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Priscila De Oliveira Duarti x Jr Acai Ltda

ID: 277548020

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-98.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI

Polo Passivo:

JR ACAI LTDA

Notificação

Advogados:

SUZANA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010112-98.2025.5.15.0037 : PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI : JR ACAI LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010112-98.2025.5.15.0037 : PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI : JR ACAI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b68b0b7 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, determina-se: 1. O cumprimento das obrigações de fazer, caso deferidas no julgado, deverá ser comprovado nos autos no prazo estabelecido no título executivo, sendo que, nos casos em que o prazo não fora fixado no decisum transitado em julgado, fixa-se, neste ato, a) prazo de 10 dias em relação a entrega de documentos à parte autora, tais como TRCT e guias CD/SD, e comprovação do recolhimento do FGTS; b) Em caso de CTPS física, a reclamada deverá proceder à anotação no prazo de dez dias, podendo o advogado do reclamante efetuar referida anotação, comprovando nos autos. Em caso de CTPS digital a reclamada procederá à anotação. 2. As partes deverão, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, apresentar, CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. No mesmo prazo, a parte reclamada, exceto entes públicos apresentará o depósito dos valores que entender devidos, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Vindo aos autos referido depósito, libere-se a quem de direito, devendo a parte interessada, desde já, fornecer os dados bancários para a transferência imediata dos valores incontroversos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do Índice Utilizado e/ou Juros de Mora a Ser Utilizado, deve ser observado: 1- com Relação a Entes Privados Conforme Estabelecido Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (Adcs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho,devendo ser adotados, na fase Pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) e os Juros Legais Trd Estabelecidos no Artigo 39, Caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que engloba tanto os Juros quanto a correção monetária. Para tal fim resta reconhecida que a Taxa Selic Simples (pois a Decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- com Relação aos Entes Públicos Em se tratando de Ente Público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de Juros de Mora de acordo com o Artigo 1O-f da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a Aplica-se a Correção Monetária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) Até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente a Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que contempla Juros e Correção Monetária. Não eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos Juros de Mora, consoante regra do Art. 354 do Código Civil. para tal fim resta reconhecida que a taxa Selic detém natureza jurídica exclusivamente de Juros de Mora, devendo ser calculada no respectivo campo. - Não havendo disposição diversa no Título Executivo Judicial, a apuração do Crédito Previdenciário será levada a cabo através do Regime de Competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o Limite Máximo do Salário de Contribuição Vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do Salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do Art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o Código de Enquadramento da Atividade da Parte Reclamada (Fpas), e a Alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o Art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela Lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE OLIVEIRA DUARTI

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Processo nº 0001968-46.2020.4.03.6337

ID: 256257578

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001968-46.2020.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLORESVALDO DE CELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001968-46.2020.4.03.6337 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FLORESVALDO DE CELIS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-A, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos ‘para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 29/08/2020; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, desde a DIB (29/08/2020) até a DIP (01/01/2023), autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências”. Improcedência das razões recursais. Consta do laudo pericial que o autor, com 50 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto, profissão tratorista, apresenta incapacidade parcial e permanente para esse trabalho, a partir de 09/02/2021, em virtude de progressão da doença na coluna, decorrente das duas cirurgias realizadas em 2020, que pioraram a situação das dores, conforme relatado pelo próprio autor. Houve, portanto, agravamento da incapacidade, antes temporária, para parcial e permanente, depois das cirurgias, realizadas em 2020. Não há elementos para estabelecer que a incapacidade já era permanente antes das cirurgias. O perito não encontrou elementos para fixar o termo inicial da incapacidade parcial e permanente antes da data de 09/02/2021 O autor afirma que apresentava incapacidade total e permanente desde 07/11/2019, quando o INSS concedeu o auxílio por incapacidade temporária, pedido este de revisão do termo inicial do benefício (do auxílio por incapacidade temporária) nem sequer julgado pela sentença, que também não resolveu o pedido subsidiário de declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Aqui a sentença é nula por falta de julgamento dos pedidos (decidiu menos do que foi pedido). Mas o processo está maduro para julgamento e cabe à Turma Recursal resolver os pedidos no mérito. As alegações do autor não procedem. O laudo pericial médico produzido somente em 14/05/2021, nos autos de reclamatória trabalhista, Processo: 0010112-08.2021.5.15.0080 Reclamante: FLORESVALDO DE CELIS. Reclamada: COMPANHIA AGRICOLA COLOMBO, não contém nenhuma conclusão de que a incapacidade já era total e permanente na data em que concedido o auxílio por incapacidade temporária em 07/11/2019; tal perícia somente concluiu que na data em que foi realizada, em 2021, a incapacidade permanente. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. De resto, não há relatório ou atestado médico que classificada a incapacidade quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária, como permanente e insuscetível de recuperação. Os exames médicos a que alude o autor descrevem as patologias e serviram de elementos documentais para o perito judicial. Mas apenas descrevem as doenças sem classificá-las como geradoras de incapacidade permanente. Esta interpretação é da profissional da advocacia, que não é médica e não pode, legalmente, interpretar relatórios e exames médicos para deles excluir conclusão que neles não se contém, como se fosse uma médica perita. Trata-se de mero palpite, sem nenhum valor técnico ou científico, com o devido e máximo respeito. A EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não violou nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2017. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051). A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios. O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado, ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em regra vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. Recurso inominado interposto pelo autor desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

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Julia Sanches De Souza x Faculdade Do Centro Oeste Paulista Facop Ltda

ID: 338510876

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-97.2025.5.15.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULISTA FACOP LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PLACCA

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LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010112-97.2025.5.15.0005 AUTOR: JULIA SANCHES DE SOUZA RÉU: FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010112-97.2025.5.15.0005 AUTOR: JULIA SANCHES DE SOUZA RÉU: FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULISTA FACOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f403c69 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 08/07/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação,id.513bbd9, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos, dados bancários em id. 7420e5e. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 25 de julho de 2025 BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIA SANCHES DE SOUZA

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Julia Sanches De Souza x Faculdade Do Centro Oeste Paulista Facop Ltda

ID: 338510903

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-97.2025.5.15.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULISTA FACOP LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PLACCA

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LEANDRO TERUEL DE OLIVEIRA

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LUIS GUILHERME SOARES DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010112-97.2025.5.15.0005 AUTOR: JULIA SANCHES DE SOUZA RÉU: FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010112-97.2025.5.15.0005 AUTOR: JULIA SANCHES DE SOUZA RÉU: FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULISTA FACOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f403c69 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 08/07/2025. 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação,id.513bbd9, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos, dados bancários em id. 7420e5e. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 25 de julho de 2025 BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE DO CENTRO OESTE PAULISTA FACOP LTDA

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739591

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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MURILO RIBEIRO NETO

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MATHEUS ALMADA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Antonio Carlos Ribeiro De Miranda e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739598

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011385-37.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE MIRANDA MARCELE DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

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MURILO RIBEIRO NETO

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MATHEUS ALMADA VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011385-37.2024.5.03.0052 : MARCELE DIAS CORDEIRO : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4837b2c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARCELE DIAS CORDEIRO, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparada em contrato com admissão em 08.12.2022 e encerramento a pedido em 05.05.2023. Atribuiu à causa o valor de R$6.184,80, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou defesa escrita aos autos eletrônicos (Id c5da660 ), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. A reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos no Id 43ce633. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo se encontra no Id d1477ce. A instrução foi encerrada na sessão do dia 24.03.2025, após a produção de prova oral. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho firmado entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id 29a1045). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe, com grifos no original: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 12 (doze) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 08/12/2022, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE. Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 33371b3) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por MARCELE DIAS CORDEIRO em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça, bem assim o pagamento dos honorários ao perito, deverão ser apreciados no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELE DIAS CORDEIRO

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739605

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

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Cleiton Guimaraes De Oliveira x Consorcio Intermunicipal De Saude Para Gerenciamento Da Rede De Urgencia E Emergencia Da Macro Sudeste

ID: 261739613

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011381-18.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE

Notificação

Advogados:

ARISTIDES GOMES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES SERPA FIOCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0011381-18.2024.5.03.0143 : CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec2fb8d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, formulando os pedidos elencados na petição inicial, amparado em contrato com admissão em 12.01.2023 e ainda em vigor. Atribuiu à causa o valor de R$57.000,00, requereu os benefícios da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou documentos e procuração. O réu anexou arguiu exceção de incompetência territorial (id a90e434), que foi acolhida pelo Juízo da 5ª Vara de Juiz de Fora ( id f1dfcf7), vindo os autos a este Juízo. Apresentou o reclamado contestação (id 23db653), por meio da qual arguiu a incompetência material e, no mérito, contestou as pretensões, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Observado o contraditório de todas as peças e documentos apresentados. A instrução foi encerrada na sessão do dia 03.04.2025, sem produção de prova oral, ausentes as partes, porque dispensadas. Prejudicadas as razões finais orais e a proposta conciliatória final. Razões finais em memoriais apresentadas pelo autor no id c0c0dab. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Nos termos do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil, inciso I, é competente a Justiça do Trabalho para julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI nº 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda, em Reclamações Constitucionais também posteriores à EC 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de ser competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que em decorrência de fraude. Depreende-se se dos autos que o reclamado tem personalidade jurídica de Direito Público, consoante consta do PREÂMBULO do Contrato de Constituição de Id d5ad72d, bem como da cláusula 3ª do Capítulo I, do Título II, e do art. 1º do Estatuto de Id b589e61 . Os trabalhadores por ele contratados estão vinculados ao regime celetista, por expressa previsão constante das cláusulas 30ª e 39ª, parágrafo único, do referido Contrato, segundo as quais: “CLÁUSULA 30ª – DO REGIME JURÍDICO FUNCIONAL – O CISDESTE terá como regime jurídico funcional o celetista.” “CLÁUSULA 39ª – (...) Parágrafo Único – Por tratar-se de empregado público, todo o pessoal do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme cláusula 30ª”. No mesmo sentido dispõe o art. 35 do estatuto do réu, in verbis: “Art. 35. O Consórcio terá Quadro de Pessoal, aprovado conforme o Contrato de Consórcio Público e será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar.” § 1º O processo de seleção de empregados no Consórcio será sempre precedido de concurso público ou seleção competitiva pública, nos termos de edital próprio. (...)” Não obstante, o contrato de trabalho mantido entre as partes é expresso no sentido de se tratar de contratação fundada no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (Id acb4b6f). A cláusula 1ª do referido contrato dispõe: "CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO 1.1 Diante da necessidade do CONTRATANTE, este instrumento terá vigência de até 05 (cinco) meses, admitindo-se prorrogação, persistindo a necessidade e o interesse da administração, iniciando-se a partir do dia 12/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por interesse público, independente de aviso ou notificação por parte do CONTRATANTE." Tratando-se o reclamado de pessoa jurídica de Direito Público, a contratação de pessoal no seu âmbito de atuação deve atender aos ditames do artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece a realização de concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, autorizando o inciso IX a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei. A contratação para o exercício de cargo em comissão, ou para serviços temporários de excepcional interesse público, como na hipótese, configura relação de trabalho de natureza administrativa. Ademais, o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do CISDESTE (id 0458a46) dispõem que os agentes contratados temporariamente, por excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da CF, possuem vínculo de natureza contratual administrativa. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida, ainda que desvirtuada e regida pela CLT, é jurídico-administrativa, carecendo esta Especializada de competência para processar e julgar o presente feito, conforme entendimento sufragado pelo STF na ADI 3395. Respaldam esse entendimento decisões das Turmas deste Regional, conforme ementas que ora transcrevo: EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CTPS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora a Reclamante tenha formulado pedidos relativos a contrato administrativo registrado em sua CTPS, é patente o descumprimento pelo Reclamado do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, dada a natureza jurídica autárquica do Reclamado (Consórcio Público), induvidosamente integrante da administração pública indireta. Nessa qualidade, a exigência de concurso público decorre do dever de observância do que dispõe a Constituição da República, especialmente os seus arts. 37, 70 e 165. Assim, é induvidoso que para a análise dos pedidos formulados pela Reclamante, de natureza celetista, faz-se primeiro necessário o exame da validade do contrato firmado entre as partes, em face do que dispõe a Constituição da República, o que atrai a competência da Justiça Comum, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010897-80.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 24/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ) CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificado o descumprimento pelo Consórcio Público, integrante da Administração Pública Indireta, do disposto no art. 37, II, da Constituição da República, em razão da contratação de pessoal sem realização de concurso público, é competente a Justiça Comum para conhecer o julgar feito em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, nos moldes do que já decidiu o E. STF nas Reclamações Constitucionais que sucederam o julgamento da ADI Nº 3.395 – MC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010542-33.2018.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 16/04/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). CONSÓRCIO PÚBLICO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete a esta Justiça Especializada apreciar pretensões oriundas de contrato de trabalho por tempo determinado, celebrado em razão de excepcional interesse público, entre partes vinculadas por relação de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010112-74.2024.5.03.0132 (ROT) ; Disponibilização: 13/09/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: André Schmidt de Brito ). JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. Na esteira do entendimento consagrado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em diversos precedentes e, especialmente, na ADIN 3395-6, firma-se entendimento que à Justiça do Trabalho falece competência para dirimir conflito entre pessoa natural admitida por prazo determinado, sem concurso público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito municipal, por se tratar de relação de natureza jurídico-administrativa, especial circunstância que outorga a competência para a solução de eventuais conflitos à Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010349-79.2022.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 18/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Mauro César Silva). No mesmo sentido, decisões do STJ nos conflitos de competência 153.535, 159.127, 160138 e 142917. Pelo exposto, sendo da Justiça Comum a competência na hipótese, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o presente feito, determinando o envio dos autos à Justiça Comum Estadual, para a apreciação de direito, nos termos dos fundamentos retro expostos e com fulcro no artigo 64, § 3º, do CPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA em face de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, , nos temos da fundamentação. Ante a incompetência deste juízo, o pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado no foro competente, não havendo condenação em custas neste caso. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 27 de abril de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Nilson Teodoro Candido x Maria Jose De Almeida

ID: 258948711

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-77.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILSON TEODORO CANDIDO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

JULIANA GONCALVES VERAS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA JOSE DE ALMEIDA PROCESSO TRT - ROT - 0010996-77.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO (representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO) ADVOGADO : DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO : JULIANA GONCALVES VERAS RECORRIDO : MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO : ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUÍZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO PROVIDENCIADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica indispensável a comprovação objetiva da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Ausente tal comprovação e indeferido o requerimento, incumbe à parte efetuar o preparo do recurso no prazo que lhe foi concedido, sob pena de deserção. RELATÓRIO O MM. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa-GO, por meio da sentença de ID b6bb1db, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA JOSE DE ALMEIDA em face do ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO e MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram desprovidos, nos moldes da decisão de ID f8b81fd. Inconformado, o reclamado recorre (ID 86d0dbc). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO renovou em suas razões recursais o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção do preparo (ID 86d0dbc - fl. 223/224). Em despacho proferido na data de 29/01/2025, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, com a determinação de intimação do reclamado para a realização do preparo recursal, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, NCPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do E. TST (ID. 09ba746). Transcreve-se parte dos fundamentos do r. despacho: "Assim, nesta Especializada, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto ao empregado, quanto ao empregador. Todavia, ao contrário do que se dá em relação à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica a simples declaração de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula n.º 463 do TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - [omissis]. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Vale salientar, ainda, que, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ele se equipara à pessoa jurídica, de modo que compete ao inventariante o ônus de demonstrar de modo robusto a sua hipossuficiência econômica, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ESPÓLIO DO EMPREGADOR. O recurso ordinário efetivamente não merecia seguimento, uma vez que não atendia ao pressuposto extrínseco alusivo preparo. A simples condição de espólio, não o exime do pagamento das custas processuais. O entendimento predominante neste Tribunal é o de que, em se tratando de pessoa jurídica, a ela não se aplica o benefício da Justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, porquanto, no âmbito desta Justiça Especializada a assistência judiciária também é regida pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Não obstante isso, excepcionalmente, pode-se deferir tal benefício à pessoa jurídica na hipótese da existência de prova inequívoca da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. No caso dos autos, o espólio pode ser equiparado à pessoa jurídica, porquanto visa com a presente medida resguardar bens do empregador.Por outro lado, no recurso ordinário, trouxe em favor do seu pleito apenas o argumento de que está impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais porque todos os seus bens encontram-se penhorados para garantia de demandas judiciais. Porém, não produziu prova alguma dessa alegação. Nesse contexto, não há como ser deferido o benefício pleiteado e, consequentemente, afastar a deserção reconhecida, porque o seguimento do recurso ordinário está condicionado à comprovação do recolhimento das custas processuais, providência não tomada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" pelo recorrente ". ( AIRO-119-02.2012.5.15.0000 , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2013) No presente caso, porém, o recorrente, ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO, representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO, não produziu provas de sua alegada insuficiência financeira, visto que não juntou quaisquer documentos contábeis de titularidade de NILSON TEODORO CANDIDO de modo a comprovar que não possuía saldos em suas contas bancárias e que seu patrimônio líquido seria insuficiente para arcar com o cumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a juntada de certidão de óbito constando que o falecido não deixou bens a inventariar, por si só, não é suficiente para presumir a incapacidade do ESPÓLIO de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita". Regularmente intimado (ID d3705aa), o reclamado não comprovou a realização do preparo recursal. Destarte, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não realizado o preparo, tem-se por configurada a deserção, que implica o não conhecimento do recurso ordinário interposto. Nesse sentido, transcreve-se precedente deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO DO RECURSO. Indeferido o requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado na fase recursal e não tendo a parte provado o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas no prazo fixado, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT18, ROT - 0010803-22.2021.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 13/07/2022) Registre-se que a decisão denegatória dos benefícios da justiça gratuita não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno, consoante art. 227 do Regimento Interno deste Eg. Regional. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Assim, não se tratando de decisão passível de impugnação por meio de agravo interno e, diante do julgamento do presente recurso ordinário, resta prejudicada a análise do agravo manejado pelo reclamado contra a decisão deste Relator que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso ordinário interposto pelo reclamado não está sendo conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais a seu cargo, fixados na origem, de 10% para 12%, mantida a base de cálculo. Recurso ordinário não conhecido. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Reclamado (ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO), majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, de 10% para 12%, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILSON TEODORO CANDIDO

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Nilson Teodoro Candido x Maria Jose De Almeida

ID: 258948751

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-77.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NILSON TEODORO CANDIDO

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

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Advogados:

JULIANA GONCALVES VERAS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010996-77.2023.5.18.0211 : NILSON TEODORO CANDIDO (DE CUJUS) : MARIA JOSE DE ALMEIDA PROCESSO TRT - ROT - 0010996-77.2023.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO (representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO) ADVOGADO : DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO : JULIANA GONCALVES VERAS RECORRIDO : MARIA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO : ANA HELOISA LUSVARDI DE LIMA JACINTHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUÍZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO PROVIDENCIADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa jurídica indispensável a comprovação objetiva da insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Ausente tal comprovação e indeferido o requerimento, incumbe à parte efetuar o preparo do recurso no prazo que lhe foi concedido, sob pena de deserção. RELATÓRIO O MM. Juiz WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA, da Vara do Trabalho de Formosa-GO, por meio da sentença de ID b6bb1db, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA JOSE DE ALMEIDA em face do ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO e MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram desprovidos, nos moldes da decisão de ID f8b81fd. Inconformado, o reclamado recorre (ID 86d0dbc). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO renovou em suas razões recursais o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção do preparo (ID 86d0dbc - fl. 223/224). Em despacho proferido na data de 29/01/2025, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, com a determinação de intimação do reclamado para a realização do preparo recursal, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, NCPC e do item II da OJ 269 da SDI-I do E. TST (ID. 09ba746). Transcreve-se parte dos fundamentos do r. despacho: "Assim, nesta Especializada, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos tanto ao empregado, quanto ao empregador. Todavia, ao contrário do que se dá em relação à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica a simples declaração de miserabilidade jurídica, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula n.º 463 do TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - [omissis]. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Vale salientar, ainda, que, para fins de concessão da gratuidade da justiça, a jurisprudência é pacífica no sentido de que ele se equipara à pessoa jurídica, de modo que compete ao inventariante o ônus de demonstrar de modo robusto a sua hipossuficiência econômica, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ESPÓLIO DO EMPREGADOR. O recurso ordinário efetivamente não merecia seguimento, uma vez que não atendia ao pressuposto extrínseco alusivo preparo. A simples condição de espólio, não o exime do pagamento das custas processuais. O entendimento predominante neste Tribunal é o de que, em se tratando de pessoa jurídica, a ela não se aplica o benefício da Justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, porquanto, no âmbito desta Justiça Especializada a assistência judiciária também é regida pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Não obstante isso, excepcionalmente, pode-se deferir tal benefício à pessoa jurídica na hipótese da existência de prova inequívoca da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. No caso dos autos, o espólio pode ser equiparado à pessoa jurídica, porquanto visa com a presente medida resguardar bens do empregador.Por outro lado, no recurso ordinário, trouxe em favor do seu pleito apenas o argumento de que está impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais porque todos os seus bens encontram-se penhorados para garantia de demandas judiciais. Porém, não produziu prova alguma dessa alegação. Nesse contexto, não há como ser deferido o benefício pleiteado e, consequentemente, afastar a deserção reconhecida, porque o seguimento do recurso ordinário está condicionado à comprovação do recolhimento das custas processuais, providência não tomada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" pelo recorrente ". ( AIRO-119-02.2012.5.15.0000 , Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/10/2013) No presente caso, porém, o recorrente, ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO, representado por MARYELLA FONTENELE RIBEIRO GONCALVES DE MOURA CARVALHO, não produziu provas de sua alegada insuficiência financeira, visto que não juntou quaisquer documentos contábeis de titularidade de NILSON TEODORO CANDIDO de modo a comprovar que não possuía saldos em suas contas bancárias e que seu patrimônio líquido seria insuficiente para arcar com o cumprimento da ordem judicial. Destaca-se que a juntada de certidão de óbito constando que o falecido não deixou bens a inventariar, por si só, não é suficiente para presumir a incapacidade do ESPÓLIO de arcar com as despesas processuais. Assim sendo, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita". Regularmente intimado (ID d3705aa), o reclamado não comprovou a realização do preparo recursal. Destarte, indeferidos os benefícios da justiça gratuita e não realizado o preparo, tem-se por configurada a deserção, que implica o não conhecimento do recurso ordinário interposto. Nesse sentido, transcreve-se precedente deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO DO RECURSO. Indeferido o requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado na fase recursal e não tendo a parte provado o recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas no prazo fixado, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção." (TRT18, ROT - 0010803-22.2021.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 13/07/2022) Registre-se que a decisão denegatória dos benefícios da justiça gratuita não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno, consoante art. 227 do Regimento Interno deste Eg. Regional. Nesse sentido, o aresto adiante: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.1- Infere-se da exegese do art. 227 do Regimento Interno deste Regional que a decisão denegatória da Justiça Gratuita não constitui nenhuma das hipóteses de cabimento de agravo interno. Logo, não conheço do agravo interno interposto pela reclamada, por manifestamente inadmissível.2 - Tendo sido indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, a parte deveria ter atendido a determinação de recolhimento do preparo recursal dentro do prazo. Não o fazendo, fica sujeita aos efeitos da deserção" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010112-23.2024.5.18.0111; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO). Assim, não se tratando de decisão passível de impugnação por meio de agravo interno e, diante do julgamento do presente recurso ordinário, resta prejudicada a análise do agravo manejado pelo reclamado contra a decisão deste Relator que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. De outro lado, o Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso ordinário interposto pelo reclamado não está sendo conhecido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais a seu cargo, fixados na origem, de 10% para 12%, mantida a base de cálculo. Recurso ordinário não conhecido. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO não conhecido, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Reclamado (ESPOLIO DE NILSON TEODORO CANDIDO), majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ele devidos, de 10% para 12%, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE ALMEIDA

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