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Thays Delgado Henriques Da Silva x Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda

ID: 258513335

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810110-87.2024.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYS DELGADO HENRIQUES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Sentença

Advogados:

JAYME MOREIRA DE LUNA NETO

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ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810110-8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810110-87.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYS DELGADO HENRIQUES DA SILVA RÉU: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS PRESCRITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contra a operadora UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI. A autora alegou negativa de cobertura de materiais e insumos indispensáveis para cirurgia de urgência, prescrita para tratar tumor cervical e abscesso retrofaríngeo. A tutela de urgência foi deferida e posteriormente cumprida. A ré sustentou ausência de negativa integral e refutou a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa parcial de cobertura de materiais cirúrgicos indicados por profissional médico configura conduta abusiva por parte da operadora de plano de saúde; (ii) estabelecer se a recusa enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A operadora de plano de saúde pode limitar as doenças cobertas pelo contrato, mas não os meios e materiais escolhidos pelo profissional médico para o tratamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula nº 211 do TJRJ. 4.A recusa indevida de fornecimento de materiais médicos necessários ao procedimento cirúrgico de urgência é abusiva e fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar direitos fundamentais à saúde e à vida da paciente. 5.A cobertura de procedimentos de urgência é obrigatória, nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, sendo inadmissível a recusa de materiais essenciais sob o argumento de ausência no rol da ANS ou de substituibilidade genérica. 6.A conduta da ré obrigou a autora a buscar amparo judicial em situação de risco à saúde, configurando falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa, conforme Súmula nº 339 do TJRJ, sendo devida a reparação. 7.Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, devendo cláusulas restritivas ser interpretadas favoravelmente ao consumidor, especialmente em hipóteses que envolvam risco à vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido JULGADO parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A operadora de plano de saúde comete ato ilícito ao recusar, mesmo que parcialmente, o fornecimento de materiais cirúrgicos expressamente indicados por médico assistente para procedimento de urgência. 2.É abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio de materiais imprescindíveis ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3.A recusa injustificada da cobertura de insumos e materiais médicos em situação de urgência configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, VI; 47; 4º, III; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I; CC, art. 405; CPC, art. 300; art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 211, 286, 339, 340 e 343; STJ, Súmula nº 608; TJRJ, Apelação nº 0805435-08.2023.8.19.0002, Des(a). Lucia Helena do Passo, j. 03.04.2025; TJRJ, Apelação nº 0800563-87.2024.8.19.0042, Des(a). Lucia Helena do Passo, j. 12.12.2024; TJRJ, AI nº 0010156-71.2025.8.19.0000, Des(a). Valéria Dacheux Nascimento, j. 10.04.2025. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THAYS DELGADO HENRIQUES DA SILVAem face de UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA, distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá em 14/06/2024. A autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial administrado pela ré (código nº 0017.1706200001.102), alegou que, desde 01/06/2024, encontrava-se internada no Hospital Itaipu, em razão de tumor na região cervical e abscesso retrofaríngeo, necessitando de cirurgia de urgência, conforme indicação médica. Sustentou que a ré negou a cobertura dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, inviabilizando a cirurgia e expondo-a a risco de morte. Em decisão datada de 14/06/2024, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se que a empresa ré fornecesse imediatamente todos os materiais e insumos necessários para o ato cirúrgico, bem como todo e qualquer material e medicamentos necessários a critério médico, em favor da autora, com custeio de todo o ato cirúrgico e internação na integralidade pelo plano de saúde réu. A ré apresentou contestação em 05/07/2024, alegando preliminarmente a remessa dos autos para o 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Privada. Quanto ao mérito, informou que cumpriu a tutela deferida, conforme comprovado por contato gravado, negando a prática de qualquer ato ilícito. Sustentou que não houve negativa integral do procedimento, mas apenas de alguns materiais específicos (Pinça Osteoseal, Ponteira Flushtouch e Enxerto Biovidro), por entender que não seriam imprescindíveis ao tratamento ou por não estarem previstos no rol da ANS. Argumentou pela inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, pela redução do quantum pretendido. A autora apresentou réplica em 26/11/2024, reiterando os termos da inicial e ressaltando que a cirurgia somente foi realizada graças à tutela judicial deferida. Enfatizou a aplicabilidade do CDC e pugnou pela procedência total dos pedidos. Em decisão saneadora de 23/02/2025, o juízo delimitou as questões controvertidas, inverteu o ônus da prova em favor da autora e, considerando que ambas as partes manifestaram não possuir outras provas a produzir além das já constantes nos autos, declarou encerrada a instrução probatória. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a negativa de cobertura dos materiais e insumos necessários para a realização de procedimento cirúrgico de urgência configura ato ilícito por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o dever de reparação de danos materiais e morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a proteção à vida e à saúde, garantias constitucionalmente asseguradas e que se manifestam nas relações contratuais através do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No âmbito específico dos contratos de planos de saúde, esses princípios ganham ainda mais relevância, haja vista que tais contratos têm por objeto a tutela da saúde e, por consequência, da própria vida humana. No caso dos autos, THAYS DELGADO HENRIQUES DA SILVA demonstrou ser beneficiária do plano de saúde da Ré (Unimed Coletivo Empresarial, código nº 0017.1706200001.102), conforme documentação acostada aos autos. Igualmente restou comprovado que a autora foi internada em 01/06/2024 no Hospital Itaipu em razão de tumor na região cervical e abscesso retrofaríngeo, necessitando de cirurgia de urgência conforme indicação médica do Dr. Bruno Gomes Costa (CRM 5264830-2). A necessidade da realização do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais e insumos solicitados pelo médico assistente, está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo relatório médico que indica expressamente a urgência do caso, evidenciando a gravidade da situação clínica da autora. Por sua vez, a UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA alegou que não houve negativa integral do procedimento, mas apenas de alguns materiais específicos, por entender que não seriam imprescindíveis ao tratamento, podendo ser substituídos por outros similares, ou por não estarem previstos no rol de procedimentos da ANS. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à parte autora. Isto porque, em se tratando de contrato de plano de saúde, a operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, especialmente quando há indicação médica expressa. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 211 do TJRJ, que assim dispõe: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização." De igual modo, a Súmula nº 340 do TJRJ estabelece que: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Deve-se considerar que os contratos de plano de saúde são indiscutivelmente contratos de adesão, sujeitos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Nesta esteira, eventuais cláusulas contratuais limitativas devem ser interpretadas em favor do consumidor, à luz do disposto no art. 47 do CDC. No caso em análise, verifico que a recusa da ré em fornecer os materiais e insumos na forma solicitada pelo médico assistente caracteriza abusividade, pois restringe indevidamente o direito da consumidora à adequada e eficaz prestação dos serviços, violando o art. 6º, VI, do CDC. Ademais, tal conduta contraria a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme disposto no art. 4º, III, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que são cobertas, mas não o tipo de tratamento, que fica a critério do médico assistente. Esse entendimento é especialmente relevante em situações de urgência/emergência, como no caso em tela, em que a demora na realização do procedimento poderia agravar ainda mais o quadro clínico da autora, aumentando o risco à sua saúde e vida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA EM CARÁTER EMERGENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARCIAL DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS EM PROCEDIMENTO CURURGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS UNIDADES DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 7º E 28, §3º. AS COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED ATUAM DE FORMA COORDENADA, COMPARTILHANDO RESPONSABILIDADES PERANTE OS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTONOMIA JURÍDICA OU DE CELEBRAÇÃO DIRETA DO CONTRATO COM O CONSUMIDOR, CONFIGURANDO SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, RESGUARDANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 286 DO TJ E PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0010156-71.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 10/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL, ALÉM DE ESTENOSE LOMBAR DA COLUNA VERTEBRAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TUTELA CONCEDIDA PARA QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TRATAMENTO DISPONÍVEL DENTRO DA REDE CREDENCIADA COM INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA DO PLANO DE SAÚDE CAPAZ DE REALIZAR O PROCEDIMENTO COM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA MANTIDA, LIMITANDO-SE, PORÉM, A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de tratamento médico prescrito ao segurado. A operadora negou o procedimento indicado sob o argumento de discordância de seu corpo clínico. O juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência, determinando a realização do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva; (ii) estabelecer se a operadora pode ser compelida a custear o tratamento fora da rede credenciada, embora tenha a disponibilidade junto à rede credenciada da terapêutica ser realizada em estabelecimentos que integram a rede credenciada e profissionais cadastrados no plano de saúde e (iii) avaliar se as astreintes fixadas estão de acordo com o bem jurídico tutelado, observando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como verificar a necessidade de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A negativa de cobertura pelo plano de saúde se revela abusiva quando há prescrição médica para tratamento de doença coberta pelo contrato, nos termos da Súmula nº 340 do TJRJ. 5. A escolha do procedimento e dos materiais necessários ao tratamento cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, conforme Súmula nº 211 do TJRJ. 6. O perigo de dano está evidenciado pelo risco de agravamento do quadro clínico do segurado diante da recusa da operadora em custear o tratamento necessário. 7. A operadora do plano de saúde pode limitar a cobertura do tratamento à sua rede credenciada, salvo se não houver disponibilidade do procedimento indicado dentro dessa rede. 8. O segurado pode optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, porém deve arcar com os custos adicionais ou se submeter ao reembolso conforme os limites contratuais e a tabela de preços do plano de saúde. Jurisprudência do STJ e desta Corte. 9. A fixação de multa cominatória deve ser proporcional ao direito tutelado, sendo razoável a limitação ao valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), face aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (0070942-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO, DE CIRURGIA E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ASSISTIA À AUTORA. BENEFICIÁRIA COM QUADRO DE OCLUSÃO ARTERIAL AGUDA NO PÉ DIREITO COM INTENSA DOR AO TOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. É INDEVIDA A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DES PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA, POIS FRUSTA A EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DO SEGURO SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS RESPECTIVOS CONCEDIDA SOMENTE DIAS APÓS A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº339 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0805435-08.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) O próprio art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 estabelece que é obrigatória a cobertura dos procedimentos de emergência, assim entendidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. É exatamente o que ocorre no presente caso, conforme documentação médica acostada aos autos. A conduta da ré, ao negar os materiais necessários para a realização do procedimento cirúrgico de urgência, obrigou a autora a ajuizar a presente ação e esperar o deferimento da tutela de urgência para ter seu direito assegurado, submetendo-a a uma situação de angústia e sofrimento, agravados pelo seu já debilitado estado de saúde. Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO POR VIA ENDOSCÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REFERIDA CIRURGIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO JUNTA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTE TJRJ: ¿HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO¿. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE DEFINIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0800563-87.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) No que tange ao quantumindenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a gravidade e extensão do dano, e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando que a parte autora está em situação de convalescença, dependendo de terceiros para seus cuidados básicos, e que a injusta negativa da ré em fornecer os materiais necessários para a realização da cirurgia coloca em risco sua saúde e vida, tenho como presentes os requisitos para a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Em resumo, (a) ficou demonstrado que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré e necessita, com urgência, da realização de procedimento cirúrgico para tratamento de tumor na região cervical e abscesso retrofaríngeo; (b) a negativa da ré em fornecer os materiais e insumos na forma solicitada pelo médico assistente caracteriza abusividade e viola o CDC; (c) tal conduta causou danos morais à autora, que devem ser indenizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1.CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, a fim de determinar que a ré UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA forneça todos os materiais e insumos necessários para o ato cirúrgico e requeridos pelo médico Dr. Bruno Gomes Costa (CRM 5264830-2), para a realização de cirurgia de retirada de tumor e abscesso retrofaríngeo para a autora (carteira nº 0017.1706200001.102), bem como todo e qualquer material e medicamentos que se façam necessários a critério médico, em favor da autora, e custeio de todo o ato cirúrgico e internação na integralidade pelo plano de saúde réu; 2.CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). A parte ré será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARICÁ, 18 de abril de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Rafaela Caroline De Araujo Pedro x Cnh Industrial Brasil Ltda.

ID: 342839320

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-62.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR COSTA FERNANDES GUIMARAES

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JOSE APARECIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010156-62.2025.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO RÉU: CNH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010156-62.2025.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO RÉU: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8224a8c proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0010156-62.2025.5.03.0131 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Como a presente demanda cuida de relação de emprego celebrada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela referida legislação. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, também deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. IMPUGNAÇÃO DE VALORES O valor imputado à causa está razoável e compatível com a soma dos pedidos formulados, em acordo com a disposição do artigo 292, VI, do CPC. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se aquele declinado na petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE Conforme suscitado pela reclamada em contestação, o Juízo está adstrito aos limites da lide, conforme artigos 329 e 342 do CPC. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS O processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade (artigo 830, parágrafo único, da CLT) ou conteúdo. A força probatória dos documentos em relação aos pedidos autorais será analisada no mérito desta sentença. SUSPENSÃO DO PROCESSO Tendo em vista que reconhecida a conexão deste processo com os autos 0011581-76.2024.5.03.0029, nada mais a deferir quanto ao requerimento de suspensão processual. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pede o pagamento de diferenças salariais, em virtude de equiparação com a paradigma Suely de Souza, sob o argumento de que recebia salário inferior, embora desempenhasse a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica que a empregada mencionada. A reclamada impugna as alegações autorais, afirmando que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, não havendo falar em equiparação salarial. Sustenta que reclamante e paradigma jamais exerceram as mesmas funções, mormente com a mesma perfeição técnica, produtividade e mesmo tempo de serviço. De acordo com o disposto no artigo 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST, a equiparação salarial é cabível quando verificada identidade de funções, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, ausência de diferença de tempo de serviço na função ou no empregador entre paradigma e paragonado e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. A ausência de um desses elementos ou a presença do quadro de pessoal organizado em carreira obstam o deferimento do pleito. No caso dos autos, a prova testemunhal validamente produzida demonstrou, sem qualquer controvérsia, a identidade das funções exercidas pela autora e pela modelo Suely de Souza, conforme destacado a seguir: Depoimento da testemunha arrolada pela Reclamada, FARLEY ALVES PEREIRA: “(...) que na Chex, o depoente trabalha no miolo 3; que sempre trabalhou nessa parte; que essa parte fica mais ou menos no meio da linha, precedido pelos miolos 1 e 2 que ficam no início da linha; que depois na linha, tem acoplamento e saída de linha; que conheceu a reclamante; que a reclamante trabalhava no miolo 3 e acha que ela começou a aprender o miolo 1, pelo que o depoente se lembra; que não sabe se a reclamante já atuou na saída de linha; que quando ocorre algum problema, o depoente tem que fazer regulagem/alinhamento no final de linha; que isso não ocorre diariamente, somente quando desalinha uma porta, por exemplo (...) que já viu a reclamante fazendo esse tipo de atividade (...) que a reclamante fazia a montagem da lataria do lado esquerdo da máquina; que o depoente montava a parte superior; que a paradigma fazia a parte do chassi superior da máquina; que a reclamante treinou um tempo no chassi superior; que não sabe dizer, mas acha que a reclamante não ficou fixa no chassi superior, não se recorda da reclamante ter ficado fixa lá/ que a paradigma já trabalhou na lataria direita e esquerda; que não tem certeza, mas acha que já aconteceu da reclamante e da paradigma trabalharem uma no lado direito e outra, no lado esquerdo, mas a paradigma trabalhou mais na parte superior; que não sabe dizer se tinha diferença nas funções da reclamante e da paradigma; que as duas faziam lataria, mas não sabe dizer se tinha diferença no trabalho (...)” (f. 837/838) Pela prova oral, verifica-se que a reclamante atuava na montagem da máquina chex e trabalhava rotineiramente na mesma linha que a paradigma Suely, que também era da montagem da máquina Chex, inclusive com revezamento de postos de trabalho entre elas. De acordo com a ficha de registro da paradigma Suely de Souza (f. 535), esta foi admitida como auxiliar processos manufatura em 08/04/2019, passando a montador I em 01/02/2020, com salário de R$8,41 hora, passando para R$8,57 em 01/10/2020, R$8,73 em 01/02/2021, R$10,76 em 01/04/2021 quando promovida a montador II, R$11,34 em 01/10/2021, R$11,92 em 01/01/2022, R$12,78 em 01/10/2022, R$13,94 em 01/07/2023 e R$14,57 em 01/10/2023, ao passo que a reclamante foi admitida na mesma função de montador I em 04/01/2021 com salário de R$7,88, salário inferior ao do paradigma (f. 342/343). No mesmo sentido da prova oral, a prova pericial comprova a identidade de atribuições. Vejamos: “Segue abaixo a declaração da Reclamante para suas atividades habituais e diárias no setor de montagem da máquina Chex: Durante todo o seu período laboral, desempenhou suas atividades no setor de montagem da máquina Chex, executando atividades como a montagem da plataforma, chassi superior, radiador, motogiro, latarias laterais e superiores, cabine e bateria, além da regulagem de portas na etapa de saída de linha. Declarou, ainda, que não realizava o abastecimento das máquinas e, ocasionalmente, poderia atuar no setor Flit. O Sr. Pedro Daniel da Cruz, Supervisor de Processos Industriais do Reclamado, não apresentou contestações da declaração da Reclamante.” (f. 1052 do processo 0011581-76.2024.5.03.0029) Ressalte-se que a prova pericial não foi impugnada no aspecto. Dessa forma, entendo que a Reclamante se desvencilhou de seu encargo probatório, de forma satisfatória, comprovando que ela e a modelo Suely de Souza exerciam as mesmas funções, desde a admissão da autora, ainda que este Juízo não tenha atribuído força probatória ao depoimento da testemunha Henrique de Faria Brum, pelos exageros e parcialidade deste. Nesse contexto, julgo procedente o pedido de equiparação salarial e condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação da reclamante com o paradigma Suely de Souza, desde a admissão da autora, as quais deverão ser apuradas mês a mês considerando o distinto salário-hora percebido pelos equiparandos, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo porventura recebidas pelo modelo e observado o princípio da irredutibilidade salarial. São devidos reflexos das diferenças salariais postuladas sobre RSR, aviso prévio, horas extras pagas e eventualmente deferidas autos do processo 0011581-76.2024.5.03.0029, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, pois indeferido o pagamento do adicional nos autos do processo 0011581-76.2024.5.03.0029. Indevidos reflexos sobre adicional de insalubridade, pois, ainda que deferida na ação nº. 0011581-76.2024.5.03.0029, a parcela é aferida sobre o salário mínimo legal. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 09), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Além disso, a reclamante percebia na reclamada remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, não há que se falar em sucumbência recíproca das partes, eis que a autora sucumbiu em parcela mínima, pois apenas quanto aos reflexos das diferenças salariais sobre periculosidade. Tal situação, em consonância com o artigo 769 da CLT, atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Tendo em vista os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento), em favor do patrono da reclamante, calculados sobre o valor líquido da condenação. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 8.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Identificado o descumprimento de normas trabalhistas, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para as providências que entenderem cabíveis. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MPT, pois não identificada conduta que demande a atuação destes, seja por não identificadas questões de interesse coletivo, seja por não constatado inadimplementos de obrigações previdenciárias. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO (Reclamante) em face de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Condenar a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais decorrentes da equiparação da reclamante com a paradigma Suely de Souza, por todo o período contratual, as quais deverão ser apuradas mês a mês considerando o distinto salário-hora percebido pelos equiparandos, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo e observado o princípio da irredutibilidade salarial, e com reflexos sobre RSR, aviso prévio, horas extras pagas e eventualmente deferidas autos do processo 0011581-76.2024.5.03.0029, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. II - Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor dos patronos do (a) reclamante. Concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à Reclamante. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de agosto de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO

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Rafaela Caroline De Araujo Pedro x Cnh Industrial Brasil Ltda.

ID: 342839338

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010156-62.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO

Polo Passivo:

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR COSTA FERNANDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010156-62.2025.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO RÉU: CNH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010156-62.2025.5.03.0131 AUTOR: RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO RÉU: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8224a8c proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0010156-62.2025.5.03.0131 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Como a presente demanda cuida de relação de emprego celebrada sob a vigência da Lei 13.467/2017, o caso dos autos será apreciado considerando as inovações legislativas introduzidas pela referida legislação. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, também deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. IMPUGNAÇÃO DE VALORES O valor imputado à causa está razoável e compatível com a soma dos pedidos formulados, em acordo com a disposição do artigo 292, VI, do CPC. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se aquele declinado na petição inicial. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE Conforme suscitado pela reclamada em contestação, o Juízo está adstrito aos limites da lide, conforme artigos 329 e 342 do CPC. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS O processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade (artigo 830, parágrafo único, da CLT) ou conteúdo. A força probatória dos documentos em relação aos pedidos autorais será analisada no mérito desta sentença. SUSPENSÃO DO PROCESSO Tendo em vista que reconhecida a conexão deste processo com os autos 0011581-76.2024.5.03.0029, nada mais a deferir quanto ao requerimento de suspensão processual. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante pede o pagamento de diferenças salariais, em virtude de equiparação com a paradigma Suely de Souza, sob o argumento de que recebia salário inferior, embora desempenhasse a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica que a empregada mencionada. A reclamada impugna as alegações autorais, afirmando que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, não havendo falar em equiparação salarial. Sustenta que reclamante e paradigma jamais exerceram as mesmas funções, mormente com a mesma perfeição técnica, produtividade e mesmo tempo de serviço. De acordo com o disposto no artigo 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST, a equiparação salarial é cabível quando verificada identidade de funções, trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, ausência de diferença de tempo de serviço na função ou no empregador entre paradigma e paragonado e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. A ausência de um desses elementos ou a presença do quadro de pessoal organizado em carreira obstam o deferimento do pleito. No caso dos autos, a prova testemunhal validamente produzida demonstrou, sem qualquer controvérsia, a identidade das funções exercidas pela autora e pela modelo Suely de Souza, conforme destacado a seguir: Depoimento da testemunha arrolada pela Reclamada, FARLEY ALVES PEREIRA: “(...) que na Chex, o depoente trabalha no miolo 3; que sempre trabalhou nessa parte; que essa parte fica mais ou menos no meio da linha, precedido pelos miolos 1 e 2 que ficam no início da linha; que depois na linha, tem acoplamento e saída de linha; que conheceu a reclamante; que a reclamante trabalhava no miolo 3 e acha que ela começou a aprender o miolo 1, pelo que o depoente se lembra; que não sabe se a reclamante já atuou na saída de linha; que quando ocorre algum problema, o depoente tem que fazer regulagem/alinhamento no final de linha; que isso não ocorre diariamente, somente quando desalinha uma porta, por exemplo (...) que já viu a reclamante fazendo esse tipo de atividade (...) que a reclamante fazia a montagem da lataria do lado esquerdo da máquina; que o depoente montava a parte superior; que a paradigma fazia a parte do chassi superior da máquina; que a reclamante treinou um tempo no chassi superior; que não sabe dizer, mas acha que a reclamante não ficou fixa no chassi superior, não se recorda da reclamante ter ficado fixa lá/ que a paradigma já trabalhou na lataria direita e esquerda; que não tem certeza, mas acha que já aconteceu da reclamante e da paradigma trabalharem uma no lado direito e outra, no lado esquerdo, mas a paradigma trabalhou mais na parte superior; que não sabe dizer se tinha diferença nas funções da reclamante e da paradigma; que as duas faziam lataria, mas não sabe dizer se tinha diferença no trabalho (...)” (f. 837/838) Pela prova oral, verifica-se que a reclamante atuava na montagem da máquina chex e trabalhava rotineiramente na mesma linha que a paradigma Suely, que também era da montagem da máquina Chex, inclusive com revezamento de postos de trabalho entre elas. De acordo com a ficha de registro da paradigma Suely de Souza (f. 535), esta foi admitida como auxiliar processos manufatura em 08/04/2019, passando a montador I em 01/02/2020, com salário de R$8,41 hora, passando para R$8,57 em 01/10/2020, R$8,73 em 01/02/2021, R$10,76 em 01/04/2021 quando promovida a montador II, R$11,34 em 01/10/2021, R$11,92 em 01/01/2022, R$12,78 em 01/10/2022, R$13,94 em 01/07/2023 e R$14,57 em 01/10/2023, ao passo que a reclamante foi admitida na mesma função de montador I em 04/01/2021 com salário de R$7,88, salário inferior ao do paradigma (f. 342/343). No mesmo sentido da prova oral, a prova pericial comprova a identidade de atribuições. Vejamos: “Segue abaixo a declaração da Reclamante para suas atividades habituais e diárias no setor de montagem da máquina Chex: Durante todo o seu período laboral, desempenhou suas atividades no setor de montagem da máquina Chex, executando atividades como a montagem da plataforma, chassi superior, radiador, motogiro, latarias laterais e superiores, cabine e bateria, além da regulagem de portas na etapa de saída de linha. Declarou, ainda, que não realizava o abastecimento das máquinas e, ocasionalmente, poderia atuar no setor Flit. O Sr. Pedro Daniel da Cruz, Supervisor de Processos Industriais do Reclamado, não apresentou contestações da declaração da Reclamante.” (f. 1052 do processo 0011581-76.2024.5.03.0029) Ressalte-se que a prova pericial não foi impugnada no aspecto. Dessa forma, entendo que a Reclamante se desvencilhou de seu encargo probatório, de forma satisfatória, comprovando que ela e a modelo Suely de Souza exerciam as mesmas funções, desde a admissão da autora, ainda que este Juízo não tenha atribuído força probatória ao depoimento da testemunha Henrique de Faria Brum, pelos exageros e parcialidade deste. Nesse contexto, julgo procedente o pedido de equiparação salarial e condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação da reclamante com o paradigma Suely de Souza, desde a admissão da autora, as quais deverão ser apuradas mês a mês considerando o distinto salário-hora percebido pelos equiparandos, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo porventura recebidas pelo modelo e observado o princípio da irredutibilidade salarial. São devidos reflexos das diferenças salariais postuladas sobre RSR, aviso prévio, horas extras pagas e eventualmente deferidas autos do processo 0011581-76.2024.5.03.0029, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, pois indeferido o pagamento do adicional nos autos do processo 0011581-76.2024.5.03.0029. Indevidos reflexos sobre adicional de insalubridade, pois, ainda que deferida na ação nº. 0011581-76.2024.5.03.0029, a parcela é aferida sobre o salário mínimo legal. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 09), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural possui presunção de veracidade. O referido entendimento está consonante com a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (AI nº 649.283/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Da mesma forma, entendeu a 3ª Turma do C. TST, ao apreciar o RR-1002229-50.2017.5.02.0385, ratificando a aplicação da Súmula nº. 463 do C. TST mesmo para os processos propostos sob a vigência da Lei nº. 13.467/17, como o presente. Além disso, a reclamante percebia na reclamada remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social. Diante de tal contexto, observados os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC, e ausentes nos autos evidências que infirmem a declaração apresentada pela parte, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, não há que se falar em sucumbência recíproca das partes, eis que a autora sucumbiu em parcela mínima, pois apenas quanto aos reflexos das diferenças salariais sobre periculosidade. Tal situação, em consonância com o artigo 769 da CLT, atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Tendo em vista os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento), em favor do patrono da reclamante, calculados sobre o valor líquido da condenação. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 8.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Identificado o descumprimento de normas trabalhistas, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para as providências que entenderem cabíveis. Indefiro a expedição de ofícios ao INSS e ao MPT, pois não identificada conduta que demande a atuação destes, seja por não identificadas questões de interesse coletivo, seja por não constatado inadimplementos de obrigações previdenciárias. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por RAFAELA CAROLINE DE ARAUJO PEDRO (Reclamante) em face de CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Condenar a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais decorrentes da equiparação da reclamante com a paradigma Suely de Souza, por todo o período contratual, as quais deverão ser apuradas mês a mês considerando o distinto salário-hora percebido pelos equiparandos, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo e observado o princípio da irredutibilidade salarial, e com reflexos sobre RSR, aviso prévio, horas extras pagas e eventualmente deferidas autos do processo 0011581-76.2024.5.03.0029, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. II - Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor dos patronos do (a) reclamante. Concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à Reclamante. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$40.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de agosto de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

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Chang Yuan Chiang e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 316394074

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2018.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHANG YUAN CHIANG EZEQUIAS TENORIO CAVALCANTE MARCIO MURBACH PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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ALCEU LUIZ CARREIRA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010156-02.2018.5.15.0090 AUTOR: MARCIO MURBACH RÉU: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010156-02.2018.5.15.0090 AUTOR: MARCIO MURBACH RÉU: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 810063e proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 02 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Chang Yuan Chiang e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 316394092

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-02.2018.5.15.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHANG YUAN CHIANG EZEQUIAS TENORIO CAVALCANTE MARCIO MURBACH PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUICAO NACIONAL DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

AMANDA SILVA PACCA

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ALCEU LUIZ CARREIRA

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010156-02.2018.5.15.0090 AUTOR: MARCIO MURBACH RÉU: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010156-02.2018.5.15.0090 AUTOR: MARCIO MURBACH RÉU: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 810063e proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 02 de julho de 2025 LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MURBACH

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Paloma Caroline De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319775739

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-18.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010156-18.2025.5.03.0178 AUTOR: PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010156-18.2025.5.03.0178 AUTOR: PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2fdd52 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Alegou, em suma, que executava horas extras, sem a paga legal, não recebeu todas as comissões devidas, foi promovida sem a devida majoração salarial, jamais recebeu PLR e sofreu danos morais. Deu à causa o valor de R$188.199,30. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Colhida a prova oral, sem mais provas, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais escritas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT. A petição inicial é apta. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. De largada, a propósito das diferenças salariais decorrentes do desvio de função/promoção, a própria reclamante afirmou, em depoimento, que apenas houve alteração da nomenclatura do cargo, sem modificação das funções desempenhadas (08m40s), de modo que o ajuste nominal não desestabilizou o sinalagma genético ao ajuste de vontades. Ao hausto disso, não há motivos para achegas salariais. De se ver que a definição da fórmula de remuneração é orgânica ao empregador, contanto que "não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes" (CLT, art.444) e suscetível "de objetiva determinação" (CC, art.487). Sob essa temperatura, não há espaço ao crivo moral sobre a melhor fórmula de remuneração variável, tocando ao Judiciário somente o juízo técnico da escolha patronal, cuja criatividade não pode ser permutada pela discricionariedade judicial, pois o mercado é guiado pela livre iniciativa, ao passo que a jurisdição é constrangida pela vinculatividade à ordem jurídica vigente, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CR/88, art.5o, II). Talhadas essas vigas, à dessemelhança do representante comercial, cujo formato é rígido (Lei 4.886/65, art.32, par.4o), no domínio celetista, a fórmula de cálculo da comissão é plástica, tendo em mira a latitude do poder regulamentar empregatício. A venda a prazo autoriza o diferimento da comissão no tempo ajustado para o pagamento do produto (CLT, art.466, par.1o). Por sua vez, a reclamada, independentemente da forma de pagamento, implementava o comissionamento pelo preço à vista da mercadoria. O procedimento, globalmente considerado, não é prejudicial, pois precipita a parcela futura. Geminado a isso, o auferimento de comissão sobre juros implicaria, em turvamento da ordem natural das coisas, verter ao vendedor ganho sobre um risco financeiro. Empilhadas essas razões, não há diferenças pendentes a esse título. À roda das comissões sobre a venda de serviços, a reclamada anexou o documento intitulado “extrato de seguros e serviços” (f.281/401), em que estampada as modalidades de serviços e seguros comercializados pela autora, bem assim o percentual de comissão dedicado para cada item negociado. Os valores apurados nesse documento foram lançados nos recibos de pagamento dos meses correspondentes. Sem a demonstração de incorreção,decorrentes do não faturamento da venda, o pedido de diferenças de comissões é inglório. Concernia à parte reclamante deslustrar a presunção de veracidade dos cartões de pontos, os quais eram reverentes ao figurino da Portaria n.1510/09 e 671/21 do MTE, de modo que, por segurança jurídica, a superação do controle formal implora prova de subido cacife, ao risco, de um lado, de barateamento, no atacado, da prova documental, e, de outro, de desestímulo à adoção do modelo normativo, pois o tratamento dispensado àquele que resiste ao marco legal equivaleria àquele destinado ao aderente. A prova oral não hipotecou a versão reproduzida na peça seminal. Nesse aspecto, a reclamante afirmou, em depoimento, que chegou a trabalhar das 06h às 20h na Black Friday, fazendo o registro da jornada nesse dia (04m09s); nos sábados anteriores às datas comemorativas faziam jornada diferente, prorrogando o expediente por até duas horas, tudo registrado (04m49s); e no “saldão” também marcava corretamente o ponto (06m43s). A testemunha agremiada pela acionista revelou que em algumas ocasiões são orientados a estender o horário, como em datas comemorativas e quando há desfalque de funcionários (23m34s); e que no turno denominado “fechamento”, deveriam fechar a loja às 19h, mas quase sempre ultrapassavam esse horário (25m19s). Todas essas declarações vão ao encontro dos horários consignados nos cartões de ponto, resplandecendo a idoneidade das marcações. De pé a prova documental, a qual é regida por banco de horas hereditário de acordo individual (f.481/483), cujo teor é lícito, já que reverente aos limites da irrenunciabilidade, restava à autora, ao império dela, escavar diferenças a seu favor. O apontamento confeccionado na impugnação à defesa não levou em consideração o sistema de compensação de jornada adotado, já que as horas extras realizadas no mês de agosto de 2022 foram creditadas no banco de horas (f.225/226). Com isso, nada a deferir a título de franjas de jornada, inclusive em decorrência do labor em domingos e feriados. À falta do instrumento coletivo ou contratual instituidor da PLR, que não é parcela heteronormativa, o pedido em tela é inglório, pois carente de substrato jurídico. Em derredor do dano moral, a testemunha da grei obreira placitou dois episódios em que a autora teria sido constrangida pelo superior hierárquico (36m15s). Malgrado o comentário vocalizado pelo gerente Rocha acerca dos atestados apresentados pela reclamante possa ter causado desconforto pessoal da trabalhadora, tal situação representa não mais que um aborrecimento, inconfundível com um tratamento desumano ou degradante. De igual forma, a conversa particular entre os gestores a respeito do desempenho da funcionária, sem exposição institucional da autora, não caracteriza perseguição ou assédio moral. Alfim, a medição de desempenho profissional por metas é cultural e a fixação delas se insere no poder diretivo do empregador, de molde que a cobrança albina de estratagemas psicológicos arredios à normalidade disciplinar não encarna abuso de direito, o que espanta a responsabilidade civil. Nada a indenizar. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, rejeita-se a impugnação da reclamada e deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A sucumbência integral impõe à parte reclamante arcar com os honorários do advogado adverso, no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos dos fundamentos. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamante, no importe de R$3.763,99, calculadas sobre o valor dado à causa de R$188.199,30, isenta. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA

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Paloma Caroline De Oliveira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 319775746

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-18.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010156-18.2025.5.03.0178 AUTOR: PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010156-18.2025.5.03.0178 AUTOR: PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2fdd52 proferida nos autos. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de ação trabalhista ajuizada por PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Alegou, em suma, que executava horas extras, sem a paga legal, não recebeu todas as comissões devidas, foi promovida sem a devida majoração salarial, jamais recebeu PLR e sofreu danos morais. Deu à causa o valor de R$188.199,30. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. A reclamada apresentou defesa escrita. Requereu a declaração de improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Colhida a prova oral, sem mais provas, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais escritas. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTOS Os fatos foram narrados com a brevidade recomendada pelo art.840 da CLT. A petição inicial é apta. Desde a alvorada da Lei 13.467/17, o valor atribuído ao pedido, coerentemente, com o regime sucumbencial no processo do trabalho, em que a cumulação simples ou eventual é usada em larga escala, é servil ao cálculo da derrota parcial na constelação deduzida, cimentando o teto econômico da pretensão individual, cuja estatura só é espichada pela incidência de juros e correção monetária. Por isso, a formulação de pedido determinado não é mera faculdade, pois a parte dispõe de meios processuais para obter, previamente, os documentos necessários à quantificação da pretensão (CPC, art.381, III), sem ônus sucumbenciais (CPC, art.382, par.4o), antes de formular pedido genérico, cuja autorização só é lícita "quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu" (CPC, art.324, III), razão por que é insuperável a prova de prévia recusa patronal à exibição de dados necessários à contabilização do pedido para liberação do dever de liquidação ou para pavimentar a mera estimativa unilateral (CPC, art.524, par.4o). Sem investimento nessa preparação, a parte autora, ao atribuir escoteiramente o valor, fixa o sarrafo do proveito econômico decorrente do acolhimento do pedido, de modo que a Tese Prevalecente n.16 deste Regional, que tomava, à luz do cenário positivado à época, a liquidação do pedido como critério apenas de definição do rito, sem limitar a "apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação", não se aplica aos processos propostos após a reforma legislativa (overriding), uma vez a superveniência do novel regime sucumbencial, cuja anatomia é composta pela rigidez dessa parametrização, ampliou os efeitos processuais da liquidez do pedido, ao perigo de a parte autora artificializar a postulação para suavizar o ônus da derrota e potencializar o bônus da vitória, em fratura da isonomia, pois o réu assumiria custo potencial imprevisível e o autor só aquele por ele mesmo provisionado, em drible retórico à exigência imposta pelo par.1o do art.840 da CLT, que não encarna vício material de inconstitucionalidade, já que a lei convive com acesso ao Judiciário, cuja garantia, a toda evidência, não é onipotente e intangível pelo legislador ordinário. De largada, a propósito das diferenças salariais decorrentes do desvio de função/promoção, a própria reclamante afirmou, em depoimento, que apenas houve alteração da nomenclatura do cargo, sem modificação das funções desempenhadas (08m40s), de modo que o ajuste nominal não desestabilizou o sinalagma genético ao ajuste de vontades. Ao hausto disso, não há motivos para achegas salariais. De se ver que a definição da fórmula de remuneração é orgânica ao empregador, contanto que "não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes" (CLT, art.444) e suscetível "de objetiva determinação" (CC, art.487). Sob essa temperatura, não há espaço ao crivo moral sobre a melhor fórmula de remuneração variável, tocando ao Judiciário somente o juízo técnico da escolha patronal, cuja criatividade não pode ser permutada pela discricionariedade judicial, pois o mercado é guiado pela livre iniciativa, ao passo que a jurisdição é constrangida pela vinculatividade à ordem jurídica vigente, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CR/88, art.5o, II). Talhadas essas vigas, à dessemelhança do representante comercial, cujo formato é rígido (Lei 4.886/65, art.32, par.4o), no domínio celetista, a fórmula de cálculo da comissão é plástica, tendo em mira a latitude do poder regulamentar empregatício. A venda a prazo autoriza o diferimento da comissão no tempo ajustado para o pagamento do produto (CLT, art.466, par.1o). Por sua vez, a reclamada, independentemente da forma de pagamento, implementava o comissionamento pelo preço à vista da mercadoria. O procedimento, globalmente considerado, não é prejudicial, pois precipita a parcela futura. Geminado a isso, o auferimento de comissão sobre juros implicaria, em turvamento da ordem natural das coisas, verter ao vendedor ganho sobre um risco financeiro. Empilhadas essas razões, não há diferenças pendentes a esse título. À roda das comissões sobre a venda de serviços, a reclamada anexou o documento intitulado “extrato de seguros e serviços” (f.281/401), em que estampada as modalidades de serviços e seguros comercializados pela autora, bem assim o percentual de comissão dedicado para cada item negociado. Os valores apurados nesse documento foram lançados nos recibos de pagamento dos meses correspondentes. Sem a demonstração de incorreção,decorrentes do não faturamento da venda, o pedido de diferenças de comissões é inglório. Concernia à parte reclamante deslustrar a presunção de veracidade dos cartões de pontos, os quais eram reverentes ao figurino da Portaria n.1510/09 e 671/21 do MTE, de modo que, por segurança jurídica, a superação do controle formal implora prova de subido cacife, ao risco, de um lado, de barateamento, no atacado, da prova documental, e, de outro, de desestímulo à adoção do modelo normativo, pois o tratamento dispensado àquele que resiste ao marco legal equivaleria àquele destinado ao aderente. A prova oral não hipotecou a versão reproduzida na peça seminal. Nesse aspecto, a reclamante afirmou, em depoimento, que chegou a trabalhar das 06h às 20h na Black Friday, fazendo o registro da jornada nesse dia (04m09s); nos sábados anteriores às datas comemorativas faziam jornada diferente, prorrogando o expediente por até duas horas, tudo registrado (04m49s); e no “saldão” também marcava corretamente o ponto (06m43s). A testemunha agremiada pela acionista revelou que em algumas ocasiões são orientados a estender o horário, como em datas comemorativas e quando há desfalque de funcionários (23m34s); e que no turno denominado “fechamento”, deveriam fechar a loja às 19h, mas quase sempre ultrapassavam esse horário (25m19s). Todas essas declarações vão ao encontro dos horários consignados nos cartões de ponto, resplandecendo a idoneidade das marcações. De pé a prova documental, a qual é regida por banco de horas hereditário de acordo individual (f.481/483), cujo teor é lícito, já que reverente aos limites da irrenunciabilidade, restava à autora, ao império dela, escavar diferenças a seu favor. O apontamento confeccionado na impugnação à defesa não levou em consideração o sistema de compensação de jornada adotado, já que as horas extras realizadas no mês de agosto de 2022 foram creditadas no banco de horas (f.225/226). Com isso, nada a deferir a título de franjas de jornada, inclusive em decorrência do labor em domingos e feriados. À falta do instrumento coletivo ou contratual instituidor da PLR, que não é parcela heteronormativa, o pedido em tela é inglório, pois carente de substrato jurídico. Em derredor do dano moral, a testemunha da grei obreira placitou dois episódios em que a autora teria sido constrangida pelo superior hierárquico (36m15s). Malgrado o comentário vocalizado pelo gerente Rocha acerca dos atestados apresentados pela reclamante possa ter causado desconforto pessoal da trabalhadora, tal situação representa não mais que um aborrecimento, inconfundível com um tratamento desumano ou degradante. De igual forma, a conversa particular entre os gestores a respeito do desempenho da funcionária, sem exposição institucional da autora, não caracteriza perseguição ou assédio moral. Alfim, a medição de desempenho profissional por metas é cultural e a fixação delas se insere no poder diretivo do empregador, de molde que a cobrança albina de estratagemas psicológicos arredios à normalidade disciplinar não encarna abuso de direito, o que espanta a responsabilidade civil. Nada a indenizar. Por injunção do princípio da especialidade e à luz da supletividade das famílias processuais (CPC, art.15), a mera declaração de insuficiência formulada por pessoa natural, cuja boa-fé perante o Poder Público é pressuposta (Lei 13.847/19, art.2o, II), firma presunção de veracidade da condição enunciada, na forma do art.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do art.790 da CLT, ao risco de impor ao ser trabalhador uma desconfiança estatal discriminatória (CR/88, art.5o., I), criando distinções entre brasileiros e preferência entre eles (CR/88, art.19, III). Sem prova rival, rejeita-se a impugnação da reclamada e deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (TST, Súmula n.463, I). A sucumbência integral impõe à parte reclamante arcar com os honorários do advogado adverso, no importe equivalente a 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa (CLT, art.791-A), pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766). CONCLUSÃO Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PALOMA CAROLINE DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos dos fundamentos. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentos. Custas, pela reclamante, no importe de R$3.763,99, calculadas sobre o valor dado à causa de R$188.199,30, isenta. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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F. R. D. S. x E. B. S. B.

ID: 334423797

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010156-62.2016.8.14.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. R. D. S.

Polo Passivo:

E. B. S. B.

Decisão

Advogados:

WERBTI SOARES GAMA

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PAULO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010156-62.2016.8.14.0053 APELANTE: FRANCIANE RODRIGUES DA SILVA APELADOS: EDIMILSON BRAGA SALES BARRETO RELATORA: DESª GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu nos autos de execução de alimentos movida em face de EDIMILSON BRAGA SALES BARRETO. A sentença foi a que extinguiu o processo por perda superveniente do interesse de agir. Nesse contexto, o juízo considerou que a inércia da parte teria conduzido a perda do interesse processual, fundamentando-se, então, a extinção com base no art. 485 do CPC/2015 (ID. 20951340 - Pág. 9). Em sede apelatória, alega a recorrente que a sentença merece ser declarada nula (ID. 20951341 - Pág. 5). Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI– dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Examinando os autos, percebe-se que o juízo extinguiu a lide em razão da inércia da parte recorrente em se manifestar nos autos, conforme circunstância prevista nos incisos II e III do art. 485 do CPC/2015. Desse contexto, faz-se importante notar que os institutos do ‘’abandono’’ e da ‘’perda do interesse’’ processual são relevantemente diferentes. Neste plano, sabe-se que a perda superveniente do interesse processual decorre quando há um desaparecimento da pertinência da lide para satisfação dos direitos da parte que ajuíza uma ação. É o que compreende a cediça jurisprudência pátria: Extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Ausência de manifestação. Hipótese que caracteriza abandono do processo. Necessidade de intimação pessoal do exequente e requerimento do executado. A falta de manifestação do exequente não poderia justificar a extinção do feito por falta de pressuposto processual porquanto a desídia para impulsionar o processo caracteriza hipótese de abandono da causa, cuja disciplina está estabelecida no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, e não falta de pressuposto de constituição válida. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007220-11.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 16/03/2023). Feita a consideração, a qual permite diferenciar cristalinamente as hipóteses de extinção da lide previstas no inciso II, III e IV do art. 485 do CPC/2015, percebe-se que em nenhum momento da lide em sede de origem fora realizada a prévia intimação pessoal da parte exequente para que se manifestasse acerca do possível abandono processual. Trata-se, doravante, de requisito imprescindível para a extinção por abandono. Desse contexto, e em atenção ao disposto no §1º do art. 485 do CPC/2015, entende-se que no presente caso a intimação pessoal não ocorreu, tal qual exige o referido artigo. Logo, merece reparo a sentença de piso, vide que inexistentes os requisitos para a extinção da lide. É o entendimento dominante do STJ para casos análogos. Vejamos, então, um julgado que elucida bastante a questão, o qual explicita a imprescindibilidade da prévia intimação pessoal do polo autor quando a extinção estiver fundamentada em abandono processual. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4. A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.) Em outros julgados, esse também foi o entendimento adotado pela corte superior. Aqui, podemos verificar que a intimação pessoal deve ocorrer em todos os casos, mesmo em situações em que há falta de atualização do endereço da parte autora, cenário esse em que importa a utilização de outros meios intimatórios. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.824/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 27/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ALEGADO ABANDONO DA CAUSA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMOU A DELIBERAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO QUE MANEJOU EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), motivo pelo qual o recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo nº 2/2016 desta Corte Superior. 2. Aplicação do óbice da súmula 211/STJ à alegada afronta do disposto nos arts. 39, inciso II e 238, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/73 ante a ausência de prequestionamento da tese referente ao dever da parte ou de seu patrono informar a mudança de endereço. 3. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. 4. Para o acolhimento da tese dos insurgentes acerca da adequada intimação pessoal da parte exequente para promover o andamento do feito executivo, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da súmula 7/STJ. 5. Não há falar que o mero aviso de recebimento devolvido com a informação 'mudou-se' denotaria a responsabilidade exclusiva do exequente pelas consequências de tal fato, haja vista que o entendimento do Tribunal a quo no sentido da necessidade de proceder à intimação por edital do exequente caso desconhecido o endereço se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes 6. O abandono do causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 deste Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando embargada a execução. 7. A divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.466.279/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Logo, depreende-se que a sentença merece ser anulada, vide que a intimação pessoal não foi devidamente realizada, conforme exige o §1º do art. 485 do CPC/2015 e diante do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, e com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, motivo pelo qual ANULO a sentença de primeiro grau e determino o retorno dos autos à origem para regular processamento. DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 332685420

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-64.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA ISAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010156-64.2025.5.03.0098 AUTOR: ISAIAS DA SILVA RÉU: AVIVAR ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010156-64.2025.5.03.0098 AUTOR: ISAIAS DA SILVA RÉU: AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bec0406 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISAIAS DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 182.690,53. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Realizada prova pericial. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da preposta e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição A ação foi ajuizada em 07/02/2025. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 07/02/2020. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Insalubridade Aduz o reclamante ter laborado em ambiente insalubre, em razão da exposição a ruídos, agentes químicos, pó de minério e calor. Postula, assim, o recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, por todo o período laborado. Em sua peça de defesa, a reclamada argumentou que o autor sempre laborou com EPI`s fornecidos pela reclamada, capazes de neutralizar os agentes insalubres porventura existentes. Para que houvesse averiguação técnica acerca das condições presentes no ambiente de trabalho, foi designada a realização de perícia. Conforme laudo de fls. 683/694, o perito concluiu que o reclamante não laborou em condições insalubres durante a contratualidade, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional pretendido. Vê-se, pois, que a prova técnica, não impugnada pela parte autora, não confere amparo à tese defendida na inicial, sendo que a prova oral foi insuficiente para desconstituir as conclusões do perito, baseadas em critérios técnicos e científicos, além da inspeção do local de trabalho. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e retificação do PPP. Doença ocupacional Aduz o autor que, por conta do trabalho desenvolvido na reclamada, desenvolveu doença ocupacional. Postula, então, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em sua peça de defesa, a ré negou que o quadro clínico do autor tenha relação com o trabalho, sendo indevidas as indenizações postuladas. Pois bem. O art. 20 da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho), sendo imprescindível, para o seu reconhecimento, o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, cuja comprovação incumbe, regra geral, ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Realizada perícia médica, a perita concluiu que: “Não Caracterizada redução da sua capacidade laboral, considerando o quadro de discopatia degenerativa e exame ortopédico atual (ainda com relato de cronicidade da sintomatologia). Não Caracterizado nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho conforme item VI do laudo, com exceções para determinadas dores temporárias” (fl. 737). No tocante ao nexo causal, o perito menciona que, quanto ao infarto sofrido pelo autor, “a história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura, etilismo prévio etc.” (fl. 735). Quanto à patologia da coluna lombar, observou o perito que: “Considerando a idade do reclamante quando do início dos sintomas (quinta década de vida); a ressonância de coluna lombo-sacral, apresentado lesões degenerativas leves, sem sinais compressivos significativos, presença de leve escoliose; a profissiografia descrita no item I do laudo e trabalho braçal durante toda a vida: É possível afirmar que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o infarto e a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. A profissiografia exercida não só na reclamada, mas, ao longo da vida, pode ser etiologias para dores em situações especiais, temporárias; mas, não pelas alterações degenerativas, que conforme a literatura no subitem V-I do laudo, se iniciam na segunda década de vida e possuem três fases: disfunção, instabilidade e estabilização”. Constou do laudo, ainda, que, atualmente, não há déficit funcional ou incapacidade laborativa. Ademais, nos esclarecimentos ao laudo pericial, fl.772, o perito ratificou integralmente o laudo pericial apresentado. Depreende-se das conclusões do laudo que não restou demonstrado o nexo causal entre a atividade laborativa e a doença, tampouco a incapacidade laborativa do reclamante. Nesse ponto, a prova oral é insuficiente para desconstituir as conclusões do perito, uma vez que, para elaboração do laudo, o Expert considerou as declarações do próprio autor, em especial quanto ao histórico ocupacional e às condições de trabalho na reclamada (fl. 702), além da documentação médica apresentada. Com base em tais elementos, o perito concluiu que o quadro clínico do reclamante tem caráter degenerativo, não havendo elementos aptos a indicar que a doença teria sido desencadeada ou agravada pelo trabalho realizado em benefício da reclamada. Nesse sentido, há que se considerar que as conclusões do perito se baseiam em conhecimento técnico específico, não havendo, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar a metodologia adotada. Diante disso, considerando que a prova técnica não confere amparo à tese defendida na inicial, reconheço a ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral do empregado, bem como de incapacidade laborativa, sendo que a impugnação do autor ao laudo é insuficiente para alterar a conclusão alcançada por este Juízo. Assim, não havendo a caracterização da doença ocupacional pretendida pelo autor, não há o que falar em indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Assédio moral O autor alega ter sofrido assédio moral, uma vez que teria sido tratado de maneira desrespeitosa pelo encarregado, Sr. Emerson, além de ter sofrido ofensas e humilhações no ambiente de trabalho. Afirma ter sido chamado de “burro”, além de ter sido solicitado que prestasse serviços “nas áreas mais diversas possíveis”, sobrecarregando-o, sendo que chegou a passar mal no local de trabalho no dia 20/07. Aduz ter sido dispensado em razão de sua doença. Postula, diante desses motivos, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega as condutas apontadas pelo reclamante e sustenta ser indevida a indenização pretendida. O assédio moral é conceituado como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”, causando “danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho” (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral, TST, retirado do sítio: https://ww.tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+assédio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Convém destacar que é dever das empresas prevenir a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho, o que decorre do direito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88) e do dever patronal de manter um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e sadio (art. 200, VIII c/c 225, CF/88; art. 157, CLT), inclusive no aspecto da saúde mental e psicológica dos empregados (Convenção 155, OIT). O assédio moral pode se manifestar de forma vertical, quando praticado por um superior hierárquico, ou horizontal, quando a conduta abusiva é praticada por pessoas de mesmo nível hierárquico da vítima. No caso, contudo, o reclamante não produziu prova documental ou oral sobre o alegado assédio moral, ônus que lhe incumbia. Destaca-se, nesse sentido, que o vídeo anexado aos autos (fl. 105) não registra qualquer conduta patronal apta a configurar o alegado assédio moral. Também não há prova de que o autor tenha sido dispensado de forma discriminatória, ônus que lhe incumbia, considerando que a doença que o acomete não tem caráter estigmatizante, mostrando-se inaplicável a Súmula 443 do C. TST. Quanto ao episódio em que o autor passou mal no local de trabalho, não há elementos aptos a demonstrar que a reclamada tenha se omitido de prestar socorro ao empregado, sendo que a testemunha do autor confirmou que “já presenciou a empresa prestando socorro a outros funcionários com ambulância para levá-los ao hospital” e não presenciou o autor passando mal no local de trabalho. Assim, tendo em vista a ausência de provas de assédio moral, ônus a qual incumbia o reclamante, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Litigância de má-fé Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando que todos os pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da causa, devidos aos patronos das rés em partes iguais. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários periciais Porque sucumbente na pretensão objeto das perícias, o reclamante deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos ao perito GUSTAVO VINÍCIUS DA MATA FONSECA e ao perito ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO. Considerando que o empregado é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão requisitados ao E. TRT, observados o procedimento e os valores máximos previstos nos atos normativos vigentes à época do pagamento. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAIAS DA SILVA em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais fixados, na forma da fundamentação. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa R$ 182.690,53, no montante de R$ 3.653,81 pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 22 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVIVAR ALIMENTOS S/A

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Arizio Jose Fonseca De Azevedo e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 332685455

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010156-64.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA ISAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010156-64.2025.5.03.0098 AUTOR: ISAIAS DA SILVA RÉU: AVIVAR ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010156-64.2025.5.03.0098 AUTOR: ISAIAS DA SILVA RÉU: AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bec0406 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ISAIAS DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, formulando os pedidos arrolados na petição inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 182.690,53. Devidamente citada, a reclamada apresentou defesa e documentos. A reclamante se manifestou sobre a contestação. Realizada prova pericial. Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da preposta e realizada a oitiva de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Rejeitada a proposta final conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição A ação foi ajuizada em 07/02/2025. Assim, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição das verbas (principais e acessórias) exigíveis anteriormente a 07/02/2020. Em relação ao FGTS, aplicam-se a Súmula 206 do TST quanto às parcelas reflexas e a Súmula 362 do TST quando postulado como parcela principal. Insalubridade Aduz o reclamante ter laborado em ambiente insalubre, em razão da exposição a ruídos, agentes químicos, pó de minério e calor. Postula, assim, o recebimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, por todo o período laborado. Em sua peça de defesa, a reclamada argumentou que o autor sempre laborou com EPI`s fornecidos pela reclamada, capazes de neutralizar os agentes insalubres porventura existentes. Para que houvesse averiguação técnica acerca das condições presentes no ambiente de trabalho, foi designada a realização de perícia. Conforme laudo de fls. 683/694, o perito concluiu que o reclamante não laborou em condições insalubres durante a contratualidade, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional pretendido. Vê-se, pois, que a prova técnica, não impugnada pela parte autora, não confere amparo à tese defendida na inicial, sendo que a prova oral foi insuficiente para desconstituir as conclusões do perito, baseadas em critérios técnicos e científicos, além da inspeção do local de trabalho. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e retificação do PPP. Doença ocupacional Aduz o autor que, por conta do trabalho desenvolvido na reclamada, desenvolveu doença ocupacional. Postula, então, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Em sua peça de defesa, a ré negou que o quadro clínico do autor tenha relação com o trabalho, sendo indevidas as indenizações postuladas. Pois bem. O art. 20 da Lei 8.213/91 equipara ao acidente de trabalho as doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho), sendo imprescindível, para o seu reconhecimento, o nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado, cuja comprovação incumbe, regra geral, ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Realizada perícia médica, a perita concluiu que: “Não Caracterizada redução da sua capacidade laboral, considerando o quadro de discopatia degenerativa e exame ortopédico atual (ainda com relato de cronicidade da sintomatologia). Não Caracterizado nexo causal/concausal entre a doença e o trabalho conforme item VI do laudo, com exceções para determinadas dores temporárias” (fl. 737). No tocante ao nexo causal, o perito menciona que, quanto ao infarto sofrido pelo autor, “a história e anamnese nos itens IV e I deste laudo, não caracterizam nexo causal ou concausal de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional no exercício de atividades laborais para a reclamada considerando as múltiplas etiologias citadas na literatura, etilismo prévio etc.” (fl. 735). Quanto à patologia da coluna lombar, observou o perito que: “Considerando a idade do reclamante quando do início dos sintomas (quinta década de vida); a ressonância de coluna lombo-sacral, apresentado lesões degenerativas leves, sem sinais compressivos significativos, presença de leve escoliose; a profissiografia descrita no item I do laudo e trabalho braçal durante toda a vida: É possível afirmar que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre o infarto e a patologia coluna vertebral do reclamante e o trabalho para a reclamada. A profissiografia exercida não só na reclamada, mas, ao longo da vida, pode ser etiologias para dores em situações especiais, temporárias; mas, não pelas alterações degenerativas, que conforme a literatura no subitem V-I do laudo, se iniciam na segunda década de vida e possuem três fases: disfunção, instabilidade e estabilização”. Constou do laudo, ainda, que, atualmente, não há déficit funcional ou incapacidade laborativa. Ademais, nos esclarecimentos ao laudo pericial, fl.772, o perito ratificou integralmente o laudo pericial apresentado. Depreende-se das conclusões do laudo que não restou demonstrado o nexo causal entre a atividade laborativa e a doença, tampouco a incapacidade laborativa do reclamante. Nesse ponto, a prova oral é insuficiente para desconstituir as conclusões do perito, uma vez que, para elaboração do laudo, o Expert considerou as declarações do próprio autor, em especial quanto ao histórico ocupacional e às condições de trabalho na reclamada (fl. 702), além da documentação médica apresentada. Com base em tais elementos, o perito concluiu que o quadro clínico do reclamante tem caráter degenerativo, não havendo elementos aptos a indicar que a doença teria sido desencadeada ou agravada pelo trabalho realizado em benefício da reclamada. Nesse sentido, há que se considerar que as conclusões do perito se baseiam em conhecimento técnico específico, não havendo, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar a metodologia adotada. Diante disso, considerando que a prova técnica não confere amparo à tese defendida na inicial, reconheço a ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laboral do empregado, bem como de incapacidade laborativa, sendo que a impugnação do autor ao laudo é insuficiente para alterar a conclusão alcançada por este Juízo. Assim, não havendo a caracterização da doença ocupacional pretendida pelo autor, não há o que falar em indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. Assédio moral O autor alega ter sofrido assédio moral, uma vez que teria sido tratado de maneira desrespeitosa pelo encarregado, Sr. Emerson, além de ter sofrido ofensas e humilhações no ambiente de trabalho. Afirma ter sido chamado de “burro”, além de ter sido solicitado que prestasse serviços “nas áreas mais diversas possíveis”, sobrecarregando-o, sendo que chegou a passar mal no local de trabalho no dia 20/07. Aduz ter sido dispensado em razão de sua doença. Postula, diante desses motivos, o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega as condutas apontadas pelo reclamante e sustenta ser indevida a indenização pretendida. O assédio moral é conceituado como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”, causando “danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho” (Cartilha de Prevenção do Assédio Moral, TST, retirado do sítio: https://ww.tst.jus.br/documents/10157/55951/Cartilha+assédio+moral/573490e3-a2dd-a598-d2a7-6d492e4b2457). A Convenção nº 190 da OIT estabelece que “o termo ‘violência e assédio’ no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero”. Convém destacar que é dever das empresas prevenir a ocorrência de assédio no ambiente de trabalho, o que decorre do direito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88) e do dever patronal de manter um meio ambiente de trabalho seguro, hígido e sadio (art. 200, VIII c/c 225, CF/88; art. 157, CLT), inclusive no aspecto da saúde mental e psicológica dos empregados (Convenção 155, OIT). O assédio moral pode se manifestar de forma vertical, quando praticado por um superior hierárquico, ou horizontal, quando a conduta abusiva é praticada por pessoas de mesmo nível hierárquico da vítima. No caso, contudo, o reclamante não produziu prova documental ou oral sobre o alegado assédio moral, ônus que lhe incumbia. Destaca-se, nesse sentido, que o vídeo anexado aos autos (fl. 105) não registra qualquer conduta patronal apta a configurar o alegado assédio moral. Também não há prova de que o autor tenha sido dispensado de forma discriminatória, ônus que lhe incumbia, considerando que a doença que o acomete não tem caráter estigmatizante, mostrando-se inaplicável a Súmula 443 do C. TST. Quanto ao episódio em que o autor passou mal no local de trabalho, não há elementos aptos a demonstrar que a reclamada tenha se omitido de prestar socorro ao empregado, sendo que a testemunha do autor confirmou que “já presenciou a empresa prestando socorro a outros funcionários com ambulância para levá-los ao hospital” e não presenciou o autor passando mal no local de trabalho. Assim, tendo em vista a ausência de provas de assédio moral, ônus a qual incumbia o reclamante, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. Litigância de má-fé Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Justiça gratuita Ante a rescisão do contrato de trabalho e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (Súmula nº 463, TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Considerando que todos os pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da causa, devidos aos patronos das rés em partes iguais. Porém, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários periciais Porque sucumbente na pretensão objeto das perícias, o reclamante deverá arcar com os honorários periciais a serem pagos ao perito GUSTAVO VINÍCIUS DA MATA FONSECA e ao perito ARIZIO JOSE FONSECA DE AZEVEDO. Considerando que o empregado é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão requisitados ao E. TRT, observados o procedimento e os valores máximos previstos nos atos normativos vigentes à época do pagamento. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma delimitada na fundamentação, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAIAS DA SILVA em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais fixados, na forma da fundamentação. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa R$ 182.690,53, no montante de R$ 3.653,81 pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 22 de julho de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS DA SILVA

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