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"0010159-79.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 115 de 115

Jose Henrique Pereira Barros e outros x Cooperativa Unicasa Uniao Dos Carreteiros De Sabara Ltd e outros

ID: 319506992

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-65.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS PAULO DE CASTRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA MUNICIPIO DE SABARA

Notificação

Advogados:

DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU MARCOS PINTO

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MARCIO MURILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010159-65.2024.5.03.0094 AUTOR: PAULO DE CASTRO RÉU: DAVIDSON JUNIO VILAR DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010159-65.2024.5.03.0094 AUTOR: PAULO DE CASTRO RÉU: DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47dd9f7 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO PAULO DE CASTRO ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA, COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD e MUNICIPIO DE SABARA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi admitido em 03/03/2022, na função de motorista, com desligamento em 20/11/2023. Pleiteia reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das verbas e guias rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, bem como multa dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e responsabilidade subsidiária/solidária das 2ª e 3ª rés. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência. Atribui à causa a importância de R$46.659,60. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesas, suscitando preliminares, bem como requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação às defesas no ID 580d99a. Quesitos apresentados pela parte autora no ID b574281 e pela parte ré no ID 4631a87. Laudo pericial apresentado no ID 26048e4. Audiência de instrução realizada no ID 0093128, em que foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram infrutíferas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O 3º reclamado argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia que o envolve. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da responsabilidade subsidiária/solidária da referida parte pelo pagamento ou não das verbas rescisórias e demais parcelas contratuais está afeta à Justiça do Trabalho porque decorre de uma relação de trabalho. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto a preliminar deduzida. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduz a 2ª reclamada que não consta na primígena fundamento válido quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária/solidária. Ao contrário do que quer fazer crer a 2ª ré, a pretensão aludida foi devidamente mensurada pela parte autora na exordial (ID af32133), conforme tópico “1”. Ainda que assim não fosse, a referida parte procedeu a regular defesa, não havendo prejuízo ao contraditório ou comprovada existência de vícios que comprometam a regularidade e higidez da relação processual, neste particular. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia, ressaltando que o procedimento trabalhista, em decorrência dos princípios da celeridade e informalidade, não adota os mesmos postulados do processo civil, bastando à petição inicial atender aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT, com uma breve exposição dos fatos e os pedidos líquidos. Da mesma forma, registro que a preliminar invocada pela 2ª ré, referente aos limites da lide, não o é, por técnica processual, salientando-se que a matéria será oportunamente analisada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta o 3º réu a ilegitimidade passiva, porquanto não foi empregador da parte autora. As partes reúnem as condições hipotéticas para submeterem-se aos efeitos da sentença. As condições da ação são verificadas consoante a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, o que garante a autonomia do direito de ação em relação ao direito material. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em Juízo e a passiva aquele que se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição da parte (passiva) às pretensões formuladas é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. Nesse sentido, aponta Marinoni: “(...) as condições da ação devem ser aferidas com base na afirmação do autor, ou seja, no início do desenrolar do procedimento. Não se trata de fazer um julgamento sumário (fundamento em conhecimento sumário) das condições da ação como se elas pudessem voltar a ser apreciadas mais tarde, com base em outras provas. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já é problema de mérito. Melhor explicando: a legitimidade para a ação (...) deve ser aferida segundo o que é afirmado na petição inicial, mas, quando as provas e os argumentos trazidos ao processo demonstram que o autor não é [titular], o seu pedido deve ser julgado improcedente.” MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo, 4ª ed. rev. e atual. - São Paulo: RT, 2010, p. 185. O aspecto da legitimidade é tomado, portanto, em face da relação cognitiva deduzida em Juízo e não sob o ângulo da procedência ou improcedência das pretensões – até porque, se assim fosse, o julgamento não seria em preliminar, mas de mérito. Destaco que, conforme os termos da exordial, o 3º reclamado, como tomador de serviços, é supostamente responsável de forma solidária/subsidiária pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas ora perseguidas. Preliminar de ilegitimidade e de exclusão da lide que se afasta, sendo certo que a matéria veiculada está atada ao mérito. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com o 1º reclamado, no período de 03/03/2022 a 20/11/2023, na função de motorista, pretendendo a devida anotação da CTPS e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Em defesa oral, afirmou o 1º reclamado “que o autor trabalhou por um período de 13 meses, até início de novembro do ano passado, no caminhão do contestante, revezando com este os dias na direção do veículo; que o autor recebia uma diária de R$100,00; que o autor parou de trabalhar por iniciativa própria; que o horário que o autor trabalhava era muito aleatório, sendo das 07:00 às 15h ou 16:00h, de segunda a sexta-feira, e algumas vezes no sábado, o que ocorria uma vez por mês, em média”. Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade).” Saliento, ademais, que a subordinação decorre da inserção do empregado na dinâmica empresarial do empregador, seja ele uma empresa, uma clínica, uma sociedade civil ou pessoa física. O binômio ordem/subordinação resta superado pelo binômio colaboração/dependência, sendo certo que a expressão subordinação deve ser analisada não só na sua forma clássica (cumprimento de ordens diretas), como também sob o aspecto objetivo, qual seja, o modo de realização da prestação de trabalho e sua inserção na atividade-fim da empresa. Em verdade, a subordinação transparece pela habitualidade no comparecimento, na pessoalidade da prestação do serviço e no pagamento de remuneração. Cabe frisar, ainda, que, atualmente, não vigora mais a subordinação tradicional da época taylorista/fordista em que o empregador ordenava, cabendo ao empregado apenas obedecer. Hoje, em face do avanço tecnológico e em razão da complexidade das relações humanas, deve-se analisar a subordinação sob o ponto de vista objetivo (ohnista). O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. Quanto à matéria, em assentada instrutória, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Marcos Antônio Bonsucesso, declarou “que trabalhou para o primeiro reclamado por mais de um ano, até há aproximadamente uma semana, como motorista; que trabalhou juntamente com o autor por uns 6 meses ou mais; que o caminhão era do primeiro reclamado; que o primeiro reclamado somente dirigia o caminhão se o depoente ou o autor não pudesse; que o reclamante dirigia o caminhão um pouco mais que o depoente; (...)que quando o autor não podia avisava ao depoente e, se este não pudesse, ao primeiro reclamado; que primeiro reclamado só tem um caminhão; que às vezes um outro motorista, que também chama Marcos, dirigia o caminhão caso nenhum outro pudesse; que não sofria qualquer punição se não pudesse dirigir o caminhão em algum dia da semana;(...) que recebia R$ 100,00 de diária, normalmente sendo pago a cada semana”. Registro que a segunda testemunha ouvida a rogo da parte ré nada esclareceu para o deslinde da questão. No caso dos autos, não há controvérsia a respeito da relação empregatícia existente entre as partes, já que o 1º reclamado, em defesa, afirma que a parte autora lhe prestava serviços de forma subordinada, revezando com ele a direção do veículo conduzido, com habitualidade, de segunda-feira a sábado, das 7h às 15h/16h. Além disso, constato que o requisito da onerosidade resta presente, já que havia pagamento de salários para a parte autora, por dia trabalhado, no valor de R$100,00, conforme admitiu o 1º réu, e consoante comprovantes de transferências eletrônicas carreados aos autos (ID 0ae1f30 e ID 4244e85). O acervo probatório dos autos revela que o 1º reclamado utilizava habitualmente dos serviços da parte reclamante, havendo a prestação de trabalho de forma contínua, desempenhando suas funções de forma subordinada e não autônoma, tampouco eventual, estando configurados os traços identificadores de uma relação de emprego. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício, pois a parte autora integrava-se à dinâmica operacional do 1º reclamado. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: "Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa." Necessário, ainda, sopesar-se as modificações das relações interpessoais, inclusive aquelas que contém traços pertinentes ao modelo celetista, mas guardam também pontos de congruência com a regulamentação civilista. A linha divisória da parassubordinação para a subordinação é bastante tênue e só se visualiza quando há efetiva integração do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços (conceito amplo), contribuindo para um objetivo global. Por todo o exposto, estando presentes os traços identificadores de uma relação de emprego, impõe-se a configuração do vínculo empregatício da parte autora com o 1º reclamado no período de 03/03/2022 a 20/11/2023, na função de motorista. Prevalecem os parâmetros informados no que tange ao tempo de trabalho em face da inexistência de anotação da CTPS e de qualquer outra prova produzida em sentido contrário. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência há muito: “CTPS, ANOTAÇÃO. Da mesma maneira que se presume verdadeiras as anotações lançadas na CTPS, a falta de anotação pelo empregador estabelece, ao contrário, presunção favorável ao tempo alegado pelo obreiro.” (TRT 3ª Reg., 2ª T. RO 7.025/88, Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, DJMG 10.11.89, p.64). Considerando o reconhecimento do vínculo, prevalece a alegação obreira de despedida imotivada, na forma da Súmula 212 do c. TST, pelo princípio da continuidade da relação de emprego. No que tange ao salário, resta incontroverso que a parte autora percebia o importe de R$100,00 por dia de trabalho. Posto isso, o 1º reclamado deverá proceder à anotação da CTPS para que conste data de admissão em 03/03/2022, data de saída 23/12/2023, computada a projeção do pré-aviso (art. 1º da Lei n. 12.506/11, OJ 82 da SBDI-I/TST e Nota Técnica 184/MTE), na função de motorista, salário de R$100,00/dia, no prazo de oito dias contados da intimação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 por dia de atraso limitado a 30 dias, na forma do art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC. A parte autora deverá coligir aos autos sua CTPS, caso seja física, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado. A Secretaria deverá proceder à anotação do referido documento em caso de inércia do 1º réu quando atingido o prazo limite (art. 39, § 1º, da CLT), sem apor qualquer carimbo, selo, símbolo ou assinatura que venha a identificar a procedência, entregando à parte autora certidão que o valha. Considerando o reconhecimento do vínculo, restam devidos, no limite dos títulos postulados (arts. 141 e 492, ambos do CPC): aviso-prévio indenizado (33 dias); férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 10/12 de 13º salário referente ao exercício de 2022; 13º salário integral de 2023, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Tendo em vista que o 1º reclamado não comprova o pagamento do salário referente ao período de 13/11/2023 a 19/11/2023 (art. 464 da CLT), procede a pretensão postulada. Em relação ao FGTS, considerando o artigo 9º, § 4º, do Decreto n. 99.684/90, combinado com o artigo 17 da Lei n. 8.036/90 e Súmula 461 do c. TST e que não houve a devida anotação na CTPS obreira, o empregador não procedeu aos recolhimentos cabíveis do FGTS, devendo realizá-los, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, sobre o valor da remuneração da parte autora no período reconhecido, no percentual de 8% na conta vinculada, por meio de GFIPs, inclusive sobre décimos terceiros salários e aviso-prévio, acrescido da indenização de 40%, observada a OJ 42 da SBDI-I/TST, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Indevido recolhimento sobre férias indenizadas + 1/3, por força do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-I/TST. Deverá o 1º reclamado entregar à parte reclamante guias para o soerguimento dos depósitos do fundo de garantia, devidamente regularizados, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença. Também deverá entregar, no mesmo prazo, as guias de Comunicação de Dispensa competente para habilitação no programa do seguro-desemprego. Friso que para o empregador há apenas obrigação de fazer consistente no fornecimento das guias para o empregado habilitar-se ao recebimento do seguro-desemprego. Não se trata de obrigação de pagar. Somente se o empregador não fornecer as guias ou em caso de impossibilidade de percepção do benefício imputável ao empregador, a obrigação de fazer eventualmente converte-se em obrigação de pagar a indenização substitutiva. Entendimento consubstanciado na Súmula 389 do c. TST. Na hipótese de inércia do 1º reclamado determino que a Secretaria proceda à confecção de Ofício para habilitação ao programa do seguro-desemprego junto ao MTE e Alvará Judicial para liberação do FGTS, sem prejuízo da multa a ser aplicada ao 1º reclamado no valor de R$500,00, com fulcro no artigo 537 do CPC, em face do descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a parte reclamante o adicional de insalubridade, argumentando que trabalhava em ambiente insalubre, cuja exposição lhe daria direito a perceber o benefício. As provas produzidas nos autos não socorrem as argumentações obreiras. Isso porque o perito nomeado pelo Juízo para realização da prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluiu, em laudo pericial, que as atividades executadas pela parte autora não se enquadram como insalubres. Transcrevo, por pertinência, a conclusão do laudo apresentado pelo expert: “IX – CONCLUSÃO Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente - Norma Regulamentadora NR - 15 - Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos de n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este Perito Oficial conclui: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a Diligência Pericial e na análise dos agentes de Insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR- 15, as atividades da Autora não são caracterizadas como insalubres”. Discorrendo sobre as condições de trabalho, o especialista apontou que a parte autora, durante suas atividades rotineiras, estava exposta ao ruído contínuo ou intermitente e vibração de corpo inteiro. Entretanto, destacou o especialista que os níveis de ruído avaliados, no valor de 83,84 dB(A), estão abaixo do limite de tolerância do Anexo nº 1 da NR15, qual seja, 85,0 dB(A). No que tange à vibração, na medição desse agente, verificou o expert que o valor se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido (AREN = 0,56 m/s² e VDVR = 12,82 m/s1,75), considerando exposição, em média, de 5h, conforme informado pela própria parte reclamante. Acrescentou, por fim, o perito, que a parte autora, no desempenho de suas funções, não esteve exposta à poeira de forma a gerar medição, assim como, ao conduzir o caminhão até o aterro sanitário, não realizava atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, razão pela qual não há o enquadramento normativo de insalubridade no período analisado, quanto aos referidos agentes. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, formando seu convencimento com todos os elementos de prova, podendo o laudo ser elidido caso se apure nele algum vício ou mesmo contradição com as demais provas dos autos, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, reputo que não foram produzidas provas hábeis para desconstituir o laudo técnico elaborado por profissional de confiança do Juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho. Registro que não foi produzida prova oral, no tocante. Assim, estando o laudo fundamentado e inexistentes provas que o infirmem, acolho a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os seus acessórios, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante formula pedido de horas extras, denunciando que laborava das 7h às 17h, de segunda-feira a sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada. O 1º reclamado contesta a pretensão sob o argumento de que a parte autora laborava das 7h às 15h/16h, de segunda a sexta-feira, e em um sábado ao mês. Considerando que não houve reconhecimento espontâneo do vínculo de emprego, não há como exigir do 1º réu que mantenha controles de frequência nos moldes da CLT, razão pela qual incumbe à parte demandante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada na exordial, como fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. Quanto à matéria, em assentada instrutória, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Marcos Antônio Bonsucesso, declarou “que o trabalho, normalmente era das 7 às 16h, com uma hora de intervalo; que o serviço era prestado por qualquer um dos motoristas apenas durante o dia; que já ocorreu de o depoente dirigir o caminhão por todos os dias em uma semana; que também havia serviço no dia de sábado até as 14 horas; que também já ocorreu de o autor dirigir durante uma semana inteira; (...)que o depoente não possuía sua jornada controlada e não dava qualquer tipo de informação ao primeiro reclamado dos horários efetivamente cumpridos”. Registro que a segunda testemunha ouvida a rogo da parte ré nada esclareceu para o deslinde da questão. Nesses moldes, considerando a prova oral encimada, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada narrada na exordial quanto aos horários de início e fim do expediente (art. 818, I, da CLT). Assim, tendo em vista os limites do pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como os contornos expostos pela primeira testemunha ouvida e diante do contexto fático probatório dos autos, fixo a jornada da parte autora como sendo: - das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira; - das 7h às 14h, aos sábados; - sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. A jornada fixada dá ensejo às horas extras, sendo devidas as que extrapolarem a oitava diária e a quadragésima quarta semanal (art. 58 da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB). No cálculo das horas extras deve-se observar o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), aviso-prévio (art. 487 § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em aviso-prévio e salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, §6º, da Lei n. 8036/90. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte autora formula pedido da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que não recebeu as verbas rescisórias. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT tem como escopo coagir o empregador a cumprir com a obrigação de pagar as parcelas rescisórias e entregar as guias rescisórias ao empregado, considerando o desemprego iminente deste e a ausência presumida de condições de arcar com o próprio sustento quando de sua dispensa imotivada. Considerando que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo, resta devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O c. TST comunga do mesmo entendimento por meio da Súmula 462: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Do mesmo modo, no Tema 168 em sede Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) (TST RR – 0001341-76.2023.5.12.0008), foi firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”. Em razão do exposto, procede a pretensão, a qual incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base da parte autora (Tema n. 142/TST). DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando a controvérsia a respeito do vínculo de emprego, improcede a pretensão em epígrafe. Nesse sentido a tese fixada em sede de recursos repetitivos do TST (RR-0000427-62.2022.5.05.0195), Tema 120: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica". DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende a parte autora a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada, considerando que era tomadora de serviços. A 2ª ré alega não ser responsável pelos créditos trabalhistas em virtude de não ser empregadora da parte autora, destacando que o 1º réu era seu cooperado. No caso em comento, verifico que não restou demonstrado que, de alguma forma, havia ingerência da 2ª reclamada em relação à prestação de serviços dos empregados contratados pelo cooperado, tampouco a existência de qualquer irregularidade na relação cooperativa. Ressalto que não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que existiu, de fato, terceirização de serviços em favor da 2ª ré, com a conjugação dos elementos empregado, tomador dos serviços e empresa interposta, fundamentais para a responsabilização subsidiária, consoante Súmula 331, IV e V, do c. TST. Ao revés, o que se verifica é a retribuição pessoal diferenciada, própria do cooperativismo, haja vista que a 2ª ré (cooperativa) concedeu ao cooperado (1º réu) ampliação da sua área de trabalho, em razão do contrato de prestação de serviços celebrado com o 3º réu. Tampouco restou comprovada a colmatação dos requisitos ensejadores para o reconhecimento de grupo econômico empresarial, entre o 1º e 2ª ré, de acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária em face da 2ª ré COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Pretende a parte autora condenação solidária/subsidiária do 3º reclamado, com fundamento na Súmula 331 do c. TST. O terceiro reclamado insurge-se quanto à existência de qualquer responsabilidade em relação às eventuais verbas a serem deferidas à parte reclamante, eriçando o teor do art. 71 da Lei n. 8.666/93. Nesse raciocínio, a partir do momento em que estabelece contrato de prestação de serviço com determinada empresa, resta presumido que os empregados desta prestem serviços para a tomadora (presunção hominis – art. 375 do CPC). Quanto à matéria, em assentada instrutória, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Marcos Antônio Bonsucesso, declarou “que não sabe informar se havia algum controle por parte da segunda reclamada ou do terceiro réu dos serviços prestados no caminhão; que o caminhão era cadastrado no aterro sanitário”. Já a segunda testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Charles Cristino da Silveira, afirmou “que nunca trabalhou para o primeiro reclamado; que trabalha para o terceiro reclamado, como operador de retroescavadeira, há quatro anos; que já trabalhou com o autor, para a regional da prefeitura, não se recordando o período; que o autor dirigia o caminhão do primeiro reclamado; (..) que uma vez o autor deixou o caminhão estacionado na regional da prefeitura e foi embora (...) que os serviços prestados neste caminhão eram para a segunda reclamada e para o terceiro réu". A parte reclamante prestou serviços em prol do 3º reclamado, em benefício da Regional General Carneiro e do Aterro Sanitário do Município de Sabará, incontroverso nos autos. O 3º reclamado demonstra a inexistência de fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados da prestadora de serviço, mormente quanto às anotações pertinentes ao contrato de trabalho, as quais são normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, o que evidencia o comportamento negligente cristalizado na tese fixada no Tema 1118 pelo e. STF e que atrai a responsabilidade da administração pública. Há princípios que orbitam acima da legislação infraconstitucional e que devem orientar o caminho das decisões judiciais. A dignidade do homem está prevista no artigo 1º, III, da CRFB e abrange também o aspecto laboral. Toda e qualquer interpretação da lei deve considerar a dignidade do homem e do trabalho. Para que se assegure a dignidade deve-se garantir um mínimo de direitos, inclusive os direitos sociais previstos no artigo 6º da CR, que inclui o direito ao trabalho. Para que seja assegurado o direito ao trabalho e todas as implicações decorrentes cabe à tomadora, como efetiva beneficiária do trabalho, fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais advindas do vínculo empregatício existente entre a prestadora e empregados. No caso dos autos, houve omissão nesta fiscalização, motivo que remanesce a responsabilidade por culpa in vigilando. Ademais, a responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional, analisado sistematicamente, em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que define o trabalho como valor social. Com o intuito de impor às empresas tomadoras discernimento na escolha das interpostas e vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas é que foi editada Súmula 331, IV e V do c. TST. Ressalto que a Súmula 331 do c. TST não é norma, portanto, não cria o direito, não fazendo o tribunal papel de legislador positivo. Ela apenas consagra a interpretação da Corte acerca da terceirização a partir de normas existentes no ordenamento jurídico, como o Decreto-Lei n. 200/67, Lei n. 5.645/70, Lei n. 6.019/74 e Lei n. 7.102/83. A terceirização implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV e V do c. TST. Cabem alguns esclarecimentos no que tange à responsabilidade subsidiária em face da decisão (ADC nº 16), que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 proferida pelo STF. Como corolário da constitucionalidade emerge que a responsabilização das empresas sujeitas a regime licitatório para a contratação de serviços terceirizados só é possível mediante comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. É evidente que o terceiro reclamado agiu com “culpa in vigilando”. A ausência de fiscalização é fato suficiente para que aflore a responsabilidade subsidiária pelas condições de trabalho da parte autora. A legalidade da prestação de serviços entre o primeiro e terceiro reclamados não afasta a responsabilidade deste e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional ou o conteúdo da ADC 16 julgada pelo STF ou a Súmula n. 10 do e. STF. Aliás, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço nas hipóteses de inobservância do dever de vigilância que compete às tomadoras de serviços. Neste sentido peço vênia para transcrever decisão que passa a fazer parte integrante desta fundamentação: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, 55440-48-2009-5-03-0101-AIRR, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DJ de 25.fev.2011)” Considerando que o terceiro reclamado não fiscalizou a contento a prestadora de serviços, julgo que incidiu em culpa “in vigilando”, restando evidente a inobservância ao princípio da legalidade, sendo, de rigor, a imposição da condenação subsidiária por todas as verbas deferidas. Ante o exposto, o 3º reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, salientando-se que sua responsabilidade é sobre todas as verbas deferidas à parte reclamante. Não se aplica a Súmula 363 do c. TST que trata de hipótese diversa. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada, sendo certo que se enfatiza, mais uma vez, a responsabilidade da terceira reclamada é subsidiária. Ante a condenação subsidiária da terceira reclamada, desnecessária a determinação de bloqueio de crédito do 1º reclamado junto a 2ª ré, azo pelo qual indefiro o requerimento formulado no ID 0093128. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos legalmente previstos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao 1º réu, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, considerando a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de insalubridade, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo e. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da tese vinculante fixada no Tema 188 de IRR do c. TST (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024), da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. Neste sentido a Súmula n º 381 do c. TST: “Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária dos meses subsequente ao da prestação dos serviços.” Assim entende o c. TST: “Correção monetária. Marco inicial sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salário, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho.” Ac. (unânime) TST 3ª T. (RRr 303600/96.8), Rel. Min. Carlos Alberto reis de Paula, DJU 05.03.99” Dicionário de Decisões Trabalhistas - 30ª edição- Calheiros Bomfim, 105 “A época própria para a incidência da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços precedentes da SDI” (RR 267371/1996.4, Ac, 2T) Moacir Roberto Tesch Auersvald- TST. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho- 1999, 146. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. 10.833/2003, impõem que o imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário sob qualquer forma, observando-se o regime de competência e a incidência do fato gerador mês a mês, na forma da IN1500/2014 da SRFB e art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: “Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado sobre créditos resultantes de ações trabalhistas. Antes do reconhecimento judicial do direito postulado, não se pode falar em omissão do empregador em sua obrigação de efetuar o desconto legal da contribuição previdenciária, pois tal exigibilidade não recai sobre créditos ou direitos controvertidos, mais sobre créditos reais ou pagamentos efetivados.” Ac. TRT 2ª Reg. T (02970062113), Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally, Do/SP 03.03.98, Synthesis, n27/98, p.240.” Fonte: Dicionário de Decisões Trabalhistas- 30ª edição- Calheiros Bomfim, 206. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta do art. 28, § 9º e 43 da Lei n. 8.212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, § 9º, e 276 do Decreto n. 3.048/99, bem como os Provimentos n. 01/96, 02/93 e 03/2005 da CGJT, bem como Súmula 368 do c. TST, devendo, no caso em apreço incidir sobre: salários em atraso; 13º salários; horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No cálculo das verbas deferidas observe-se que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Registro que o c. TST já pacificou, mutatis mutandis, por meio de sua SBDI-I/TST, o mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “Limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestar a liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,§ 2º,da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Grifo acrescido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que PAULO DE CASTRO move em face de DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA, COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD e MUNICIPIO DE SABARAdecido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária em face da 2ª ré COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD; c) julgar parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: c.1) declarar: o vínculo de emprego entre a parte autora e o 1º reclamado no período de 03/03/2022 a 20/11/2023; que a dispensa foi imotivada; a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado; c.2) condenar o 1º reclamado a: comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho da parte autora, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, por meio de GFIPs, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no percentual de 8% da remuneração, na conta vinculada sobre o período contratual reconhecido, incidindo, inclusive, sobre salários trezenos e aviso-prévio, acrescido da indenização de 40%, observando a OJ 42 da SBDI-I/TST, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente, respondendo o 3º reclamado de modo subsidiário pela indenização; entregar à parte reclamante guias para o soerguimento dos depósitos do fundo de garantia, devidamente regularizados, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença; proceder à anotação da CTPS para que conste data de admissão em 03/03/2022, data de saída 23/12/2023, computada a projeção do pré-aviso (art. 1º da Lei n. 12.506/11, OJ 82 da SBDI-I/TST e Nota Técnica 184/MTE), na função de motorista, salário de R$100,00/dia, no prazo de oito dias contados da intimação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 por dia de atraso limitado a 30 dias, na forma do art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC; entregar, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, as guias de Comunicação de Dispensa competente para habilitação no programa do seguro-desemprego; c.3) condenar o 1º reclamado de forma principal e, subsidiariamente, o terceiro reclamado, a pagarem: aviso-prévio indenizado (33 dias); férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 10/12 de 13º salário referente ao exercício de 2022; 13º salário integral de 2023, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; salário referente ao período de 13/11/2023 a 19/11/2023; horas extras que excederem a 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CRFB e art. 58 da CLT), devendo ser observado no cálculo dessas parcelas o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), aviso-prévio (art. 487 § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em aviso-prévio e salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST; multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora e ao 1º réu. A parte autora deverá coligir aos autos sua CTPS, caso seja física, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado. A Secretaria deverá proceder à anotação do referido documento em caso de inércia do 1º réu quando atingido o prazo limite (art. 39, § 1º, da CLT), sem apor qualquer carimbo, selo, símbolo ou assinatura que venha a identificar a procedência, entregando à parte autora certidão que o valha. Na hipótese de inércia do 1º reclamado determino que a Secretaria proceda à confecção de Ofício para habilitação ao programa do seguro-desemprego junto ao MTE e Alvará Judicial para liberação do FGTS, sem prejuízo da multa a ser aplicada ao 1º reclamado no valor de R$500,00, com fulcro no artigo 537 do CPC, em face do descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. Honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da tese vinculante fixada no Tema 188 de IRR do c. TST (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024), da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. Apuração dos créditos em regular liquidação de sentença. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (item 6 da decisão conjunta proferida nas ADI 5867 e ADCs 58 e 59 pelo e. STF) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT) até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC (ADIs 58 e 59 do e. STF e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) e a partir de 30/08/2024 a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, e Súmula 14 do c. STJ). Custas pelo 1º e 3º reclamados, no importe de R$440,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$22.000,00, de cujo recolhimento restam dispensados, na forma do art. 790-A e inciso I da CLT. No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial (salários em atraso; 13º salários; horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas), na forma do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SABARA/MG, 07 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD - DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA

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Adilson Pereira Santana e outros x Ipe Engenharia Eireli

ID: 331534732

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-69.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA SANTANA ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES

Polo Passivo:

IPE ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

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SAULO SANTOS BRAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010159-69.2025.5.03.0146 AUTOR: ADILSON PEREIRA SANTANA RÉU: IPE ENGENHARIA EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010159-69.2025.5.03.0146 AUTOR: ADILSON PEREIRA SANTANA RÉU: IPE ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17786d7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADILSON PEREIRA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 24/03/2025, em face de IPE ENGENHARIA EIRELI, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$75.239,85. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID 38cc67f). Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação e refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID 6b876c3) A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID 336c4ba) Laudo pericial para apuração de insalubridade e periculosidade apresentado, com esclarecimentos (ID c82bd66/549d1a0). Em audiência de instrução foram ouvidas as partes, uma testemunha convidada pela parte autora e duas testemunhas convidadas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INÍCIO - FUNÇÃO - ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO CTPS O reclamante alega na exordial que foi contratado pela reclamada em 01/08/2024 para a função de operador de máquina, tendo ajustado um salário de R$3500,00. Contudo, o respectivo registro ocorreu apenas em 11/11/2024, com o lançamento na sua CTPS da função de motorista e salário de R$2500,00. Na contestação, a ré afirma que "desde o início do vínculo empregatício, o reclamante sempre recebeu sua remuneração de forma correta e conforme pactuado, nos termos registrados em sua CTPS e nos demais documentos contratuais." No id cfa8769, o autor junta um comprovante de pagamento, consistente num depósito pix efetuado pela reclamada, datado de 14/10/2024, no valor de R$1500,00. Além disso, há no id d074eca, o cartão de ponto do autor, juntado pela própria reclamada, que aponta que houve prestação de serviço em 01/11/2024, ou seja, em data anterior à assinatura da CTPS do obreiro. Em audiência, o próprio preposto da reclamada afirma que o autor prestou serviço à ré em outubro de 2024 e que a assinatura da CTPS se deu em novembro, quando o autor demonstrou interesse em ser fixado. (00:09:39 da gravação da audiência). Consoante os documentos anexados aos autos, combinado com os depoimentos colhidos em audiência, DEFIRO o pedido do autor para retificação da CTPS, no tocante ao início do contrato de trabalho, eis que demonstrada a prestação de serviço em data anterior ao registro. Contudo, indico haver provas nos autos apenas de que a relação trabalhista entre as partes iniciou-se em outubro de 2024 e não agosto, como afirmado pelo obreiro. Desse modo, considero comprovado nos autos que o início do trabalho deu-se em 01/10/2024. Assim, deverá ainda a reclamada RETIFICAR o contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, fazendo constar admissão em 01/10/2024. Ainda, cotejada a prova dos autos, restou demonstrado que o obreiro exercia de forma principal a função de motorista, apesar de haver, com frequência, a sua designação para operar maquinário como escavadeiras. Tal conclusão pode ser inferida dos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência. A exemplo, a testemunha MATEUS ALVES DA SILVA (00:30:00 da gravação da audiência) afirma que quando o autor estava designado para dirigir caminhão prancha também operava, às vezes, a escavadeira. Também a testemunha WILLIAM GONÇALVES DA SILVA (00:35:31 da gravação da audiência) afirma já ter visto o autor operando escavadeira. Portanto, demonstrada que a atividade desempenhada pelo obreiro era essencialmente a de motorista, haja vista que a sua função como operador de maquinários era eventual, INDEFERE-SE o pedido para retificar a anotação da sua CTPS nesse particular. SALÁRIO - PAGAMENTO POR FORA - AJUDA DE CUSTO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O salário se constitui na contraprestação pecuniária ou em utilidades, devida ao trabalhador em uma relação de emprego e possui proteção constitucional e legal, a exemplo do direito fundamental à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). O autor narra em sua exordial que combinou, quando da contratação, um salário de R$3500,00 com o empregador, sendo R$3000,00 na carteira e R$500,00 por fora. O salário contratual anotado foi no valor de R$2500,00. A princípio, o ônus de comprovar o recebimento de salário extrafolha é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, na hipótese dos autos, a reclamada, no depoimento do seu preposto (00:11:45 da gravação da audiência), confessa o pagamento de R$1000,00 por fora, como ajuda de custo. Inclusive, nos contracheques acostados no ids 9d495aa/1b1f537 /860f27f /ef03244 e 7a06018 sempre há a indicação do pagamento da verba ajuda de custo no importe de R$1000,00. Assim, resta claro que aquela verba, em que pese denominada ajuda de custo, em verdade corresponde ao salário do obreiro, devendo ser integrado à remuneração do autor para todos os fins de direito (efeito expansionista circular). Isto posto, reconheço como salário do obreiro, devido durante todo o período de prestação do serviço, o importe de R$3500,00. DEFIRO, pois, o pedido do autor para retificação da CTPS, para fazer constar como salário contratual a importância de R$3500,00. Ainda, DEFIRO o pedido para pagamento das diferenças salariais nos meses em que não comprovado o pagamento da verba nomeada como ajuda de custo As eventuais repercussões nas demais verbas requeridas serão abordadas em tópico próprio. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A proteção ao meio ambiente de trabalho e a prevenção de riscos à saúde do trabalhador encontram previsão no ordenamento interno (arts. 3°, IV; 6°; 7°, XXII e XXIII; 170, VI e 225, arts. 154 a 200 da CLT; NRs do MTE, especialmente 15 e 16) e internacional (Convenções 81, 136, 155, 187 da OIT). A CRFB e a CLT garantem aos trabalhadores a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que se constituem como medida de reparação pelos riscos tolerados pelo empregado, quando as medidas de ordem geral ou os equipamentos de proteção individual não são suficientes para eliminar ou neutralizar as condições adversas (ordem de prioridade das medidas de prevenção – 1.4.1, “g”, NR-1). O reclamante alega que, durante o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos, uma vez que realizava, com frequência, a manutenção dos caminhões que dirigia e das máquinas que operava, estando, pois, expostos a óleos e graxas, assim como havia contato com inflamáveis quando realizava o abastecimento dos veículos e máquinas como escavadeiras, tudo isso sem o uso de EPI’s Por essas razões, requereu o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, respectivamente. Diante das alegações do autor, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. c82bd66, tendo o perito concluído pela existência de labor em condições insalubres e periculosas. De acordo com a conclusão do laudo pericial: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE "que o reclamante, ao desenvolver as suas atividades laborais para a reclamada, trabalhou com exposição aos agentes insalubres, quais sejam: agentes químicos tais como graxa, óleos minerais e seus resíduos -insalubridade de grau máximo (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), ao longo do período efetivamente laborado; Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, em função do contato com graxa, óleos minerais e seus resíduos, ao longo do período efetivamente laborado; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE "que o reclamante, durante o período laborado para a reclamada, esteve trabalhando com exposição aos agentes periculosos, quais sejam:. inflamáveis líquidos, nos moldes previstos no Anexo n.º 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do então MTE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, especialmente as letras “b”, “e”, “f” e “m” do quadro “atividades/adicional de 30%” e “m”, “n”, “q”, e “r”, do quadro “atividade/área de risco”, ambos constantes do referido Anexo, ao longo do período efetivamente laborado; Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada a PERICULOSIDADE por ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ao longo do período efetivamente laborado. A reclamada impugnou o laudo, tendo o perito prestado os devidos esclarecimentos em ID. 19e907f. Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Conforme o conjunto probatório dos autos, em que pese o autor ter sido contratado como motorista, frequentemente operava escavadeiras e, nessas oportunidades, realizava a manutenção das máquinas, lubrificando-as, estando sujeito, pois, a agentes químicos como graxas e óleos minerais. Essa condição de trabalho foi confirmada pelas conclusões do perito no laudo de id a6a7a1c, que descreveu como uma das atividades do autor a função de "lubrificar o equipamento com o qual estava operando, com utilização de bomba de graxa manual, da mangueira de transferência da bomba, dos pinos graxeiros dos equipamentos e da graxa". A ré afirma na manifestação de id 1950d0e, "que o, autor durante o desempenho das atividades, laborava, essencialmente, na direção do caminhão bitruck. A atividade de lubrificação não era a principal função do trabalhador (...)". Conforme o depoimento da testemunha MATEUS ALVESDA SILVA (00:30:43 da gravação da audiência), o autor eventualmente lubrificava caminhões e escavadeiras. Ainda, a testemunha WILLIAM GONÇALVES DA SILVA (00:35:28 da gravação da audiência) afirma já ter visto o autor operar escavadeiras. Assim, relativamente à insalubridade, aplica-se ao caso a súmula 47 do TST, segundo a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Quanto aos equipamentos de proteção individual, a ré não comprovou a entrega de itens necessários à neutralização do agente nocivo, conforme constatado no laudo. Deste modo, comprovada a exposição do autor a agentes insalubres, essencialmente graxas e óleos mineiras, especialmente quando na função de operador de máquinas, acolho o laudo pericial e julgo devido o adicional de insalubridade, grau máximo, durante todo o contrato de trabalho do autor. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário-mínimo, conforme Súmula Vinculante no 4 do C. STF. No que se refere à periculosidade, segundo o laudo pericial, o respectivo adicional seria devido, essencialmente, em razão de o autor acompanhar o abastecimento do caminhão que operava, permanecendo, pois, na área de risco. Contudo, aplica-se ao caso concreto a súmula 59 deste Regional, a qual preconiza que "o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Portanto, nesse particular, rejeito a conclusão do laudo pericial e julgo indevido o recebimento do adicional de periculosidade. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para para pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, conforme o disposto no art. 192 da CLT e na Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, observada a OJ nº 103 da SDI-1 do C. TST. Julgo IMPROCEDENTE o pedido para pagamento do adicional de periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia, pagará a parte reclamada os honorários periciais, arbitrados em R$2.500,00 para o perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES, corrigidos de acordo com a Lei 6899/81, visto que compatível com o laudo apresentado. Face ao decidido, deverá a reclamada proceder à entrega do PPP no prazo de 5 dias após intimação específica e trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 1.000,00 (art. 497, CPC/2015), sem prejuízo do cumprimento da obrigação. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS. FERIADOS. VALIDADE CARTÃO DE PONTO O reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta, iniciando seu labor a partir das 05:00 e encerrava às 18h; que contava com 0:45 minutos para refeições e que, aos sábados, a jornada iniciava às 05:00 e encerrava às 16:00. Aduz que não usufruía de folga regular. Requer, por conseguinte, o pagamento de horas extras, dos intervalos suprimidos, adicional noturno, domingos e feriados trabalhados e os respectivos reflexos. A reclamada afirmou que a jornada do reclamante atendia os limites constitucionais e que o obreiro era orientado a usufruir de intervalos. Apontou, por fim, que a jornada extraordinária, foi devidamente quitada, nos termos dos contracheques acostados aos autos. A profissão do motorista profissional foi regulamentada pelas Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015, que revogaram parte dos dispositivos da legislação anterior e, ainda, acrescentaram a seção IV-A à CLT. No entanto, o Plenário do STF, ao julgar a ADI 5322 em sessão concluída em 30/06/2023, declarou inconstitucionais 11 dispositivos da CLT relativos à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal dos motoristas profissionais, em decisão que pode ser assim sintetizada: 1) O tempo de espera passa a ser considerado tempo à disposição do empregador, com inclusão do referido período na jornada de trabalho comum; 2) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 3) O repouso semanal remunerado deve ser usufruído na forma do art. 66 da CLT, sem possibilidade de postergação ao momento de retorno do motorista à base ou domicílio e tampouco seu fracionamento; e 4) O tempo de repouso não pode ser usufruído com o veículo em movimento. Em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, sagrando-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio de prevenção de litígios e de adequação setorial negociada. Frise-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, em 17/06/2012, tornou-se obrigatório ao empregador o registro da jornada de trabalho do motorista profissional, como é o caso do reclamante, por métodos como diários de bordo, papeleta, fichas de trabalho externo ou outros, independentemente de quantos empregados tenha a empresa. Em havendo obrigatoriedade de controle e fiscalização da jornada laborada, por corolário lógico, não se aplica ao obreiro o disposto no art. 62, I, da CLT, quanto ao trabalho externo, sendo da empresa o ônus de apresentar controles de jornada fidedignos. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os controles de frequência do reclamante relativamente a todo o período contratual, o que, nos termos da Súmula 338 do TST, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho arguida na petição inicial. A reclamada juntou os controles de ponto relativos aos meses de 11/2024, 12/2024, 01/2025 e 02/2025 (ids 60bea8a/cac7540/3c25024/d074eca), sendo que os meses de novembro e janeiro não estão devidamente assinados. Ausente o ponto relativo ao mês de outubro. O autor afirma que nem todos documentos têm sua assinatura. O fato de existirem cartões de ponto sem assinatura do autor, não impede o reconhecimento de sua validade. A jurisprudência deste Eg. Regional tem sido no sentido de que a assinatura não é essencial para a validade dos registros, porque a assinatura do reclamante não é condição prevista no art. 74 da CLT. Há, contudo, o dever do Judiciário de garantir uma prestação jurisdicional justa, assim aquela presunção deve ser relativizada, exigindo-se a análise conjunta das provas constantes dos autos, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em depoimento pessoal, o autor reconhece (00:04:56 da gravação da audiência) que não havia horário certo para o início das suas atividades, mas que, geralmente, iniciava às 06/07 da manhã. Contudo, quando em viagem, poderia trabalhar continuamente, sem intervalos. Ainda sobre a jornada, a testemunha MATEUS ALVES DA SILVA, que também atuou como motorista, de junho a novembro de 2024, na empresa ré, declarou que a jornada de trabalho começava por volta das 06:30 da manhã e se estendia até as 18:00/18:30; que às vezes faziam horas extras e em outros dias não; que as vezes o horário de almoço era reduzido; que acontecia de trabalhar sábados, domingos e feriados (00:24:45 da gravação da audiência). A partir das provas colhidas em audiência, tenho por fidedignos os espelhos de ponto apresentados nos ids 60bea8a/cac7540/3c25024/d074eca, os quais, inclusive, reconhecem o trabalho aos finais de semana e feriados. Com efeito, os controles de frequência registram horários muito variados, inclusive com diversas horas extras prestadas, labor em domingos, feriados, folgas de campo e compensações de jornada. O intervalo intrajornada é pré-assinalado, conforme autorização do §2º do art. 74 da CLT. Ainda, os demonstrativos de pagamento demonstram o pagamento de significativo número de horas extras ao longo de todo o pacto laboral, em todos os meses de prestação de labor. Dessa forma, era necessária prova robusta da incorreção dos registros, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Diante das provas dos autos, do que ordinariamente acontece e adotando um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, FIXA-SE a jornada do autor da seguinte forma: - de acordo com o apontado em controles 60bea8a/cac7540/3c25024/d074eca, quanto ao período por eles abarcado; - quanto ao período não abarcado, fixa-se a jornada como sendo em escala de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de descanso), em horário das 06:00 às 18:00, inclusive aos domingos e feriados coincidentes com a escala, além do intervalo de uma hora para descanso e refeição, o qual fixo que ocorria das 11:00 às 12:00. Passa-se, então, à análise dos pedidos. Diante da jornada acima fixada, CONDENA-SE a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas, observados os estritos limites do pedido: a) horas extras para o período que a jornada foi fixada, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8º diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, com adicional de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor, observada a jornada acima fixada, Dada a habitualidade, são devidos reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3, RSR, FGTS; b) tempo suprimido do intervalo interjornada, acrescido do adicional legal de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST); c) adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73 da CLT), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS, observada a OJ 259 da SDI-1 do TST; d) dobra relativa ao labor em domingos e feriados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para apuração das horas extras, deverão ser observados a evolução salarial do reclamante, a partir dos contracheques acostados aos autos, com incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas nesta decisão; a jornada acima fixada, deduzidas eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; a integração do adicional noturno (Súmula 60, I, do TST) e do adicional de periculosidade ou insalubridade (Súmula 132, I, e 139, do TST); a Súmula 264, do TST; OJ 394, da SDI-I, do TST; o divisor 220 horas/mês. Nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST, defere-se a integração do RSR majorado pela integração das horas extras habituais em todas as verbas salariais e rescisórias, tais como, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e saldo de salário. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas quitadas nos contracheques acostados aos autos, de forma global. TÉRMINO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Na exordial o autor não pugna pela declaração de encerramento do contrato de trabalho, apesar de pedir a condenação da reclamada no pagamento das verbas decorrentes de uma demissão sem justa causa. A reclamada alega que o obreiro parou de se apresentar ao trabalho em 06/03/2025; que em 27/03/2025 formalmente notificou o autor para retomar as suas funções, em 24 horas, sob pena de rescisão contratual por justa causa (id 8dcbdc8). O autor, nos ids dc5d5f4/9fd197f, juntou prints de conversa com o preposto da ré, por meio dos quais é possível atestar que 11/03/2025 ele evidencia que só tem interesse em permanecer trabalhando para a empregadora desde que na região de Carlos Chagas. Reforçou, inclusive, essa condição em audiência No id d6f3382, o preposto da empregadora afirma que não há mais frentes de trabalho em operação da região de moradia do autor, qual seja, cidade de Carlos Chagas. Analiso. A CLT aduz que é vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Ressalva que não estão compreendidos na proibição os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Ainda, a norma laboral indica ser lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Inequívoco no contexto dos autos (id d6f3382) que é lícita a eventual transferência do obreiro para outra frente de trabalho, uma vez que a sua função como motorista abarca implicitamente a necessidade de alteração habitual do local de prestação do serviço. O próprio contrato de trabalho do autor, id f9b38e0, cláusula primeira, indica a possibilidade de o empregado "ser transferido de seção ou departamento". Contudo, apesar de as provas apresentadas nos autos (prints de conversa id 9fd197f ; carta convocatória id 8dcbdc8; depoimento do autor em audiência) indicarem a intenção do autor em não assumir posto em nova frente de trabalho, inviabilizando, pois, a continuação do pacto laboral, não configurado o abandono de emprego por ausência do requisito temporal. Cediço que a configuração da resolução contratual por abandono de emprego, prevista no art. 482, i, da CLT, requer a presença simultânea de seus correlatos elementos. O primeiro requisito é de ordem subjetiva, o que a doutrina denomina de animus abandonandi, ou seja, a demonstração do inequívoco afastamento do trabalhador de seu posto de trabalho, por iniciativa própria, e de sua intenção clara e evidente de não mais retornar. Por sua vez, o segundo elemento, de ordem objetiva, trata-se do decurso de um lapso temporal razoável contado do efetivo afastamento do obreiro, o que a doutrina e jurisprudência entende como sendo a ausência ao trabalho de, no mínimo, 30 dias (Súmula 32, do C. TST). A própria reclamada - no id 8dcbdc8 - reconhece que a ausência iniciou-se em 06/03/25, não tendo decorrido o prazo de 30 dias para configuração do abandono de emprego, quando da carta de retorno enviada em 27/03/2025. Nesse contexto, não tendo sido reconhecido o abandono de emprego por ausência dos pressupostos legais, ATRIBUO à parte reclamante a condição de demissionário e considero seu contrato de trabalho extinto (por iniciativa do autor) em 06/03/2025, conforme documento ID. 8dcbdc8. Por consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado e de indenização de 40% do FGTS, bem como os pedidos de emissão de guias TRCT (Cód. SJ2) e CD/SD para liberação do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Por todo o exposto, considerando-se a resilição contratual por iniciativa do autor, CONDENO a parte reclamada nas seguintes obrigações de pagar e fazer, observado os limites do pedido (arts. 141 e 492, do CPC): a) saldo de salário de março de 2025 (5 dias); b) 5/12 de férias proporcionais + 1/3; c) 3/12 de 13º salário proporcional de 2024; d) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; d) FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3 (Súmula 305 do C. TST), a ser depositado na conta vinculada do reclamante em razão de sua condição de demissionário. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487 ,§ 2º, da CLT. Logo, diante do reconhecimento do pedido de demissão em juízo, não há que se falar em desconto do aviso prévio por parte do empregador. As verbas rescisórias acima serão calculadas com base no valor da remuneração mensal reconhecida em juízo R$3500,00. Deverá a ré realizar as devidas anotações na CTPS da parte reclamante, de modo físico ou digital, para fazer constar os seguintes dados: data de admissão em 01/10/2024; data de dispensa em 06/03/2025, salário contratual R$3500,00. Tais obrigações deverão ser cumpridas, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações de baixa na CTPS do autor na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Em caso de baixa da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. MULTAS DO ART. 477 e 467 DA CLT. Tendo em vista que a rescisão contratual (por iniciativa do reclamante) foi reconhecida somente nesta sentença, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Isso porque não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tampouco na aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, quando o reclamante é demissionário e a extinção do contrato de trabalho apenas se concretiza por decisão judicial. Inexiste mora, uma vez que não havia obrigação de pagamento antes do pronunciamento jurisdicional. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando verificada a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, quando do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Logo, para que haja a imposição da multa, não pode haver controvérsia acerca das verbas rescisórias na data da audiência inicial. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, pois a parte autora pretende seja reconhecida a rescisão indireta, ao passo que a parte ré se contrapôs a tal pedido. Incabível, pois, a penalidade em tela. Deste modo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos para pagamento das multas do 477 e 467 da CLT. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto nº 99.684/90, funciona como uma poupança compulsória financiada pelo empregador. O valor deve ser recolhido mensalmente no equivalente a 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada, com prazo máximo para depósito até o dia 20 de cada mês. O FGTS tem como principal finalidade proteger o empregado em casos de demissão sem justa causa, garantindo-lhe o direito ao saque do saldo acumulado, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante depositado pelo durante seu atual vínculo de emprego. A falta de recolhimento desses valores causa prejuízo direto ao trabalhador, que deixa de contar com essa reserva financeira mensal e pode ter dificuldades para utilizá-lo em situações específicas previstas em lei, como aquisição da casa própria, doenças graves ou aposentadoria. O impacto também se estende ao Estado e à sociedade, pois os recursos do Fundo de Garantia financiam programas sociais, como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme previsto no art. 6º e art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. No presente caso concreto, o autor afirma que a reclamada não procedeu com os depósitos de FGTS, argumento não impugnado pela ré. Desse modo, procede o pedido, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual deverá a ré comprovar o recolhimento do FGTS sobre a remuneração reconhecida em juízo, em consonância com o disposto nos arts. 15 e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título e fundamento. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada doa reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO. Nos termos do art. 1º, III e IV, da CF/88, são princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Nesse contexto, o Código Civil estabelece que aquele que causar danos a terceiros comete ato ilícito, ficando obrigado à reparação (arts. 186, 187, 927 e 942). O meio ambiente de trabalho foi alçado à direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) a um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, ‘Saúde e Segurança no Trabalho’ tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. No presente caso, afirma o reclamante que suas atividades eram realizadas ao em local sem instalações sanitárias ou refeitórios, sendo obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas no mato, em condições degradantes e constrangedoras. A reclamada, na contestação, não impugnou as alegações do autor, nesse particular. A prova oral cuidou da presente temática. Não houve confissão nos depoimentos pessoais das partes. A testemunha convocada pelo reclamante declarou “que não existia banheiro na frente de serviço; que fazia as necessidades no meio do mato; que antes do serviço tinha que encher as garrafas de água no posto de gasolina; que não existiam tendas, tinham que almoçar no caminhão ou qualquer outro local." Já a segunda testemunha da reclamada declarou “: que era disponibilizado água e banheiro na frente de serviço; a empresa disponibiliza garrafa para o transporte de água; a distância do pátio até a frente de serviço demorava por volta de duas horas; nas frentes de serviço existem banheiros e água potável; existia um garrafão de água para cada funcionário; existiam tendas com mesas e cadeiras para o almoço e no pátio tinha refeitório; que existiam 3 ou 4 funcionários na frente de serviço”. Embora a prova testemunhal tenha sido dissonante, entendo como devidamente demonstrada a ausência de condições mínimas de higiene e segurança do trabalho, no que concerne à estrutura de banheiros e local para refeições, eis que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, devidamente demonstradas as violações descritas, que evidenciam descumprimento de obrigações de saúde e segurança do trabalho. Tais violações geram danos morais in re ipsa, situação pacificada nesta Justiça Especializada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011439-14.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2590; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). No mesmo sentido, a Tese de IRR fixada pelo C. TST no Tema 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).” Nesse rumo, comprovado que a reclamada não provê o ambiente de trabalho com a quantidade mínima de instalações sanitárias necessárias à saúde e à higiene dos trabalhadores (NR-24), bem como local apropriado para a realização das refeições, fica comprovado o dano moral. Dessa forma, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu a ofensa e a situação econômica das partes envolvidas, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Destaque-se que na ADI 6050 o STF decidiu que o art. 223-G , § 1º da CLT tem caráter orientativo, sendo constitucionais as decisões com condenação que ultrapassem os respectivos valores, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO CTPS Embora o contrato de trabalho possa ser formalizado até mesmo verbalmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório do empregado. O empregador tem o dever de realizar as anotações na CTPS dentro de 5 dias úteis, conforme estabelece o art. 29 da CLT. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, a Lei nº 14.438/2022 introduziu os arts. 29-A e 29-B à CLT, estabelecendo multas para os empregadores que não realizarem a anotação correta. Os valores são de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescidos de igual valor em caso de reincidência. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é reduzida para R$ 800,00. Dano moral é a lesão a direitos da personalidade[1], ou seja, a direitos extrapatrimoniais como violação da honra, intimidade, privacidade e outros direitos ligados à dignidade da pessoa humana. O dano moral trabalhista ocorre no âmbito do contrato de trabalho, envolvendo empregado e empregador, nos exatos termos do art. 223-B da CLT. Diferente do dano material, que pode ser provado com recibos e documentos, o dano moral tem natureza imaterial. Isso significa que não pode ser tocado ou quantificado diretamente. Para que haja indenização, o ofendido deve demonstrar os pressupostos para a responsabilidade subjetiva, ou seja: a) ação ou omissão do empregador; b) culpa ou dolo; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; d) ocorrência de um prejuízo efetivo. No entanto, há situações em que o dano moral é presumido, dispensando prova do sofrimento do empregado. Isso ocorre nos casos de dano moral in re ipsa. A expressão in re ipsa, de origem latina, significa “pela própria coisa”. Quando aplicada ao dano moral, indica que o prejuízo decorre automaticamente dos fatos comprovados, sem necessidade de demonstração do abalo emocional. Nessas hipóteses, basta que se prove o ato ilícito do empregador, pois o impacto na honra do empregado é considerado evidente. Ainda, conforme exposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 60: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Com a tese vinculante nº 60 do TST, a falta de anotação da CTPS não se enquadra como dano moral in re ipsa. Assim, o simples descumprimento da obrigação trabalhista não basta para gerar indenização. Para que o dano seja reconhecido, o empregado deve demonstrar que a omissão do empregador lhe causou efetivo prejuízo, como dificuldades profissionais, restrições financeiras ou impactos psicológicos, o que não foi comprovado no presente caso concreto. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e morais decorrentes da não anotação da CTPS no prazo legal. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID 38cc67f, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento de que o autor não está não está assistido pelo sindicato da categoria, motivo pelo qual não preenche os requisitos da lei 5584/70, nem das súmulas do C. TST, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Outrossim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Neste sentido, DEFIRO, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS – INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. Arbitro os honorários ao perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES que realizou a prova pericial técnica para a aferição de insalubridade/periculosidade no valor de R$ 2.500,00, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Observe-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a Reclamada (art. 790-B da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DANOS MORAIS. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na liquidação. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). DISPOSITIVO. DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG,no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADILSON PEREIRA SANTANA em face de IPE ENGENHARIA EIRELI, para RETIFICAR o vínculo empregatício entre as partes, tendo o reclamante exercido a função de motorista de 01/10/2024 a 06/03/2025, com remuneração de R$3500,00 reais por mês, e CONDENAR o reclamado a pagar ao obreiro: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual, nos termos da NR 15, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS, observada a OJ nº 103 da SDI-1 do C. TST. b) horas extras para o período que a jornada foi fixada, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8º diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, com adicional de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3, RSR e FGTS. Jornada fixada: escala de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de descanso), em horário das 06:00 às 18:00, inclusive aos domingos e feriados coincidentes com a escala, além do intervalo de uma hora para descanso e refeição, o qual fixo que ocorria das 11:00 às 12:00; c) tempo suprimido do intervalo interjornada, acrescido do adicional legal de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST); d) adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73 da CLT), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS, observada a OJ 259 da SDI-1 do TST; e) dobra relativa ao labor em domingos e feriados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; f) diferenças salariais nos meses em que não comprovado o pagamento da verba nomeada como ajuda de custo; g) saldo de salário de março de 2025 (5 dias); h) 5/12 de férias proporcionais + 1/3; i) 3/12 de 13º salário proporcional de 2024; j) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; k) FGTS do período contratual, observados o salário base fixado em R$3.500,00 e as verbas de natureza salarial consignadas nos contracheques (Id 9d495aa, Id 1b1f537, Id 860f27f, Id ef03244, e Id 7a06018), inclusive sobre saldo de salário e 13º, com exceção apenas das férias + 1/3 (Súmula 305 do C. TST), a ser depositado na conta vinculada do reclamante em razão de sua condição de demissionário; l) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a ré realizar as devidas anotações na CTPS da parte reclamante, de modo físico ou digital, para fazer constar os seguintes dados: data de admissão em 01/10/2024; data de dispensa em 06/03/2025, salário contratual R$3500,00. Tais obrigações deverão ser cumpridas, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações de baixa na CTPS do autor na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Em caso de baixa da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais para ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES no valor de R$ 2.500,00. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$859,47, calculadas sobre R$42.973,67, valor apurado em liquidação. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 21 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IPE ENGENHARIA EIRELI

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Adilson Pereira Santana e outros x Ipe Engenharia Eireli

ID: 331534758

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-69.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA SANTANA ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES

Polo Passivo:

IPE ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO SANTOS BRAUER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010159-69.2025.5.03.0146 AUTOR: ADILSON PEREIRA SANTANA RÉU: IPE ENGENHARIA EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010159-69.2025.5.03.0146 AUTOR: ADILSON PEREIRA SANTANA RÉU: IPE ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17786d7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADILSON PEREIRA SANTANA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 24/03/2025, em face de IPE ENGENHARIA EIRELI, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$75.239,85. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência (ID 38cc67f). Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação e refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou atos constitutivos, documentos, procuração, substabelecimento e carta de preposição (ID 6b876c3) A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos (ID 336c4ba) Laudo pericial para apuração de insalubridade e periculosidade apresentado, com esclarecimentos (ID c82bd66/549d1a0). Em audiência de instrução foram ouvidas as partes, uma testemunha convidada pela parte autora e duas testemunhas convidadas pela parte ré. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela reclamada não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, §1º, da CLT, ao exigir a indicação do valor do pedido, deve ser interpretado em consonância com os princípios do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), da simplicidade e da informalidade, que regem o Processo do Trabalho. Considerando que o reclamante indicou, na inicial, que os valores atribuídos aos pedidos são estimados, não há que se falar em descumprimento ao requisito celetista (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST). Destaco, ainda, que foi assegurado à reclamada o regular exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não ocorrendo nenhum prejuízo (art. 794 da CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INÍCIO - FUNÇÃO - ANOTAÇÃO/RETIFICAÇÃO CTPS O reclamante alega na exordial que foi contratado pela reclamada em 01/08/2024 para a função de operador de máquina, tendo ajustado um salário de R$3500,00. Contudo, o respectivo registro ocorreu apenas em 11/11/2024, com o lançamento na sua CTPS da função de motorista e salário de R$2500,00. Na contestação, a ré afirma que "desde o início do vínculo empregatício, o reclamante sempre recebeu sua remuneração de forma correta e conforme pactuado, nos termos registrados em sua CTPS e nos demais documentos contratuais." No id cfa8769, o autor junta um comprovante de pagamento, consistente num depósito pix efetuado pela reclamada, datado de 14/10/2024, no valor de R$1500,00. Além disso, há no id d074eca, o cartão de ponto do autor, juntado pela própria reclamada, que aponta que houve prestação de serviço em 01/11/2024, ou seja, em data anterior à assinatura da CTPS do obreiro. Em audiência, o próprio preposto da reclamada afirma que o autor prestou serviço à ré em outubro de 2024 e que a assinatura da CTPS se deu em novembro, quando o autor demonstrou interesse em ser fixado. (00:09:39 da gravação da audiência). Consoante os documentos anexados aos autos, combinado com os depoimentos colhidos em audiência, DEFIRO o pedido do autor para retificação da CTPS, no tocante ao início do contrato de trabalho, eis que demonstrada a prestação de serviço em data anterior ao registro. Contudo, indico haver provas nos autos apenas de que a relação trabalhista entre as partes iniciou-se em outubro de 2024 e não agosto, como afirmado pelo obreiro. Desse modo, considero comprovado nos autos que o início do trabalho deu-se em 01/10/2024. Assim, deverá ainda a reclamada RETIFICAR o contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, nos termos da Portaria nº 1.065, de 23/09/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, fazendo constar admissão em 01/10/2024. Ainda, cotejada a prova dos autos, restou demonstrado que o obreiro exercia de forma principal a função de motorista, apesar de haver, com frequência, a sua designação para operar maquinário como escavadeiras. Tal conclusão pode ser inferida dos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência. A exemplo, a testemunha MATEUS ALVES DA SILVA (00:30:00 da gravação da audiência) afirma que quando o autor estava designado para dirigir caminhão prancha também operava, às vezes, a escavadeira. Também a testemunha WILLIAM GONÇALVES DA SILVA (00:35:31 da gravação da audiência) afirma já ter visto o autor operando escavadeira. Portanto, demonstrada que a atividade desempenhada pelo obreiro era essencialmente a de motorista, haja vista que a sua função como operador de maquinários era eventual, INDEFERE-SE o pedido para retificar a anotação da sua CTPS nesse particular. SALÁRIO - PAGAMENTO POR FORA - AJUDA DE CUSTO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O salário se constitui na contraprestação pecuniária ou em utilidades, devida ao trabalhador em uma relação de emprego e possui proteção constitucional e legal, a exemplo do direito fundamental à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). O autor narra em sua exordial que combinou, quando da contratação, um salário de R$3500,00 com o empregador, sendo R$3000,00 na carteira e R$500,00 por fora. O salário contratual anotado foi no valor de R$2500,00. A princípio, o ônus de comprovar o recebimento de salário extrafolha é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Contudo, na hipótese dos autos, a reclamada, no depoimento do seu preposto (00:11:45 da gravação da audiência), confessa o pagamento de R$1000,00 por fora, como ajuda de custo. Inclusive, nos contracheques acostados no ids 9d495aa/1b1f537 /860f27f /ef03244 e 7a06018 sempre há a indicação do pagamento da verba ajuda de custo no importe de R$1000,00. Assim, resta claro que aquela verba, em que pese denominada ajuda de custo, em verdade corresponde ao salário do obreiro, devendo ser integrado à remuneração do autor para todos os fins de direito (efeito expansionista circular). Isto posto, reconheço como salário do obreiro, devido durante todo o período de prestação do serviço, o importe de R$3500,00. DEFIRO, pois, o pedido do autor para retificação da CTPS, para fazer constar como salário contratual a importância de R$3500,00. Ainda, DEFIRO o pedido para pagamento das diferenças salariais nos meses em que não comprovado o pagamento da verba nomeada como ajuda de custo As eventuais repercussões nas demais verbas requeridas serão abordadas em tópico próprio. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. A proteção ao meio ambiente de trabalho e a prevenção de riscos à saúde do trabalhador encontram previsão no ordenamento interno (arts. 3°, IV; 6°; 7°, XXII e XXIII; 170, VI e 225, arts. 154 a 200 da CLT; NRs do MTE, especialmente 15 e 16) e internacional (Convenções 81, 136, 155, 187 da OIT). A CRFB e a CLT garantem aos trabalhadores a percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que se constituem como medida de reparação pelos riscos tolerados pelo empregado, quando as medidas de ordem geral ou os equipamentos de proteção individual não são suficientes para eliminar ou neutralizar as condições adversas (ordem de prioridade das medidas de prevenção – 1.4.1, “g”, NR-1). O reclamante alega que, durante o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos, uma vez que realizava, com frequência, a manutenção dos caminhões que dirigia e das máquinas que operava, estando, pois, expostos a óleos e graxas, assim como havia contato com inflamáveis quando realizava o abastecimento dos veículos e máquinas como escavadeiras, tudo isso sem o uso de EPI’s Por essas razões, requereu o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, respectivamente. Diante das alegações do autor, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. c82bd66, tendo o perito concluído pela existência de labor em condições insalubres e periculosas. De acordo com a conclusão do laudo pericial: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE "que o reclamante, ao desenvolver as suas atividades laborais para a reclamada, trabalhou com exposição aos agentes insalubres, quais sejam: agentes químicos tais como graxa, óleos minerais e seus resíduos -insalubridade de grau máximo (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), ao longo do período efetivamente laborado; Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, em função do contato com graxa, óleos minerais e seus resíduos, ao longo do período efetivamente laborado; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE "que o reclamante, durante o período laborado para a reclamada, esteve trabalhando com exposição aos agentes periculosos, quais sejam:. inflamáveis líquidos, nos moldes previstos no Anexo n.º 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do então MTE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, especialmente as letras “b”, “e”, “f” e “m” do quadro “atividades/adicional de 30%” e “m”, “n”, “q”, e “r”, do quadro “atividade/área de risco”, ambos constantes do referido Anexo, ao longo do período efetivamente laborado; Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada a PERICULOSIDADE por ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ao longo do período efetivamente laborado. A reclamada impugnou o laudo, tendo o perito prestado os devidos esclarecimentos em ID. 19e907f. Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Conforme o conjunto probatório dos autos, em que pese o autor ter sido contratado como motorista, frequentemente operava escavadeiras e, nessas oportunidades, realizava a manutenção das máquinas, lubrificando-as, estando sujeito, pois, a agentes químicos como graxas e óleos minerais. Essa condição de trabalho foi confirmada pelas conclusões do perito no laudo de id a6a7a1c, que descreveu como uma das atividades do autor a função de "lubrificar o equipamento com o qual estava operando, com utilização de bomba de graxa manual, da mangueira de transferência da bomba, dos pinos graxeiros dos equipamentos e da graxa". A ré afirma na manifestação de id 1950d0e, "que o, autor durante o desempenho das atividades, laborava, essencialmente, na direção do caminhão bitruck. A atividade de lubrificação não era a principal função do trabalhador (...)". Conforme o depoimento da testemunha MATEUS ALVESDA SILVA (00:30:43 da gravação da audiência), o autor eventualmente lubrificava caminhões e escavadeiras. Ainda, a testemunha WILLIAM GONÇALVES DA SILVA (00:35:28 da gravação da audiência) afirma já ter visto o autor operar escavadeiras. Assim, relativamente à insalubridade, aplica-se ao caso a súmula 47 do TST, segundo a qual “o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Quanto aos equipamentos de proteção individual, a ré não comprovou a entrega de itens necessários à neutralização do agente nocivo, conforme constatado no laudo. Deste modo, comprovada a exposição do autor a agentes insalubres, essencialmente graxas e óleos mineiras, especialmente quando na função de operador de máquinas, acolho o laudo pericial e julgo devido o adicional de insalubridade, grau máximo, durante todo o contrato de trabalho do autor. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário-mínimo, conforme Súmula Vinculante no 4 do C. STF. No que se refere à periculosidade, segundo o laudo pericial, o respectivo adicional seria devido, essencialmente, em razão de o autor acompanhar o abastecimento do caminhão que operava, permanecendo, pois, na área de risco. Contudo, aplica-se ao caso concreto a súmula 59 deste Regional, a qual preconiza que "o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Portanto, nesse particular, rejeito a conclusão do laudo pericial e julgo indevido o recebimento do adicional de periculosidade. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para para pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo, conforme o disposto no art. 192 da CLT e na Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, observada a OJ nº 103 da SDI-1 do C. TST. Julgo IMPROCEDENTE o pedido para pagamento do adicional de periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia, pagará a parte reclamada os honorários periciais, arbitrados em R$2.500,00 para o perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES, corrigidos de acordo com a Lei 6899/81, visto que compatível com o laudo apresentado. Face ao decidido, deverá a reclamada proceder à entrega do PPP no prazo de 5 dias após intimação específica e trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 1.000,00 (art. 497, CPC/2015), sem prejuízo do cumprimento da obrigação. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS. FERIADOS. VALIDADE CARTÃO DE PONTO O reclamante afirma que trabalhava de segunda a sexta, iniciando seu labor a partir das 05:00 e encerrava às 18h; que contava com 0:45 minutos para refeições e que, aos sábados, a jornada iniciava às 05:00 e encerrava às 16:00. Aduz que não usufruía de folga regular. Requer, por conseguinte, o pagamento de horas extras, dos intervalos suprimidos, adicional noturno, domingos e feriados trabalhados e os respectivos reflexos. A reclamada afirmou que a jornada do reclamante atendia os limites constitucionais e que o obreiro era orientado a usufruir de intervalos. Apontou, por fim, que a jornada extraordinária, foi devidamente quitada, nos termos dos contracheques acostados aos autos. A profissão do motorista profissional foi regulamentada pelas Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015, que revogaram parte dos dispositivos da legislação anterior e, ainda, acrescentaram a seção IV-A à CLT. No entanto, o Plenário do STF, ao julgar a ADI 5322 em sessão concluída em 30/06/2023, declarou inconstitucionais 11 dispositivos da CLT relativos à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal dos motoristas profissionais, em decisão que pode ser assim sintetizada: 1) O tempo de espera passa a ser considerado tempo à disposição do empregador, com inclusão do referido período na jornada de trabalho comum; 2) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 3) O repouso semanal remunerado deve ser usufruído na forma do art. 66 da CLT, sem possibilidade de postergação ao momento de retorno do motorista à base ou domicílio e tampouco seu fracionamento; e 4) O tempo de repouso não pode ser usufruído com o veículo em movimento. Em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, sagrando-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na data da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio de prevenção de litígios e de adequação setorial negociada. Frise-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento. A partir da vigência da Lei 12.619/2012, em 17/06/2012, tornou-se obrigatório ao empregador o registro da jornada de trabalho do motorista profissional, como é o caso do reclamante, por métodos como diários de bordo, papeleta, fichas de trabalho externo ou outros, independentemente de quantos empregados tenha a empresa. Em havendo obrigatoriedade de controle e fiscalização da jornada laborada, por corolário lógico, não se aplica ao obreiro o disposto no art. 62, I, da CLT, quanto ao trabalho externo, sendo da empresa o ônus de apresentar controles de jornada fidedignos. No caso dos autos, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os controles de frequência do reclamante relativamente a todo o período contratual, o que, nos termos da Súmula 338 do TST, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho arguida na petição inicial. A reclamada juntou os controles de ponto relativos aos meses de 11/2024, 12/2024, 01/2025 e 02/2025 (ids 60bea8a/cac7540/3c25024/d074eca), sendo que os meses de novembro e janeiro não estão devidamente assinados. Ausente o ponto relativo ao mês de outubro. O autor afirma que nem todos documentos têm sua assinatura. O fato de existirem cartões de ponto sem assinatura do autor, não impede o reconhecimento de sua validade. A jurisprudência deste Eg. Regional tem sido no sentido de que a assinatura não é essencial para a validade dos registros, porque a assinatura do reclamante não é condição prevista no art. 74 da CLT. Há, contudo, o dever do Judiciário de garantir uma prestação jurisdicional justa, assim aquela presunção deve ser relativizada, exigindo-se a análise conjunta das provas constantes dos autos, sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em depoimento pessoal, o autor reconhece (00:04:56 da gravação da audiência) que não havia horário certo para o início das suas atividades, mas que, geralmente, iniciava às 06/07 da manhã. Contudo, quando em viagem, poderia trabalhar continuamente, sem intervalos. Ainda sobre a jornada, a testemunha MATEUS ALVES DA SILVA, que também atuou como motorista, de junho a novembro de 2024, na empresa ré, declarou que a jornada de trabalho começava por volta das 06:30 da manhã e se estendia até as 18:00/18:30; que às vezes faziam horas extras e em outros dias não; que as vezes o horário de almoço era reduzido; que acontecia de trabalhar sábados, domingos e feriados (00:24:45 da gravação da audiência). A partir das provas colhidas em audiência, tenho por fidedignos os espelhos de ponto apresentados nos ids 60bea8a/cac7540/3c25024/d074eca, os quais, inclusive, reconhecem o trabalho aos finais de semana e feriados. Com efeito, os controles de frequência registram horários muito variados, inclusive com diversas horas extras prestadas, labor em domingos, feriados, folgas de campo e compensações de jornada. O intervalo intrajornada é pré-assinalado, conforme autorização do §2º do art. 74 da CLT. Ainda, os demonstrativos de pagamento demonstram o pagamento de significativo número de horas extras ao longo de todo o pacto laboral, em todos os meses de prestação de labor. Dessa forma, era necessária prova robusta da incorreção dos registros, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Diante das provas dos autos, do que ordinariamente acontece e adotando um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, FIXA-SE a jornada do autor da seguinte forma: - de acordo com o apontado em controles 60bea8a/cac7540/3c25024/d074eca, quanto ao período por eles abarcado; - quanto ao período não abarcado, fixa-se a jornada como sendo em escala de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de descanso), em horário das 06:00 às 18:00, inclusive aos domingos e feriados coincidentes com a escala, além do intervalo de uma hora para descanso e refeição, o qual fixo que ocorria das 11:00 às 12:00. Passa-se, então, à análise dos pedidos. Diante da jornada acima fixada, CONDENA-SE a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas, observados os estritos limites do pedido: a) horas extras para o período que a jornada foi fixada, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8º diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, com adicional de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor, observada a jornada acima fixada, Dada a habitualidade, são devidos reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3, RSR, FGTS; b) tempo suprimido do intervalo interjornada, acrescido do adicional legal de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST); c) adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73 da CLT), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS, observada a OJ 259 da SDI-1 do TST; d) dobra relativa ao labor em domingos e feriados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para apuração das horas extras, deverão ser observados a evolução salarial do reclamante, a partir dos contracheques acostados aos autos, com incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas nesta decisão; a jornada acima fixada, deduzidas eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; a integração do adicional noturno (Súmula 60, I, do TST) e do adicional de periculosidade ou insalubridade (Súmula 132, I, e 139, do TST); a Súmula 264, do TST; OJ 394, da SDI-I, do TST; o divisor 220 horas/mês. Nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST, defere-se a integração do RSR majorado pela integração das horas extras habituais em todas as verbas salariais e rescisórias, tais como, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e saldo de salário. Autoriza-se a dedução das parcelas ora deferidas quitadas nos contracheques acostados aos autos, de forma global. TÉRMINO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS Na exordial o autor não pugna pela declaração de encerramento do contrato de trabalho, apesar de pedir a condenação da reclamada no pagamento das verbas decorrentes de uma demissão sem justa causa. A reclamada alega que o obreiro parou de se apresentar ao trabalho em 06/03/2025; que em 27/03/2025 formalmente notificou o autor para retomar as suas funções, em 24 horas, sob pena de rescisão contratual por justa causa (id 8dcbdc8). O autor, nos ids dc5d5f4/9fd197f, juntou prints de conversa com o preposto da ré, por meio dos quais é possível atestar que 11/03/2025 ele evidencia que só tem interesse em permanecer trabalhando para a empregadora desde que na região de Carlos Chagas. Reforçou, inclusive, essa condição em audiência No id d6f3382, o preposto da empregadora afirma que não há mais frentes de trabalho em operação da região de moradia do autor, qual seja, cidade de Carlos Chagas. Analiso. A CLT aduz que é vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Ressalva que não estão compreendidos na proibição os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Ainda, a norma laboral indica ser lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Inequívoco no contexto dos autos (id d6f3382) que é lícita a eventual transferência do obreiro para outra frente de trabalho, uma vez que a sua função como motorista abarca implicitamente a necessidade de alteração habitual do local de prestação do serviço. O próprio contrato de trabalho do autor, id f9b38e0, cláusula primeira, indica a possibilidade de o empregado "ser transferido de seção ou departamento". Contudo, apesar de as provas apresentadas nos autos (prints de conversa id 9fd197f ; carta convocatória id 8dcbdc8; depoimento do autor em audiência) indicarem a intenção do autor em não assumir posto em nova frente de trabalho, inviabilizando, pois, a continuação do pacto laboral, não configurado o abandono de emprego por ausência do requisito temporal. Cediço que a configuração da resolução contratual por abandono de emprego, prevista no art. 482, i, da CLT, requer a presença simultânea de seus correlatos elementos. O primeiro requisito é de ordem subjetiva, o que a doutrina denomina de animus abandonandi, ou seja, a demonstração do inequívoco afastamento do trabalhador de seu posto de trabalho, por iniciativa própria, e de sua intenção clara e evidente de não mais retornar. Por sua vez, o segundo elemento, de ordem objetiva, trata-se do decurso de um lapso temporal razoável contado do efetivo afastamento do obreiro, o que a doutrina e jurisprudência entende como sendo a ausência ao trabalho de, no mínimo, 30 dias (Súmula 32, do C. TST). A própria reclamada - no id 8dcbdc8 - reconhece que a ausência iniciou-se em 06/03/25, não tendo decorrido o prazo de 30 dias para configuração do abandono de emprego, quando da carta de retorno enviada em 27/03/2025. Nesse contexto, não tendo sido reconhecido o abandono de emprego por ausência dos pressupostos legais, ATRIBUO à parte reclamante a condição de demissionário e considero seu contrato de trabalho extinto (por iniciativa do autor) em 06/03/2025, conforme documento ID. 8dcbdc8. Por consequência, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação da parte reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado e de indenização de 40% do FGTS, bem como os pedidos de emissão de guias TRCT (Cód. SJ2) e CD/SD para liberação do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Por todo o exposto, considerando-se a resilição contratual por iniciativa do autor, CONDENO a parte reclamada nas seguintes obrigações de pagar e fazer, observado os limites do pedido (arts. 141 e 492, do CPC): a) saldo de salário de março de 2025 (5 dias); b) 5/12 de férias proporcionais + 1/3; c) 3/12 de 13º salário proporcional de 2024; d) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; d) FGTS do período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3 (Súmula 305 do C. TST), a ser depositado na conta vinculada do reclamante em razão de sua condição de demissionário. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487 ,§ 2º, da CLT. Logo, diante do reconhecimento do pedido de demissão em juízo, não há que se falar em desconto do aviso prévio por parte do empregador. As verbas rescisórias acima serão calculadas com base no valor da remuneração mensal reconhecida em juízo R$3500,00. Deverá a ré realizar as devidas anotações na CTPS da parte reclamante, de modo físico ou digital, para fazer constar os seguintes dados: data de admissão em 01/10/2024; data de dispensa em 06/03/2025, salário contratual R$3500,00. Tais obrigações deverão ser cumpridas, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações de baixa na CTPS do autor na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Em caso de baixa da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. MULTAS DO ART. 477 e 467 DA CLT. Tendo em vista que a rescisão contratual (por iniciativa do reclamante) foi reconhecida somente nesta sentença, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Isso porque não há que se falar em atraso no pagamento das verbas rescisórias, tampouco na aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, quando o reclamante é demissionário e a extinção do contrato de trabalho apenas se concretiza por decisão judicial. Inexiste mora, uma vez que não havia obrigação de pagamento antes do pronunciamento jurisdicional. A multa prevista no art. 467 da CLT incide quando verificada a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, quando do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Logo, para que haja a imposição da multa, não pode haver controvérsia acerca das verbas rescisórias na data da audiência inicial. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, pois a parte autora pretende seja reconhecida a rescisão indireta, ao passo que a parte ré se contrapôs a tal pedido. Incabível, pois, a penalidade em tela. Deste modo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos para pagamento das multas do 477 e 467 da CLT. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto nº 99.684/90, funciona como uma poupança compulsória financiada pelo empregador. O valor deve ser recolhido mensalmente no equivalente a 8% da remuneração do empregado em uma conta vinculada, com prazo máximo para depósito até o dia 20 de cada mês. O FGTS tem como principal finalidade proteger o empregado em casos de demissão sem justa causa, garantindo-lhe o direito ao saque do saldo acumulado, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante depositado pelo durante seu atual vínculo de emprego. A falta de recolhimento desses valores causa prejuízo direto ao trabalhador, que deixa de contar com essa reserva financeira mensal e pode ter dificuldades para utilizá-lo em situações específicas previstas em lei, como aquisição da casa própria, doenças graves ou aposentadoria. O impacto também se estende ao Estado e à sociedade, pois os recursos do Fundo de Garantia financiam programas sociais, como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, conforme previsto no art. 6º e art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. No presente caso concreto, o autor afirma que a reclamada não procedeu com os depósitos de FGTS, argumento não impugnado pela ré. Desse modo, procede o pedido, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual deverá a ré comprovar o recolhimento do FGTS sobre a remuneração reconhecida em juízo, em consonância com o disposto nos arts. 15 e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva. Fica autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos a mesmo título e fundamento. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada doa reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO. Nos termos do art. 1º, III e IV, da CF/88, são princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho e da livre iniciativa. Nesse contexto, o Código Civil estabelece que aquele que causar danos a terceiros comete ato ilícito, ficando obrigado à reparação (arts. 186, 187, 927 e 942). O meio ambiente de trabalho foi alçado à direito fundamental do trabalhador pelos artigos 1º, 7º, XXII, 196, 200, incisos II e VIII, e 225, da Constituição Federal de 1988. A esse respeito, inclusive, já se pronunciou o Tribunal Pleno da Suprema Corte (ARE 664335 - Repercussão Geral nº Tema 555 - Orgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX – Julgamento: 04/12/2014 – Publicação: 12/02/2015). Além disso, a proteção à saúde e à segurança no trabalho e, por conseguinte, o direito dos trabalhadores (as) a um ambiente laboral livre de riscos passou a integrar o importante rol de princípios e direitos fundamentais da OIT, em 2022 (OIT, 2022). A inclusão desse quinto princípio no rol daqueles considerados fundamentais pela organização especializada mais antiga das Nações Unidas coloca em destaque a importância da adoção de medidas preventivas contra acidentes no meio ambiente de trabalho. Na linha dos demais princípios fundamentais da OIT, ‘Saúde e Segurança no Trabalho’ tem por escopo as previsões normativas das Convenções nº 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e nº 187 (o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho), da OIT. A Convenção nº 155 da OIT prevê, entre outras, a importância da implementação de ações a nível empresarial com o objetivo tanto de prevenir acidentes, quanto de proporcionar os meios necessários para lidar com situações de urgência, de modo a preservar a integridade física dos trabalhadores. No mesmo sentido, a Convenção nº 187 da OIT delimita, entre outros, ser responsabilidade de cada membro promover a melhoria contínua da segurança e saúde no trabalho para prevenir as lesões e doenças profissionais. Portanto, dúvidas não há de que laborar em um ambiente de trabalho protegido e seguro é um direito fundamental, inviolável e que deve ser almejado por toda a sociedade. No presente caso, afirma o reclamante que suas atividades eram realizadas ao em local sem instalações sanitárias ou refeitórios, sendo obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas no mato, em condições degradantes e constrangedoras. A reclamada, na contestação, não impugnou as alegações do autor, nesse particular. A prova oral cuidou da presente temática. Não houve confissão nos depoimentos pessoais das partes. A testemunha convocada pelo reclamante declarou “que não existia banheiro na frente de serviço; que fazia as necessidades no meio do mato; que antes do serviço tinha que encher as garrafas de água no posto de gasolina; que não existiam tendas, tinham que almoçar no caminhão ou qualquer outro local." Já a segunda testemunha da reclamada declarou “: que era disponibilizado água e banheiro na frente de serviço; a empresa disponibiliza garrafa para o transporte de água; a distância do pátio até a frente de serviço demorava por volta de duas horas; nas frentes de serviço existem banheiros e água potável; existia um garrafão de água para cada funcionário; existiam tendas com mesas e cadeiras para o almoço e no pátio tinha refeitório; que existiam 3 ou 4 funcionários na frente de serviço”. Embora a prova testemunhal tenha sido dissonante, entendo como devidamente demonstrada a ausência de condições mínimas de higiene e segurança do trabalho, no que concerne à estrutura de banheiros e local para refeições, eis que incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Assim, devidamente demonstradas as violações descritas, que evidenciam descumprimento de obrigações de saúde e segurança do trabalho. Tais violações geram danos morais in re ipsa, situação pacificada nesta Justiça Especializada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011439-14.2023.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2590; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). No mesmo sentido, a Tese de IRR fixada pelo C. TST no Tema 54: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).” Nesse rumo, comprovado que a reclamada não provê o ambiente de trabalho com a quantidade mínima de instalações sanitárias necessárias à saúde e à higiene dos trabalhadores (NR-24), bem como local apropriado para a realização das refeições, fica comprovado o dano moral. Dessa forma, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como os parâmetros previstos nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, as condições em que ocorreu a ofensa e a situação econômica das partes envolvidas, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Destaque-se que na ADI 6050 o STF decidiu que o art. 223-G , § 1º da CLT tem caráter orientativo, sendo constitucionais as decisões com condenação que ultrapassem os respectivos valores, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO CTPS Embora o contrato de trabalho possa ser formalizado até mesmo verbalmente, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório do empregado. O empregador tem o dever de realizar as anotações na CTPS dentro de 5 dias úteis, conforme estabelece o art. 29 da CLT. Para garantir o cumprimento dessa obrigação, a Lei nº 14.438/2022 introduziu os arts. 29-A e 29-B à CLT, estabelecendo multas para os empregadores que não realizarem a anotação correta. Os valores são de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescidos de igual valor em caso de reincidência. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a multa é reduzida para R$ 800,00. Dano moral é a lesão a direitos da personalidade[1], ou seja, a direitos extrapatrimoniais como violação da honra, intimidade, privacidade e outros direitos ligados à dignidade da pessoa humana. O dano moral trabalhista ocorre no âmbito do contrato de trabalho, envolvendo empregado e empregador, nos exatos termos do art. 223-B da CLT. Diferente do dano material, que pode ser provado com recibos e documentos, o dano moral tem natureza imaterial. Isso significa que não pode ser tocado ou quantificado diretamente. Para que haja indenização, o ofendido deve demonstrar os pressupostos para a responsabilidade subjetiva, ou seja: a) ação ou omissão do empregador; b) culpa ou dolo; c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; d) ocorrência de um prejuízo efetivo. No entanto, há situações em que o dano moral é presumido, dispensando prova do sofrimento do empregado. Isso ocorre nos casos de dano moral in re ipsa. A expressão in re ipsa, de origem latina, significa “pela própria coisa”. Quando aplicada ao dano moral, indica que o prejuízo decorre automaticamente dos fatos comprovados, sem necessidade de demonstração do abalo emocional. Nessas hipóteses, basta que se prove o ato ilícito do empregador, pois o impacto na honra do empregado é considerado evidente. Ainda, conforme exposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 60: A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Com a tese vinculante nº 60 do TST, a falta de anotação da CTPS não se enquadra como dano moral in re ipsa. Assim, o simples descumprimento da obrigação trabalhista não basta para gerar indenização. Para que o dano seja reconhecido, o empregado deve demonstrar que a omissão do empregador lhe causou efetivo prejuízo, como dificuldades profissionais, restrições financeiras ou impactos psicológicos, o que não foi comprovado no presente caso concreto. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e morais decorrentes da não anotação da CTPS no prazo legal. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID 38cc67f, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento de que o autor não está não está assistido pelo sindicato da categoria, motivo pelo qual não preenche os requisitos da lei 5584/70, nem das súmulas do C. TST, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Outrossim, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Neste sentido, DEFIRO, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS – INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. Arbitro os honorários ao perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES que realizou a prova pericial técnica para a aferição de insalubridade/periculosidade no valor de R$ 2.500,00, os quais restam fixados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos. Observe-se a OJ 198 da SDI-I do TST. Os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a Reclamada (art. 790-B da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DANOS MORAIS. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na liquidação. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). DISPOSITIVO. DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG,no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADILSON PEREIRA SANTANA em face de IPE ENGENHARIA EIRELI, para RETIFICAR o vínculo empregatício entre as partes, tendo o reclamante exercido a função de motorista de 01/10/2024 a 06/03/2025, com remuneração de R$3500,00 reais por mês, e CONDENAR o reclamado a pagar ao obreiro: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período contratual, nos termos da NR 15, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS, observada a OJ nº 103 da SDI-1 do C. TST. b) horas extras para o período que a jornada foi fixada, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8º diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, com adicional de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em décimo terceiro, férias + 1/3, RSR e FGTS. Jornada fixada: escala de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de descanso), em horário das 06:00 às 18:00, inclusive aos domingos e feriados coincidentes com a escala, além do intervalo de uma hora para descanso e refeição, o qual fixo que ocorria das 11:00 às 12:00; c) tempo suprimido do intervalo interjornada, acrescido do adicional legal de 50% ou o convencional, aquele que for mais favorável ao autor (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST); d) adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73 da CLT), e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, RSR e FGTS, observada a OJ 259 da SDI-1 do TST; e) dobra relativa ao labor em domingos e feriados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; f) diferenças salariais nos meses em que não comprovado o pagamento da verba nomeada como ajuda de custo; g) saldo de salário de março de 2025 (5 dias); h) 5/12 de férias proporcionais + 1/3; i) 3/12 de 13º salário proporcional de 2024; j) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; k) FGTS do período contratual, observados o salário base fixado em R$3.500,00 e as verbas de natureza salarial consignadas nos contracheques (Id 9d495aa, Id 1b1f537, Id 860f27f, Id ef03244, e Id 7a06018), inclusive sobre saldo de salário e 13º, com exceção apenas das férias + 1/3 (Súmula 305 do C. TST), a ser depositado na conta vinculada do reclamante em razão de sua condição de demissionário; l) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá a ré realizar as devidas anotações na CTPS da parte reclamante, de modo físico ou digital, para fazer constar os seguintes dados: data de admissão em 01/10/2024; data de dispensa em 06/03/2025, salário contratual R$3500,00. Tais obrigações deverão ser cumpridas, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder às anotações de baixa na CTPS do autor na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Em caso de baixa da CTPS física, a parte reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias, contados da intimação específica, sob pena de ver extinta a obrigação de fazer imposta. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais para ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES no valor de R$ 2.500,00. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$859,47, calculadas sobre R$42.973,67, valor apurado em liquidação. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 21 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON PEREIRA SANTANA

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Processo nº 0002781-02.2023.8.27.2737

ID: 315491943

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002781-02.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL ORCELINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VANESSA SILVA DE MOURA

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ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA

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VITOR GALDIOLI PAES

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SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002781-02.2023.8.27.2737/TO RÉU : GESIEL ORCELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A) : VITOR GALDIOLI PAES (OAB… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002781-02.2023.8.27.2737/TO RÉU : GESIEL ORCELINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433) ADVOGADO(A) : VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579) ADVOGADO(A) : ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA (OAB TO004458) ADVOGADO(A) : VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939) SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS , imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 1º, incisos III e V e IX do Decreto-Lei nº 201/687 e 299, “caput” e § único do Código Penal Brasileiro. Consta da denúncia (evento nº 01): “A presente denúncia deita raízes no procedimento de investigação criminal em epígrafe, que foi instaurado para averiguar, em todas as suas circunstâncias, possíveis crimes perpetrados pelo ex-prefeito de Oliveira de Fátima (TO) Gesiel Orcelino dos Santos no ano de 2015. Trata-se, pois, do desdobramento lógico de investigações procedidas sob o prisma da improbidade administrativa nos autos do (incluso) inquérito civil público n. 060/2015 que tramitou nesta Promotoria de Justiça e culminou no ajuizamento da ação civil pública tombada nesta comarca sob o n. 0002206-04.2017.8.27.2737 e, também, na instauração do inquérito policial de n. 0010159-82.2017.827.0000 no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e do Procedimento Investigatório Criminal n. 10/2018 na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins que, posteriormente, foi convertido no e-Proc de n. 0016740-79.2018.827.0000 com o escopo de perquirir a licitude de 21 (vinte e um) obscuros procedimentos licitatórios realizados durante a gestão do alcaide. Com efeito, a presente denúncia se cinge, especificamente, aos fatos versados no item ‘6’ da petição inicial que deflagrou a referida ação cível pública, os quais serão transcritos adiante para oportunizar a melhor compreensão deste Juízo quanto aos pedidos finais: “6. DA ILEGALIDADE EM PAGAMENTOS E DAS TENTATIVAS DE ADULTERAÇÃO DE PROVAS EM RELAÇÃO A UMA LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Com o seguimento das apurações, outra pessoa esteve no Ministério Público trazendo notícias outras graves ilegalidades praticadas pelo prefeito Gesiel. Realmente, a empresária ELIANE FERREIRA CAMPOS, relatou que o prefeito acordou verbalmente um aluguel de um imóvel residencial para a prefeitura, que não pagou os aluguéis, e que, mais de 1 ano depois, agora em 2017, passou a insistiu para que a dona do imóvel assinasse um instrumento de contrato com conteúdo falso e data falsa, com referências ao imóvel ter sido destinado em 2015 a destacamento de polícia e cadeia pública, o que não é verdade, visando como isso criar documento antedatado e burlar auditoria do Tribunal de Contas que vem acontecendo atualmente na prefeitura. Realmente, a fls. 259, constou o depoimento de ELIANE: “Que a declarante é proprietária de uma empresa denominada SERTÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CNPJ 17883229/0001-14 e inscrição estadual 294479538; Que o cnpj e a inscrição estadual da empresa da declarante foram utilizados pela empresa LEMOS CONSTRUÇÃO E CONSTRUTURA conforme consta de uma ação cível ajuizada; Que foram várias notas fiscais feitas com o cnpj da empresa de declarante em nome da Lemos, tendo a declarante descoberto tal fato em novembro 2015 e pedido lavratura do B.O. 53004E/2015; Que a declarante tem um imóvel, uma casa residencial, na av. Araguaia, qd. 28, lote 01; Que no dia 02 de março de 2015, ou seja antes da declarante saber do uso das notas fiscais, a declarante alugou sua casa residencial a pedido do prefeito Gesiel; Que foi o prefeito que entrou em contato com a declarante e combinou o aluguel da casa por R$ 500,00; Que a declarante entregou cópia de seus documentos pessoais e documentos da casa para a secretária do prefeito, sra. Leda, que é parente dele, para que Gesiel fizesse o contrato; Que para a declarante Gesiel falou que daria a casa para ser usada pelo policial morar com a esposa; Que a declarante somente recebeu três transferências de R$ 475,00, conforme extrato que ora apresenta, mas tal valor era para pagamento de serviços de forração da própria casa, que seria abatido do aluguel; Que tal serviços foi feito por uma pessoa que Leda conseguiu; Que não recebeu o aluguel dos outros meses e nem água, energia; Que em julho de 2015 como não recebia os aluguéis falou pessoalmente com o prefeito e pediu as chaves; Que ele negou e falou para a declarante trocar a o cilindro da fechadura; Que a declarante assim fez; Que no final de 2016 mandaram no e-mail da declarante o contrato que ora entrega; Que a declarante nesse ato acessou seu e-mail eli.sertao@hotmail.com e encontrou o e-mail enviado no dia 09/10/2015 por Rosane Vanderley, que trabalha na prefeitura encaminhado o contrato; Que a declarante não assinou o contrato pois a data estava desde janeiro até dezembro de 2015, o que não verdade e muito menos a casa residencial da declarante foi usada para destacamento policial e cadeia pública e também nem a declarante recebeu R$ 5.866,66 de aluguel; Que agora em fevereiro de 2017 a pessoa de Flávia, que trabalha na prefeitura e é enteada de Gesiel, ligou para a declarante cobrando a assinatura do contrato; Que a declarante novamente falou que não ia assinar o contrato; Que inclusive Flávia mandou uma mensagem de texto, conforme a declarante apresenta agora no seu celular e autoriza foto; Que em razão dos funcionários do Tribunal de Contas estarem em Oliveira de Fátima e da mensagem de Flávia, a declarante resolveu fazer um requerimento de informações acerca de existência de licitações que tenham sido feitas em seu nome e também de cópia do contrato de locação; Que a declarante nunca participou de licitação na prefeitura de Oliveira no mandato de Gesiel; Que a declarante chegou a assinar uma proposta em uma licitação da Câmara de Vereadores, mas desistiu porque o prefeito sugeriu que a LEMOS ficaria com parte da licitação e a empresa de declarante com outra parte e que não tinha prazo para pagamento; Que se existir alguma licitação com proposta da empresa da declarante para a prefeitura as assinaturas da declarante não são verdadeiras, pois como dito não participou de licitações para na prefeitura; Que depois que fez o requerimento o prefeito Gesiel ligou para o telefone da declarante e falou que era para a declarante assinar o contrato de locação da casa; Que o prefeito falou que ele tinha pago a reforma, o que não é verdade, pois foi a declarante que pagou com o valor depositado; Que ele falou que se a declarante não assinasse ele ira entrar com ação no Ministério Público e a declarante ia “pagar bem caro”; Que o prefeito também mandou mensagem por WhatsApp querendo a assinatura da declarante no contrato, conforme a declarante nesse ato apresenta o aparelho e autoriza foto; Que o prefeito ligou várias vezes e também foi na casa da mãe da declarante que mora em Oliveira de Fátima; Que a mãe da declarante disse que o prefeito Gesiel falou que era para ela (mãe) convencer a declarante a assinar o contrato pois ia entrar na Justiça e as a declarante ia pagar muito caro; Que sua mãe ficou muito nevosa;” locação de um prédio urbano onde seria instalado e passaria a funcionar o Destacamento da Polícia Militar na cidade, ajustando a realização de reformas no imóvel às custas do erário como, de fato, foi procedido por profissionais contratados e remunerados com verbas públicas por determinação do denunciado, os Srs. Gilmar dos Santos Sobreira e Gilklériton Dias Sobreira. Nesse percurso, o Município de Oliveira de Fátima (TO) deixou de pagar os alugueres ajustados com Elaine Campos, levando-a a retomar a posse do imóvel, mas, mesmo assim, o denunciado Gesiel Orcelino dos Santos determinou/autorizou a instauração de processo administrativo no âmbito da prefeitura de Oliveira de Fátima (TO), que foi instruído com cópias de um contrato escrito de locação do imóvel que, no entanto, não contava com a assinatura e o conhecimento da locadora e de notas fiscais que teriam sido por ela emitidas contra a municipalidade para justificar a transferência de recursos públicos, na monta de R$ 1.345,00 (mil e trezentos e quarenta e cinco reais), que, em tese, deveriam servir para remunerar Gilmar e Gilklériton. Não bastasse isso, as diversas testemunhas interrogadas pelos investigadores foram uníssonas em afirmar que o imóvel nunca foi utilizado na finalidade ajustada entre Gesiel eElaine e se manteve fechado durante todo o tempo que permaneceu à disposição do ente público. Já em 2017, técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins passaram a auditar diversos documentos do Município e Oliveira de Fátima (TO) e se depararam com o processo administrativo de dispensa de licitação de n. 049/2015 alhures mencionado. Diante da ausência de elementos comprobatórios da lisura das despesas nele documentadas (vide evento 38), os auditores cobraram por explicações do ex-prefeito que, imediatamente, passou a pressionar Elaine Campos para assinar o contrato escrito pós-datado e cujas avenças e datas não refletiam a realidade, fazendo-o, inclusive, por meio de ameaças diretas e/ou veladas a sua pessoa e sua genitora, como se infere da petição inicial da ação civil pública que instrui esta exordial. Ora, a atitude do gestor que utiliza-se de um meio informal (WhatsApp) para buscar em 2017 uma assinatura de contrato de 2015, ideologicamente falsificado (com conteúdo e data inverídica), revela, às escâncaras prática de ato de improbidade e evidente risco da higidez da instrução processual, pois o gestor pessoalmente está a tentar maquinar documentos públicos para justificar despesas e burlar os órgãos de controle […]. A requerida Flávia também mandou outra mensagem de texto recentemente para a empresária exigindo a assinatura do dito contrato, conforme foto de fls. 272 (vide anexos) e também declarações da testemunha […]”. Realmente, restou comprovado no caderno de provas que acompanha esta denúncia que, agindo na qualidade de prefeito do Município de Oliveira de Fátima (TO), no início do ano de 2015, o denunciado Gesiel Orcelino celebrou contrato verbal com Elaine Campos visando a Neste caso, os auditores identificaram que Gesiel Orcelino promoveu dispensa de licitação sem apresentar justificativa suficiente sobre a emergencialidade que bastaria para autorizar a não deflagração de competição visando a locação de um imóvel e sobre o preço ajustado com a proprietária Elaine Campos. Verificaram, também, que o denunciado não providenciou o laudo de vistoria do imóvel e se omitiu no dever de garantir assinaturas devidas no contrato ou mesmo no documento que documentava a rescisão contratual, também encontrado no processo administrativo de dispensa de licitação sem assinaturas. Ou seja, restou comprovado que Gesiel autorizou/procedeu a ‘montagem’ de um processo simplesmente para justificar pretéritas despesas com a reforma de um imóvel de terceiro, deixando de observar as comezinhas regras aplicáveis à contratação de serviços e realização de gastos públicos previstas nos artigos 24 e 25 da Lei de Licitações vigente na época e, também, no artigo 56 e seguintes da Lei n. 4.320/1964. Por isso mesmo, o alcaide sofreu censura nos autos do Processo n. 5.537/2017 que tramitou no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, respaldada nas seguintes conclusões do conselheiro relator: Neste contexto, não resta alternativa senão denunciar Gesiel Orcelino dos Santos a Vossa Excelência como incurso nas penas previstas no artigo 337-E do Código Penal (que hoje tipifica a figura delitiva antes encontrada no artigo 89 da Lei de Licitações e, por força do princípio da continuidade-normativa, deve ser aplicado ao caso em tela), posto que, de maneira livre e consciente, admitiu, possibilitou e deu causa à contratação direta e fora das hipóteses legais da locação de um imóvel particular e, também, de serviços de reforma do prédio tudo às custas do erário.” No evento nº 06, foi recebida a denúncia em 08/08/2023. No evento nº 13, foi certificado que o acusado GESIEL ORCELINO DOS SANTOS não foi encontrado no endereço disponível aos autos. No evento nº 16, o Ministério Público requereu a citação por edital de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS e, não sendo possível, pela expedição de edital. No evento nº 19, foi informado que não foi possível manter contato com o acusado via WhatsApp ou ligação telefônica. No evento nº 23, foi expedido edital para citação de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS , cujo prazo transcorreu in albis, conforme certidão de evento nº 24. No evento nº 27, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como pugnou pela decretação da prisão preventiva de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS , nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal, por entender que existem suficientes provas sobre os fatos criminosos a ele imputados na denúncia, e comprovado o desconhecimento de seu paradeiro, o que coloca em risco a efetividade do processo. No evento nº 29, foi determinada a escrivania para proceder a pesquisa do endereço e contato telefônico de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS antes de deliberar sopre o pedido de prisão de evento nº 27, a fim de esgotar todos os meios existentes para tentativa de sua citação. A pesquisa foi realizada, conforme eventos nº 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 45, 46, 47, 48 e 49. No evento nº 50, o Ministério Público informou o atual endereço de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS . O acusado GESIEL ORCELINO DOS SANTOS foi devidamente citado (evento nº 53) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de advogado (a) constituído (a), requerendo sua absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, sustentando que não restou comprovada a vontade livre e consciente de se apropriar de bens ou rendas públicas, não comprovando o dolo específico em causar prejuízo ao erário, pois em pequenos municípios, como Oliveira de Fátima, é extremamente difícil encontrar um imóvel apropriado para atender as necessidades do município, criando-se inviabilidade de competição. Em relação ao crime de falsidade ideológica, aduz que o contrato de locação, objeto da denúncia, deve ser tratado como mero rascunho, haja vista que, ante a ausência das assinaturas das partes contratantes, não demonstrando, de forma inequívoca, que o denunciado tenha inserido de forma dolosa falsas informações. No evento nº 70, as preliminares arguidas pela defesa de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS foram indeferidas, recebida a denúncia, com designação de audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada no dia 18/11/2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Gilmar dos Santos Sobreira, Gilklériton Dias Sobreira e Uander de Souza Amaral, concedido o prazo de 10 (dez) dis ao Ministério Público para apresentar novo endereço da testemunha Elaine, e redesignada a audiência (evento nº 111). Em audiência realizada no dia 05/02/2025, foi ouvida a testemunha de acusação Elaine Ferreira Campos, inquirida a testemunha de defesa Francisco Idejair Viana de Macedo, e realizado o interrogatório do acusado (evento nº 128). O Ministério Público, em suas alegações finais por memoriais (evento nº 131), requereu a procedência da presente Ação Penal, por entender que restaram comprovadas materialidade e autoria dos crimes imputados aos réus, pela documentação juntada no Inquérito Policial de autos nº 0002994-76.2021.827.2737, especialmente contrato de locação sem assinatura de Eliane Campos, cópia de termo de rescisão contratual sem assinatura das partes, cópias de extratos de transferência bancárias, declarações prestadas, cópia de Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, comprovando que não houve a alocação da unidade no imóvel alugado por decisão pessoal do acusado Gesiel, o que comprova que o requisito de emergencialidade por ele alegado nunca existiu, entendendo que o conjunto probatório demonstra que, agindo de maneira livre e consciente, o ex prefeito agiu decisivamente para o desvio de verbas municipais, para falsificação de documentos e defraudação de processos administrativos. A defesa de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS , em sede de alegações finais por memoriais (evento nº 135), requereu sua absolvição, na forma do artigo 386, III, V e VII do Código de Processo Penal, sustentando que a utilização do imóvel foi necessária uma reforma (forro e pintura), cujo processo perdurou por cerca de três meses e, próximo à finalização, a senhora Eliane desistiu do acordado, retomando o imóvel sem aviso prévio e trocando as fechaduras, sendo a ausência de assinatura do contrato plenamente justificável dada a recursa da proprietária em assinalo, e os depósitos no valor de R$ 1.425,00 reais foram efetuados, não havendo a prática dos delitos previstos nos artigos 1º, III, V e XI do Decreto-Lei nº 201/1967, por entender que a locação do imóvel se deu com a finalidade precípua de atender as necessidades da administração pública, conforme depoimentos prestados em Juízo, e que a situação se amolda na hipótese de dispensa/inexigibilidade de licitação. No evento nº 133, foi juntada certidão de antecedentes criminais. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis, no essencial, o relatório. Decido. II- Inexistência de Preliminares O presente feito fora regularmente processado, atendendo ao princípio constitucional do due process of law, sendo observadas ao denunciado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, presente as condições de procedibilidade da ação penal e os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento dos atos processuais. III – Fundamentação Visam os presentes autos de ação penal pública incondicionada apurar a responsabilidade criminal do denunciado GESIEL ORCELINO DOS SANTOS , imputando-lhe os crimes previstos nos artigos 1º, incisos III e V e IX do Decreto-Lei nº 201/687 e 299, “caput” e § único do Código Penal Brasileiro. O processo não ostenta vícios. As provas encontram-se judicializadas, colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. III.I. Da prescrição referente aos crimes de desviar/aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas e ordenar ou efetuar despesas não autorizadas pela lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes (artigo 1º, inciso III, V e IX do Decreto-Lei nº 201/67) É cediço que uma das hipóteses de extinção de punibilidade é a prescrição, que corresponde à extinção do direito do Estado de punir uma conduta considerada penalmente ilícita, ante o decurso do prazo legalmente estabelecido, conforme previsto no artigo 107, inciso IV do Código Penal, in litteris: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Acerca da prescrição, dispõe o artigo 109, do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Extrai-se dos autos que, os fatos delituosos constantes da denúncia (evento nº 01) ocorreram nos meses iniciais de 2015 , e que a pena máxima em abstrato atribuída pelo crime do artigo 1º, incisos III. V e IX do Decreto-Lei nº 201/67 é de 03 (três) anos de detenção , verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; (...) V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes; (...) IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Entre o fato delituoso (INÍCIO DE 2015) e o recebimento da denúncia (08/08/2023), passaram-se mais de 08 (oito) anos, não havendo dúvidas quanto a configuração da prescrição punitiva do crime atribuído à GESIEL ORCELINO DOS SANTOS . Mesmo que tenha sido recebida a denúncia e realizada instrução processual,e que as partes não tenham arguida a questão prejudicial de mérito, a causa extintiva da punibilidade deve ser reconhecida de ofício por este Juízo, por ser questão de ordem pública. III.II. Do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) O delito de falsidade ideológica tem como objeto jurídico a fé pública, especialmente a genuinidade ou veracidade do documento, sendo seu tipo objetivo a falsidade quanto ao conteúdo do documento. O tipo objetiva proteger a segurança jurídica, na medida em que os documentos públicos, diante da presunção de legitimidade e veracidade da que gozam, são aptos para produzir efeitos desde o momento em que são lavrados (STJ, RHC 78502/53640). É admitido somente na forma dolosa, uma vez que se perfaz como dolo específico, não havendo falsidade ideológica sem consciência da falsidade. Em qualquer das modalidades do crime, é indispensável que a falsidade seja capaz de ludibriar, e tenha por objeto fato que tenha repercussão no universo jurídico, ou seja, é mister que a declaração falsa constitua elemento substancial do ato ou documento, pois uma simples mentira, mera irregularidade, simples preterição de formalidade etc, não constituirão (MAGALHÃES NORONHA, Direito Penal, 1995, v. IV, p. 163). Cumpre elucidar que a falsificação do conteúdo deve ser juridicamente relevante e ter potencialidade para prejudicar direito; caso contrário, será um dado supérfluo, inócuo, indiferente (MIGUEL REALE JÚIOR, in RT 667/250). III. II. a – Materialidade e autoria A prova da materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica não restou devidamente comprovada , pelas provas produzidas no Inquérito Policial de autos nº 00121961420208272737 e na presente Ação Penal, uma vez que não há nos autos provas de que o acusado Gesiel, tenha, efetivamente, inserido declaração falsa em documento público conforme narrado na exordial acusatória, em que pese existir indícios de que o procedimento administrativo não foi o correto na situação telada. Perlustremos os elementos probatórios: prova direta e indireta, indícios e circunstâncias. Em audiência instrutória, registrada em meio audiovisual, constatam-se, em síntese, o seguinte, verbis: Gilmar dos Santos Sobreira, testemunha arrolada pela acusação, em Juízo, relatou que nunca morou em Oliveira de Fátima, sempre morou em Fátima, e que conheceu Gesiel por nome, porque tem parentes em Fátima, uma irmã dele é comerciante, e conhecia por nome e, quando ele foi Prefeito, prestou serviço na prefeitura, de montagem de vidros e depois fez outro serviço para ele, de montagem de forro em uma carinha popular, e que esse serviço do forro, ele não pediu nota fiscal, disse que não precisava, não recorda a quantidade. Que montou vidros em um Colégio municipal, não se recorda o nome, e que forneceu e tirou nota fiscal, não se recorda o valor, faz tempo, mas cerca de oito a dez mil reais. Que não sabe de quem é a casa onde montou o forro, Gesiel o procurou, e não queria fazer o serviço, porque não deram muito certo no primeiro negócio, ele o procurou, falou que não poderia fazer, ele disse que ia pagar à vista, não ia ter prazo, perguntou se era para fazer para a Prefeitura, mas Gesiel falou que era para ele, disse onde era, o endereço, fez a medição e a montagem do forro, ele falou que ia pagar à vista, não pagou, ele cobrando, cerca de oito a dez dias, não se recorda, Gesiel falou que já tinha pagado, mas não estava na conta e ele falou para procurar, e viu que quem lhe pagou foi uma mulher, não se recorda o nome dela, e pagou na conta poupança, e não sabe se ela era a dona da casa. Que não se recorda de ter feito obras na residência de Eliane Ferreira Campos, fez o serviço nessa casa, mas não sabe de quem é, porque Gesiel lhe mostrou e lhe deu a chave, não sabe até hoje de quem é a casa. Que não chegou a fazer obra no destacamento da polícia e cadeia pública. Que a casa que fez o forro era próxima do Sertão Materiais de Construção, a loja não existe mais, mas é próximo, e são no mesmo lote, pelo que se recorda. Que não sabe quem era o dono ou a dona da loja, apenas que era conhecido por “Sertão”, não sabe o nome exato. Que, na época, Gesiel pediu urgência, porque estava “ajeitando” essa casa para um policial morar, que ia prestar serviço em Oliveira e ia morar nessa casa, que tinha pressa. Que foram esses dois serviços que prestou para Gesiel, da escola e da residência, no da escola forneceu nota fiscal, e o outro ele disse que não ia precisar. Que Fátima fica cinco quilômetros distante de Oliveira de Fátima. Que não sabe como funcionava o trâmite de contratações, não assinou nenhum contrato, quando fez o serviço do vidro, lhe pediram nota fiscal e entregou. Que não teve contrato para o serviço da instalação do forro, combinaram verbalmente, prestou o serviço, material e mão de obra, e teve esses oito a dez dias para ele lhe pagar, e ele sempre cobrando. Que não sabe o nome da pessoa que fez o pagamento, apenas que era uma mulher, não sabe se era a proprietária da casa, mas acha que a casa é no mesmo lote da loja. Gilklériton Dias Sobreira, testemunha arrolada pela acusação, em Juízo, informou que conhece Gesiel como cliente, porque já prestaram serviço, reide em Fátima, nunca morou em Oliveira de Fátima, já prestou serviço de um forro na casa dele um em uma escola municipal. Que fizeram vidros em algumas salas da escola e no outro do forro em uma casa popular, não se recorda de quem era a casa, era menor na época, apenas trabalhava ajudando seu pai. Que se recorda que demorou para seu pai receber em um dos casos. Que já passou várias vezes na frente da loja Sertão Materiais de Construção, quando existia, não sabe de quem é, ficava próxima a casa que instalaram o forro, e acha que é no mesmo lote, porque é de esquina. Uander de Souza Amaral , testemunha arrolada pela acusação, em Juízo, relatou que é Policial Militar, atualmente está lotado em Paraíso do Tocantins, e já trabalhou em Oliveira de Fátima por um período, cerca de um ano, apenas trabalhava no local, e pernoitava no destacamento, que era um prédio cedido do município e, quando trabalhou, o prefeito era Gesiel. Que o destacamento funcionava como se fosse um anexo da prefeitura municipal, um espaço “colado” na prefeitura, e foi uma solicitação que fez para Gesiel, porque, na época que trabalhou em Oliveira de Fátima, era um local insalubre e inseguro. Que não foi reformado, no decorrer do período, ele tentou fazer a locação de uma casa, estava tudo indo certo e, de repente, algo deu errado, não sabe o que foi, Gesiel disse que não tinha dado certo, e desistiram e, por falta de efetivo, foram realocados para outro município. Que a casa que Gesiel ia alugar era para ser o destacamento, ele teria alugado e estaria em reforma. Que chegou a conhecer a casa, escolheu um local e, posteriormente, acompanhou parte da reforma que estava fazendo, como forro e alguns ajustes. Que sabe que a proprietária é uma mulher, mas nunca viu. Que a casa era residencial que estava sendo adaptada, ficava no centro da cidade, e nunca tiveram a oportunidade de trabalhar nessa casa. Que tinha uma loja de material próxima da casa, mas não se recorda do nome. Elaine Ferreira Campos, testemunha arrolada pela acusação, em Juízo, informou que já morou em Oliveira de Fátima, conhece Gesiel, porque estudaram juntos. Que alugou um imóvel quando Gesiel era prefeito em 2015 e, no tempo, ele falou que era para o policial e para a família do policial, para morar, não para comércio. Que ficou para Gesiel fazer o contrato, na época, morava em Porto Nacional, entregou os documentos para a secretária dele, Leda, e ficou dele mandar o contrato para assinar e, passados dias e meses, isso não aconteceu. Que entregou a chave do imóvel para ele, ligava para ele, ele não atendia e, um certo dia, foi em Oliveira de Fátima, tentou ligar para ele várias vezes, e nunca teve ninguém morando na casa. Que alugou a casa no dia dois de março, e ficou dela forrar a casa, mas descontado do valor do aluguel, para poder morar. Que forrou a casa, ele não vinha pagando o aluguel, que era de quinhentos reais. Que a Leda procurou o rapaz do forro, ele fez o serviço e, quando terminou, ele ligou para ela efetuar o pagamento, mas, como Gesiel não tinha feito o pagamento, ligou para Leda, conversou com ela, e eles fizeram três depósitos em sua conta no valor de quatrocentos e setenta e cinco reais. Que o valor do aluguel era quinhentos reais, o valor do serviço do forro era um mil trezentos e quarenta e cinco reais, passou o valor para o rapaz que fez o forro, de nome Gilmar, e ficou o restante, porque Gesiel não efetuou o pagamento, ligava e ele não atendia e, certo dia, foi na casa, o capim estava muito grande, ele não estava cuidando, pediu para um colega fazer uma limpeza, achou a chave em um depósito do lado, a chave da cozinha da casa, abriu e, quando olhou, tinha bastante sujeira, estava limpando a casa e, quando saiu na área, Gesiel estava na rua, falou para ele que tinha ligado várias vezes e ele não tinha atendido, ele afirmou que ela não teria ligado, falou para ele olhar no telefone e foi verificado que realmente estavam suas ligações. Que conversou com ele, ele se alterou, falou que era ela que estava devendo para ele, e gerou uma discussão, ele falou que não ia lhe pagar. Que pediu a cave da casa, ele falou que não ia entregar, e que, se ela quisesse, ela trocasse o cilindro da porta, e assim fez. Que Gesiel saiu bastante “zangado”, falando que ela “ia resolver com a justiça, que era para resolver com o advogado dele”, e ficou tranquia. Que, logo após, ele voltou querendo que assinasse, entrasse em acordo para assinar o contrato, mas não deu certo. Que nunca teve contrato de locação, foi verbal, e sabe que o TCE apareceu na prefeitura, e ligaram para ela, falando que ela tinha que assinar esse contrato, a Flávia mandou no seu e-mail, que é enteada de Gesiel e era secretária. Que não sabe dizer no nome de quem iria ser a locação, se iria ser no nome da Prefeitura, não chegaram a conversar sorbre isso, mas, desde o início, foi dito que um policial iria morar lá, e o combinado era ela forrar e abater no aluguel. Que o imóvel ficou na posse de Gesiel do mês de março até julho, poucos meses, mas ele queria que ela assinasse o contrato de janeiro até dezembro, e não assinou, porque não era o combinado. Que ele não pagou o que ela entendia que ele estava devendo, apenas pagou esses três depósitos de quatrocentos e setenta e cinco reais. Que questionou Leda sobre não ser o valor combinado, e ela disse que tinha que resolver com Gesiel, e ele nunca mais a atendeu. Que deixou seus documentos com a Leda para fazer o contrato de aluguel, no contrato, o valor era de quinhentos reais. Que tinha uma loja de material de construção, chamada Sertão Material para construções, abriu em Oliveira de Fátima e, depois, transferiu para Porto Nacional. Que a Lemo Construção e Construtoras é de Fernando, amigo do Gesiel, e que fez um boletim de ocorrência contra essa empresa, porque, no final do ano, descobriu que estava usando seu CNPJ, que a Lemos funcionava em Oliveira de Fátima, não sabe dizer como conseguiram os dados dela, sua empresa e ela, por enquanto, não respondem em razão dessas notas. Que Rosania Vanderlei é funcionária da prefeitura, e enviou o contrato no e-mail, mas quem entrou em contato foi a Flávia, e que ela entendia que não estava ok. Que, depois desse contato para assinatura do contrato, procurou Gesiel, mas ele não a atendia, nem mesmo Leda, ligava na prefeitura, no celular pessoal, e não a atendiam. Que, nesse período que Gesiel foi prefeito, não participou de nenhuma licitação. Que Gesiel esteve em sua casa, lhe convidou para participar de licitação na Câmara, mas não participou, era para fornecimento de materiais de construção, a chamou para participar junto com a Lemos, ele ficava com uma parte, ela com outra, mas a prefeitura não tinha tempo para pagamento, e, como estava iniciando, não poderia aceitar uma proposta dessa, não poderia entregar material sem data de recebimento. Que teve um “episódio muito chato”, Gesiel esteve na casa de sua mãe, “falando para minha mãe que, se ela não me convencesse a assinar o contrato, que eu iria pagar muito caro, e minha mãe ficou bastante apavorada, me ligou desesperada, e eu ligava para ele, ele não me atendia, ficou uma situação ruim”. Que não teve outro contato de Gesiel com sa família, o Tribunal de Contas não entrou em contato com sua empresa para esclarecimento. Que o Ministério Público não a notificou para levar documentos, mas que esteve no Ministério Público. Que não deu recibo de quitação dos três depósitos de quatrocentos e setenta e cinco reais, porque foi do serviço do forro da casa. Que Gesiel a procurou pessoalmente para alugar essa casa, não sabe se tinham outros imóveis para alugar. Que, quando houve a locação do imóvel, residia em Porto Nacional, não estava diariamente em Oliveira de Fátima, tratou com Leda e Gesiel, que era secretária do município. Que, quando tratou com Gesiel da locação, o dia acordado era dois de março de 2015, Gesiel não estava efetuando o pagamento, não teve período para a locação, ele não falou nada, apenas falou que ia alugar para um policial e a família, ia fazer o contrato, levou a documentação e ficou esperando o contrato. Que foi feita a contratação de uma pessoa para fazer o forro, cujo valor do serviço seria descontado no aluguel. Que não sabe falar quanto tempo demorou para fazer o forro, porque, como já tinha entregado as chaves para ele, não teve mais contato com a casa, a Leda ficou responsável por isso. Que não teve contato com o Policial, ele não olhou a casa com ela, em Oliveira de Fátima não tem muitos imóveis para locar, a casa foi alugada pelo valor de mercado. Que Gesiel ofereceu os quinhentos reais para a locação da casa, não teve avaliação, ele só lhe fez essa proposta e, como tinha se mudado da casa e estava sem morador, alugou. Que não recebeu nem três meses de aluguel, apenas recebeu o valor de um mil quatrocentos e vinte e cinco reais. Que não sabe dizer se Leda afirmou que nesse valor teve algum desconto de tributo, não perguntou. Que, no dia que falou com Gesiel e pediu a chave, ele falou que estaria devendo para ele, não perguntou o porque, não sabe dizer se é porque ele pagou o aluguel e não utilizou, porque o combinado era que ela pagasse o forro, então, ele ainda estava devendo, e ela não estava devendo nada para ele. Que o aluguel foi de março a julho, o valor era quinhentos reais, ele pagou três parcelas de quatrocentos e setenta e cinco reais, que, somadas, são no valor de um mil quatrocentos e vinte e cinco reais, ele descontou 5% de cada parcela e, quando ele locou a casa, ele pegou os documentos e disse que ia fazer o contrato. Francisco Idejair Viana de Macedo, testemunha arrolada pela defesa, em Juízo, relatou que é contador, e, na época do mandato de Gesiel, foi secretário de gabinete e de administração, auxiliou na contadoria e, atualmente, é subsecretário da atual administração. Que, na última eleição, saiu do lado oposto ao Gesiel. Que reside em Fátima, e trabalha diariamente em Oliveira de Fátima. Que em Oliveira de Fátima não tem muitos imóveis para locação e, às vezes, aparece uma “casinha popular”, o pessoal muda, mas é esporadicamente. Que tem experiência em licitação. Que, de acordo com a legislação, a locação de imóveis urbanos pode ser feita pela licitação presencial, pregão, convite, como a lei manda, e demanda muito do valor a ser locado. Que se recorda da locação do imóvel de Eliane e que, durante a gestão de Gesiel, houve a procura desse sargento da PM, o responsável pelo destacamento, solicitando ponto de apoio ao gestor para os demais comandados durante a operação no município e municípios vizinhos, e Gesiel sempre deu esse apoio para a segurança pública, tinha parceria direcionada à segurança pública, e foi passado ao comandante para ele procurar uma residência para eles locarem, ele procurou no município e achou essa residência de Eliane e levou ao conhecimento do prefeito, o prefeito perguntou se comportava o que ele tinha interesse para fazer, o destacamento, ponto de apoio para a Policia Militar, e ele disse que a casa servia, e o prefeito pediu para ele tomar as providências, fazer a contratação da prestação de serviço e assim foi feito. Foi feita a procura de Eliane para fazer a locução e, durante essa procura, eles começaram a fazer uma reforma, que já havia uma pré contratação verbal entre as partes, e começou a fazer a reforma, pintura, fazer forro da casa que precisava, a pintura demorou um pouco para ser entrega, a proprietária, na época, morava no município e, logo depois, foi embora para Porto Nacional, ela é proprietária de material de construção, ela fechou essa loja, era ao lado da residência, foi embora para Porto Nacional, e ficaram em contato com ela durante todo esse período para regularizar o imóvel. Que foi feito um processo de requerimento, solicitando a prestação de conta da locação e, durante esse processo, foi montado um processo administrativo, foi elaborado um contro e foi demorando essa questão, e a mulher solicitou o pagamento do imóvel, e entraram em contato com ela pedindo que ela fosse até o município assinar o contrato de locação, ela demorou, não quis ir assinar o contrato, e falou que apenas assinaria mediante os pagamentos da locação, dos meses em atraso. Que Gesiel solicitou que ele entrasse em contato com ela, entrou em contato com a proprietária do imóvel, e ela falou que só assinava se fosse com esse pagamento, acha que foram repassadas três parcelas, dois ou três. Que foram feitos, porque ela falou que só assim assinaria o contrato, e houve uma dedução de ISSQN no valor de 3%, acha que a parcela era quinhentos reais e a dedução de quinze reais, ficando quatrocentos e oitenta e cinco reais, se recordando que foi de 5%, foi feito o pagamento, solicitou que ela fosse assinar, passou o contato para ela em pdf, e ela falou que não iria assinar, porque não tinha recebido o valor. Que explicou para ela que o valor global era até o final do ano, dos meses vindouros até o final do ano, e, por isso, o contrato era nesse valor, mas as parcelas eram de quinhentos reais mensais, e ela disse que não ia assinar, ficaram nesse impasse, mas ela recebeu esses três pagamentos. Que, durante esse descontentamento, ela foi e solicitou a chave para o sargento, não queria mais alugar, disse que não queria mais alugar, que estava danificando a casa dela. Que ela leu o valor, pelo que se recorda eram dez ou onze meses, daria cinco mil, ela disse que não tinha recebido e não iria assinar, mas era um parcelamento mensal, ia ser pago todo mês com dedução do ISSQN. Que foram duas gestões de Gesiel, na primeira foi chefe de gabinete e depois passou a ser secretário de administração, auxiliou na contabilidade deles e que, na época, o Tribunal de Contas esteve lá várias vezes durante a gestão, mas não tem lembrança de notificou alguma coisa nesse sentido da locação, porque acha que o valor era isento na licitação e ficou com dispensa. Gesiel Orcelino dos Santos , em seu interrogatório, afirmou que conversou com a Eliane para locar a casa dela para implantar o destacamento da Polícia Militar, porque, na época, estava em uma situação muito ruim, o comandante Uander que foi para trabalhar em Oliveira de Fátima pediu para locar uma casa para ele, ele mesmo escolheu a casa, era em um ponto estratégico e também era a única que estava tendo no momento. Que Eliane tinha fechado a loja de material de construção e mudou para Porto Nacional, e a casa que ela residia ficou parada, e ela tinha interesse em alugar. Que conversou com ela, encaminhou ela para o departamento da Prefeitura, ela procurou a Leda, encaminhou toda a documentação, conversou com Leda e Idejair, que eram da Administração, e ficou acertado que locariam a casa dela durante o ano, a conversa foi no mês de março, até dezembro, a conversa foi em março, no valor de quinhentos reais por mês, então acha que dez meses, daria o valor de cinco mil reais, não tem certeza dos valores. Que o comandante pediu para forrar a casa, ficou acertado para ela forrar, ela conversou com Leda, para indicar alguém, ela estava em Porto Nacional, Leda falou com Gilmar, ele fez o forro, a prefeitura pagou, fez parcela para ela e ela pagou o forro. Que ficou dela pintar a casa e, como ela tinha loja de material de construção, não ia precisar terceirizar o serviço, e sabe que depois ela chegou, a chave não foi devolvida para ela, ela tirou os miolos das portas, “tomou de conta da casa”, não lhe despachou, não despachou ninguém, falou que não ia mais alugar a casa, mudou a chave e ficou por isso mesmo. Que, quando ela fez isso, a casa estava em processo de reforma, não tinha passado três meses ainda. Que ela ficou de ir assinar o contrato, não veio, ela precisava do dinheiro, foi passado esse dinheiro para ela, e ela realmente não assinou os contratos. Que, quando o Tribunal de contas foi, mandou mensagem para ela assinar o contrato, mesmo ela já tento dado outro rumo para a casa, mas para assinar, e ela falou que destratou ela, mas falou que ela usou de má fé, fez um negócio, desfez sem dar satisfação. Que a casa não chegou a ser usada pelo destacamento policial, estavam em processo de reforma e, quando terminou, ela pegou a casa de volta sem justificativa. Que o destacamento não foi feito, depois veio a reforma do Estado que ia fazer uma cidade “tomar conta de três” e, como lá em Fátima já tinha um destacamento, ficou o comandante Uander transferido para Paraíso, Oliveira de Fátima passou a ser da Lagoa da Confusão, e ficou Fátima dando assistência para Santa Rita, Fátima, Rosalândia, e até hoje é esse esquema. Que, se houve má fé, não foi de sua parte, fizeram o contrato, ela deixou a documentação, e ela nunca podia ir assinar, procuravam ela. Que a casa já estava entregue, ela já tinha entregado a chave, a Leda, que era sua secretária de finanças, ligou para Gilmar, e ele colocou para Eliene pagar, ela ligou para Leda e pediu rês meses para poder pagar o forro, e foi pago de imediato, e ela fala que nunca recebeu, mas foi pago de imediato, e descontado 5% de ISSQN, uma coisa natural, descontada no valor. Que os três meses foram pagos para poder concluir o forro, acabar de pintar a casa e o destacamento mudar e, nesse intervalo, ela foi lá e tirou os “miolos” da porta, trocou, e depois vendeu essa casa para outro rapaz. Que, quando tem uma licitação no município, o certo é fazer convite a todas as empresas, e todas as empresas foram convidadas a participar, não somente a dela, porque, geralmente, as empresas grandes ficam sempre procurando no diário, e as empresas de cidade pequena não tem essa formalidade, e, geralmente, a prefeitura manda uma carta que vai ter a licitação, se tem interesse de participar, para dar transparêcia. Que não tem conhecimento de ter falado que ficaria com parte o valor, isso não aconteceu. Que Eliane alega que não atendiam telefone, mas, quando ela precisou do dinheiro, ela ligou para Leda, que passou as parcelas de imediato. Que foi retido dos aluguéis 5% de ISSQN. No caso dos autos, não restou comprovado que o acusado Gesiel, na condição de Prefeito do Município de Oliveira de Fátima-TO, agindo de forma livre e consciente, inseriu declaração falsa em documentos públicos, fazendo constar informações inverídicas em documentos como contrato de locação, solicitação de locação, autorizações, empenhos, notas fiscais, constantes dos autos (evento nº 01, ANEXO1, fls 2, fls 7, fls 8, fls 28, fls 29, fls 30, fls 32, fls 33, fls 34, fls 36, fls 37; dos autos nº 00029947620218272737). Segundo leciona Nelson Hungria: “Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando à genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram.” Ainda sobre o tema, Sylvio do Amaral elucida que: Na falsificação ideológica não há rasura, emenda, acréscimo e/ou subtração de letra ou algarismo. Há, apenas, uma mentira reduzida a escrito através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, realmente escrito por quem seu teor indica. No falso ideal, o agente forma um documento até então inexistente, para, através dele, fraudar a verdade. O documento assim elaborado pelo falsificador é extrinsecamente verdadeiro, pois quem o escreve é efetivamente quem aparece no texto como seu autor; o que há nele de inverídico é o conteúdo ideológico, pois seu texto é falso ou omisso em relação à realidade que devia consignar. É cediço que o crime de falsidade ideológica requer, para que seja caracterizado, a clara presença do dolo específico e o especial fim de agir de lesar o particular ou o Estado, prejudicando direito, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ocorre que não é possível extrair dos autos dolo específico de Gesiel Orcelino de inserir declarações de conteúdo falso em documentos públicos, no intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que, pelo demonstrado nos autos, o negócio jurídico (locação do imóvel), de fato, foi iniciado, sendo acordado com a testemunha Eliane o pagamento de aluguéis pela locação de sua residência, em março do ano de 2015, com prazo findado para dezembro do mesmo ano. Neste sentido, colaciono a jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CRIMINAL- FALSIDADE IDEOLÓGICA – ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA ATIPICIDADE – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR DIREITO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE – MEROS INDÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – Para a configuração do delito previsto no artigo 299 do Código Penal é imprescindível do dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quando ao dolo dos agentes em relação aos fatos narrados na denúncia, subsistindo apenas indícios, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dúbio pro reo. (TJMG, 2º Câmara Criminal, Relator: Des Glauco Fernandes) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA- FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de falsidade ideológica exige o dolo específico, não se configurando o delito quando não evidenciado que o agente, ao firmar a declaração de conteúdo falso, agira com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. As provas produzidas não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico do documento que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. 4. Julgada improcedente a denúncia. (TJMG, AP XXXX20208130000, 3º Câmara Criminal, Relator: Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, julgado em 15/09/2023) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em que documentos que continham informações falsas. 2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal. 4. Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP. (STF, AÇÃO PENAL AP 931 AL - ALAGOAS XXX-28.2015.100.000, Primeira Turma, Julgado em 06/06/2017) No caso telado, apesar de existir indícios de que o gestor público se antecipou ao preencher as documentações mencionadas pelo Ministério Público, as provas carreadas ao longo dos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a existência específico do intuito do réu Gesiel em ocasionar em inserir informações falsas em documentos da Prefeitura de Oliveira de Fátima. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios, sendo que, no caso dos autos, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do acusado, em observância ao Princípio “In Dubio Pro Reo”. A condenação criminal, por recair sobre um dos mais valiosos bens do ser humano, o direito de liberdade, só pode ocorrer quando o juiz estiver diante de prova cabal e inequívoca de materialidade e autoria do fato, bem como dos requisitos que compõem o conceito analítico do crime. Não é esse, repita-se, o caso com relação ao crime de furto qualificado, pois a prova produzida durante a instrução não consubstancia juízo de certeza capaz de embasar um decreto condenatório. Para Sabatini , nenhuma pena deve ser aplicada sem a mais completa certeza da falta, a pena disciplinar ou criminal atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral além de representar a perda de interesses materiais. A condenação exige a certeza e não basta sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade. Portanto, uma vez que o conjunto probatório é frágil ao ponto de não criar a necessária convicção de materialidade do crime atribuído ao acusado Fábio, sua absolvição é medida necessária. Ressalto não haver qualquer elemento que demonstre inverdades nas diligências realizadas pelo acusado Gesiel, na função de gestor municipal de Oliveira de Fátima, sendo que as testemunhas arroladas pela acusação Gilmar, Elaine, Uander, e a testemunha de defesa Francisco Idejair confirmaram que a negociação para locação do imóvel, de fato, aconteceu, apenas não foi concluída, e que inclusive foram efetuados 03 (três) pagamentos no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) (evento nº 01, ANEXO1, fls 31, 35 e 38 dos autos nº 0002994-76.2021.827.2737). Nesse sentido, ante a ausência de provas seguras da materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), tal como descrito na denúncia, não vislumbro elementos suficientes para ensejar a condenação do acusado Gesiel Orcelino dos Santos , sendo sua absolvição medida necessária. IV- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo por sentença extinta a punibilidade de GESIEL ORCELINO DOS SANTOS referente ao crime do artigo 1º, III, IV e IX do Decreto Lei 201/197, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu GESIEL ORCELINO DOS SANTOS do crime do artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, em caso de não haver recurso pelas partes, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Porto Nacional - TO, data e hora do sistema. UMBELINA LOPES PEREIRA RODRIGUES Juíza de Direito

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ID: 281100744

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011191-86.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES IVAN BEZE JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURY MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011191-86.2021.5.18.0161 RECORRENTE: DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011191-86.2021.5.18.0161 RECORRENTE: DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA PROCESSO TRT - ROT 0011191-86.2021.5.18.0161 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA ADVOGADO: MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA: NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face de empresa do ramo sucroalcooleiro, envolvendo alegações de doença ocupacional, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e de periculosidade, bem como honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de documentos médicos; (ii) verificar a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria in loco; (iii) definir se houve adequada aplicação da prescrição quinquenal com base na Lei nº 14.010/2020; (iv) apurar a existência de nexo causal entre a doença alegada e as atividades laborais desenvolvidas; (v) examinar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade; (vi) analisar a validade dos cartões de ponto e o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; (vii) averiguar a configuração de dano existencial; e (viii) discutir a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, ante a preclusão da produção de prova documental e a suficiência do conjunto probatório dos autos. 4. Validade do laudo pericial, que analisou documentos, histórico clínico e ocupacional do reclamante, não sendo obrigatória a vistoria no local de trabalho. 5. Aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, com o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/06/2016. 6. Ausência de nexo causal ou concausal entre a doença degenerativa da coluna e o trabalho prestado, conforme prova pericial. 7. Inexistência de direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade, diante da adequada entrega de EPIs e ausência de exposição a risco não neutralizado. 8. Validade dos registros de jornada apresentados, não comprovado o labor extraordinário ou a supressão do intervalo intrajornada. 9. Não demonstrado o alegado dano existencial, à míngua de prova do comprometimento da vida social e familiar. 10. Mantida a improcedência dos pedidos e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de juntada de documentos ocorre após preclusão. 2. A ausência de vistoria no local de trabalho não invalida laudo pericial elaborado com análise documental e exame clínico. 3. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. 4. A inexistência de nexo causal ou concausal entre doença degenerativa e atividade laboral afasta o reconhecimento de doença ocupacional. 5. A entrega e o uso adequados de EPIs afastam o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. 6. Registros de jornada válidos geram presunção de veracidade, não elidida por prova em contrário. 7. A mera extrapolação de jornada, sem comprovação de prejuízo concreto, não caracteriza dano existencial.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 7º, XXII; CLT, arts. 818, § 1º, e 74, § 2º; CPC, arts. 355, I, 371, e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21; Lei nº 14.010/2020, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; TST, Súmula 338; TST, Súmula 437; TST, OJ 233 da SDI-1. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho NARAYANA TEIXEIRA HANNAS, da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO, por meio da sentença de ID. c5e7979, julgou improcedentes os pedidos formulados por DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES na reclamação trabalhista ajuizada em face de CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA. O reclamante (ID. 3fe99ec) opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio da decisão de ID. 0eaabb9. O reclamante (ID. 6b195de) interpôs recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamada (ID. 6c2034c). Parecer do d. MPT, manifestando pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro em relação à matéria opinada (ID. c1fd582). É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINARES CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O reclamante entende que há nulidade de sentença em razão do indeferimento de juntada de documentos médicos. Diz que "o procedimento de indeferir a juntada de documentos requeridos pelo reclamante causa nítido o cerceio do direito de defesa e produção de prova, uma vez que os documentos são de suma importância para a comprovação dos fatos controvertidos, especialmente a imprestabilidade dos cartões de pontos, a realização de cursos e treinamentos e uso de EPIs e confirmar que os problemas de saúde foram desencadeados em decorrência das más condições de trabalho" (ID. 6b195de). Requer "a reforma da sentença de primeiro grau para declarar a nulidade da sentença recorrida em decorrência do indeferimento da prova documental que se encontram em poder da reclamada e não foram apresentados aos autos, requer ainda reabertura da instrução processual e determinação da juntada dos documentos requeridos pelo recorrente em sede da audiência de instrução e julgamento para a devida produção de prova de todos os pedidos constantes na exordial, pois houve ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório" (ID. 6b195de). Analiso. Na audiência de instrução realizada em 16/09/2024, o reclamante requereu "a juntada dos documentos médicos e ordens de serviço, o que restou indeferido, porque o Juízo já possui elementos suficientes para julgamento. Registrado o inconformismo do autor" (ID. 9e0eb5a). Entretanto, em audiência realizada em 16/02/2022, as partes foram advertidas quanto a preclusão de produção de prova documental, não havendo insurgência pelas partes: "3) Caso o(a) reclamante junte outros documentos (CPC, art. 350 -"permitindo-lhe o juiz a produção de prova"), fica desde já assegurada vista ao(à)reclamado(a) nos 5 (cinco) dias seguintes ao término do prazo para a réplica, independentemente de nova intimação. 4) Aperfeiçoado o contraditório quanto aos documentos juntados aos autos segundo as diretrizes dos itens anteriores, ficará preclusa a produção de prova, ressalvados os permissivos legais específicos de juntada em tempo documental diverso" (ID. 2efd0c0). Ainda que seja possível a juntada de documentos até o encerramento da instrução, no caso dos autos, o autor não se insurgiu quanto ao prazo estabelecido para produção de prova documental, havendo, portanto, preclusão. Registro que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 04/11/2021 e, em 16/02/2022, o juízo a quo fixou prazo para prova documental e somente na audiência em que se encerrou a instrução, em 16/09/2024, o autor vindicou a juntada de documentos. Observo que os autos contam com vasto acervo probatório (provas documentais, periciais e depoimentos), não havendo indícios de que o reclamante não exerceu seu direito de produzir provas durante os quase 3 anos da fase de conhecimento. Além disso, o reclamante sequer detalha que documentos seriam esses capazes de derruir o conjunto probatório dos autos, principalmente as perícias realizadas por profissionais de confiança do Juízo, não havendo alegação de impedimento de juntada anterior ou de documentos novos. Ao juiz, como reitor do processo e único destinatário da prova, cabe dirigir o feito de forma a velar pela rápida solução do litígio, conforme estabelece o art. 355, I, do CPC. Nessa senda, o artigo 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo inclusive indeferir provas desnecessárias. Logo, não há cerceamento ao direito de defesa, porquanto precluso o prazo assinalado para juntada de documentos e as matérias foram exaustivamente esclarecidas por meio de diferentes meios de prova. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O reclamante insiste na nulidade do laudo médico pericial. Afirma que "a perita não realizou visita ao local de trabalho, vez que era de suma importância a fim de verificar as reais condições de labor, posto que durante todo pacto laboral o reclamante realizou labor em posições ergonômicas inadequadas, com o carregamento de peso excessivo, com o carregamento de peso por distancias longas, tendo que subir e descer escadas entre outras atividades que seriam possíveis pela visita ao local de trabalho e exame quanto as atividades realizadas pelo reclamante" (ID. 6b195de). Alega que "apresentou os documentos constantes no processo que reconheceu a aposentadoria por invalidez do autor, todavia a Expert sequer analisou tais documentos e o juízo sentenciante se manteve silente quanto ao fato, inclusive em sede de embargos de declaração. A expert judicial sequer entrega a atividade jurisdicional que lhe foi incumbida, fazendo a perícia sem qualquer analise aos documentos médicos, forma de labor do reclamante e muito menos responde os quesitos ofertados pelas partes de forma fundamentada" (ID. 6b195de). Examino. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia médica para aferição de doença ocupacional. A d. perita realizou perícia médica, tendo solicitado a apresentação de laudo ergonômico, audiometrias e prontuário médico das consultas realizadas na empregadora. Tal solicitação foi atendida no ID. f6bf0ac. A expert apresentou o laudo pericial (ID. 76ff9a0). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 870d847), tendo a d. perita respondido quesitos complementares e ratificado a conclusão pericial em manifestação de ID. 5e5f774. O reclamante apresentou nova impugnação (ID. 0a0d71e), tendo o d. julgador a quo entendido que "a perita exaustivamente respondeu aos quesitos do autor" (ID. a44f847). Da análise dos laudos, depreende-se que foram feitos minuciosos exames periciais, com análise do histórico médico do autor e dos exames, bem como resposta a todos os quesitos formulados pelas partes. Destaco que o perito avaliou as atividades laborais mediante a própria descrição do recorrente, além dos documentos da reclamada, incluindo análise ergonômica. Quanto à alegação de suposto vício no laudo em razão da ausência de vistoria no local de trabalho, importante frisar que tal fato, por si só, não induz à nulidade da prova técnica. Com efeito, o médico perito possui liberdade para conduzir os trabalhos técnicos conforme a necessidade de cada caso concreto e, in casu, a análise da prova documental, as entrevistas e os exames realizados em consultórios médicos mostraram-se suficientes para a formação da convicção do perito. Portanto, não houve, no aspecto, cerceamento ao direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 O Excelentíssimo Juiz acolheu a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 04/11/2016, observando o ajuizamento da ação em 04/11/2021. O reclamante recorre afirmando que "O Juízo sentenciante não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais, fundamentando que não foi requerido na exordial. A sentença recorrida merece a reforma neste aspecto, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita" (ID. 6b195de). Requer que "seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido a aplicação da Lei 14.010/20" (ID. 6b195de). Examino. Registro que não existe dúvida quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 nesta Especializada. Nesse sentido, cito precedentes deste E. Regional, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA LEI 14.010/20. NÃO CONSUMAÇÃO. O prazo da prescrição ficou suspenso durante o período determinado pela Lei 14.010/20 (de 12/06/2020 a 31/10/2020). Logo, não há que se falar em pronúncia da prescrição intercorrente se, com a exclusão do interstício, o lapso entre a determinação judicial e a sentença for inferior a 2 anos (art. 11-A da CLT). Recurso do exequente a que se dá provimento.' (TRT18, AP - 0010159-44.2017.5.18.0013, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 05/02/2021)" (TRT18, AP - 0096800-40.2009.5.18.0005, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 10/09/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA LEI 14.010/20. NÃO CONSUMAÇÃO. O prazo da prescrição ficou suspenso durante o período determinado pela Lei 14.010/20 (de 12/06/2020 a 31/10/2020). Logo, não há que se falar em pronúncia da prescrição intercorrente se, com a exclusão do interstício, o lapso entre a determinação judicial e a sentença for inferior a 2 anos (art. 11-A da CLT). Recurso da exequente a que se dá provimento" (TRT18, AP - 0010501-42.2018.5.18.0006, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/06/2021). Prosseguindo, o art. 1º do mencionado diploma legal assim dispõe: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". O art. 3º, por sua vez, estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Com efeito, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, os prazos prescricionais estavam suspensos em razão da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus, privilegiando-se o princípio do acesso à justiça. Por tais razões, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 04/11/2021 e estando suspenso o prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, são alcançadas pela prescrição as pretensões anteriores a 16/06/2016. Logo, reformo a r. Sentença, no particular, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/06/2016, devendo ser observado que a prescrição foi invocada na fase de conhecimento, não havendo falar em inovação recursal. Dou provimento. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Insurge-se o reclamante contra decisão que reconheceu a aplicação imediata do direito material previsto na Lei 13.467/2017, a partir da sua vigência. Analiso. De início, registro que o reclamante foi contratado pela reclamada, em 21/08/2012, para exercer o cargo de motorista borracheiro, tendo sido despedido sem justa causa em 11/05/2021. Consoante o disposto no art. 6º da LINDB, "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Sobre o assunto, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRR Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 21/08/2012, foi finalizado em 11/05/2021 e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11/11/2017. Diante do exposto, são aplicáveis as novas disposições da Lei 13.467/2017. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL Insurge-se o reclamante contra decisão que não reconheceu que o trabalho causou/contribuiu o seu adoecimento. Diz que "a perita sequer avaliou as atividades realizadas pelo recorrente por mais de 11 anos ininterruptos, tendo em vista que é fato incontroverso que durante toda contratualidade o autor realizou atividades com carregamento de peso e posições ergonômicas inadequadas, conforme foi informado pela testemunha convidada pelo recorrente" (ID. 6b195de). Alega que "a Expert apenas conclui pela ausência de nexo causal e/ou concausal, vejamos a conclusão pericial (fls. ID n° 76ff9a0), todavia sequer informa ao juízo quais causas poderia surgir ou agravar as lesões do reclamante. Por meio dos diversos exames juntados aos autos, bem como aqueles juntados em anexo deixa claro que o surgimento das lesões lombares e cervicais ocorreram durante o contrato de trabalho e em decorrência das más condições de trabalho, carregamento de peso e labor em posições ergonômicas inadequadas" (ID. 6b195de). Argumenta que "no período de 2012/2021 o recorrente prestava serviços exclusivos para a recorrida, o que deixa claro que não houve qualquer atividade externa capazes de ensejar e/ou agravar as lesões lombares e cervicais. Por meio do PPP juntado nas fls. 53, ID n° a437595 restou claro que durante toda contratualidade o reclamante realizou atividades em condições inadequadas e realizando o carregamento excessivo de peso" (ID. 6b195de). Requer que "considerando o nexo causal entre a doença que acomete o reclamante - o dano à sua integridade física - e as atividades desempenhadas na reclamada, a responsabilidade objetiva, bem como a culpa da empresa por não propiciar ambiente laboral ergonômico e seguro, requer a reforma da sentença recorrida para a devida a reparação de danos morais, materiais, bem como o restabelecimento do plano de saúde, conforme requerido na exordial, tratando-se de uma ofensa de natureza grave" (ID. 6b195de). Analiso. Em que pese a irresignação do recorrente, entendo que a d. Juíza de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "Segundo o laudo médico pericial, fls. 928/962: "- inicialmente laborou como borracheiro durante 02 anos. Se encarregava principalmente do conserto (vulcanização a frio) de pneus de máquinas agrícolas. - foi promovido para função de motorista borracheiro na qual se encarregava de dirigir o caminhão até o local de serviço, preencher o boletim de movimentação de pneus, retirar o pneu, levar para a borracharia para fazer o conserto e devolver para o local. Refere que em 50% dos casos tinha auxiliar e nos outros 50% trabalhava sozinho. Exerceu essa função até em 2018, não sabe ao certo. - dirigia principalmente mercedes 710 e delivery 3/4. - a partir de 2018 se encarregava de buscar peças, ferramenteiro, lavador de carro e motorista em geral até a data da demissão. Refere que oficialmente não teve mudança formalizada. ... Depois de mais um ano apresentou nova crise em 2018 e retornou ao especialista que indicou fisioterapia, medicamento e afastamento durante 06 a 07 meses. Nega ter sido reabilitado pelo INSS. Retornou ao trabalho e colocado em tarefas variadas. Nega ter apresentado novas crises fortes após mudança de função. Atualmente, queixa-se de dores no pescoço, lombar, dores articulares generalizadas, ferroadas nas pontas dos dedos, dormência na perna direita, estralo nas juntas. Nega realização de tratamento médico. Nega uso contínuo de medicação. Se auto medica com infralax e benziflex lis (SOS). ... 12/05/2021 ASO demissional atestando aptidão para função de motorista borracheiro no setor de oficina manutenção mecânica com risco físico (ruído, vibração de corpo inteiro), químico (hidrocarboneto - graxa e óleo), acidente (acidente com olhos, mãos - corte e escoriação, acidente com os pés). (fl. 620 - id. Num. 1457eb4 - Pág. 3) ... Após a realização da perícia médica e análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor foi diagnosticado com processos degenerativos da coluna em 2016. ... Apesar de o autor atribuir os processos degenerativos da coluna a exposição a risco ergonômico no trabalho, verifica-se que tal correlação não é respaldada cientificamente com razoável grau de certeza. A revisão bibliográfica descrita no Guia de avaliação de causalidade de doenças e lesões editado pela Associação Médica Americana - livro de maior respaldo científico mundial que reúne conclusões de diversos estudos relacionados a saúde ocupacional - mostra que não há evidências científicas suficientes para atribuir processos degenerativos discais à exposição a riscos ergonômicos, ocupacionais ou não. Além disso, um artigo de revisão sobre hérnia discal publicado em revista científica especializada em ortopedia também reconhece que "apesar de se atribuir ao tabagismo, exposição a cargas repetidas e vibração prolongada um risco aumentado de hérnia discal, estudos mostram que a diferença é pequena, quando a população exposta a esses fatores é comparada com grupos controle". Isso significa que os processos degenerativos acometem indivíduos expostos ou não com a mesma intensidade, o que indica que não há relação causal entre ambos, pois se assim o fosse, seguramente a incidência seria maior na população exposta a fatores ergonômicos. Mesmo que houvesse relação inequívoca entre processos degenerativos da coluna e riscos ergonômicos, no caso em questão, não restou comprovada exposição a fatores biomecânicos em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da enfermidade. Prova disso, é que a análise ergonômica do trabalho não constatou sobrecarga biomecânica lesiva sobre determinado segmento corporal. Além disso, a análise do prontuário médico acostado aos autos em id. 09db3dc mostra que não houve registro de episódios de lombalgia desencadeados por condição inadequada de trabalho. Por todos os motivos citados acima conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para estabelecimento de nexo causal e concausal entre a doença da coluna e o trabalho desempenhado. Finalmente, de acordo com a inicial, o autor também alega ter apresentado perda auditiva que atribui a exposição a ruído no trabalho. Na data da perícia, o autor se queixou apenas dos problemas de coluna e ao ser questionado sobre outras queixas de saúde, o autor alegou não apresentá-las. De acordo com análise das audiometrias acostadas aos autos em id. 7b1d8ea verifica-se que as audiometrias realizadas em 02.08.2012 (admissão) e 17.07.2013 (periódica) constataram rebaixamento leve em determinadas frequências. Entretanto, nas 12 audiometrias realizadas nos anos subsequentes, não se constatou qualquer alteração. Portanto, conclui-se que os achados das duas primeiras audiometrias tratam-se de condição transitória ou equívoco na realização do exame. Considerando que a maioria dos exames mostra ausência de alterações auditivas, conclui-se que o autor não apresenta perda auditiva. Portanto, em razão de ausência de confirmação da enfermidade, não há que falar em nexo com o trabalho. ... 2) Diga a Sra. Perita quais lesões foram diagnosticadas no Autor? Algum exame complementar confirma o diagnóstico? Qual? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", processos degenerativos da coluna. ... 7) Diga a Sra. Perita se existe nexo causal entre as lesões e patologias sofridas pelo autor e a função por ele exercida? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 8) A reclamada manteve o autor na mesma função mesmo tendo conhecimento do quadro doentio e após receber atestados e demais documentos médicos? R: O autor refere que a partir se encarregava de buscar peças, ferramenteiro, lavador de carro e motorista em geral até a data da demissão. 9) Diga a Sra. Perita se as lesões e patologias sofridas pelo Autor resultaram em incapacidade para a função que exercia ou mesmo para qualquer função que necessite de esforço físico similar? Essa incapacidade é total ou parcial para a função que exijam força física, rapidez de locomoção, levantamento e transporte manual de peso e movimento de agachamento ou flexão? Temporária ou permanente? R: Os documentos médicos acostados aos autos comprovam incapacidade laboral temporária no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. 10) Após a aparição das patologias que o autor se encontra acometido e diante do atual quadro clinico do Autor, é possível afirmar se o reclamante terá condições de praticar esportes como: vôlei, ciclismo e outros, que exijam força muscular dos membros lesionado. R: O autor não apresenta limitação para realização de esportes. 11) Há limitação para atividades domésticas como faxina por exemplo, sem dores e agravamento do quadro doentio? R: Não. ... 13) Que a perita informe ao juízo se houve ou será necessário tratamento cirúrgico no caso do Reclamante para amenizar o quadro de dores que apresenta habitualmente? Haverá o restabelecimento total do quadro doentio? R: O autor não acostou aos autos documentos médicos recentes que indiquem realização de tratamento cirúrgico. 14) Os documentos acostados aos autos e exibidos ao Expert judicial (por ocasião da perícia) indicam que o Reclamante realmente tem problemas de saúde relacionados a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho? R: Não. ... 21) De acordo com a ferramenta ergonômica OWAS qual é a classificação de risco do trabalho realizado pelo Autor? R: A análise ergonômica foi realizada através do método RULA que constatou resultado aceitável. 22) Diante do fato de que o Autor trabalhou por vários anos e o próprio exame médico admissional não contatou nenhum doença pré-existente, comprovado que há esforço/sobrecarga dos membros superiores, coluna vertebral e demais membros é possível estabelecer que o trabalho causou/agravou o quadro doentio apresentado atualmente pelo trabalhador? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 23) Considerando que por meio dos atestados de saúde ocupacional - ASO eram realizados exames de rotina tais como audiometrias, raio-x, hemogramas entre outros, devido a exposição ao ruido acima do limite tolerável, denota-se que a reclamada sonega a juntada de todos os documentos médicos (principalmente as audiometrias e exames de imagem) que se encontram arquivados na pasta médica do reclamante aos poderes da ré. Diante a falta de documentos médicos tais como exames, laudos, pareceres, pode-se afirmar que a perícia restou prejudicada quanto a avaliação das causas, início e evolução das patologias do autor? R: Não. Tais documentos foram apresentados após solicitação dessa perita. 24) Informa ao juízo se tais documentos são de suma patologias do reclamante durante o pacto laboral, bem como o reconhecimento do nexo de causalidade e concausa das doenças ocupacionais que o autor está acometido? R: Tais documentos foram apresentados após solicitação dessa perita. ... 30) Caso reste comprovado por meio da prova oral a ser produzida quanto aos acidentes informados na exordial, pode-se afirmar que há nexo causal e/ou concausa com relação as patrologias diagnosticadas no reclamante? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 31) Considerando que o autor laborou por mais de 9 anos ininterrupto na reclamada, bem como que por meio dos documentos apresentados nos autos deixa claro que durante todo pacto laboral o reclamante esteve exposto a níveis de ruídos acima do limite de tolerância, bem como diante do fato que a reclamada não apresentou a ficha de entrega e/ou troca de EPI, pode-se afirmar que tal exposição por mais de 9 anos foi determinante para o surgimento e/ou agravamento das lesões auditivas do reclamante? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 32) Fazendo um paralelo entre os Atestados de saúde ocupacionais, os exames médicos, bem como as aferições de ruídos, podem-se afirmar que as patologias do reclamante surgiram e/ou agravaram durante o pacto laboral? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 27) Ao confrontar os Atestados de saúde ocupacionais, os exames médicos e a rotina laborativa do reclamante pode-se se afirmar que as doenças nos braços, pernas, tornozelo e lombares tem nexo causal e/ou concausa com o labor? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. ... 6- Houve concessão de benefício previdenciário em favor da Reclamante durante seu pacto laboral com a Reclamada? Caso afirmativo, qual a espécie do benefício e qual patologia ensejou tal benefício? R: Sim. Espécie 31. ... 8- O reclamante encontra-se atualmente apto para exercer as mesmas funções que exercia na reclamada? Caso negativo justifique. R: Conforme "Exame físico" realizado na data da perícia, sim. ... 10- O reclamante é ou foi portador de depressão maior? R: O autor negou. Refere que tinha problema de insônia, mas não fez uso de medicação psicotrópica. ... 13.a- As lesões alegadas braços, pernas e coluna lombar existem de fato? R: O autor apresenta processos degenerativos da coluna. 13.b- Acaso existente descreva-as: R: O autor apresenta processos degenerativos da coluna. 13.c- Há algum nexo entre usar marreta e apresentar as alegadas lesões? Se afirmativa a resposta, justifique. R: Não. ... 14.a- Existe nos autos alguma comprovação de perda auditiva? Se afirmativo junte comprovação. R: Não. 14.b- O reclamante tem perda auditiva? Se sim explique: R: O autor negou. 15- O reclamante foi submetido a exame de ressonância magnética da coluna lombar em 08/06/2017 e contava 46 anos, pergunta-se tais alterações são compatíveis com a idade? R: Sim. 15.a.- São de caráter degenerativo? R: Sim. 15.b- As alterações encontradas justificam desabilidade total e permanente? Se afirmativa a resposta justifique: R: Não. 15.c- O reclamante também apresenta alterações degenerativas na coluna cervical? Sim ou não? R: Sim. 16- O reclamante carregava peso sobre a cabeça? Sim ou não? R: Não. 17- Associando-se os resultados de exames de imagem da coluna cervical e lombar, que demonstram ocorrência de doença degenerativa, pode-se afirmar que configura-se caso de doença degenerativa generalizada, vez que acomete vários segmentos corporais, inclusive os que não estava expostos a fatores de risco ocupacional? Sim ou não, se negativa a resposta justifique. R: Sim. ... 12. CONCLUSÃO Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", o autor é portador de processos degenerativos da coluna cervical e lombar que não apresentam nexo causal e/ou concausal com o trabalho desempenhado para a reclamada." (destaquei). Já em sua nova manifestação nos autos, esclareceu o perito médico que, fls. 981/993: "2- Caso seja comprovado por meio da prova oral a ser produzida que era atribuição da função do reclamante em posições ergonômicas inadequadas, carregamento de peso excessivo, andar por longas distancias com o carregamento de peso, subir e descer escadas com o carregamento de peso por mais de 9 anos e a reclamada não ofertava as ferramentas adequadas para tal atividade, pode-se afirmar que os traumas indicados NA EXORDIAL se identifica nexo causal ou concausa? R: A simples comprovação de condição ergonômica de trabalho inadequada não é suficiente para estabelecimento de nexo causal e nem concausal, pois a doença é multifatorial. No caso da doença alegada, o estabelecimento de nexo depende da comprovação da exposição a fatores biomecânicos em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da enfermidade e comprovação da ocorrência de episódios de lombalgia desencadeados por condição inadequada de trabalho. Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", nenhum desses itens foi comprovado. 3- Caso fosse juntado documentos médicos de avaliação periódica, bem como analise da eclosão ou agravamento da lesão durante o pacto laboral, pode ser considerado que o labor contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das lesões lombares e punho? Em caso de resposta afirmativa pode-se o perito informar qual o percentual de contribuição do trabalho com o surgimento e/ou agravamento das lesões? R: Não. A constatação de eclosão ou agravamento de lesão durante a vigência do pacto laboral não é suficiente para estabelecimento de nenhum tipo de nexo. Conforme explicado no quesito anterior o estabelecimento de nexo depende da comprovação da exposição a fator de risco ocupacional em dose, intensidade e frequência capaz de causar ou agravar a lesão, da comprovação de efetivo agravamento da lesão, e no caso das lombalgias, comprovação da ocorrência de episódio de dor lombar desencadeado por condição inadequada de trabalho. 4- Caso reste comprovado por meio da prova oral as condições de trabalho informadas na exordial, é possível identificar o nexo causal ou concausa em alguma dessas lesões? R: A simples comprovação de condição ergonômica de trabalho inadequada não é suficiente para estabelecimento de nexo causal e nem concausal, pois a doença é multifatorial. No caso da doença alegada, o estabelecimento de nexo depende da comprovação da exposição a fatores biomecânicos em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da enfermidade e comprovação da ocorrência de episódios de lombalgia desencadeados por condição inadequada de trabalho. Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", nenhum desses itens foi comprovado. 5- Quais exames complementares seriam necessários para constatar as lesões do autor? Cite-os. R: Os laudos das tomografias apresentadas pelo autor e descritas em item "relatório de dados) são suficientes para constatar as lesões degenerativas. ... 7 - Informe ao juízo se a reclamada tivesse ofertado as ferramentas adequadas para a realização das atividades informadas pelo reclamante, poderia evitar a eclosão e/ou agravamento das lesões diagnosticadas e outras? R: Não, pois as lesões alegadas tratam-se de processos degenerativos da coluna que tendem naturalmente a progressão e agravamento, o que independe da função desempenhada. 8- Esclareça ao juízo se o fato de subir, descer em locais com o carregamento de peso de forma habitual, acima de 23kg, é possível afirmar que caso não reste configurado o nexo causal, possa ter sido fator primordial para configurar o agravamento da lesão (concausa)? R: O carregamento de peso acima de 23 kg é considerado fator de risco para desencadeamento de lombalgias. Entretanto, no caso em questão, não houve registro de episódios de lombalgia desencadeados por esse motivo. ... 11- O expert pode informar ao juízo quanto tempo de tratamento se leva até a cura total da lesão? R: Os processos degenerativos da coluna não podem ser curados. ... 14- Informe ao juízo se após a reclamada tomar conhecimento das patologias do autor, principalmente aquelas limitantes ao carregamento de peso (lombar e joelho), foi realizado a designação do obreiro ao labor em condição compatível ou continuou realizando as mesmas atividades? R: O autor relatou que a partir de 2018 se encarregou de buscar peças, ferramenteiro, lavador de carro e motorista em geral até a data da demissão. Entretanto, também informou que não houve mudança de função formalizada. 15- Considerando o atual mercado de trabalho seleto e as restrições adquiridas pelo Autor requer que este perito judicial informe ao juízo se o Autor poderá ser reprovado em exames físicos em novos empregos para atividades que exigem grandes/intensos esforços físicos e posturas inadequadas com a coluna; R: A aptidão em exames de saúde ocupacionais não dependem do mercado de trabalho, mas sim da condição clínica e funcional do examinado. No caso em questão, a perícia médica não constatou limitação funcional determinante de inaptidão para funções compatíveis com a idade biológica do autor. 16- Considerando as restrições adquiridas em razão das atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada, requer que esta perita informe ao juízo se o Autor também apresenta perda de qualidade de vida em razão das restrições, quadro de dores, não poderá realizar tarefas domésticas que exigem grandes/intensos esforços físicos e posturas inadequadas com a coluna vertebral, punhos e coluna e possivelmente terá gastos médicos para acompanhamento da doença e ainda, com tratamento medicamentos. Em que condições o autor pode não ter crise de dor constantes, tais condições são compatíveis com as atividades desempenhada anteriormente e outras atividades que demandam esforço ou a exposição pode agravar o quadro? R: A perícia médica não constatou limitação funcional determinante de incapacidade para atividades diárias e nem domésticas. As crises de dor fazem parte da história natural da enfermidade e podem ser espaçadas com a realização de exercícios de fortalecimento e alongamento muscular. 17- Diga Sra. Perita como é possível afirmar pela não ocorrência do nexo causal ou concausa sem ao menos avaliar as funções exercidas pelo reclamante, somente levando em consideração uma entrevista breve com o reclamante? R: O estudo do nexo foi realizado através da anamnese pericial e análise de todos os documentos acostados aos autos. Após a realização da perícia, foram solicitados documentos (laudo ergonômico, audiometrias e prontuários) necessários para avaliação do nexo. Portanto, a conclusão do laudo não se baseia apenas na entrevista com o autor. 18- Diga Sra. Perita como é possível afirmar que não há nexo causal ou concausa das lesões do autor sem ao menos saber o peso carregado diariamente, se havia labor em condições ergonômicas inadequadas, se havia equipamentos para o auxílio do carregamento de peso, tudo isso levando em consideração o período contratual superior a 9 anos? R: Conforme explicado em item "Análise médico pericial", as condições ergonômicas do trabalho foram avaliadas através de Análise ergonômica do trabalho solicitada por essa perita. É importante lembrar que o estudo dos riscos ergonômicos não se constitui num único critério para estudo do nexo. Também foram avaliadas as características etiopatogênicas da doença alegada, evolução do quadro clínico e dos sintomas, o que foi descrito em item "Análise médico pericial". ... 20- Nas condições de trabalho alegadas na inicial seria esperado/provável que a doença degenerativa se agravasse mais cedo e se manifestasse ainda na juventude como ocorreu com o reclamante? A doença se desenvolveria de forma diferente e provavelmente, em condições ideais de trabalho, só atingiria níveis limitantes na velhice? (Por isso foi indicado afastamento como forma de tratamento)? R: Não. O desencadeamento e agravamento de processos degenerativos é determinado por fatores genéticos. De acordo com a literatura médica até mesmo pacientes jovens podem apresentar processos degenerativos da coluna. 21- Perguntamos a perita se há garantia de que o autor pode laborar nas condições habituais da profissão alegadas na inicial, posto que informa que sempre que faz esforço sente dores ainda. R: O autor pode laborar nas condições habituais da profissão quando não apresentar limitações funcionais da coluna como foi constatado durante a perícia médica. 22- Considerando a resposta afirmativa do perito ao quesito anterior, pergunta-se: a omissão da reclamada gerou agravamento do quadro doentio do autor? Referimos-nos as condições, que somente serão afastadas na instrução, favor responder em hipótese para análise da parte técnica pelo juízo como previsto em lei: - Levantamento de peso, sozinho de superior a 23 kg - Carregar caixas por vários metros sozinho, se dobrar em posição inadequada várias vezes ao dia para desempenho da função, - Não ser afastado quando sente fortes dores em decorrência de carregamento de peso superior a suas forças e compressão do corpo contra a parede em decorrência do peso levantado que levou a indicação médica; R: Não foram apresentados documentos médicos que mostrem agravamento dos processos degenerativos em decorrência de fatores ocupacionais. ... 26- O expert tem conhecimento da existência de pasta médica arquivados na reclamada, onde contém os documentos médicos os empregados de todo pacto laboral? R: Sim. Essa perita solicitou o prontuário ocupacional do autor em id. 6dd3d1f - Pág. 1 e o mesmo foi juntado aos autos em id.09db3dc. ... 28- A falta de documentos pela reclamada prejudicou a apuração quanto ao reconhecimento e evolução das patologias noticiadas na exordial, principalmente as patologias lombares, punhos e auditiva, na qual não foi possível verificar a evolução da doença após a admissão? R: Não. Os documentos necessários para conclusão do laudo foram solicitados por essa em id. 6dd3d1f - Pág. 1 e juntados aos autos em id. 09db3dc, id. 7b1d8ea e id. 91Ee590. 29- A falta de entrega, reposição, substituição e fiscalização dos EPI's, bem como o labor por mais de 7 anos sem o uso dos EPI's e o labor a níveis de ruídos acima do permitido, poderia influenciar sobre a redução ou até mesmo a perca parcial da audição? R: Não. 30- O fato do autor ter dito supostamente que durante todo pacto laboral recebeu EPI's exime a concausa com relação a perda auditiva? R: O afastamento do nexo não é justificado por esse motivo, mas sim, por falta de efetiva comprovação da perda alegada. Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", de acordo com análise das audiometrias acostadas aos autos em id. 7b1d8ea verifica-se que as audiometrias realizadas em 02.08.2012 (admissão) e 17.07.2013 (periódica) constataram rebaixamento leve em determinadas frequências. Entretanto, nas 12 audiometrias realizadas nos anos subsequentes, não se constatou qualquer alteração. Portanto, conclui-se que os achados das duas primeiras audiometrias tratam-se de condição transitória ou equívoco na realização do exame. Considerando que a maioria dos exames mostra ausência de alterações auditivas, conclui-se que o autor não apresenta perda auditiva. Portanto, em razão de ausência de confirmação da enfermidade, não há que falar em nexo com o trabalho. ... 32- Observa-se que o reclamante foi admitido em 21/08/2012 sem qualquer patologia, todavia, por meio dos exames médicos as patologias na coluna dos autos somentedesencadearam em meados de 2016, diga a Sra. Perita se entre as multifatoriedade das lesões, o trabalho também pode ter contribuído para o quadro atual? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 33 - Informe a Sra. Perita se pelo período que o reclamante restou afastado, seja por atestado ou mesmo INSS, neste período ele estava totalmente incapaz? R: O autor apresentou incapacidade laboral total no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, ou seja, de 29.06.17 a 17.08.17 e de 06.04.18 a 10.07.18. 34 - Informa ao juízo quais foram os motivos para a perda auditiva do reclamante? R: Sequer há comprovação de perda auditiva." (realcei). Como visto, o reclamante é portador de um quadro de lombalgia devido a alterações degenerativas em sua coluna cervical e lombar, e que não há nexo com o trabalho (causal ou concausal). Insta observar que as aventadas doenças ocupacionais e redução definitiva ou não da capacidade laborativa não ficaram demonstradas, conforme prova pericial produzida, não estando comprovados, em especial, o nexo causal/concausal e a culpa da reclamada. Veja-se que as impugnações da parte autora ao laudo do médico não serviram para infirmá-lo tecnicamente (fls. 966/979 e 996/1005). Ressalto que o fato de as enfermidades terem surgido - segundo alega o reclamante-, ao tempo do contrato de trabalho, por si só, não significa que possuam cunho ocupacional, mormente no caso dos autos em que a parte autora relatou ao perito médico que ajudada os pais em tarefas rurais desde os 11 anos, tendo laborado em várias atividades a outros empregadores anteriores ao labor na reclamada, como de vaqueiro e trabalhador agropecuário em geral, conforme quadro de fls. 932. É necessário ressaltar que o art. 479 do CPC estabelece que o magistrado apreciará, fundamentadamente, o laudo pericial e indicará, na decisão, as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), razão pela qual, conquanto inexistindo adstrição ao laudo pericial, não observo outros elementos neste feito eletrônico que possam afastar o resultado da avaliação técnica apresentada nos autos pela perita médica. Cabe ressaltar que o fato de a patologia eventualmente constar na lista do anexo do Decreto 3.048/1999 não enseja, por si só, o acolhimento da pretensão da parte autora. Nesse sentido, a presunção relativa desse nexo técnico epidemiológico pode ser descaracterizada por prova pericial produzida nos autos. [...] Consoante o art. 20, da Lei nº 8.213/1991, considera-se acidente de trabalho tanto a doença profissional, qual seja, aquela "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social", como a doença do trabalho, "assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". De sua vez, o § 1º, do mencionado artigo exclui "a doença degenerativa" ("a") e "a que não produza incapacidade laborativa" ("c") do rol daquelas patologias consideradas como doença do trabalho. No caso dos autos, a i. perita médica, após a realização da anamnesia, da análise da patologia apresentada pelo autor, de seus históricos clínico, previdenciário e ocupacional e demais documentos de interesse médicos constantes nos autos e referências médico legais e aporte teórico, concluiu que não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo periciado. A prova pericial, assim, não evidenciou a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias e atividade laboral e definiu as alterações na coluna do reclamante como alterações de cunho degenerativo, o que, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não se considera doença do trabalho, a menos que haja nexo causal ou concausa suficiente entre as atividades desenvolvidas e/ou o acidente de trabalho e a manifestação ou agravamento da enfermidade (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991). Reforço que, pela resposta pericial consistente, ficou afastado qualquer nexo de concausalidade, sendo que a perita médica concluiu apenas pelo caráter degenerativo da enfermidade diagnosticada, pois, segundo seu entendimento, o mecanismo da patologia não guarda nenhuma relação com o labor desenvolvido na reclamada. Cabe ressaltar que o Juízo não está vinculado a decisões proferidas por outros Órgãos, tanto assim que foi determinada a realização de perícia médica nestes autos, justamente com o objetivo de apurar o nexo de causalidade (concausalidade) entre a doença e as atividades laborais, sobrevindo a conclusão de que essas não são consideradas como causa (concausa) das patologias. Veja-se que eventual laudo pericial realizado em ação acidentária não é suficiente para a comprovação dos danos na seara trabalhista (se fosse, não seria necessária a realização de perícia judicial trabalhista). [...] Mesmo que se admita - em tese - que as atividades na reclamada tenham contribuído ao desconforto, assinalo que, da prova realizada nos autos, mormente as ponderações periciais, resulta inafastável a conclusão de que o labor na reclamada não foi causa de seu desencadeamento, sequer de maneira concausal. Observe-se que a indenização por danos morais somente pode ser deferida quando houver a comprovação efetiva da repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, na honra, na intimidade ou na vida privada do empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. [...] Do exposto, sem situação que justifique, julgo improcedentes todos os pedidos lastrados na suposta doença ocupacional (acidente de trabalho)" (ID. c5e7979). Ressalto que a perita médica observou todos os documentos dos autos e a atividade laboral desempenhada pelo autor, havendo convicção na ausência de nexo entre a patologia e o trabalho desenvolvido. Nesse cenário, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante não se conforma com a decisão que indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Alega que, "Conforme a manifestação do perito em sede do laudo pericial, o reclamante chama atenção de Vossa Excelência que por meio da prova oral restou comprovado que não havia a efetiva entrega dos EPIs" (ID. 6b195de). Diz que "restou comprovado que não era entregue os EPIs regularmente, inclusive a testemunha convidada pela reclamada afirmou que não sabe dizer se o reclamante recebia e utilizava EPI, ou seja, trabalhava em local diverso e sequer via o reclamante diariamente. Além do mais por uma simples analise às fichas de entregas de EPI's resta claro que não há troca diária do creme de proteção, bem como não foi respeitado a troca e/ou reposição das luvas de PVC no período de 5 dias" (ID. 6b195de). Defende "reforma da sentença de primeiro grau para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos em grau máximo conforme requerido na inicial. Além do mais restou comprovado por meio da prova oral produzida, bem como por meio do laudo, a exposição a ambiente perigoso durante toda contratualidade" (ID. 6b195de). Examino. Determinada a realização de perícia técnica, o d. expert consignou que o reclamante esteve sujeito aos agentes ruído e hidrocarbonetos: "4) Diga o Sr. perito, se dentre os EPI's necessários ao labor do Autor, quais foram os que tiveram efetivamente comprovado a entrega, e troca/reposição dentro do prazo correto? Resposta: Luva de vaqueta, Protetor auricular, Creme protetor para a pele (luvas químicas), Luvas nitrilon, botinas e óculos de segurança, máscara para poeira. 5) Diga o Sr. perito se a quantidade de protetores auriculares fornecidos, conforme comprovantes de entrega, e considerando a validade dos mesmos, é suficiente para afastar a insalubridade pelo agente ruído? Resposta: Sim, CASO EFETIVAMENTE o Reclamante tenha recebido; pois o Reclamante nos afirmou que somente assinava as fichas, o que a Reclamada discorda. [...] Normas Regulamentadoras (NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) em seu Anexo 01 (Limites de Tolerância para Exposição ao Ruído), (GRAU MÉDIO (20%); onde a avaliação foi QUANTITATIVA (ficando ACIMA dos limites de tolerância) e em seu Anexo 13 GRAU MÁXIMO (40%)-(Agentes Químicos- Hidrocarbonetos - óleos e graxas minerais), da Portaria nº 3.214, de 08.06.1978, que regulamentou a Lei nº 6.514, de 22.12.1977 - em decorrência da análise qualitativa, a inspeção realizada no local de trabalho, CASO EFETIVAMENTE SE COMPROVE QUE O RECLAMANTE NÃO RECEBEU PROTETORES AURICULARES E CREMES DE PROTEÇÃO CONTRA A PELE (LUVAS QUÍMICAS). [...] Reclamante, trabalhava dirigindo caminhões a diesel, em vias asfaltadas (rodovias) mas, também, em estradas de chão (terra) conforme informações nos repassadas pelas partes. É certo, por fim, que na Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas), item 16.6.1 preceitua: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível (Incluído originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (Incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019). ENTRETANTO, a jurisprudência atual do TST, está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, ainda que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 l (duzentos litros), faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. [...] temos convicção técnica que o Reclamante está passível ao direito ao adicional de periculosidade (30%) sob seu salário base, durante EFETIVAMENTE se comprove o período imprescrito em que dirigia o veículo (caminhão) para a Reclamada" (ID. e957419). Extrai-se do laudo técnico que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade caso comprovado o não fornecimento de EPIs e ao adicional de periculosidade caso comprovado que dirigia veículo para a reclamada. A reclamada colacionou aos autos fichas de entregas de EPIs (ID. fe8d731 e ss.). Observo que o d. perito avaliou a documentação apresentada pela ré e considerou os EPIs listados adequados e em quantidade suficiente para elidir os agentes insalubres, restando controvertido se o reclamante apenas assinava a ficha de recebimento ou se efetivamente recebia os EPIs. Em laudo complementar, o d. perito retificou o laudo nos seguintes termos: "4) O senhor perito mantém sua conclusão com relação a periculosidade? Caso positivo especificar qual seria o período. Resposta: Não; retificamos em virtude de que houve equivoco quanto ao tanque do caminhão borracheiro, pois evidenciamos na data do dia 18/09/2023, quando da realização por este Perito de perícia distinta na Reclamada, onde comprovamos que na verdade o segundo tanque NÃO se refere ao combustível (óleo diesel) conforme fotos abaixo" (ID. 6aea597). Em audiência, o reclamante afirmou que: "a empresa não fiscalizava o uso do EPI" (ID. 9e0eb5a). A preposta da ré disse que: "quando o EPI é desgastado, dependendo do uso do EPI, há a troca, sendo o protetor auricular, de 12 em 12 meses, o de inserção, 6 meses, e o creme de proteção, 1 mês; que todos os EPIs, caso necessário, a reposição e feita; que as entregas são feitas de forma manual e assinavam uma ficha; que era entregue ao reclamante o creme nuvex; que o protetor auricular entregue ao reclamante era tipo plug e o tipo concha também; que o reclamante recebeu treinamento para o uso de EPIs, através de DDS semanais;" (ID. 9e0eb5a). A testemunha Giuliano Martins de Souza, convidado a depor pelo reclamante, afirmou: "que não utilizam EPIs; [...] que não tinha atualização de EPI, porque nem pegavam EPI; que o reclamante utilizava protetor auricular de plug, quando tinha, porque na maioria das vezes não tinha e também não tinha o de concha; que tinha que assinar ficha de EPI, sem receber os EPIs; que quanto ao creme nuvex, na maioria das vezes não recebia; que não tinha treinamento para utilização de EPIs;" (ID. 9e0eb5a). A testemunha Uilian Rodrigues de Oliveira, levada a juízo pela ré, narrou: "que não sabe dizer se o reclamante recebia e utilizava EPI; que o depoente recebia e utilizava EPI; que tinha DDS semanalmente no setor do depoente, em relação aos EPIs; que a empresa fiscalizava a utilização de EPIs; [...] que os EPIs ficam na empresa; que não sabe dizer o que é atualização de EPI; que tem que assinar ficha para pegar os EPIs; que não assinou ficha sem pegar EPI; que o creme nuvex é entregue mensalmente, salvo engano; que o reclamante utilizava protetor auricular plug e concha; [...] que os caminhões não tinham tanque suplementar; que cada caminhão transporta em média 150L, salvo engano;" (ID. 9e0eb5a). Analisando a prova oral, verifico que cada uma das partes reafirmou sua tese, não alterando o painel probatório. Assim, prevalecem as fichas de EPIs colacionadas pela reclamada, devendo ser observado que o d. perito considerou adequados os EPIs listados. Nesse cenário, tendo sido os agentes insalubres elididos por meio de EPIs, não há falar em condenação em adicional de insalubridade. Quanto à periculosidade, o d. perito entendeu que o reclamante não fazia jus ao referido adicional, não havendo prova em contrário. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. Ocorre que, no caso em apreço, não obstante a insurgência do autor, verifico que este não produziu provas capazes de elidir as conclusões periciais. Por tais fundamentos, mantenho a sentença que indeferiu os pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Diz que "as provas produzidas nos autos (testemunhas ouvidas em juízo e depoimentos pessoais), comprovam que as horas trabalhadas não eram registradas corretamente, bem como que não retirava o intervalo intrajornada de forma integral. Restou comprovado que O Autor, por determinação da Reclamada chegava em média 20/25 minutos antes do registro da entrada e também mesmo tempo de 20/25 minutos após o registro da saída, uma vez que tinha que o ônibus fretado fornecido pela reclamada chegava nas dependências da empresa com média de 30 minutos de antecedência, tinha passar no vestiário para deixar os pertences pessoais, uniformiza-se, pegar os equipamentos de proteção individual e se dirigir ao local de trabalho e saída fazia a mesma rotina no entanto de forma inversa e inclusive o ônibus fretado saia da empresa com 30 minutos após o termino da jornada, sendo proibido a chegada e saída da reclamada uniformizado. Tais períodos não eram considerados pela reclamada, não era registrados e quitados como determina a lei" (ID. 6b195de). Defende que "tanto as testemunhas ouvidas em juízo como os documentos juntados aos autos, comprovam que o Reclamante sempre chegava com antecedência, guardar seus pertences, pegar os equipamentos de trabalho (EPI´s e outros), gastando 20/25 minutos no início e 20/25 minutos no final, tempo que não era registrado nos cartões de pontos. Quanto ao intervalo intrajornada restou claro que o cenário trazido pelas testemunhas ouvidas em juízo que não era respeitado o intervalo intrajornada, deve prevalecer, seja porque foram mais categóricas e detalhistas em descrever como era desrespeitada tal pausa, seja porque trabalharam por mais tempo com o autor" (ID. 6b195de). Requer a reforma da sentença. Examino. No particular, entendo novamente que a Juíza a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais demonstram horários de entrada e saída variáveis, bem como trazem informações dos feriados e do período intervalar (fls. 238/303). Disso decorre que a desconstituição dos registros de ponto pressupõe elementos fortes de convicção no sentido de que não retratam com fidelidade a jornada cumprida pelo trabalhador. Cumpria à parte autora afastar a veracidade dos cartões de ponto juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, encargo que lhe cabia, na forma dos arts. 74, § 2° e 818, I da CLT e art. 373, II do CPC, bem como segundo o disposto na Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, diante da ausência de prova nesse sentido, não tendo o reclamante sequer apresentado de forma convincente, com sua impugnação à defesa, eventuais diferenças, ainda que a título de amostragem, ou eventual intervalo intrajornada desrespeitado. Assim, entendo válidos, como meio de prova, os registros de ponto juntados aos autos pela reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Não demonstrou ainda o reclamante eventual desrespeito ao limite de horas diárias previsto no art. 59, § 2° CLT. Os contracheques de fls. 309/377 e 825 e fichas financeiras de fls. 397/400 indicam o pagamento de várias rubricas, como de horas extras 50% e 70%, descanso semanal, descanso semanal reflexos, remunerado, horas in itinere e adicional noturno 20%. Como expresso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, cuidando de seu encargo processual, não tendo a parte autora produzido prova testemunhal ou amostragem derruindo-os. Veja-se que os cartões de ponto trazem marcações anteriores e posteriores à jornada contratada (16:00 19:00 20:00 00:15) em várias oportunidades, como, por exemplo, no dia 07.09.2017 com jornada de "15:46 19:35 20:40 01:33" (fls. 259). A testemunha a rogo do reclamante, testemunha GIULIANO MARTINS DE SOUZA, informou que, fls. 1443: "quando o ônibus chega, o reclamante espera dar o horário para bater o ponto, em torno de 5 minutos ... que o reclamante registrava o ponto, embora não tirasse o horário; que a catraca não travava no horário de intervalo; que também não tirava intervalo na entre safra; que na maioria das vezes o reclamante fazia refeição junto com o depoente; ... que na maioria das vezes já sai de casa com a roupa, pois na empresa não há vestiário" (realcei). Já a testemunha UILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, depoimento a rogo da reclamada, informou que, fls. 1443: "que o intervalo de refeição e obrigatório, sendo de 1 hora; que não sabe dizer se o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, pois seu horário não batia com o horário do reclamante; que passam por uma catraca que vai para o refeitório; que a catraca travava por 1 hora; que não é possível voltar antes do horário de intervalo; ... que o ônibus chegava 10 minutos antes do horário e saia 00h15min; que levava em torno de 10 minutos para sair; que chegavam e saiam uniformizados." (destaquei). O depoimento das testemunhas GIULIANO e UILIAN são conflitantes, especialmente em relação ao travamento da catraca no período do intervalo intrajornada. Veja-se ainda que a informação da testemunha GIULIANO no sentido de que não havia vestiário na empresa vai de encontro às informações iniciais do reclamante no sentido de que tinha de passar no vestiário antes de se dirigir ao local de trabalho. A própria inicial traz passagens conflitantes em relação ao intervalo intrajornada, num momento fala o reclamante que "sempre com 30 minutos de intervalo para almoço ou janta, conforme o turno de trabalho" (fls. 09 - destaquei) e, noutro momento, que: "O Autor apenas gozava em média 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada" (fls. 10 - realcei). Ainda que fosse o caso de ausência de cartões de ponto em algumas oportunidades, ainda assim não seria o caso de pagamento dos títulos apontados pelo autor em relação à sua jornada, uma vez que a jornada cumprida no período em que vieram os cartões de ponto é indício da duração média do labor durante todo o vínculo empregatício, diante da aplicação analógica da OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST e da falta de prova nos autos da modificação da situação de fato envolvendo a parte autora. [...] Portanto, não se impondo nenhum dos fundamentos apresentados pelo reclamante na inicial, e em razão da inexistência da demonstração de labor em sobrejornada e desrespeito ao intervalo intraturno, indefiro os pedidos de pagamentos destas parcelas, pleitos principal, de integração e repercussões, bem assim de nulidade de banco de horas". Registro que tendo a reclamada apresentado os registros de horário, era ônus do reclamante demonstrar diferenças em seu favor. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Por fim, não tendo o autor trabalhado em ambiente insalubre, não há falar em necessidade de autorização para prorrogação da jornada ou invalidade de Banco de Horas. Nesse cenário, nego provimento. DANO EXISTENCIAL O reclamante requer a condenação da reclamada em danos existenciais. Diz que "o recorrente informa que o autor laborava em jornada extenuante, com 30 minutos de intervalo e sob pressão para a produtividade. Observa-se que a conduta patronal impossibilitou o reclamante de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe poderia trazer bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade" (ID. 6b195de). Afirma que "cumpria jornada de trabalho extensa, de quase 13,5 horas diárias, o que gerou repercussões negativas na sua esfera privada" (ID. 6b195de). Consigna que "laborava em condições insalubres/perigosas e em jornada noturna e não recebia os EPI's a fim de elidir e/ou eliminar a exposição habitual ao risco de morte, colocando a sua vida em risco de forma acentuada, especialmente pela ausência dos usos dos EPI's adequados, afrontando de morte o artigo 5° e 7° XII da CF/88" (ID. 6b195de). Analiso. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral, há necessidade da presença de todos os elementos previstos no art. 186 do Código Civil, é dizer: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. É ônus do reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, inciso I da CLT /c art. 373, inciso I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Pertinentes, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido" (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). No presente caso, apesar de ter o autor rotineiramente laborado em sobrejornada, gerando a obrigação de pagamento das horas extras, não há demonstração de que tal fato tenha comprometido suas relações sociais ou projeto de vida (dano existencial), o que era seu ônus, conforme disposto no art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC. Insta reforçar que, apesar de os elementos dos autos demonstrarem a extrapolação dos limites legais da jornada, estes limites, por si sós, não são capazes de gerar uma jornada degradante, sendo necessário elementos que demonstrem ter havido a privação de outras dimensões existenciais relevantes, como lazer, cultura, esporte e promoção da saúde, convívio familiar e social, suficientes para causar sofrimento ou abalo à incolumidade moral do reclamante. Por fim, não restou demonstrado o trabalho em condições insalubres/perigosas sem o devido fornecimento de EPIs. Assim a sentença não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Sem razão. Esta ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, incidindo ao caso o disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a improcedência da reclamatória, não há falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento. Ante o não provimento do recurso do reclamante, aplico a tese fixada no IRDR TEMA 0038. Assim, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante para 7% sobre o valor da causa, sendo mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Iury Marques da Silva. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 22 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Central Energetica Morrinhos Sa

ID: 281100762

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011191-86.2021.5.18.0161

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES IVAN BEZE JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURY MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011191-86.2021.5.18.0161 RECORRENTE: DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011191-86.2021.5.18.0161 RECORRENTE: DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES RECORRIDO: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA PROCESSO TRT - ROT 0011191-86.2021.5.18.0161 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: IURY MARQUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO RECORRIDA: CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA ADVOGADO: MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUÍZA: NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada em face de empresa do ramo sucroalcooleiro, envolvendo alegações de doença ocupacional, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e de periculosidade, bem como honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de documentos médicos; (ii) verificar a nulidade do laudo pericial por ausência de vistoria in loco; (iii) definir se houve adequada aplicação da prescrição quinquenal com base na Lei nº 14.010/2020; (iv) apurar a existência de nexo causal entre a doença alegada e as atividades laborais desenvolvidas; (v) examinar o direito ao recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade; (vi) analisar a validade dos cartões de ponto e o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada; (vii) averiguar a configuração de dano existencial; e (viii) discutir a fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, ante a preclusão da produção de prova documental e a suficiência do conjunto probatório dos autos. 4. Validade do laudo pericial, que analisou documentos, histórico clínico e ocupacional do reclamante, não sendo obrigatória a vistoria no local de trabalho. 5. Aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, com o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/06/2016. 6. Ausência de nexo causal ou concausal entre a doença degenerativa da coluna e o trabalho prestado, conforme prova pericial. 7. Inexistência de direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade, diante da adequada entrega de EPIs e ausência de exposição a risco não neutralizado. 8. Validade dos registros de jornada apresentados, não comprovado o labor extraordinário ou a supressão do intervalo intrajornada. 9. Não demonstrado o alegado dano existencial, à míngua de prova do comprometimento da vida social e familiar. 10. Mantida a improcedência dos pedidos e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de juntada de documentos ocorre após preclusão. 2. A ausência de vistoria no local de trabalho não invalida laudo pericial elaborado com análise documental e exame clínico. 3. A Lei nº 14.010/2020 suspendeu prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. 4. A inexistência de nexo causal ou concausal entre doença degenerativa e atividade laboral afasta o reconhecimento de doença ocupacional. 5. A entrega e o uso adequados de EPIs afastam o direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. 6. Registros de jornada válidos geram presunção de veracidade, não elidida por prova em contrário. 7. A mera extrapolação de jornada, sem comprovação de prejuízo concreto, não caracteriza dano existencial.". _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 7º, XXII; CLT, arts. 818, § 1º, e 74, § 2º; CPC, arts. 355, I, 371, e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21; Lei nº 14.010/2020, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.04.2017; TST, Súmula 338; TST, Súmula 437; TST, OJ 233 da SDI-1. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho NARAYANA TEIXEIRA HANNAS, da Vara do Trabalho de Caldas Novas - GO, por meio da sentença de ID. c5e7979, julgou improcedentes os pedidos formulados por DEUSMAIR OLIVEIRA RODRIGUES na reclamação trabalhista ajuizada em face de CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA. O reclamante (ID. 3fe99ec) opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio da decisão de ID. 0eaabb9. O reclamante (ID. 6b195de) interpôs recurso ordinário. Contrarrazões pela reclamada (ID. 6c2034c). Parecer do d. MPT, manifestando pelo conhecimento e não provimento do recurso obreiro em relação à matéria opinada (ID. c1fd582). É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINARES CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA O reclamante entende que há nulidade de sentença em razão do indeferimento de juntada de documentos médicos. Diz que "o procedimento de indeferir a juntada de documentos requeridos pelo reclamante causa nítido o cerceio do direito de defesa e produção de prova, uma vez que os documentos são de suma importância para a comprovação dos fatos controvertidos, especialmente a imprestabilidade dos cartões de pontos, a realização de cursos e treinamentos e uso de EPIs e confirmar que os problemas de saúde foram desencadeados em decorrência das más condições de trabalho" (ID. 6b195de). Requer "a reforma da sentença de primeiro grau para declarar a nulidade da sentença recorrida em decorrência do indeferimento da prova documental que se encontram em poder da reclamada e não foram apresentados aos autos, requer ainda reabertura da instrução processual e determinação da juntada dos documentos requeridos pelo recorrente em sede da audiência de instrução e julgamento para a devida produção de prova de todos os pedidos constantes na exordial, pois houve ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório" (ID. 6b195de). Analiso. Na audiência de instrução realizada em 16/09/2024, o reclamante requereu "a juntada dos documentos médicos e ordens de serviço, o que restou indeferido, porque o Juízo já possui elementos suficientes para julgamento. Registrado o inconformismo do autor" (ID. 9e0eb5a). Entretanto, em audiência realizada em 16/02/2022, as partes foram advertidas quanto a preclusão de produção de prova documental, não havendo insurgência pelas partes: "3) Caso o(a) reclamante junte outros documentos (CPC, art. 350 -"permitindo-lhe o juiz a produção de prova"), fica desde já assegurada vista ao(à)reclamado(a) nos 5 (cinco) dias seguintes ao término do prazo para a réplica, independentemente de nova intimação. 4) Aperfeiçoado o contraditório quanto aos documentos juntados aos autos segundo as diretrizes dos itens anteriores, ficará preclusa a produção de prova, ressalvados os permissivos legais específicos de juntada em tempo documental diverso" (ID. 2efd0c0). Ainda que seja possível a juntada de documentos até o encerramento da instrução, no caso dos autos, o autor não se insurgiu quanto ao prazo estabelecido para produção de prova documental, havendo, portanto, preclusão. Registro que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 04/11/2021 e, em 16/02/2022, o juízo a quo fixou prazo para prova documental e somente na audiência em que se encerrou a instrução, em 16/09/2024, o autor vindicou a juntada de documentos. Observo que os autos contam com vasto acervo probatório (provas documentais, periciais e depoimentos), não havendo indícios de que o reclamante não exerceu seu direito de produzir provas durante os quase 3 anos da fase de conhecimento. Além disso, o reclamante sequer detalha que documentos seriam esses capazes de derruir o conjunto probatório dos autos, principalmente as perícias realizadas por profissionais de confiança do Juízo, não havendo alegação de impedimento de juntada anterior ou de documentos novos. Ao juiz, como reitor do processo e único destinatário da prova, cabe dirigir o feito de forma a velar pela rápida solução do litígio, conforme estabelece o art. 355, I, do CPC. Nessa senda, o artigo 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo inclusive indeferir provas desnecessárias. Logo, não há cerceamento ao direito de defesa, porquanto precluso o prazo assinalado para juntada de documentos e as matérias foram exaustivamente esclarecidas por meio de diferentes meios de prova. Rejeito. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL O reclamante insiste na nulidade do laudo médico pericial. Afirma que "a perita não realizou visita ao local de trabalho, vez que era de suma importância a fim de verificar as reais condições de labor, posto que durante todo pacto laboral o reclamante realizou labor em posições ergonômicas inadequadas, com o carregamento de peso excessivo, com o carregamento de peso por distancias longas, tendo que subir e descer escadas entre outras atividades que seriam possíveis pela visita ao local de trabalho e exame quanto as atividades realizadas pelo reclamante" (ID. 6b195de). Alega que "apresentou os documentos constantes no processo que reconheceu a aposentadoria por invalidez do autor, todavia a Expert sequer analisou tais documentos e o juízo sentenciante se manteve silente quanto ao fato, inclusive em sede de embargos de declaração. A expert judicial sequer entrega a atividade jurisdicional que lhe foi incumbida, fazendo a perícia sem qualquer analise aos documentos médicos, forma de labor do reclamante e muito menos responde os quesitos ofertados pelas partes de forma fundamentada" (ID. 6b195de). Examino. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia médica para aferição de doença ocupacional. A d. perita realizou perícia médica, tendo solicitado a apresentação de laudo ergonômico, audiometrias e prontuário médico das consultas realizadas na empregadora. Tal solicitação foi atendida no ID. f6bf0ac. A expert apresentou o laudo pericial (ID. 76ff9a0). O autor apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 870d847), tendo a d. perita respondido quesitos complementares e ratificado a conclusão pericial em manifestação de ID. 5e5f774. O reclamante apresentou nova impugnação (ID. 0a0d71e), tendo o d. julgador a quo entendido que "a perita exaustivamente respondeu aos quesitos do autor" (ID. a44f847). Da análise dos laudos, depreende-se que foram feitos minuciosos exames periciais, com análise do histórico médico do autor e dos exames, bem como resposta a todos os quesitos formulados pelas partes. Destaco que o perito avaliou as atividades laborais mediante a própria descrição do recorrente, além dos documentos da reclamada, incluindo análise ergonômica. Quanto à alegação de suposto vício no laudo em razão da ausência de vistoria no local de trabalho, importante frisar que tal fato, por si só, não induz à nulidade da prova técnica. Com efeito, o médico perito possui liberdade para conduzir os trabalhos técnicos conforme a necessidade de cada caso concreto e, in casu, a análise da prova documental, as entrevistas e os exames realizados em consultórios médicos mostraram-se suficientes para a formação da convicção do perito. Portanto, não houve, no aspecto, cerceamento ao direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020 O Excelentíssimo Juiz acolheu a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 04/11/2016, observando o ajuizamento da ação em 04/11/2021. O reclamante recorre afirmando que "O Juízo sentenciante não considerou a aplicação da LEI 14.010/2020 para a suspensão dos prazos prescricionais, fundamentando que não foi requerido na exordial. A sentença recorrida merece a reforma neste aspecto, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita" (ID. 6b195de). Requer que "seja reformada a r. sentença para que seja reconhecido a aplicação da Lei 14.010/20" (ID. 6b195de). Examino. Registro que não existe dúvida quanto à aplicação da Lei 14.010/2020 nesta Especializada. Nesse sentido, cito precedentes deste E. Regional, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA LEI 14.010/20. NÃO CONSUMAÇÃO. O prazo da prescrição ficou suspenso durante o período determinado pela Lei 14.010/20 (de 12/06/2020 a 31/10/2020). Logo, não há que se falar em pronúncia da prescrição intercorrente se, com a exclusão do interstício, o lapso entre a determinação judicial e a sentença for inferior a 2 anos (art. 11-A da CLT). Recurso do exequente a que se dá provimento.' (TRT18, AP - 0010159-44.2017.5.18.0013, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 05/02/2021)" (TRT18, AP - 0096800-40.2009.5.18.0005, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 10/09/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PELA LEI 14.010/20. NÃO CONSUMAÇÃO. O prazo da prescrição ficou suspenso durante o período determinado pela Lei 14.010/20 (de 12/06/2020 a 31/10/2020). Logo, não há que se falar em pronúncia da prescrição intercorrente se, com a exclusão do interstício, o lapso entre a determinação judicial e a sentença for inferior a 2 anos (art. 11-A da CLT). Recurso da exequente a que se dá provimento" (TRT18, AP - 0010501-42.2018.5.18.0006, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/06/2021). Prosseguindo, o art. 1º do mencionado diploma legal assim dispõe: "Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19)". O art. 3º, por sua vez, estabelece o seguinte: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Com efeito, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, os prazos prescricionais estavam suspensos em razão da adoção das medidas restritivas para evitar a disseminação do coronavírus, privilegiando-se o princípio do acesso à justiça. Por tais razões, considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 04/11/2021 e estando suspenso o prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, são alcançadas pela prescrição as pretensões anteriores a 16/06/2016. Logo, reformo a r. Sentença, no particular, para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 16/06/2016, devendo ser observado que a prescrição foi invocada na fase de conhecimento, não havendo falar em inovação recursal. Dou provimento. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Insurge-se o reclamante contra decisão que reconheceu a aplicação imediata do direito material previsto na Lei 13.467/2017, a partir da sua vigência. Analiso. De início, registro que o reclamante foi contratado pela reclamada, em 21/08/2012, para exercer o cargo de motorista borracheiro, tendo sido despedido sem justa causa em 11/05/2021. Consoante o disposto no art. 6º da LINDB, "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Sobre o assunto, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante no julgamento do IRR Tema 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Especificamente no caso dos autos, a despeito de o contrato de trabalho do reclamante ter iniciado em 21/08/2012, foi finalizado em 11/05/2021 e, por isso, encontra-se abrangido por período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, sendo-lhe aplicáveis, assim, as normas de direito material trazidas pela reforma trabalhista a partir de 11/11/2017. Diante do exposto, são aplicáveis as novas disposições da Lei 13.467/2017. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL Insurge-se o reclamante contra decisão que não reconheceu que o trabalho causou/contribuiu o seu adoecimento. Diz que "a perita sequer avaliou as atividades realizadas pelo recorrente por mais de 11 anos ininterruptos, tendo em vista que é fato incontroverso que durante toda contratualidade o autor realizou atividades com carregamento de peso e posições ergonômicas inadequadas, conforme foi informado pela testemunha convidada pelo recorrente" (ID. 6b195de). Alega que "a Expert apenas conclui pela ausência de nexo causal e/ou concausal, vejamos a conclusão pericial (fls. ID n° 76ff9a0), todavia sequer informa ao juízo quais causas poderia surgir ou agravar as lesões do reclamante. Por meio dos diversos exames juntados aos autos, bem como aqueles juntados em anexo deixa claro que o surgimento das lesões lombares e cervicais ocorreram durante o contrato de trabalho e em decorrência das más condições de trabalho, carregamento de peso e labor em posições ergonômicas inadequadas" (ID. 6b195de). Argumenta que "no período de 2012/2021 o recorrente prestava serviços exclusivos para a recorrida, o que deixa claro que não houve qualquer atividade externa capazes de ensejar e/ou agravar as lesões lombares e cervicais. Por meio do PPP juntado nas fls. 53, ID n° a437595 restou claro que durante toda contratualidade o reclamante realizou atividades em condições inadequadas e realizando o carregamento excessivo de peso" (ID. 6b195de). Requer que "considerando o nexo causal entre a doença que acomete o reclamante - o dano à sua integridade física - e as atividades desempenhadas na reclamada, a responsabilidade objetiva, bem como a culpa da empresa por não propiciar ambiente laboral ergonômico e seguro, requer a reforma da sentença recorrida para a devida a reparação de danos morais, materiais, bem como o restabelecimento do plano de saúde, conforme requerido na exordial, tratando-se de uma ofensa de natureza grave" (ID. 6b195de). Analiso. Em que pese a irresignação do recorrente, entendo que a d. Juíza de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "Segundo o laudo médico pericial, fls. 928/962: "- inicialmente laborou como borracheiro durante 02 anos. Se encarregava principalmente do conserto (vulcanização a frio) de pneus de máquinas agrícolas. - foi promovido para função de motorista borracheiro na qual se encarregava de dirigir o caminhão até o local de serviço, preencher o boletim de movimentação de pneus, retirar o pneu, levar para a borracharia para fazer o conserto e devolver para o local. Refere que em 50% dos casos tinha auxiliar e nos outros 50% trabalhava sozinho. Exerceu essa função até em 2018, não sabe ao certo. - dirigia principalmente mercedes 710 e delivery 3/4. - a partir de 2018 se encarregava de buscar peças, ferramenteiro, lavador de carro e motorista em geral até a data da demissão. Refere que oficialmente não teve mudança formalizada. ... Depois de mais um ano apresentou nova crise em 2018 e retornou ao especialista que indicou fisioterapia, medicamento e afastamento durante 06 a 07 meses. Nega ter sido reabilitado pelo INSS. Retornou ao trabalho e colocado em tarefas variadas. Nega ter apresentado novas crises fortes após mudança de função. Atualmente, queixa-se de dores no pescoço, lombar, dores articulares generalizadas, ferroadas nas pontas dos dedos, dormência na perna direita, estralo nas juntas. Nega realização de tratamento médico. Nega uso contínuo de medicação. Se auto medica com infralax e benziflex lis (SOS). ... 12/05/2021 ASO demissional atestando aptidão para função de motorista borracheiro no setor de oficina manutenção mecânica com risco físico (ruído, vibração de corpo inteiro), químico (hidrocarboneto - graxa e óleo), acidente (acidente com olhos, mãos - corte e escoriação, acidente com os pés). (fl. 620 - id. Num. 1457eb4 - Pág. 3) ... Após a realização da perícia médica e análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que o autor foi diagnosticado com processos degenerativos da coluna em 2016. ... Apesar de o autor atribuir os processos degenerativos da coluna a exposição a risco ergonômico no trabalho, verifica-se que tal correlação não é respaldada cientificamente com razoável grau de certeza. A revisão bibliográfica descrita no Guia de avaliação de causalidade de doenças e lesões editado pela Associação Médica Americana - livro de maior respaldo científico mundial que reúne conclusões de diversos estudos relacionados a saúde ocupacional - mostra que não há evidências científicas suficientes para atribuir processos degenerativos discais à exposição a riscos ergonômicos, ocupacionais ou não. Além disso, um artigo de revisão sobre hérnia discal publicado em revista científica especializada em ortopedia também reconhece que "apesar de se atribuir ao tabagismo, exposição a cargas repetidas e vibração prolongada um risco aumentado de hérnia discal, estudos mostram que a diferença é pequena, quando a população exposta a esses fatores é comparada com grupos controle". Isso significa que os processos degenerativos acometem indivíduos expostos ou não com a mesma intensidade, o que indica que não há relação causal entre ambos, pois se assim o fosse, seguramente a incidência seria maior na população exposta a fatores ergonômicos. Mesmo que houvesse relação inequívoca entre processos degenerativos da coluna e riscos ergonômicos, no caso em questão, não restou comprovada exposição a fatores biomecânicos em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da enfermidade. Prova disso, é que a análise ergonômica do trabalho não constatou sobrecarga biomecânica lesiva sobre determinado segmento corporal. Além disso, a análise do prontuário médico acostado aos autos em id. 09db3dc mostra que não houve registro de episódios de lombalgia desencadeados por condição inadequada de trabalho. Por todos os motivos citados acima conclui-se que não há elementos técnicos suficientes para estabelecimento de nexo causal e concausal entre a doença da coluna e o trabalho desempenhado. Finalmente, de acordo com a inicial, o autor também alega ter apresentado perda auditiva que atribui a exposição a ruído no trabalho. Na data da perícia, o autor se queixou apenas dos problemas de coluna e ao ser questionado sobre outras queixas de saúde, o autor alegou não apresentá-las. De acordo com análise das audiometrias acostadas aos autos em id. 7b1d8ea verifica-se que as audiometrias realizadas em 02.08.2012 (admissão) e 17.07.2013 (periódica) constataram rebaixamento leve em determinadas frequências. Entretanto, nas 12 audiometrias realizadas nos anos subsequentes, não se constatou qualquer alteração. Portanto, conclui-se que os achados das duas primeiras audiometrias tratam-se de condição transitória ou equívoco na realização do exame. Considerando que a maioria dos exames mostra ausência de alterações auditivas, conclui-se que o autor não apresenta perda auditiva. Portanto, em razão de ausência de confirmação da enfermidade, não há que falar em nexo com o trabalho. ... 2) Diga a Sra. Perita quais lesões foram diagnosticadas no Autor? Algum exame complementar confirma o diagnóstico? Qual? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", processos degenerativos da coluna. ... 7) Diga a Sra. Perita se existe nexo causal entre as lesões e patologias sofridas pelo autor e a função por ele exercida? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 8) A reclamada manteve o autor na mesma função mesmo tendo conhecimento do quadro doentio e após receber atestados e demais documentos médicos? R: O autor refere que a partir se encarregava de buscar peças, ferramenteiro, lavador de carro e motorista em geral até a data da demissão. 9) Diga a Sra. Perita se as lesões e patologias sofridas pelo Autor resultaram em incapacidade para a função que exercia ou mesmo para qualquer função que necessite de esforço físico similar? Essa incapacidade é total ou parcial para a função que exijam força física, rapidez de locomoção, levantamento e transporte manual de peso e movimento de agachamento ou flexão? Temporária ou permanente? R: Os documentos médicos acostados aos autos comprovam incapacidade laboral temporária no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. 10) Após a aparição das patologias que o autor se encontra acometido e diante do atual quadro clinico do Autor, é possível afirmar se o reclamante terá condições de praticar esportes como: vôlei, ciclismo e outros, que exijam força muscular dos membros lesionado. R: O autor não apresenta limitação para realização de esportes. 11) Há limitação para atividades domésticas como faxina por exemplo, sem dores e agravamento do quadro doentio? R: Não. ... 13) Que a perita informe ao juízo se houve ou será necessário tratamento cirúrgico no caso do Reclamante para amenizar o quadro de dores que apresenta habitualmente? Haverá o restabelecimento total do quadro doentio? R: O autor não acostou aos autos documentos médicos recentes que indiquem realização de tratamento cirúrgico. 14) Os documentos acostados aos autos e exibidos ao Expert judicial (por ocasião da perícia) indicam que o Reclamante realmente tem problemas de saúde relacionados a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho? R: Não. ... 21) De acordo com a ferramenta ergonômica OWAS qual é a classificação de risco do trabalho realizado pelo Autor? R: A análise ergonômica foi realizada através do método RULA que constatou resultado aceitável. 22) Diante do fato de que o Autor trabalhou por vários anos e o próprio exame médico admissional não contatou nenhum doença pré-existente, comprovado que há esforço/sobrecarga dos membros superiores, coluna vertebral e demais membros é possível estabelecer que o trabalho causou/agravou o quadro doentio apresentado atualmente pelo trabalhador? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 23) Considerando que por meio dos atestados de saúde ocupacional - ASO eram realizados exames de rotina tais como audiometrias, raio-x, hemogramas entre outros, devido a exposição ao ruido acima do limite tolerável, denota-se que a reclamada sonega a juntada de todos os documentos médicos (principalmente as audiometrias e exames de imagem) que se encontram arquivados na pasta médica do reclamante aos poderes da ré. Diante a falta de documentos médicos tais como exames, laudos, pareceres, pode-se afirmar que a perícia restou prejudicada quanto a avaliação das causas, início e evolução das patologias do autor? R: Não. Tais documentos foram apresentados após solicitação dessa perita. 24) Informa ao juízo se tais documentos são de suma patologias do reclamante durante o pacto laboral, bem como o reconhecimento do nexo de causalidade e concausa das doenças ocupacionais que o autor está acometido? R: Tais documentos foram apresentados após solicitação dessa perita. ... 30) Caso reste comprovado por meio da prova oral a ser produzida quanto aos acidentes informados na exordial, pode-se afirmar que há nexo causal e/ou concausa com relação as patrologias diagnosticadas no reclamante? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 31) Considerando que o autor laborou por mais de 9 anos ininterrupto na reclamada, bem como que por meio dos documentos apresentados nos autos deixa claro que durante todo pacto laboral o reclamante esteve exposto a níveis de ruídos acima do limite de tolerância, bem como diante do fato que a reclamada não apresentou a ficha de entrega e/ou troca de EPI, pode-se afirmar que tal exposição por mais de 9 anos foi determinante para o surgimento e/ou agravamento das lesões auditivas do reclamante? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 32) Fazendo um paralelo entre os Atestados de saúde ocupacionais, os exames médicos, bem como as aferições de ruídos, podem-se afirmar que as patologias do reclamante surgiram e/ou agravaram durante o pacto laboral? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 27) Ao confrontar os Atestados de saúde ocupacionais, os exames médicos e a rotina laborativa do reclamante pode-se se afirmar que as doenças nos braços, pernas, tornozelo e lombares tem nexo causal e/ou concausa com o labor? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. ... 6- Houve concessão de benefício previdenciário em favor da Reclamante durante seu pacto laboral com a Reclamada? Caso afirmativo, qual a espécie do benefício e qual patologia ensejou tal benefício? R: Sim. Espécie 31. ... 8- O reclamante encontra-se atualmente apto para exercer as mesmas funções que exercia na reclamada? Caso negativo justifique. R: Conforme "Exame físico" realizado na data da perícia, sim. ... 10- O reclamante é ou foi portador de depressão maior? R: O autor negou. Refere que tinha problema de insônia, mas não fez uso de medicação psicotrópica. ... 13.a- As lesões alegadas braços, pernas e coluna lombar existem de fato? R: O autor apresenta processos degenerativos da coluna. 13.b- Acaso existente descreva-as: R: O autor apresenta processos degenerativos da coluna. 13.c- Há algum nexo entre usar marreta e apresentar as alegadas lesões? Se afirmativa a resposta, justifique. R: Não. ... 14.a- Existe nos autos alguma comprovação de perda auditiva? Se afirmativo junte comprovação. R: Não. 14.b- O reclamante tem perda auditiva? Se sim explique: R: O autor negou. 15- O reclamante foi submetido a exame de ressonância magnética da coluna lombar em 08/06/2017 e contava 46 anos, pergunta-se tais alterações são compatíveis com a idade? R: Sim. 15.a.- São de caráter degenerativo? R: Sim. 15.b- As alterações encontradas justificam desabilidade total e permanente? Se afirmativa a resposta justifique: R: Não. 15.c- O reclamante também apresenta alterações degenerativas na coluna cervical? Sim ou não? R: Sim. 16- O reclamante carregava peso sobre a cabeça? Sim ou não? R: Não. 17- Associando-se os resultados de exames de imagem da coluna cervical e lombar, que demonstram ocorrência de doença degenerativa, pode-se afirmar que configura-se caso de doença degenerativa generalizada, vez que acomete vários segmentos corporais, inclusive os que não estava expostos a fatores de risco ocupacional? Sim ou não, se negativa a resposta justifique. R: Sim. ... 12. CONCLUSÃO Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", o autor é portador de processos degenerativos da coluna cervical e lombar que não apresentam nexo causal e/ou concausal com o trabalho desempenhado para a reclamada." (destaquei). Já em sua nova manifestação nos autos, esclareceu o perito médico que, fls. 981/993: "2- Caso seja comprovado por meio da prova oral a ser produzida que era atribuição da função do reclamante em posições ergonômicas inadequadas, carregamento de peso excessivo, andar por longas distancias com o carregamento de peso, subir e descer escadas com o carregamento de peso por mais de 9 anos e a reclamada não ofertava as ferramentas adequadas para tal atividade, pode-se afirmar que os traumas indicados NA EXORDIAL se identifica nexo causal ou concausa? R: A simples comprovação de condição ergonômica de trabalho inadequada não é suficiente para estabelecimento de nexo causal e nem concausal, pois a doença é multifatorial. No caso da doença alegada, o estabelecimento de nexo depende da comprovação da exposição a fatores biomecânicos em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da enfermidade e comprovação da ocorrência de episódios de lombalgia desencadeados por condição inadequada de trabalho. Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", nenhum desses itens foi comprovado. 3- Caso fosse juntado documentos médicos de avaliação periódica, bem como analise da eclosão ou agravamento da lesão durante o pacto laboral, pode ser considerado que o labor contribuiu para o surgimento e/ou agravamento das lesões lombares e punho? Em caso de resposta afirmativa pode-se o perito informar qual o percentual de contribuição do trabalho com o surgimento e/ou agravamento das lesões? R: Não. A constatação de eclosão ou agravamento de lesão durante a vigência do pacto laboral não é suficiente para estabelecimento de nenhum tipo de nexo. Conforme explicado no quesito anterior o estabelecimento de nexo depende da comprovação da exposição a fator de risco ocupacional em dose, intensidade e frequência capaz de causar ou agravar a lesão, da comprovação de efetivo agravamento da lesão, e no caso das lombalgias, comprovação da ocorrência de episódio de dor lombar desencadeado por condição inadequada de trabalho. 4- Caso reste comprovado por meio da prova oral as condições de trabalho informadas na exordial, é possível identificar o nexo causal ou concausa em alguma dessas lesões? R: A simples comprovação de condição ergonômica de trabalho inadequada não é suficiente para estabelecimento de nexo causal e nem concausal, pois a doença é multifatorial. No caso da doença alegada, o estabelecimento de nexo depende da comprovação da exposição a fatores biomecânicos em dose, intensidade e frequência suficientes para alterar a história natural da enfermidade e comprovação da ocorrência de episódios de lombalgia desencadeados por condição inadequada de trabalho. Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", nenhum desses itens foi comprovado. 5- Quais exames complementares seriam necessários para constatar as lesões do autor? Cite-os. R: Os laudos das tomografias apresentadas pelo autor e descritas em item "relatório de dados) são suficientes para constatar as lesões degenerativas. ... 7 - Informe ao juízo se a reclamada tivesse ofertado as ferramentas adequadas para a realização das atividades informadas pelo reclamante, poderia evitar a eclosão e/ou agravamento das lesões diagnosticadas e outras? R: Não, pois as lesões alegadas tratam-se de processos degenerativos da coluna que tendem naturalmente a progressão e agravamento, o que independe da função desempenhada. 8- Esclareça ao juízo se o fato de subir, descer em locais com o carregamento de peso de forma habitual, acima de 23kg, é possível afirmar que caso não reste configurado o nexo causal, possa ter sido fator primordial para configurar o agravamento da lesão (concausa)? R: O carregamento de peso acima de 23 kg é considerado fator de risco para desencadeamento de lombalgias. Entretanto, no caso em questão, não houve registro de episódios de lombalgia desencadeados por esse motivo. ... 11- O expert pode informar ao juízo quanto tempo de tratamento se leva até a cura total da lesão? R: Os processos degenerativos da coluna não podem ser curados. ... 14- Informe ao juízo se após a reclamada tomar conhecimento das patologias do autor, principalmente aquelas limitantes ao carregamento de peso (lombar e joelho), foi realizado a designação do obreiro ao labor em condição compatível ou continuou realizando as mesmas atividades? R: O autor relatou que a partir de 2018 se encarregou de buscar peças, ferramenteiro, lavador de carro e motorista em geral até a data da demissão. Entretanto, também informou que não houve mudança de função formalizada. 15- Considerando o atual mercado de trabalho seleto e as restrições adquiridas pelo Autor requer que este perito judicial informe ao juízo se o Autor poderá ser reprovado em exames físicos em novos empregos para atividades que exigem grandes/intensos esforços físicos e posturas inadequadas com a coluna; R: A aptidão em exames de saúde ocupacionais não dependem do mercado de trabalho, mas sim da condição clínica e funcional do examinado. No caso em questão, a perícia médica não constatou limitação funcional determinante de inaptidão para funções compatíveis com a idade biológica do autor. 16- Considerando as restrições adquiridas em razão das atividades desempenhadas pelo Autor na Reclamada, requer que esta perita informe ao juízo se o Autor também apresenta perda de qualidade de vida em razão das restrições, quadro de dores, não poderá realizar tarefas domésticas que exigem grandes/intensos esforços físicos e posturas inadequadas com a coluna vertebral, punhos e coluna e possivelmente terá gastos médicos para acompanhamento da doença e ainda, com tratamento medicamentos. Em que condições o autor pode não ter crise de dor constantes, tais condições são compatíveis com as atividades desempenhada anteriormente e outras atividades que demandam esforço ou a exposição pode agravar o quadro? R: A perícia médica não constatou limitação funcional determinante de incapacidade para atividades diárias e nem domésticas. As crises de dor fazem parte da história natural da enfermidade e podem ser espaçadas com a realização de exercícios de fortalecimento e alongamento muscular. 17- Diga Sra. Perita como é possível afirmar pela não ocorrência do nexo causal ou concausa sem ao menos avaliar as funções exercidas pelo reclamante, somente levando em consideração uma entrevista breve com o reclamante? R: O estudo do nexo foi realizado através da anamnese pericial e análise de todos os documentos acostados aos autos. Após a realização da perícia, foram solicitados documentos (laudo ergonômico, audiometrias e prontuários) necessários para avaliação do nexo. Portanto, a conclusão do laudo não se baseia apenas na entrevista com o autor. 18- Diga Sra. Perita como é possível afirmar que não há nexo causal ou concausa das lesões do autor sem ao menos saber o peso carregado diariamente, se havia labor em condições ergonômicas inadequadas, se havia equipamentos para o auxílio do carregamento de peso, tudo isso levando em consideração o período contratual superior a 9 anos? R: Conforme explicado em item "Análise médico pericial", as condições ergonômicas do trabalho foram avaliadas através de Análise ergonômica do trabalho solicitada por essa perita. É importante lembrar que o estudo dos riscos ergonômicos não se constitui num único critério para estudo do nexo. Também foram avaliadas as características etiopatogênicas da doença alegada, evolução do quadro clínico e dos sintomas, o que foi descrito em item "Análise médico pericial". ... 20- Nas condições de trabalho alegadas na inicial seria esperado/provável que a doença degenerativa se agravasse mais cedo e se manifestasse ainda na juventude como ocorreu com o reclamante? A doença se desenvolveria de forma diferente e provavelmente, em condições ideais de trabalho, só atingiria níveis limitantes na velhice? (Por isso foi indicado afastamento como forma de tratamento)? R: Não. O desencadeamento e agravamento de processos degenerativos é determinado por fatores genéticos. De acordo com a literatura médica até mesmo pacientes jovens podem apresentar processos degenerativos da coluna. 21- Perguntamos a perita se há garantia de que o autor pode laborar nas condições habituais da profissão alegadas na inicial, posto que informa que sempre que faz esforço sente dores ainda. R: O autor pode laborar nas condições habituais da profissão quando não apresentar limitações funcionais da coluna como foi constatado durante a perícia médica. 22- Considerando a resposta afirmativa do perito ao quesito anterior, pergunta-se: a omissão da reclamada gerou agravamento do quadro doentio do autor? Referimos-nos as condições, que somente serão afastadas na instrução, favor responder em hipótese para análise da parte técnica pelo juízo como previsto em lei: - Levantamento de peso, sozinho de superior a 23 kg - Carregar caixas por vários metros sozinho, se dobrar em posição inadequada várias vezes ao dia para desempenho da função, - Não ser afastado quando sente fortes dores em decorrência de carregamento de peso superior a suas forças e compressão do corpo contra a parede em decorrência do peso levantado que levou a indicação médica; R: Não foram apresentados documentos médicos que mostrem agravamento dos processos degenerativos em decorrência de fatores ocupacionais. ... 26- O expert tem conhecimento da existência de pasta médica arquivados na reclamada, onde contém os documentos médicos os empregados de todo pacto laboral? R: Sim. Essa perita solicitou o prontuário ocupacional do autor em id. 6dd3d1f - Pág. 1 e o mesmo foi juntado aos autos em id.09db3dc. ... 28- A falta de documentos pela reclamada prejudicou a apuração quanto ao reconhecimento e evolução das patologias noticiadas na exordial, principalmente as patologias lombares, punhos e auditiva, na qual não foi possível verificar a evolução da doença após a admissão? R: Não. Os documentos necessários para conclusão do laudo foram solicitados por essa em id. 6dd3d1f - Pág. 1 e juntados aos autos em id. 09db3dc, id. 7b1d8ea e id. 91Ee590. 29- A falta de entrega, reposição, substituição e fiscalização dos EPI's, bem como o labor por mais de 7 anos sem o uso dos EPI's e o labor a níveis de ruídos acima do permitido, poderia influenciar sobre a redução ou até mesmo a perca parcial da audição? R: Não. 30- O fato do autor ter dito supostamente que durante todo pacto laboral recebeu EPI's exime a concausa com relação a perda auditiva? R: O afastamento do nexo não é justificado por esse motivo, mas sim, por falta de efetiva comprovação da perda alegada. Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", de acordo com análise das audiometrias acostadas aos autos em id. 7b1d8ea verifica-se que as audiometrias realizadas em 02.08.2012 (admissão) e 17.07.2013 (periódica) constataram rebaixamento leve em determinadas frequências. Entretanto, nas 12 audiometrias realizadas nos anos subsequentes, não se constatou qualquer alteração. Portanto, conclui-se que os achados das duas primeiras audiometrias tratam-se de condição transitória ou equívoco na realização do exame. Considerando que a maioria dos exames mostra ausência de alterações auditivas, conclui-se que o autor não apresenta perda auditiva. Portanto, em razão de ausência de confirmação da enfermidade, não há que falar em nexo com o trabalho. ... 32- Observa-se que o reclamante foi admitido em 21/08/2012 sem qualquer patologia, todavia, por meio dos exames médicos as patologias na coluna dos autos somentedesencadearam em meados de 2016, diga a Sra. Perita se entre as multifatoriedade das lesões, o trabalho também pode ter contribuído para o quadro atual? R: Conforme explicação detalhada em item "Análise médico pericial", não. 33 - Informe a Sra. Perita se pelo período que o reclamante restou afastado, seja por atestado ou mesmo INSS, neste período ele estava totalmente incapaz? R: O autor apresentou incapacidade laboral total no período em que esteve em gozo de benefício previdenciário, ou seja, de 29.06.17 a 17.08.17 e de 06.04.18 a 10.07.18. 34 - Informa ao juízo quais foram os motivos para a perda auditiva do reclamante? R: Sequer há comprovação de perda auditiva." (realcei). Como visto, o reclamante é portador de um quadro de lombalgia devido a alterações degenerativas em sua coluna cervical e lombar, e que não há nexo com o trabalho (causal ou concausal). Insta observar que as aventadas doenças ocupacionais e redução definitiva ou não da capacidade laborativa não ficaram demonstradas, conforme prova pericial produzida, não estando comprovados, em especial, o nexo causal/concausal e a culpa da reclamada. Veja-se que as impugnações da parte autora ao laudo do médico não serviram para infirmá-lo tecnicamente (fls. 966/979 e 996/1005). Ressalto que o fato de as enfermidades terem surgido - segundo alega o reclamante-, ao tempo do contrato de trabalho, por si só, não significa que possuam cunho ocupacional, mormente no caso dos autos em que a parte autora relatou ao perito médico que ajudada os pais em tarefas rurais desde os 11 anos, tendo laborado em várias atividades a outros empregadores anteriores ao labor na reclamada, como de vaqueiro e trabalhador agropecuário em geral, conforme quadro de fls. 932. É necessário ressaltar que o art. 479 do CPC estabelece que o magistrado apreciará, fundamentadamente, o laudo pericial e indicará, na decisão, as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), razão pela qual, conquanto inexistindo adstrição ao laudo pericial, não observo outros elementos neste feito eletrônico que possam afastar o resultado da avaliação técnica apresentada nos autos pela perita médica. Cabe ressaltar que o fato de a patologia eventualmente constar na lista do anexo do Decreto 3.048/1999 não enseja, por si só, o acolhimento da pretensão da parte autora. Nesse sentido, a presunção relativa desse nexo técnico epidemiológico pode ser descaracterizada por prova pericial produzida nos autos. [...] Consoante o art. 20, da Lei nº 8.213/1991, considera-se acidente de trabalho tanto a doença profissional, qual seja, aquela "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social", como a doença do trabalho, "assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente". De sua vez, o § 1º, do mencionado artigo exclui "a doença degenerativa" ("a") e "a que não produza incapacidade laborativa" ("c") do rol daquelas patologias consideradas como doença do trabalho. No caso dos autos, a i. perita médica, após a realização da anamnesia, da análise da patologia apresentada pelo autor, de seus históricos clínico, previdenciário e ocupacional e demais documentos de interesse médicos constantes nos autos e referências médico legais e aporte teórico, concluiu que não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pelo periciado. A prova pericial, assim, não evidenciou a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias e atividade laboral e definiu as alterações na coluna do reclamante como alterações de cunho degenerativo, o que, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 não se considera doença do trabalho, a menos que haja nexo causal ou concausa suficiente entre as atividades desenvolvidas e/ou o acidente de trabalho e a manifestação ou agravamento da enfermidade (art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991). Reforço que, pela resposta pericial consistente, ficou afastado qualquer nexo de concausalidade, sendo que a perita médica concluiu apenas pelo caráter degenerativo da enfermidade diagnosticada, pois, segundo seu entendimento, o mecanismo da patologia não guarda nenhuma relação com o labor desenvolvido na reclamada. Cabe ressaltar que o Juízo não está vinculado a decisões proferidas por outros Órgãos, tanto assim que foi determinada a realização de perícia médica nestes autos, justamente com o objetivo de apurar o nexo de causalidade (concausalidade) entre a doença e as atividades laborais, sobrevindo a conclusão de que essas não são consideradas como causa (concausa) das patologias. Veja-se que eventual laudo pericial realizado em ação acidentária não é suficiente para a comprovação dos danos na seara trabalhista (se fosse, não seria necessária a realização de perícia judicial trabalhista). [...] Mesmo que se admita - em tese - que as atividades na reclamada tenham contribuído ao desconforto, assinalo que, da prova realizada nos autos, mormente as ponderações periciais, resulta inafastável a conclusão de que o labor na reclamada não foi causa de seu desencadeamento, sequer de maneira concausal. Observe-se que a indenização por danos morais somente pode ser deferida quando houver a comprovação efetiva da repercussão do ato praticado pelo empregador na imagem, na honra, na intimidade ou na vida privada do empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. [...] Do exposto, sem situação que justifique, julgo improcedentes todos os pedidos lastrados na suposta doença ocupacional (acidente de trabalho)" (ID. c5e7979). Ressalto que a perita médica observou todos os documentos dos autos e a atividade laboral desempenhada pelo autor, havendo convicção na ausência de nexo entre a patologia e o trabalho desenvolvido. Nesse cenário, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante não se conforma com a decisão que indeferiu os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Alega que, "Conforme a manifestação do perito em sede do laudo pericial, o reclamante chama atenção de Vossa Excelência que por meio da prova oral restou comprovado que não havia a efetiva entrega dos EPIs" (ID. 6b195de). Diz que "restou comprovado que não era entregue os EPIs regularmente, inclusive a testemunha convidada pela reclamada afirmou que não sabe dizer se o reclamante recebia e utilizava EPI, ou seja, trabalhava em local diverso e sequer via o reclamante diariamente. Além do mais por uma simples analise às fichas de entregas de EPI's resta claro que não há troca diária do creme de proteção, bem como não foi respeitado a troca e/ou reposição das luvas de PVC no período de 5 dias" (ID. 6b195de). Defende "reforma da sentença de primeiro grau para reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade e reflexos em grau máximo conforme requerido na inicial. Além do mais restou comprovado por meio da prova oral produzida, bem como por meio do laudo, a exposição a ambiente perigoso durante toda contratualidade" (ID. 6b195de). Examino. Determinada a realização de perícia técnica, o d. expert consignou que o reclamante esteve sujeito aos agentes ruído e hidrocarbonetos: "4) Diga o Sr. perito, se dentre os EPI's necessários ao labor do Autor, quais foram os que tiveram efetivamente comprovado a entrega, e troca/reposição dentro do prazo correto? Resposta: Luva de vaqueta, Protetor auricular, Creme protetor para a pele (luvas químicas), Luvas nitrilon, botinas e óculos de segurança, máscara para poeira. 5) Diga o Sr. perito se a quantidade de protetores auriculares fornecidos, conforme comprovantes de entrega, e considerando a validade dos mesmos, é suficiente para afastar a insalubridade pelo agente ruído? Resposta: Sim, CASO EFETIVAMENTE o Reclamante tenha recebido; pois o Reclamante nos afirmou que somente assinava as fichas, o que a Reclamada discorda. [...] Normas Regulamentadoras (NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES) em seu Anexo 01 (Limites de Tolerância para Exposição ao Ruído), (GRAU MÉDIO (20%); onde a avaliação foi QUANTITATIVA (ficando ACIMA dos limites de tolerância) e em seu Anexo 13 GRAU MÁXIMO (40%)-(Agentes Químicos- Hidrocarbonetos - óleos e graxas minerais), da Portaria nº 3.214, de 08.06.1978, que regulamentou a Lei nº 6.514, de 22.12.1977 - em decorrência da análise qualitativa, a inspeção realizada no local de trabalho, CASO EFETIVAMENTE SE COMPROVE QUE O RECLAMANTE NÃO RECEBEU PROTETORES AURICULARES E CREMES DE PROTEÇÃO CONTRA A PELE (LUVAS QUÍMICAS). [...] Reclamante, trabalhava dirigindo caminhões a diesel, em vias asfaltadas (rodovias) mas, também, em estradas de chão (terra) conforme informações nos repassadas pelas partes. É certo, por fim, que na Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas), item 16.6.1 preceitua: "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível (Incluído originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". (Incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09 de dezembro de 2019). ENTRETANTO, a jurisprudência atual do TST, está fixada no sentido de que o empregado que conduz veículo equiparado com tanque suplementar de combustível, ainda que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 l (duzentos litros), faz jus ao adicional de periculosidade, mesmo que os tanques sejam originais de fábrica e aprovados pelo CONTRAM. [...] temos convicção técnica que o Reclamante está passível ao direito ao adicional de periculosidade (30%) sob seu salário base, durante EFETIVAMENTE se comprove o período imprescrito em que dirigia o veículo (caminhão) para a Reclamada" (ID. e957419). Extrai-se do laudo técnico que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade caso comprovado o não fornecimento de EPIs e ao adicional de periculosidade caso comprovado que dirigia veículo para a reclamada. A reclamada colacionou aos autos fichas de entregas de EPIs (ID. fe8d731 e ss.). Observo que o d. perito avaliou a documentação apresentada pela ré e considerou os EPIs listados adequados e em quantidade suficiente para elidir os agentes insalubres, restando controvertido se o reclamante apenas assinava a ficha de recebimento ou se efetivamente recebia os EPIs. Em laudo complementar, o d. perito retificou o laudo nos seguintes termos: "4) O senhor perito mantém sua conclusão com relação a periculosidade? Caso positivo especificar qual seria o período. Resposta: Não; retificamos em virtude de que houve equivoco quanto ao tanque do caminhão borracheiro, pois evidenciamos na data do dia 18/09/2023, quando da realização por este Perito de perícia distinta na Reclamada, onde comprovamos que na verdade o segundo tanque NÃO se refere ao combustível (óleo diesel) conforme fotos abaixo" (ID. 6aea597). Em audiência, o reclamante afirmou que: "a empresa não fiscalizava o uso do EPI" (ID. 9e0eb5a). A preposta da ré disse que: "quando o EPI é desgastado, dependendo do uso do EPI, há a troca, sendo o protetor auricular, de 12 em 12 meses, o de inserção, 6 meses, e o creme de proteção, 1 mês; que todos os EPIs, caso necessário, a reposição e feita; que as entregas são feitas de forma manual e assinavam uma ficha; que era entregue ao reclamante o creme nuvex; que o protetor auricular entregue ao reclamante era tipo plug e o tipo concha também; que o reclamante recebeu treinamento para o uso de EPIs, através de DDS semanais;" (ID. 9e0eb5a). A testemunha Giuliano Martins de Souza, convidado a depor pelo reclamante, afirmou: "que não utilizam EPIs; [...] que não tinha atualização de EPI, porque nem pegavam EPI; que o reclamante utilizava protetor auricular de plug, quando tinha, porque na maioria das vezes não tinha e também não tinha o de concha; que tinha que assinar ficha de EPI, sem receber os EPIs; que quanto ao creme nuvex, na maioria das vezes não recebia; que não tinha treinamento para utilização de EPIs;" (ID. 9e0eb5a). A testemunha Uilian Rodrigues de Oliveira, levada a juízo pela ré, narrou: "que não sabe dizer se o reclamante recebia e utilizava EPI; que o depoente recebia e utilizava EPI; que tinha DDS semanalmente no setor do depoente, em relação aos EPIs; que a empresa fiscalizava a utilização de EPIs; [...] que os EPIs ficam na empresa; que não sabe dizer o que é atualização de EPI; que tem que assinar ficha para pegar os EPIs; que não assinou ficha sem pegar EPI; que o creme nuvex é entregue mensalmente, salvo engano; que o reclamante utilizava protetor auricular plug e concha; [...] que os caminhões não tinham tanque suplementar; que cada caminhão transporta em média 150L, salvo engano;" (ID. 9e0eb5a). Analisando a prova oral, verifico que cada uma das partes reafirmou sua tese, não alterando o painel probatório. Assim, prevalecem as fichas de EPIs colacionadas pela reclamada, devendo ser observado que o d. perito considerou adequados os EPIs listados. Nesse cenário, tendo sido os agentes insalubres elididos por meio de EPIs, não há falar em condenação em adicional de insalubridade. Quanto à periculosidade, o d. perito entendeu que o reclamante não fazia jus ao referido adicional, não havendo prova em contrário. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. Ocorre que, no caso em apreço, não obstante a insurgência do autor, verifico que este não produziu provas capazes de elidir as conclusões periciais. Por tais fundamentos, mantenho a sentença que indeferiu os pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Diz que "as provas produzidas nos autos (testemunhas ouvidas em juízo e depoimentos pessoais), comprovam que as horas trabalhadas não eram registradas corretamente, bem como que não retirava o intervalo intrajornada de forma integral. Restou comprovado que O Autor, por determinação da Reclamada chegava em média 20/25 minutos antes do registro da entrada e também mesmo tempo de 20/25 minutos após o registro da saída, uma vez que tinha que o ônibus fretado fornecido pela reclamada chegava nas dependências da empresa com média de 30 minutos de antecedência, tinha passar no vestiário para deixar os pertences pessoais, uniformiza-se, pegar os equipamentos de proteção individual e se dirigir ao local de trabalho e saída fazia a mesma rotina no entanto de forma inversa e inclusive o ônibus fretado saia da empresa com 30 minutos após o termino da jornada, sendo proibido a chegada e saída da reclamada uniformizado. Tais períodos não eram considerados pela reclamada, não era registrados e quitados como determina a lei" (ID. 6b195de). Defende que "tanto as testemunhas ouvidas em juízo como os documentos juntados aos autos, comprovam que o Reclamante sempre chegava com antecedência, guardar seus pertences, pegar os equipamentos de trabalho (EPI´s e outros), gastando 20/25 minutos no início e 20/25 minutos no final, tempo que não era registrado nos cartões de pontos. Quanto ao intervalo intrajornada restou claro que o cenário trazido pelas testemunhas ouvidas em juízo que não era respeitado o intervalo intrajornada, deve prevalecer, seja porque foram mais categóricas e detalhistas em descrever como era desrespeitada tal pausa, seja porque trabalharam por mais tempo com o autor" (ID. 6b195de). Requer a reforma da sentença. Examino. No particular, entendo novamente que a Juíza a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, os quais demonstram horários de entrada e saída variáveis, bem como trazem informações dos feriados e do período intervalar (fls. 238/303). Disso decorre que a desconstituição dos registros de ponto pressupõe elementos fortes de convicção no sentido de que não retratam com fidelidade a jornada cumprida pelo trabalhador. Cumpria à parte autora afastar a veracidade dos cartões de ponto juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, encargo que lhe cabia, na forma dos arts. 74, § 2° e 818, I da CLT e art. 373, II do CPC, bem como segundo o disposto na Súmula 338 do C. TST, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, diante da ausência de prova nesse sentido, não tendo o reclamante sequer apresentado de forma convincente, com sua impugnação à defesa, eventuais diferenças, ainda que a título de amostragem, ou eventual intervalo intrajornada desrespeitado. Assim, entendo válidos, como meio de prova, os registros de ponto juntados aos autos pela reclamada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Não demonstrou ainda o reclamante eventual desrespeito ao limite de horas diárias previsto no art. 59, § 2° CLT. Os contracheques de fls. 309/377 e 825 e fichas financeiras de fls. 397/400 indicam o pagamento de várias rubricas, como de horas extras 50% e 70%, descanso semanal, descanso semanal reflexos, remunerado, horas in itinere e adicional noturno 20%. Como expresso, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto, cuidando de seu encargo processual, não tendo a parte autora produzido prova testemunhal ou amostragem derruindo-os. Veja-se que os cartões de ponto trazem marcações anteriores e posteriores à jornada contratada (16:00 19:00 20:00 00:15) em várias oportunidades, como, por exemplo, no dia 07.09.2017 com jornada de "15:46 19:35 20:40 01:33" (fls. 259). A testemunha a rogo do reclamante, testemunha GIULIANO MARTINS DE SOUZA, informou que, fls. 1443: "quando o ônibus chega, o reclamante espera dar o horário para bater o ponto, em torno de 5 minutos ... que o reclamante registrava o ponto, embora não tirasse o horário; que a catraca não travava no horário de intervalo; que também não tirava intervalo na entre safra; que na maioria das vezes o reclamante fazia refeição junto com o depoente; ... que na maioria das vezes já sai de casa com a roupa, pois na empresa não há vestiário" (realcei). Já a testemunha UILIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, depoimento a rogo da reclamada, informou que, fls. 1443: "que o intervalo de refeição e obrigatório, sendo de 1 hora; que não sabe dizer se o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, pois seu horário não batia com o horário do reclamante; que passam por uma catraca que vai para o refeitório; que a catraca travava por 1 hora; que não é possível voltar antes do horário de intervalo; ... que o ônibus chegava 10 minutos antes do horário e saia 00h15min; que levava em torno de 10 minutos para sair; que chegavam e saiam uniformizados." (destaquei). O depoimento das testemunhas GIULIANO e UILIAN são conflitantes, especialmente em relação ao travamento da catraca no período do intervalo intrajornada. Veja-se ainda que a informação da testemunha GIULIANO no sentido de que não havia vestiário na empresa vai de encontro às informações iniciais do reclamante no sentido de que tinha de passar no vestiário antes de se dirigir ao local de trabalho. A própria inicial traz passagens conflitantes em relação ao intervalo intrajornada, num momento fala o reclamante que "sempre com 30 minutos de intervalo para almoço ou janta, conforme o turno de trabalho" (fls. 09 - destaquei) e, noutro momento, que: "O Autor apenas gozava em média 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada" (fls. 10 - realcei). Ainda que fosse o caso de ausência de cartões de ponto em algumas oportunidades, ainda assim não seria o caso de pagamento dos títulos apontados pelo autor em relação à sua jornada, uma vez que a jornada cumprida no período em que vieram os cartões de ponto é indício da duração média do labor durante todo o vínculo empregatício, diante da aplicação analógica da OJ nº 233 da SDI-1 do C. TST e da falta de prova nos autos da modificação da situação de fato envolvendo a parte autora. [...] Portanto, não se impondo nenhum dos fundamentos apresentados pelo reclamante na inicial, e em razão da inexistência da demonstração de labor em sobrejornada e desrespeito ao intervalo intraturno, indefiro os pedidos de pagamentos destas parcelas, pleitos principal, de integração e repercussões, bem assim de nulidade de banco de horas". Registro que tendo a reclamada apresentado os registros de horário, era ônus do reclamante demonstrar diferenças em seu favor. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu. Por fim, não tendo o autor trabalhado em ambiente insalubre, não há falar em necessidade de autorização para prorrogação da jornada ou invalidade de Banco de Horas. Nesse cenário, nego provimento. DANO EXISTENCIAL O reclamante requer a condenação da reclamada em danos existenciais. Diz que "o recorrente informa que o autor laborava em jornada extenuante, com 30 minutos de intervalo e sob pressão para a produtividade. Observa-se que a conduta patronal impossibilitou o reclamante de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe poderia trazer bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade" (ID. 6b195de). Afirma que "cumpria jornada de trabalho extensa, de quase 13,5 horas diárias, o que gerou repercussões negativas na sua esfera privada" (ID. 6b195de). Consigna que "laborava em condições insalubres/perigosas e em jornada noturna e não recebia os EPI's a fim de elidir e/ou eliminar a exposição habitual ao risco de morte, colocando a sua vida em risco de forma acentuada, especialmente pela ausência dos usos dos EPI's adequados, afrontando de morte o artigo 5° e 7° XII da CF/88" (ID. 6b195de). Analiso. O dano moral é aquele que não produz efeito patrimonial. Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral, há necessidade da presença de todos os elementos previstos no art. 186 do Código Civil, é dizer: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. É ônus do reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, inciso I da CLT /c art. 373, inciso I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Pertinentes, aqui, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido" (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). No presente caso, apesar de ter o autor rotineiramente laborado em sobrejornada, gerando a obrigação de pagamento das horas extras, não há demonstração de que tal fato tenha comprometido suas relações sociais ou projeto de vida (dano existencial), o que era seu ônus, conforme disposto no art. 818, I do CLT c/c art. 373, I do CPC. Insta reforçar que, apesar de os elementos dos autos demonstrarem a extrapolação dos limites legais da jornada, estes limites, por si sós, não são capazes de gerar uma jornada degradante, sendo necessário elementos que demonstrem ter havido a privação de outras dimensões existenciais relevantes, como lazer, cultura, esporte e promoção da saúde, convívio familiar e social, suficientes para causar sofrimento ou abalo à incolumidade moral do reclamante. Por fim, não restou demonstrado o trabalho em condições insalubres/perigosas sem o devido fornecimento de EPIs. Assim a sentença não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Sem razão. Esta ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, incidindo ao caso o disposto no art. 791-A da CLT. Mantida a improcedência da reclamatória, não há falar em condenação da reclamada em honorários advocatícios. Nego provimento. Ante o não provimento do recurso do reclamante, aplico a tese fixada no IRDR TEMA 0038. Assim, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamante para 7% sobre o valor da causa, sendo mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Iury Marques da Silva. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 22 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

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