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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jamylle Dias Alexandrino Da Silva

ID: 316985732

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010145-98.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010145-98.2022.5.15.0003 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI AGRAVADA: JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA ADVOGADA: Dra. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO ADVOGADO: Dr. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES GMSPM/rdg/mvs/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência (Id. 3fe64ca), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O v. acórdão entendeu que é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à parte autora, pois a demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei n.13.467/17 O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467 /2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09 /2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10 /09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: ‘Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST’. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, o v. julgado não se manifestou a respeito do referido tema, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 502/504 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Devolução de valores descontados do empregado” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Com relação aos temas “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando a admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Acrescente-se que, sobre o tema “Adicional de insalubridade”, o Regional consignou (fls. 447/448): “Em que pese a insurgência recursal, a r. sentença merece ser mantida uma vez que o perito apurou que a autora ingressava na câmara fria de forma habitual e intermitente e que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção para inibir o agente insalubre. Transcrevo, por oportuno, trechos de maior relevância do trabalho pericial (Id dca3d38): (...) Saliente-se que o Juiz não se encontra adstrito às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado. Todavia a impugnação apresentada pela reclamada não teve o condão de colocar em dúvida as conclusões trazidas pelo Sr. Perito, não tendo sido apresentadas as fichas de EPI e nem produzida prova oral quanto à eventualidade da exposição. Importante esclarecer que o comprovante de entrega, com a assinatura da retirada pelo empregado, é a única forma de comprovar, de fato, que a empresa forneceu o EPI, tratandose de prova documental necessária. Nesse sentido é a NR-6, em seu item 6.6.1, ‘h’: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: (...) h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) Portanto, a prova da entrega de equipamentos de proteção individual é necessariamente documental e sua falta não pode ser suprida por declarações da ré.” Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, no particular, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Já quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, de plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A reclamada insurge-se contra o capítulo do acórdão regional que lhe atribuiu o dever de restituir à reclamante os valores dele descontados a título de contribuição assistencial. Alega que tais descontos estão previstos em norma coletiva da categoria profissional e aponta que a reclamante autorizou os descontos. Reitera suas alegações de violação dos artigos 8º, IV, da Constituição da República e 462, caput, da CLT. Alega, ainda, violação dos artigos 578 e 579 da CLT. A transcrição realizada às fls. 466/467 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual supero o óbice indicado no despacho denegatório e prossigo no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST. O Regional, quanto ao tema, assentou os seguintes fundamentos: “Contribuição assistencial A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de imposição, em norma coletiva, de contribuição destinada ao sindicato, a empregados não sindicalizados, conforme o Precedente Normativo nº 119 da SDC do C. TST: ‘CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.’ Verifica-se no caso vertente que não há provas de filiação da reclamante ao sindicato, ônus que cabia à 1ª reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Assim, aplicável o disposto na Súmula Vinculante n.º 40 do E. STF: ‘A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.’ Por fim, registro que não se pode olvidar o entendimento firmado pelo STF nos autos da ARE 1018459, em sessão do dia 24.4.2023, que alterou a tese fixada no julgamento de mérito do Tema 935 da repercussão geral no seguinte sentido: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ Contudo, havendo Súmula Vinculante acerca da matéria prestigia-se a sua aplicação, até que haja revisão de seu entendimento. Não bastasse, o art. 611-B, inciso XXVI, da CLT também veda que instrumentos coletivos disponham sobre a cobrança de valores sem prévia e expressa anuência dos trabalhadores: ‘Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;’ Portanto, e tendo em vista o princípio da intangibilidade salarial, não há fundamento legal para os descontos efetuados no salário a título de contribuição assistencial/confederativa, impondo-se a devolução. Nada a modificar.” (fls. 449/450) Em seguida, analisando o juízo de retratação, assim se manifestou: “Diante da determinação da Vice-Presidência Judicial desta Corte e nos termos dos arts. 896-C, §11, II, da CLT e 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, passo à reanálise da matéria referente aos descontos de contribuição previdenciária, em juízo de retratação e para fins de esclarecimento previsto também pelo art. 1.030, II, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente a esta Justiça Especializada (art. 769 da CLT). Pois bem. Conforme constou no voto originário deste feito, firmei entendimento no sentido de que, não tendo sido revogada a Súmula Vinculante n. 40 do STF, necessário seria prestigiar-se a sua aplicação, até que houvesse revisão de seu entendimento. Trata-se, inclusive, de questão de segurança jurídica, já que ainda não concluído o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do ARE 1.018.459, de sorte que ainda seria possível a manutenção do entendimento previsto no precedente normativo n. 119 do C.TST, bem como na Tese Jurídica Prevalecente nº 10 deste E. Regional. Todavia, melhor analisando a questão, e tendo em vista o entendimento que tem prevalecido neste E. Câmara e neste Regional, curvo-me ao entendimento de meus pares e passo a aplicar o previsto no Tema de Repercussão Geral 935, cujo teor transcrevo: ‘É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.’ No caso dos autos, há previsão normativa (cláusula 15ª das CCTs colacionadas com a inicial ID 888f0b3, 638fddb, 034ed7ee) com garantia do direito de oposição, o que demonstra a licitude dos descontos efetuados. Ressalto, todavia, que em razão do princípio da segurança jurídica, conforme decisões desta C. Câmara, prevalece o entendimento de que a decisão do STF acerca da validade da cobrança da contribuição assistencial aos não filiados deve ser aplicada apenas em relação aos descontos realizados a partir da decisão de julgamento dos embargos de declaração do ARE 1018459, ocorrida em 12.09.2023 e publicada em 19.09.2023 no DJE. No caso em exame, a prestação de serviços ocorreu de 19/03/2018 a 14/01/2022, de modo que os descontos são anteriores ao novo entendimento. Desse modo, entendo que deve ser mantida a determinação de devolução das contribuições confederativas/assistenciais, ainda que com base em entendimento diverso. Pelo exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II, da CLT, art. 1.030, II, do CPC/2015 e art. 14, II, da IN 38/2015 do C. TST, esclareço os pontos supra e mantenho a r. decisão.” (fls. 489/490) E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada, acrescentou: “A embargante tem razão quanto ao erro material no dispositivo. Provejo para esclarecer que o texto correto passa a ser o seguinte: DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO, em juízo de retratação, nos termos do art. 896-C, §11, II da CLT, art. 1.030, II do CPC/2015 e art. 14, II da IN 38/2015 do C. TST, esclarecer os pontos supra e manter a determinação de devolução das contribuições assistenciais, em observância ao entendimento vinculante do STF constante do ARE ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, (Tema 935), nos termos da fundamentação, passando a presente decisão integrar o v. acórdão de Id 7687f45.” (fls. 498). A jurisprudência no âmbito desta Corte Superior sempre foi no sentido de que ofende o direito à livre associação e sindicalização, previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República, cláusula constante de norma coletiva em que se estabelece contribuição em favor de entidade sindical, a título confederativo ou assistencial, obrigando trabalhadores ou empregadores não filiados ao ente sindical. A esse respeito, o Precedente Normativo nº 119 da SDC e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, ambos desta Corte Superior: Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Portanto, a instituição de contribuições em favor de entidades sindicais, a qualquer título, para empregados e empregadores não associados constituía meio de forçá-los à filiação ao sindicato, ofendendo a liberdade de associação assegurada no inciso V do art. 8º da Constituição da República. Por isso, tais contribuições não poderiam ser exigidas daqueles que não se associaram à entidade sindical representativa de categoria profissional ou econômica. Dessa forma, a associação à entidade sindical constituía requisito para que se pudesse exigir o pagamento de contribuição prevista no texto constitucional. Note-se que até mesmo a contribuição confederativa (expressamente reconhecida no inciso IV do art. 8º da Constituição da República) tinha como pressuposto de exigibilidade a filiação ao sindicato, nos termos da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO. FILIADOS. EXIGÊNCIA. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Tal entendimento foi ratificado por ocasião da edição da Súmula Vinculante 40 do STF: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Ainda, no julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), a Suprema Corte fixou tese jurídica vinculante estendendo a declaração de inconstitucionalidade para toda e qualquer contribuição compulsória estabelecida por negociação coletiva a integrantes da categoria não sindicalizados: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935.). Contudo, com as alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, ao apreciar embargos de declaração opostos contra o julgamento proferido no ARE nº 1.018.459/PR, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca da tese vinculante proferida no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, nos termos do voto do e. Relator, Ministro Gilmar Mendes, acolhendo por maioria os embargos declaratórios, “com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição" (grifos e destaques nossos). Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). No caso dos autos, o Regional registrou tese no sentido de que não se poderia cobrar a contribuição assistencial de empregados não associados. Contudo, não há falar em descontos indevidos realizados na remuneração da parte reclamante, na esteira da tese jurídica exarada pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral). Constatada possível violação do artigo 462, caput, da CLT, dou provimento ao presente agravo de instrumento, neste particular, para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao art. 462, caput, da CLT. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamante, quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO”, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito legal dou-lhe provimento para afastar a condenação da reclamada a restituir à reclamante os valores dela descontados a título de contribuição assistencial. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JAMYLLE DIAS ALEXANDRINO DA SILVA

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Dario Cesar Gimenez x Jeferson Pereira De Souza

ID: 293054536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-16.2023.8.16.0040 Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$802,00 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): JEFERSON PEREIRA DE SOUZA DECISÃO I – CRC 1. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. II – SREI 2. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 2.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. III – SIMBA 3. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 3.1. Assim, INDEFIRO o pedido de buscas via SIMBA. IV – CENSEC 4. Quanto ao pedido de buscas via CENSEC, verifica-se que podem ser requisitadas diretamente no sistema pela parte, mediante pagamento de taxa em sítio eletrônico da CENSEC, logo, não precisa de intervenção do Poder Judiciário. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de buscas via CENSEC. V – CCS – BACEN 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais, ou seja, possui natureza cadastral, não indicando dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras. O principal objetivo deste cadastro é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, facilitando a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos No caso em tela, a parte exequente não justificou o pedido e não trouxe quaisquer indícios de fraude ou ocultação de bens praticados pelo executado que poderiam ensejar a aplicação da medida Portanto, em sendo a quebra de sigilo bancário reservada a situações de extrema gravidade, não vislumbro a razoabilidade e proporcionalidade necessárias para o deferimento da medida pleiteada Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020). 5.1. Dessa forma, INDEFIRO o pleito, uma vez que o CCS não se destina à busca de bens de patrimônio do executado. VI – NAVEJUD 6. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; O parágrafo 1º do artigo citado é expresso ao estabelecer que: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, a ordem de preferência de penhora não é absoluta e tem sido relativizada pelos tribunais, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Pelo fato da ordem de penhora poder ser relativizada pelo Magistrado no caso concreto, entendo que neste momento processual, deve ser priorizada a penhora em dinheiro e a de bens móveis/imóveis. 6.1. Razão pela qual, INDEFIRO o pleito. VII – REGISTRATO 7. O sistema Registrato tem rede de acesso pela internet de forma gratuita. Portanto, a intervenção do Poder Judiciário neste pleito é desnecessária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA COLHEITA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONCERNENTES À CONTA- CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM SUA BASE DE DADOS.AINDA, DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PORQUANTO DISPONÍVEL ACESSO GRATUITO DAS INFORMAÇÕES PELA INTERNET MEDIANTE CADASTRO AO SISTEMA "REGISTRATO". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.722.871-816ª Câmara Cível - TJPR 2RELATÓRIO (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unï¿½nime - J. 01.11.2017). (Grifei). 7.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. VIII – SNIPER 8. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 9. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 11. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 12. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 13. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0010145-26.2022.8.13.0740

ID: 276083299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-26.2022.8.13.0740

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINDO BRAZ CECILIO

Intimação

Advogados:

LAURINDO BRAZ CECILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 0010145-26.2022.8.13.0740 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LARISSA FERNANDES CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade de LARISSA FERNANDES, já qualificada nos autos, pela prática dos delitos descritos na denúncia (artigos 33, caput; 35 e 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06). O Ministério Público alegou que, no dia 29 de julho de 2020, por volta de 21h42min, na Rodovia BR 262, KM 362, Bairro Santo Antônio, no município de Juatuba, a denunciada, previamente associada a indivíduos ainda não identificados, para o fim específico de praticar reiteradamente ou não o crime de tráfico de drogas, trazia consigo e transportava, do Estado de São Paulo para o Estado de Minas Gerais, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Pleiteou a condenação da acusada. Juntou cópia do inquérito policial (id n. 9840014934, id n. 9840014935, id n. 9840014936 e id n. 9840014937). Foi juntado aos autos o laudo toxicológico definitivo (id n. 9840014936, fls. 5/8). Efetuada a notificação, a acusada apresentou defesa prévia (id n. 9840014937, fls. 20/22). A denúncia foi recebida em 9 de fevereiro de 2023 (id n. 9840014937, fls. 25/26). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento de três testemunhas, bem como foi realizado o interrogatório da acusada (id n. 10164868485). Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia. Por sua vez, a defesa técnica da acusada requereu o acolhimento da atenuante da confissão espontânea, a absolvição quanto ao delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06 e a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33, do mesmo diploma legal (id n. 10319564766). Promovida a juntada de CAC e FAC atualizadas (id n. 10255199333, id n. 10255206125 e id n. 10255204277). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido arguidas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, auto de apreensão e laudos toxicológicos definitivos. A autoria delitiva também se mostrou inequívoca e pode ser extraída da prova testemunhal colhida, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Breder Lopes e Silva, policial civil, declarou em juízo: “que a investigação começou uns dias antes da prisão da acusada; que na cidade era comum os traficantes pegaram meninas que não tinham passagem pela polícia para transportarem droga; que descobriram a rota, Triângulo Mineiro e São Paulo; que chegaram no nome da acusada; que era conhecida por ter irmão traficante; que fizeram monitoramento e a abordaram em um ônibus, em Juatuba; que em buscas na bolsa da acusada, o depoente encontrou uma barra de crack e uma de cocaína; que os cachorros sentiram cheiro de droga; que no caminho para a delegacia a acusada disse que havia passado outras duas bolsas, com drogas, para um casal; que foi repassada foto da mulher e a acusada reconheceu; que a mulher tinha um nome diferente; que na bolsa da acusada encontraram cartão pertencente a Naiara, esposa do traficante João Henrique, faccionado do PCC; que a acusada é prima da Naiara; que a Naiara que pagou as despesas para viagem; que o pacote de dinheiro para compra das drogas, lacrado, também foi fornecido à acusada pela Naiara; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial.” (1:36-4:51) Rodrigo Carli de Rezende, policial civil, declarou em juízo: “que recorda da operação; que se recorda da investigação; que se recorda que dirigiram até a região metropolitana para efetuar a prisão; que confirma o teor do depoimento prestado perante a autoridade policial (6:30-7:18) Francisco Rodrigues Carlos de Souza, policial civil, declarou em juízo: “que receberam uma solicitação do pessoal de Caratinga, de uma investigação em andamento; que era para abordar um ônibus vindo de Ribeirão Preto; que abordaram o ônibus em Juatuba e encontram o material, conduzindo a acusada para delegacia; que confirma o teor do REDS.” (9:49-10:50) A acusada, Larissa Fernandes, declarou em juízo: “que o casal citado não existiu; que não fez paradas no dia; que foi contratada, na época passava dificuldade, pois sempre criou os filhos sozinha; que somente assinou a declaração, porque apanhou muito; que ameaçaram tirar seus filhos, se não assinasse; que deixaram a depoente quinze dias na cela, para somente depois fazerem o exame de corpo de delito; que a Nayara é sua prima e usava o cartão de forma pessoal, nada relacionado a crime; que realmente transportou drogas; que foi apenas uma vez; que saiu de Caratinga para Ribeirão Preto; que haviam drogas no tanquinho de sua residência; que não é verdade ter passado droga para outro casal.” (13:25-18:03) Com efeito, a palavra firme e coerente de policiais militares é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia, sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado, inclusive com a confissão da acusada. Quanto à tipicidade, a capitulação dada ao fato pelo Ministério Público não merece reparo. Por outro lado, é viável a concessão do benefício previsto no § 4º do citado art. 33 da Lei de Drogas, à acusada, por ser primária e não ostentar maus antecedentes. Ademais, segundo entendimento do STJ, a condição de mula ou transportador, por si só, não induz à conclusão de que a acusada integra organização criminosa, não restando evidenciado que a acusada se dedica às atividades criminosas, no sentido de fazer do crime o seu meio de vida. Entretanto, a exorbitante quantidade da droga apreendida (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína) justifica um fator de maior repreensão. Desse modo, entendo que a fração de redução mínima de 1/6 (um sexto) mostra-se adequada à espécie. Finalmente, restando provado que a acusada atravessou o limite territorial entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais na posse da droga apreendida, deve ser aplicada a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº. 11.343/2006. A acusada era imputável na data dos fatos, agiu de forma consciente, voluntária e tinha pleno conhecimento do desvalor de sua conduta, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-la. Portanto, a condenação da acusada pela prática do crime previsto no art. 33, §4º e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 Observo que a materialidade e autoria delitiva não foram devidamente comprovadas nos autos. O crime em questão é autônomo, exigindo-se para sua configuração que haja a formação do bando para a prática do tráfico de entorpecentes. Tal delito não pode, de forma alguma, ser confundido com o mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade de praticar o crime visado. Ressalto, ainda, que para a configuração do mencionado delito, não basta uma associação meramente eventual, devendo ser estável e permanente, repita-se, ligada pelo animus associativo dos agentes. Nesse sentido, há que se demonstrar a existência de uma relação duradoura e estável entre eles, sob pena de se reconhecer, tão somente, uma associação eventual, incapaz de influir na reprimenda do agente. Na espécie, considerando a ausência de prova de que havia entre a acusada e outras pessoas, estabilidade, permanência ou habitualidade, o animus associativo ou ajuste prévio entre este e outros para a formação de um vínculo associativo efetivo, a absolvição da acusada, quanto ao delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar a acusada, LARISSA FERNANDES, como incursa nas sanções previstas no art. 33, §4º, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, absolvendo-a da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria das penas (art. 68, CP). Na primeira fase, a culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade da conduta, mostrou-se ínsita à figura típica, não merecendo maior reprimenda do que aquela já prevista em abstrato no respectivo preceito secundário. A acusada não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e a personalidade da acusada, devendo ser reputadas neutras. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são aqueles inerentes à espécie delitiva, não podendo ser valorados negativamente. Não há de se falar em comportamento da vítima. Quantidade e natureza da droga, ainda que notadamente relevantes, serão apenas sopesadas na terceira fase da dosimetria, a fim de evitar possível bis in idem. Logo, fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Porém, vedada a redução da pena para aquém do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, impõe-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), considerada a grande quantidade de entorpecentes arrecadados (1.020,0g de crack e 510,0g de cocaína), conforme fundamentação retro. Porém, comprovada a circunstância majorante específica do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, deve a pena resultante da operação anterior ser aumentada em 1/6 (um sexto), ficando a acusada, definitivamente, condenada a 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Não havendo elementos para aferir a capacidade econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, § 1º, CP). Deixo de promover a detração penal, na forma do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória cumprido pela acusada não influenciará o regime inicial da pena privativa de liberdade. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista o quantum de pena aplicado (art. 33, § 2º, b, CP). Incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Incabível, ainda, a suspensão condicional de sua execução (art. 77, CP), tendo em vista o quantum de pena aplicado. Não há motivos para decretação da prisão preventiva da condenada, sendo possível que recorra da sentença em liberdade. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Proceda-se, quanto às drogas apreendidas, na forma do art. 72 da Lei n. 11.343/06. Determino o perdimento do telefone celular, devendo este seja doado para instituição cadastrada neste Juízo, desde que esteja em bom estado de conservação. Caso contrário, determino sua destruição. Quanto aos cupons de embarque e o cartão, utilizados para a prática criminosa, determino a sua destruição. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva; b) Oficie-se ao TRE-MG (art. 15, III, da CF/88); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais (art. 809, CPP). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Ana Paula Silva x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 321997300

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-38.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50007… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000792-38.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA - ES18548 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA PAULA SILVA em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SA, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (Id. 41583437), a parte autora relata que, ao tentar obter um crediário, foi surpreendida com a existência de um protesto em seu nome, lavrado em 14/02/2022, no valor de R$232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a requerimento da parte ré. Afirma, contudo, que nada deve à requerida, o que seria corroborado por uma declaração de quitação anual fornecida pela própria empresa, atestando a inexistência de débitos vencidos. Narra que buscou resolver a situação administrativamente. No cartório, foi informada de que o cancelamento do protesto dependeria de uma carta de anuência da credora. Na agência da ré, foi-lhe dito que não havia débitos ou informações sobre o protesto, recebendo apenas a referida declaração de quitação, documento este que se revelou inábil para a baixa do gravame no tabelionato. Descobriu, ademais, que o protesto também foi inscrito na base de dados do Serasa. Regularmente citada (Id. 48359381), a parte requerida apresentou contestação ao Id. 49183364, sustentando, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativação decorreu de inadimplemento da autora. Alega que o protesto da fatura com vencimento em 14/02/2022 foi legítimo e que o pagamento somente ocorreu em 23/05/2022, após a efetivação do ato. Argumenta, ainda, a ausência de nexo causal e de comprovação do dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (Id. 63956317), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial, destacando que a manutenção do protesto por mais de dois anos após a quitação do débito configura o ato ilícito. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O feito merece julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, isto porque a realização de audiência de instrução em nada acrescerá àquelas já produzidas, para a elucidação do caso concreto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, deferido a critério do juiz quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. No caso concreto, ambos os requisitos se mostram presentes. A hipossuficiência da autora frente à concessionária de energia é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional. Ademais, a verossimilhança de suas alegações é robusta, encontrando amparo nos documentos carreados aos autos, notadamente: a certidão positiva de protesto (Id. 44468971) que individualiza a ré como credora; a declaração de quitação anual emitida pela própria requerida (Id. 41583446) que atesta a inexistência de débitos; e, de forma contundente, a própria confissão da ré em sua contestação (Id. 49183364) de que a dívida foi paga em 23/05/2022 (pág. 8 - ponto 14). Dessa forma, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, não como forma de isentar a autora de seu encargo probatório mínimo, o qual foi devidamente cumprido, mas como mecanismo de reequilíbrio processual, facilitando a defesa de seus direitos em juízo. MÉRITO A autora não nega a existência original da dívida, mas afirma que, após quitá-la, a ré manteve o protesto ativo por quase dois anos, o que lhe causou prejuízos e constrangimentos, especialmente ao tentar realizar operações de crédito. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade do débito (em razão do pagamento) e a condenação da ré por danos morais. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. E, de fato, a autora comprovou: (i) a existência do protesto em seu nome, a mando da ré (Id. 44468971); (ii) a quitação do débito, fato este admitido pela própria requerida em sede de contestação (Id. 49183364, pág. 8), que afirma que “o cliente só realizou o pagamento da fatura em 23.05.2022”; e (iii) a manutenção do gravame até o ajuizamento da demanda, em abril de 2024. A ré, por sua vez, defende a tese do exercício regular de direito, sustentando a legitimidade do protesto inicial. No entanto, o cerne da controvérsia não é a legalidade do ato de protestar a dívida em aberto, mas sim a legalidade de sua manutenção após a quitação. Ao admitir o pagamento em 23/05/2022, a ré atrai para si o ônus de justificar a permanência da restrição por período tão prolongado. O dano moral, em tais hipóteses, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do fato e do abalo ao crédito e à imagem da consumidora, que teve seu nome indevidamente mantido em cadastros de inadimplentes por tempo desarrazoado. Em caso análogo ao dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim entendeu: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA EDP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DA EMPRESA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação movida pela parte autora em face da empresa EDP e do BANESTES, referente à protesto indevido . O autor busca a retirada de seu nome do protesto de devedores, bem como pagamento de danos morais e materiais, enquanto a EDP alega que não houve falha na prestação do serviço para tanto. BANESTES não interpôs recurso em face da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há prova suficientes de que a EDP praticou ato ilícito ao negativar o nome da parte autora, em razão de débito já pago que não foi computado por erros internos da EDP e do BANESTES; (ii) se cabe o arbitramento de danos morais em razão das condutas praticadas e ressarcimento do valor pago a título de ressarcimentos de emolumentos cartorários . III. RAZÕES DE DECIDIR A parte recorrente não comprovou, de forma segura, a regularidade do protesto do nome do consumidor por inadimplência. Comprovação de danos morais e materiais suportados pela parte autora. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso da empresa EDP improvido, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais de forma solidária entre EDP e BANESTES. Tese de julgamento: "Comprovada a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido, necessário reconhecer judicialmente o dever de indenizar pelos prejuízos suportados." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14 . Jurisprudência relevante: STJ; AgInt-REsp 1.737.379; Proc. 2018/0095751-1; PR; Segunda Turma; Rel . Min. Og Fernandes; Julg. 08/03/2022; DJE 25/03/2022; TJES; AC 0010145-50.2015 .8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des . Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/10/2022; DJES 21/10/2022; TJES; AC 0000023-46.2013.8 .08.0048; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; DJES 22/04/2024.(TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50314896020238080035, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Assim, comprovados o ato ilícito (manutenção indevida do protesto), o dano e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a confirmação da tutela de urgência para declarar a inexistência do débito, pois já quitado e determinar o cancelamento definitivo do protesto. No particular, o ato ilícito da ré restou caracterizado não apenas pela falha em si, mas pela sua gravidade e desdobramentos: a manutenção de um protesto formal por quase dois anos após a quitação da dívida e a insistência em defender a regularidade de sua conduta, mesmo após a comprovação do pagamento e o ajuizamento da ação. O conjunto dos fatos lesivos gerados à autora ultrapassa o mero transtorno ou dissabor rotineiro. A necessidade de despender seu tempo útil para buscar a solução na esfera administrativa sem sucesso e, posteriormente, ajuizar uma demanda judicial a fim de resolver um problema causado exclusivamente pela negligência da ré, somada ao constrangimento de ver seu nome e crédito maculados por um gravame indevido por período tão extenso, gera inegável desgaste emocional e psíquico que acarreta o dever de reparação. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo ser o valor arbitrado analisando-se cada caso concreto, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ocorrer o enriquecimento ilícito de uma das partes, nem se afastar do caráter pedagógico da medida. Sopesando a dupla finalidade do instituto compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor, a gravidade da conduta da ré, que manteve o protesto ativo de forma injustificada por longo período, a extensão do dano, que forçou a autora a desviar seu tempo produtivo e expôs seu crédito a restrições, e a capacidade econômica da empresa ofensora, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável, proporcional e adequado à reparação do dano moral, sem implicar enriquecimento sem causa para a autora e servindo como medida para inibir a reiteração de práticas semelhantes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$232,44 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), objeto da lide, em razão de sua quitação. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Id. 47124312, que determinou a suspensão dos efeitos do protesto e a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. CONDENAR a parte ré, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., a pagar à parte autora, ANA PAULA SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Em sendo apresentado recurso inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o pagamento do preparo nas 48 horas seguintes à interposição. Em sendo tempestivo e sendo pago o preparo, INTIME-SE o recorrido para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Jessica Fernandes Freitas Dourado x Antonio Luis Da Silva e outros

ID: 256736057

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-03.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA COLEGIO HORUS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO : COLEGIO HORUS LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010145-03.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRENTE(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : ANTONIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRIDO(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORA SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu vínculo empregatício como professora, condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício como professora é válido mesmo sem habilitação legal; (ii) estabelecer o salário devido e as diferenças salariais; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) analisar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; (v) verificar o direito à participação nos lucros e resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da primazia da realidade permite o reconhecimento do vínculo empregatício como professora, mesmo sem habilitação legal, quando comprovado o exercício das funções típicas de docente. O salário mensal devido à reclamante é de R$ 1.852,20, conforme cálculo baseado na Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 320 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais em relação aos valores efetivamente pagos. A comunicação da despedida da professora em vídeo enviado a grupo de WhatsApp de pais de alunos, sem mencionar nome ou imagem da reclamante, não configura dano moral indenizável. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. O pedido de participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser indeferido por falta de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício como professor pode ser reconhecido, com base no princípio da primazia da realidade, mesmo sem a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT. 2. A comunicação da despedida de professor em vídeo enviado a grupo de pais, sem menção específica ao nome ou imagem do docente, não configura dano moral indenizável. 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 317, 320, 467, 791-A; Lei 9.394/1996, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 351; TRT18, RO-0010269-23.2024.5.18.0005, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; TRT18, RO-0010678-59.2017.5.18.0129, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TST, ED-RR-130900-87.2010.5.17.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio da sentença de ID fac604c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO em face de COLEGIO HORUS LIMITADA e ANTONIO LUIS DA SILVA. As partes interpuseram recurso ordinário: a reclamante (Id d736747) e o reclamado (ID 8c0d35a). As partes apresentaram contraminuta: A reclamante (Id 09819c6) e o reclamado (Id c53ab66). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO PEDIDOS DE AMBOS OS RECURSOS LIGADOS A MESMA MATÉRIA VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO. NATUREZA. REMUNERAÇÃO A sentença declarou que o vínculo de emprego que a reclamante teve com o colégio reclamado vigorou de 01/02/2022 a 01/11/2023, na modalidade de professora. Acrescentou que, considerando que o acordo coletivo, aplicável ao contrato de trabalho, esteve vigente apenas de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e na ausência de outras normas coletivas, reconheceu o valor de R$14,70 como salário-hora, com prestação de trabalho de 24 horas-aula semanais. Assim, fixou como salário mensal da autora durante todo o vínculo, o valor de R$1.852,20, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O reclamado insurge contra essa decisão. Alega que a reclamante não possuía a qualificação técnica necessária para o exercício da função de professora, "conforme previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 62, que "a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação" (Id 8c0d35a), bem como não desempenhava as atribuições típicas de uma docente. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da função de professora e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da remuneração reconhecida, dizendo que, considerando o valor da hora-aula de R$ 14,70, acrescido de 1/6 referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como a carga horária de 24 horas semanais, o valor do salário seria R$ 1.646,32 e, não, R$1.852,20. A autora, por sua vez, alega que foi contratada como professora em 25/01/2021, conforme comprovado por depoimentos e documentos anexados aos autos. Argumenta que, embora o reclamado tenha alegado que ela exercia funções de estagiária, ficou demonstrado que, desde o início, ela ministrava aulas sem supervisão, desempenhando atividades típicas de professora, conforme o art. 3º da CLT e a primazia da realidade. Destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, prevalece a realidade dos fatos sobre os documentos formais. Assim, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício desde 25/01/2021, com o pagamento das respectivas verbas salariais e rescisórias. Acrescenta que, embora tenha sido reconhecida a irregularidade salarial, não incluiu adequadamente os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2021 e 2022. Argumenta que esses valores deveriam ter sido aplicados retroativamente, gerando diferenças salariais ainda maiores, conforme detalhado na petição inicial. Além disso, pleiteia o pagamento dos valores devidos de FGTS e INSS, uma vez que a recorrida não realizou os depósitos corretamente durante todo o vínculo, além da multa de 40% sobre o FGTS. Analiso. Quanto ao início do vínculo, verifico que a reclamante afirmou na inicial que "foi admitida aos serviços da reclamada em 25.01.2021 para exercer a função de professor de educação infantil" e foi dispensada em 01.11.2023 (Id e49fe04). O colégio reclamado admitiu a prestação dos serviços da autora em seu favor, mas afirmou que o início da relação ocorreu em 01 de fevereiro de 2022, e não em 25 de janeiro de 2021, e na função de educadora, destacando que não se confunde com a função de professora, uma vez que ela não era licenciada para exercer a função de docência/pedagoga quando iniciou o trabalho na empresa, não fazendo jus ao piso salarial desta categoria. Acrescentou que "o contrato foi encerrado no dia 16 de novembro de 2023" (Id cb35421). Observo na cópia da CTPS juntada pela reclamante (Id a5ab7cd) que ela trabalhou na Atento Brasil S/A, como operadora de telemarketing, no período de 20/12/2019 a 13/12/2021. Destaco que, em que pese não haver impedimento para a existência concomitante de mais de um vínculo de emprego, é necessário que haja compatibilidade de horários na sua execução, o que não se mostra possível no caso, uma vez que a reclamante estava também cursando faculdade de graduação em pedagogia/licenciatura, conforme se vê na certidão de Id bb76591, emitida em janeiro de 2022, quando ela estava cursando o 5º semestre. Não bastasse isso, a autora confessou em seu depoimento pessoal "que começou a trabalhar em 17/01/2022 como professora; que era professora de educação infantil da turma de 16 alunos de 3 a 4 anos; ...; que como era estudante a época combinou com a reclamada contrato de 'estágio'; que tal contrato não foi por intermédio de nenhuma instituição de ensino;" (Id 28557a5) Sendo assim, ficou provado que não houve a alegada prestação de serviços de 17/01/2022 a 31/01/2022 e vínculo de emprego no período de 01/02/2022 a 01/11/2023 é incontroverso. Quanto à natureza desse vínculo de emprego, registro que, apesar de a autora ter concluído a licenciatura em pedagogia somente em 26 de abril de 2023, a falta de habilitação legal, prevista no art. 317 da CLT, não impede, por si só, o reconhecimento do vínculo como professora entre as partes, considerando os princípios da primazia da realidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. Ademais, o contrato de trabalho deve seguir o princípio da boa-fé, de modo que a instituição de ensino que contrata um professor sem a habilitação legal específica não pode se beneficiar da sua própria torpeza, invocando questões formais, quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROFESSOR "REVISOR DE TEXTO" E "PROFESSOR DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO MÉDIO". ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado robustamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se limitavam à correção de redações, abrangendo também atender alunos e ministrar aulas/"entradas" em cursos oferecidos pela reclamada, que tem por objeto social "a prestação de serviços educacionais de educação básica, incluindo ensino médio e cursos preparatórios para concursos e vestibulares, deve ser reconhecido o enquadramento no cargo de professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade em detrimento do previsto no art. 317 da CLT. Diferenças salariais devidas. Recurso provido no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-23.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); INSTRUTORA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante do princípio da primazia da realidade, uma vez provado que a obreira ativava-se como docente, ministrando conteúdo prático e teórico, impõe-se o seu enquadramento como professora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-59.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 11-07-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); "RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o art. 317 da CLT não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, consignou que 'independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente'. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR - 130900-87.2010.5.17.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010217-87.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 20-11-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Destarte, sendo incontroverso que a reclamante exercia as funções típicas de professora, mantenho a sentença que declarou que a natureza do vínculo de emprego que existiu entre as partes é de professora. No que diz respeito ao salário devido, registro que o artigo 320 da CLT estabelece a hora-aula como padrão de remuneração do professor, definindo o número de horas por semana e prevendo o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Além disso, o professor que recebe salário mensal com base na hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 do TST). Destaco que a CCT da categoria, que vigorou de 01/05/2021 a 30/04/2023 (Id b3c9a83), no parágrafo único da sua cláusula 11, simplifica o procedimento acima, estabelecendo que "A fórmula de cálculo da remuneração mensal é a seguinte: multiplica-se a carga horária semanal por 5,25 semanas e pelo salário-aula." Assim, considerando que a sentença declara que a reclamante cumpria uma jornada de 24 horas semanais, não sendo esse total objeto de recurso, a autora tem direito de receber o pagamento de 126 horas por mês (24X4.5/1/6X7 ou 24X5,25). Ainda, considerando que referida CCT tem previsão de que o piso do salário-aula do professor no Município de Aparecida de Goiânia é, a partir de 1º de maio de 2021, de R$ 14,70, e não há outras normas coletivas fixando outro valor, concluo que o salário mensal devido a reclamante é de R$ 1.852,20, durante todo o vínculo de emprego que teve com o reclamado, conforme declarou a sentença vergastada. Registro que tal norma coletiva, embora tenha estabelecido a data-base da categoria, não tratou dos reajustes posteriores ao determinado para 2021. Acrescento que a reclamante se equivocou ao afirmar que a CCT da sua categoria, na sua cláusula 11ª, estabelecia um piso salarial de R$ 3.381,42, e na sua cláusula 27ª, determinaria o reajuste anual de 4,5%. Desse modo, sendo incontroverso que os salários mensais pagos pela ré foram de R$900,00, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022, e de R$1.400,00, de 01/08/2022 a 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais, apuradas entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, como determinou a sentença vergastada. Por fim, resta dizer que a sentença vergastada já contemplou a pretensão da reclamante de repercussões das diferenças salariais em férias + , 13º salários, DSR FGTS, acrescido de 40% e INSS. Logo, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo colégio reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença recorrida, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, consignou o seguinte, in verbis: "Dessa forma, restou configurado o abalo à dignidade ou à imagem da reclamante capaz de ensejar a reparação civil pretendida. Com espeque nos artigos 223-C e 223-G da CLT, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a possibilidade de superação psicológica da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação em apreço, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa e o prejuízo moral suportado pela reclamante, o grau de dolo do agressor, a ausência de retratação espontânea e de esforço efetivo da reclamada para minimizar a ofensa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, reputo ser de natureza leve a ofensa perpetrada pela reclamada, pelo que fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00." O Colégio Horus Ltda pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a comunicação feita em vídeo em grupo de WhatsApp se limitou a informar pais e responsáveis sobre a alteração no corpo docente. Argumenta que o poder diretivo e disciplinar do empregador inclui a possibilidade de avaliação do desempenho de seus empregados e a comunicação de tais avaliações, desde que dentro dos limites legais e razoáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Argumenta que foi dispensada publicamente, na presença de pais e alunos, e ainda teve sua imagem exposta de forma negativa em vídeo divulgado em grupo de WhatsApp, no qual o coordenador da instituição a acusou de falta de compromisso e responsabilidade, causando-lhe humilhação e prejuízo à sua reputação profissional. Analiso. Observo que o pedido de indenização tem como causa de pedir o fato de, após sua despedida, "o Coordenador e dono de fato da instituição o Sr. ANTONIO LUIS DA SILVA, no mesmo dia, gravou um vídeo e enviou no Grupo de internet via WhatsApp onde participam pais de alunos, professores e profissionais pedagógico da instituição." Ora, o fato de informar a despedida de um professor em um vídeo e enviá-lo em grupo de pais no whatsapp, a princípio, não é proibido por lei. Tal ato, para gerar direito à indenização por danos morais, deve trazer em seu conteúdo uma violação a direitos da personalidade da pessoa que se diz vítima. Registro que na inicial foi dito que no vídeo, "o coordenador difamou a reclamante para pais e professores, a chamando de sem compromisso e sem capacidade", e o enviou "no Grupo de internet via WhatsApp, onde todos os pais/responsáveis dos alunos, professores, profissionais pedagógicos da instituição e demais membros participam, a fim de ofender a honra, imagem e diminuir a reclamante, atribuindo a reclamante conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal." (Id e49fe04) Registro que, ao verificar o citado vídeo, constatei que ele foi endereçado aos pais de alunos da turma "Agrupamento 1" do colégio reclamado, notificando-os da mudança no seu quadro de professores, que teria ocorrido em razão de falta de compromisso do professor com os pilares de educação que seriam defendidos pela escola, sem menção ao nome, imagem ou à capacidade da reclamante. Assim, ao meu ver, tal fato não é ofensivo à honra, à imagem e nem atribuiu à reclamante conduta ofensiva à sua reputação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao do reclamado, para excluir sua condenação em pagamento de indenização por danos morais. PEDIDO REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pleiteia a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. Afirma que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo e desproporcional, considerando que a presente causa é de baixa complexidade e que não foram observados os incisos I, II, III e IV do artigo 791-A para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Analiso. O art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Registro que as partes foram sucumbentes nos autos e, mesmo com a interposição de recurso ordinário, essa situação não foi alterada para o reclamado. Assim, mantenho a sentença, na parte que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, considerando o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, verifico que foi regular o grau de zelo do profissional que representa a reclamada; que o lugar de prestação do serviço não lhe apresentou dificuldades; que a natureza e a importância da causa não lhe demandaram maiores cuidados, mormente porque não é complexa; que o seu trabalho, não obstante sua importância, não requereu maiores esforços. E por fim, quanto ao tempo exigido para o seu serviço, verifico que a defesa e outros atos por ele praticados não fugiu do padrão, de modo que não exigiu trabalhos extraordinários dos advogados. Desse modo, concluo que a atuação deles nesta ação foi regular. Assim, considerando que o percentual em 10% fixado na sentença atacada é razoável, mormente porque tem sido o adotados pela Eg. 3ª Turma em casos similares, nego provimento ao recurso. PEDIDOS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Alega que a sentença deixou de aplicar a multa, não obstante haver verbas incontroversas, que não foram quitadas até a primeira audiência, como o FGTS, as férias proporcionais, o aviso prévio indenizado, o 13º salário e outras, bem como pelo fato de as guias do seguro-desemprego não terem sido fornecidas. Analiso. Registro que o art. 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Na hipótese dos autos, verifico que o reclamado, mesmo não negando que seriam devidos aviso prévio, férias, acrescidas de e multa de 40% do FGTS em sua contestação, não pagou tais verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Portando, a multa do art. 467 da CLT é devida no caso. Destarte, reformo a sentença, para condenar o reclamado no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dou provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante alega que a Convenção Coletiva da categoria prevê a obrigação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, o direito nunca lhe foi pagou. Portanto, requer a reforma da sentença, para condenar o colégio reclamado ao pagamento da PLR, com as devidas correções. Sem razão. Verifico que, na inicial, a reclamante se limitou a dizer que "Embora haja obrigação convencional da reclamada em pagar ao reclamante PLR, essa jamais o fez. Diante da ausência de pagamento, deverá a reclamada ser condenada a pagar a reclamante PLR de todo período laborado acrescido das multas previstas, no importe de 5% do salário nominal. O valor do PLR deverá ser aquele correspondente. Tendo em vista o reclamante não ter faltado mais de 3 vezes por período, de forma injustificada, tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, deverá a reclamada ser condenada a pagar ao reclamante o PLR de todo período laborado, acrescido de juros e correção monetária, conforme valores a seguir." Sendo o pedido de PLR indeferido por falto de amparo normativo, a reclamante apresentou o presente recurso ordinário, alegando que o reclamado "não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de acordo com a Cláusula 30ª." . Ocorre que, na CCT da categoria juntada aos autos, inexiste previsão de pagamento de participação nos lucros e resultado, cabendo destacar que nessa norma coletiva inexiste a cláusula 30ª. Destarte, mantenho a sentença, na parte que indeferiu o pedido, por falta de amparo em norma coletiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, sendo o da obreira por maioria. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que mantinha a sentença que considerou indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido MULTA DO ART. 467 DA CLT Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas pela reclamada, em 17/11/2023 e 11/12/2023, conforme comprovam os documentos de id. f4af0cf, os quais não foram objeto de impugnação específica pela reclamante. Tanto é verdade que o d. Juízo de origem, na r. sentença, determinou que os valores discriminados nos aludidos documentos fossem deduzidos da condenação imposta a ré. Nesse cenário, entendo ser indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Pelo exposto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Nego provimento. CONCLUSÃO: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

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Jessica Fernandes Freitas Dourado x Antonio Luis Da Silva e outros

ID: 256736110

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-03.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA COLEGIO HORUS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO : COLEGIO HORUS LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010145-03.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRENTE(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : ANTONIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRIDO(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORA SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu vínculo empregatício como professora, condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício como professora é válido mesmo sem habilitação legal; (ii) estabelecer o salário devido e as diferenças salariais; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) analisar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; (v) verificar o direito à participação nos lucros e resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da primazia da realidade permite o reconhecimento do vínculo empregatício como professora, mesmo sem habilitação legal, quando comprovado o exercício das funções típicas de docente. O salário mensal devido à reclamante é de R$ 1.852,20, conforme cálculo baseado na Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 320 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais em relação aos valores efetivamente pagos. A comunicação da despedida da professora em vídeo enviado a grupo de WhatsApp de pais de alunos, sem mencionar nome ou imagem da reclamante, não configura dano moral indenizável. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. O pedido de participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser indeferido por falta de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício como professor pode ser reconhecido, com base no princípio da primazia da realidade, mesmo sem a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT. 2. A comunicação da despedida de professor em vídeo enviado a grupo de pais, sem menção específica ao nome ou imagem do docente, não configura dano moral indenizável. 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 317, 320, 467, 791-A; Lei 9.394/1996, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 351; TRT18, RO-0010269-23.2024.5.18.0005, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; TRT18, RO-0010678-59.2017.5.18.0129, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TST, ED-RR-130900-87.2010.5.17.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio da sentença de ID fac604c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO em face de COLEGIO HORUS LIMITADA e ANTONIO LUIS DA SILVA. As partes interpuseram recurso ordinário: a reclamante (Id d736747) e o reclamado (ID 8c0d35a). As partes apresentaram contraminuta: A reclamante (Id 09819c6) e o reclamado (Id c53ab66). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO PEDIDOS DE AMBOS OS RECURSOS LIGADOS A MESMA MATÉRIA VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO. NATUREZA. REMUNERAÇÃO A sentença declarou que o vínculo de emprego que a reclamante teve com o colégio reclamado vigorou de 01/02/2022 a 01/11/2023, na modalidade de professora. Acrescentou que, considerando que o acordo coletivo, aplicável ao contrato de trabalho, esteve vigente apenas de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e na ausência de outras normas coletivas, reconheceu o valor de R$14,70 como salário-hora, com prestação de trabalho de 24 horas-aula semanais. Assim, fixou como salário mensal da autora durante todo o vínculo, o valor de R$1.852,20, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O reclamado insurge contra essa decisão. Alega que a reclamante não possuía a qualificação técnica necessária para o exercício da função de professora, "conforme previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 62, que "a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação" (Id 8c0d35a), bem como não desempenhava as atribuições típicas de uma docente. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da função de professora e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da remuneração reconhecida, dizendo que, considerando o valor da hora-aula de R$ 14,70, acrescido de 1/6 referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como a carga horária de 24 horas semanais, o valor do salário seria R$ 1.646,32 e, não, R$1.852,20. A autora, por sua vez, alega que foi contratada como professora em 25/01/2021, conforme comprovado por depoimentos e documentos anexados aos autos. Argumenta que, embora o reclamado tenha alegado que ela exercia funções de estagiária, ficou demonstrado que, desde o início, ela ministrava aulas sem supervisão, desempenhando atividades típicas de professora, conforme o art. 3º da CLT e a primazia da realidade. Destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, prevalece a realidade dos fatos sobre os documentos formais. Assim, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício desde 25/01/2021, com o pagamento das respectivas verbas salariais e rescisórias. Acrescenta que, embora tenha sido reconhecida a irregularidade salarial, não incluiu adequadamente os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2021 e 2022. Argumenta que esses valores deveriam ter sido aplicados retroativamente, gerando diferenças salariais ainda maiores, conforme detalhado na petição inicial. Além disso, pleiteia o pagamento dos valores devidos de FGTS e INSS, uma vez que a recorrida não realizou os depósitos corretamente durante todo o vínculo, além da multa de 40% sobre o FGTS. Analiso. Quanto ao início do vínculo, verifico que a reclamante afirmou na inicial que "foi admitida aos serviços da reclamada em 25.01.2021 para exercer a função de professor de educação infantil" e foi dispensada em 01.11.2023 (Id e49fe04). O colégio reclamado admitiu a prestação dos serviços da autora em seu favor, mas afirmou que o início da relação ocorreu em 01 de fevereiro de 2022, e não em 25 de janeiro de 2021, e na função de educadora, destacando que não se confunde com a função de professora, uma vez que ela não era licenciada para exercer a função de docência/pedagoga quando iniciou o trabalho na empresa, não fazendo jus ao piso salarial desta categoria. Acrescentou que "o contrato foi encerrado no dia 16 de novembro de 2023" (Id cb35421). Observo na cópia da CTPS juntada pela reclamante (Id a5ab7cd) que ela trabalhou na Atento Brasil S/A, como operadora de telemarketing, no período de 20/12/2019 a 13/12/2021. Destaco que, em que pese não haver impedimento para a existência concomitante de mais de um vínculo de emprego, é necessário que haja compatibilidade de horários na sua execução, o que não se mostra possível no caso, uma vez que a reclamante estava também cursando faculdade de graduação em pedagogia/licenciatura, conforme se vê na certidão de Id bb76591, emitida em janeiro de 2022, quando ela estava cursando o 5º semestre. Não bastasse isso, a autora confessou em seu depoimento pessoal "que começou a trabalhar em 17/01/2022 como professora; que era professora de educação infantil da turma de 16 alunos de 3 a 4 anos; ...; que como era estudante a época combinou com a reclamada contrato de 'estágio'; que tal contrato não foi por intermédio de nenhuma instituição de ensino;" (Id 28557a5) Sendo assim, ficou provado que não houve a alegada prestação de serviços de 17/01/2022 a 31/01/2022 e vínculo de emprego no período de 01/02/2022 a 01/11/2023 é incontroverso. Quanto à natureza desse vínculo de emprego, registro que, apesar de a autora ter concluído a licenciatura em pedagogia somente em 26 de abril de 2023, a falta de habilitação legal, prevista no art. 317 da CLT, não impede, por si só, o reconhecimento do vínculo como professora entre as partes, considerando os princípios da primazia da realidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. Ademais, o contrato de trabalho deve seguir o princípio da boa-fé, de modo que a instituição de ensino que contrata um professor sem a habilitação legal específica não pode se beneficiar da sua própria torpeza, invocando questões formais, quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROFESSOR "REVISOR DE TEXTO" E "PROFESSOR DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO MÉDIO". ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado robustamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se limitavam à correção de redações, abrangendo também atender alunos e ministrar aulas/"entradas" em cursos oferecidos pela reclamada, que tem por objeto social "a prestação de serviços educacionais de educação básica, incluindo ensino médio e cursos preparatórios para concursos e vestibulares, deve ser reconhecido o enquadramento no cargo de professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade em detrimento do previsto no art. 317 da CLT. Diferenças salariais devidas. Recurso provido no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-23.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); INSTRUTORA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante do princípio da primazia da realidade, uma vez provado que a obreira ativava-se como docente, ministrando conteúdo prático e teórico, impõe-se o seu enquadramento como professora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-59.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 11-07-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); "RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o art. 317 da CLT não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, consignou que 'independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente'. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR - 130900-87.2010.5.17.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010217-87.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 20-11-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Destarte, sendo incontroverso que a reclamante exercia as funções típicas de professora, mantenho a sentença que declarou que a natureza do vínculo de emprego que existiu entre as partes é de professora. No que diz respeito ao salário devido, registro que o artigo 320 da CLT estabelece a hora-aula como padrão de remuneração do professor, definindo o número de horas por semana e prevendo o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Além disso, o professor que recebe salário mensal com base na hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 do TST). Destaco que a CCT da categoria, que vigorou de 01/05/2021 a 30/04/2023 (Id b3c9a83), no parágrafo único da sua cláusula 11, simplifica o procedimento acima, estabelecendo que "A fórmula de cálculo da remuneração mensal é a seguinte: multiplica-se a carga horária semanal por 5,25 semanas e pelo salário-aula." Assim, considerando que a sentença declara que a reclamante cumpria uma jornada de 24 horas semanais, não sendo esse total objeto de recurso, a autora tem direito de receber o pagamento de 126 horas por mês (24X4.5/1/6X7 ou 24X5,25). Ainda, considerando que referida CCT tem previsão de que o piso do salário-aula do professor no Município de Aparecida de Goiânia é, a partir de 1º de maio de 2021, de R$ 14,70, e não há outras normas coletivas fixando outro valor, concluo que o salário mensal devido a reclamante é de R$ 1.852,20, durante todo o vínculo de emprego que teve com o reclamado, conforme declarou a sentença vergastada. Registro que tal norma coletiva, embora tenha estabelecido a data-base da categoria, não tratou dos reajustes posteriores ao determinado para 2021. Acrescento que a reclamante se equivocou ao afirmar que a CCT da sua categoria, na sua cláusula 11ª, estabelecia um piso salarial de R$ 3.381,42, e na sua cláusula 27ª, determinaria o reajuste anual de 4,5%. Desse modo, sendo incontroverso que os salários mensais pagos pela ré foram de R$900,00, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022, e de R$1.400,00, de 01/08/2022 a 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais, apuradas entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, como determinou a sentença vergastada. Por fim, resta dizer que a sentença vergastada já contemplou a pretensão da reclamante de repercussões das diferenças salariais em férias + , 13º salários, DSR FGTS, acrescido de 40% e INSS. Logo, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo colégio reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença recorrida, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, consignou o seguinte, in verbis: "Dessa forma, restou configurado o abalo à dignidade ou à imagem da reclamante capaz de ensejar a reparação civil pretendida. Com espeque nos artigos 223-C e 223-G da CLT, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a possibilidade de superação psicológica da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação em apreço, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa e o prejuízo moral suportado pela reclamante, o grau de dolo do agressor, a ausência de retratação espontânea e de esforço efetivo da reclamada para minimizar a ofensa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, reputo ser de natureza leve a ofensa perpetrada pela reclamada, pelo que fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00." O Colégio Horus Ltda pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a comunicação feita em vídeo em grupo de WhatsApp se limitou a informar pais e responsáveis sobre a alteração no corpo docente. Argumenta que o poder diretivo e disciplinar do empregador inclui a possibilidade de avaliação do desempenho de seus empregados e a comunicação de tais avaliações, desde que dentro dos limites legais e razoáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Argumenta que foi dispensada publicamente, na presença de pais e alunos, e ainda teve sua imagem exposta de forma negativa em vídeo divulgado em grupo de WhatsApp, no qual o coordenador da instituição a acusou de falta de compromisso e responsabilidade, causando-lhe humilhação e prejuízo à sua reputação profissional. Analiso. Observo que o pedido de indenização tem como causa de pedir o fato de, após sua despedida, "o Coordenador e dono de fato da instituição o Sr. ANTONIO LUIS DA SILVA, no mesmo dia, gravou um vídeo e enviou no Grupo de internet via WhatsApp onde participam pais de alunos, professores e profissionais pedagógico da instituição." Ora, o fato de informar a despedida de um professor em um vídeo e enviá-lo em grupo de pais no whatsapp, a princípio, não é proibido por lei. Tal ato, para gerar direito à indenização por danos morais, deve trazer em seu conteúdo uma violação a direitos da personalidade da pessoa que se diz vítima. Registro que na inicial foi dito que no vídeo, "o coordenador difamou a reclamante para pais e professores, a chamando de sem compromisso e sem capacidade", e o enviou "no Grupo de internet via WhatsApp, onde todos os pais/responsáveis dos alunos, professores, profissionais pedagógicos da instituição e demais membros participam, a fim de ofender a honra, imagem e diminuir a reclamante, atribuindo a reclamante conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal." (Id e49fe04) Registro que, ao verificar o citado vídeo, constatei que ele foi endereçado aos pais de alunos da turma "Agrupamento 1" do colégio reclamado, notificando-os da mudança no seu quadro de professores, que teria ocorrido em razão de falta de compromisso do professor com os pilares de educação que seriam defendidos pela escola, sem menção ao nome, imagem ou à capacidade da reclamante. Assim, ao meu ver, tal fato não é ofensivo à honra, à imagem e nem atribuiu à reclamante conduta ofensiva à sua reputação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao do reclamado, para excluir sua condenação em pagamento de indenização por danos morais. PEDIDO REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pleiteia a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. Afirma que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo e desproporcional, considerando que a presente causa é de baixa complexidade e que não foram observados os incisos I, II, III e IV do artigo 791-A para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Analiso. O art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Registro que as partes foram sucumbentes nos autos e, mesmo com a interposição de recurso ordinário, essa situação não foi alterada para o reclamado. Assim, mantenho a sentença, na parte que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, considerando o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, verifico que foi regular o grau de zelo do profissional que representa a reclamada; que o lugar de prestação do serviço não lhe apresentou dificuldades; que a natureza e a importância da causa não lhe demandaram maiores cuidados, mormente porque não é complexa; que o seu trabalho, não obstante sua importância, não requereu maiores esforços. E por fim, quanto ao tempo exigido para o seu serviço, verifico que a defesa e outros atos por ele praticados não fugiu do padrão, de modo que não exigiu trabalhos extraordinários dos advogados. Desse modo, concluo que a atuação deles nesta ação foi regular. Assim, considerando que o percentual em 10% fixado na sentença atacada é razoável, mormente porque tem sido o adotados pela Eg. 3ª Turma em casos similares, nego provimento ao recurso. PEDIDOS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Alega que a sentença deixou de aplicar a multa, não obstante haver verbas incontroversas, que não foram quitadas até a primeira audiência, como o FGTS, as férias proporcionais, o aviso prévio indenizado, o 13º salário e outras, bem como pelo fato de as guias do seguro-desemprego não terem sido fornecidas. Analiso. Registro que o art. 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Na hipótese dos autos, verifico que o reclamado, mesmo não negando que seriam devidos aviso prévio, férias, acrescidas de e multa de 40% do FGTS em sua contestação, não pagou tais verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Portando, a multa do art. 467 da CLT é devida no caso. Destarte, reformo a sentença, para condenar o reclamado no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dou provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante alega que a Convenção Coletiva da categoria prevê a obrigação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, o direito nunca lhe foi pagou. Portanto, requer a reforma da sentença, para condenar o colégio reclamado ao pagamento da PLR, com as devidas correções. Sem razão. Verifico que, na inicial, a reclamante se limitou a dizer que "Embora haja obrigação convencional da reclamada em pagar ao reclamante PLR, essa jamais o fez. Diante da ausência de pagamento, deverá a reclamada ser condenada a pagar a reclamante PLR de todo período laborado acrescido das multas previstas, no importe de 5% do salário nominal. O valor do PLR deverá ser aquele correspondente. Tendo em vista o reclamante não ter faltado mais de 3 vezes por período, de forma injustificada, tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, deverá a reclamada ser condenada a pagar ao reclamante o PLR de todo período laborado, acrescido de juros e correção monetária, conforme valores a seguir." Sendo o pedido de PLR indeferido por falto de amparo normativo, a reclamante apresentou o presente recurso ordinário, alegando que o reclamado "não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de acordo com a Cláusula 30ª." . Ocorre que, na CCT da categoria juntada aos autos, inexiste previsão de pagamento de participação nos lucros e resultado, cabendo destacar que nessa norma coletiva inexiste a cláusula 30ª. Destarte, mantenho a sentença, na parte que indeferiu o pedido, por falta de amparo em norma coletiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, sendo o da obreira por maioria. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que mantinha a sentença que considerou indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido MULTA DO ART. 467 DA CLT Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas pela reclamada, em 17/11/2023 e 11/12/2023, conforme comprovam os documentos de id. f4af0cf, os quais não foram objeto de impugnação específica pela reclamante. Tanto é verdade que o d. Juízo de origem, na r. sentença, determinou que os valores discriminados nos aludidos documentos fossem deduzidos da condenação imposta a ré. Nesse cenário, entendo ser indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Pelo exposto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Nego provimento. CONCLUSÃO: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO HORUS LIMITADA

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Jessica Fernandes Freitas Dourado x Antonio Luis Da Silva e outros

ID: 256736163

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010145-03.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS DA SILVA COLEGIO HORUS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DANILO PEDRO VIEIRA ALVES

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010145-03.2024.5.18.0082 : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO : COLEGIO HORUS LIMITADA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010145-03.2024.5.18.0082 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRENTE(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : ANTONIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES RECORRIDO(S) : JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO ADVOGADO(S) : PAULO HENRIQUE GONCALVES DUARTE RECORRIDO(S) : COLÉGIO HORUS LIMITADA ADVOGADO(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROFESSORA SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que reconheceu vínculo empregatício como professora, condenou ao pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o vínculo empregatício como professora é válido mesmo sem habilitação legal; (ii) estabelecer o salário devido e as diferenças salariais; (iii) determinar se houve dano moral; (iv) analisar a aplicação da multa do art. 467 da CLT; (v) verificar o direito à participação nos lucros e resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da primazia da realidade permite o reconhecimento do vínculo empregatício como professora, mesmo sem habilitação legal, quando comprovado o exercício das funções típicas de docente. O salário mensal devido à reclamante é de R$ 1.852,20, conforme cálculo baseado na Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 320 da CLT, sendo devidas as diferenças salariais em relação aos valores efetivamente pagos. A comunicação da despedida da professora em vídeo enviado a grupo de WhatsApp de pais de alunos, sem mencionar nome ou imagem da reclamante, não configura dano moral indenizável. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. O pedido de participação nos lucros e resultados (PLR) deve ser indeferido por falta de previsão na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O vínculo empregatício como professor pode ser reconhecido, com base no princípio da primazia da realidade, mesmo sem a habilitação legal prevista no art. 317 da CLT. 2. A comunicação da despedida de professor em vídeo enviado a grupo de pais, sem menção específica ao nome ou imagem do docente, não configura dano moral indenizável. 3. A multa do art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 317, 320, 467, 791-A; Lei 9.394/1996, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 351; TRT18, RO-0010269-23.2024.5.18.0005, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; TRT18, RO-0010678-59.2017.5.18.0129, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; TST, ED-RR-130900-87.2010.5.17.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, por meio da sentença de ID fac604c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JESSICA FERNANDES FREITAS DOURADO em face de COLEGIO HORUS LIMITADA e ANTONIO LUIS DA SILVA. As partes interpuseram recurso ordinário: a reclamante (Id d736747) e o reclamado (ID 8c0d35a). As partes apresentaram contraminuta: A reclamante (Id 09819c6) e o reclamado (Id c53ab66). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO PEDIDOS DE AMBOS OS RECURSOS LIGADOS A MESMA MATÉRIA VÍNCULO DE EMPREGO. DURAÇÃO. NATUREZA. REMUNERAÇÃO A sentença declarou que o vínculo de emprego que a reclamante teve com o colégio reclamado vigorou de 01/02/2022 a 01/11/2023, na modalidade de professora. Acrescentou que, considerando que o acordo coletivo, aplicável ao contrato de trabalho, esteve vigente apenas de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022, e na ausência de outras normas coletivas, reconheceu o valor de R$14,70 como salário-hora, com prestação de trabalho de 24 horas-aula semanais. Assim, fixou como salário mensal da autora durante todo o vínculo, o valor de R$1.852,20, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais. O reclamado insurge contra essa decisão. Alega que a reclamante não possuía a qualificação técnica necessária para o exercício da função de professora, "conforme previsto na legislação aplicável, especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece, em seu artigo 62, que "a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação" (Id 8c0d35a), bem como não desempenhava as atribuições típicas de uma docente. Assim, pleiteia a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da função de professora e, consequentemente, o pagamento das diferenças salariais. Subsidiariamente, requer a adequação do valor da remuneração reconhecida, dizendo que, considerando o valor da hora-aula de R$ 14,70, acrescido de 1/6 referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), bem como a carga horária de 24 horas semanais, o valor do salário seria R$ 1.646,32 e, não, R$1.852,20. A autora, por sua vez, alega que foi contratada como professora em 25/01/2021, conforme comprovado por depoimentos e documentos anexados aos autos. Argumenta que, embora o reclamado tenha alegado que ela exercia funções de estagiária, ficou demonstrado que, desde o início, ela ministrava aulas sem supervisão, desempenhando atividades típicas de professora, conforme o art. 3º da CLT e a primazia da realidade. Destaca que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento de que, para fins de reconhecimento do vínculo de emprego, prevalece a realidade dos fatos sobre os documentos formais. Assim, pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício desde 25/01/2021, com o pagamento das respectivas verbas salariais e rescisórias. Acrescenta que, embora tenha sido reconhecida a irregularidade salarial, não incluiu adequadamente os reajustes salariais previstos na Convenção Coletiva de 2021 e 2022. Argumenta que esses valores deveriam ter sido aplicados retroativamente, gerando diferenças salariais ainda maiores, conforme detalhado na petição inicial. Além disso, pleiteia o pagamento dos valores devidos de FGTS e INSS, uma vez que a recorrida não realizou os depósitos corretamente durante todo o vínculo, além da multa de 40% sobre o FGTS. Analiso. Quanto ao início do vínculo, verifico que a reclamante afirmou na inicial que "foi admitida aos serviços da reclamada em 25.01.2021 para exercer a função de professor de educação infantil" e foi dispensada em 01.11.2023 (Id e49fe04). O colégio reclamado admitiu a prestação dos serviços da autora em seu favor, mas afirmou que o início da relação ocorreu em 01 de fevereiro de 2022, e não em 25 de janeiro de 2021, e na função de educadora, destacando que não se confunde com a função de professora, uma vez que ela não era licenciada para exercer a função de docência/pedagoga quando iniciou o trabalho na empresa, não fazendo jus ao piso salarial desta categoria. Acrescentou que "o contrato foi encerrado no dia 16 de novembro de 2023" (Id cb35421). Observo na cópia da CTPS juntada pela reclamante (Id a5ab7cd) que ela trabalhou na Atento Brasil S/A, como operadora de telemarketing, no período de 20/12/2019 a 13/12/2021. Destaco que, em que pese não haver impedimento para a existência concomitante de mais de um vínculo de emprego, é necessário que haja compatibilidade de horários na sua execução, o que não se mostra possível no caso, uma vez que a reclamante estava também cursando faculdade de graduação em pedagogia/licenciatura, conforme se vê na certidão de Id bb76591, emitida em janeiro de 2022, quando ela estava cursando o 5º semestre. Não bastasse isso, a autora confessou em seu depoimento pessoal "que começou a trabalhar em 17/01/2022 como professora; que era professora de educação infantil da turma de 16 alunos de 3 a 4 anos; ...; que como era estudante a época combinou com a reclamada contrato de 'estágio'; que tal contrato não foi por intermédio de nenhuma instituição de ensino;" (Id 28557a5) Sendo assim, ficou provado que não houve a alegada prestação de serviços de 17/01/2022 a 31/01/2022 e vínculo de emprego no período de 01/02/2022 a 01/11/2023 é incontroverso. Quanto à natureza desse vínculo de emprego, registro que, apesar de a autora ter concluído a licenciatura em pedagogia somente em 26 de abril de 2023, a falta de habilitação legal, prevista no art. 317 da CLT, não impede, por si só, o reconhecimento do vínculo como professora entre as partes, considerando os princípios da primazia da realidade, da boa-fé e do não enriquecimento ilícito. Ademais, o contrato de trabalho deve seguir o princípio da boa-fé, de modo que a instituição de ensino que contrata um professor sem a habilitação legal específica não pode se beneficiar da sua própria torpeza, invocando questões formais, quando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: PROFESSOR "REVISOR DE TEXTO" E "PROFESSOR DE DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS NO ENSINO MÉDIO". ENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado robustamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante não se limitavam à correção de redações, abrangendo também atender alunos e ministrar aulas/"entradas" em cursos oferecidos pela reclamada, que tem por objeto social "a prestação de serviços educacionais de educação básica, incluindo ensino médio e cursos preparatórios para concursos e vestibulares, deve ser reconhecido o enquadramento no cargo de professor de disciplinas pedagógicas no ensino médio. Aplicação do Princípio da Primazia da Realidade em detrimento do previsto no art. 317 da CLT. Diferenças salariais devidas. Recurso provido no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010269-23.2024.5.18.0005; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE); INSTRUTORA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante do princípio da primazia da realidade, uma vez provado que a obreira ativava-se como docente, ministrando conteúdo prático e teórico, impõe-se o seu enquadramento como professora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010678-59.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 11-07-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS); "RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MEC. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o art. 317 da CLT não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, consignou que 'independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente'. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR - 130900-87.2010.5.17.0013, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010217-87.2017.5.18.0129; Data de assinatura: 20-11-2017; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Destarte, sendo incontroverso que a reclamante exercia as funções típicas de professora, mantenho a sentença que declarou que a natureza do vínculo de emprego que existiu entre as partes é de professora. No que diz respeito ao salário devido, registro que o artigo 320 da CLT estabelece a hora-aula como padrão de remuneração do professor, definindo o número de horas por semana e prevendo o pagamento mensal, considerando o mês de quatro semanas e meia. Além disso, o professor que recebe salário mensal com base na hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia (Súmula 351 do TST). Destaco que a CCT da categoria, que vigorou de 01/05/2021 a 30/04/2023 (Id b3c9a83), no parágrafo único da sua cláusula 11, simplifica o procedimento acima, estabelecendo que "A fórmula de cálculo da remuneração mensal é a seguinte: multiplica-se a carga horária semanal por 5,25 semanas e pelo salário-aula." Assim, considerando que a sentença declara que a reclamante cumpria uma jornada de 24 horas semanais, não sendo esse total objeto de recurso, a autora tem direito de receber o pagamento de 126 horas por mês (24X4.5/1/6X7 ou 24X5,25). Ainda, considerando que referida CCT tem previsão de que o piso do salário-aula do professor no Município de Aparecida de Goiânia é, a partir de 1º de maio de 2021, de R$ 14,70, e não há outras normas coletivas fixando outro valor, concluo que o salário mensal devido a reclamante é de R$ 1.852,20, durante todo o vínculo de emprego que teve com o reclamado, conforme declarou a sentença vergastada. Registro que tal norma coletiva, embora tenha estabelecido a data-base da categoria, não tratou dos reajustes posteriores ao determinado para 2021. Acrescento que a reclamante se equivocou ao afirmar que a CCT da sua categoria, na sua cláusula 11ª, estabelecia um piso salarial de R$ 3.381,42, e na sua cláusula 27ª, determinaria o reajuste anual de 4,5%. Desse modo, sendo incontroverso que os salários mensais pagos pela ré foram de R$900,00, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022, e de R$1.400,00, de 01/08/2022 a 01/11/2023, são devidas as diferenças salariais, apuradas entre o que era devido e o que foi efetivamente pago, como determinou a sentença vergastada. Por fim, resta dizer que a sentença vergastada já contemplou a pretensão da reclamante de repercussões das diferenças salariais em férias + , 13º salários, DSR FGTS, acrescido de 40% e INSS. Logo, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo colégio reclamado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença recorrida, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, consignou o seguinte, in verbis: "Dessa forma, restou configurado o abalo à dignidade ou à imagem da reclamante capaz de ensejar a reparação civil pretendida. Com espeque nos artigos 223-C e 223-G da CLT, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento e da humilhação, a possibilidade de superação psicológica da autora, os reflexos pessoais e sociais da ação em apreço, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa e o prejuízo moral suportado pela reclamante, o grau de dolo do agressor, a ausência de retratação espontânea e de esforço efetivo da reclamada para minimizar a ofensa, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, reputo ser de natureza leve a ofensa perpetrada pela reclamada, pelo que fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00." O Colégio Horus Ltda pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que a comunicação feita em vídeo em grupo de WhatsApp se limitou a informar pais e responsáveis sobre a alteração no corpo docente. Argumenta que o poder diretivo e disciplinar do empregador inclui a possibilidade de avaliação do desempenho de seus empregados e a comunicação de tais avaliações, desde que dentro dos limites legais e razoáveis. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reclamante, por sua vez, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais. Argumenta que foi dispensada publicamente, na presença de pais e alunos, e ainda teve sua imagem exposta de forma negativa em vídeo divulgado em grupo de WhatsApp, no qual o coordenador da instituição a acusou de falta de compromisso e responsabilidade, causando-lhe humilhação e prejuízo à sua reputação profissional. Analiso. Observo que o pedido de indenização tem como causa de pedir o fato de, após sua despedida, "o Coordenador e dono de fato da instituição o Sr. ANTONIO LUIS DA SILVA, no mesmo dia, gravou um vídeo e enviou no Grupo de internet via WhatsApp onde participam pais de alunos, professores e profissionais pedagógico da instituição." Ora, o fato de informar a despedida de um professor em um vídeo e enviá-lo em grupo de pais no whatsapp, a princípio, não é proibido por lei. Tal ato, para gerar direito à indenização por danos morais, deve trazer em seu conteúdo uma violação a direitos da personalidade da pessoa que se diz vítima. Registro que na inicial foi dito que no vídeo, "o coordenador difamou a reclamante para pais e professores, a chamando de sem compromisso e sem capacidade", e o enviou "no Grupo de internet via WhatsApp, onde todos os pais/responsáveis dos alunos, professores, profissionais pedagógicos da instituição e demais membros participam, a fim de ofender a honra, imagem e diminuir a reclamante, atribuindo a reclamante conduta ofensiva à sua reputação, não definida como ilícito penal." (Id e49fe04) Registro que, ao verificar o citado vídeo, constatei que ele foi endereçado aos pais de alunos da turma "Agrupamento 1" do colégio reclamado, notificando-os da mudança no seu quadro de professores, que teria ocorrido em razão de falta de compromisso do professor com os pilares de educação que seriam defendidos pela escola, sem menção ao nome, imagem ou à capacidade da reclamante. Assim, ao meu ver, tal fato não é ofensivo à honra, à imagem e nem atribuiu à reclamante conduta ofensiva à sua reputação. Logo, não há que se falar em indenização por danos morais. Destarte, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante e dou provimento ao do reclamado, para excluir sua condenação em pagamento de indenização por danos morais. PEDIDO REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado pleiteia a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeiro grau. Afirma que o percentual de 10% fixado na sentença é excessivo e desproporcional, considerando que a presente causa é de baixa complexidade e que não foram observados os incisos I, II, III e IV do artigo 791-A para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Analiso. O art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Registro que as partes foram sucumbentes nos autos e, mesmo com a interposição de recurso ordinário, essa situação não foi alterada para o reclamado. Assim, mantenho a sentença, na parte que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, considerando o disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, verifico que foi regular o grau de zelo do profissional que representa a reclamada; que o lugar de prestação do serviço não lhe apresentou dificuldades; que a natureza e a importância da causa não lhe demandaram maiores cuidados, mormente porque não é complexa; que o seu trabalho, não obstante sua importância, não requereu maiores esforços. E por fim, quanto ao tempo exigido para o seu serviço, verifico que a defesa e outros atos por ele praticados não fugiu do padrão, de modo que não exigiu trabalhos extraordinários dos advogados. Desse modo, concluo que a atuação deles nesta ação foi regular. Assim, considerando que o percentual em 10% fixado na sentença atacada é razoável, mormente porque tem sido o adotados pela Eg. 3ª Turma em casos similares, nego provimento ao recurso. PEDIDOS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Alega que a sentença deixou de aplicar a multa, não obstante haver verbas incontroversas, que não foram quitadas até a primeira audiência, como o FGTS, as férias proporcionais, o aviso prévio indenizado, o 13º salário e outras, bem como pelo fato de as guias do seguro-desemprego não terem sido fornecidas. Analiso. Registro que o art. 467 da CLT dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Na hipótese dos autos, verifico que o reclamado, mesmo não negando que seriam devidos aviso prévio, férias, acrescidas de e multa de 40% do FGTS em sua contestação, não pagou tais verbas rescisórias incontroversas até a data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Portando, a multa do art. 467 da CLT é devida no caso. Destarte, reformo a sentença, para condenar o reclamado no pagamento da multa do art. 467 da CLT. Dou provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A reclamante alega que a Convenção Coletiva da categoria prevê a obrigação do reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR). Contudo, o direito nunca lhe foi pagou. Portanto, requer a reforma da sentença, para condenar o colégio reclamado ao pagamento da PLR, com as devidas correções. Sem razão. Verifico que, na inicial, a reclamante se limitou a dizer que "Embora haja obrigação convencional da reclamada em pagar ao reclamante PLR, essa jamais o fez. Diante da ausência de pagamento, deverá a reclamada ser condenada a pagar a reclamante PLR de todo período laborado acrescido das multas previstas, no importe de 5% do salário nominal. O valor do PLR deverá ser aquele correspondente. Tendo em vista o reclamante não ter faltado mais de 3 vezes por período, de forma injustificada, tem direito ao acréscimo previsto. Dessa forma, deverá a reclamada ser condenada a pagar ao reclamante o PLR de todo período laborado, acrescido de juros e correção monetária, conforme valores a seguir." Sendo o pedido de PLR indeferido por falto de amparo normativo, a reclamante apresentou o presente recurso ordinário, alegando que o reclamado "não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), de acordo com a Cláusula 30ª." . Ocorre que, na CCT da categoria juntada aos autos, inexiste previsão de pagamento de participação nos lucros e resultado, cabendo destacar que nessa norma coletiva inexiste a cláusula 30ª. Destarte, mantenho a sentença, na parte que indeferiu o pedido, por falta de amparo em norma coletiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas inalteradas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos da Reclamante e do Reclamado e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora, sendo o da obreira por maioria. Votou vencida, em parte, a Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva que mantinha a sentença que considerou indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT e que juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 21 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora Voto vencido MULTA DO ART. 467 DA CLT Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que as verbas rescisórias incontroversas foram quitadas pela reclamada, em 17/11/2023 e 11/12/2023, conforme comprovam os documentos de id. f4af0cf, os quais não foram objeto de impugnação específica pela reclamante. Tanto é verdade que o d. Juízo de origem, na r. sentença, determinou que os valores discriminados nos aludidos documentos fossem deduzidos da condenação imposta a ré. Nesse cenário, entendo ser indevida a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Pelo exposto, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito obreiro. Nego provimento. CONCLUSÃO: Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao da reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DA SILVA

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D. R. De B. x F. D. A. T. T.

ID: 295026827

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Baturité Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010145-58.2025.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE B.

Polo Passivo:

F. D. A. T. T.

Intimação

Advogados:

AMILRIA CARDOSO MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Amilria Cardoso Menezes (OAB 20718/CE) Processo 0010145-58.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: D. R. de B. - Réu: F. D. A. T. T. - Trata-se de Pedido de Prisão Domiciliar com … ADV: Amilria Cardoso Menezes (OAB 20718/CE) Processo 0010145-58.2025.8.06.0047 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: D. R. de B. - Réu: F. D. A. T. T. - Trata-se de Pedido de Prisão Domiciliar com Monitoração Eletrônica formulado em defesa de Francisco de Assis Taveira, preso preventivamente pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com sentença condenatória ainda pendente de trânsito em julgado, prolatada nos autos de nº 005464-70.2021.8.06.0047. Instado a se manifestar (fls. 31/33), o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o relato do necessário. Passo aos fundamentos e à decisão. O decreto de prisão preventiva consiste em medida extrema e só se justifica em casos excepcionais, tendo em vista que em um Estado Social e Democrático de Direito a constrição à liberdade deve alicerçar-se na ideia do binômio mínima intervenção/máxima garantia, devendo, ainda, sua aplicação subordinar-se aos critérios da proporcionalidade, adequação, instrumentalidade, provisoriedade e necessidade. Ora, como medida extrema, impõe-se a sua ação, tão somente, quando presentes os requisitos e fundamentos constitucionais. Destaco que a Lei nº 13.964/2019 trouxe mudanças no Código de Processo Penal, alterando inclusive o art. 312 com a imposição de requisitos a serem observados quando da decretação da prisão preventiva, os quais devem ser analisados sob uma ótica restritiva, de maneira tal que deve preponderar a liberdade do indivíduo. Nessa perspectiva, infere-se que os requisitos de cautelaridade da segregação processual fundam-se, precipuamente, no periculum libertatis, tornando mais criteriosa a análise acerca da decretação da prisão preventiva. Assim, exige-se a comprovação cumulativa de indícios de autoria, prova da materialidade e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e a partir disso, deve-se aferir se há como conjugá-los com os pressupostos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ato contínuo, pelo que observo, a prisão preventiva não merece ser relaxada, estando a custódia devidamente fundamentada nas circunstâncias específicas do caso concreto. Tendo em vista que, a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o pedido com elementos probatórios idôneos, notadamente laudos médicos ou documentos clínicos que atestem, de forma inequívoca, a necessidade de intervenção cirúrgica ou a urgência do quadro clínico apresentado pelo apenado. Importante mencionar que, a mera alegação não é suficiente para justificar a concessão da prisão domiciliar, uma vez que a medida postulada exige robusta comprovação, não sendo admissível sua análise com base apenas em suposições ou afirmações desprovidas de respaldo documental. Ademais, não demonstrou que o tratamento necessário à condição de saúde do réu é absolutamente incompatível com o ambiente prisional ou que não pode ser realizado por meio do SUS no âmbito do sistema penitenciário, conforme exige a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVANTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES MAIS BRANDAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA. EXIGÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de reiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro processo pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória. Precedentes. 2. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 3. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Precedentes. - No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa receber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados necessários para sua saúde. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 194.892/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.). Destarte, cabe ao Estado, por meio da administração penitenciária, assegurar o acesso à saúde dos custodiados, inclusive mediante encaminhamento a unidades hospitalares externas, se necessário, conforme art. 14, §2º, da Lei 7.210/1984. A substituição da prisão por medida domiciliar deve ser última ratio, e não alternativa automática diante de qualquer enfermidade. Vale destacar, ainda, que, no caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento que demonstre agravamento clínico relevante, tampouco risco iminente à saúde ou à vida do apenado. A hérnia inguinal não configura, por si só, hipótese de extrema urgência ou de violação à dignidade da pessoa humana. Por fim, tem-se que, com fundamento na certidão de antecedentes criminais constante de fls. 26/27, o réu tem contra si sentença condenatória por crime de estupro de vulnerável, delito de extrema gravidade e elevada reprovabilidade social, circunstância que impõe especial cautela quanto à eventual flexibilização do regime de cumprimento da pena. A concessão de prisão domiciliar, ainda que com monitoramento eletrônico, não se mostra compatível com a necessidade de resguardar a ordem pública e a credibilidade da Justiça penal, especialmente diante da natureza hedionda do crime. Destarte, tem-se que há risco/perigo com a concessão prematura de liberdade ao requerente. Visto que, solto, continuará colocando em risco a segurança da população e das vítimas. No caso em apreço, o requerente responde ao crime previsto no artigo 217-A, Código Penal c/c art. 1º, VI, da Lei no 8.072/1990. Ato contínuo, ao analisar o processo, percebe-se que as providências necessárias à adequada tramitação dos autos foram adotadas, devendo ser considerada a pluralidade de atos processuais, dada a complexidade do caso e os esforços na celeridade processual, tendo em vista que a sentença condenatória está pendente de trânsito em julgado, prolatada nos autos de nº 005464-70.2021.8.06.0047. Logo, não há que se falar em infringência ao princípio da razoável duração do processo. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os prazos devem ser aferidos dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. (HC 110.644/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009). Logo, verifica-se que o presente feito está em regular andamento, sendo o próximo passo o trânsito em julgado da sentença prolatada. Destarte, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas acima elencadas, não se vislumbra a configuração de excesso de prazo caracterizador de constrangimento ilegal, apto a respaldar o relaxamento da prisão do acusado. Vale destacar que, ainda persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não tendo havido substancial modificação da realidade fática desde sua decretação. Com efeito, os fatos supracitados revelam, por si só, o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, ensejando, assim, a aplicação/manutenção do pressuposto da garantia da ordem pública apto a gerar a prisão preventiva do acusado, na medida em que o delito em questão revela extrema gravidade e elevada reprovabilidade social. Aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que: Se o paciente se revela perigoso ao convívio social, pode e deve ser submetido a regime de prisão provisória, no interesse da garantia da ordem pública. (RTJ 114/199). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já deixou assente o seguinte entendimento: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta para embasar a custódia. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa, por si só, não servem como fundamento para sua revogação." (STJ, RSTJ 126/379). Dessarte, para além da gravidade do delito imputado ao indiciado, os autos revelam, com a segurança autorizada pelas provas coligidas nos autos, que a liberdade do mesmo constitui um sério e concreto risco a garantia da ordem pública e a sua segregação evitará, certamente, a progressão ou reiteração de condutas delitivas manifestamente reprováveis, diante das quais o Poder Judiciário não pode quedar-se indiferente. Outrossim, ainda que o acusado apresente condições pessoais favoráveis, uma vez presente os requisitos do art. 312, CPP, deve ser decretada/mantida a sua prisão. Da mesma forma opinam o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JA FORA BENEFICIADO COM LIBERDADE E VOLTA A DELINQUIR. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. É suficientemente fundamentado o decreto de prisão preventiva que se reporta expressamente aos diversos elementos apurados no inquérito policial indicativos da prática da ilicitude pelo paciente, bem como a informação de que o Paciente, beneficiado com liberdade provisória, voltou a delinquir, a incidir uma alta probabilidade de reiteração delituosa, a fundamentar a subsistência dos requisitos da prisão preventiva, traduzidos na garantia da ordem pública. 2. Parecer ministerial desfavorável. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 7 de julho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE HC: 06229854720158060000 CE 0622985-47.2015.8.06.0000, Relator: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2015). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula deste Tribunal. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente a habitualidade do recorrente em condutas delitivas, bem como pelo fato de possivelmente participar de "gangue" criminosa, circunstâncias aptas a justificar a imposição da segregação cautelar como garantia da ordem pública em virtude do fundado receio de reiteração (precedentes do STF e do STJ). Recurso ordinário desprovido.(RHC 80.429/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017). Ademais, a Súmula 52 do STJ estabelece que a alegação de constrangimento por excesso de prazo é superada após o encerramento da instrução criminal. Portanto, conforme demonstrado, não há excesso de prazo, bem como o andamento processual encontra-se regular, e por considerar a inexistência de qualquer fato novo robusto apto a desconstituir a custódia cautelar e por verificar a persistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, não há motivos para a revogação da medida de coerção, visto que não fora encontrada a excepcionalidade exigida para tal recomendação. Por todo o exposto, razão assiste ao membro do Ministério Público, em seu parecer de fls. 31/33. Entendo que ainda subsistem os motivos ensejadores elencados no art. 312, CPP e diante da ausência de ilegalidade na ausência da custódia do réu MANTENHO A PRISÃO CAUTELAR de FRANCISCO DE ASSIS TAVEIRA. Ciência ao Ministério Público e a Defensa. Ultrapassado o prazo, sem recursos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Jair Augusto Costa Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 279716342

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-14.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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VITOR GOMES ALCANTARA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70af530 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, em consonância com o julgamento do RE 1.288.440/SP (tema do ementário de repercussão geral n. 1143), pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, uma vez que o objeto da presente ação, no entender da ré, tem natureza eminentemente administrativa. Examino. Ao julgar o RE 1.288.440/SP (Tema 1143), o E. STF fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No caso dos autos, contudo, discute-se o direito do reclamante a diferenças de adicional de insalubridade, típica parcela de natureza trabalhista (artigo 192 da CLT). Em sendo assim, há distinção entre o precedente invocado (STF/Tema 1143) e a matéria em debate nos autos, eis que não há controvérsia, neste caso, sobre parcela e/ou ato de natureza administrativa. Diante disso, essa Justiça Especializada é competente para análise do feito. Rejeito, portanto, a preliminar em destaque. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser declarada porque, retroagindo-se cinco anos da data do ajuizamento da ação, sequer havia se iniciado o contrato de trabalho. Rejeito. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade alegando que durante todo o contrato de trabalho, embora tenha laborado exposto a agentes insalubres a lhe garantir o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, percebeu o pagamento do adicional apenas em grau médio. A ré, em defesa, impugna a pretensão, alegando que o obreiro não laborava exposto a agentes insalubres a lhe garantir a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, parcela essa que fora quitada corretamente ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. Realizada a perícia técnica (Id 468b5bb), o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades do reclamante durante todo o período)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de o perito ter apurado que o autor atuava em ambiente hospitalar, especialmente no CTI, onde há quartos destinados ao isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas respiratórias. Nos demais setores, onde o autor também prestava serviço de forma habitual, esses pacientes permaneciam em leitos comuns, aumentando a exposição do trabalhador. Salientou o perito que a Portaria nº 12/1979 define "contato permanente" como aquele decorrente da prestação contínua de serviço, exigido pelo contrato de trabalho, com exposição a agentes insalubres. A norma não exige que o contato seja direto, bastando que seja contínuo e inerente à função exercida. Por fim salientou que, conforme ficha de EPIs acostada aos autos, consta apenas o fornecimento de óculos, protetor facial, sapato e máscara tipo N95 — esta última sendo um EPI descartável. Não há registro de fornecimento de luvas de procedimento. Ressalta-se ainda que, mesmo quando fornecidas, as luvas são constantemente colocadas e retiradas manualmente ao longo da jornada, o que resulta no contato inevitável das mãos nuas com luvas potencialmente contaminadas, tornando o EPI um possível condutor de microrganismos. Registra-se que a reclamada não se manifestou sobre as conclusões periciais, revelando sua concordância tácita quanto às conclusões que dele constam. Em sendo assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não se verificam elementos a infirmar as conclusões da prova técnica, razão pela qual prevalecem as conclusões do perito. Pelas razões acima delineadas, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período laborado desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, excluídos os períodos sem efetiva prestação de serviços (por exemplo férias), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Registre-se que os contracheques juntados aos autos (Id 35aa6ef) demonstram que o adicional de insalubridade era calculado com base no salário mínimo. Assim, não se há de falar em cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que não se verifica a existência de condição mais benéfica à parte autora. Indefiro reflexos no repouso semanal remunerado e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Indefiro reflexos em auxílio creche, por não demonstrada a base de cálculo respectiva. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos no período. Registro que, por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Registro que, em se tratando de salário-condição, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo deverá permanecer enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, podendo haver sua supressão/modificação em caso de modificação destas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Aduziu que a parte autora não comprovou nos autos a necessidade de obtenção da justiça gratuita. Em que pese as alegações da reclamada, indefiro a postulação. A mera alegação de que o reclamante não comprovou a necessidade da justiça gratuita, sem provas robustas, não é capaz de ilidir a presunção de insuficiência de recursos do reclamante. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e4fdcc3), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando-se a sucumbência da parte reclamada (vez que mínima a sucumbência da parte autora – reflexos em RSR, auxílio creche e feriados), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a favor apenas do advogado da parte autora no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Aplicam-se à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme precedente vinculante do Tribunal Pleno do TST no E- RR – 252-19.2017.5.13.0002. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Por fim, para que não seja alegada qualquer omissão na decisão, esclareça-se não haver necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação a essa parte ré, deverá ser feita através de precatório, nos termos do CPC. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de forma que isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de valores quitados sob idêntico título daqueles aqui deferidos, cuja comprovação já esteja nos autos no momento do encerramento da instrução processual. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH: 1- REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida; 2- No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o labor na mesma condição, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos durante o período contratual. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Deverão ser adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré fica isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e em FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais pela reclamada, conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00 valor arbitrado à condenação. Não há necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação à ré, deverá ser feita através de Precatório. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

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Jair Augusto Costa Carvalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 279716347

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-14.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR AUGUSTO COSTA CARVALHO LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

CAIO ANDRADE ALCANTARA

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ROBERTA ALVES CARVALHO SANTOS

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VITOR GOMES ALCANTARA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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ORLANDO TADEU DE ALCANTARA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-14.2025.5.03.0008 : LUIZ ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70af530 proferida nos autos. Cls/Arb Aos 24 dias do mês de maio do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo nos termos do art. 852, I, da CLT. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo. Assim, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, parágrafo 1º da CLT que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não, indicação por mera estimativa, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E.TRT desta 3ª Região. Dessa feita, essa obrigatoriedade de liquidação dos pedidos já existia antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, posto que as ações que tramitam pelo rito sumaríssimo têm regência própria, regulamentada pela Lei que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, bem anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, em consonância com o julgamento do RE 1.288.440/SP (tema do ementário de repercussão geral n. 1143), pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, uma vez que o objeto da presente ação, no entender da ré, tem natureza eminentemente administrativa. Examino. Ao julgar o RE 1.288.440/SP (Tema 1143), o E. STF fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". No caso dos autos, contudo, discute-se o direito do reclamante a diferenças de adicional de insalubridade, típica parcela de natureza trabalhista (artigo 192 da CLT). Em sendo assim, há distinção entre o precedente invocado (STF/Tema 1143) e a matéria em debate nos autos, eis que não há controvérsia, neste caso, sobre parcela e/ou ato de natureza administrativa. Diante disso, essa Justiça Especializada é competente para análise do feito. Rejeito, portanto, a preliminar em destaque. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição quinquenal a ser declarada porque, retroagindo-se cinco anos da data do ajuizamento da ação, sequer havia se iniciado o contrato de trabalho. Rejeito. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade alegando que durante todo o contrato de trabalho, embora tenha laborado exposto a agentes insalubres a lhe garantir o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, percebeu o pagamento do adicional apenas em grau médio. A ré, em defesa, impugna a pretensão, alegando que o obreiro não laborava exposto a agentes insalubres a lhe garantir a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, parcela essa que fora quitada corretamente ao longo de todo o contrato de trabalho. Pois bem. Realizada a perícia técnica (Id 468b5bb), o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “Diante das condições apuradas, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos nas atividades do reclamante durante todo o período)”. Registra-se que as conclusões acima mencionadas decorreram do fato de o perito ter apurado que o autor atuava em ambiente hospitalar, especialmente no CTI, onde há quartos destinados ao isolamento de pacientes com doenças infectocontagiosas respiratórias. Nos demais setores, onde o autor também prestava serviço de forma habitual, esses pacientes permaneciam em leitos comuns, aumentando a exposição do trabalhador. Salientou o perito que a Portaria nº 12/1979 define "contato permanente" como aquele decorrente da prestação contínua de serviço, exigido pelo contrato de trabalho, com exposição a agentes insalubres. A norma não exige que o contato seja direto, bastando que seja contínuo e inerente à função exercida. Por fim salientou que, conforme ficha de EPIs acostada aos autos, consta apenas o fornecimento de óculos, protetor facial, sapato e máscara tipo N95 — esta última sendo um EPI descartável. Não há registro de fornecimento de luvas de procedimento. Ressalta-se ainda que, mesmo quando fornecidas, as luvas são constantemente colocadas e retiradas manualmente ao longo da jornada, o que resulta no contato inevitável das mãos nuas com luvas potencialmente contaminadas, tornando o EPI um possível condutor de microrganismos. Registra-se que a reclamada não se manifestou sobre as conclusões periciais, revelando sua concordância tácita quanto às conclusões que dele constam. Em sendo assim, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não se verificam elementos a infirmar as conclusões da prova técnica, razão pela qual prevalecem as conclusões do perito. Pelas razões acima delineadas, procede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período laborado desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, excluídos os períodos sem efetiva prestação de serviços (por exemplo férias), a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Registre-se que os contracheques juntados aos autos (Id 35aa6ef) demonstram que o adicional de insalubridade era calculado com base no salário mínimo. Assim, não se há de falar em cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário base, uma vez que não se verifica a existência de condição mais benéfica à parte autora. Indefiro reflexos no repouso semanal remunerado e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Indefiro reflexos em auxílio creche, por não demonstrada a base de cálculo respectiva. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos no período. Registro que, por se tratar de salário-condição, devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Registro que, em se tratando de salário-condição, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo deverá permanecer enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, podendo haver sua supressão/modificação em caso de modificação destas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA A reclamada impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Aduziu que a parte autora não comprovou nos autos a necessidade de obtenção da justiça gratuita. Em que pese as alegações da reclamada, indefiro a postulação. A mera alegação de que o reclamante não comprovou a necessidade da justiça gratuita, sem provas robustas, não é capaz de ilidir a presunção de insuficiência de recursos do reclamante. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id e4fdcc3), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá a ela o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto e considerando-se a sucumbência da parte reclamada (vez que mínima a sucumbência da parte autora – reflexos em RSR, auxílio creche e feriados), fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a favor apenas do advogado da parte autora no importe correspondente a 10%, a serem apurados sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Aplicam-se à reclamada as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, conforme precedente vinculante do Tribunal Pleno do TST no E- RR – 252-19.2017.5.13.0002. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Por fim, para que não seja alegada qualquer omissão na decisão, esclareça-se não haver necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação a essa parte ré, deverá ser feita através de precatório, nos termos do CPC. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, de forma que isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de valores quitados sob idêntico título daqueles aqui deferidos, cuja comprovação já esteja nos autos no momento do encerramento da instrução processual. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LUIZ ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH: 1- REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal arguida; 2- No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde a admissão, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o labor na mesma condição, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, horas extras pagas e adicional noturno pago. Devem ser excluídos os períodos de afastamento, como férias e licenças, assegurando-se, contudo, os reflexos da parcela sobre as férias acrescidas de 1/3. Fica autorizada a dedução do adicional de insalubridade e reflexos pagos durante o período contratual. Determino que a reclamada proceda à inclusão da verba em folha de pagamento no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser fixada oportunamente pelo Juízo em caso de descumprimento da obrigação de fazer, reversível à parte autora e cobrável nestes autos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Deverão ser adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) SELIC (que abrange juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da presente ação até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Na liquidação serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, em cada item correspondente à verba que haja sido deferida nestes autos, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. A ré fica isenta do recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas: reflexos deferidos em férias com 1/3 e em FGTS. As demais verbas têm natureza salarial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Arcará a ré com o pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais pela reclamada, conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00 valor arbitrado à condenação. Não há necessidade de preparo recursal, uma vez que, na hipótese de execução em relação à ré, deverá ser feita através de Precatório. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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