acertada a sentença que determinou que a atualização dos juros e correção monetária seja efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, posto que a sua versão mais atualizada se encontra em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021, devendo, a partir de 19/12/2021, ser adotada a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 9. A ausência de pedido expresso do terço constitucional não prejudica o autor quando há o pleito das férias, tendo em vista que o acessório é obrigatório, por força da disposição contida no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. Assim, tendo o terço de férias natureza acessória, resta caracterizado o pedido implícito da verba, fazendo jus a parte autora ao pedido pleiteado. 10. Apelação da União não provida. Apelação do autor parcialmente provida. 11. Sentença parcialmente reformada. (AC 1001540-02.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) Aplica-se a Tese 162 da TNU, que estabelece: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". No caso concreto, diante da ausência de fruição das férias no ano de 1983 e do não pagamento de indenização, configura-se o direito do autor à percepção da verba indenizatória, acrescida do adicional de 1/3, nos exatos termos do Estatuto dos Militares e da legislação aplicável. Ressalta-se, por fim, que a indenização limita-se ao período efetivamente comprovado nos autos, não havendo que se falar em extensão a outros anos não abrangidos pelo vínculo do autor com a Administração Militar. Quanto ao pedido da União de exclusão do adicional de férias sobre a indenização, verifica-se que a legislação específica aplicável aos militares, notadamente o art. 9º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não faz ressalva quanto ao pagamento do terço constitucional, sendo pacífico o entendimento de que a indenização de férias não gozadas abrange também o adicional de férias. Assim, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entende-se que, ao ser deferida a indenização por férias não usufruídas, deve ela ser paga com o acréscimo de 1/3, a fim de preservar a integralidade do direito previsto ao servidor ativo. Dessa forma, não assiste razão à União quanto ao pedido de exclusão do adicional de férias, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da verba indenizatória acrescida do respectivo adicional, como corretamente fixado na sentença. Ressalte-se que, considerando a exclusão dos anos de 1981 e 1982 da condenação e a manutenção do direito do autor apenas quanto ao período de 1983, a condenação deve limitar-se ao pagamento de indenização correspondente às férias não gozadas relativas ao ano de 1983, acrescida do respectivo adicional de férias, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para excluir da condenação os períodos de férias não gozadas relativos aos anos de 1981 e 1982. Mantenho a condenação ao pagamento, em favor do autor, da indenização por férias não usufruídas referentes ao ano de 1983, acrescida do respectivo adicional de férias, conforme os parâmetros fixados na sentença recorrida. Em razão da sucumbência recíproca, modifico o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência para que incida no patamar de 10% sobre o valor da causa, distribuídos da seguinte forma: 2/3 em favor da União e 1/3 em favor da parte autora, observada quanto à exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida em favor da parte autora (§3º do art. 98 do CPC). Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0019609-36.2016.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0019609-36.2016.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: REGINALDO BISPO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. EXCLUSÃO DOS ANOS DE 1981 E 1982. MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ANO DE 1983. ADICIONAL DE FÉRIAS INCLUÍDO. 1. A União, em sede de apelação, trouxe elementos documentais inequívocos que comprovam o ingresso do autor nas Forças Armadas apenas em 4 de julho de 1983, o que evidenciou que não há respaldo fático para reconhecer-lhe o direito à indenização por férias relativas aos anos de 1981 e 1982, pedida na petição inicial. 2. A partir do reconhecimento de que o autor ingressou nas Forças Armadas em 1983, restou comprovado que o autor, durante o seu primeiro ano de serviço militar, não fruiu as férias a que teria direito, tampouco houve conversão em tempo de serviço ou compensação pecuniária quando da passagem para a inatividade. 3. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), em seu art. 63, disciplina que as férias são direito do militar, cabendo afastamento total do serviço para o descanso anual obrigatório. Aplicação da Tese 162 da TNU, que estabelece: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". 4. Quanto ao pedido da União de exclusão do adicional de férias sobre a indenização, verifica-se que a legislação específica aplicável aos militares não faz ressalva quanto ao pagamento do terço constitucional, o que torna pacífico o entendimento de que a indenização de férias não gozadas abrange também o adicional de férias. 5. Em razão da sucumbência recíproca, fica modificado o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência para que incida no patamar de 10% sobre o valor da causa, distribuídos da seguinte forma: 2/3 em favor da União e 1/3 em favor da parte autora, observada quanto à exigibilidade, a gratuidade de justiça eventualmente concedida em favor da parte autora (§3º do art. 98 do CPC). Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. 6. Apelação parcialmente provida para excluir da condenação os períodos de férias não gozadas relativos aos anos de 1981 e 1982 e manter a condenação ao pagamento, em favor do autor, da indenização por férias não usufruídas referentes ao ano de 1983, acrescida do respectivo adicional de férias, conforme os parâmetros fixados na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 5000793-30.2025.4.03.6183

ID: 259874386

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000793-30.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE BARROS VICTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000793-30.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CECILIA DE BARROS VICTOR Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000793-30.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA CECILIA DE BARROS VICTOR Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Maria Cecília Barros Victor ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando, em síntese, a revisão do benefício de pensão por morte (NB 21/137.394.215-8, DIB 29.07.2005). Aduz que a pensão foi calculada com observância à aposentadoria que o instituidor (Sr. Sidnei Victor) recebia (NB 42/NB 131.127.595-6, DER 14.10.2003). Esta, por sua vez, foi alcançada por meio de antecipação de tutela no proc. n. 0005134-25.2004.4.03.6183, cujo trâmite se deu na 9ª Vara Previdenciária. Com a inclusão de 3 (três) vínculos especiais acolhidos naqueles autos, a pensão por morte deveria ser revisada. Desde logo, pontua que o trânsito em julgado da ação concessória da aposentadoria se deu em 15.10.2018, motivo pelo qual no momento do requerimento administrativo revisional (26.06.2024), ainda não havia escoado o prazo decadencial. Requereu a AJG. Certidão de autuação indicou, dentro outros feitos, o processo n. 5003419-27.2022.4.03.6183, cujo trâmite se deu no JEF, no qual a parte autora requereu a revisão da mesma pensão por morte para que o benefício seja calculado utilizando contribuições anteriores a julho de 1994 (conforme interpretação teleológica do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/99) (Id. 352373360). Houve julgamento de improcedência, com trânsito em julgado em 23.09.2022 (Ids. 352373361 e 352373363). Determinada a intimação da representação judicial da parte autora para que manifeste-se sobre eventual coisa julgada material oriunda do processo n. 5003419-27.2022.4.03.6183, no qual o pedido de revisão da pensão por morte (NB 21/137.394.215-8, DIB 29.07.2005) foi julgado improcedente por decadência, sob pena de indeferimento da petição inicial (Id. 352373358). Manifestação da autora aduzindo que os fundamentos das demandas seriam distintos. Naqueles autos, discutiu-se a chamada “revisão da vida toda” da aposentadoria do instituidor, que refletiria na pensão por morte instituída. Nestes, a pretensão teria fundamento distinto, pautando-se em decisão judicial que transitou em julgado em 2018, na qual houve reconhecimento de períodos especiais ao segurado falecido (Id. 355214253). Determinada a citação do réu (Id. 355735123). O INSS contestou defendendo, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a fixação da data de início dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão administrativa ou, então, da data da juntada do documento nos autos (Id. 356145556). Parte autora intimada para manifestação acerca dos termos da contestação e para especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (Id.356145870). Réplica (Id. 358678835) e juntada de decisão monocrática proferida na ação n. 0005134-25.2004.4.03.6183 (Id. 358674984 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da prejudicial de mérito de decadência Em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), firmou a seguinte tese quanto ao prazo decadencial, em razão de verbas de natureza remuneratória reconhecidas em ação trabalhista: “RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO: REsp 1.947.419-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022. (Tema 1117). RAMO DO DIREITO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMA: Benefício previdenciário. Justiça do Trabalho. Ajuizamento de ação reclamatória. Reconhecimento de verbas remuneratórias. Revisão da renda mensal inicial (RMI). Decadência. Termo inicial para a contagem do prazo. Trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. Tema 1117. DESTAQUE: O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: A controvérsia diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. Nesta Corte, já desde há muito, a jurisprudência tem reconhecido que o termo inicial da decadência, nos pedidos de revisão de benefício com base em sentença trabalhista, é o trânsito em julgado do ‘decisum’. Essa interpretação parte do raciocínio de que não está inerte aquele que busca a via judicial, seja para reconhecimento do vínculo de trabalho - com repercussão sobre o cômputo do tempo de contribuição - seja para inclusão de verbas remuneratórias - com reflexo nos salários de contribuição e, por conseguinte, na renda mensal. A propositura de reclamação na Justiça Laboral, por si só, não suspende nem interrompe o prazo decadencial do ato de concessão do benefício, ‘ex vi’ do disposto no art. 207 do Código Civil de 2002, salvo expressa disposição legal em contrário - que, ‘in casu’, inexiste conforme assentado por esta Seção no julgamento dos EREsp 1.605.554/PR. No entanto, o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do trabalhador. O ajuizamento da ação reclamatória, portanto, justifica-se pelas seguintes razões. Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213/1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os ganhos habituais do segurado empregado (§3º) e os aumentos homologados pela Justiça do Trabalho (§4º). Segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213/1991. Terceiro, a atuação judicial do trabalhador em busca de seus direitos, desde que reconhecidos, traz reflexo positivo também sobre a esfera de competência da autarquia, que poderá cobrar as contribuições referentes ao vínculo trabalhista reconhecido judicialmente, nos termos do art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social). Assim, o ajuizamento da demanda pelo segurado é medida necessária para comprovar a filiação ao Regime Geral da Previdência Social e o tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo de trabalho, e a declaração judicial do direito ao recebimento integral de verbas salariais contratualmente ajustadas, de modo a viabilizar a revisão de benefício em manutenção perante a autarquia previdenciária. Portanto, a partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa, no prazo previsto legalmente no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, cuja redação em vigor ao tempo dos fatos previa ser ‘de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’. A norma legal estabelece duas situações para dar início ao prazo decadencial de revisão do ato de concessão de benefício: 1ª) do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; ou, 2ª) quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento definitivo no âmbito administrativo. Ou seja, na primeira hipótese legal, uma vez concedido o benefício, o segurado tem dez anos desde o dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação para insurgir-se contra eventual ilegalidade no ato de deferimento. Na segunda situação, a lei dispunha que o marco do início do prazo decadencial seria a ciência do indeferimento definitivo no âmbito administrativo. Contudo, no RE 626.489/SE e na ADI n. 6.096/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito fundamental à previdência social pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte, de modo que, se não for concedido o benefício, mantém-se o fundo de direito. Assim, em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica e o respeito às decisões judiciais é manter a jurisprudência segundo a qual o marco inicial do prazo decadencial deve ser o trânsito em julgado da sentença da Justiça do Trabalho. Para efeito de fixação do marco temporal inicial na data do trânsito em julgado, esta Corte não tem feito distinção quanto ao objeto da ação judicial: se a reclamatória reconhece direito com ou sem repercussão sobre os salários de contribuição integrantes do PBC (período básico de cálculo), como propôs o ‘amicus curiae’ em sua manifestação. Tal posicionamento se justifica porque, em geral, o título judicial da Justiça Laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador” – foi grifado. (Informativo STJ, n. 746, de 29 de agosto de 2022) No caso concreto, não obstante não se trate de ação trabalhista, mas sim de ação previdenciária que versava sobre o benefício do instituidor da pensão, é possível aplicar, por analogia, o entendimento supramencionado, para fins de contagem do prazo decadencial. A presente demanda visa a revisão do benefício derivado de pensão por morte (NB 21/137.394.215-8, DIB 29.07.2005, em decorrência do título judicial formado nos autos n. 0005134-25.2004.4.03.6183, que determinou a concessão do benefício de aposentadoria ao falecido instituidor (NB: 42/131.127.595-9). A referida ação, cujo trâmite se deu na 9ª Vara Previdenciária, foi ajuizada pelo falecido Sr. Sidnei Victor (CPF: 800.088.108-00) em 22.09.2004 (Id. 351877082, p. 30). O trânsito em julgado foi certificado em 15.10.2018 (Id. 351877082, p. 290). Já a pensão por morte previdenciária (NB: 21/137.394.215-8) foi implantada em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge, em 18.08.2005 (DER/DIB), com data da efetiva concessão em 25.08.2005 (DDB), RMI de R$ 799,42 (Id. 351877082, p. 417) e primeiro pagamento em 08.09.2005 (Id. 352100563, p. 1). Em 26.06.2024, a autora protocolou pedido de revisão administrativa, apresentando, na oportunidade, cópia do processo n. 0005134-25.2004.403.6183, que foi indeferido (Id. 351877082, p. 480). Dessa forma, não há que se falar em decadência, considerando que não decorreu o prazo previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, entre a data do trânsito em julgado do feito n. 0005134-25.2004.4.03.6183 (15.10.2018) e o protocolo do pedido revisional administrativo (26.06.2024). Do mérito propriamente dito Nos autos n. 0005134-25.2004.4.03.6183, ajuizado pelo falecido instituidor, por meio de decisão de 11.10.2004, foi parcialmente deferida a tutela antecipada para determinar a reanálise do processo administrativo (NB: 42/131.127.595-9), com o cômputo especial dos períodos de 01.08.1974 a 11.09.1974, 26.08.1975 a 16.06.1978 e 13.12.1978 a 03.05.1997 (Id. 351877082, pp. 106). O benefício de aposentadoria foi efetivamente concedido em 18.10.2004 (DDB), com RMI de R$ 726,18, considerando 22 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição (Id. 351877082, pp. 182-184 e 202-203) e primeiro pagamento em 11.11.2004 (Id. 351877082, p. 370). Na sentença de 18.12.2006, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu a averbar como especiais os períodos de 01.08.1974 a 11.09.1974, 26.08.1975 a 16.06.1978 e 13.12.1978 a 28.04.1995 e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, aos 14.10.2003. Na oportunidade, foi confirmada a tutela antecipada para determinar a apuração de eventual diferença no valor da RMI (Id. 351877082, pp. 211-219). O TRF3, por meio de decisão monocrática de 31.08.2018, constatou o óbito do Sr. Sidnei e anulou a sentença, de ofício. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os lapsos de 01.08.1974 a 11.09.1974, 26.08.1975 a 16.06.1978 e 13.12.1978 a 17.01.1992 e 17.02.1992 a 05.03.1997 e como tempo comum o átimo de 18.01.1992 a 16.02.1992 (auxílio-doença) e conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a DER (14.10.2003), com cessação na data do óbito (29.07.2005), considerando o tempo de contribuição de 32 anos, 11 meses e 23 dias até a 16.12.1998, data da publicação da EC 20/98 (Id. 351877082, pp. 261-281). Em sede de cumprimento de sentença, foi noticiada a revisão da benesse judicial em 19.03.2020, considerando 32 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço, DCB em 29.07.2005 e RMA em julho de 2005 de R$ 1.350,54 (Id. 351877082, p. 321-325 e extrato anexo). Anoto que, no referido cumprimento de sentença, foi homologada a conta apresentada pelo Setor Contábil (cópia anexa), que ratificou a RMI apurada administrativamente. Contudo, a decisão foi objeto de agravo de instrumento, autos n. 5032376-26.2023.4.03.0000, que foi parcialmente provido apenas para reformar a decisão agravada quanto ao termo final dos honorários advocatícios sucumbenciais. Na oportunidade, restou consignado que “(...) a Contadoria Judicial desta E. Corte, em conferência aos cálculos homologados, constatou que a RMI e os juros de mora, apurados pela Contadoria Judicial de 1o. Grau estão corretos” (acórdão anexo). O mencionado recurso de agravo de instrumento encontra-se, atualmente, na e. Vice-Presidência do TRF3 para exame de admissibilidade do recurso especial, interposto pela exequente, que discute, dentre outros pontos, a incorreção na RMI do NB 42/131.127.595-6. De outro lado, registro que a pensão por morte previdenciária (NB: 21/137.394.215-8) foi implantada em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge, em 18.08.2005 (DER/DIB), com data da efetiva concessão em 25.08.2005 (DDB), RMI de R$ 799,42 (Id. 351877082, p. 417) e primeiro pagamento em 08.09.2005 (Id. 352100563, p. 1). Dessa forma, na época da concessão do benefício derivado (NB: 21/137.394.215-8; DDB 25.08.2005), o benefício de aposentadoria titularizado pelo instituidor (NB 42/131.127.595-6) não havia sido integrado pelos períodos reconhecidos nos autos n. 0005134-25.2004.403.6183. Desse modo, é devida a readequação da renda mensal do benefício de pensão por morte (NB: 21/137.394.215-8), a contar do pedido de revisão administrativo formulado aos 26.06.2024 (Id. 351877082). Considerando a pendência na discussão da RMI do NB 42/131.127.595-6, deve ser adotada a RMA equivalente a R$ 1.350,54 (em julho/2005; conforme conta homologada em cumprimento de sentença n. 0005134-25.2004.403.6183), até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, autos n. 5032376-26.2023.4.03.0000. Em face do expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e determino que o INSS promova a revisão da APBase do benefício de pensão por morte (NB 21/137.394.215-8), com o pagamento das diferenças devidas a partir do pedido de revisão administrativo formulado aos 26.06.2024 (351877082), com adoção de RMA equivalente a R$ 1.350,54 (em julho/2005), até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, autos n. 5032376-26.2023.4.03.0000. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e promova a readequação da renda mensal do benefício de pensão por morte (NB 21/137.394.215-8), desde o pedido revisional (26.06.2024), com adoção de RMA equivalente a R$ 1.350,54 (em julho/2005), até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento, autos n. 5032376-26.2023.4.03.0000, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (Comunicado n. 27/2024 - PJe-AGES), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão da APBase na esfera administrativa deve ser fixada em 01.04.2025. Os valores atrasados serão objeto de pagamento em Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre prestações posteriores à sentença (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que a condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 5000793-33.2025.8.13.0358

ID: 256467499

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião III Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000793-33.2025.8.13.0358

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUISA ALVES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Plantonista da Microrregião III Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Águas Formosas - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Plantonista da Microrregião III Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5000793-33.2025.8.13.0358 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARIA JULIA ALVES COSTA CPF: não informado 1. Trata-se de comunicação de flagrante de Maria Júlia Alves Costa, detida em 13/04/2025, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 24-A da Lei n.° 11.340/06 c/c art. 147 do Código Penal. Houve comunicação ao Juízo e designação de audiência de custódia. Ouvido o custodiado, o MP pugnou pela homologação do flagrante com a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu o relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a liberdade provisória. É o breve relatório. Decido. 2. A Defesa, em audiência de custódia, pugnou pelo relaxamento da prisão em razão de a custodiada não ter sido formalmente cientificada das medidas protetivas anteriormente deferidas. De fato, observa-se que a custodiada não foi cientificada da medida protetiva, conforme se extrai do documento ID 10431762408, pág. 3. Todavia, tal circunstância, por si só, não macula a prisão em flagrante, uma vez que não se imputa à autuada apenas o crime previsto do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, mas também a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, conforme constatado pelos elementos colhidos no AFPD. Verifica-se, portanto, a presença de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria quanto ao crime de ameaça, sendo a prisão em flagrante, nesse contexto, plenamente legal e amparada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, ausente qualquer vício formal ou ilegalidade evidente, não há que se falar em relaxamento da prisão, nos termos do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Em continuidade, analisando o expediente verifico que a Autoridade Policial comunicou imediatamente ao Juiz Competente, ao Ministério Público e à família do(a) preso(a) (ou pessoa por ele(a) indicada) a prisão em questão e o local em que o(a) conduzido(a) se encontra acautelado(a), cumprindo o que determina o art. 306, caput, do CPP. Verifico, ademais, que no prazo de 24 horas da prisão foi encaminhado ao Juiz Competente o auto de prisão em flagrante, cumprindo o que determina o art. 306, §1º, do CPP. Também constato que nesse mesmo prazo foi entregue ao(à) conduzido(a), mediante recibo, nota de culpa, assinada pela Autoridade Policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, cumprindo o que determina o art. 306, §2º, do CPP. De outro lado, ao que tudo indica o(a) conduzido(a) foi surpreendido(a) em uma das situações previstas no art. 302, do CPP. Portanto, não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a prisão em flagrante delito, estando atendidos os requisitos legais acima listados, razão porque, na forma do art. 310, caput, do CPP, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. Como consequência do recebimento do A.P.F., atenta ao que dispõe o art. 310, II, do CPP, passo à análise do caso acerca da prisão. Atualmente a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. No Estado Democrático de Direito as prisões processuais são medidas excepcionais em razão do princípio da presunção de inocência, capitulado no artigo 5°, LVII, CF. Em outras palavras, o que deve prevalecer é a liberdade em detrimento da segregação. Porém, em casos devidamente motivados e desde que presentes os requisitos legais, permite-se a decretação de prisões cautelares, como a prisão preventiva. A prisão preventiva encontra previsão normativa, basicamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;” Doutrinariamente, entende-se que a decretação da cautelar pessoal máxima demanda a presença conjunta das seguintes condições ou requisitos: a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), conforme art. 312 do CPP; b) perigo gerado pelo estado de liberdade do indivíduo à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis), conforme art. 312 do CPP; Por ordem pública, nesse particular, entende-se o “risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Por garantia de aplicação da lei penal, de igual modo, ressalta-se que a prisão pode ser decretada, com base nesta hipótese, “quando o agente demonstrar que pretender fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Por conveniência da instrução criminal, ainda, entende-se que tal hipótese “visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Tutela-se, com tal prisão, a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade. Assim, havendo indícios de intimidação ou aliciamento de testemunhas ou peritos, de supressão ou alteração de fontes de provas, ou de qualquer tentativa de turbar a apuração dos fatos e o andamento da persecução criminal, será legítima a adoção da prisão preventiva com base na conveniência da instrução criminal.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) c) contemporaneidade dos fatos motivadores da decretação da custódia cautelar (art. 312, §2º, do CPP); d) enquadramento em uma das hipóteses do art. 313 do CPP; e) insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, conforme determina o art. 282, §6º, do CPP. A par de tais considerações, passo à análise do caso. À conduzida é imputado, em tese, a prática do crime previsto nos artigos 24-A da Lei n.° 11.340/06 c/c art. 147 do Código Penal. Em casos como o dos autos é abstratamente permitida a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal, o qual dispõe que tal medida é admitida “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”. Além de se enquadrar em uma ou algumas das hipóteses legais do art. 313 do CPP, é certo que a decretação da prisão preventiva ainda exige a presença do binômio: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Isto é, a probabilidade de que o requerido seja o autor do delito e o perigo que a permanência do mesmo em liberdade representa para as investigações, para a garantia da aplicação da lei penal e para a própria coletividade. Existe prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria conforme se pode notar principalmente, da narrativa descrita no boletim de ocorrência (ID 10431762405), bem como das declarações dos envolvidos na ocorrência (ID 10431762405), restando configurado o fumus comissi delicti. Extrai-se do BO (ID 10431762405) que: “Compareceu neste quartel pm a senhora Lucineia Alves Costa, vítima de violência doméstica solicitando o comparecimento da guarnição policial em sua residência devido sua filha a autora Maria Júlia Alves Costa descumprir medida protetiva de urgência permanecendo no interior da residência. A autora possui medida protetiva de urgência em seu desfavor (lei maria da penha), devendo manter distância da vítima ou seus familiares, não manter nenhum tipo de contato com essa e também foi determinado o afastamento do lar. Processo n° 5000751-81-2025.8.13.0358 datado em 07abr2025. A vítima relatou que a autora invadiu a casa e após ser advertida que não poderia ficar na residência conforme medida protetiva relacionada, a autora disse que não iria sair da casa e ameaçou de colocar fogo na residência, bem como que mataria a vítima. No local, deparamos com a autora na residência da vítima, ao ser advertida pela guarnição que ela estava descumprindo medidas protetivas de urgência e que não poderia ficar na casa, a autora disse que não sairia, neste momento foi dado voz de prisão para autora que foi informada de seus direitos constitucionais e encaminhada ao quartel pm permanecendo o tempo suficiente para confecção do reds pm. A autora foi encaminhada ao hospital local sendo atendida pelo médico plantonista que atestou suas plenas condições físicas. Vale salientar que autora vem trazendo grandes transtornos na sociedade, uma vez que ameaça pessoas em via pública pedindo dinheiro e bebida ao ponto de invadir residências, em virtude do descumprimento, fez se necessário o encerramento desta ocorrência nesta delegacia de polícia.” A vítima foi ouvida na delegacia e relatou (ID 10431761450, pág. 6): “E Que estava em sua residência quando a autora, sua filha MARIA JÚLIA, entrou no imóvel mesmo ciente da medida protetiva vigente. Que ao ser advertida, a autora recusou-se a sair e passou a proferir ameaças, afirmando que colocaria fogo na casa e que mataria a depoente. Que na data de ontem MARIA JÚLIA pegou uma faca e me ameaçou, além de ter tirado a mangueira do fogão e ameaçado atear fogo na casa; QUE MARIA JÚLIA é usuária de drogas e trás bastante problemas para a família; Que em razão das ameaças e descumprimento da medida protetiva e temer por sua integridade, solicitou apoio policial. Que a autora já demonstrou comportamentos agressivos anteriormente e vem causando transtornos na vizinhança. Que já não aguenta mais conviver com a filha e que deseja representar conta MARIA JÚLIA pelas ameaças” Além disso, as testemunhas ouvidas em sede policial (ID 10431761450, pág. 1) afirmaram que: “QUE compareceu neste Quartel PM a senhora LUCINEIA ALVES COSTA, vítima de violência doméstica, solicitando o comparecimento da guarnição policial em sua residência, devido ao fato de sua filha, a autora MARIA JÚLIA ALVES COSTA, estar descumprindo medida protetiva de urgência ao permanecer no interior do imóvel. QUE a autora possui medida protetiva de urgência em seu desfavor, conforme a Lei Maria da Penha, devendo manter distância da vítima e de seus familiares, além de não estabelecer qualquer tipo de contato com a mesma, estando também determinado o seu afastamento do lar, conforme processo n° 5000751-81-2025.8.13.0358, datado de 07ABR2025. QUE a vítima relatou que a autora invadiu a residência e, após ser advertida de que não poderia permanecer no local em razão da medida protetiva vigente, afirmou que não sairia do imóvel, passando a ameaçar a vítima, dizendo que colocaria fogo na casa e que a mataria. QUE, no local, a guarnição deparou-se com a autora no interior da residência da vítima e, ao ser advertida de que estava descumprindo medidas protetivas de urgência e que não poderia permanecer ali, a autora reiterou que não sairia. QUE, diante da negativa, foi dada voz de prisão à autora, a qual foi cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ao Quartel PM, onde permaneceu o tempo necessário para confecção do REDS PM. QUE a autora foi conduzida ao hospital local, sendo atendida pelo médico plantonista, que atestou suas plenas condições físicas. QUE vale ressaltar que a autora vem causando grandes transtornos à sociedade, uma vez que costuma ameaçar pessoas em via pública, exigindo dinheiro e bebida, chegando inclusive a invadir residências. QUE, em virtude do descumprimento da medida protetiva, fez-se necessário o encerramento da presente ocorrência nesta Delegacia de Polícia.” No caso dos autos, não obstante adequar-se abstratamente a uma das condições de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP, entendo que inexistem os requisitos de urgência e perigo do artigo 312 do CPP. A autuada declarou possuir residência fixa (ID 10431762405, pág. 8) quando interrogada perante a autoridade policial, de modo que não há nada que indique que sua permanência em liberdade durante a tramitação do processo possa vir a prejudicar a ordem pública/econômica, a conveniência da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Verifica-se, também, que a acusada não possui registros de condenações com trânsito em julgado na sua CAC, conforme se infere do ID n.° 10431770101. Ademais, consta dos autos que a autuada faz uso contínuo de quatro medicamentos e é portadora de epilepsia, circunstâncias que evidenciam a fragilidade em seu estado de saúde e devem ser consideradas na análise da adequação da prisão cautelar. Corrobora, ainda, em favor da custodiada, o fato de possuir bons antecedentes e ser primária, circunstâncias que, no presente caso, afastam qualquer risco concreto à ordem pública e impõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO - DESNECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO - RECORRIDO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E MANIFESTO - RECURSO NÃO PROVIODO. 1. Não se pode perder de vista que no contexto dos crimes de violência doméstica, além da proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, nos termos artigo 313, inciso III, do CPP, a prisão preventiva tem por objetivo, também, garantir a aplicação de medida protetiva de urgência. 2. A prisão preventiva em nome da ordem pública, sob o argumento de risco de reiteração de delitos, está se atendendo não ao processo penal, mas sim a uma presunção, completamente alheia ao objeto e fundamento do processo penal, pois o que esta se presumindo é uma reiteração de crimes sem quaisquer fundamentos. 3. No caso dos autos, a primariedade do paciente, a gravidade dos fatos, e a ausência de notícias acerca do descumprimento das condições de sua liberdade corroboram a suficiência, proporcionalidade e adequação das medidas cautelares que lhe foram impostas. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.036540-5/001, Relator(a): Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023) (grifei). Neste sentido, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que "ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPC, poderão ser mais adequadas e suficientes a permitirem que a lei penal seja aplicada, a investigação ou a instrução sejam possibilitadas e, especialmente, que nova prática delitiva seja evitada, na forma do art. 282, §2o, do CPP. Destarte, as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e as condições pessoais do paciente demonstram ser necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Diante do exposto e considerando, ainda, a natureza da infração, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado MARIA JULIA ALVES COSTA, com fundamento no artigo 282 e 319, do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento (artigo 312, parágrafo único, do CPP), as seguintes medidas cautelares que perdurarão pelo prazo de 08 (oito) anos em analogia à Portaria n° 2087/CGJ/2012: a) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância (art. 319, III, do CPP); b) proibição de contatar a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, por prazo superior a 8 (oito) dias (CPP, art. 319, IV); d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo e informar ao juízo qualquer alteração dos seus endereços residenciais e comerciais (CPP, art. 319, I); e) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades, devendo comprovar atividade lícita no prazo de 30 dias (CPP, art. 319, I). 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o das medidas cautelares que lhe foram impostas e que o descumprimento delas poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único), e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. 6. Expeça-se ofício para realização do exame de corpo de delito, caso assim não tenha sido procedido. 7.Fixo à advogada dativa nomeada honorários no valor de R$ 265,25 (duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).Expeça-se a competente certidão 8. Após, remetam-se os autos à vara de origem, a quem caberá inserir os dados desta audiência no SISTAC (Art. 4º da Portaria Conjunta 876/PR/2019). No primeiro dia útil subsequente ao plantão, remeta-se este expediente ao juiz natural. 9. Oficie-se ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS local para que realize o acompanhamento psicossocial da custodiada. 10. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Plantonista da Microrregião III

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Processo nº 5000793-80.2025.4.03.6134

ID: 306401588

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000793-80.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO VITURINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000793-80.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JOSE APARECIDO VITURINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA - SP228776 REU: HM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000793-80.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: JOSE APARECIDO VITURINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANY ALETHEIA GALVAO DA SILVA - SP228776 REU: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A., DAVIDSON CASSIUS FLORENCIO, EVELIN APARECIDA PIRES FLORENCIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de rito comum proposta por JOSÉ APARECIDO VITURINO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A., DAVIDSON CASSIUS FLORENCIO e EVELIN APARECIDA PIRES FLORENCIO em que busca, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel com mútuo para financiamento parcial, em razão de vício redibitório, com a devolução dos valores pagos, bem assim a condenação da construtora e da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Consta na inicial: “O Requerente, após anos de muito trabalho, esforço e economia, conseguiu juntar recursos para adquirir o tão sonhado imóvel novo. Após pesquisar muitos empreendimentos e visitar inúmeros imóveis, juntou todos os seus recursos e confiou nas propagandas e no projeto das Requeridas de que o empreendimento ofertado, qual seja, o Condomínio Residencial Terras de São Pedro – Pátio do Engenho, situado na Rua Mogi Guaçu, nº 700, Jardim das Laranjeiras, Santa Bárbara d’Oeste, estado de São Paulo, seria o melhor e o que mais atenderia à suas necessidades. Assim, o Requerente, na data de 06 de setembro de 2023, efetuou a compra da unidade número 11, Bloco N, do empreendimento acima citado, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), cujo pagamento se deu da seguinte forma: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a título de sinal que srá pago com recursos próprios, sendo referido valor especificamente para o pagamento aos ora Promitentes Vendedores, na data da assinatura do contrato: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) referente à entrada que será pago através de recurso próprio no dia da assinatura junta a ainstituição9 financeira competente a favor dos ora Promitentes Vendedores; R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), a serem pagos por meio de financiamento bancário, através da segunda Ré, Caixa Econômica Federal, pelo programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, a alegria por adquirir a casa própria não se estendeu por muito tempo, tendo em vista os diversos vícios de construção que o bloco da Requerente passou a apresentar. O Bloco N conta com 16 (dezesseis apartamentos), com a mesma quantidade de famílias e encontra-se em estado deplorável para fins de moradia, com problemas estruturais diversos, comprometendo a salubridade da obra, uso, funcionalidade e segurança. Através de laudo pericial elaborado por Engenheiro com expertise renomada, constatou-se que “a estrutura do bloco vem trabalhando em seu Estado Limite de Serviço (ELS), em desacordo com o projeto estrutural, possuindo diversas fissuras e trincas, ora observadas, em todo o perímetro da caixa de escada”. Ainda, o bloco N tem sofrido deformações e deslocamentos, os quais podem causar rachaduras ou distorções. Em condições extremas, a edificação pode experimentar vibrações ou oscilações significativas que são desconfortáveis para seus moradores. Diante da situação apresentada, o Condomínio, representado pelo síndico ingressou competente ação de Indenização por danos Materiais decorrentes de vícios construtivos, nº 1002063-94.2024.8.26.0533, contra a Requerida Construtora pleiteando o pagamento de indenização correspondente aos valores necessários para reparação dos vícios constatados. O Requerente anexa os laudos técnicos extraídos do processo nº 1002063-94.2024.8.26.0533, realizados pelo Condomínio Residencial Terras de São Pedro – Pátio do Engenho e a Liminar concedida na data de hoje, ordenando a liberação do Bloco pelos Autores e alojamento que deverá ser providenciado pelo Réu no prazo máximo de 15 dias. Salienta-se ainda que os problemas relatados no processo acima mencionado persistem e progridem, o que faz prova o laudo custeado pelos Requerentes daqueles autos, elaborado em 14 de fevereiro do presente ano, onde constatou-se que o imóvel em questão: [...] Tal agravamento ensejou solicitação urgente de vistoria técnica pela Defesa Civil, devidamente protocolada junto à Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste sob nº 16.291/2025, em 08 de maio de 2025. Importante ressaltar ainda que no condomínio ao lado deste, construído também pela Primeira Requerida com as mesmas irregularidades estruturais, o Bloco Q já foi desocupado pelas famílias, com o pagamento das taxas de rateio custeados pela Primeira Requerida, além de ser compelida a arcar com uma ajuda de custo mensal até a solução daquela lide. Diante de todos os problemas narrados, o Requerente não possui mais forças, físicas e psicológicas, para lidar com todo o calvário acarretado pela imperícia e omissão das Requeridas, informa ainda que, mesmo diante de tantas adversidades, continua honrando mensalmente as parcelas do financiamento contratado com as Requeridas. Ademais, destaca-se que a gravidade da situação foi reconhecida judicialmente por meio de decisão proferida em 07 de maio de 2025, nos autos da ação nº 1002063-94.2024.8.26.0533. Na ocasião, foi concedida medida liminar determinando à Construtora Ré o imediato alojamento das famílias residentes no Bloco N em imóveis de padrão similar ou superior, além do custeio integral das cotas condominiais durante o período de desocupação, com prazo de 15 dias para cumprimento. [...] Referida decisão teve como fundamento o já mencionado laudo técnico que atesta, de forma inequívoca, que a edificação opera em Estado Limite de Serviço, com riscos crescentes à estabilidade e à segurança estrutural. Conclui-se, portanto, que os fatos supervenientes demonstram de forma irrefutável o adensamento da situação de risco e vulnerabilidade vivenciada pelo Requerente, confirmando o abalo emocional e a frustração com o empreendimento, e reforçando a urgência da rescisão contratual pleiteada, bem como o direito à restituição integral dos valores pagos e à indenização pelos danos morais suportados.” Em sede de tutela de urgência, pleiteia provimento jurisdicional para determinar a “suspensão do financiamento imediatamente, bem como para que se abstenha de incluir o nome dos Requerentes junto aos órgãos de proteção ao crédito”, além da própria rescisão do contrato de compra e venda. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. No caso concreto, em 18/08/2023, a parte autora celebrou Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia – Carta de Crédito Individual – CCFGTS – Programa Minha Casa Minha Vida (id. 368145250). Nesse contrato figura como vendedor DAVIDSON CASSIUS FLORENCIO, como comprovador(es) e devedor(es) fiduciante(s) o(s) autor(es), e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal. Existem dois negócios jurídicos distintos documentados no mesmo instrumento: a compra e venda entre o(s) autor(es) e DAVIDSON CASSIUS FLORENCIO e o mútuo para financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária entre o(s) autor(es) e a Caixa Econômica Federal. Contrato de compra e venda: não há probabilidade do direito a embasar a rescisão do contrato de compra e venda em sede liminar. Isso pois a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial (art. 474 do Código Civil), de maneira que a integração da parte contrária à relação processual é pressuposto legal para o reconhecimento da rescisão contratual. Além disso, a decretação da resolução do contrato de compra e venda pode eventualmente tornar inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo (art. 300, § 3º, do CPC). Mútuo para financiamento imobiliário: extrai-se da petição inicial que os vícios ou defeitos narrados (vícios construtivos) direcionam-se exclusivamente ao objeto do contrato de compra e venda, ensejando a pretensão de resolução em razão de vício redibitório. Não existem vícios ou defeitos descritos relativamente ao financiamento obtido pelo(s) autor(es) perante a Caixa Econômica Federal. O contrato de mútuo é real, pois se aperfeiçoa com a entrega da coisa (traditio rei); no caso de dinheiro, com a cessão da importância contratada. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586, CC/2002). Não se concebe a extinção do mútuo sem a devolução do capital disponibilizado ao mutuário; durante a vigência do mútuo, são devidos os juros contratados pelo período em que houve efetiva utilização do capital alheio pelo mutuário. Caso contrário, o mutuário enriqueceria sem causa, ou o contrato se desvirtuaria em doação. Ainda que se tenha convencionado a devolução do bem (dinheiro) de forma sucessiva, isto é, em parcelas periódicas, descabe a resilição, mas, no máximo, o adimplemento antecipado mediante a devolução do saldo devedor pelo mutuário. O adimplemento antecipado pode ocorrer com recursos próprios, mediante reestruturação da dívida do mutuário que efetua outra operação de crédito, ou mesmo através da solução de mercado (revenda o bem objeto do financiamento). Havendo a rescisão da compra a venda em razão de vício redibitório, o vendedor deve restituir o preço pago, que será destinado à devolução do montante pago pelo comprador e à quitação do financiamento licitamente contratado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste fundamento legal para suspensão do pagamento das prestações do financiamento, pois tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe aos mutuários restituírem o capital disponibilizado, vez que a relação firmada entre os autores e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. 2. Os mutuários obrigaram-se perante a CEF a devolver-lhe a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. 3. Não se há confundir as obrigações assumidas entre os promitentes compradores e vendedores com aquelas decorrentes do mútuo pactuado. 4. Como bem assinalado na decisão agravada, há um contrato de financiamento firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, e que essa última libera à construtora, a título de preço de aquisição da futura unidade habitacional, o valor necessário à consecução do empreendimento. Ademais, diante da expressa previsão contratual, não pode ser a credora prejudicada, não se verificando qualquer irregularidade, prima facie da cobrança de juros remuneratórios pela CEF durante a fase de construção. 5. Recurso desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5005141-26.2019.4.03.0000, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019) Outrossim, apesar de o financiamento ser um contrato conexo à compra e venda, não há relação de acessoriedade, disso decorrendo que eventual rescisão da compra e venda não enseja efeitos reflexos automáticos no financiamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles, de modo que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). O STJ compreende que "os agentes financeiros ('bancos de varejo') que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ('bancos da montadora')" (AgInt no REsp 1.954.786/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Precedentes que fundamentam essa compreensão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida foi debatida pelo Tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados, havendo, portanto, prequestionamento implícito da matéria, o que afasta a aplicação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à responsabilização da instituição financeira, não foi necessário o reexame do acervo fático-probatório, sendo inaplicável, assim, o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 3. A jurisprudência desta Corte de Uniformização é assente no sentido de que não há caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, de modo que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados pelo inadimplemento do vendedor. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.135.110/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF . RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATORIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA . 1 A relação jurídica de direito material entre a apelante e a Ré está definida no contrato de mútuo para financiamento de unidade imobiliária já construída. Desse modo, as questões relacionadas ao emprego de materiais de baixa qualidade ou vícios de construção devem ser discutidas com os vendedores da unidade, não se confundindo com o financiamento obtido para a compra do imóvel. 2 É impertinente o argumento de que a responsabilidade objetiva da ré se caracteriza pela elaboração de laudo técnico de engenharia que respalda a contratação do mútuo. É que o laudo produzido não tem a finalidade de avaliar a qualidade e técnica construtivas, mas apenas de verificar o valor de mercado do imóvel e sua compatibilidade com o valor de compra e venda e de empréstimo, assegurando que o bem possa servir de garantia ao valor que se pretende emprestar . 3 Inexistindo responsabilidade da ré quanto aos vícios apontados, não há que se falar em ressarcimento por danos materiais ou morais. 4 Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200451010044350 RJ 2004 .51.01.004435-0, Relator.: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, Data de Julgamento: 28/09/2009, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::14/10/2009 - Página::158). Por fim, a responsabilidade da Caixa no âmbito dos contratos de financiamento imobiliário foi delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, que a bipartiu em dois cenários. A depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podem ser identificados dois gêneros de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: (1) como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE (alta renda) e do FGTS (média e alta renda) (caso dos autos); ou (2) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (STJ, AgInt no AREsp 738.543/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Nas hipóteses em que a instituição financeira atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, ela não possui legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Nesse cenário, sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A avalição do imóvel ocorre para certificar a higidez da garantia, e a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo. O mero repasse de subsídio federal decorrente de programa habitacional não confere à instituição financeira a condição de agente executor da política pública. Em outros termos, o fato de a operação de financiamento em questão ter se dado no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida não denota uma atuação da empresa pública na forma do “cenário 2”. Nesse sentido: "2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda" (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000633-77.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024). Sobre a questão, mutatis mutandis, o C. STJ já se manifestou que a despeito de se tratar de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, "a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular." (STJ, REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/12/2011). Portanto, não verifico a probabilidade do direito que justifique o pedido de tutela provisória de urgência direcionado à Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Citem-se. Não havendo contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do art. 345 do CPC. Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. AMERICANA, datado digitalmente.

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Processo nº 5000793-17.2025.4.04.7116

ID: 300861894

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-17.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANI DA ROSA PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000793-17.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOSIANI DA ROSA PAULA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000793-17.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOSIANI DA ROSA PAULA ADVOGADO(A) : KELLIN JULIANA DO PRADO LIMA (OAB RS112192) DESPACHO/DECISÃO Este Juízo, nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), promove o presente despacho, a fim de: 1. Intimar a parte para tomar conhecimento do conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento permanente de Instrução Concentrada e passa a integrar os fundamentos desta decisão. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo, facilitando, assim, a análise e oferta de acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação 001/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (conforme § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (forte no § 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (conforme art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025) 2. Intimar a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (forte no § 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (forte no § 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025); 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (forte no art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (forte no art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (forte no art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.9. A necessidade (ou não) de juntada de novas provas SUGERIDAS quando da manifestação de adesão decorrerá da análise do conjunto probatório que já ampara a inicial. Poderá a parte autora, por exemplo, optar por declarar que as provas que amparam a inicial são suficientes para a comprovação de suas alegações e que o feito se encontra pronto para o processamento através da Instrução Concentrada. 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a citação do INSS para, no prazo de 31 (trinta e um) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho, etc). 11. Aceita a proposta de acordo, remetam-se os autos ao CEJUSCON para homologação e expedição da requisição de pagamento. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (forte no art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) juiz(íza), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (forte no art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento. 17. Das orientações acerca da Instrução concentrada em liguagem simples e acessível Buscando uma comunicação eficiente de atos processuais aos jurisdicionados que possuem maiores dificuldades de compreensão sobre as nuances das diversas atividades que são desenvolvidas pelo Poder Judiciário especialmente quando do andamento dos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa nº 103/2024, do CNJ, oriento aos interessados acessarem o material desenvolvido pelos Juízes desta Unidade. O material pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: Além disso, as orientações estão acessíveis em áudio. O podcast pode ser acessado clicando aqui ou apontando o celular para o QR-Code abaixo: 18. Havendo dúvidas ou sugestões, utilize o balcão virtual da unidade. Clique aqui para acessar .

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Rebeca Arruda Soares x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 275584705

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-07.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REBECA ARRUDA SOARES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES CASSUNDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5000793-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: REBECA ARRUDA SOARES REQUERIDO: 99 PAY INSTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA Processo nº: 5000793-07.2024.8.08.0035 REQUERENTE: REBECA ARRUDA SOARES REQUERIDO: 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 162 do FONAJE. Todavia, para adequada compreensão da controvérsia, apresenta-se breve síntese dos fatos relevantes. REBECA ARRUDA SOARES ajuizou ação de procedimento do juizado especial cível contra 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em suma, que: a) depositou R$ 500,00 na conta digital 99Pay, administrado pela ré, para obter rendimento de 220% do CDI, conforme oferta da ré; b) em 23/11/2023, constatou que sua conta fora invadida, com uso integral do saldo, além de débito em cartão de crédito e movimentação em conta bancária cadastrada; c) apesar das tentativas, não conseguiu reaver o acesso nem obter devolução dos valores, tendo arcado com prejuízo financeiro; d) o ocorrido lhe acarretou danos morais e materiais. A parte autora requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, em sede liminar, a determinação para que a parte ré: a) restabeleça o acesso à sua conta cadastrada no e-mail rebecaarrudasoares16@*******.com. Postulou que, após o regular prosseguimento do feito, seu pleito seja julgado procedente para: a) confirmar a medida liminar; b) condenar a parte ré ao pagamento de: b.1) R$ 528,30, a título de danos materiais; b.2) R$ 10.000,00, a título de danos morais. Em sede de contestação (ID 52511265), a parte ré suscitou preliminar de: a) ilegitimidade passiva, em razão de culpa exclusiva de terceiros; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de tutela antecipada, defendeu o indeferimento, sob o argumento de ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sustentou que os documentos apresentados pela parte autora não seriam suficientes para justificar a medida. No mérito, alegou que: a) a autora teria sido vítima de golpe de engenharia social, por meio do qual forneceu voluntariamente suas credenciais de acesso a terceiros, possibilitando a invasão da conta e a realização de transações indevidas; b) a ré teria adotado medidas de segurança adequadas e que a ocorrência decorreu exclusivamente da conduta de terceiros e da própria autora, afastando-se, assim, qualquer responsabilidade da empresa; c) não teria havido falha na prestação do serviço, sendo inaplicável a responsabilização objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a configuração de culpa exclusiva de terceiro e ausência de defeito no serviço; d) eventual bloqueio da conta teria decorrido de solicitação administrativa justificada, não havendo ato ilícito atribuível à ré; e) a autora não demonstrou efetivo dano moral, inexistindo elementos nos autos que justifiquem a compensação pretendida; f) ainda que se admitisse falha na prestação do serviço, o valor de R$ 10.000,00 pleiteado a título de danos morais seria excessivo, desproporcional e careceria de fundamento legal, contrariando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa; g) eventual indenização, se reconhecida, deveria ser arbitrada com base na extensão do dano comprovado, nos termos do art. 944 do Código Civil, afastando-se qualquer caráter punitivo da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A audiência de conciliação (ID 52731218), realizada em 15/10/2024, restou infrutífera tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Rejeitam-se as preliminares suscitadas pela parte ré. A alegação de ilegitimidade passiva, fundada na suposta culpa exclusiva de terceiros, confunde-se com o próprio mérito da demanda. A ré é a gestora da conta digital 99Pay e fornecedora direta do serviço contestado, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da asserção. Eventual responsabilidade de terceiros será analisada no mérito, sem afastar a legitimidade processual da ré. Igualmente, não prospera a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão pode ser determinada pelo juízo diante da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança das alegações. Trata-se de regra de instrução, de natureza processual, cuja análise se insere no juízo de conveniência para a formação do convencimento, e não como matéria de preliminar. Portanto, rechaço ambas preliminares. Do julgamento antecipado do feito De plano, cumpre salientar que o feito tramitou regularmente, que se evidencia desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e que é dispensável a produção de demais provas, dada a suficiência dos elementos de convicção colhidos a partir da análise da prova documental acostada. Por tal motivo, constatando que o feito está a exigir imediata deliberação, passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não se oblitere, ademais, que, acaso presentes "as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (REsp n. 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Cumpre, desde logo, reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cuja finalidade é a proteção da parte mais vulnerável na relação de consumo. No caso em análise, a parte autora enquadra-se na qualidade de consumidora, nos termos dos artigos 14 e 17 do referido diploma legal. Por sua vez, a instituição de pagamento ré ostenta a condição de fornecedora de serviços e, nessa qualidade, responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas atividades, independentemente da comprovação de culpa. Diante do exposto, revela-se a hipossuficiência da parte autora não apenas sob o prisma econômico, mas, sobretudo, em razão da evidente assimetria informacional e da complexidade técnica inerente à modalidade contratual entabulada. Na qualidade de consumidora, a parte requerente não detém os meios nem o conhecimento técnico necessário para compreender plenamente a natureza do produto ofertado, tampouco para questionar os critérios utilizados unilateralmente pela instituição financeira na gestão e nos descontos vinculados ao cartão de crédito consignado. Tal circunstância impõe o reconhecimento da sua vulnerabilidade e justifica a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de, a critério do juiz, ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 12.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2018): Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova. Assim, estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. In casu, constata-se a hipossuficiência da parte autora diante do notório poder técnico e econômico da parte ré. Sua vulnerabilidade decorre da ausência de acesso às informações e aos recursos técnicos necessários para compreender ou contestar a conduta adotada pela instituição financeira, o autoriza a inversão do ônus da prova. III- MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A pelos prejuízos materiais e morais suportados pela autora, em razão da invasão de sua conta digital 99Pay, com posterior uso integral do saldo, movimentação de valores vinculados a cartão de crédito e negativa de acesso à conta, mesmo após tentativas de recuperação. A parte autora alega que depositou R$ 500,00 na plataforma administrada pela ré para fins de aplicação financeira, conforme oferta de rendimento de 220% do CDI. Sustenta que sua conta foi invadida por terceiros em 23/11/2023, ocasião em que todo o saldo foi utilizado, bem como houve débito em cartão de crédito e movimentação de conta bancária cadastrada. Afirmou que, apesar das tentativas de contato com o suporte, não obteve êxito na recuperação do acesso à conta ou dos valores, o que lhe gerou danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, sustentou que a autora teria sido vítima de golpe de engenharia social, por ter fornecido voluntariamente suas credenciais a terceiros. Afirmou ter adotado medidas adequadas de segurança e que eventual prejuízo decorreu exclusivamente de conduta da autora e de terceiros, afastando-se sua responsabilidade. Alegou, ainda, que os documentos apresentados não comprovariam falha no serviço prestado e que os danos morais pleiteados configurariam mero aborrecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a documentação anexada aos autos (ID 36250334 e 36250337) demonstra de forma suficiente a existência do depósito de R$ 500,00 na conta da autora e a subsequente movimentação não reconhecida. A verossimilhança das alegações resta, portanto, evidenciada, especialmente porque a autora logrou demonstrar os prejuízos suportados e a falha na resposta institucional da ré. A contestação da parte ré apresenta argumentação genérica, sem comprovação documental de que os acessos e transações decorreram, de fato, de culpa exclusiva da autora. Não há nos autos qualquer evidência concreta de que a autora tenha compartilhado voluntariamente suas informações sensíveis, tampouco registro de medidas preventivas ou reativas adotadas pela ré para mitigar os danos ou restabelecer a conta. A ausência de elementos probatórios por parte da ré atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, segundo o qual compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que fraudes praticadas mediante invasão de conta digital configuram fortuito interno, por decorrerem de risco inerente à atividade desempenhada por instituições financeiras e operadoras de pagamento. Nestes casos, aplica-se o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, salvo prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro — o que, conforme já destacado, não foi demonstrado pela parte ré. Quanto aos danos materiais, estes restaram comprovados nos autos, tanto pelo comprovante de aplicação quanto pelas movimentações não reconhecidas. O valor pleiteado de R$ 528,30 deve ser restituído. Passo à análise dos danos morais. Do dano moral Cumpre destacar que, diante da patente complexidade que envolve a caracterização do dano moral nos casos de débito indevido da instituição bancária, bem como do expressivo número de processos em trâmite no Estado acerca de tal questão, foi admitido incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça Catarinense, cadastrado como Tema 26, objetivando “Definir se há dano moral presumido (ou não) na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário.” (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst). No tocante ao dano moral, impõe-se o reconhecimento da sua ocorrência diante da falha na prestação do serviço essencial e da conduta omissiva da ré frente à tentativa de resolução do problema. A autora, além de sofrer a invasão de sua conta digital com prejuízo financeiro, viu-se compelida a empregar tempo e esforço significativos para tentar reaver o acesso à sua conta e comunicar os fatos ao suporte da plataforma, sem obter qualquer solução concreta. Tal situação configura hipótese de desvio produtivo do consumidor, doutrina já acolhida pela jurisprudência pátria, que reconhece o direito à reparação quando o consumidor é forçado a despender tempo para resolver problemas decorrentes de serviços defeituosos. Trata-se de violação à dignidade da pessoa humana, pois o tempo do consumidor, bem jurídico limitado e insubstituível, foi indevidamente apropriado em razão da falha de segurança da ré, o que ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a compensação por dano moral. Nessas circunstâncias, é plenamente cabível a reparação por danos morais, cujo reconhecimento independe da demonstração de prejuízo material ou lesão física, sendo suficiente a constatação da ilicitude da conduta e da ofensa à dignidade do consumidor. Do nexo causal O nexo causal – elemento de ligação entre a conduta do agente e o dano causado – in casu, apresenta-se de forma inconteste. No caso em análise, o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e os prejuízos suportados pela parte autora revela-se evidente. A autora comprovou ter depositado valores na conta digital administrada pela ré e, posteriormente, teve o acesso à referida conta indevidamente comprometido, com movimentações financeiras não reconhecidas e ausência de qualquer medida eficaz para solucionar a situação. A falha na segurança da plataforma e a ausência de suporte técnico apto a restabelecer o acesso à conta ou ressarcir os valores desviados demonstram a relação direta entre a conduta da ré e os danos materiais e morais sofridos pela autora. Trata-se de risco inerente à atividade da fornecedora de serviços financeiros digitais, que atrai a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação genérica de culpa de terceiros, não comprovada nos autos. Verifica-se o abalo moral sofrido pela parte autora, razão pela qual a parte ré tem o dever de compensar o dano causado. Da compensação Assim, verificada a ação/omissão da parte ré, o dano e o evidente nexo causal entre estes, surge o direito à compensação do prejuízo que, segundo o entendimento pretoriano, dar-se-á por meio da fixação de uma reparação. Destaco que o Código Civil, ao tratar dos atos ilícitos, destacou em seu art. 186 que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Tendo em vista a inexistência de parâmetros legais para fixação da indenização, é cediço que deve ser estabelecida ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, que dê azo à reincidência no ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Assim, para quantificação da compensação do dano moral, entendo que deverão ser levadas em consideração as circunstâncias específicas no caso em concreto. Atento às condições financeiras das partes envolvidas, à extensão do dano e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e, em atenção ao caráter compensatório da condenação, tenho como adequado o valor de R$ 2.000,00 para compensação por danos morais. Da tutela de urgência analisada em sentença Nos termos do art. 84, §§ 1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, é possível a concessão de tutela específica na própria sentença, sobretudo quando o pedido envolve obrigação de fazer e o provimento final corre risco de se tornar ineficaz. No caso em exame, a autora requereu, em sede liminar, o restabelecimento do acesso à sua conta digital cadastrada no aplicativo 99Pay, vinculada ao e-mail informado nos autos. Contudo, não há notícia ou comprovação de que a ré tenha promovido a restituição integral do acesso à conta da parte autora durante a instrução processual, o que revela a persistência do descumprimento da obrigação principal. Configurado o fundamento relevante da demanda – consistente na verossimilhança das alegações, comprovadas por meio documental – e o justificado receio de ineficácia do provimento jurisdicional final, em razão da omissão da parte ré, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência no próprio corpo da sentença, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Dessa forma, com fundamento no art. 84, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, deve ser deferido o pedido de tutela específica para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da parte autora à conta digital cadastrada no e-mail rebecaarrudasoares16@*******.com, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por REBECA ARRUDA SOARES em face de 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 528,30, a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso (23/11/2023), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o mesmo marco (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; c) DETERMINAR à parte ré que restabeleça o acesso da parte autora à conta digital cadastrada no e-mail rebecaarrudasoares16@*******.com, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00, nos termos do art. 84, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Prazos em dias úteis, conforme artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz de Direito para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. MAICON J. FAGUNDES JUIZ LEIGO ______________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. I.SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1024083-82.2020.4.01.3400

ID: 321680311

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024083-82.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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GLAUCIA MARA COELHO

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CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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GUILHERME AFONSO DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024083-82.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024083-82.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA em face da UNIÃO, objetivando, preliminarmente, a decretação da ocorrência de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, o reconhecimento de que a desoneração da Lei n.º 12.546/2011 não afeta o preço da contratação administrativa objeto da demanda e, como consequência, a anulação do ato administrativo que impôs a obrigação de ressarcimento no valor de R$ 452.096,76 (quatrocentos e cinquenta e dois mil noventa e seis reais e setenta e seis centavos) à União. Na peça de ingresso (id. 222711851), a parte autora alega, em síntese, que firmou com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) o Contrato Administrativo IN-008/2009, cujo objeto consistia na prestação de serviços de atualização de licenças de software e suporte técnico remoto dos produtos Oracle. Sustenta que os serviços foram executados exclusivamente por profissionais estrangeiros, alocados no exterior, sem qualquer vínculo com a folha de pagamento nacional, sendo, portanto, inaplicável à situação a lógica da desoneração instituída pela legislação tributária vigente à época. Afirma ainda que a composição dos preços dos serviços seguiu um modelo global de precificação, estipulado em percentual fixo de 22% sobre o valor da licença do software, sem elaboração de planilha de custos ou incidência de encargos trabalhistas locais. A autora sustenta, inicialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999, em razão da inércia administrativa verificada no curso do procedimento que culminou na cobrança dos valores, notadamente entre os anos de 2014 e 2019. Alega que, após a paralisação do processo em agosto de 2014, apenas em abril de 2019 houve novo ato instrutório relevante por parte da Administração Pública, intervalo superior a quatro anos que, segundo sustenta, atrairia a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da União. Defende, ainda, que não houve qualquer benefício econômico em decorrência da desoneração da folha de pagamento, porquanto o contrato não envolvia prestação de serviços com mão de obra residente no Brasil, tampouco incidência de encargos sobre folha salarial nacional. Alega que a cobrança imposta pela União tem por base orientações genéricas e percentuais arbitrários (12%), definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem correlação concreta com os custos efetivos do contrato ou com a realidade operacional da empresa. Aponta ainda que pareceres internos do próprio TST e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) reconhecem a inviabilidade técnica de mensurar eventual vantagem econômica advinda da desoneração da folha em situações semelhantes. Reforça, ademais, que o próprio STJ tem decidido que a simples existência de desoneração fiscal não implica, por si só, em revisão contratual automática. Custas recolhidas (id. 222711868). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 223083413). Devidamente citada, a União apresentou contestação (id. 315850867), na qual defende, preliminarmente, a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao caso concreto, por entender que o disposto no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999, refere-se apenas a sanções decorrentes do exercício do poder de polícia, não se aplicando a relações contratuais regidas pela Lei n.º 8.666/1993. Alega que a paralisação verificada decorreu de questões interpretativas internas e da necessidade de alinhamento às decisões do CNJ e do TCU. No mérito, a União defende a legalidade do ato administrativo de ressarcimento, fundamentando-o nas orientações constantes do Ofício-Circular CNJ n.º 264/SG-SCI/2014, que previu a aplicação do percentual médio de 12% para contratos sem planilha de custos, como forma de refletir a economia presumida com a desoneração da contribuição previdenciária. Alega, ainda, que o art. 65, §5º, da Lei n.º 8.666/1993, impõe a revisão contratual sempre que houver alterações legais com repercussão nos encargos contratuais. Ressalta que a autora foi regularmente notificada, exerceu sua defesa em todas as etapas administrativas e que a decisão foi precedida de análise pelas áreas técnica, jurídica e de auditoria da Administração Pública. Houve apresentação de réplica (id. 383816885). A parte autora, após intimação para especificação de provas (id. 457866961), requereu a realização de prova técnica simplificada em informática, bem como a produção de prova testemunhal e documental (id. 490190858, 528845886 e 919907677). Dos pedidos autorais, somente a produção de prova documental foi deferida (id. 502610373, 840569087 e 1533776371). As partes apresentaram alegações finais (id. 1633766424 e 1682320974). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato administrativo que impôs à parte autora o ressarcimento de R$ 452.096,76, em razão de suposto benefício obtido com a desoneração da folha de pagamento no âmbito do Contrato Administrativo IN-008/2009 celebrado com o TST. De plano, a controvérsia concentra-se na análise da ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo que embasou a cobrança ora impugnada. Isso porque a autora alega que, após o despacho da Secretaria de Administração (SEA) do TST, datado de 11/08/2014, houve completa inércia da Administração até a retomada do processo em 24/04/2019, quando foi formalizada a cobrança com novo ofício. Sustenta que tal período ultrapassou o limite de três anos, previsto no §1º do art. 1º da Lei n.º 9.873/1999, ensejando a prescrição intercorrente da pretensão administrativa (id. 222711851, págs. 8/11). A União, por sua vez, reconhece a paralisação do processo, mas alega que a norma invocada não seria aplicável por tratar-se de relação contratual e não de exercício do poder de polícia (id. 315850867, pág. 2). A prescrição da pretensão punitiva administrativa configura-se como garantia fundamental do administrado, assegurando que o Estado exerça seu poder sancionador dentro de prazos razoáveis, conforme a previsão expressa contida na Lei n.º 9.873/1999. Confira-se o que dispõe a Lei, na parte que interessa ao deslinde do feito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência: I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994; (grifos nossos) Embora a parte ré alegue que a norma em questão se aplica somente a casos envolvendo o exercício do poder de polícia, entendo que sua aplicação não se restringe a essas situações, sendo igualmente cabível na presente demanda. Nesse sentido, impende destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à abrangência da Lei n.º 9.873/1999, manifestado no julgamento do Mandado de Segurança n.º 32.201/DF, em que se discutia acerca da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas da União. Na oportunidade, conforme o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, houve o reconhecimento de que a aplicação da referida norma não se limita ao exercício do poder de polícia. Vejamos, na parte que interessa: "(...) 9. Pois bem. A meu ver, a prescrição da pretensão sancionatória do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999 – que regulamenta a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Essa conclusão está embasada em dois fundamentos . 10. Primeiro fundamento: a Lei nº 9.873/1999, se corretamente interpretada, é diretamente aplicável à ação punitiva do TCU, não se fazendo necessária colmatação de suposta lacuna através de analogia. 11. Esse fundamento decorre do caráter geral da Lei nº 9.783/1999 em matéria de direito administrativo sancionador, sendo sua disciplina aplicável a qualquer ação punitiva da Administração Pública Federal, exceto àqueles âmbitos em que existente uma regulamentação própria. Explico. (...) 15. Portanto, é mais correto dizer, a rigor, que a Lei nº 9.783/1999 regula a ação punitiva da Administração Pública no exercício do poder administrativo sancionador – e não no exercício do poder de polícia, o qual abarca medidas preventivas de proteção de interesses públicos, mas não a aplicação de sanções. 16. Também da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.783/1999 se extrai sua vocação regulatória geral da prescrição do exercício da competência sancionadora da Administração Pública. (...) 19. Finalmente, uma interpretação histórica, segundo a vontade do legislador, confirma a concepção aqui proposta. Lê-se, a propósito, na exposição de motivos (EM 400/MF) da Medida Provisória nº 1708/1998) – que posteriormente, após reedições, viria a ser convertida na Lei nº 9.873/1999 – que a regulamentação proposta “uniformiza a questão da prescrição no âmbito da Administração Pública Federal”. (...) 22. Segundo fundamento: ainda que não fosse diretamente aplicável à ação punitiva do TCU, a Lei nº 9.873/1999 representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. 23. Sobre este ponto, friso, inicialmente, que, conforme já defendi em estudo acerca do tema, o direito administrativo tem autonomia científica, razão pela qual não há nenhuma razão plausível pela qual se deva suprir a alegada omissão com recurso às normas de direito civil, e não às de direito administrativo." (STF, MS 32.201/DF, Primeira Turma, ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 21/03/2017.) (grifos nossos) Nessa linha de intelecção, constata-se que a Lei n.º 9.873/1999 não se restringe a regular a prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia no âmbito federal, mas se estende a todo o conjunto de normas que compõem o direito administrativo sancionador, o que abrange o caso em análise. Como bem salientado pelo ministro Luís Roberto Barroso, ao citar trecho da exposição de motivos da Medida Provisória n.º 1.708/1998, posteriormente convertida na referida lei, trata-se de norma que “uniformiza a questão da prescrição no âmbito da Administração Pública Federal”. Ademais, compartilhando do fundamento esposado no voto acima transcrito, ainda que não fosse diretamente aplicável à situação dos presentes autos, a Lei nº 9.873/1999 representa a regulamentação mais adequada a ser aplicada por analogia. Desse modo, se a relação que deu origem à cobrança tem assento no Direito Público, não há que se falar em aplicação da prescrição constante do Código Civil, uma vez que a exigência dos valores cobrados tem nascedouro em um vínculo de natureza administrativa. (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.303.811/SP, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJe 18/8/2010.) Ainda neste ponto, reforçando o entendimento quanto à aplicabilidade da Lei n.º 9.873/1999 à pretensão punitiva exercida no âmbito do Tribunal de Contas da União, colhe-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE. FISCALIZAÇÃO OMISSA E DEFICIENTE NA EXECUÇÃO DE DOIS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTS. 28, II, E 58, II, DA LEI 8.443/1992. ART. 268, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. PRECEDENTES DESTE STF. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E RATIFICADA NO EXAME DE MÉRITO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. 1. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil). Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/1999 (MS 32201, Rel. Min. Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, DJe 7/8/2017; MS 35.512-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, SEGUNDA TURMA, DJe 21/6/2019). 2. In casu, na linha do parecer apresentado pelo Ministério Público Federal e da decisão liminar de minha lavra, é inequívoca a superação do prazo prescricional quinquenal. Os ilícitos apontados pela Corte de Contas ocorreram em julho de 2006, tendo o processo de auditoria sido instaurado em 9/10/2006. A ordem de citação do responsável para a audiência, por sua vez, ocorreu em 25/6/2007. Entretanto, a decisão condenatória recorrível foi exarada somente em 31/5/2016, data da prolação do Acórdão 3.513/2016-TCU-1ª Câmara. 3. Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA unicamente para afastar a sanção de multa aplicada ao impetrante, nos autos da Tomada de Contas 023.288/2006-0, máxime da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. (STF, MS 35940, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, Publicação em 14//07/2020). Por seu turno, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal ao Tribunal de Contas da União nos casos de ressarcimento ao Erário (Cf. STJ, EDcl no REsp 1.464.480/PE, Segunda Turma, ministro Francisco Falcão, DJe 28/11/2022). Nesse mesmo sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.873/1999. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (Tema 899). 2. Incide o prazo quinquenal previsto na Lei n. 9.873/1999 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União. (TRF4, AC 5000793-62.2017.4.04.7127, Quarta Turma, desembargador federal Sérgio Renato Tejada Garcia, Publicação em 27/04/2023.) (grifos nossos) Com efeito, o referido entendimento é aplicável à espécie, uma vez que a cobrança do montante de R$ 452.096,76 decorre do Ofício Circular nº 264/SG-SCI/2014 (id. 222711860), da lavra do Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, encaminhado ao Secretário-Geral do Tribunal Regional do Trabalho, com base no que foi decidido no Acórdão n.º 2.859/2013-TCU (id. 222711854). Assim, superada a controvérsia acerca da aplicabilidade da Lei n.º 9.873/1999, cumpre analisar se, no caso concreto, restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente previstos no §1º do art. 1º da referida norma. Da análise dos autos do processo administrativo, observa-se que, em 11 de agosto de 2014, foi proferido despacho pelo Secretário de Administração, determinando a suspensão dos trâmites a fim de “aguardar o posicionamento do CNJ” (id. 222711857, pág. 6). Apenas em 24 de abril de 2019 foi adotada nova providência nos autos, ocasião em que se recomendou o prosseguimento dos trâmites de cobrança em face da parte autora (id. 222711857, pág. 42). Verifica-se, portanto, que o processo administrativo permaneceu paralisado por período superior a três anos, entre 11/08/2014 e 24/04/2019, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da contagem do prazo prescricional. Ressalte-se que não há, nos autos do processo administrativo, qualquer ato que formalize, justifique ou comunique uma suspensão legítima, nos termos exigidos pela legislação, o que atrai a incidência da regra prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999. Em sua contestação, a União justifica a inércia sob o argumento de que “a eventual demora decorreu de percalços administrativos intercorrentes, a partir de interpretações de decisões do TCU elencadas no aludido processo administrativo, ora determinando a revisão dos contratos administrativos abarcados pelos normativos da desoneração da folha salarial das empresas, ora suspendendo os procedimentos até solução definitiva, haja vista as divergências de entendimento a respeito da matéria, a exigir a necessária apreciação judicial que determine o exato direito aplicável à espécie” (id. 315850867, pág. 2). Contudo, a referida alegação carece de respaldo legal, uma vez que a Lei n.º 9.873/1999 dispõe que a suspensão da prescrição somente ocorre durante a vigência “dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994” (art. 3º), o que não se aplica ao presente caso. No ato que determinou a retomada da cobrança em face da parte autora (id. 222711857, págs. 36/42), não há qualquer referência à suspensão do prazo prescricional administrativo, tampouco à existência de causa legal para tanto. Ainda que tal alegação fosse suscitada, no sentido de que a Administração aguardava orientação do CNJ, tratar-se-ia de hipótese não prevista na Lei n.º 9.873/1999 como causa suspensiva do prazo prescricional. Logo, considerando que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa válida de interrupção ou suspensão da prescrição (arts. 2º e 3º, respectivamente, da Lei n.º 9.873/1999), a procedência do pedido autoral, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa, é medida que se impõe. Por fim, em que pese a relevância das demais alegações do autor, o acolhimento da prescrição torna prejudicada a análise das demais matérias de mérito, tornando desnecessário o seu exame. 3 – Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente no Processo Administrativo TST n.º 502.737/2014-4 e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade da cobrança, pela União, do valor de R$ 452.096,76 (quatrocentos e cinquenta e dois mil noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais, se existentes, e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inciso I, do CPC). Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1.009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelo, remetam-se os autos à Corte Regional. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 0013922-44.2008.4.03.6100

ID: 326521027

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013922-44.2008.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ANSELONI MARTINS

Sentença

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 0013922-44.2008.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP23546… MONITÓRIA (40) Nº 0013922-44.2008.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: GUIMEL AUTO PECAS LTDA. - ME, ABEL MARTINS, WILLIAM LUIZ GOMES JUNIOR, RAFAEL ANSELONI MARTINS Advogado do(a) REU: PUBLIUS RANIERI - SP182955 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de GUIMEL AUTO PEÇAS LTDA., ABEL MARTINS, WILLIAM LUIZ GOMES JUNIOR e RAFAEL ANSELONI MARTINS, qualificados nos autos, objetivando o pagamento do montante de R$ 17.940,19 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais e dezenove centavos), oriundo da formalização do CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. Juntou os documentos (ID 14036936) Consta a citação de ABEL MARTINS (ID 14036936 fls. 198), da pessoa jurídica GUIMEL AUTO PEÇAS LTDA, na pessoa do representante legal Sr. Abel Martins (fls. 200) e a citação de RAFALE ANSELONI MARTINS (fls. 203). Dado por citado (citação por hora certa), o réu WILLIAM LUIZ JUNIOR (ID 14036933 fls. 53) apresentou embargos monitórios (ID 14036933 fls. 60/91). Preliminarmente, alega inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da monitória, qual seja, os extratos bancários, não tendo havido comprovação da liberação do crédito rotativo na conta corrente dos réus. Aduz aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alega abusividade das cláusulas do contrato referente à capitalização de juros (anatocismo); acumulação de juros moratórios com outros encargos como multas, correção monetária, comissão de permanência e taxa de rentabilidade; cobrança de juros moratórios no limite da taxa; cobrança de multa de 20% (vinte por cento) sobre a taxa (sobretaxa). Pretende a desconstituição do ato jurídico em razão de sua nulidade. Requer a realização de prova pericial. Foi certificado o decurso de prazo para apresentação de embargos pelos corréus GUIMEL AUTO PEÇAS LTDA., ABEL MARTINS e RAFAEL ANSELONI MARTINS. (ID 14036933 fls. 92/93) O réu William Luiz Junior requereu a produção de prova documental, consistente na determinação ao banco que apresente os extratos bancários dos embargantes, e prova pericial. (fls. 136), o que restou deferido (fls. 140). A CEF apresentou os extratos bancários, a fim de demonstrar o crédito dos valores referentes às duplicatas descontadas. (fls. 149/225). Também juntou aos autos as planilhas de débito atualizadas. (ID 13665301 fls. 3/93) O embargante se manifestou sobre os documentos apresentados pela CEF. Foi deferida a produção de prova pericial. (fls. 103) Não houve impugnação aos embargos monitórios. Apresentação do laudo pericial (ID 18100795), com a manifestação da parte requerida sobre o laudo pericial. Foi proferida sentença, julgando procedente a ação monitória (ID 48490239). Foram opostos embargos de declaração (ID 52259102), que restaram rejeitados (ID 169767660). Houve interposição de Recurso de Apelação (ID 240560859), que restou provido para anular a sentença (ID 256750117). Recebidos os autos, foi requerida manifestação complementar do perito judicial para que respondesse todos os questionamentos apontados pelo réu. (ID 258465965). Foi juntado laudo pericial complementar no ID 266471520. Decorrido o prazo in albis para a CEF. Com a manifestação do réu (ID 270864251), vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO: Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que, na presente hipótese, o contrato foi firmado em 29 de julho de 2005, e a ação monitória foi ajuizada em 12 de junho de 2008 (ID 14036936 fls. 01/07. Exarado o despacho citatório em 20.06.2008 (fl.118), à toda evidência, não ocorreu a prescrição. Tampouco se verifica a prescrição intercorrente, posto ter a parte autora praticado os atos que lhe competiam, não havendo que lhe ser imputada inércia na defesa de seus interesses, tendo em vista que não houve indevida paralisação do processo por mais de 5 anos. Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que constam nos autos todos os documentos necessários à propositura da ação monitória, qual sejam, o contrato devidamente assinado (ID 14036936 fls. 16/22) e o demonstrativo de evolução da dívida (fls. 31/33 e 40/106). Ademais, foram requeridos os extratos/demonstrativos faltantes no ID 14036936 fls. 157 e a instituição bancária cumpriu a determinação às fls. 160/190. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória. ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida oriunda de contratos bancários inadimplidos, incluindo valores referentes a correção monetária e demais encargos contratuais. A parte ré alegou inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, excesso de cobrança, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: definir se a ausência de determinados documentos acarreta a inépcia da petição inicial e a iliquidez do título; se no caso se aplica o regramento consumerista e estabelecer se houve abusividade nas cláusulas contratuais e excesso de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial se encontra devidamente instruída com contrato bancário assinado e demonstrativos de evolução da dívida, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC para a propositura da ação monitória., conforme entendimento consolidado na Súmula 247 do STJ. A alegação genérica de abusividade contratual, desacompanhada de prova específica ou demonstrativo de cálculo com valor que a parte entende correto, não autoriza a revisão judicial dos encargos pactuados, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC e da Súmula 381 do STJ. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) não afasta a obrigatoriedade das cláusulas contratuais regularmente pactuadas, exigindo-se prova concreta de eventual onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme autorizado pela MP nº 2.170-36/2001 e reafirmado pela Súmula 539 do STJ. No caso, a cláusula contratual prevendo tal capitalização está expressamente redigida no contrato. A cobrança de comissão de permanência não cumulada com outros encargos, dentro dos limites legais, está em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Ausente impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora, e não tendo o réu apresentado o valor que entende correto, não se verifica excesso de cobrança nem fundamento para repetição de indébito. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a observada a regra do art. 98, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato bancário acompanhado de demonstrativos de evolução da dívida é documento hábil para a propositura da ação monitória.. A mera alegação genérica de abusividade contratual, sem demonstração concreta e individualizada, não autoriza a revisão judicial das cláusulas pactuadas. A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pelo credor impede o reconhecimento de excesso de cobrança na ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 702, § 2º, 85, §11, e 373, I; MP nº 2.170-36/2001; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 30, 247, 294, 296, 297, 381, 472 e 539; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5001944-56.2021.4.03.6123, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 29.11.2023; ApCiv nº 5000793-36.2017.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29.02.2024; ApCiv nº 5002315-62.2021.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29.09.2023. (0018444-41.2013.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR. Julgamento: 10/06/2025. DJEN Data: 13/06/2025) Cabe consignar que, embora haja discussão doutrinária acerca da natureza jurídica dos embargos em ação monitória, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído” (STJ - RESP - - 222937, Processo: 199900620305/ SP, 2ª Seção, j. em 09/05/2001, DJ 02/02/2004, p. 265, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por sua vez, o pedido da autora vem amparado no Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto de Cheque pré-datado, Cheque Eletrônico pré-datado e duplicata, firmado entre as partes em 29/07/2005 (ID 14036936 fls. 12/19), acompanhado do borderô de desconto – duplicata descontada (fls. 18/19), dos protestos das duplicatas, dos cadastros dos títulos, e respectivo demonstrativo de débito (fls. 27/28, 34/35, 43/44, 54/56, 63/64, 73/75), nos termos da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, houve comprovação da origem dos débitos.Embora o contrato seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Tampouco há como alegar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico praticado. Coação, segundo Capitant, é “toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato” (Silvio Rodrigues, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1986, V. I, Parte Geral, p. 210). São pressupostos caracterizadores do vício de consentimento: a) a coação deve ser causa do ato; b) a coação deve ser grave e injusta; c) deve ser atual ou iminente; d) deve traduzir justo receio de dano à pessoa do declarante, à sua família ou a seus bens (art. 151 do Código Civil). É certo, ainda, que a intensidade da coação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias pessoais do declarante, a fim de que seja possível averiguar a intensidade e a gravidade da ameaça. Simulação, na definição de Beviláqua, é “uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (Ob. Cit., p. 234), vale dizer, o ato produzido mediante simulação possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: a) aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; b) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; c) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (art. 167, § 1º, do Código Civil). De seu turno, o erro é substancial quando: a) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; b) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; c) sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139 do Código Civil). Tendo em vista os conceitos delineados, é de rigor concluir que a efetiva ocorrência dos vícios aptos a anular o ato jurídico deve ser cabalmente comprovada por quem a alega, o que não ocorreu no caso dos autos. O contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco a ré demonstrou o excesso praticado pela autora, trazendo apenas alegações genéricas em sua manifestação defensiva, inclusoive alegando que houve majoração das taxas de juros remuneratórios em 20% quando o perito judicial constatou que o percentual aplicado variou de 2,22% a 2,86%. Tampouco verifico, no contrato em tela, a existência de obscuridade ou confusão na redação das suas cláusulas que pudessem gerar prejuízo aos réus, não havendo qualquer irregularidade/ilegalidade que recomende sua anulação. Anoto que o contrato foi realizado por partes capazes, sem qualquer vício de consentimento, com objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei. O contrato perfeito vincula os contratantes, gerando obrigações entre si. O contrato foi celebrado em 29 de julho de 2005 e nele estão previstos os encargos na Cláusula Quinta – que sobre o valor de cada operação serão cobrados Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifas de Serviços, Juros Remuneratórios, calculados às Taxas de Desconto vigentes para esta modalidade de crédito na data da entrega dos Bôrderos, incidentes sobre o valor de face de cada título e IOF, de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo primeiro – As taxas de juros remuneratórios do desconto e os encargos relativos ao IOF a serem aplicados sobre os valores de cada liberação, serão aquelas vigentes na data da disponibilização do crédito e constarão do Borderô entregue para a realização de cada operação de desconto dos cheques pré-datados, cheques eletrônicos pré-datado garantidos e/ou Duplicatas. Parágrafo segundo – As tarifas de Abertura de Crédito e de Serviços a serem aplicadas sobre os valores de cada liberação, serão aquelas vigentes na data da disponibilização do crédito e constarão da Tabela de Tarifas exposta em todas as todas as agências da CAIXA e divulgadas via internet, por meio do site da CAIXA. Parágrafo terceiro – A CAIXA manterá em suas Agência, à disposição da DEVEDORA/MUTUÁRIA e CO-DEVEDORES, para consulta, documentos de ordem interna informando as taxas mensais aplicadas em suas operações de crédito, inclusive os índices utilizados para a atualização da poupança e taxas de rentabilidade mensais que compõe a comissão de permanência. Assim prevê o contrato: É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (REsp 1.058.114/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010, decidido sob o rito do art. 543-C, do CPC). Frise-se que não há cumulação de encargos como afirma o Embargante. Tanto é assim que no contrato e nos extratos de evolução da dívida (ID 14036936 fls. 178) constam a composição da taxa de comissão de permanência, da mesma forma como foi verificado pelo perito judicial: composição da taxa de comissão de permanência: TR + 2,34% a.m. Ademais, os dados para atualização da dívida confirmam que não houve acumulação: A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000. Como constou no laudo pericial (ID 18100795), “com base no “Contrato de Limites de Crédito para Operações de Descontos pactuado entre a Caixa Econômica Federal – CEF e a empresa Guimel Auto Peças Ltda., temos que o total de títulos de crédito levados para desconto e não pagos no vencimento, montam o total de R$ 92.950,59, corrigido monetariamente para dezembro de 2014. Os percentuais referentes aos encargos aplicados nas datas de consolidação (janeiro, fevereiro e março de 2007) variaram entre 2,22% e 2,86% ao mês. Após a consolidação da dívida, foi aplicada a Comissão de Permanência com base na variação da TR (Taxa referencial) e o percentual de 1,85% a 2,39% ao mês. Em seu laudo complementar (ID 266471520), o perito judicial deixou claro que a aplicação dos juros simples se daria apenas por determinação judicial e alterando o critério de aplicação de Comissão de Permanência previsto no contrato. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as previsões do contrato e obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados; tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes. Ao perito judicial compete apenas a análise técnica em sua área de especialidade, a ele sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opinião que exceda o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, § 2º, CPC). Pretender que o perito judicial examine e interprete o caso à luz da tese jurídica defendida ou da jurisprudência é tarefa alheia ao trabalho pericial. Portanto, não existem irregularidades a serem sanadas no contrato ora em litígio, pois, conforme verificado no laudo pericial, além de cumpridas as cláusulas avençadas, as taxas incidentes foram devidamente pactuadas/aplicadas. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). Nessa medida, deve ser acolhido o valor apresentado pela parte autora em sua inicial, tendo em vista que tais valores encontram-se corroborados pelo laudo pericial, valendo lembrar que o auxílio técnico é marcado pela equidistância entre as partes, sendo detentor da confiança do Juízo. Pelo exposto, rejeito os embargos apresentados por um dos corréus e julgo PROCEDENTE a ação monitória, encerrado o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pelo lauido pericial, no importe de R$ 92.950,59, corrigido monetariamente para dezembro de 2014, atualizado na época do efetivo pagamento unicamente de acordo com as regras do contrato. Fica o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 475-I do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.232/05. Honorários advocatícios pelos réus, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas de lei. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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