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Alexandre Ferreira Da Silva e outros x Expresso Nepomuceno S/A e outros

ID: 317285016

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011228-10.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A NEPOMUCENO CARGAS LTDA. SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

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ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

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FELIPE SOARES FREIRE

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011228-10.2024.5.03.0167 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0011228-10.2024.5.03.0167 AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA RÉU: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd5c9c3 proferida nos autos. Relatório Trata-se da Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0011228-10.2024.5.03.0167 ajuizada por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, NEPOMUCENO CARGAS LTDA. e SUZANO S.A. Na petição inicial, o autor pagamento incorreto da premiação, do auxílio combustível e do adicional de função, trabalho perigoso, extraordinário e noturno sem a devida remuneração. Aduziu supressão de intervalos, repousos semanais e feriados. Alegou, ainda, não recebimento de benefícios convencionais (lanche, alimentação e cesta básica). Pediu o descrito nos itens 1 a 39 da petição inicial do ID 189f76b. O valor da causa é R$ 121.411,06. As reclamadas ofereceram contestações escritas, com documentos, refutando os fatos e pedindo a improcedência da ação. Foi produzida prova documental, pericial e oral. Admitidos, como prova emprestada, os depoimentos colhidos nas audiências de instrução e julgamento dos processos 0010096-78.2025.5.03.0167, 0010811-58.2021.5.03.0039 e 0010807-21.2021.5.03.0039. Frustradas as tentativas de conciliação. Seguiram as razões finais. É o relatório. Fundamentação Resumo dos Depoimentos Para maior clareza, transcreve-se o resumo dos depoimentos testemunhais colhidos nas provas emprestadas, já que a ata dos processos respectivos não contam com marcação temporal: 0010811-58.2021.5.03.0039: Testemunha Nelson: “Trabalha na reclamada desde 14 de junho de 2016; trabalha como motorista carreteiro desde que entrou; conheceu o reclamante; o reclamante era motorista também; quando entrou foi combinado de receber o salário da categoria mais comissões e diárias; tem um prêmio chamado motorista top; é uma forma de premiar os 5 melhores motoristas; antigamente era feito com prêmios por exemplo furadeira; a partir de outubro de 2020, começou a ganhar um cartão com valor de 100,00 reais; trabalha em Sete Lagoas; sempre carregou para Ambev; já recebeu esse prêmio, como furadeira, liquidificador e o cartão também; não sabe dizer se o reclamante já recebeu; a lista dos funcionários que ficavam no top 5 era divulgada; os requisitos eram: motoristas que não excedem a velocidade; era uma forma de premiar os motoristas que fizeram tudo certo; se mais de 5 motoristas cumpriram tudo, a empresa levava em consideração os motoristas que estavam mais expostos aos riscos, o que rodou mais; os critérios do programa ficam expostos nos painéis da empresa; o prêmio não vinha no contracheque; a comissão combinada não era fixa; para cada cidade é um valor, de acordo com a quilometragem; tem uma tabela com os valores, o funcionário sabe quanto vai ganhar antes de ir viajar; teve alterações desde 2016; as alterações são sempre para mais; o depoente sempre anotou em um diário próprio o controle da jornada; quando recebe os documentos, faz a conferência; o documento vem com cada viagem que fez e os valores; uma vez aconteceu de iniciar uma viagem no dia 30 e descarregar no outro mês e recebeu o valor no mês seguinte; sempre recebeu certo; as diárias são adiantadas de forma estipulada; se recebeu mais, fica aquele valor descontado nas diárias do mês seguinte; se foi para menos, o valor era reposto; nunca faltou diária para o depoente; o caminhão tinha teclado; lança o início da jornada, início de descarregamento, intervalo de refeição...; sempre lançou certos os horários; na maioria das vezes dirigia o mesmo caminhão; às vezes o caminhão dava algum problema e ia com outro; o teclado utilizado tinha uma senha pessoal; nunca aconteceu de lançar um horário e não cumprir; já aconteceu de bater a macro e tirar um cochilo e esquecer de bater a macro; nesse dia a empresa ligou para lembrar de bater a macro; o intervalo é de no mínimo uma hora e máximo duas; quando bate a macro, o caminhão bloqueia, não consegue dirigir o caminhão bloqueado; sempre tinha fila; a fila demora cerca de 2, 3 ou 4 horas; cada cliente é um tempo; tudo isso era lançado na macro; durante o carregamento ou descarregamento não saía do carro; nunca deu certo de iniciar o descarregamento no horário marcado com o cliente; sempre chegava no horário marcado com o cliente, quem atrasa é o cliente; o transporte era dedicado somente à Ambev; foi exibido o documento de fl. 443, o depoente informou que esse documento não é passado para os funcionários; tem conhecimento que o documento é rastreamento; não sabe se tem funcionário do rastreamento dentro da reclamada; não sabe dizer se tem funcionário da reclamada que trabalha diretamente com o rastreamento; quem faz o controle da jornada é o pessoal do RH; toda viagem emite conhecimento de transporte; nem sempre sai com o nome do motorista; geralmente sai com o nome do manobrista que carrega; foi exibido o documento de fl. 881, a data do documento é a data que sai a nota, não é a data que o motorista sai para viajar; a data é do dia que carregou; foi exibido documento de fl. 958, afirmou que é a planilha dos valores de comissões; não sabe dizer qual a data usada na planilha; a empresa apresenta a planilha sem o conhecimento de transporte; para saber se alguma viagem da planilha realmente foi feita, o depoente confere com suas anotações pessoais; o documento que a empresa apresenta no final do mês vem discriminado os dias das viagens; sempre bateu com suas anotações pessoais; não se recorda se o documento vem com a data do dia que iniciou ou finalizou; por exemplo, o dia 14 do documento, não sabe dizer se esse dia foi trabalhado ou era um dia de carregamento; geralmente a data é do dia que estava viajando; a respeito do critério de desempate para ganhar o prêmio, era feita a consulta pelo rastreamento para saber qual motorista rodou mais; não se recorda de fazer viagem com o reclamante; não se recorda de fazer prestação de contas de diárias, comissões ou premiações com o reclamante.” 0010807-21.2021.5.03.0039: Testemunha da Reclamada – Bruno Alexandre: “Trabalha na reclamada desde 2020. É a segunda vez que trabalha; a primeira vez que trabalhou foi de 2016 a 2018; trabalha como motorista; não trabalhou como manobrista; conheceu Victor na reclamada; era motorista de caminhão; inicialmente Victor era manobrista, depois passou a ser motorista; conheceu também Lucimar; se recorda que Lucimar era só motorista; não chegou a fazer viagens com os reclamantes; via de regra, sabe que viajavam sozinhos; o depoente também viaja sozinho; quando foi contratado foi combinado de receber salário, diária e comissões de viagens variáveis; as comissões não eram pagas com base em viagens curtas ou longas; não ouvia sobre isso; tem um valor estipulado para cada lugar, não é um valor fixo; tem um documento que consulta para saber quanto paga; geralmente, uma pessoa faz escala e dependendo da quantidade de motorista disponível, faz a escala; é fornecido espelho de ponto para assinar; não é discriminado, vem o valor total; os motoristas têm o hábito de fazer controle pessoal para conferência própria; possui dois tipos de prêmio: de ouro, que é para os funcionários que possuem boa média e trabalham com cuidado e o PL; recebia espelho de ponto, o contracheque vinha no aplicativo; o valor sempre correspondia com o que recebia na conta; as diárias vinham no contracheque; as diárias são pagas de forma adiantada, estipulando sobre o mês seguinte; se tiver faltando, a diária é paga no outro mês; não teve falta de diárias; nunca teve que reclamar sobre comissões, o valor sempre batia; foi demonstrado o documento de fl. 1980 do processo do Lucimar, disse que não se recorda; se recorda apenas do espelho de ponto que vinha o valor bruto; marcava os horários de trabalho em uma folha de controle próprio; marcava o início e fim da jornada, além do intervalo; lançava os horários no teclado que tinha no caminhão; era lançado início e fim de jornada, intervalos, pernoites, chegada no cliente, horário de espera; a reclamada apresentava o espelho de ponto para conferência; nunca notou diferenças na folha de ponto entregue todo mês; foi demonstrado o documento de fl. 528 do processo do Lucimar, e o depoente confirmou que esse documento é a folha de ponto a que se referia; viajava mais na região metropolitana; com exceção, fazia viagens mais longas, como Juiz de Fora, Uberlândia; fazia cerca de 2 ou 3 viagens longas, porque eram muitos motoristas; era orientado a fazer uma hora de almoço, mas conseguia fazer até duas horas; fazia intervalos todos os dias; os carregamentos eram agendados; os horários agendados não prejudicavam os horários de intervalo; ficava na fila cerca de 4, 7 horas; não era comum de fazer o carregamento em pouco tempo. geralmente esperava de 4 a 7horas; o top 5 é a premiação de ouro da reclamada; é um programa interno que premia o motorista que cumpre requisitos impostos pela empresa; não sabe precisar, mas acha que o valor é de 100,00 reais; já recebeu o prêmio, que a empresa fornece um cartão que pode ser gasto em comércios, por exemplo supermercado; acha que as viagens que saíam dentro daquele mês, recebia no mesmo mês; se foi carregado e descarregado no mesmo mês, recebe naquele mês; se carregou em um mês e descarregou em outro mês, recebe somente no mês seguinte; não se recorda se já aconteceu de descarregar em um mês e receber só no mês seguinte; o motorista premiado recebe um documento; o motorista que não ganha, não recebe nenhum documento; a empresa expõe os motoristas que ganharam; o prêmio não é oferecido apenas para algumas operações, são para todas; os reclamantes faziam transporte de bebida para Ambev; não se recorda de já ter feito horário de almoço com os reclamantes; nunca ficou em fila com os reclamantes; os horários de intervalo narrados, são do próprio depoente, pois era recomendações da empresa; não sabe dizer dos reclamantes; foi exibido o documento de fl. 2002 do processo do Vitor, indagado se mandavam as macros de todas as paradas, respondeu que sim; não se recorda da empresa ter apresentado esses documentos; toda viagem tem conhecimento de transporte; às vezes, o conhecimento de transporte vinha no nome do manobrista; às vezes, vinha no nome do próprio motorista.” Questões Preliminares Petição Inicial A petição inicial trouxe breve relato dos fatos dos quais decorrem todas as parcelas elencadas no rol de postulações. Além disso, indicou o valor de cada pedido monetariamente aferível. Preenchidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, está habilitada para produzir seus efeitos. A exatidão dos cálculos não é requisito da inicial. A legislação não exige cálculos detalhados como requisitos para se postular. Exige-se apenas indicação do valor do pedido. Rejeita-se a preliminar em apreço. Legitimidade A legitimidade é aferida conforme a teoria da asserção, ou seja, com base nas afirmações do autor. Delas se depreende que todas as rés são indicadas como responsáveis pelas obrigações que se quer ver adimplidas, seja em razão da relação de emprego, tomada de serviços ou do grupo econômico. Por isso, há legitimidade de todas elas. A veracidade dos fatos e a adequação da consequência jurídica postulada serão apreciadas oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade. Mérito Negociação Coletiva Aplicável O autor e a parte ré juntam Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Analisa-se. Havendo acordo coletivo firmado, ele é aplicável em detrimento da convenção coletiva de trabalho por expressa disposição do art. 620 da CLT. Ademais, em consideração à teoria do conglobamento, não há falar em utilizar cláusulas de um e cláusulas de outro, gerando uma terceira negociação coletiva. Deve-se aplicar o ACT por completo em detrimento da CCT e, na ausência de ACT, aplica-se a CCT respectiva. ADI 5322 – Modulação de Efeitos Na ADI 5322 foi proferido o seguinte julgamento, com declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da CLT referentes aos motoristas profissionais: “PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235- D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015”. E suma, foi considerado inconstitucional o fracionamento do intervalo interjornadas bem como a exclusão do cômputo do tempo de espera na jornada de trabalho. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração. Sagrou-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio para prevenção de litígios e adequação setorial negociada. Para maior clareza, cita-se o dispositivo do voto vencedor: “Diante do exposto, 1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT e; 2) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.” Aponte-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento, tampouco discussões principiológicas ou teses acadêmicas que busquem a não aplicação do que foi decidido pelo STF. Assim sendo, a decisão será aplicada nestes autos, com observância da modulação de efeitos. Adicional de Periculosidade Foi produzida a prova técnica prevista em lei. O laudo pericial atestou que o reclamante dirigiu caminhões com dois tanques de combustível, todos originais de fábrica, com capacidade superior a 200 litros. Atestou a inexistência de periculosidade. A partir de 9 de dezembro de 2019, passou a vigorar o item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria SEPRT n. 1.357, de 9.12.2019, que passou a prever: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)”. Aponte-se que se tratando de tanques de fábrica, a certificação se presume, não havendo prova do contrário. Assim sendo, considerando que o autor trabalhou integralmente no período sob vigência da referida norma regulamentar, acolhe-se o laudo pericial e julga-se improcedente o pedido. Ademais, o mero acompanhamento de abastecimento não dá direito ao adicional pleiteado, nos termos da súmula n. 59 do E. TRT da 3ª Região: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade." Improcedente, portanto. Premiação O autor afirma que “foi contratado para receber salário fixo equivalente ao piso da categoria, mais o valor fixo de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a título de premiação PQRS, pelo cumprimento rigoroso das rotas e horários estabelecidos pela reclamada, tais valores eram parcialmente disponibilizados extra folha no cartão ticket de alimentação” A parte ré, por sua vez, afirma que “trata-se de um prêmio instituído para os empregados que trabalham na operação florestal. No que tange ao valor, trata-se da diferença entre a jornada de trabalho realizada pelo empregado e o limite de 12 horas. (…) caso o Autor não utilizasse toda esta previsão de jornada, ele era premiado com o recebimento do referido valor da diferença em seu holerite. A Reclamada impugna, ainda, o importe mencionado pelo Reclamante a título de premiação, qual seja, R$1.400,00, o qual é totalmente aleatório, sem qualquer respaldo fático-jurídico”. A ré anexou, ainda, o regulamento do programa, assinado pelo autor, conforme documento do ID bc85564. O regulamento prevê a apuração do valor nos termos indicados pela ré, e condiciona o efetivo pagamento a uma tabela de pontuação, capaz de reduzir o prêmio. Aponte-se que a testemunha Nelson, assim como a testemunha Bruno, ouvidos na prova emprestada, trabalharam em outra operação (AMBEV), não fazendo prova da premiação discutida nestes autos, porquanto, ante os depoimentos colhidos naqueles autos e nestes, encontram-se divergência nas situações fáticas, como, por exemplo, na remuneração, já que afirmam que a premiação não vinha no contracheque, diversamente do que ocorre nestes autos, como se verifica na ficha analítica de página 519 em que há expressamente o pagamento da rubrica “PREMIO - PQRS”. Ainda, indicam a existência de comissão, o que o reclamante destes autos não reconheceu fazer parte da composição da remuneração. Registre-se que o autor não provou o pacto de R$1.400,00 fixos a título de premiação. Ainda, embora a testemunha ouvida nestes autos afirme que a premiação era de R$ 500,00, havendo o decréscimo do valor pelo descumprimento dos requisitos, o documento juntado pela ré, assinado pelo autor, indica forma de apuração diversa da alegada pela testemunha. Por isso, acolhe-se a tese da defesa. A ré assevera, ainda: “o Autor percebeu o prêmio em todos os meses a que faria jus, o que relaciona diretamente com a jornada de trabalho apresentada diretamente no holerite, que espelha fielmente os valores mensais percebidos pelo Autor durante o pacto laboral”. Analisando as folhas analíticas, verifica-se que o autor, admitido em 8 de maio de 2023 e dispensado em 14 de junho de 2024, recebeu o prêmio PQRS em todos os meses. Ausente indicação em contrário. O autor limita-se a impugnar genericamente o documento assinado do ID bc85564 e afirmar que o prêmio era quitado no cartão-alimentação, alegação que não há nenhuma comprovação. Ademais, a parte autora não apontou, sequer por amostragem, a existência de diferenças em seu favor, considerando a metodologia (diferença para a jornada de 12 horas) indicada pela ré e reconhecida nesta decisão. A premiação não possui natureza salarial, não gerando reflexos (art. 457, §2º, da CLT). Auxílio combustível O autor alega que foi pactuado o valor de R$450,00 a título de auxílio combustível. Aduz que a reclamada deixou de quitar o valor de R$200,00 por mês. A ré alega que “foi um benefício instituído pela Reclamada para algumas operações especiais, em que apenas alguns funcionários trabalharam exclusivamente e se deslocavam utilizando veículo próprio, como a operação no “cerradão” – Corinto/MG em meados de novembro e dezembro de 2022, da qual o Reclamante NÃO participou. O Reclamante JAMAIS percebeu o auxílio combustível como benefício inerente ao contrato de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de diferenças do auxílio combustível.” Contudo, a testemunha arrolada pela ré, ouvida nestes autos, faz prova da pactuação de vale-transporte de R$ 450,00 e o ACT prevê a possibilidade do pagamento do vale-transporte em dinheiro ou cartão combustível (Cláusula 16ª). Ademais, nas fichas financeiras há o pagamento de valor até superior ao indicado, como nos meses de junho e julho de 2023, que houve o pagamento de R$ 547,28 (p. 519). Em outros meses, entretanto, não houve o pagamento de nenhum valor, como no mês de outubro de 2023 (p. 520). Cabia à reclamada comprovar a opção do autor por não usufruir dos benefícios, por ser extintivo/impeditivo de direito (art. 818, II, da CLT). Nesse sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 460 do C. TST. Não houve a juntada de termo com a opção de não recebimento do vale, como aludido na contestação. A renúncia tem que ser expressa. Por isso, condena-se a reclamada a pagar o auxílio-combustível, no importe arbitrado de R$450,00 mensais, nos meses em que não constar o valor no contracheque e a diferença quando constar valor inferior, calculados de modo proporcional nos meses incompletos, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Autoriza-se a dedução dos valores quitados, não limitado ao mês de apuração. Adicional de Função O autor alega que “por todo o pacto laboral foi motorista de carreta, sempre conduziu veículo articulado com mais de sete eixos, sendo que por todo o pacto nunca recebeu o adicional de função a que faz jus, conforme ACT 2023/2024.” A ré, por sua vez, alega que “Conforme se extrai dos holerites do Autor, este sempre percebeu o adicional previsto em ACT referente ao caminhão que operava.” Os contracheques indicam o pagamento do referido adicional, como nos meses de agosto, setembro e outubro de 2023 (p. 520). Ausente demonstração matemática de diferenças em favor do autor, tampouco de meses em que o autor não recebeu o aludido adicional, julgo improcedente o pedido. Lanche – Alimentação – Cesta Básica A reclamada anexou aos autos o extrato alimentação (ID 48b4001). O autor limitou-se a afirmar que os valores quitados no cartão-alimentação dizem respeito à premiação, o que, como dito no capítulo próprio, não foi comprovado. Assim sendo, reconhece-se o pagamento regular das benesses. Improcedente o pedido. Jornada de Trabalho A reclamada anexou cartões de ponto. Os cartões de ponto devem gozar de prestígio. Cita-se, por brilhante, o seguinte aresto: HORAS EXTRAS. LEGITIMIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Nas memoráveis palavras do Desembargador João Bosco Pinto Lara, "a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são" britânicos ", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado" pula a catraca ", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas". (TRT-3 - RO: 00111982720195030077 0011198-27.2019.5.03.0077, Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva, Decima Primeira Turma) Para a desconstituição dos horários lançados nos cartões, a prova deve ser robusta. O ônus da prova é do autor, por se tratar do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Todavia, desse ônus não se desincumbiu, não havendo nenhuma prova contrária aos horários anotados. Os cartões de ponto estão em sua grande maioria assinados pelo reclamante, gerando a presunção de veracidade dos dados lançados. Não há nenhum indício de prova contrária ao registro realizado, uma vez que a testemunha, ouvida nestes autos e nos autos da prova emprestada, confirma o regular lançamento da jornada. Ademais, o reclamante confirmou que efetuava o lançamento de jornada corretamente no sistema da ré. Não houve determinação judicial para a juntada de outros rastreamentos, de modo que a não juntada dos relatórios pela ré não ensejam a aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Ademais, tratando-se das rés destes autos, a experiência tem demonstrado que os relatórios de rastreamento apenas confirmam a regularidade dos registros de ponto. Aliás, a reclamada anexou nestes autos também os relatórios de ID 4e5388d, que mostram os horários exatos das atividades do motorista. Registra-se que este Juízo já teve a oportunidade de oficiar a empresa ATS, questionando se o documento em questão é um relatório válido extraído do sistema, o que foi respondido positivamente (processo ATOrd 0010807-21.2021.5.03.0039, em que o reclamante daqueles autos foi patrocinado pelo mesmo escritório). Aponte-se que os documentos juntados aos autos são complementares ao controle de ponto. Não houve apontamento da parte autora suficiente para invalidar os registros juntados aos autos. Destarte, dá-se plena validade aos controles de ponto. Aponte-se que a confissão da preposta em outros autos não comunica a estes. Aliás, analisando a validade dos controles juntados pela reclamada NEPOMUCENO, o E. TRT da 3ª Região já se posicionou de modo firme pela validade dos controles ATS juntados aos autos pela ré, como se pode ver no seguinte precedente (PROCESSO nº 0010790-79.2021.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 9/11/2023; 9ª Turma. Relator(a)/Redator(a): RELATOR: CARLOS ROBERTO BARBOSA): “A despeito das alegações recursais do autor, a decisão de origem é irretocável. De fato, os cartões de ponto juntados aos autos já espelham os controles ATS, os quais representam a real jornada de trabalho do motorista rodoviário, eis que preenchidos mediante o lançamento das macros no rastreador pelo próprio motorista, conforme confirmado no depoimento prestado pela testemunha Nelson (a partir de 25'07'' - link disponível no id. 26d2b2b - Pág. 4), aqui acolhido como prova emprestada. Ao contrário do sustentado no apelo, o relatório de utilização do veículo não tem o condão de invalidar os registros, mesmo porque o caminhão (fato incontroverso) não era conduzido exclusivamente pelo autor, o que torna plenamente justificável a existência de eventuais divergências entre os documentos. O mesmo se siga em relação aos descompassos entre o registro manual e o registro de ponto digital. Ressai cristalino da prova oral emprestada que a jornada de trabalho era anotada com biometria ou por lançamentos no teclado do caminhão realizados pelo próprio motorista, o que denota que o sistema manual não era aquele que servia de base para o efetivo controle de jornada. O depoimento do preposto da empresa colhido nos autos do processo nº 0010493-72.2021.5.03.0040, aqui como prova emprestada, também não se mostra suficiente para invalidar os cartões de ponto, pois em momento algum permite a ilação de que os espelhos não retratam a jornada de trabalho ou que apenas o relatório ATS seria a ferramenta válida para referendar a real jornada de trabalho do empregado. Nesse cenário, não vejo como se falar em invalidade dos registros de ponto, conforme advoga o autor em seu apelo. Aliás, esta Turma Julgadora, em precedente envolvendo a ré Expresso Nepomuceno, também, já se posicionou pela idoneidade dos controles de ponto da empresa (0010761-85.2020.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 21/07/2022; Relator(a)/Redator(a): Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Inclusive, em recentíssimo acórdão, em processo contra as mesmas reclamadas, a C. 5ª Turma validou os mesmos documentos apresentados nestes autos (0010491-75.2022.5.03.0167 - Relator Marcos Penido de Oliveira - Julgamento em 18/06/2024). Assim, os controles são válidos. O autor realiza amostragens afirmando que é inválido o acordo de compensação, já que ultrapassava a jornada de 10 horas diárias. Contudo, o ACT aplicável reconhece a possibilidade de elastecimento da jornada por 4 horas (Cláusula 33ª, §3º do ACT do ID 902525d, por exemplo). Afasto a alegação, portanto. Ausente amostragem de trabalho extraordinário realizado e não quitado, julgo improcedente o pedido de horas extras. Em relação ao intervalo interjornadas, verifico que não houve o respeito entre os dias 15 e 16 de julho de 2023, já que a jornada iniciada no dia 15 finalizou às 05:05 do dia 16, seguida de nova jornada iniciada no mesmo dia às 15:24, totalizando intervalo de 10h19. Situação semelhante ocorre nos dias 20 e 22 de julho/2023 (p. 554). No período indicado há a aplicação da inconstitucionalidade do parágrafo sexto, do artigo 235-D da CLT pela ADI 5322. Verifico que o ACT aplicável não prevê a possibilidade de fracionamento. Pelo contrário, afirma que não é aplicável o intervalo interjornadas em determinadas situações, o que viola direito absolutamente indisponível (Tema 1046 do STF) ante a supressão total de uma pausa legal. Veja-se disposição do §17º da Cláusula 33ª do ACT: Parágrafo décimo sétimo: O intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no artigo 66 da CLT, não é aplicável nos casos que seja indispensável para completar operação iniciada pelo colaborador, ou que decorram de eventos fora do controle do colaborador ou do empregador, tais como de acidentes, eventos especiais, filas de carga e descarga, quebras ou defeitos nos veículos/equipamentos e ocorrências de força maior. Assim, não há falar em sua aplicação. Afasto a disposição convencional. O desrespeito ao intervalo mínimo previsto no art. 66 da CLT (11 horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, devendo a reclamada pagar pelas horas que foram subtraídas, acrescidas do respectivo adicional, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração do intervalo interjornadas, será considerado cumprido o intervalo quando observado o mínimo de 8 horas entre as jornadas, com o gozo do tempo restante nos dias seguintes, nos termos do art. 235-C, §3º, da CLT até o dia 11/7/2023, ante a modulação dos efeitos da ADI 5322. No que diz respeito à supressão do intervalo intrajornada, a amostragem do autor é referente aos dias 26 e 27/8/2023 em que trabalhou por mais de 10 horas, com o registro de intervalo de 2 e 6 minutos, respectivamente (p. 556). Fica demonstrado, portanto, o direito ao pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, tendo em vista que não consta o pagamento em contracheque. Nos termos do §4º do art. 71, “a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Por isso, a parte autora faz jus ao pagamento apenas do período suprimido com adicional de 50%, por dia que tenha trabalhado mais de 6 horas sem registro de uma hora de pausa, com natureza indenizatória, não gerando reflexos. Na apuração dos intervalos violados, será observada a tese fixada pelo C. TST no tema 14 de recursos de revista repetitivos: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Quanto ao trabalho noturno, o autor alega que no dia 1/7/2023 laborou das 14h54 às 5h10 do dia seguinte, tendo sido contabilizadas apenas 2h42min de horas noturnas, quando deveria ter sido contabilizado 7 horas. No entanto, verifico que no referido dia o autor realizou o intervalo intrajornada de 1h04 no período noturno, bem como há o registro de tempo de espera de 3h30min, que foi realizado também no período noturno (p. 554), como corrobora o documento complementar de ID 4e5388d. Logo, não há falar em diferença de horas noturnas. Improcedente o pedido. Não houve amostragem ou apontamento referente à supressão do DSR e labor em feriados, tampouco de tempo de espera não quitados. Improcedentes os pedidos. Aponte-se que após 10 de julho de 2023 os controles de ponto não indicam mais o registro de tempo de espera, assim como os contracheques não registraram mais o seu pagamento, demostrando cumprimento à ADI 5322. Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 do C. TST). Divisor 220. Reconstrução da jornada conforme cartões de ponto. Sem reflexos, ante a natureza das parcelas deferidas. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do C. TST). Multa CCT Indevida a multa. Nos termos do ACT: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de cláusulas do presente acordo, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), do salário de ingresso estabelecido na Cláusula Terceira deste Acordo Coletivo de Trabalho, em favor do empregado ou do Sindicato, quando for ocaso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá. A multa ora prevista somente será devida se a empresa for notificada formalmente pelo Sindicato sobre o eventual descumprimento e não se adequar ou apresentar suas razões no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (ID 902525d) A notificação prévia e o prazo de 30 dias para adequação são condições necessárias para a aplicação da multa, o que não ficou observado nos autos. Improcedente. Dano Existencial Não ficou comprovada jornada excessiva capaz de macular os direitos da personalidade do autor. A jornada praticada, ainda que extraordinária, foi remunerada ou foi objeto da condenação, o que é suficiente para recompor o direito lesado. Ao contrário do dano moral, que não é passível de demonstração (in re ipsa), o dano existencial é aferível, cabendo ao trabalhador prová-lo. Com efeito, ele deveria produzir evidência de alguma relação pessoal, familiar, cultural, etc., que não fora desenvolvida a contento por culpa do empregador. Não basta a mera alegação de jornada exaustiva. Rejeita-se o pedido. Grupo Econômico As rés do grupo NEPOMUCENO negam a existência do grupo econômico. No entanto, este Juízo atuou em diversos processos (como os processos 0010149-60.2022.5.03.0039, 0010427-58.2022.5.03.0040 e 0010468-25.2022.5.03.0040) em que ambas as rés admitiram que compõem o mesmo grupo econômico. Por algum motivo desconhecido, resolveram alterar de modo imotivado a estratégia processual, o que não será acolhido, ante a notoriedade da existência do grupo. Por isso, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, as rés são solidariamente responsáveis. A condenação é prevista em lei e está fundada na relação entre as empresas, pouco importando se as empresas são solventes. O mero fato de duas empresas integrarem o mesmo grupo já conduz à solidariedade para fins da relação de emprego. Responsabilidade da SUZANO Verifica-se dos termos dos autos que o reclamante era motorista carreteiro, realizando transporte de cargas da segunda reclamada. A contratação de serviço de transporte não enseja a responsabilidade subsidiária da contratante. Trata-se de relação comercial e específica, com regência em legislação própria, não configurando a terceirização. Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 3ª Região: CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei n. 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação. (PJe: 1. 0010347-27.2019.5.03.0064 (RO) Órgão Julgador: Segunda Turma Relator Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). "CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O transporte por conta de terceiros está amparado pela Lei nº 11.442/2007, enquanto o contrato de transporte de coisas está disciplinado nos arts. 730 a 733 e 743 a 756 do Código Civil. A contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas é dotada de caráter meramente comercial/civil, afastando a hipótese de terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, com a eventual aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331 do TST, na parte em que foi confirmada pelo Excelso STF, sobretudo quando não evidenciado nenhum indício de fraude na contratação". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010026-38.2020.5.03.0102 (RO); Disponibilização: 16/07/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Leonardo Passos Ferreira) Nesse sentido, aliás, o C. TST decidiu de modo vinculante em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025, fixando a seguinte tese de recursos repetitivos: Tema 59 (TST RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005) Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Improcedentes, portanto, os pedidos formulados contra a SUZANO. Correção Monetária e Juros Acatando decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (ADC 58/DF), e também em observância às interpretações contidas na Reclamação Constitucional 53940/MG (STF) e no RR 713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-II do C. TST) , determina-se o uso da correção monetária e dos juros vigentes da seguinte maneira: a) na fase pré-judicial: a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024: a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange os juros. c) a partir do ajuizamento da ação, após 30/08/2024: será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB). No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado (a ser deduzida do crédito dele) e do empregador, incidentes sobre as verbas decorrentes da condenação que integrem o salário de contribuição (não há tributação sobre os valores de FGTS, aviso prévio indenizado, férias+1/3 indenizadas, outros títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991 e Decreto 3.048/1999, art. 214, §9º). O descumprimento implicará execução dos valores, ressalvada a hipótese, quanto à cota patronal, de comprovação de opção pelo SIMPLES (Lei Complementar nº 123/2006) ou outro regime de tributação diferenciada. Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora. Uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, conforme o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não haverá apuração das contribuições sociais devidas a terceiros que não a União. Além disso, devem ser deduzidos e recolhidos dos créditos os valores devidos a título de IRPF, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/1992. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora e eventuais indenizações por danos morais e materiais não serão incluídos na base de cálculo para fins de Imposto de Renda. Justiça Gratuita Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). A lei não estabelece o meio de prova, razão pela qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). A Lei nº 7.115/1983 dispõe sobre prova documental, consoante se depreende de sua ementa. Depreende-se do artigo 1º que a declaração de pobreza, emanada da pessoa natural, tem o condão de provar essa condição. No caso dos autos, a parte autora declarou-se pobre e sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de seu núcleo familiar. Por isso, e não havendo prova em contrário, reputa-se preenchido o requisito legal, razão pela qual se concedem os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios Nos termos do artigo 791-A da CLT, “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Conforme o disposto no §3º, em caso de procedência parcial, serão arbitrados honorários de sucumbência recíproca. Assim sendo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, arbitram-se honorários advocatícios da seguinte forma: a) 15% do valor da liquidação, para o(s) advogado(s) do(s) autor(es); b) 15% da diferença entre o valor atualizado da causa e o da liquidação, para o(s) advogado(s) dos réus, com divisão igualitária entre os litisconsortes passivos; O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766. Interpretando a decisão do Supremo, já se pronunciou o C. TST nos seguintes termos: “RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo“ do art. 791-A, § 4º, e do trecho “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade dos arts. 791-A, § 4º, e 791-B, da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022) Alterando entendimento anteriormente adotado e acrescendo-se a fundamentação supra como razão de decidir, declaro que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Honorários Periciais Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00, tendo em vista a complexidade da matéria, a importância do laudo no deslinde da controvérsia, a qualidade do trabalho, a natureza do conhecimento exigido e a celeridade do perito. Tendo em vista a gratuidade deferida ao autor sucumbente, deverão ser requisitados os honorários ao E. TRT da 3ª Região, ficando o valor desde já reduzido ao montante máximo permitido pelo órgão. Litigância de Má-fé Não se verificou comportamento abusivo no exercício dos direitos constitucionais de ação ou de defesa. Rejeita-se a arguição de litigância de má-fé. Liquidação Liquidação por simples cálculos. Sentença proferida sem indicação dos valores (ilíquida) em razão da ausência de calculista e da complexidade dos cálculos. Quanto à limitação ao valor da causa, ressalvando entendimento pessoal e alterando entendimento anteriormente adotado, adota-se a jurisprudência majoritária no âmbito do E. TRT da 3ª Região, por disciplina judiciária, no sentido de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não havendo falar na limitação pretendida pela ré. Nesse sentido, os seguintes acórdãos, que reformaram sentenças deste Magistrado: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. As quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente têm o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo os valores apontados ser considerados absolutos e definitivos. Nesse sentido, a redação da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste eg. Tribunal. Assim, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (PROCESSO nº 0010289-79.2021.5.03.0023 (ROT) RECORRENTE: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, LIGIA PEREIRA ANDRADE RECORRIDO: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI) EMENTA: EMENTA: PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALOR AOS PEDIDOS. A indicação de valor ao pedido, estabelecida no art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, há de ser interpretada como um valor estimado, e não equivalente à liquidação do pleito, não se admitindo ainda que ele constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (PROCESSO nº 0010052-03.2020.5.03.0113 (ROT) RECORRENTES: 1. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. 2. EDNA APARECIDA XAVIER RECORRIDOS: 1. OS MESMOS 2. INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA CARMO LTDA. 3. OCA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME 4. ML - TREINAMENTOS LTDA. - EPP 5. INSTITUTO EDUCACIONAL JACKSON DE LIMA CRUZ LTDA. - ME RELATOR(A): MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM) Dispositivo Rejeitam-se as preliminares. Acolhem-se em parte os pedidos. Absolve-se a SUZANO. Condenam-se as rés do grupo NEPOMUCENO, solidariamente, a pagarem: a) auxílio combustível; b) indenização pela supressão do intervalos intra e interjornadas. Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Concedem-se à parte autora os benefícios da gratuidade. Os honorários advocatícios a cargo dela ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por 2 anos. Condena-se a ré a pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União. Recolhimentos previdenciários a cargo da ré, nos termos da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Liquidação por simples cálculos. As obrigações de pagar devem ser cumpridas em até 48 horas, contadas da citação para tal fim. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00, no importe de R$300,00 (2%). Intimem-se. Nada mais. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG SETE LAGOAS/MG, 04 de julho de 2025. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

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Carlos Iran Franca Felix x Caixa Economica Federal

ID: 341501267

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000862-27.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAN FRANCA FELIX

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000862-27.2024.5.20.0008 RECORRENTE: CARLOS IRAN FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO ROT 0000862-27.2024.5.20.0008 RECORRENTE: CARLOS IRAN FRANCA FELIX RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000862-27.2024.5.20.0008 (ROT) RECORRENTE: CARLOS IRAN FRANCA FELIX RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR EXCLUSÃO DE CTVA NO SALDAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças no adicional por tempo de serviço (ATS), indenização por exclusão do CTVA no saldamento de plano de previdência, e honorários advocatícios. O reclamante alegou a inaplicabilidade da reforma trabalhista ao seu contrato, a inclusão de diversas verbas na base de cálculo do ATS, a responsabilidade da reclamada pela recomposição da reserva matemática do plano de previdência, e a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há múltiplas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da reforma trabalhista ao contrato de trabalho; (ii) definir quais verbas integram a base de cálculo do ATS; (iii) estabelecer a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática do plano de previdência; (iv) fixar o valor dos honorários advocatícios; (v) definir os índices de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aplica-se aos contratos em curso, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A aplicação da lei no tempo deve ser analisada de forma casuística. A base de cálculo do ATS deve ser interpretada restritivamente, conforme o regulamento interno da empresa, não se podendo estender a inclusão de todas as verbas de natureza salarial sem previsão expressa. A reclamada é responsável pela recomposição da reserva matemática do plano de previdência, devido à exclusão indevida do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) no saldamento, sendo devida indenização correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada e a que seria apurada com a inclusão do CTVA. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a complexidade do caso e o resultado parcial favorável ao reclamante. Deve ser aplicada a correção monetária e juros conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à taxa SELIC e IPCA-E, com adaptações para o período pós-sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A reforma trabalhista aplica-se aos contratos em curso, observando-se os princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. A interpretação da base de cálculo do ATS, previsto em norma interna da empresa, deve ser restritiva, conforme o art. 114 do Código Civil. A exclusão do CTVA na base de cálculo do saldamento do plano de previdência configura ato ilícito da reclamada, gerando direito à indenização pelo dano causado. São devidos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária e juros devem ser apurados conforme a jurisprudência do STF, considerando a taxa SELIC e IPCA-E, com as devidas adaptações temporais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017, art. 468 da CLT, art. 791-A da CLT, art. 114 do Código Civil, art. 403 do Código Civil, Decisões do STF (ADC 58 e 59) e do TST (mencionados no voto, mas não explicitamente descritos no documento). RELATÓRIO CARLOS IRAN FRANCA FELIX, reclamante, recorre ordinariamente, ID f2e8565, da sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, ID 711ede4, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Regularmente notificada a parte recorrida, a reclamada apresentou razões de contrariedade, conforme ID 1076a28. Os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Não há Revisor no processo, uma vez que não se cuida de dissídio coletivo ou de ação rescisória, a teor do disposto no artigo 120 do Regimento Interno desta Corte. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria da Segunda Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1 DA ADMISSIBILIDADE O apelo é tempestivo visto que a decisão recorrida foi publicada em 28/01/2025, o prazo para interposição do recurso foi finalizado em 07/02/2025 e a interposição efetiva ocorreu em 06/02/2025. Representação processual regular (ID 8c6d0d3). Isento de preparo, pois beneficiário da Justiça Gratuita. Presentes também demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como a legitimidade, a capacidade, o interesse, a recorribilidade e a adequação, devendo, por isso, ser conhecido. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 "DO DIREITO INTERTEMPORAL: DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA FRENTE AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ANTIGA CLT" Aduz o recorrente: Nobres julgadores, o Juízo a quo deixou de apreciar a pretensão operária relativa à declaração de irretroatividade da reforma trabalhista. Destarte, em atenção ao o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário de que trata a súmula 393 do TST, bem como diante da inexistência de preclusão da matéria em virtude da ausência de oposição de embargos de declaração, nos termos da súmula 21 deste quinto regional, de rigor devolver integralmente a pretensão constante na petição inicial. Pois bem. Inicialmente, recorda-se que a presente demanda se origina de contrato de trabalho assinado sob a égide da Decreto lei nº 5.452 de 1943, ou melhor, de contrato firmado desde o ano de 1989. Assim, em que pese a malfadada Lei 13.467/2017 tenha sido introduzida no ordenamento jurídico em 11/11/2017, a mesma se torna absolutamente inaplicável à presente demanda por todo o período imprescrito, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF/881 e art. 6º da LINDB.2 A propósito, vale lembrar que não foram revogados os artigos 9º, 10º e o caput do art. 468, consolidados, não se podendo agredir, principalmente, todos os direitos adquiridos no transcorrer do contrato de trabalho. Assim prescrevem os supracitados dispositivos legais, in verbis: (...). Neste espeque, no que tange ao Direito intertemporal no direito material do trabalho, torna-se imperioso transcrever o que leciona Vólia Bonfim Cassar3 : (...). Em complemento, vejamos a diferença conceitual entre vigência e vigor da norma, conforme ensina o Professor Tárek Moysés Moussallem4 : (...). Deste modo, observada a lei vigente ao tempo da contratação do trabalhador, resta evidente a impossibilidade da aplicação das novas regras trabalhistas ao caso em voga, sob pena de violação de princípios constitucionais fundamentais, o que requer seja reconhecido e declarado por esta E. Turma. Nesse sentido caminha a melhor jurisprudência: (...). Desta forma, é certo que a lei 13467/2017 não se aplica a contratos de trabalho iniciados anteriormente à sua vigência em 11/11/2017. Destarte, pugna pela reforma da sentença, no que atine ao Direito Intertemporal no Direito Material do Trabalho, fulcro na legislação supracitada, devendo ser respeitada a Irretroatividade da Lei Nova, pelo que requer sejam resguardados todos os direitos adquiridos no transcurso do contrato de trabalho. Analisa-se. A regra de aplicação da lei no tempo informa que uma lei somente pode ter vigência e eficácia a partir de sua publicação, vedando-se, portanto, a aplicação retroativa (à exceção de hipóteses de ocorrência do que se convencionou chamar "retroatividade benéfica"). A Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, como entendem a doutrina majoritária e a jurisprudência majoritária, é aplicável aos contratos em curso em relação ao direito material, sempre, conforme preceito constitucional, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quanto ao direito processual, em regra, a partir de sua vigência também será aplicado aos atos processuais a partir de então praticados. Assim, aos contratos iniciados e terminados antes da publicação da mencionada lei, não há que se falar na aplicação desta, em obediência ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito; aplicando-se a lei vigente à época dos fatos. De outro lado, como é o caso dos autos, quando o contrato permanece em curso, deve ser aplicada a lei a partir da vigência desta, não sendo o caso dos autos de causas impeditivas de sua aplicação, como a existência de ato jurídico perfeito, de coisa julgada ou de direito adquirido e nem mesmo alteração contratual lesiva. Nesse sentido, recente precedente obrigatório do TST, no Tema 23: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse sentido, rejeita-se a preliminar suscitada. 3 DO MÉRITO 3.1 DAS DIFERENÇAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS Afirma o recorrente: Nobres Desembargadores, o MM. Magistrado de piso entendeu por julgar improcedente a pretensão obreira em relação ao pagamento das diferenças na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sob o seguinte fundamento: (...). O entendimento de base não merece prosperar! Pois bem. Não há qualquer documentação acostada que demonstre o pagamento correto da verba ATS, na medida em que a reclamada não usa todas as verbas de natureza salarial para computo da referida verba. Excelências, a parte Recorrente foi admitida nos quadros da reclamada em 29 de novembro de 1982 (mil, novecentos e oitenta e dois), sob a égide do PCS/89 e de algumas outras normas internas da reclamada, que lhe conferiram direitos adquiridos e incorporados ao seu contrato de trabalho, dentre eles a "Vantagem Pessoal" do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. Ao contrário do entendimento exarado na r. decisão ora guerreada, o regulamento do reclamado é abrangente quanto a base de cálculo do ATS, eis que as parcelas postuladas no pesente feito visam complementar o salário padrão do empregado. Dessa feita, faz jus a parte obreira as diferenças requeridas na exordial. Ademais, devidas as parcelas de caráter permanente recebidas pela parte obreira no curso da contratualidade na base de cálculo do ATS, o que é o caso das rubricas indicadas na inicial, que se caracterizam como complemento do salário padrão. Entendimento esse pacificado no C. TST. Tem-se, assim, que a base de cálculo do ATS não se restringe ao salário-base, como defendido pela CEF, integrando-se também as demais parcelas adimplidas em decorrência da função de confiança exercida, bem como, de todas as rubricas que possuam natureza salarial, inclusive horas extras e outras verbas de natureza salarial que devem compor o salário do reclamante. Com efeito, Excelências, a parte reclamante recebeu de forma habitual, referida parcela salarial, que tem sua definição, seus requisitos e a base de cálculo disciplinados no normativo interno da reclamada, o RH 115. A mencionada norma interna assegura a todos os empregados da reclamada admitidos até 02.07.1998, o pagamento do "ATS", que corresponde ao percentual de 1% (um porcento) por ano trabalhado até o limite de 35% (trinta e cinco porcento). O item 3.3.6.2 do RH 115 define, expressamente, que a base de cálculo do ATS deve corresponder "a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 356 dias de efetivo na CAIXA, e está limitado a 35%, sendo devido a todos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL admitidos até 02.07.1998. Ocorre que, a reclamada, agindo em fraude, não observou suas próprias regras internas e, ao quitar mensalmente o ATS, o fez de forma incompleta, pois considerou em seu cálculo apenas e tão somente o valor do salário padrão, desconsiderando outras verbas salarias percebidas pela parte reclamante, como o valor pago a título de REMUNERAÇÃO 1/3 DAS FÉRIAS, SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO,MEDIA HE/ADIC SOBR FÉRIAS, ABONO PECUNIARIO, ADIANT GRATIFICACAO NATAL, VP-GRAT SEM/ADIC TS JUDICIAL, ADICIONAL INCORPORACAO, AUX ALIMENTACAO INCORPORADO FUNCEF, 1/3 SOBRE ABONO PECUNIARIO, dentre outras parcelas de natureza salarial. No caso específico da parte autora, tomemos como exemplo e amostragem o mês de fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três), onde a parte reclamante contava com mais de 41 (quarenta e um) anos de trabalho efetivo junto a reclamada, recebendo em seu contracheque a importância de R$ 3.430,98 (três mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), a título de ATS, uma vez que a reclamada considerou apenas o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor do salário base da parte autora de R$ 9.802,80 (nove mil oitocentos e dois reais e oitenta centavos), quando o correto seria considerar este mesmo percentual sobre o somatório do valor do Salário Base (salário padrão), mais o valor dos complementos salariais pagos à parte obreira como os já apontados acima, nos seguintes valores demonstrativos do mês apontado, repita-se, FEVEREIRO DE 2023, tais como: SALÁRIO PADRÃO/SALÁRIO BASE (rubrica 2002): R$ 9.802,80 REMUNERAÇÃO 1/3 DAS FÉRIAS (rubrica 2043): R$ 503,82 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (rubrica 2044): R$ 81,32 MEDIA HE/ADIC SOBR FERIAS (rubrica 2045): R$ 10,04 ABONO PECUNIARIO (rubrica 2049): R$ 7.557,57 ADIANT GRATIFICACAO NATAL (rubrica 2068): R$ 11.261,03 VP-GRAT SEM/ADIC TS JUDICIAL (rubrica 2134): R$ 59,17 ADICIONAL INCORPORACAO (rubrica 2116): R$5.881,60 AUX ALIMENTACAO INCORPORADO FUNCEF (rubrica 2167): R1.014,42 1/3 SOBRE ABONO PECUNIARIO (rubrica 2208): R$ 2.519,19 Inclusive, há que ressaltar a ausência de contracheques juntados pela parte reclamada, eis que o mesmo demonstraria o pagamento correto da verba requerida, pois, não se trata de interpretação extensiva, mas sim do direito incontroverso do Autor que esta pautado em norma coletiva e não vem sendo cumprido corretamente. Assim, requer a parte reclamante o pagamento das diferenças havidas da parcela ATS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, uma vez que deveriam ser consideradas todas as parcelas salariais recebidas pela parte obreira. Seguindo, cumpre lembrar que o item 3.2.1.3 da referida RH 115 enumera quais são as rubricas que compõem a REMUNERAÇÃO BASE, que são o Salário-Padrão, o Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Adicional Compensatório, Cargo em Comissão Efetivo, Função Gratificada Efetiva, Porte Unidade - Função Gratificada Efetiva, dentre outras. Reza o item 3.3.13 do RH 115 que a Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Conforme o item 3.3.6.2 do RH 115 a base de cálculo do ATS deve corresponder ao somatório salário-padrão e do complemento do salário padrão. Já o item 3.2.1 do RH 115 define que REMUNERAÇÃO BASE é a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual, de acordo, com a situação funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do subitem 3.2.12. Ainda, o item 3.2.12 da referida RH 115 enumera quais são as rubricas que compõem a REMUNERAÇÃO BASE, que são o Salário-Padrão, o Complemento Temporário Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Adicional Compensatório, Cargo em Comissão Efetivo, Função Gratificada Efetiva, Porte Unidade - Função Gratificada Efetiva, dentre outras. Nesse sentido, ainda, urge por acrescer que o E. Tribunal Regional da 03ª Região, editou tese jurídica prevalecente n° 14, acerca da matéria em liça, senão vejamos: (...). Assim, por mero corolário, tal entendimento deve se estender à verba gratificação de função/cargo em comissão e incorporação de função, que apresentam a mesma finalidade do CTVA e do Porte, qual seja, remunerar o desempenho da função de confiança, devendo, da mesma forma, compor a base de cálculo do ATS. Dessa feita, o RH 115, em seus itens 3.3.7, 3.3.8 e 3.3.9, traz os conceitos de FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO e FUNÇÃO DE CONFIANÇA, como sendo a gratificação devida pelo exercício de FG, CC, FC constante no Plano de Funções Gratificadas, Planos de Cargos em Comissão e Cargos e Salários (respectivamente). Ademais, cumpre apontar pela CONFISSÃO da reclamada quanto a juntada aos autos do normativo interno RH 115 (remuneração mensal e gratificação de natal), no qual o item 3.3.6.2 do normativo supracitado define expressamente que a base de cálculo do ATS deve corresponder a "1% do somatório do saláriopadrão e do complemento do salário salário-padrão, a cada período de 356 dias de efetivo na CAIXA, e está limitado a 35%, sendo devido a todos os empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL admitidos até 02.07.1998", sendo que conforme restou demonstrado, a reclamada não cumpriu seus próprios regulamentos ao desconsiderar as verbas Função Gratificada/cargo em comissão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Esclareça-se aqui que as parcelas 'cargos em comissão efetivo', quitadas ininterruptamente por mais de 10 (dez) anos à parte reclamante foram desmembradas em 'função gratificada efetiva', em julho de 2010, em face do novo PFG (Plano de Funções Gratificadas) da reclamada, sem alteração, contudo, da natureza jurídica originária das parcelas cargos em comissão efetivo, conforme a inteligência do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, ante a fundamentação aqui exposta, na base de cálculo do ATS devem ser as verbas referidas, que devem compor a base de cálculo do ATS, haja vista a sua natureza salarial, fazendo parte do "complemento do salário-padrão". Portanto, o Juízo singular, ao concluir que as parcelas salariais mencionadas no exordio, sobretudo o cargo em comissão efetivo, não integram a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), decidiu de forma contrária aos arts. 5°, XXXV, XXXVI, da Constituição Federal, e art. 457, § 1°, da CLT, que dispõem, ipsis litteris: (...). Com efeito, a superior Corte Trabalhista tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas de natureza salarial na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, conforme se verifica dos seguintes precedentes: (...). Em sentido outro não poderia ser o entendimento dos Tribunais Regionais, inclusive do adjacente TRT 20: (...). Excelências, data venia do entendimento emanado pelo Juízo sentenciante, decidir contrariamente à jurisprudência reiterada adotada pelas cortes superiores, quando não está em pauta o desrespeito a direito humano fundamental, gera falsa expectativa ao jurisdicionado, comprometendo a celeridade processual e a segurança jurídica. O respeito e aplicação, pelas instâncias inferiores, da jurisprudência reiterada nas cortes superiores, constitui baluarte do estado democrático de direito, pelo respeito à vontade da maioria e do órgão instituído para dar a palavra final sobre a matéria. Essa disciplina judiciária é que pode permitir o desafogamento das instâncias superiores em relação a questões repetidamente decididas e a democratização de acesso aos cidadãos às instâncias superiores. Portanto, invoca-se no particular o princípio da segurança jurídica, buscando, ademais, a preservação de uma jurisprudência coesa e uniforme no âmbito dos Tribunais. Ainda, o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão (item 3.3.6.2). Veja-se que, do item 3.3.8, consta que o cargo em comissão, rubrica 055 é gratificação devida "pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos X, XI e XII." Inequívoco, pois, que o chamado "complemento do salário-padrão", no caso dos ocupantes de cargo em comissão, corresponde justamente ao valor da gratificação, integrando, pois, o cálculo do ATS, merecendo ser julgado procedente o pleito da parte autora em seus exatos termos. Assim, considerando a tese prevalecente acima, e considerando a disposição do art. 457, § 1º, da CLT, tem-se que todas as parcelas salariais devem integrar o cálculo do ATS. Portanto tal entendimento deve se estender a todas as parcelas salariais pagas pela ré aos seus empregados, o que indiscutivelmente é o caso da Função Gratificada Efetiva, bem como das vantagens pessoais. Assim, incontestável o caráter salarial da função gratificada nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, sendo certo que o próprio regulamento interno da ré relaciona a parcela como sendo componente da remuneração básica do empregado. Assim, a parcela paga a título de função gratificada deve compor a base de cálculo do ATS, sendo devidas as diferenças postuladas. Quanto aos reflexos repousos semanais remunerados (inclusive sábados e dias feriados - por força de previsão normativa), e após, o reflexo no cálculo nas licenças prêmio, horas extras e FGTS, uma vez reconhecido que a reclamada pagou valores a menor a título de ATS e tendo sido deferidas as diferenças salariais pleiteadas nesta demanda, conforme exposto acima. Portanto, a verba denominada ATS deveria ser apurada levando-se em consideração, além do salário base, os valores pagos a título de função gratificada efetiva e todas as rubricas de natureza salarial constantes nos holerites da parte reclamante. Em razão do prejuízo salarial indevidamente suportado pela parte Reclamante, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equivocada base de cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS adotada pela ré, em parcelas vencidas e vincendas, requerendo desde já seja implementada na folha de pagamento do obreiro, bem como a devida integração da mesma nos repousos semanais remunerados (inclusive sábados e dias feriados - por força de previsão normativa), com reflexos nas horas extras, férias + 1/3, 13º salário, abono pecuniário de férias + 1/3, licença prêmio, quando convertida em pecúnia, APIP's (ausências permitidas para tratar de interesse particular), além da FUNCEF e FGTS, com os devidos e necessários reajustes da categoria, convencional, normativo e legal. A sentença foi exarada nos seguintes termos: Alega o reclamante que foi admitida sob a égide do PCS/89 e de algumas outras normas internas da reclamada que lhe conferiram direitos incorporados ao seu contrato de trabalho, dentre as quais o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, que corresponde ao percentual de 1% (um por cento) por ano de labor até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). Aduz que o normativo interno da Caixa (RH 115) define, expressamente, que a base de cálculo do ATS deve corresponder "a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo na CAIXA, e está limitado a 35%, sendo devido a todos empregados da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL admitidos até 02.07.1998. Sustenta que a reclamada, agindo em fraude, não observou suas próprias regras internas e, ao quitar mensalmente o ATS, o fez de forma incompleta, pois considerou em seu cálculo apenas e tão somente o valor do salário padrão, desconsiderando outras verbas salariais percebidas pela parte reclamante. A demandada sustenta que o adicional por tempo de foi instituído para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do "salário-padrão" a cada período completo de 365 dias de labor conforme Manual Normativo (MN) RH 115. Afirma que a VP - Gratificação Semestral/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007), conforme MN RH 115, bem como que o "complemento de salário-padrão" (rubrica 037) é parcela paga, exclusivamente, aos empregados ex-dirigentes, por isso não é base de cálculo para o ATS recebido pela parte autora. Analiso. O reclamante foi admitido pela reclamada em 22.01.1990, tendo sido vinculado ao PCS de 1989. O manual normativo RH 115, aplicável ao autor e que tem por objetivo "Disciplinar o pagamento da remuneração mensal e da Gratificação de Natal aos empregados da CAIXA", dispõe (ID. adafbd0): "[...] 3.3 REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 A remuneração mensal do empregado é composta pelas seguintes parcelas: 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.1.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração-base do empregado quando esta for inferior ao valor do Piso de Referência Mercado, de acordo com a Tabela de Gratificação de Cargos em Comissão. (...) 3.3.1.3 FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO (rubricas 009 e 055) - gratificação devida pelo exercício de função de confiança constante no Plano de Cargos e Salários ou pelo exercício de cargo em comissão constante no Plano de Cargos Comissão, com valor fixado na Tabela de Funções de Confiança e Tabela de Gratificação de Cargo em Comissão, respectivamente. (...) 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parcela devida aos empregados admitidos até 18.03.1997, correspondente a 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 3.3.1.6.1 Para os empregados que tenham completado 35% de ATS até 15/03/95, o percentual não está limitado, sendo o excedente a 35% pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (...) 3.3.1.13 COMPLEMENTO DO SALÁRIOPADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a exdirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002. [...]" Da norma acima citada, especificamente no item 3.3.1.6 se extrai expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não incluiu o "cargo em comissão efetivo" e "CTVA", como pretende o reclamante. Desta forma e considerando que a parcela ATS foi instituída por liberalidade da empregadora ou por previsão em norma coletiva, entendo que deve ser observada a base de cálculo fixada no próprio instrumento que a instituiu, não havendo que se falar em interpretação extensiva. Ressalto que no caso dos autos, a parte autora sequer alegou que exerceu cargo de dirigente na reclamada, tendo a causa de pedir se limitado a afirmar que a parcela "quebra de caixa/função gratificada" tem natureza salarial. Ademais, diante da existência de rubrica própria denominada de "complemento salário padrão", com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Assim, entendo indevido estender o conceito de "complemento do salário-padrão" para incluir outras parcelas. A jurisprudência assim se manifesta em caso semelhante: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO". 1. O acórdão regional registrou que, nos termos do regulamento empresarial, o Adicional por Tempo de Serviço deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão e "complemento de saláriopadrão", restando definir no que consiste essa segunda parcela. 2. A tese da recorrente é no sentido de que o "complemento de salário-padrão" engloba as parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação), porém, a Corte Regional também transcreveu a cláusula que define o "complemento do salário padrão", verbis : " valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002", como consta do item 3.3.11 do RH 115 ". 3. Esclareceu, ainda, que a referida parcela tem rubrica própria e a autora não a recebe. 4. Assim, nos termos do regulamento empresarial, o "complemento do saláriopadrão" não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão da autora no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. 5. É certo que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, porém, o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. 6. Em relação ao CTVA, inclusive, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de reconhecer a licitude de sua redução pela majoração do Adicional por Tempo de Serviço, do que resulta que a pretensão da recorrente geraria uma situação kafkiana, pois a inclusão da CTVA no cálculo do adicional por tempo de serviço resultaria inexoravelmente na redução do valor da CTVA e, portanto, do próprio adicional por tempo de serviço. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR-504-61.2021.5.10.0003, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 01/03/24) Isto posto, indefiro o pedido condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS e seus reflexos Analisa-se. Registre-se que a matéria aqui discutida é objeto do Tema 36 da Tabela de IRR do TST, porém até a inclusão deste processo em pauta não houve determinação de suspensão dos processos que tratam do tema, pelo que deve continuar seu trâmite normal. Em síntese, o reclamante objetiva a integração na base de cálculo da verba ATS (adicional de tempo de serviço) de verbas de natureza salarial, tudo com base na interpretação dada do Plano de Cargos e Salários de 1998 (PCS/1998), bem como da Norma interna Regulamentadora 115 023. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada trouxe, em contestação, a informação de que o Reclamante não recebeu Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA (rubrica 005), Cargo em Comissão Efetivo (rubrica 055) ou Função Gratificada Efetiva (rubrica 0275) no período imprescrito, pois não se encontrou em situação jurídica que atraísse o pagamento de qualquer dessas parcelas, criadas e reguladas por norma empresária. Essa informação não foi contestada especificamente pelo reclamante, pelo que só ela já era suficiente para manter a improcedência do pleito autoral com relação a essas verbas. Ademais, no tocante a todas as verbas requeridas como base de cálculo do ATS, incluindo as já citadas, é incontroverso nos autos que o reclamante está submetido ao Plano de Cargos e Salários de 1998 (PCS/1998), bem como à Norma interna Regulamentadora 115 023; além do que a previsão da parcela ATS decorre dessa normatização interna. Conforme tais normativos, o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela reclamada para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão, a cada período completo de 365 dias de labor. A norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão. Não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Destaque-se que esta última verba está prevista em normativo interno e não em norma estatal, não podendo sofrer a interpretação extensiva pretendida pelo reclamante. O salário-padrão é delimitado no item 3.3.1 como o valor fixo indicado nas tabelas salariais descritas nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da RH 115. Esse conceito não se equipara, como quer o reclamante, ao conceito de remuneração. Por sua vez, o complemento do salário-padrão está estabelecido no item 3.3.11 e corresponde precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080"; o que não se confunde com outra parcela remuneratória decorrente do exercício de função gratificada. Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. Acrescente-se que todas as parcelas descritas estão previstas no mesmo normativo (RH 115), o que revela, também por esse aspecto, a ausência de propósito do empregador de que as parcelas integrassem umas às outras. Nesse sentido, diversos julgados do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA Discute-se se a parcela "Adicional de Incorporação" deve integrar a base de cálculo da verba "Adicional por Tempo de Serviço - ATS", majorando, por consequência, a verba "Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço". Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Consta, ainda, no acórdão regional que o "salário padrão" corresponde àquele fixado em tabela salarial correspondente aos níveis dos cargos previstos no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, bem como que "a autora nunca exerceu cargo de dirigente e, portanto, não faz jus à verba denominada complemento do salário-padrão, que compõe o adicional por tempo de serviço - ATS". De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". Assim, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças pleiteadas a título de ATS e reflexos, ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido" (RR-0010450-24.2024.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PARCELAS DECORRENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DA RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de pagamento de reflexos da incorporação de CTVA em ATS (anuênios), ao fundamento de que o ATS, conforme a RH 115, norma interna da reclamada, corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Ademais, destacou que o cálculo do ATS é realizado apenas sobre o salário base, que não inclui função ou cargo comissionado, conforme previsto no normativo. 2. Em que pese o fato de a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação, possuírem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Isso ocorre porque a cláusula convencional que, por mera liberalidade do empregador, institui benefício a favor dos empregados, deve ser interpretada de forma restritiva, conforme o artigo 114 do Código Civil. 3. Ademais, a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, "b", da CLT, demanda a comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica acerca da interpretação de um mesmo regulamento, o que torna inservível precedente que trata genericamente da natureza salarial da CTVA, silenciando-se acerca da previsão em norma regulamentar da base de cálculo do adicional por tempo de serviço.Recurso de revista não conhecido" (RR-0000272-76.2022.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para " condenar a reclamada nas diferenças do ATS decorrentes da incorporação na sua base de cálculo também das parcelas função gratificada, porte e CTVA" . Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual " os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ", se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional - caso dos autos -, especificando o " salário-padrão e o complemento do salário-padrão " como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BASE DE CÁLCULO - TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) - SALÁRIO-PADRÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença que " rejeitou o pedido de diferenças salariais de ATS e os reflexos decorrentes " . Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do art. 457 da CLT. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que o reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido art. 457 da CLT. Entretanto , em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual ' os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ', se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o " salário-padrão e o complemento do salário-padrão " como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST , razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido " (RR-10850-12.2022.5.18.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I, III E § 8°, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista da parte reclamante se funda no argumento de que o TRT teria entendido pela impossibilidade de incorporação das parcelas "Adicional de Quebra de Caixa" e "Função Gratificada Efetiva" no cálculo do "Adicional por Tempo de Serviço - ATS" (anuênio), mesmo sendo incontroverso nos autos a natureza salarial das duas primeiras verbas e o fato de que elas fazem parte do "complemento do salário-padrão", o qual, segundo normativo interno da Caixa, integra a base de cálculo do ATS. Contudo, observa-se que a parte impugna fundamento diverso daquele exposto pelo TRT, uma vez que o Regional não negou a possibilidade de incorporação das verbas pleiteadas ("Adicional de Quebra de Caixa" e "Função Gratificada Efetiva") no "Adicional por Tempo de Serviço - ATS". Pelo contrário, extrai-se da decisão recorria que o TRT não nega o argumento do reclamante de que as verbas "Adicional de Quebra de Caixa" e "Função Gratificada Efetiva" fazem parte do "complemento do salário-padrão", o qual integra a base de cálculo do ATS. O que o TRT pontuou foi que o obreiro sequer fazia jus ao recebimento do "complemento do salário-padrão", pois tal parcela "é devida apenas para ex-dirigente empregado nomeado até 10/9/2002 e corresponde ao valor da gratificação do cargo em comissão, do maior nível hierárquico, conforme item 3.3.11 do normativo interno RH 115" e o reclamante "não exerceu cargo em comissão como dirigente da recorrente" . Nesse contexto, não fez a parte o devido cotejo analítico entre os fundamentos postos no acórdão recorrido e suas razões recursais, motivo pelo qual não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, I, III e § 8°, da CLT. Agravo não provido" (AIRR-0000034-37.2024.5.07.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte de origem, interpretando o regulamento empresarial da reclamada, concluiu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do salário padrão e complemento do salário padrão, ainda que tais parcelas possuam natureza salarial, por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115). De acordo com o Regional " resta evidente que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário padrão e seu complemento. Em outras palavras, o cálculo de tal verba incide sobre o salário base do cargo e à parcela específica, relativa a gratificação de cargo em comissão pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/09/2002 " . Na hipótese, a admissibilidade do apelo esbarra no óbice do art. 896, "b", da CLT, na medida em que o reclamante não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica a autorizar o conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-12633-98.2022.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E AC INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE HORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E AC INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE HORA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) . NÃO PROVIMENTO. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS, prevendo expressamente que a base de cálculo dessa parcela contempla apenas as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão". Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedentes . Na hipótese , depreende-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu, em razão do previsto na norma interna da Caixa Econômica Federal, que as parcelas função gratificada efetiva, adicional de incorporação e ac. incorporação judicial de hora não integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento" (RR-10357-56.2023.5.18.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo do Reclamante, por violação do art. 457, § 1º, da CLT, para, reformando o acórdão regional, determinar a incorporação das parcelas Função de Confiança, Cargo em Comissão, CTVA, Função Gratificada, Adicional Compensatório e Adicional de Incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço . 2. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3. No entanto, analisando a questão à luz do contido no regulamento interno da reclamada transcrito no acórdão regional, o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. 4. Assim, o agravo patronal merece ser provido para, reformando a decisão agravada, reconhecer a transcendência jurídica da causa, mas negar provimento ao recurso de revista do Reclamante, restabelecendo-se o acórdão Regional, no aspecto. Agravo provido" (Ag-RR-187-77.2022.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024). Do exposto, sentença que se mantém. 3.2 DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA COM A INCLUSÃO DO CTVA NO SALDAMENTO - REG REPLAN E CONSECTÁRIOS Afirma o recorrente: O juízo sentenciante julgou improcedente a presente ação sob o seguinte fundamento: (...). Com tal entendimento não pode o recorrente concordar. Inicialmente, o entendimento do juízo não induz a improcedência da ação, mas sim a extinção do pleito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Com efeito, se entende esta Corte que não houve prejuízo em razão da incorrência de aposentadoria do recorrente, de rigor requerer seja extinta a pretensão sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. No entanto, entende o recorrente que possui interesse de agir. Isso porque o ato que ocasionou o prejuízo sofrido pelo reclamante ocorreu no ano de 2008, sendo certo que este se efetivará no momento da aposentadoria. O ilícito praticado em 2008, per si, já enseja a reparação pretendida pelo operário. Conforme narrado na petição inicial, ao compulsar os documentos anexados aos autos, verifica-se que em agosto de 2008, houve o "saldamento" do plano de previdência denominado REG REPLAN no qual encontrava-se vinculado a reclamante. Referido saldamento consistiu em uma equação de transformação (de individualização) das reservas matemáticas do plano, que até então era de natureza de "benefício definido" e se guiava pelo mutualismo, sem a formação de reservas individuais. Não obstante o referido saldamento tenha ocorrido em 2008, o mês eleito para a operação foi o de agosto/2006. Portanto, o contracheque levado em consideração foi o de agosto de 2006. A equação mencionada, segundo o regulamento, foi a seguinte: (...). No mesmo ato do saldamento, a participante fechou o plano "REGREPLAN" (que agora passou a ser chamado de "REGREPLAN saldado") e passou a contribuir para um outro plano previdenciário administrado pela FUNCEF, qual seja, o "Novo Plano". Após referido saldamento, o benefício total de aposentadoria suplementar que será devido ao participante "saldado", depois de 2008, é híbrido e dividido em dois: A primeira parte, o "benefício do Novo Plano", que depende exclusivamente das reservas alcançadas com as contribuições para o Novo Plano a partir de setembro/2006, inclusive sobre o CTVA. Segunda parte, o chamado "benefício saldado", que por seu turno, depende exclusivamente da reserva matemática individual alcançada com a operação do saldamento ocorrida em agosto/2008, mas retroativa a agosto/2006, calculada apenas com base no contracheque de agosto/2006, sem a consideração da parcela salarial do CTVA. Cumpre registrar que desde o advento do PCCS/1998, a Caixa Econômica Federal passou a pagar aos empregados comissionados em função bancária a parcela de "CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste", uma autêntica parcela salarial de natureza de gratificação de função que, entretanto, nunca foi assim reconhecida pela empresa, em total contradição com seus próprios regulamentos, uma vez que, a empresa reconhece a natureza salarial do CTVA, uma vez que recolhe sobre ela imposto de renda e FGTS, além de conceder os reflexos sobre férias, décimos terceiros e horas extras. Ademais, a legislação trabalhista preconiza que todas as verbas que compõem o salário da parte obreira, quando eivadas de habitualidade, têm natureza nitidamente salarial, sendo assegurada a inalterabilidade das condições do contrato de trabalho, conforme dispõe os artigos 457, § 1o , e 468, da CLT. Portanto, detendo a referida parcela natureza de nítida parcela de adicional de função, deveria o CTVA ser considerado no salário de participação/contribuição do plano previdenciário a que pertence a parte autora, o "REG-REPLAN", o que não aconteceu. A desconsideração do CTVA percebido em agosto de 2006 (valor de grande expressividade econômica) no saldamento, em estrito descumprimento ao preceituado no regulamento denominado REG REPLAN, foi justamente o que trouxe enormes prejuízos financeiros ao participante, ao passo que, com base reserva matemática do "benefício saldado" é que se derivará a maior parte de seus proventos e futura aposentadoria. Ora Excelências, se compulsarmos o CTVA percebido pela reclamante em agosto/2006, denota-se que referida verba correspondia a cerca de 74% da remuneração auferida em referida data. Tal ilegalidade perpetrada pela instituição financeira é que motivou nos idos de 2011, inúmeras ações na justiça do trabalho envolvendo a reclamada e o órgão de previdência privada (Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF), ações estas que objetivavam a inclusão do CTVA no Saldamento. Conforme é de conhecimento de todos, em 20.02.2013, com a mudança da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, restou definido que a competência para julgar estas ações passaria a ser da Justiça Comum, com exceção tão somente aos processos que já haviam recebido sentença de mérito, os quais permaneceriam nesta especializada. Ressalte-se ainda, que os processos que permaneceram nesta especializada contaram com a jurisprudência pacífica no sentido de que o CTVA deve ser incluído no "saldamento" do REG-REPLAN, com a consequente revisão do valor do benefício saldado e pagamento das diferenças mensais a serem quitadas pela FUNCEF a partir da aposentadoria. Assim, sendo qualquer revisão no valor do benefício de previdência complementar deve ser precedida da exata recomposição integral da fonte de custeio, e não somente das contribuições nominais vertidas extemporaneamente. Com isto o C. TST também pacificou o entendimento de que a Caixa, como empregadora, patrocinadora e única culpada pelo ilícito trabalhista (a não inclusão do CTVA no saldamento) foi quem gerou a lesão ao fundo previdenciário e ao empregado-participante, tornando-se exclusivamente responsável pela recomposição integral da reserva matemática, e não somente das contribuições "cota parte patronal", cabendo ao empregado arcar apenas com suas contribuições nominais "cota-parte obreira, conforme depreende-se dos arestos transcritos a seguir: (...). Já no que diz respeito aos processos sem sentença de mérito em 20.02.2013, estes foram remetidos para a Justiça Comum, bem como aqueles distribuídos a partir da referida data, imperando o dissenso, especialmente quanto a questões de competência e legitimidade passiva da Caixa. Já em relação ao mérito, a Justiça Comum tendeu a não reconhecer a inclusão do CTVA no salário de participação da FUNCEF, resultando milhares de recursos que só agora, recentemente, estão sendo julgados pelo C. STJ. Recentemente, o C. STJ evoluiu sua jurisprudência e voltou a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para as revisionais de benefício com causa de pedir decorrente de ilícito trabalhista (tal como ocorre com a situação do "CTVA na FUNCEF"), a exemplo dos CC 152.217/RS, 135.970/RJ, 144.129/SP e 142.742/RJ (V. Acórdãos em anexo); Com isto, o Superior Tribunal de Justiça no dia 09.08.2018, fixou tese em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.312.736/RS), de observância obrigatória, relativamente às "ações revisionais de benefício de previdência complementar", in verbis: (...). Resumindo a decisão proferida pelo C. Tribunal de Justiça, anexa com a exordial, podemos consignar o seguinte: (...). Neste contexto, verifica-se que a preliminar acolhida para extinguir o processo não se considera medida razoável. Data vênia!!! Cumpre enfatizar também, que a solução determinada pelo C. STJ, além de inovadora, é louvável e benéfica para todos os envolvidos: o empregado participante é indenizado; a Caixa não pagará um centavo a mais do que já devia (pois, nas revisionais, já seria condenada de todo modo ao pagamento da integralidade da recomposição da reserva matemática em favor da FUNCEF, exatamente o que deve ser repassado ao empregado participante, a título de indenização), e a FUNCEF, agora, passa a ser totalmente protegida - o que no médio prazo servirá para minimizar o seu déficit -, já que os benefícios previdenciários devidos pela entidade, presentes e futuros, doravante não mais serão alterados em razão de processos judiciais trabalhistas. No caso em concreto, repita-se, a Recorrente é empregada da Caixa, admitida em 29 de novembro de 1989 e permanece vigente, tendo com sua última lotação a agência de Conceição do Coité/BA, sendo pertencente ao REGREPLAN "saldado". No mês do saldamento (31.08.2006, contracheque de agosto/2006), recebeu CTVA, valor este que não entrou na conta do saldamento, resultando em indiscutível diminuição no valor do benefício "saldado", uma vez que o CTVA correspondeu em média a cerca de 30% da sua remuneração daquele mês (ago/2006). No mais, a Recorrente não ajuizou ação anterior objetivando a inclusão do CTVA no saldamento, e não há, obviamente, nenhuma condenação prévia da Caixa ao custeio pleno de reservas matemáticas, relativamente à inclusão do CTVA na conta. Logo, hoje, a ação revisional da reclamante é tida por inviável pelo C. STJ, cabendo-lhe promover reclamatória trabalhista diretamente contra a Caixa para obtenção da indenização (substitutiva) correspondente aos valores de recomposição plena das reservas matemáticas que seriam necessárias caso o CTVA fosse considerado no saldamento (alínea "d" da tese fixada no Repetitivo). E nem se diga que há prescrição bienal a ser declarada, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora permanece vigente, e tampouco prescrição "total", já que não está sendo reclamado o pagamento de parcela salarial de CTVA já prescrita e nunca paga, mas, apenas, que sejam corrigidos os efeitos jurídicos da parcela de CTVA já paga em agosto/2006, sem qualquer modificação do valor encontrado no contracheque daquele mês. É sabido de todos que a jurisprudência do C. TST é pacifica no sentido de que a pretensão de revisão do "saldamento" rege-se pela prescrição parcial, à semelhança de qualquer revisional de benefício previdenciário complementar, nos exatos termos da súmula 327 do TST, in verbis: (...). Portanto, a indenização substitutiva segue a mesma sorte do principal, podendo ser reclamada a qualquer tempo, não só pelos atualmente ativos, como pelos aposentados e, até mesmo, os desligados da Caixa há mais de dois anos. Como o dano decorre de fato certo - a não inclusão do CTVA no saldamento, em agosto/2006 - é possível dimensioná-lo perfeitamente e a liquidação do dano, por seu turno, resulta da diferença entre a reserva matemática plena - decorrente do recálculo do saldamento com inclusão do CTVA no salário de participação - e a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF em favor da autora, que está disponibilizada no site da entidade, seção do "autoatendimento". Não obstante ser o dano de possível mensuração, não é possível apurar de imediato a reserva matemática plena, resultante da inclusão do CTVA no saldamento, sem que antes a Caixa informe e comprove os fatores utilizados na conta original do saldamento, trazendo o documento que demonstre qual foi o SP (salário de participação), o BINSS (benefício projetado do INSS), a IDC (idade do participante e o fator "i" (diferença entre 48 se mulher, ou 53 se homem, e a idade do participante IDC). Referidos dados estão no documento intitulado "Demonstrativo do Saldamento" entregue pela Caixa aos empregados em 2008, de que não mais dispõe a parte autora, mas que ainda está em poder da Caixa, evidentemente, bastando gerar o relatório correspondente: (...). Isto posto, pugna pela reforma da sentença hostilizada a fim de que seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, nos exatos termos do exordio. Nobres Julgadores, crente na reforma do julgado nos aspectos da irresignação obreira, deve também ser reformada a sentença para determinar que seja do reclamado a responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais e, assim, não sejam tais valores deduzidos do empregado. Os encargos gerados pela inadimplência patronal devem ser por sua conta, sob pena de voltarmos à velha conduta de beneficiar o infrator, em detrimento do trabalhador honesto, que cumpriu com seus deveres e não contou com a seriedade e honestidade dos empregadores. Nos termos do artigo 33, § 5º, parte final da Lei nº 8212/91, o empregador deve ficar diretamente responsável pelo valor da contribuição previdenciária que não reteve de modo oportuno e regular. Com relação ao ônus dos encargos relativos ao Imposto de Renda, merece observância o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal. Ad cautelam, sendo outro o entendimento deste Regional, e sendo atribuída a responsabilidade de retenção de encargos fiscais aa recorrente, requer que o montante seja acrescido no valor final da condenação a título de indenização ou, ainda, sua incidência apenas em relação aos valores mensais, ou seja, individualizados, de sorte a corresponder ao quantum que deveria ter sido auferido mensalmente, responsabilizando-se o reclamado pelas diferenças que o acúmulo ocasionou. Requer ainda, caso seja a recorrente responsabilizada, o que não se espera, pugna pela observância do inciso I do art. 46 da Lei 8.541/92 que retirou os juros da incidência tributária sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial: (...). Em consonância, pugna pela observância da Orientação Jurisprudencial nº 400 do Tribunal Superior do Trabalho, que atua no mesmo sentido, vedando o recolhimento dos recolhimentos fiscais sobre o montante dos juros de mora: (...). Diante do amplamente exposto, merece reforma a r. sentença recorrida a fim de seja dado provimento aos pleitos autorais esposados no exórdio e aqui repisados, como melhor forma de justiça. Nobres Julgadores, requer a parte reclamante, em vista o provável deferimento das parcelas recorridas expostas nas presentes razões recursais, que os depósitos em FGTS incidam sobre todas as parcelas reclamadas na presente ação, inclusive sobre as diferenças de verbas que porventura já tenham sido adimplidas espontaneamente pelo Reclamado no decorrer do pacto laboral. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: O reclamante requer o pagamento de indenização pelas perdas e danos advindos da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REGREPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento. A defesa pugnou pela de se concluir pela improcedência da pretensão autoral de que seja declarada ilícita a exclusão do CTVA da base de cálculo do benefício saldado, haja vista que o CTVA não integrava o salário de participação do REG/REPLAN1 Em exame. Inicialmente, cumpre mencionar, que não é aplicável a presente demanda o tema 955 (REsp 1.312.736/RS), pois a questão submetida a julgamento nesse caso refere-se a "Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.", sendo que o reclamante não recebe o benefício da complementação de aposentadoria Ademais, o reclamante não sofreu nenhum prejuízo que enseje a indenização, primeiro porque não recebe complemento de benefício, segundo não consta da exordial qualquer pedido de recálculo do saldamento e a integração da reserva matemática. Saliento que o art. 499 do CPC prevê que "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.", o que, repita-se, não se verifica na presente demanda. Isto posto, indefiro o pedido. Analisa-se. Inicialmente, cumpre salientar que a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a referida demanda está sedimentada. Isso porque houve declaração da competência pelo Juízo de Origem, matéria que não foi impugnada, portanto preclusa. Ademais, a matéria aqui levantada se refere a pedido de dano material em face de empregadora(ou ex-empregadora), inserindo-se, pois na competência da Justiça do Trabalho. Não se trata, assim, de declarar a nulidade ou a invalidade do ato de "saldamento" do plano de benefício anterior, mas de reconhecer a incorreção do valor "saldado". Também, não há que se falar em discussão sobre prescrição, pois não há recurso sobre a matéria em contraposição ao entendimento já firmado pelo Juízo de Origem. Ainda, também preclusas demais suscitações trazidas em contestação que não foram renovadas em recurso ordinário, como é a alegação de existência de ação coletiva; ademais de inexistir prova de que o reclamante percebeu/ estava como efetivo substituído, sem se falar que eventual ação coletiva não obsta o prosseguimento da ação individual. Quanto ao mérito, em si, da demanda, cumpre salientar que, apesar do reclamante afirmar, em petição inicial, que ainda permanecia com contrato em curso, conforme explicita a parte empregadora, ora reclamada, o contrato foi extinto em 10/08/2024, pouco antes do ajuizamento da presente ação (ajuizada em 15/08/2024). Ademais, as provas dos autos demonstram que o reclamante está com contrato de trabalho extinto desde 10/08/2024, com aposentadoria. Portanto, não há que se discutir de presença ou não de interesse de agir por o reclamante não estar com contrato de trabalho em curso. Além disso, é incontroverso dos autos que houve saldamento do plano REG/REPLAN, efetivado em 2008, sendo a data final considerada para cálculo do Benefício Saldado a de agosto de 2006, não tendo havido a inclusão da verba CTVA. Nesse processo, calculou-se o benefício a que cada associado teria direito, com base no salário de contribuição na data final do processo de Saldamento. Esse valor se somou às demais parcelas da aposentadoria (referentes ao Novo Plano e ao INSS). Saliente-se que a adesão ao saldamento, com a consequente migração para o "Novo Plano", não se constitui em óbice para discutir equívocos permeados no cálculo do "benefício saldado", pela não inclusão do CTVA, não havendo que se falar em renúncia. Acrescente-se que o artigo 468 da CLT determina que as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho só serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento, e desde que não haja prejuízo aos empregados. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista firmou-se no sentido de que a parcela CTVA possui natureza salarial porque tem a finalidade de complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança dos quadros da Caixa Econômica Federal, quando essa remuneração fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado. Com efeito, se o CTVA é parcela que suplementa o cargo em comissão e este compunha a base de cálculo do salário contribuição é indubitável que a verba deveria ter servido de base de cálculo para o saldamento. No mais, a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, no caso, não se evidenciou concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera (e obrigatória) renúncia de direitos. Além disso, há responsabilidade pela recomposição da reserva matemática exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), ora ex-empregadora, na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Assim, a não inclusão da CTVA, parcela de incontestável natureza salarial, no salário contribuição do saldamento, configura-se como ato ilícito trabalhista passível de reparação. Pelo exposto, em razão da natureza salarial da parcela CTVA e considerando que a referida verba não foi considerada para o cálculo do salário de participação junto à FUNCEF quando do saldamento, resta evidente que a conduta da ré foi a causa direta e imediata (art. 403 do CC) do dano material alegado pela autora. Assim, declara-se a natureza salarial da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) e se condena a reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação, devendo a Reclamada proceder à juntada dos documentos necessários e requeridos na petição inicial. Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, bem como não há falar em contribuições previdenciárias e fiscais. 3.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afirma o recorrente: Ante a possibilidade de reforma do julgado, carece de reforma a decisão para que sejam deferidos honorários advocatícios. Por força do art. 133 da Constituição Federal, o advogado tornase necessário para que o reclamante efetive seu pedido de prestação judicial. Vejamos: (...). Por seu turno, o art. 791-A da CLT, prevê expressamente a obrigação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: (...). Assim, tem-se que a parte obreira compelido a recorrer ao Poder Judiciário para obter o cumprimento da legislação trabalhista fica desonerado dos honorários do respectivo procurador, que serão atribuídos à parte contrária. O princípio do acesso à justiça determina que o processo deve ser eficiente para tutelar a integralidade do direito do cidadão e não apenas parte dele, o que ocorre quando as despesas do processo, nas quais se incluem os honorários advocatícios, tenham que ser suportadas pela parte que tem razão e também quando se nega à parte o direito de escolher, livremente, o advogado para patrocinar sua causa. Ademais, o §2º do mesmo art. 791-A, estabelece os critérios para a fixação da verba honorária: (...). In casu, considerando todos os critérios, sobretudo a complexidade da causa e o tempo exigido, haja vista se tratar de matéria embasada não só na legislação, mas também nos normativos internos da reclamada, requer a fixação dos honorários de sucumbência do importe de 15% sobre o valor da condenação. Destarte, pugna para que seja reformada a r. sentença para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de verba honorária de sucumbência no percentual de 15%. Analisa-se. Havendo reforma parcial do julgado de Origem, condena-se, também, a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação, valor este razoável e proporcional e conforme com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A da CLT. 3.4 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma o recorrente que: Desembargadores, carece de reforma a r. sentença quanto tópico que trata da correção monetária. Isto porque a r. sentença proferida, adotou o entendimento presente decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC 58/DF, que declarou a inconstitucionalidade da TR, e deu parcial provimento quanto ao pleito para determinar que seja adotado como critério de correção monetária, na fase préprocessual, o IPCA-E mais juros e, após a citação, a TAXA SELIC. O entendimento regional comporta reparos no tocante a incidência de juros de mora nos termos que seguem. Ab initio, mister ressaltar a origem dos juros de mora, que advém da palavra "Juro" do latim, quer dizer "direito"; e "Mora", da mesma origem, significa espera, atraso... O Código Civil de 2002, no artigo 394, considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não aceitar a quitação no tempo, lugar e forma que a legislação estipula. De acordo com o artigo 395 do mesmo Código, o devedor responde pelos prejuízos do atraso com juros que devem seguir os índices oficiais regularmente estabelecidos. QUANDO OS JUROS DE MORA NÃO COBREM O PREJUÍZO E NÃO HAVENDO PENA CONVENCIONAL, O JUIZ PODE CONCEDER AO CREDOR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ESSA POSSIBILIDADE ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 404 do CC, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. Contudo nas ações trabalhistas, de acordo com o § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991 e com o artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, os juros de mora são de 1% ao mês e devidos desde o ajuizamento da ação. Além disso, a CLT também estabelece no artigo 600 a cobrança de juros moratórios para o recolhimento de contribuição sindical fora do prazo. Harmonizando a legislação, o TST, por intermédio da Súmula 200, prevê que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Ou seja, que passou pelos ajustes que envolvem valorização ou desvalorização do Real, a nossa moeda corrente. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista ainda determina que os juros de mora e a correção monetária são incluídas, mesmo sem pedido inicial, no pagamento do crédito trabalhista. Neste laço, cumpre salientar que OS DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS, NÃO FORAM OBJETO DAS ADC'S, E NÃO FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS QUANTO AOS JUROS DE MORA NÃO PERDENDO SUA EFICÁCIA, POSTO QUE NAS REFERIDAS AÇÕES SÓ SE DISCUTIU O ÍNDICE A SER APLICADO NA CORREÇÃO MONETÁRIA. Deste modo, afim de não cair em equívoco, que decorre da não compreensão da estrutura da taxa Selic, A QUAL TEM CUNHO DE JUROS COMPENSATÓRIOS, embutindo em seu bojo além dos juros a correção monetária, há que se observar, a diferenças existente entre ambos. Neste laço, faz-se mister fazer breve diferenciação dos juros de mora e os juros compensatórios, senão vejamos: Os Juros moratórios, são aqueles que decorrem do inadimplemento ou retardamento no cumprimento de obrigações ou contratos. A título exemplificativo podemos citar um boleto em que se esqueceu de pagar na data correta, e que nele, tem os dizeres que "juros de 1% ao mês" e "multa de 2%" em caso de atraso. Esse atraso no pagamento é a chamada "mora". Ou seja, a partir da constituição em mora, você se torna devedor. Diante disso, existem encargos (juros moratórios e multa) que deverão ser pagos. Os juros compensatórios são aqueles calculados sobre um valor emprestado a alguém por um determinado período de tempo. Como exemplo pode-se citar um financiamento realizado para adquirir um imóvel ou um veículo, no qual certamente se pagará juros nas parcelas mensais devidas à instituição financeira. Em linguagem técnica, os juros compensatórios, também chamados de remuneratórios, são os frutos naturais do capital empregado. É, a grosso modo, a remuneração do banco que empresta dinheiro. Apesar de não serem regulados oficialmente, os juros compensatórios devem obedecer a uma "taxa média de mercado", calculada e divulgada mensalmente pelo Banco Central. Nesta esteira de raciocínio, há que se salientar que o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil e da Associação Nacional das Instituições dos Mercados Aberto a (Andima), é um sistema computadorizado on-line. DESTE MODO, A TAXA SELIC, POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA, e é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco Central do Brasil, refletindo a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis. Deste modo, criada pelo Governo Federal para atrair investidores na compra de seus títulos públicos, a taxa Selic é formada não só de juros (compensatórios), mas traz embutida em seu valor nominal um percentual representativo da correção monetária da inflação projetada. Se, por exemplo, quando a taxa é de 25% ao ano e o Banco Central estabelece a meta inflacionária de 8% ao ano, a verdadeira taxa de juros é de 17%. Deste modo, uma vez compreendida a composição da SELIC e que os juros embutidos nela são compensatórios, fica fácil concluir que tal não pode servir para exclusão dos juros moratórios, vez que possuem natureza jurídica distinta, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Por fim, tratando-se o § 1º do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991 de juros moratórios, tais sejam, daqueles que são devidos em vista da remuneração do capital em virtude da inadimplência do devedor, NÃO SE PODERIA FAZER INCIDIR UM PERCENTUAL QUE REPRESENTASSE JUROS COMPENSATÓRIOS (OU REMUNETÓRIOS), COMO É O CASO DA TAXA SELIC. Ora Excelências, deste modo a aplicação da SELIC, não expurga a aplicação de juros de mora conforme já consubstanciado nesta especializada. Ademais, cumpre esclarecer ainda que a recente decisão do STF, proferida em 18/12/2020, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, teve publicada apenas a ata de julgamento em 12/02/2021, contudo ainda não publicou no Diário Oficial a integra do V. Acórdão, RESTANDO CEDIÇO QUE A MESMA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, sendo inclusive suscetível de modificação por meio de Embargos declaratórios, que inclusive foram opostos em 19/02/2021, conforme se depreende da movimentação processual da referida ADC, de maneira, que o referido julgado ainda não possui efeito vinculante, SENDO TEMERÁRIA A APLICAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO PRINCIPLAMENTE QUANTO AOS JUROS, POSTO QUE TAL MATÉRIA SEQUER FORA OBJETO DAS ADC'S, além do que como exaustivamente demonstrado alhures, mesmo que considerando a decisão do STF, NO CASO EM TELA HÁ QUE SER RESPEITADO A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEFERIDO NA COISA JULGADA. Por fim, caso ainda sim este MM Juízo entenda pela aplicação integral da ADC 58/DF, expurgando os juros quando da aplicação da taxa SELIC, roga ainda o recorrente, que seja deferida a INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR, que se dá, como alhures salientado, QUANDO OS JUROS DE MORA NÃO COBREM O PREJUÍZO E NÃO HÁ PENA CONVENCIONAL, EIS QUE O JUIZO OU ÓRGÃO JULGADOR PODE CONCEDER AO CREDOR INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE ESSA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 404 do CC, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, requerendo ainda o recorrente a juntada de recente decisão do TRT 17, que defere a referida indenização nos autos do processo 0010149- 26.2019.5.15.0041. Assim, roga o recorrente que seja reformada a r. sentença em todos os aspectos aqui abordados, inclusive no tocante a questão dos juros moratórios, para que sejam aplicados independentemente do índice utilizado, com o fito de evitar prejuízos ao obreiro. Diante do amplamente exposto, merece reforma a r. sentença recorrida a fim de seja dado provimento aos pleitos autorais esposados no exórdio e aqui repisados, como melhor forma de justiça. Analisa-se. Não há que se falar em inaplicabilidade da ADC 58, tendo em vista seu caráter vinculante. De igual sorte, não há que se falar em indenização suplementar, tendo em vista a existência de parâmetros legais e jurisprudenciais dos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. Nesse sentido, determina-se a observância: (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (iii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024. Conclusão do recurso Isso posto, conhece-se do recurso ordinário interposto, rejeita-se a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se parcial provimento para: a) declarar a natureza salarial da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) e condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação, devendo a Reclamada proceder à juntada dos documentos necessários e requeridos na petição inicial. Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, bem como não há falar em contribuições previdenciárias e fiscais; b) determinar a observância: (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (iii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios a cargo da reclamada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 791-A da CLT; mantendo-se os honorários advocatícios a cargo do reclamante, como fixado na Origem. Custas pela reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, apenas para fins recursais. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) declarar a natureza salarial da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) e condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, indenização essa correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído na operação do saldamento, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação, devendo a Reclamada proceder à juntada dos documentos necessários e requeridos na petição inicial. Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, bem como não há falar em contribuições previdenciárias e fiscais; b) determinar a observância: (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (iii) do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), para fins de correção monetária, e do resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, para fins de juros de mora, no período posterior a 30/08/2024. Inverte-se o ônus da sucumbência. Fixam-se os honorários advocatícios a cargo da reclamada no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 791-A da CLT; mantendo-se os honorários advocatícios a cargo do reclamante, como fixado na Origem. Custas pela reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$50.000,00, apenas para fins recursais. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 28 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 01 de agosto de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS IRAN FRANCA FELIX

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