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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622114

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 320061252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA OTAVIO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em co… Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP), LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 320061314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRIETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela p… Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Juliane Siara Mendonca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261259386

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-97.2017.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE SIARA MENDONCA RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO ALBERNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-97.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-97.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d685f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ZELMA MARIA DE CARVALHO SILVA em 23 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de execução já extinta com pendência de liberação de saldo remanescente para o arquivamento definitivo dos autos, conforme Sentença proferida no ID 8836d7a. O BANCO DO BRASIL comprovou a movimentação do alvará expedido pela sentença de ID 8836d7a (Extinção da Execução) no ID.e8e699d. Em petição de ID b23b629, o executado BANCO DO BRASIL forneceu conta bancária para transferência do valor sobejante. A Secretaria cuidou de anexar aos autos o saldo remanescente da conta judicial de nº 300115951107, no valor de R$ 12.116,31 + saldo remanescente, conforme extrato de ID 07f8448. Cabe registrar que há nos presentes autos os depósitos recursais (ID df72b5d, ID 33c5735, ID f8f773d e ID 0258ecd, nos valores de R$ 9.200,00, R$ 19.100,00, R$ 9.600,00 e R$ 9.200,00), atualizados no valor total de R$ 53.110,86, conforme extratos anexados nos ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80. Restitua-se, portanto, ao executado o valor sobejante de ID 07f8448 (R$ 12.116,31 + saldo remanescente) e os depósitos recursais de ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80 (R$ 53.110,86). Desta forma, determino ao BANCO DO BRASIL para que efetue a transferência do valor de R$ 12.116,31 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 300115951107, conforme extrato de ID 07f8448, do valor de R$ 9.200,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 2100118133544, conforme extrato de ID 4565fe4, do valor de R$ 19.100,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 2100124311542, conforme extrato de ID 82f1b11e do valor de R$ 9.600,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 900132414018, conforme extrato de ID 86f6c80, para a conta 99738.690-8, agência 2891-6, de titularidade da Agência Av. Treze de Maio/SP, CNPJ/MF 00.000.000/3725-79, do Banco do Brasil S/A (001). O Banco do Brasil deverá encerrar as referidas contas judiciais. O presente OFÍCIO/ALVARÁ deverá ser encaminhado ao e-mail institucional do Banco do Brasil: pso4811.ofícios@bb.com.br. Deverá o BANCO DO BRASIL comprovar a movimentação no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma da Lei. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá FORÇA DE ALVARÁ e OFÍCIO Encaminhem-se o presente alvará/ofício e os extratos bancários de ID 07f8448, ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80, por meio de e-mail institucional, anexando-se aos autos do comprovante de envio para fins de direito. Intime-se o executado para ciência. Decorrido o prazo e comprovada a movimentação do presente alvará, ao arquivo definitivo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0097243-38.2020.8.19.0001

ID: 333702315

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0097243-38.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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JAIME NADER CANHA

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FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO FRANCO FAORO

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Trata-se se pedido de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura de venda de imóvel, obrigação assumida pelo falecido. É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprud… Trata-se se pedido de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura de venda de imóvel, obrigação assumida pelo falecido. É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprudência do TJRJ, a obrigação relativa à celebração de escritura definitiva contraída pelos de cujus quando vivo integra o acervo hereditário, que se compõe não apenas dos direitos titularizados pelos inventariados, mas também das obrigações por eles contraídas. Com o falecimento dos promitentes vendedores a outorga de escritura definitiva de compra e venda passou a ser uma obrigação do espólio, um encargo da herança, de modo que o seu cumprimento é de responsabilidade de seu inventariante, devendo a pretensão ser formulada perante o juízo orfanológico, competente para o inventário. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso . (0113644-40.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/01/2008 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. Eventuais cessionários e sucessores das pessoas originalmente legitimadas têm direito à expedição do título em seus nomes, desde que as cessões e sucessões estejam documentadas nos autos. Não houve oposição dos interessados. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de Regine Feigl, representado por seu inventariante dativo JAIME NADER CANHA, a assinar a escritura pública de venda do imóvel localizado na Av. Rio Branco, nº 156, sala nº 2.225, Centro/RJ (registrado em AV-05, nº 15464, fl. 77 - reproduzida à fl. 273 do livro 3-AI, do Cartório do 7º Ofício do RGI da Capital/RJ, em favor de Espólio de Jorge de Souza Sampaio, representando por sua inventariante HERMÍNIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). Custas pelos requerentes. Sem honorários de sucumbência. Quanto aos honorários devidos ao inventariante dativo, valerá a decisão de fl. 54. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do inventariante dativo é, em regra, do espólio que ele representa. Todavia, tratando-se de ato de exclusivo interesse de terceiros requerentes, inexistindo qualquer interesse do espólio representado, a responsabilidade pelo pagamento é dos terceiros requerentes. Junte-se nestes autos a petição protocolada sob o nº 202302111568, em alerta no inventário principal, em apenso, sem abertura de nova conclusão, pois seu conteúdo já foi analisado. A data de protocolo e o teor da sua manifestação demonstram que o inventariante dativo não se mostrou inativo, não sendo devida a sua remoção. Declaro prejudicados os embargos declaratórios, por força desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 335124385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA OTAVIO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

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LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

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Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada … Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 335124398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRIETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.… Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aldemir Tadeu Alonso e outros

ID: 339454493

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001569-60.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALDEMIR TADEU ALONSO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Ind… *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001569-60.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2024.00084877 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALDEMIR TADEU ALONSO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001569-60.2024.8.19.9000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ALDEMIR TADEU ALONSO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, id. 31, com fundamento no artigo 102, III, "a" e "b", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, id. 14 e 29, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, valendo esta súmula como Acórdão." "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria. Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais. Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a. T - Al169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207). Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998), valendo esta súmula como Acórdão." Nas suas razões recursais, o recorrente alega "violação aos artigos art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019ao artigo 40, § 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019". Sustenta a necessidade de aplicação do Tema 1.177 do STF, a inaplicabilidade do art. 40, § 18, da CRFB aos militares, a inexistência do direito à contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CRFB, conforme decidido no Tema 317 do STF, e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 77. Decisão desta Terceira Vice-Presidência no id. 79 determinando o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema nº 1177 do STF. Certidão no id. 88 informa o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. Decisão desta Terceira Vice-Presidência encaminhando os autos ao órgão colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1177 do STF (id. 89). Acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária, ratificando o acórdão recorrido (id. 102), assim fundamentado: "Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. O E. Supremo Tribunal Federal, através do Tema 1177, firmou a seguinte Tese: (...). A própria Suprema Corte já firmou clara jurisprudência no sentido de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: (...). Ocorre que o próprio STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão da Suprema Corte referente ao Tema 1177, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Eis o acórdão: (...). A aplicação imediata do que foi decidido pelo E. STF em sede de embargos de declaração é indiscutível. Se não foi necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1177 para a sua aplicação, com fundamento na já citada jurisprudência do próprio STF, seria deveras contraditório se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao seu Tema. A não aplicação imediata da modulação, da mesma forma que a não aplicação imediata do Tema, constituiria frontal descumprimento ao decido pela Suprema Corte. Tenho, ainda, que a modulação deve atingir todas as ações ainda não julgadas, não se podendo interpretar o julgamento do E. STF de modo a lhe retirar ou restringir a eficácia. Se a Corte Superior quisesse estabelecer limites para a modulação, assim o teria feito expressamente, como o fez no julgamento dos embargos de declaração referentes aos seus Temas 745 e 962. Em relação à ações já julgadas, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC. O artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, dispõe que o executado poderá alega na impugnação, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Por sua vez, o artigo 525, § 12, do CPC dispõe que "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Ocorre que o artigo 525, § 14, do CPC, disciplina que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Ou seja, para que a execução seja embargada com fundamento nos citados dispositivos legais é fundamental que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. Nesse sentido, ao apreciar a ADI n. 2.418/DF, afirmou o STF a constitucionalidade dos artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, deixando também claro que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação dos referidos dispositivos legais deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Eis o teor integral do acórdão: (...). A decisão do E. STF que modulou os efeitos do Tema 1177 foi proferida em 5/9/2022. O trânsito em julgado da sentença proferida na presente ação, por sua vez, ocorreu em 05/4/2022. Logo, a decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos do Tema 1177 "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023", foi proferida após o trânsito em julgado, de modo que não está autorizado o réu a discutir a questão em sede de embargos à execução ou cumprimento de sentença. Caberia apenas ao réu a rescisão da sentença/acórdão através de ação rescisória. Mas, como sabido, esta é incabível em sede de juizado especial fazendário, por força do disposto no artigo 59, da lei 9.099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09. Portanto, deve o réu cumprir a decisão transitada em julgado." É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09, na qual foi determinado pagamento de valor a título de contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019. O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a inexigibilidade da obrigação exequenda advinda da decisão do STF no julgamento do Tema nº 1.177. O Juízo de origem julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelos réus, ora recorrentes. O Colegiado manteve a decisão, na forma das ementas acima transcritas. Devolvidos os autos ao Colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação, este optou por manter seu entendimento. A questão atinente à contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuada nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos que deu origem ao Tema nº 1177 do Supremo Tribunal Federal, referente ao RE 1338750, no qual foi fixada a seguinte tese: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada ao não exercer o juízo de retratação, está aparentemente em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório. No mais, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.041, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0001569-18.1998.8.24.0081

ID: 303901764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001569-18.1998.8.24.0081

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA ROCHA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MT009945O) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da dec… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MT009945O) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da apelação criminal n. 0001569-18.1998.8.24.0081 (evento 59), determinando a realização de novo julgamento do acusado, realizo relatório sucinto do feito. Em atenção ao art. 423, II, do CPP, relato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com lastro no Inquérito Policial coligido aos autos, denunciou ANTONIO DA ROCHA CORREA , como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia do evento 240. A denúncia foi recebida em 9/9/1999 (evento 244). Citado por edital, por não apresentar defesa e nem constituir defensor, o feito e o prazo prescricional foram suspensos em 23/8/2000 (evento 256). Sobreveio informação de que o acusado foi citado pessoalmente em 15/7/2013 (evento 281). A resposta à acusação foi apresentada no evento 282, por defensor constituído. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Produzida prova testemunhal e interrogado o réu, foi encerrada a instrução da demanda. Após a formulação de alegações finais (art. 411, § 4º, do CPP), juntadas nos eventos 348 e 357, o feito foi sentenciado no evento 358, sendo julgada admissível a acusação, pronunciando-se o denunciado Antônio da Rocha Correa, nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O acusado recorreu da decisão de pronúncia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheceu do recurso, mas lhe negou provimento (evento 16 do recurso em sentido estrito). O acusado foi intimado pessoalmente da decisão da instância superior que manteve a decisão de pronúncia (evento 421). Intimadas as partes para requerer diligências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 425 e a defesa deixou de se manifestar. É o breve relatório. II. Designo o dia 15/7/2025 , às 12:50 horas , para que seja realizado o sorteio dos jurados para a sessão referente a estes autos, porquanto correspondente ao período entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da audiência plenária, conforme arts. 432 e 433, § 1º, do CPP. III. Designo o 1º/8/2025, às 9 horas , para a sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri. IV. Intimem-se a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública (acaso instituída), o Ministério Público, o(s) assistente(s) de acusação (acaso admitido), a defesa e o(s) acionado(s) sobre o teor desta decisão, inclusive quanto à data do sorteio dos jurados e da sessão plenária, conforme arts. 431 e 432 do CPP. V. Intime-se o Ministério Público para que informe, no prazo de 5 dias, se pretende ouvir em plenário todas as testemunhas arroladas no evento 425. V.I Após, intimem-se as testemunhas para comparecerem à sessão plenária, advertindo-os que sua ausência pode implicar crime de desobediência, multa de 1 a 10 salários mínimos e cobrança de diligências, conforme arts. 219, 436, § 2º, e 458 do CPP. VI. Conforme determinado pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação interposta pela defesa, o acusado será interrogado por videoconferência. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que o acusado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . VII. Após realizado o sorteio dos jurados (item 1 acima), estes devem ser intimados para comparecerem na sessão plenária (item 2 acima), advertidos que sua falta pode ensejar aplicação da multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. VIII. A Secretaria do Foro deve ser intimada para tomar as providências necessárias à organização da solenidade. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990

ID: 297823129

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JOSIEL XAVIER DA SILVA RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210,tramita a ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0001569-10.2021.8.17.2990, proposta por AUTOR(A): JOSIEL XAVIER DA SILVA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Resumo: 5 A partir da documentação apresentada em anexo, verifica-se que a parte autora jamais teve na posse do veículo desde o negócio jurídico realizado, contudo, somente tomou conhecimento que o veículo ainda estava em sua propriedade quando tomou conhecimento de uma restrição em seu nome. Por fim, diante de tantos transtornos suportados, bem como o risco que corre o Requerente em ter veículo de sua propriedade transitando na posse de terceiros desconhecidos, aliado a perigo de eventuais acidentes à terceiros, bem como cometimento de ilícitos ainda mais graves, vem socorrer-se do Poder Judiciário a fim de retirar tal veículo de circulação, compelindo o possuidor a transferir o bem para sua propriedade. III - DA TUTELA URGÊNCIA Autorizam os arts. 84 § 3º do CDC e 300 do CPC que o Juiz, quando relevante o fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final for justificado, conceda liminarmente a tutela pretendida. Vejamos o que preceitua o código de processo civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6 Em face dos possíveis ilícitos praticados pelos possuidores, adquirentes do veículo citado, merece acolhimento a tutela pretendida para impedir que mais danos venham ocorrer, inclusive danos a terceiros e, assim, sofra ainda mais transtornos. O requerente não possui meios de localizar o veículo supracitado, a fim de compelir atual possuidor a transferir o veículo para seu nome. A evidência do direito pleiteado se vê na comprovação da propriedade do veículo em nome do autor. Ademais, os danos suportados são também evidentes, pois suportou o autor pagamentos de IPVA, tendo seu nome no cadastro da Dívida Ativa. Por outro lado, o perigo na demora pode causar dano irreparável para o autor, com ineficácia ao resultado útil do processo encontra-se delineado pelas seguintes situações: i. O autor nunca faltou com suas obrigações e preza pela sua honra e nunca cometeu tais infrações ou negligenciou a qualquer conduta para a transferência do referido veículo, o que traz vários transtornos emocionais para o demandante; ii. Por outro lado, vive angustiado com a possibilidade de mais danos recaírem sobre seu nome, como por exemplo um dano maior a terceiro ou ter o veículo utilizado para fins ilícitos, homicídio, tráfico de drogas ou qualquer outra conduta que levará a Requerente ser chamada a responder; iii. O cometimento de mais infrações de trânsito da qual recaia a responsabilidade novamente para o prontuário do demandante e haja suspensão/cassação do seu direito de dirigir; iv. Por fim, caso o veículo continue em nome do requerente novos débitos podem ocorrer, tendo que arcar com mais pagamentos juntos a órgãos públicos, mesmo sem condição para tanto. Pelo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar a observância dos seguintes pedidos: a) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar busca e apreensão do veículo HONDA CG 125 TITAN, (2000), Placa KKA 6304, Chassi 9C2JC2500YRO72265, bem como seja oficiado o Detran para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD; b) Sejam citados os réus TERCEIROS INTERESSADOS, possuidores do veículo, através de EDITAL, para proceder à OBRIGAÇÃO DE FAZER – Transferência do Veículo sob pena de APREENSÃO, bem como para tomar conhecimento da presente demanda e querendo contestar a ação sob pena de revelia; c) Seja julgado procedente o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, condenar o possuidor ao pagamento do licenciamento atrasado, e outros débitos gerados, bem como ressarcir a Requerente nos valores já desembolsados e condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Caso não seja encontrado o veículo, DECLARAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, oficiando o DETRAN-PE para que proceda a baixa do veículo ou em caso de impossibilidade, para que conste na base de dados que a Requerente não mais possui responsabilidade sobre o mesmo, desde o óbito de seu filho, que vendeu o veículo Deferir a assistência judiciária gratuita; f) Condenar o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. "O edital deverá conter um resumo da petição inicial e do pedido, a advertência do art. 344 do CPC, o prazo para contestar, a menção de que será nomeado curador especial em caso de revelia, bem como a identificação completa dos veículos objeto da demanda." A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MANOEL BEZERRA ALVES NETO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). OLINDA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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