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Maria Iva De Paiva Rosa x Reinaldo Farias Santa Rosa

ID: 330814414

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000331-03.2025.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVA DE PAIVA ROSA

Polo Passivo:

REINALDO FARIAS SANTA ROSA

Notificação

Advogados:

RENAN BATISTA MACHADO DOS SANTOS

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TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

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ROGERIO LIMA MACHADO DOS SANTOS

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ARSEMIO POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000331-03.2025.5.05.0014 EMBARGANTE: MARIA IVA DE PAIVA ROSA EMBARGADO: R…

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Maria Iva De Paiva Rosa x Reinaldo Farias Santa Rosa

ID: 330814424

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000331-03.2025.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVA DE PAIVA ROSA

Polo Passivo:

REINALDO FARIAS SANTA ROSA

Notificação

Advogados:

RENAN BATISTA MACHADO DOS SANTOS

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TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

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ROGERIO LIMA MACHADO DOS SANTOS

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ARSEMIO POSSAMAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ETCiv 0000331-03.2025.5.05.0014 EMBARGANTE: MARIA IVA DE PAIVA ROSA EMBARGADO: R…

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Processo nº 0000331-73.2024.8.13.0043

ID: 332587239

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-73.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO …

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Yasmin Barral De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 332012147

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-52.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN BARRAL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-52.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: YASMIN BARRAL DE LIMA RECLAMADO: BANCO B…

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Yasmin Barral De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 332012176

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-52.2025.5.08.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN BARRAL DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000331-52.2025.5.08.0003 RECLAMANTE: YASMIN BARRAL DE LIMA RECLAMADO: BANCO B…

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Jeferson De Sena Fernandes x Urb Construtora & Administracao Ltda

ID: 332534549

Tribunal: TRT23 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-23.2025.5.23.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SENA FERNANDES

Polo Passivo:

URB CONSTRUTORA & ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANNA MOHAMAD FARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BEZERRA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000331-23.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: JEFERSON DE SENA FERNANDES RECLAMA…

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Processo nº 0000331-18.2025.8.26.0127

ID: 332966880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000331-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. J. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BERNARDO PATRICIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-18.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1006802-04.2023.8.26.0127) (processo principal 1006802-04.2023.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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José Antonio Da Costa x Banco Banestado S.A. e outros

ID: 309998272

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibaiti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-34.2013.8.16.0089

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GEMERSON JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Au… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-34.2013.8.16.0089 Processo: 0000331-34.2013.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSÉ ANTONIO DA COSTA Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros no curso do presente feito. Verifica-se dos autos que parte dos herdeiros indicados foi regularmente localizada e identificada, sendo possível o prosseguimento da habilitação quanto a esses. Assim, defiro a habilitação dos herdeiros localizados, nos termos requeridos, e ratifico a decisão de mov. 343.1. 2. Quanto aos demais herdeiros não localizados até o momento, Valdinei Antonio Costa (44 anos), José Carlos da Costa (50 anos) e Lourival Aparecido da Costa (53 anos), diante das tentativas infrutíferas de localização, defiro o pedido de citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II e § 3.º do Código de Processo Civil. A citação deverá possibilitar que os referidos herdeiros se manifestem sobre o pedido de habilitação, bem como sobre os demais termos da presente ação. 3. Fica reservada a cota-parte correspondente aos herdeiros não localizados, a fim de preservar seus direitos, até ulterior deliberação. 4. Outrossim, verifico a existência de dois pagamentos efetuados em duplicidade nos autos, conforme comprovantes constantes nos movs. 273.1 e 274.1, bem como nos movs. 370.1 e 371.1. 4.1. Diante disso, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nos autos nos movs. 370.1 e 371.1, em favor dos exequentes ou de seu procurador constituído, desde que a procuração contenha poderes expressos para dar quitação e receber valores. O alvará terá validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua expedição. 5. Intime-se o exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação apresentada ao mov. 278.1. 6. Após, concluso para deliberações quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Demais diligências necessárias Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Amanda Mendonça De Almeida e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278443337

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-77.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MENDONçA DE ALMEIDA MARCIELLE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

YASMIN XAVIER RAPELLO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000331-77.2025.8.16.0165 Processo: 0000331-77.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.112,00 Polo Ativo(s): Amanda Mendonça de Almeida (RG: 46354063 SSP/SP e CPF/CNPJ: 369.686.148-04) representado(a) por Yasmin Xavier Rapello (RG: 258470 OAB/RJ e CPF/CNPJ: 153.149.817-50) Rua Manoel Ribas, 146 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-080 - E-mail: amandaalmeida_@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99161-8643 MARCIELLE MOREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 079.813.529-83) representado(a) por Yasmin Xavier Rapello (RG: 258470 OAB/RJ e CPF/CNPJ: 153.149.817-50) Rua Sete Quedas, LT10 QQ19 - Parque Limeira Área VII - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-230 - E-mail: marciellemoreira@gmail.com - Telefone(s): (42) 99838-4040 Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59) Aeroporto Santos Dumont, s/n entre 46-48/O-P, Sala de Gerência - Praça Senador Salgado filho - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.021-340 HOMOLOGO por sentença a decisão proferida pelo douto Juiz Leigo, com base artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, 22 de maio de 2025. Amani Khalil Muhd Ciuffi Magistrada

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Diogo Henrique Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 320639812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001174-24.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURO VELOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001174-24.2025.8.16.0074 Processo: 0001174-24.2025.8.16.0074 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 10/02/2025 Requerente(s): DIOGO HENRIQUE SILVA (RG: 123218019 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.180.989-41) RECOLHIDO NA CADEIA PUBLICA, S/N - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99999-9999 Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Minas Gerais , 102 comercial - centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por DIOGO HENRIQUE SILVA, pelo qual pretende a restituição de uma chave de veículo da marca Ford, apreendida nos autos nº 0000331-59.2025.8.16.0074. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição (mov. 10.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denoto que o pleito comporta deferimento. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente. Por outro lado, o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (art. 118, CPP). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida. In casu, verifica-se que o réu foi denunciado na ação penal, porém a chave apreendida não possui correlação com os fatos criminosos, de modo que a manutenção da apreensão do objeto não se faz mais necessária. Ademais, além de ter sido apreendida em posse do requerente, a propriedade da chave resta comprovada pelos documentos que instruíram o pedido. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial retro, DETERMINO a restituição da chave de veículo da marca Ford ao requerente, mediante lavratura de termo de entrega. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0000331-59.2025.8.16.0074, encerrando-se a apreensão oportunamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Corbélia, datado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

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