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Alessandro Da Silva Caramuru e outros x Alessandro Da Silva Caramuru e outros

ID: 277703234

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-24.2023.5.15.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0010176-24.2023.5.15.0023 : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a547ad2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU 2. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. 2. ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU Advogado(a)(s): RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, OAB: 373413 GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO, OAB: 0384050 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id ead5337; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id 29fc6da). Regular a representação processual (Id. ed79e58). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida, ao limitar a condenação à vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO PERCENTUAL FIXADO. FACULDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / RESPONSABILIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id bbc48f1; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id e90c46b). Regular a representação processual (Id. 26c833b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8e366e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão referente aos minutos residuais, adicional noturno e intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Destaca-se que o v. acórdão recorrido afirma não se tratar de invalidade da norma coletiva, mas a comprovação de que o tempo efetivamente gasto extrapolava aquele a ser remunerado conforme previsto na norma coletiva, tratando-se, portanto, de respeito ou não à própria norma, e não sua invalidade. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais e legais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. - ALESSANDRO DA SILVA CARAMURU

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260351652

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-69.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-69.2023.5.12.0030 (ROT) EMBARGANTE: YARA SILVIA BASTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 897-A DA CLT Existentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, acolhem-se os embargos declaratórios. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante YARA SILVIA BASTOS. Insurge-se a autora em face do acórdão embargado alegando haver omissões na referida decisão colegiada. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e da contraminuta. M É R I T O 1.OMISSÃO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO RH 060 -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A autora alega haver omissão no acórdão embargado no que tange à sua alegação de que o adicional de quebra de caixa pode ser cumulado com a gratificação de função, em razão da revogação do RH 060 pelo RH 183, desde 01/07/2010(id c05bc28, mais precisamente nas fls. 169 dos autos), em que o RH060 teria sido substituído pelo referido RH 183 que não trouxe qualquer norma que impedisse a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, continuando a quebra de caixa sendo prevista no normativo RH 053(ids dd6dd3d - vigência a partir de 24/10/2002; 459b412 - vigência a partir de 3/10/2008; 6ed38a3 - vigência a partir de 19/6/2012; 5f17c69 - vigência a partir de 23/4/2013; e f87e63d - vigência a partir de 11/7/2013), inclusive, em datas posteriores (de 2012 em diante) à revogação do RH 060, e permaneceu prevendo a quebra de caixa até o ano de 2016, quando a CEF, após múltiplas condenações por essa Justiça Especializada, passou a omitir a previsão da quebra de caixa pelo RH 053. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos a esse respeito: A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa, alegando que: o direito dos empregados que exercem função de caixa bancário ao recebimento do "adicional de quebra de caixa" decorre de expressão disposição dos normativos da empresa; as parcelas "quebra de caixa" e "gratificação pelo exercício da função" coexistem nos normativos internos da ré; são rubricas de natureza diversa: a primeira, para eventuais prejuízos decorrentes do manuseio de numerário; a segunda, pela maior responsabilidade; aduz que a função de caixa já foi chamada de Caixa, Caixa/PV e Caixa Executivo, mas todos exercem as mesmas atribuições; o caixa está obrigado ao ressarcimento do prejuízo; o subitem 6.1.13.1 da RH 083 e o item 8.4 da RH 053 amparam o pedido. Inicialmente, é incontroverso o fato de que a autora, durante o período imprescrito, exerceu a função de Tesoureira (função equivalente à de caixa) (ficha funcional - fl. 2394) e auferiu Função Gratificada Efetiva (rubrica "2275"), conforme se extrai das fichas financeiras juntadas às fls. 2144 e seguintes (id 2309716). A pretensão deduzida pela autora é fundamentada nos normativos internos da própria ré, já que o "adicional de quebra de caixa" não conta com previsão em lei. Reporta-se ao item 8.4 da RH 053 005, que estabelece que "o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título" (fl. 108). Invoca o item 3.5.2 da RH 060 05, referente às atividades inerentes à quebra de caixa: efetuar rotinas de pagamento e recebimento, compensar cheques e outros documentos, movimentar e controlar numerário. Também indica o item 3.2.1 da FI 231 010, que dispõe que "a movimentação do numerário da Agência e/ou PA é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo", bem como o item 3.3.1.3.1, que obriga o Caixa ao ressarcimento das diferenças. E, ainda, o item 6.1.13 da RH 183 009, que descreve as atribuições do Caixa: "Responsável pela realização de operações de pagamento e recebimento de transações bancárias". No entanto, o item 3.5.3 da mesma RH 060 05 vedou "a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" (fl. 3163). Considerada a diversidade de ações trabalhistas sobre idêntica matéria, este Tribunal Regional firmou a seguinte Tese Jurídica nº 2 em IRDR (proveniente do IRDR 0000581-93.2019.5.12.0000): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE PREVISTO EM NORMA INTERNA. A norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada. Assim, em face da imperatividade do inciso I do art. 985 do CPC, essa tese jurídica tem incidência sobre "todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal". Logo, não há como ser acolhida a pretensão obreira porque ela se contrapõe aos respectivos normativos internos instituidores, na medida em que a autora, durante o exercício da função de Caixa, recebeu o pagamento da gratificação correspondente, não cumulável com o "adicional de quebra de caixa". Nesse sentido há precedente desta Relatora: ROT 0000841-60.2021.5.12.0014. Nego provimento ao recurso. Ora, pelo trecho colacionado, verifica-se inexistir a omissão alegada, visto que eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 1/7/2010, mostra-se irrelevante, visto que esta Corte também se fundamentou na "Resolução nº 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), em outubro de 2003. Da mesma forma, não há falar em omissão o fato de não ter sido transcrito "o item 8 da RH 053 005", uma vez que já havia se fundamentado em outras normas internas da ré e em normas coletivas. Nesse sentido há precedentes do TST e desta Corte: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista, no particular, sob o fundamento de que "a parte não interpôs embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar eventual omissão", nos termos previstos na Súmula nº 184 do TST. A Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para "reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão de contribuições previdenciárias, vertidas em prol da FUNCEF, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de diferenças de 'quebra de caixa', devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa aqui estabelecida, prossiga no exame do processo, como entender de direito" e julgou "prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e do agravo de instrumento". Assim, ficaram prejudicadas as seguintes matérias: Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Cumulação de Gratificação de Função (caixa) e Adicional por Quebra de Caixa. A reclamante, após a sentença e o acórdão regional (págs. 1 .360-1.363), interpõe o recurso de revista em apreço, insurgindo-se contra as citadas matérias, arguindo a negativa de prestação jurisdicional, em relação ao acórdão de págs. 1.098-1 .103 e ao proferido nos embargos de declaração págs. 1.111-1.113. Diante do exposto, como as questões invocadas no recurso de revista não se dirigem ao acórdão regional de págs. 1.360-1.363, mas ao de págs. 1.098-1.103, dou provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ora recorrente, sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos aspectos invocados nos embargos de declaração. Nos declaratórios, a parte requereu exame a respeito da revogação da "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", pelo "pelo RH 183 000", normas internas da Caixa Econômica Federal, transcrição do "item 8 do RH 053 005", com vigência "desde 11/07/2013". O Colegiado a quo consignou que "as normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba "quebra de caixa", não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas", fazendo referência aos seguintes regramentos internos: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". Contudo, eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 01/07/2010, mostra-se irrelevante, na medida em que o Tribunal de origem também se fundamentou na "Resolução n.º 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), "em outubro de 2003". Nessas circunstâncias, também não configura omissão o fato de o Regional não ter transcrito "o item 8 da RH 053 005" (pág. 1.108), na medida em que já havia se fundamentado em outras normas internas da reclamada e em normas coletivas. Portanto, inexiste omissão a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem prestado a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS VERBAS. REGRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A reclamante sustenta que, no exercício da função de caixa, percebendo a gratificação de função, também faz jus à percepção do adicional "quebra caixa". O Tribunal de origem consignou que "as normas regulamentares da reclamada não mais possuem separadamente uma gratificação para a função de caixa e uma gratificação destinada ao ressarcimento por eventuais quebras de caixa", mencionando os seguintes regramentos internos da reclamada: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5 .3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". O Colegiado a quo, ao concluir pela impossibilidade da cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba ' quebra de caixa", com base nas normas internas da Caixa Econômica Federal - CEF, decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Assim, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-EDCiv-RR: 0010176-60.2018 .5.03.0111, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, impõe-se a reapreciação do recurso da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001714-90 .2017.5.02.0263, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos nesse ponto. 2.OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A autora também alega haver omissão no acórdão embargado quanto aos documentos juntados por ela aos autos que comprovariam a sua hipossuficiência a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aponta ter juntado a sua declaração de hipossuficiência de próprio punho (Id 6085eb5), documentos de despesas que demonstrariam o comprometimento de sua renda (id 83346ba) e a CTPS do seu marido (id cd057f3) que se encontraria desempregado, dependendo exclusivamente da única renda da autora para sobrevivência da família. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos: No caso, extrai-se das fichas financeiras (ex. a referente ao mês de setembro de 2023 - fl. 2204) que a autora recebe remuneração líquida acima do valor do teto dos benefícios previdenciários, inexistindo qualquer prova nos autos no sentido de que, mesmo assim, se trataria de parte hipossuficiente, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT), ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dessa forma, não há falar em concessão à autora dos benefícios da Justiça Gratuita, nem, por conseguinte, na observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, n os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Embora a autora não tenha trazido os documentos mencionados com a petição inicial, nem com as razões recursais, de fato, os trouxe posteriormente, com a manifestação das fls. 6855 e seguintes, com a qual juntou contas a pagar em seu nome em montante significativo e a CTPS de Ronei Viergutz, que a autora alega ser seu "esposo" (embora não tenha comprovado tal situação, mormente porque se qualificou como "divorciada" na petição inicial. Dessa forma, reconheço a omissão apontada e passo a analisar essa questão, considerando que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, a autora, além de ter juntado a sua declaração de hipossuficiência, também juntou documentos indicando o seu estado de hipossuficiência, os quais não foram infirmados por provas apresentadas pela ré, nos termos do inciso III do Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Entretanto, ressalvo o entendimento vencido nesse ponto do Des. Hélio Bastida Lopes: DHBL - Divirjo em parte. 2 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. - Acolho para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado. De fato, a autora juntou documentos para comprovar as despesas e provar sua condição de hipossuficiência. Entretanto, entendo que as despesas corriqueiras do dia-a-dia como faturas de água, luz, telefone, internet não se prestam a demonstrar tal condição, consoante já externado em outros julgados desta Turma. De igual modo valores pagos a título de seguro de vida/residencial/automóvel não se prestam para o fim colimado. Ainda, chama a atenção a fatura de cartão de crédito juntada pela autora onde constam gastos que superam os R$ 7.000,00, demonstrando patamar elevado de vida. A alegação de que seu esposo estaria desempregado não é comprovada, pois não há provas de que Ronei Viergutz seja, de fato, seu marido. Por fim, os contracheques colacionados aos autos, consoante já constou do acórdão embargado, demonstram recebimento de salário muito superior ao teto legal e a autora continua empregada na ré, razão pela qual entendo que estão comprovados todos os fatos necessários para manter a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária à parte reclamante. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, ACOLHÊ-LOS para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YARA SILVIA BASTOS

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ID: 260351704

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001350-69.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL YARA SILVIA BASTOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE COSTA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PAZINI FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO MURILO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE MARQUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVEA PECORELLI DA CUNHA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0001350-69.2023.5.12.0030 : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) : YARA SILVIA BASTOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-69.2023.5.12.0030 (ROT) EMBARGANTE: YARA SILVIA BASTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 897-A DA CLT Existentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, acolhem-se os embargos declaratórios. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante YARA SILVIA BASTOS. Insurge-se a autora em face do acórdão embargado alegando haver omissões na referida decisão colegiada. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e da contraminuta. M É R I T O 1.OMISSÃO. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS NORMATIVOS. REVOGAÇÃO DO RH 060 -POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A autora alega haver omissão no acórdão embargado no que tange à sua alegação de que o adicional de quebra de caixa pode ser cumulado com a gratificação de função, em razão da revogação do RH 060 pelo RH 183, desde 01/07/2010(id c05bc28, mais precisamente nas fls. 169 dos autos), em que o RH060 teria sido substituído pelo referido RH 183 que não trouxe qualquer norma que impedisse a cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função, continuando a quebra de caixa sendo prevista no normativo RH 053(ids dd6dd3d - vigência a partir de 24/10/2002; 459b412 - vigência a partir de 3/10/2008; 6ed38a3 - vigência a partir de 19/6/2012; 5f17c69 - vigência a partir de 23/4/2013; e f87e63d - vigência a partir de 11/7/2013), inclusive, em datas posteriores (de 2012 em diante) à revogação do RH 060, e permaneceu prevendo a quebra de caixa até o ano de 2016, quando a CEF, após múltiplas condenações por essa Justiça Especializada, passou a omitir a previsão da quebra de caixa pelo RH 053. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos a esse respeito: A autora requereu a condenação da ré ao pagamento do adicional de quebra de caixa, alegando que: o direito dos empregados que exercem função de caixa bancário ao recebimento do "adicional de quebra de caixa" decorre de expressão disposição dos normativos da empresa; as parcelas "quebra de caixa" e "gratificação pelo exercício da função" coexistem nos normativos internos da ré; são rubricas de natureza diversa: a primeira, para eventuais prejuízos decorrentes do manuseio de numerário; a segunda, pela maior responsabilidade; aduz que a função de caixa já foi chamada de Caixa, Caixa/PV e Caixa Executivo, mas todos exercem as mesmas atribuições; o caixa está obrigado ao ressarcimento do prejuízo; o subitem 6.1.13.1 da RH 083 e o item 8.4 da RH 053 amparam o pedido. Inicialmente, é incontroverso o fato de que a autora, durante o período imprescrito, exerceu a função de Tesoureira (função equivalente à de caixa) (ficha funcional - fl. 2394) e auferiu Função Gratificada Efetiva (rubrica "2275"), conforme se extrai das fichas financeiras juntadas às fls. 2144 e seguintes (id 2309716). A pretensão deduzida pela autora é fundamentada nos normativos internos da própria ré, já que o "adicional de quebra de caixa" não conta com previsão em lei. Reporta-se ao item 8.4 da RH 053 005, que estabelece que "o empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título" (fl. 108). Invoca o item 3.5.2 da RH 060 05, referente às atividades inerentes à quebra de caixa: efetuar rotinas de pagamento e recebimento, compensar cheques e outros documentos, movimentar e controlar numerário. Também indica o item 3.2.1 da FI 231 010, que dispõe que "a movimentação do numerário da Agência e/ou PA é realizada pelo Caixa e Tesoureiro Executivo", bem como o item 3.3.1.3.1, que obriga o Caixa ao ressarcimento das diferenças. E, ainda, o item 6.1.13 da RH 183 009, que descreve as atribuições do Caixa: "Responsável pela realização de operações de pagamento e recebimento de transações bancárias". No entanto, o item 3.5.3 da mesma RH 060 05 vedou "a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança" (fl. 3163). Considerada a diversidade de ações trabalhistas sobre idêntica matéria, este Tribunal Regional firmou a seguinte Tese Jurídica nº 2 em IRDR (proveniente do IRDR 0000581-93.2019.5.12.0000): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA OU ASSEMELHADO. ÓBICE PREVISTO EM NORMA INTERNA. A norma interna da Caixa Econômica Federal, quando trata da não cumulação de pagamento da verba "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelos empregados que ocupam função de caixa ou equivalente (em qualquer de sua denominação/nomenclatura) é de interpretação estrita (art. 114 do Código Civil) e deve ser observada. Assim, em face da imperatividade do inciso I do art. 985 do CPC, essa tese jurídica tem incidência sobre "todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal". Logo, não há como ser acolhida a pretensão obreira porque ela se contrapõe aos respectivos normativos internos instituidores, na medida em que a autora, durante o exercício da função de Caixa, recebeu o pagamento da gratificação correspondente, não cumulável com o "adicional de quebra de caixa". Nesse sentido há precedente desta Relatora: ROT 0000841-60.2021.5.12.0014. Nego provimento ao recurso. Ora, pelo trecho colacionado, verifica-se inexistir a omissão alegada, visto que eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 1/7/2010, mostra-se irrelevante, visto que esta Corte também se fundamentou na "Resolução nº 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), em outubro de 2003. Da mesma forma, não há falar em omissão o fato de não ter sido transcrito "o item 8 da RH 053 005", uma vez que já havia se fundamentado em outras normas internas da ré e em normas coletivas. Nesse sentido há precedentes do TST e desta Corte: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao recurso de revista, no particular, sob o fundamento de que "a parte não interpôs embargos de declaração perante a Corte de origem para sanar eventual omissão", nos termos previstos na Súmula nº 184 do TST. A Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para "reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para analisar pretensão de contribuições previdenciárias, vertidas em prol da FUNCEF, quando advindas do deferimento judicial do pagamento de diferenças de 'quebra de caixa', devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que, a partir da premissa aqui estabelecida, prossiga no exame do processo, como entender de direito" e julgou "prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista e do agravo de instrumento". Assim, ficaram prejudicadas as seguintes matérias: Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e Cumulação de Gratificação de Função (caixa) e Adicional por Quebra de Caixa. A reclamante, após a sentença e o acórdão regional (págs. 1 .360-1.363), interpõe o recurso de revista em apreço, insurgindo-se contra as citadas matérias, arguindo a negativa de prestação jurisdicional, em relação ao acórdão de págs. 1.098-1 .103 e ao proferido nos embargos de declaração págs. 1.111-1.113. Diante do exposto, como as questões invocadas no recurso de revista não se dirigem ao acórdão regional de págs. 1.360-1.363, mas ao de págs. 1.098-1.103, dou provimento ao agravo para submeter o recurso de revista a novo exame. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamante, ora recorrente, sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos aspectos invocados nos embargos de declaração. Nos declaratórios, a parte requereu exame a respeito da revogação da "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", pelo "pelo RH 183 000", normas internas da Caixa Econômica Federal, transcrição do "item 8 do RH 053 005", com vigência "desde 11/07/2013". O Colegiado a quo consignou que "as normas coletivas e as normas internas da CEF não admitem a cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba "quebra de caixa", não sendo possível o recebimento simultâneo de ambas", fazendo referência aos seguintes regramentos internos: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5.3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". Contudo, eventual revogação do "RH 060 005 e o seu item 3.5.3", em 01/07/2010, mostra-se irrelevante, na medida em que o Tribunal de origem também se fundamentou na "Resolução n.º 581/2003", que extinguiu a parcela (quebra de caixa), "em outubro de 2003". Nessas circunstâncias, também não configura omissão o fato de o Regional não ter transcrito "o item 8 da RH 053 005" (pág. 1.108), na medida em que já havia se fundamentado em outras normas internas da reclamada e em normas coletivas. Portanto, inexiste omissão a ensejar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem prestado a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DAS VERBAS. REGRAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A reclamante sustenta que, no exercício da função de caixa, percebendo a gratificação de função, também faz jus à percepção do adicional "quebra caixa". O Tribunal de origem consignou que "as normas regulamentares da reclamada não mais possuem separadamente uma gratificação para a função de caixa e uma gratificação destinada ao ressarcimento por eventuais quebras de caixa", mencionando os seguintes regramentos internos da reclamada: o "Regulamento Interno RH 060 do reclamado" estabelece: "3.5 .3 É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"; "a parcela [quebra de caixa] foi extinta em outubro de 2003, pela Resolução n.º 581/2003 (ID 7da6859) e "a reclamante foi admitida em 05/02/07", não tendo "jamais recebido a verba pleiteada". O Colegiado a quo, ao concluir pela impossibilidade da cumulação da gratificação de exercício da função comissionada de caixa e da verba ' quebra de caixa", com base nas normas internas da Caixa Econômica Federal - CEF, decidiu em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte. Precedentes. Assim, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-EDCiv-RR: 0010176-60.2018 .5.03.0111, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024). I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à cumulação do adicional de quebra de caixa com a gratificação de função, impõe-se a reapreciação do recurso da reclamante. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS MANUAIS NORMATIVOS RH 060 E RH 053. Consta do acórdão regional que a norma interna da reclamada (item 3.5.3 da RH 060) veda expressamente a percepção da verba "quebra de caixa" por empregado designado para o exercício de qualquer outra espécie de gratificação de cargo em comissão ou função gratificada. Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que tal norma não se aplica ao empregado que exerça a função de Caixa Executivo, por não ostentar natureza de cargo de confiança. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001714-90 .2017.5.02.0263, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos nesse ponto. 2.OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A autora também alega haver omissão no acórdão embargado quanto aos documentos juntados por ela aos autos que comprovariam a sua hipossuficiência a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aponta ter juntado a sua declaração de hipossuficiência de próprio punho (Id 6085eb5), documentos de despesas que demonstrariam o comprometimento de sua renda (id 83346ba) e a CTPS do seu marido (id cd057f3) que se encontraria desempregado, dependendo exclusivamente da única renda da autora para sobrevivência da família. Extraio do acórdão embargado os seguintes fundamentos: No caso, extrai-se das fichas financeiras (ex. a referente ao mês de setembro de 2023 - fl. 2204) que a autora recebe remuneração líquida acima do valor do teto dos benefícios previdenciários, inexistindo qualquer prova nos autos no sentido de que, mesmo assim, se trataria de parte hipossuficiente, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT), ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Dessa forma, não há falar em concessão à autora dos benefícios da Justiça Gratuita, nem, por conseguinte, na observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, n os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Embora a autora não tenha trazido os documentos mencionados com a petição inicial, nem com as razões recursais, de fato, os trouxe posteriormente, com a manifestação das fls. 6855 e seguintes, com a qual juntou contas a pagar em seu nome em montante significativo e a CTPS de Ronei Viergutz, que a autora alega ser seu "esposo" (embora não tenha comprovado tal situação, mormente porque se qualificou como "divorciada" na petição inicial. Dessa forma, reconheço a omissão apontada e passo a analisar essa questão, considerando que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado a qualquer tempo. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, a autora, além de ter juntado a sua declaração de hipossuficiência, também juntou documentos indicando o seu estado de hipossuficiência, os quais não foram infirmados por provas apresentadas pela ré, nos termos do inciso III do Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade havida no âmbito da ADI 5766, incidente sobre o § 4º do art. 791-A da CLT, alcança apenas a parte impugnada pela Procuradoria-Geral da República na respectiva petição inicial: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita manter-se-ão em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção ou não de créditos em juízo, pelo período de até dois anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a obrigação, exceto se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Entretanto, ressalvo o entendimento vencido nesse ponto do Des. Hélio Bastida Lopes: DHBL - Divirjo em parte. 2 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. - Acolho para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado. De fato, a autora juntou documentos para comprovar as despesas e provar sua condição de hipossuficiência. Entretanto, entendo que as despesas corriqueiras do dia-a-dia como faturas de água, luz, telefone, internet não se prestam a demonstrar tal condição, consoante já externado em outros julgados desta Turma. De igual modo valores pagos a título de seguro de vida/residencial/automóvel não se prestam para o fim colimado. Ainda, chama a atenção a fatura de cartão de crédito juntada pela autora onde constam gastos que superam os R$ 7.000,00, demonstrando patamar elevado de vida. A alegação de que seu esposo estaria desempregado não é comprovada, pois não há provas de que Ronei Viergutz seja, de fato, seu marido. Por fim, os contracheques colacionados aos autos, consoante já constou do acórdão embargado, demonstram recebimento de salário muito superior ao teto legal e a autora continua empregada na ré, razão pela qual entendo que estão comprovados todos os fatos necessários para manter a sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária à parte reclamante. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, ACOLHÊ-LOS para, concedendo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso da autora para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e para atribuir condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo referido no § 4º do art. 791-A da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259091895

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010688-23.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CASTRO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOHALLEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010688-23.2024.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente (ID. 4b17150) e pela executada (ID. a8a77bd). No mérito, sem divergência, negou provimento ao da executada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85, §1º, do CPC; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois negaria provimento ao agravo. Quanto ao mais, manteve a decisão de origem (ID. 5f5c2e8) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. A executada argumenta que o recurso do exequente não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito essencial previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Ao exame. O art. 897, § 1º, da CLT que assim dispõe: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Tratando-se de agravo de petição interposto pela parte autora, não há que se falar em delimitação de valores. Isso porque o § 1º do art. 897 da CLT, ao exigir a delimitação referida, teve por escopo o prosseguimento da execução quanto aos itens do título exequendo não impugnados. Com efeito, a finalidade da norma é a efetivação dos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CR), constituindo importante instrumento para coibir a interposição de recurso procrastinatório por parte do executado na fase de execução. Dessa forma, resta dispensado o requisito da delimitação de valores, ao passo que as matérias foram corretamente impugnadas. Rejeita-se. AGRAVO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. Aduz o exequente que "Na petição de pág. 1557, o reclamante pediu a liberação da parte incontroversa de seu crédito, e demonstrou que a reclamada considera incontroverso o valor de R$146.003,24, apurado em seu cálculo à pág. 403". Acrescenta que "No r. despacho de pág. 1558, o Douto Juízo liberou a parte incontroversa, mas a apurada no "cálculo de menor valor", qual seja, R$40.900,71". Assim, pede " a reforma da sentença para determinar a liberação da parte incontroversa de seu crédito conforme apurado no cálculo de maior valor, eis que este apurou 'horas extras decorrentes do lançamento incorreto em banco de horas acrescidas de adicional de 25%'." Pede seja descontado o valor já recebido, certificado à f. 1593 do pdf. Sem razão. Mantém-se a decisão de ID. 7726880 por seus próprios fundamentos: "O exequente requer a liberação da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada, ID cbe1595. Contudo, a ré apresentou 2 cálculos, o de ID cbe1595 e o ID 3823cb3, que possui menor valor. Assim, defiro a liberação requerida observando-se o cálculo de menor valor, qual seja, ID 3823cb3." Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente reitera que recebia adicional noturno de 20%, consoante demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que "A i. perita calculou que o valor pago de adicional noturno ao reclamante em dezembro de 2012, R$327,49, teria remunerado 10,97 horas noturnas. Porém, o documento que ela usou com fonte dos parâmetros desse cálculo, qual seja, o contracheque de dezembro de 2012, não informou que o reclamante trabalhou 10,97 horas noturnas. À pág. 788". Assim, pede a retificação do cálculo "para fazer apurar o valor devido a título de diferenças de adicional noturno, devidas em todos os meses que o reclamante recebeu adicional noturno inferior a 50% como preveêm todas as CCTs que vigoraram durante seu contrato de trabalho." Acerca da matéria, a perita esclareceu que "as horas extras noturnas, não guarda relação com as horas noturnas, posto que são verbas distintas e remuneradas de igual forma. Ora, enquanto uma visa remunerar o empregado pelo labor além da jornada contratual, aplicando hora mais o adicional de horas extras. A outra remunera o reclamante pelo trabalho em períodos noturnos trabalhados, ou seja, após as 22 horas sendo devido sobre está apenas o adicional respectivo. Dito isto vamos aos fatos, utilizando como exemplo o mês de 06/2012. Conforme se verifica o valor do adicional noturno quitado se refere ao montante de R$327,49. Portanto considerando que a base de cálculo é de R$6.568,99 (salário base), basta apenas uma operação matemática inversa para que obtenha a quantidade de adicional noturno paga. Ou seja, R$327,49 (valor pago) ÷ R$6.568,99 (salário base) x 220 (divisor) =10,97 (quantidade). Portanto é incontroverso que o adicional noturno foi pago observando o adicional de 100%. Ou seja, R$6.568,99 ÷ 220 * 100% *10,97 = R$327,49, exatamente o valor de adicional noturno quitado. Por todo exposto, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pelo adicional." (ID. ae43baf) Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nega-se provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente pede a condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%. Ao exame. A presente ação de cumprimento de sentença coletiva foi ajuizada em 2024, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplica a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, observado, ainda, o art. 6º da IN 41/2018 do TST. Embora o artigo 791-A da CLT nada diga sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, é certo que a ação de cumprimento de sentença é autônoma, por isso que perfeitamente atribuível o pagamento da verba em questão à parte vencida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, deve ser reformada a decisão de origem a fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, por se tratar de ação autônoma, dissociada da ação coletiva e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados desta Décima Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-98.2020.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-94.2023.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira. Dá-se provimento, nos termos acima. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. Alega o exequente que o agravo de petição da executada não desafia conhecimento, uma vez que ela não delimita corretametne os valores incontroversos. Sem razão. Estabelece o artigo 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". A norma prevê dois pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, os quais, todavia, podem ser exigidos individual ou cumulativamente, pois, nem sempre, o objeto do recurso é a impugnação de matérias e valores conjuntamente. Na hipótese, a executada delimitou justificadamente as matéria impugnadas, o que é suficiente para cumprir o requisito exigido pela lei. Rejeita-se. AGRAVO DA EXECUTADA. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. A executada reitera que "Nos cálculos apresentados pela Sra. Perita e homologado pelo D. Juízo, não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, elevando consideravelmente os valores." Sem razão. Consoante destacado na decisão agravado, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir: "Conforme destacado pela perita nos esclarecimentos de Id ae43baf, o laudo pericial foi retificado, tendo sido deduzidos todos os valores comprovadamente quitados a título de tíquete alimentação. Ademais, de acordo com os parâmetros de liquidação definidos na decisão exequenda, ficou determinado que: ' (...) Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. (...)'. (ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185) Improcedem, portanto, os Embargos à Execução no particular." Com efeito, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nega-se provimento, sem que se cogite de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. DIFERENÇA SALARIAL. Alega a executada que "a r. decisão exequenda determinou a dedução de todos os valores incontroversos recebidos pelos substituídos, de modo que a r. sentença de homologação de cálculos, ao não observar referida dedução, também afronta a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF." Novamente sem razão. Conforme esclarecimento prestado pela perita, "(...) o que pretende a reclamada é que a diferença negativa entre o salário pago a maior em detrimento daquele devido em determinados períodos, seja compensada por toda a contabilização das diferenças salariais. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que o salário foi devidamente quitado." (ID. ae43baf) Destaque-se que não há determinação, no título executivo, de extrapolação do módulo mensal para dedução dos valores pagos e, desse modo, não se pode autorizar que se faça tal. A pretensão da agravante, da forma como apresentada, traduz verdadeira hipótese de compensação que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, em sede de contestação, e expressamente deferida na decisão transitada em julgado, o que não ocorreu. Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nego provimento, sem qualquer violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. PLR. Aduz a executada que "sua condenação em pagamento de PLR, verba já quitada durante o contrato de trabalho, configura repetição do indébito e enriquecimento ilícito do Agravado." Mas não lhe assiste razão. Consoante destacado pela perita, "o que pretende a reclamada é que a diferença negativa, seja compensada por toda a contabilização da PLR. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que a PLR foi devidamente quitada." (ID. ae43baf). Nega-se provimento, sem qualquer ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada pede a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da Taxa Selic, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação; seja reconhecida a impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; a aplicação dos mesmos índices e nos mesmos moldes descritos nos itens 2 e 3 sobre os valores de eventuais depósitos recursais garantidores do juízo, na remota hipótese de improcedência da presente ação, em que haverá a consequente interposição dos recursos cabíveis; seja determinada, por cautela, a aplicação dos índices de atualização monetária vigentes no momento da execução definitiva da condenação. Ao exame. Acerca do tema, assim dispõe a decisão agravada: "A sentença exequenda, que transitou em julgado antes do julgamento das ADC's 58 e 59, fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. O entendimento do STF na ADC 58, embora vinculante, ressalvou que decisões que já haviam transitado em julgado com a expressa determinação de índice de correção monetária e juros deveriam prevalecer. Nesse sentido, a aplicação da TR e dos juros de mora de 1% ao mês deve prevalecer, em atenção à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Determina-se a retificação dos cálculos periciais para observância do título executivo judicial quanto a esse aspecto." (ID. 5f5c2e8). No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Aduz a executada que "anexou aos autos o relatório do banco de horas de todo o período (ID. 42ffb49), tendo o I. Perito observado tais documentos e realizados os cálculos corretamente, não havendo o que se falar em juntada de outros documentos ou deferimento de diferenças de horas extras, com base na utilização do mesmo critério usado na ação coletiva - 3,095 horas extras por semana, conforme entendeu o D. Juízo, uma vez que o obreiro não realizou essa quantidade de horas, o que gera enriquecimento ilícito do obreiro." Assim, pede "a reforma da r. sentença, a fim de afastar a determinação de juntada de outros documentos, pois INEXISTENTES, além de diferença de horas extras de 3,095 horas extras por semana, o que gera enriquecimento sem causa." Ocorre que, acerca da matéria, nos embargos à execução, a executada impugnou, tão somente, o adicional aplicado às horas extras (ID. a0907e6). Ademais, a decisão agravada deu parcial provimento à impugnação à sentença de liquidação para "que sejam retificados os cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% na contabilização das horas extras positivas." (f. 164 do pdf), o que não foi impugnado especificamente pela agravante. Não bastasse, a sentença proferida na ação coletiva assegurou aos empregados substituídos o recebimento de "diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras, as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial" (ID. 4e37ce9). Nada prover, portanto. MARCO TEMPORAL FINAL DA CONDENAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA). O exequente não se conforma com a decisão que ficou o marco final de apuração do crédito em 31/05/2021. Aduz que a "decisão fixou que as verbas da condenação são devidas até o o término do contrato de trabalho aos empregados inativos, ou seja, cujo contrato de trabalho fora rescindido, que é o caso do reclamante. A limitação a 31 de maio de 2021 é aplicável somente aos empregados ativos, ou seja, os que continuam trabalhando para a reclamada." Por sua vez, a executada pede que o marco final seja fixado em 21/05/2015. Sucessivamente, pede que os valores sejam apurados até 30/08/2015, data limite da vigência da CCT apresentada na ação coletiva. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a decisão agravada: "A "decisão-guia" proferida pelo Juízo da 47ª VT/BH dispôs quanto ao tema: '2) LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS: Nos termos da sentença exequenda, foi reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDADOS/MG e SINDINFOR a todos os empregados da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. lotados no estado de Minas Gerais, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, participação em lucros e resultados - PLR - indenização de tíquetes refeição, diferenças de horas extras e de adicional noturno, multa convencional e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, essas últimas aos empregados com contrato de trabalho em vigor (ID. 65bfaef do processo 0000376-82.2015.503.0185). Portanto, houve expressa condenação ao pagamento de parcelas vincendas, de forma que a apuração dos valores devidos não pode se limitar à vigência da CCT 2014/2015. Ainda que o sindicato autor não tenha estendido o pedido às CCT's posteriores a 2014/2015 (que nem mesmo haviam sido negociadas à época da propositura da ação), em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a apuração dos valores encontra amparo na previsão contida no art. 323 do CPC. Destarte, considerando a especificidade da execução coletiva e tendo em vista que ainda não foram homologados os cálculos, encontrando-se o feito em fase de liquidação, determino que: - As parcelas objeto de condenação são devidas, em relação aos empregados inativos, até o término do contrato de trabalho destes e, em relação aos trabalhadores ativos, até 31/05/2021, data fixada por este juízo no intuito de se evitar o prolongamento indefinido da execução em prejuízo dos próprios substituídos, cabendo ao sindicato autor, em relação aos exercícios posteriores a maio/2021, providenciar o meio ordinário para cumprimento das CCT's, inclusive os instrumentos previstos no ordenamento para negociação coletiva direta com a ré, jurisdição excepcional que escapa da competência deste juízo monocrático. Fica desde já esclarecido que foge à competência deste juízo da execução a determinação de que a executada comprove a observância das convenções coletivas aos contratos de trabalho ainda vigentes, uma vez que a questão extrapola os limites da coisa julgada. Para viabilizar a elaboração dos cálculos periciais, determino que o sindicato autor promova a juntada, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem, de todas as CCT's posteriores a 2014/2015, no prazo de 30 dias. Inexistindo norma coletiva negociada nos exercícios posteriores, será devidamente observada a norma anterior, uma vez a expressa previsão de ultratividade na sentença, já transitada em julgado. Já a reclamada deverá apresente a RAIS do período compreendido entre 2010 e 2021, além das folhas de pagamento, registros de jornada e TRCT de todos os empregados substituídos cuja documentação ainda não tenha sido integralmente acostada aos autos, tudo no prazo de 30 dias, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem. A determinação para juntada dos documentos abrange inclusive os trabalhadores listados pelo perito como menores aprendizes e estagiários, a fim de que se comprove a existência ou não do vínculo empregatício, nos moldes da CLT' (Grifos acrescidos - ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185). Na forma da supramencionada "decisão-guia", são devidas parcelas que compõem a condenação inclusive para além da vigência da CCT 2014/2015, limitadas a 31/05/2021, limitação essa também adotada por este Juízo, tendo por objetivo evitar o prolongamento indefinido da execução. Ressalta-se a manifestação do Juízo em que tramitou a ação coletiva no sentido de que os parâmetros fixados tiveram por objetivo "...estabelecer metodologia de cálculo equânime e coerente com o título exequendo...". Julgam-se, pois, PROCEDENTES estes pedidos de embargos à execução neste tópico, determinando-se a retificação dos cálculos periciais para que a apuração tenha como marco final a data de 31/05/2021." (ID. 5f5c2e8). A sentença exequenda transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). O contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 14/01/2024 (ID. 85379a5). Assim, encontrando-se o contrato de trabalho ativo quando da decisão, entende-se que no caso do exequente o marco temporal é mesmo até 31/05/2021. Nega-se provimento a ambos os agravos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente, em exercício). Impedimento: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 Divirjo. Nego provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos - CLT art. 895, §1º, IV. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 259091952

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010688-23.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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FELIPPE CASTRO MOHALLEM

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PAULO DE TARSO MOHALLEM

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010688-23.2024.5.03.0179 : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) : MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010688-23.2024.5.03.0179, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelo exequente (ID. 4b17150) e pela executada (ID. a8a77bd). No mérito, sem divergência, negou provimento ao da executada e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo do exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85, §1º, do CPC; vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, pois negaria provimento ao agravo. Quanto ao mais, manteve a decisão de origem (ID. 5f5c2e8) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, na forma do art.789-A, IV, da CLT. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, da CLT e 163, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos seguintes fundamentos: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. A executada argumenta que o recurso do exequente não deve ser conhecido, uma vez que não atende ao requisito essencial previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, que exige a delimitação justificada das matérias e valores impugnados. Ao exame. O art. 897, § 1º, da CLT que assim dispõe: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (...) § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença." Tratando-se de agravo de petição interposto pela parte autora, não há que se falar em delimitação de valores. Isso porque o § 1º do art. 897 da CLT, ao exigir a delimitação referida, teve por escopo o prosseguimento da execução quanto aos itens do título exequendo não impugnados. Com efeito, a finalidade da norma é a efetivação dos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, da CR), constituindo importante instrumento para coibir a interposição de recurso procrastinatório por parte do executado na fase de execução. Dessa forma, resta dispensado o requisito da delimitação de valores, ao passo que as matérias foram corretamente impugnadas. Rejeita-se. AGRAVO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO VALOR INCONTROVERSO. Aduz o exequente que "Na petição de pág. 1557, o reclamante pediu a liberação da parte incontroversa de seu crédito, e demonstrou que a reclamada considera incontroverso o valor de R$146.003,24, apurado em seu cálculo à pág. 403". Acrescenta que "No r. despacho de pág. 1558, o Douto Juízo liberou a parte incontroversa, mas a apurada no "cálculo de menor valor", qual seja, R$40.900,71". Assim, pede " a reforma da sentença para determinar a liberação da parte incontroversa de seu crédito conforme apurado no cálculo de maior valor, eis que este apurou 'horas extras decorrentes do lançamento incorreto em banco de horas acrescidas de adicional de 25%'." Pede seja descontado o valor já recebido, certificado à f. 1593 do pdf. Sem razão. Mantém-se a decisão de ID. 7726880 por seus próprios fundamentos: "O exequente requer a liberação da parcela incontroversa, conforme cálculos da reclamada, ID cbe1595. Contudo, a ré apresentou 2 cálculos, o de ID cbe1595 e o ID 3823cb3, que possui menor valor. Assim, defiro a liberação requerida observando-se o cálculo de menor valor, qual seja, ID 3823cb3." Nega-se provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. O exequente reitera que recebia adicional noturno de 20%, consoante demonstram os contracheques anexados aos autos. Aduz que "A i. perita calculou que o valor pago de adicional noturno ao reclamante em dezembro de 2012, R$327,49, teria remunerado 10,97 horas noturnas. Porém, o documento que ela usou com fonte dos parâmetros desse cálculo, qual seja, o contracheque de dezembro de 2012, não informou que o reclamante trabalhou 10,97 horas noturnas. À pág. 788". Assim, pede a retificação do cálculo "para fazer apurar o valor devido a título de diferenças de adicional noturno, devidas em todos os meses que o reclamante recebeu adicional noturno inferior a 50% como preveêm todas as CCTs que vigoraram durante seu contrato de trabalho." Acerca da matéria, a perita esclareceu que "as horas extras noturnas, não guarda relação com as horas noturnas, posto que são verbas distintas e remuneradas de igual forma. Ora, enquanto uma visa remunerar o empregado pelo labor além da jornada contratual, aplicando hora mais o adicional de horas extras. A outra remunera o reclamante pelo trabalho em períodos noturnos trabalhados, ou seja, após as 22 horas sendo devido sobre está apenas o adicional respectivo. Dito isto vamos aos fatos, utilizando como exemplo o mês de 06/2012. Conforme se verifica o valor do adicional noturno quitado se refere ao montante de R$327,49. Portanto considerando que a base de cálculo é de R$6.568,99 (salário base), basta apenas uma operação matemática inversa para que obtenha a quantidade de adicional noturno paga. Ou seja, R$327,49 (valor pago) ÷ R$6.568,99 (salário base) x 220 (divisor) =10,97 (quantidade). Portanto é incontroverso que o adicional noturno foi pago observando o adicional de 100%. Ou seja, R$6.568,99 ÷ 220 * 100% *10,97 = R$327,49, exatamente o valor de adicional noturno quitado. Por todo exposto, não há que se falar em diferenças de adicional noturno pelo adicional." (ID. ae43baf) Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nega-se provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O exequente pede a condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15%. Ao exame. A presente ação de cumprimento de sentença coletiva foi ajuizada em 2024, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplica a inovação legislativa acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, observado, ainda, o art. 6º da IN 41/2018 do TST. Embora o artigo 791-A da CLT nada diga sobre o pagamento de honorários sucumbenciais em sede de execução, é certo que a ação de cumprimento de sentença é autônoma, por isso que perfeitamente atribuível o pagamento da verba em questão à parte vencida, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Assim, deve ser reformada a decisão de origem a fim de condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do exequente, fixados em 5% sobre o efetivo proveito econômico desta execução individual de sentença coletiva, por se tratar de ação autônoma, dissociada da ação coletiva e ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85, §1º, do CPC. No mesmo sentido, cita-se os seguintes julgados desta Décima Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-98.2020.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-94.2023.5.03.0140 (AP); Disponibilização: 30/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira. Dá-se provimento, nos termos acima. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE. Alega o exequente que o agravo de petição da executada não desafia conhecimento, uma vez que ela não delimita corretametne os valores incontroversos. Sem razão. Estabelece o artigo 897, § 1º, da CLT que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". A norma prevê dois pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, os quais, todavia, podem ser exigidos individual ou cumulativamente, pois, nem sempre, o objeto do recurso é a impugnação de matérias e valores conjuntamente. Na hipótese, a executada delimitou justificadamente as matéria impugnadas, o que é suficiente para cumprir o requisito exigido pela lei. Rejeita-se. AGRAVO DA EXECUTADA. TÍCKET ALIMENTAÇÃO. A executada reitera que "Nos cálculos apresentados pela Sra. Perita e homologado pelo D. Juízo, não foram deduzidos os valores pagos a título de ticket alimentação durante todo período computado, elevando consideravelmente os valores." Sem razão. Consoante destacado na decisão agravado, cujos fundamentos adota-se como razões de decidir: "Conforme destacado pela perita nos esclarecimentos de Id ae43baf, o laudo pericial foi retificado, tendo sido deduzidos todos os valores comprovadamente quitados a título de tíquete alimentação. Ademais, de acordo com os parâmetros de liquidação definidos na decisão exequenda, ficou determinado que: ' (...) Não é cabível a dedução de valores negativos, devendo a apuração ter como limite os valores principais recebidos mês a mês (art. 459 da CLT). A dedução deve ter como limite o valor principal apurado a cada mês de competência do fato gerador, restando inviável a subtração de eventual resultado negativo encontrado em um mês, do total das diferenças positivas, sob pena de compensação de créditos distintos quitados em períodos diversos. (...)'. (ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185) Improcedem, portanto, os Embargos à Execução no particular." Com efeito, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Nega-se provimento, sem que se cogite de violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. DIFERENÇA SALARIAL. Alega a executada que "a r. decisão exequenda determinou a dedução de todos os valores incontroversos recebidos pelos substituídos, de modo que a r. sentença de homologação de cálculos, ao não observar referida dedução, também afronta a coisa julgada, nos exatos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF." Novamente sem razão. Conforme esclarecimento prestado pela perita, "(...) o que pretende a reclamada é que a diferença negativa entre o salário pago a maior em detrimento daquele devido em determinados períodos, seja compensada por toda a contabilização das diferenças salariais. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que o salário foi devidamente quitado." (ID. ae43baf) Destaque-se que não há determinação, no título executivo, de extrapolação do módulo mensal para dedução dos valores pagos e, desse modo, não se pode autorizar que se faça tal. A pretensão da agravante, da forma como apresentada, traduz verdadeira hipótese de compensação que deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, em sede de contestação, e expressamente deferida na decisão transitada em julgado, o que não ocorreu. Assim, corretos os cálculos periciais, no particular. Nego provimento, sem qualquer violação aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI da Constituição Federal. PLR. Aduz a executada que "sua condenação em pagamento de PLR, verba já quitada durante o contrato de trabalho, configura repetição do indébito e enriquecimento ilícito do Agravado." Mas não lhe assiste razão. Consoante destacado pela perita, "o que pretende a reclamada é que a diferença negativa, seja compensada por toda a contabilização da PLR. Ocorre que não há amparo legal para que se adote referida metodologia, assim como não há determinação do comando decisório. Cumpre esclarecer ainda que, data vênia, entende-se a diferença devida se refere apenas aos períodos em que o valores pagos são inferiores ao devido, sendo certo que caso o valor pago seja superior ao devido não há diferenças a serem apuradas, posto que a PLR foi devidamente quitada." (ID. ae43baf). Nega-se provimento, sem qualquer ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e VI, da Constituição Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A executada pede a aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da Taxa Selic, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação; seja reconhecida a impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; a aplicação dos mesmos índices e nos mesmos moldes descritos nos itens 2 e 3 sobre os valores de eventuais depósitos recursais garantidores do juízo, na remota hipótese de improcedência da presente ação, em que haverá a consequente interposição dos recursos cabíveis; seja determinada, por cautela, a aplicação dos índices de atualização monetária vigentes no momento da execução definitiva da condenação. Ao exame. Acerca do tema, assim dispõe a decisão agravada: "A sentença exequenda, que transitou em julgado antes do julgamento das ADC's 58 e 59, fixou expressamente a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. O entendimento do STF na ADC 58, embora vinculante, ressalvou que decisões que já haviam transitado em julgado com a expressa determinação de índice de correção monetária e juros deveriam prevalecer. Nesse sentido, a aplicação da TR e dos juros de mora de 1% ao mês deve prevalecer, em atenção à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Determina-se a retificação dos cálculos periciais para observância do título executivo judicial quanto a esse aspecto." (ID. 5f5c2e8). No caso, a sentença coletiva transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). Assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nega-se provimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E BANCO DE HORAS. Aduz a executada que "anexou aos autos o relatório do banco de horas de todo o período (ID. 42ffb49), tendo o I. Perito observado tais documentos e realizados os cálculos corretamente, não havendo o que se falar em juntada de outros documentos ou deferimento de diferenças de horas extras, com base na utilização do mesmo critério usado na ação coletiva - 3,095 horas extras por semana, conforme entendeu o D. Juízo, uma vez que o obreiro não realizou essa quantidade de horas, o que gera enriquecimento ilícito do obreiro." Assim, pede "a reforma da r. sentença, a fim de afastar a determinação de juntada de outros documentos, pois INEXISTENTES, além de diferença de horas extras de 3,095 horas extras por semana, o que gera enriquecimento sem causa." Ocorre que, acerca da matéria, nos embargos à execução, a executada impugnou, tão somente, o adicional aplicado às horas extras (ID. a0907e6). Ademais, a decisão agravada deu parcial provimento à impugnação à sentença de liquidação para "que sejam retificados os cálculos, devendo ser aplicado o adicional de 100% na contabilização das horas extras positivas." (f. 164 do pdf), o que não foi impugnado especificamente pela agravante. Não bastasse, a sentença proferida na ação coletiva assegurou aos empregados substituídos o recebimento de "diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras, as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial" (ID. 4e37ce9). Nada prover, portanto. MARCO TEMPORAL FINAL DA CONDENAÇÃO (ANÁLISE CONJUNTA). O exequente não se conforma com a decisão que ficou o marco final de apuração do crédito em 31/05/2021. Aduz que a "decisão fixou que as verbas da condenação são devidas até o o término do contrato de trabalho aos empregados inativos, ou seja, cujo contrato de trabalho fora rescindido, que é o caso do reclamante. A limitação a 31 de maio de 2021 é aplicável somente aos empregados ativos, ou seja, os que continuam trabalhando para a reclamada." Por sua vez, a executada pede que o marco final seja fixado em 21/05/2015. Sucessivamente, pede que os valores sejam apurados até 30/08/2015, data limite da vigência da CCT apresentada na ação coletiva. Ao exame. Acerca da matéria, assim dispõe a decisão agravada: "A "decisão-guia" proferida pelo Juízo da 47ª VT/BH dispôs quanto ao tema: '2) LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS: Nos termos da sentença exequenda, foi reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINDADOS/MG e SINDINFOR a todos os empregados da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. lotados no estado de Minas Gerais, condenando-se a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, participação em lucros e resultados - PLR - indenização de tíquetes refeição, diferenças de horas extras e de adicional noturno, multa convencional e reflexos, parcelas vencidas e vincendas, essas últimas aos empregados com contrato de trabalho em vigor (ID. 65bfaef do processo 0000376-82.2015.503.0185). Portanto, houve expressa condenação ao pagamento de parcelas vincendas, de forma que a apuração dos valores devidos não pode se limitar à vigência da CCT 2014/2015. Ainda que o sindicato autor não tenha estendido o pedido às CCT's posteriores a 2014/2015 (que nem mesmo haviam sido negociadas à época da propositura da ação), em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a apuração dos valores encontra amparo na previsão contida no art. 323 do CPC. Destarte, considerando a especificidade da execução coletiva e tendo em vista que ainda não foram homologados os cálculos, encontrando-se o feito em fase de liquidação, determino que: - As parcelas objeto de condenação são devidas, em relação aos empregados inativos, até o término do contrato de trabalho destes e, em relação aos trabalhadores ativos, até 31/05/2021, data fixada por este juízo no intuito de se evitar o prolongamento indefinido da execução em prejuízo dos próprios substituídos, cabendo ao sindicato autor, em relação aos exercícios posteriores a maio/2021, providenciar o meio ordinário para cumprimento das CCT's, inclusive os instrumentos previstos no ordenamento para negociação coletiva direta com a ré, jurisdição excepcional que escapa da competência deste juízo monocrático. Fica desde já esclarecido que foge à competência deste juízo da execução a determinação de que a executada comprove a observância das convenções coletivas aos contratos de trabalho ainda vigentes, uma vez que a questão extrapola os limites da coisa julgada. Para viabilizar a elaboração dos cálculos periciais, determino que o sindicato autor promova a juntada, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem, de todas as CCT's posteriores a 2014/2015, no prazo de 30 dias. Inexistindo norma coletiva negociada nos exercícios posteriores, será devidamente observada a norma anterior, uma vez a expressa previsão de ultratividade na sentença, já transitada em julgado. Já a reclamada deverá apresente a RAIS do período compreendido entre 2010 e 2021, além das folhas de pagamento, registros de jornada e TRCT de todos os empregados substituídos cuja documentação ainda não tenha sido integralmente acostada aos autos, tudo no prazo de 30 dias, por meio de mídia eletrônica ou em nuvem. A determinação para juntada dos documentos abrange inclusive os trabalhadores listados pelo perito como menores aprendizes e estagiários, a fim de que se comprove a existência ou não do vínculo empregatício, nos moldes da CLT' (Grifos acrescidos - ID. 770f509 do processo nº 0000376-82.2015.503.0185). Na forma da supramencionada "decisão-guia", são devidas parcelas que compõem a condenação inclusive para além da vigência da CCT 2014/2015, limitadas a 31/05/2021, limitação essa também adotada por este Juízo, tendo por objetivo evitar o prolongamento indefinido da execução. Ressalta-se a manifestação do Juízo em que tramitou a ação coletiva no sentido de que os parâmetros fixados tiveram por objetivo "...estabelecer metodologia de cálculo equânime e coerente com o título exequendo...". Julgam-se, pois, PROCEDENTES estes pedidos de embargos à execução neste tópico, determinando-se a retificação dos cálculos periciais para que a apuração tenha como marco final a data de 31/05/2021." (ID. 5f5c2e8). A sentença exequenda transitou em julgado em 15/05/2015 (ID. 26f35b7). O contrato de trabalho do exequente foi rescindido em 14/01/2024 (ID. 85379a5). Assim, encontrando-se o contrato de trabalho ativo quando da decisão, entende-se que no caso do exequente o marco temporal é mesmo até 31/05/2021. Nega-se provimento a ambos os agravos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tomaram parte no julgamento os(a) Exmos(a).: Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira), Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima (Presidente, em exercício). Impedimento: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 Divirjo. Nego provimento aos agravos, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos - CLT art. 895, §1º, IV. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CAMPOS CHRISTO JUNIOR

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Antônio Marcelino e outros x Daniel Lima Rezende

ID: 319175307

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-91.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCELINO REGINALDO XAVIER DE MACEDO SUELLEN APARECIDA SELVATI

Polo Passivo:

DANIEL LIMA REZENDE

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

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NEGIS MONTEIRO RODARTE

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WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473e87d proferida nos autos. S E N T E N Ç A SUELLEN APARECIDA SELVATI ajuizou ação trabalhista contra DANIEL LIMA REZENDE, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS, verbas, multas e documentos rescisórios; reparação por danos materiais e morais; adicional de insalubridade; dobra pela supressão de folga quinzenal aos domingos; dobra pela supressão de intervalo intersemanal; horas extras; adicional noturno; dobra pelo labor em domingos e feriados; FGTS; e retificação de CNIS. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.549.830,19 e juntou documentos. O reclamado apresentou defesa (fls. 73) e juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação (fls. 184). Juntados laudo e esclarecimentos periciais (fls. 214 e 299), com manifestação das partes (fls. 241, 245, 294, 303, 306 e 308). Na audiência de instrução, ata de fls. 338, foram ouvidas as partes e um informante. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Juntada CTPS do informante (fls. 347). Razões finais escritas pelo reclamado (fls. 355). INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. CONTRATO DE TRABALHO Controvertem as partes acerca do período de vigência do vínculo jurídico de emprego, do salário percebido e da forma de dissolução do contrato. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 818, I, da CLT, o encargo probatório quanto à duração do vínculo tocou à reclamante, do qual não se desincumbiu. Em depoimento, a autora informou que parou de trabalhar na fazenda do reclamado porque seu esposo, que também atuava no local, pediu as contas, e o reclamado a dispensou. O informante, por sua vez, afirmou que o marido da reclamante se chama Geovane e também tirava leite na fazenda. Por outro lado, o informante não trabalhou com a autora e não soube informar quando e por quanto tempo esta se manteve atuando na fazenda do réu. Verifica-se pelo documento de fls. 145 que a pessoa de Geovane de Oliveira Araújo foi dispensada sem justa causa pelo reclamado em 08/11/2023. Dessa forma, prevalece a confissão do reclamado, no sentido de que o contrato entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/11/2023. Quanto à forma de dissolução, não é crível que a autora teria pedido demissão, como sustenta o reclamado. Ora, se o marido da autora foi dispensado, é evidente que ela também o foi. Além disso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável à empregada, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa da obreira para o término da relação de emprego - entendimento exposto na súmula 212 do TST. Em relação ao salário, cabia também ao reclamado o ônus da prova, isso mediante a exibição de recibo ou comprovante de depósito bancário, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Não se desincumbindo o réu desses encargos, reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa e percebia salário no valor de R$ 1.600,00 por mês. Ante o exposto, reconheço, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que o vínculo de emprego entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/12/2023, considerando que a empregada foi dispensada sem justa causa em 08/11/2023 e a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Assim, como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), o reclamado deverá cumprir as seguintes obrigações, nos limites objetivos dos pedidos: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); e – multa do art. 467 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO A autora informou que no dia 29/11/2023, durante o trabalho, caiu de um "bezerreiro", o que lhe causou lesões no ombro e no tornozelo e reduziu a sua capacidade laboral. Postula reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. O reclamado nega o acidente de trabalho. Negada pelo reclamado a ocorrência de acidente de trabalho típico, tocou à reclamante o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O alegado acidente teria acontecido em 29/11/2023. Portanto, não ocorreu durante o trabalho no reclamado, já que o último dia de prestação de serviços foi em 08/11/2023, como reconhecido nesta sentença. Não provado o ato ilícito praticado pelo empregador, que teria causado os alegados danos materiais e morais, não há de se cogitar na sua condenação ao pagamento de indenização reparatória, posto que não caracterizado um dos principais elementos da responsabilidade civil, regulada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT, motivo pelo qual são indevidos os pedidos de reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 214 e seguintes), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que a obreira atuava. Foi verificado o contato da reclamante com matérias fecais nas limpezas que fazia no curral da fazenda e, por isso, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) pelo contato com agentes biológicos, durante todo o pacto laboral. O perito prestou esclarecimentos requeridos pelo reclamado e manteve o resultado da perícia (fls. 299). Sem razão o reclamado ao sustentar que o laudo pericial apresenta manifesta dissonância com a realidade fática. A própria defesa narra que a reclamante fazia lavagem da sala de ordenha e da ordenhadeira. O contexto probatório não deixa dúvida de que a reclamante trabalhava no retiro da fazenda, cuidava dos bovinos, ordenhando as vacas e limpando o curral. Conforme o Anexo 14 da NR 15, a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos é qualitativa, significa dizer, a simples constatação da exposição a agentes biológicos já é suficiente para caracterizar a insalubridade, sem a necessidade de determinar a concentração exata desses agentes. O reclamado argumentou que a autora utilizava EPIs (luva, bota e avental), entretanto, por se tratar de trabalho em estábulo, inútil seria a análise em torno do fornecimento adequado ou não de EPI à trabalhadora, porquanto a questão é objetiva, já que esse labor está relacionado no Anexo nº 14 da NR 15 como atividade que leva à insalubridade em grau médio. Não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. Dessa forma, é devido o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial e a habitualidade da parcela deferida, são devidos reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%, nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 da CPC). Vale salientar que o adicional de insalubridade é pago mensalmente ao empregado exposto ao agente nocivo, inexistindo norma jurídica determinando o seu pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O legislador, ao instituir o referido adicional, buscou proteger a saúde e integridade física do trabalhador, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 361 do TST. Assim sendo, o adicional de insalubridade continuará integrando a remuneração do empregado durante as férias e os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias – hipótese de interrupção do contrato de trabalho; já, nos afastamentos superiores a 15 dias, quando o contrato de trabalho encontrar-se-á suspenso, o adicional de insalubridade não será devido. Sucumbente, o reclamado suportará o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava de domingo a domingo, incluídos os feriados, das 4h40 às 17 horas, com intervalo intrajornada de duas horas. O reclamado sustenta que a jornada era das 7 horas às 16 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e não havia trabalho em domingo e nos feriados. Como se sabe (art. 375 do CPC), as vacas leiteiras têm de ser ordenhadas todo dia e, em sistemas convencionais, isso acontece duas vezes por dia. Por esse motivo, não é crível que a reclamante não trabalhasse em domingos e feriados, mesmo porque a defesa não cuidou de elucidar a questão, encargo que lhe cabia, já que a ordenha ocorre todo dia. Também é costume na região, via de regra, que aos domingos e feriados o trabalho nos retiros se limitem ao trato dos animais, à ordenha das vacas e à limpeza do curral, o que reputo que ocorria na fazenda do réu. Segundo o informante, às 5 horas tem início os trabalhos com a primeira ordenha do dia, o que está de acordo com o que acontece na região. Assim, com base no enunciado na causa de pedir, nos depoimentos da autora e do informante, nos termos da defesa e no que ordinariamente acontece, fixo como verdadeira a seguinte jornada: – das 5 horas às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas; e – 6 horas de labor nos domingos e nos feriados. I – Horas extras: Diante da jornada de trabalho fixada, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera, nos limites objetivos do pedido, reflexos, postulados nos fundamentos e no rol de pedidos, em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%, art. 7º, XIII, da Constituição Federal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; e complexo salarial percebido pela autora, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST. II – Domingos e feriados É devida a dobra pelo labor nos domingos e feriados, durante todo período de vigência do contrato, conforme Súmula 146 do c. TST. Dada a natureza e a habitualidade da verba, são devidos reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Serão considerados apenas os feriados federais de 7 de setembro e 12 de outubro, nos termos das Leis de números 662/1949 e 6.802/1980, porque a reclamante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. III – Intervalos interjornada e intersemanal Diante da jornada reconhecida, não houve supressão de intervalo interjornada. No entanto, a reclamante não gozava do descanso mínimo semanal de 24 horas consecutivas, conforme art. 67 da CLT. É devida indenização do tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. O tempo extraordinário deferido pela supressão do descanso semanal tem natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicado por analogia, portanto, não são devidos reflexos. IV – Adicional noturno Diante da jornada de trabalho fixada, não houve trabalho em período noturno, inteligência do art. 7º da Lei nº 5.889/1973. Indevido o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que possa tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência fiscalizatória e punitiva. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado na contestação. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia no empregador salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 31), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamado, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLEN APARECIDA SELVATI contra DANIEL LIMA REZENDE para condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); – multa do art. 467 da CLT; – adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%; – como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; – dobra pelo labor nos domingos e feriados, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; e – tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. Concedo à autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais – R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 07 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA REZENDE

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Antônio Marcelino e outros x Daniel Lima Rezende

ID: 319175325

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-91.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCELINO REGINALDO XAVIER DE MACEDO SUELLEN APARECIDA SELVATI

Polo Passivo:

DANIEL LIMA REZENDE

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE

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NEGIS MONTEIRO RODARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EFREM NATIVIDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010176-91.2024.5.03.0065 AUTOR: SUELLEN APARECIDA SELVATI RÉU: DANIEL LIMA REZENDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 473e87d proferida nos autos. S E N T E N Ç A SUELLEN APARECIDA SELVATI ajuizou ação trabalhista contra DANIEL LIMA REZENDE, postulando, em síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS, verbas, multas e documentos rescisórios; reparação por danos materiais e morais; adicional de insalubridade; dobra pela supressão de folga quinzenal aos domingos; dobra pela supressão de intervalo intersemanal; horas extras; adicional noturno; dobra pelo labor em domingos e feriados; FGTS; e retificação de CNIS. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.549.830,19 e juntou documentos. O reclamado apresentou defesa (fls. 73) e juntou documentos. A reclamante apresentou impugnação (fls. 184). Juntados laudo e esclarecimentos periciais (fls. 214 e 299), com manifestação das partes (fls. 241, 245, 294, 303, 306 e 308). Na audiência de instrução, ata de fls. 338, foram ouvidas as partes e um informante. Na sequência, foi encerrada a instrução processual. Juntada CTPS do informante (fls. 347). Razões finais escritas pelo reclamado (fls. 355). INCONCILIADAS as partes. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O réu argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A demandante requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro nos princípios da proteção ao trabalhador e do equilíbrio processual. De fato, muitas questões submetidas ao crivo desta Especializada são solucionadas atribuindo-se ao empregador o ônus da comprovação dos fatos, justamente em razão da notória hipossuficiência do empregado, bem como de outros princípios que regem este ramo especializado. No entanto, a aplicação indiscriminada dessa regra, atribuindo sempre ao empregador o encargo de demonstrar todos os fatos discutidos nas lides, não se afigura razoável e contraria o princípio da verdade real, objetivo máximo da Justiça do Trabalho. Dessa maneira, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. CONTRATO DE TRABALHO Controvertem as partes acerca do período de vigência do vínculo jurídico de emprego, do salário percebido e da forma de dissolução do contrato. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme art. 818, I, da CLT, o encargo probatório quanto à duração do vínculo tocou à reclamante, do qual não se desincumbiu. Em depoimento, a autora informou que parou de trabalhar na fazenda do reclamado porque seu esposo, que também atuava no local, pediu as contas, e o reclamado a dispensou. O informante, por sua vez, afirmou que o marido da reclamante se chama Geovane e também tirava leite na fazenda. Por outro lado, o informante não trabalhou com a autora e não soube informar quando e por quanto tempo esta se manteve atuando na fazenda do réu. Verifica-se pelo documento de fls. 145 que a pessoa de Geovane de Oliveira Araújo foi dispensada sem justa causa pelo reclamado em 08/11/2023. Dessa forma, prevalece a confissão do reclamado, no sentido de que o contrato entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/11/2023. Quanto à forma de dissolução, não é crível que a autora teria pedido demissão, como sustenta o reclamado. Ora, se o marido da autora foi dispensado, é evidente que ela também o foi. Além disso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável à empregada, ficando com o empregador o encargo de provar a iniciativa da obreira para o término da relação de emprego - entendimento exposto na súmula 212 do TST. Em relação ao salário, cabia também ao reclamado o ônus da prova, isso mediante a exibição de recibo ou comprovante de depósito bancário, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Não se desincumbindo o réu desses encargos, reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa e percebia salário no valor de R$ 1.600,00 por mês. Ante o exposto, reconheço, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.889/1973, que o vínculo de emprego entre as partes fluiu de 07/08/2023 a 08/12/2023, considerando que a empregada foi dispensada sem justa causa em 08/11/2023 e a projeção do aviso prévio de 30 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Assim, como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), o reclamado deverá cumprir as seguintes obrigações, nos limites objetivos dos pedidos: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); e – multa do art. 467 da CLT. ACIDENTE DE TRABALHO A autora informou que no dia 29/11/2023, durante o trabalho, caiu de um "bezerreiro", o que lhe causou lesões no ombro e no tornozelo e reduziu a sua capacidade laboral. Postula reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. O reclamado nega o acidente de trabalho. Negada pelo reclamado a ocorrência de acidente de trabalho típico, tocou à reclamante o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O alegado acidente teria acontecido em 29/11/2023. Portanto, não ocorreu durante o trabalho no reclamado, já que o último dia de prestação de serviços foi em 08/11/2023, como reconhecido nesta sentença. Não provado o ato ilícito praticado pelo empregador, que teria causado os alegados danos materiais e morais, não há de se cogitar na sua condenação ao pagamento de indenização reparatória, posto que não caracterizado um dos principais elementos da responsabilidade civil, regulada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e nos arts. 223-A e seguintes da CLT, motivo pelo qual são indevidos os pedidos de reparação por danos materiais e morais, reconhecimento de estabilidade provisória, indenização pelo não recebimento de auxílio previdenciário e retificação de CNIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos (fls. 214 e seguintes), no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que a obreira atuava. Foi verificado o contato da reclamante com matérias fecais nas limpezas que fazia no curral da fazenda e, por isso, caracterizada a insalubridade em grau médio (20%) pelo contato com agentes biológicos, durante todo o pacto laboral. O perito prestou esclarecimentos requeridos pelo reclamado e manteve o resultado da perícia (fls. 299). Sem razão o reclamado ao sustentar que o laudo pericial apresenta manifesta dissonância com a realidade fática. A própria defesa narra que a reclamante fazia lavagem da sala de ordenha e da ordenhadeira. O contexto probatório não deixa dúvida de que a reclamante trabalhava no retiro da fazenda, cuidava dos bovinos, ordenhando as vacas e limpando o curral. Conforme o Anexo 14 da NR 15, a avaliação das atividades que envolvem agentes biológicos é qualitativa, significa dizer, a simples constatação da exposição a agentes biológicos já é suficiente para caracterizar a insalubridade, sem a necessidade de determinar a concentração exata desses agentes. O reclamado argumentou que a autora utilizava EPIs (luva, bota e avental), entretanto, por se tratar de trabalho em estábulo, inútil seria a análise em torno do fornecimento adequado ou não de EPI à trabalhadora, porquanto a questão é objetiva, já que esse labor está relacionado no Anexo nº 14 da NR 15 como atividade que leva à insalubridade em grau médio. Não há nos autos nenhuma prova técnica capaz de desmerecer a conclusão apresentada, elaborada por perito de confiança do Juízo, razão pela qual a acolho na integralidade. Dessa forma, é devido o adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo. Ante a natureza salarial e a habitualidade da parcela deferida, são devidos reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%, nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 da CPC). Vale salientar que o adicional de insalubridade é pago mensalmente ao empregado exposto ao agente nocivo, inexistindo norma jurídica determinando o seu pagamento proporcional aos dias efetivamente trabalhados. O legislador, ao instituir o referido adicional, buscou proteger a saúde e integridade física do trabalhador, aplicando-se ao caso, por analogia, a Súmula 361 do TST. Assim sendo, o adicional de insalubridade continuará integrando a remuneração do empregado durante as férias e os afastamentos iguais ou inferiores a 15 dias – hipótese de interrupção do contrato de trabalho; já, nos afastamentos superiores a 15 dias, quando o contrato de trabalho encontrar-se-á suspenso, o adicional de insalubridade não será devido. Sucumbente, o reclamado suportará o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). JORNADA DE TRABALHO A reclamante alega que trabalhava de domingo a domingo, incluídos os feriados, das 4h40 às 17 horas, com intervalo intrajornada de duas horas. O reclamado sustenta que a jornada era das 7 horas às 16 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, de segunda-feira a sábado, e não havia trabalho em domingo e nos feriados. Como se sabe (art. 375 do CPC), as vacas leiteiras têm de ser ordenhadas todo dia e, em sistemas convencionais, isso acontece duas vezes por dia. Por esse motivo, não é crível que a reclamante não trabalhasse em domingos e feriados, mesmo porque a defesa não cuidou de elucidar a questão, encargo que lhe cabia, já que a ordenha ocorre todo dia. Também é costume na região, via de regra, que aos domingos e feriados o trabalho nos retiros se limitem ao trato dos animais, à ordenha das vacas e à limpeza do curral, o que reputo que ocorria na fazenda do réu. Segundo o informante, às 5 horas tem início os trabalhos com a primeira ordenha do dia, o que está de acordo com o que acontece na região. Assim, com base no enunciado na causa de pedir, nos depoimentos da autora e do informante, nos termos da defesa e no que ordinariamente acontece, fixo como verdadeira a seguinte jornada: – das 5 horas às 17 horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo intrajornada de duas horas; e – 6 horas de labor nos domingos e nos feriados. I – Horas extras: Diante da jornada de trabalho fixada, são devidas, como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera, nos limites objetivos do pedido, reflexos, postulados nos fundamentos e no rol de pedidos, em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: adicional de 50%, art. 7º, XIII, da Constituição Federal; dias efetivamente trabalhados; divisor 220; e complexo salarial percebido pela autora, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST. II – Domingos e feriados É devida a dobra pelo labor nos domingos e feriados, durante todo período de vigência do contrato, conforme Súmula 146 do c. TST. Dada a natureza e a habitualidade da verba, são devidos reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado, observando para o DSR o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). Serão considerados apenas os feriados federais de 7 de setembro e 12 de outubro, nos termos das Leis de números 662/1949 e 6.802/1980, porque a reclamante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. III – Intervalos interjornada e intersemanal Diante da jornada reconhecida, não houve supressão de intervalo interjornada. No entanto, a reclamante não gozava do descanso mínimo semanal de 24 horas consecutivas, conforme art. 67 da CLT. É devida indenização do tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. O tempo extraordinário deferido pela supressão do descanso semanal tem natureza indenizatória, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT, aqui aplicado por analogia, portanto, não são devidos reflexos. IV – Adicional noturno Diante da jornada de trabalho fixada, não houve trabalho em período noturno, inteligência do art. 7º da Lei nº 5.889/1973. Indevido o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Diante das irregularidades constatadas nos autos, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que possa tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência fiscalizatória e punitiva. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade da autora a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Também não há falar em dedução, porque não houve pagamento parcial da parcela deferida nesta sentença. Indefiro o requerimento formulado na contestação. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia no empregador salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 31), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados do reclamado, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELLEN APARECIDA SELVATI contra DANIEL LIMA REZENDE para condenar o reclamado ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimado para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00, reversível à reclamante: – por meio eletrônico, conforme art. 39 da CLT, registrar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 07/08/2023, função rurícola, salário R$ 1.600,00 por mês e saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 30 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – aviso prévio (30 dias); – férias proporcionais de 4/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – 13º salário proporcional de 4/12; – FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90. – multa do art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462, do TST, e Tema 168 (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008); – multa do art. 467 da CLT; – adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, na fração de 20% sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS mais a multa de 40%; – como extras, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulada, durante todo período de vigência do contrato, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; – dobra pelo labor nos domingos e feriados, com reflexos em férias mais o abono pecuniário de 1/3, décimo terceiro salário, verbas rescisórias (férias mais 1/3 e 13º salário), FGTS mais a multa de 40% e descanso semanal remunerado; e – tempo subtraído do descanso semanal, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo período de vigência do contrato. Concedo à autora o benefício da gratuidade da Justiça. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários periciais – R$ 2.000,00. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. LAVRAS/MG, 07 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN APARECIDA SELVATI

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Leonardo Campanharo Conti e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966630

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010942-83.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPANHARO CONTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f3146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente LEONARDO CAMPANHARO CONTI, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para reconhecimento de grupo econômico. Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, em face das seguintes empresas, conforme qualificação e endereços já constantes nos autos: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Determino: Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Observe-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória citatória para o cumprimento concentrado do ato em Porto Alegre/RS e citem-se as demais via postal com AR. Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive dos recolhimento da contribuição previdenciárias e custas, caso comprovadas e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Leonardo Campanharo Conti e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966650

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010942-83.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPANHARO CONTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010942-83.2019.5.18.0201 AUTOR: LEONARDO CAMPANHARO CONTI RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f3146 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente LEONARDO CAMPANHARO CONTI, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para reconhecimento de grupo econômico. Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, em face das seguintes empresas, conforme qualificação e endereços já constantes nos autos: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Determino: Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Observe-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória citatória para o cumprimento concentrado do ato em Porto Alegre/RS e citem-se as demais via postal com AR. Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive dos recolhimento da contribuição previdenciárias e custas, caso comprovadas e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CAMPANHARO CONTI

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Jose Fernandes Da Luz e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 330966940

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011161-96.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011161-96.2019.5.18.0201 AUTOR: JOSE FERNANDES DA LUZ RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011161-96.2019.5.18.0201 AUTOR: JOSE FERNANDES DA LUZ RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b6e857 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A executada TONIOLO, BUSNELLO S/A requer a extinção da presente execução (ID ec8698e), ao argumento de que o crédito do exequente foi novado e quitado no juízo da recuperação judicial. O exequente JOSE FERNANDES DA LUZ, por sua vez, manifesta-se em sentido contrário (ID 410e5d4), sustentando que a novação não atinge os coobrigados, e requer o prosseguimento do feito com a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Decido. I - DA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO A controvérsia cinge-se à extensão dos efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial aos sócios e demais empresas do grupo econômico da executada principal. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o tema, no sentido de que a novação do crédito, em regra, não se estende aos coobrigados. A extensão só é possível mediante cláusula expressa no plano, e, ainda assim, só é oponível aos credores que com ela anuíram de forma inequívoca. Nesse sentido, o v. acórdão proferido no REsp 1.794.209/SP: "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". (STJ, REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). No presente caso, embora o plano de recuperação da executada contenha cláusula de extensão dos efeitos da novação (itens 4.2 e 4.3), não há nos autos prova de que o exequente tenha anuído expressamente com tal disposição. O ônus de comprovar tal fato era da executada, que dele não se desincumbiu. Dessa forma, a novação da obrigação e a consequente quitação do crédito operam efeitos apenas em relação à empresa recuperanda, conservando o credor o seu direito de executar o saldo remanescente em face dos devedores solidários. Nesse sentido, decisão deste Eg. Regional nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) "Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora" Pelo exposto, indefiro o requerimento da executada de extinção da execução. II - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO (IRGE/IDPJ) Acolho o requerimento do exequente (ID 4acf4d4) para instaurar o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da executada, em face das seguintes empresas: TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62; MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50; SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07; SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60; CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40; CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40; CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53; CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69; CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60; CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43; P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22; RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54; MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72; DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas acima nominadas como TERCEIRAS INTERESSADAS, procedendo-se à sua citação, nos endereços já constantes dos autos, para, querendo, apresentarem defesa e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Apresentada a defesa, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$2.916,65 (contribuição previdenciária) e R$360,12 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos, inclusive contribuição previdenciária e custas processuais e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o julgamento do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. Notifiquem-se as suscitadas. ICCS URUACU/GO, 21 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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