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"0010150-20.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 115 de 125

Processo nº 0037729-03.2024.4.05.8000

ID: 325266913

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037729-03.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANDRE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pela mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito designe data para realização da perícia judicial nos moldes da Decisão anterior, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias.

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Processo nº 0008122-08.2025.4.05.8000

ID: 326683174

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008122-08.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

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DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0013371-37.2025.4.05.8000

ID: 326690671

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013371-37.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

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DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0046959-69.2024.4.05.8000

ID: 326693196

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046959-69.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE ARRUDA TENORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0004873-49.2025.4.05.8000

ID: 326697249

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004873-49.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA RAFAELA DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0018355-64.2025.4.05.8000

ID: 326674612

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018355-64.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARITA MARQUES WANDERLEY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

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DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0009010-74.2025.4.05.8000

ID: 326679892

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009010-74.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0003703-42.2025.4.05.8000

ID: 326680913

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003703-42.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BENEDITA TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0045701-24.2024.4.05.8000

ID: 326682003

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045701-24.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA AMBROSIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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Processo nº 0003677-44.2025.4.05.8000

ID: 326684749

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003677-44.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de … DECISÃO 1. Trata-se de demanda proposta com o fito de condenar a(s) requerida(s) à indenização(ões) por danos referentes aos supostos vícios de construção constatados no imóvel objeto de contrato de financiamento adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2. Para o deslinde da questão exige-se conhecimentos específicos para identificar se os danos no imóvel são provenientes de vícios construtivos ou são oriundos de desgaste/deterioração de maneira diversa em virtude de má conservação, bem como eventuais outros esclarecimentos, até com a quantificação dos eventuais danos. Assim faz-se mister a designação de profissional qualificado e devidamente habilitado nos cadastros da serventia para a realização do ato pericial judicial. 3. No entanto, ações em trâmite nesta serventia e patrocinadas pelo mesmo escritório, tiveram as perícias judiciais recusadas, pois, segundo os peritos, seus autores deliberadamente cerraram as portas de seus domicílios, informações devidamente prestadas nos autos específicos que serão relacionados a seguir. 4. Tal fato ocorreu primeiramente nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para a perita Fátima Bernadete Correia de Melo. Nas referidas demandas, inclusive, a rejeição direta ao ato pericial foi reconhecida em sede de embargos declaratórios que tiveram suas ações extintas por força do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001. De conseguinte, em todas elas as partes foram condenadas por litigância de má-fé, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). 5. Mais recentemente, um novo lote de ações, igualmente patrocinadas pelo mesmo escritório advocatício, teve mais de uma dezena de perícias frustradas, ocasionando novas extinções das ações e condenações em litigância de má fé por este juízo. Relação dos processos: 0037460-61.2024.4.05.8000, 0046474-69.2024.4.05.8000, 0037509-05.2024.4.05.8000, 0034803-49.2024.4.05.8000, 0035291-04.2024.4.05.8000, 0025936-67.2024.4.05.8000, 0025237-76.2024.4.05.8000, 0015904-03.2024.4.05.8000, 0031234-40.2024.4.05.8000 0027422-87.2024.4.05.8000 e 0026761-11.2024.4.05.8000. Neste caso um segundo profissional nomeado pelo Juízo, Wlandamir Willey Santos, também foi recusado pela simples insatisfação com o resultado de laudo pericial produzido nos autos 0018312-64.2024.4.05.8000. 6. Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autoras, patrocinadas pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição do profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. 7. Cabe salientar que nas ações descritas no item 4, a recusa à perícia fundava-se em alegada suspeição da profissional, superada pelo Juízo naqueles autos e, segundo notícias até o momento pela Turma Recursal de Alagoas, no Mandado de Segurança 0000059-26.2025.4.05.9800, intentado por parte dos autores para afastamento da expert. 8. Assim, dois profissionais distintos e sem relações entre si foram recusados pelos autores do mesmo escritório, numa postura processual, no mínimo inédita. Não é dado à parte escolher o perito de sua confiança, substituindo-se à figura do julgador e presidente dos atos processuais. 9. Resta vulnerada não apenas a dignidade dos peritos de confiança, que perderam tempo e recursos profissionais, mas está em questão a própria dignidade da Justiça, vez que, num cenário, inseguro, passa a ignorar se suas determinações serão ou não acatadas pelas partes. 10. Num cenário de volumoso trabalho, onde os JEFs da capital alagoana reconhecidamente possuem um distribuição média mensal de 1500 novos feitos, é fato que a conduta prejudica não apenas o andamento dos feitos de vícios construtivos, como também de todo o acervo da unidade judiciária. 11. Há clara incompatibilidade entre o gozo dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prática de atos de litigância de má-fé, sob pena de o Poder Judiciário autorizar, inclusive com o beneplácito da gratuidade, condutas desse jaez. 12. Com efeito, “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.”(EDcl no AgRg no REsp n. 1.113.799/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/11/2009.). 13. Neste cenário, não resta alternativa ao Juízo senão, embora admitindo o prosseguimento da lide, assegurar-se de que suas determinações, notadamente as perícias judiciais não sejam recusadas pelas partes autoras, excepcionando a isenção da AJG, obrigando que os autores promovam o pagamento de 50% dos honorários periciais, de modo que, tendo as partes garantido pecuniariamente parte da diligência, não venham a embaraçá-la, sob pena de perdimento do valor em favor do perito que pretensamente tenha seu trabalho frustrado. Medida esta que se insere no âmbito de abertura conceitual do Poder Geral de Efetivação previsto no artigo 139, III, do CPC, segundo o qual cabe ao Juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;” 14. Ademais, a recusa injustificada da parte autora à realização de ato pericial judicial onde o perito tem gasto de tempo e realiza a diligência, sendo esta frustrada por culpa da parte autora, reverte em favor do expert, nos termos da jurisprudência descrita abaixo. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA . A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20174047004 PR XXXXX-82.2017.4 .04.7004, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). ... Outrossim, com relação ao perito médico nomeado, em que pese a não realização do exame pericial por falta de comparecimento da parte autora, é inconteste sua diligência e o dispêndio de horário de trabalho em que poderia ter atendido outro paciente. Sendo assim, impende sua remuneração em 50% do valor inicialmente fixado, que deverá ser suportado pela parte autora, que deu causa à falta de aproveitamento do tempo do profissional... 15. Do exposto, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 700,00 e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito judicial de 50% da referida quantia, em caso de depósito voltem concluso para decisão de designação de perito, não havendo o referido depósito retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem exame de mérito. 16. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara/AL

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