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Cassiana Rufino De Barros e outros x Globalseg Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 322412667

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-82.2022.5.03.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA RUFINO DE BARROS GLAUCO BRAGA MARLON ROCHA DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCELO OSCAR FERLINI MARIA IVANI FONTANESI FERLINI

Notificação

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PESSOA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010185-82.2022.5.03.0078 AUTOR: GLAUCO BRAGA E OUTROS (1) RÉU: GLOBALSEG VIGILANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010185-82.2022.5.03.0078 AUTOR: GLAUCO BRAGA E OUTROS (1) RÉU: GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6071857 proferida nos autos. SENTENÇA VISTOS ETC. A parte exequente, não obstante regularmente intimada, quedou-se inerte. Como consequência dessa desídia, a execução ficou suspensa por 02 anos. É inegável que o Direito, como instrumento de controle social, é o grande responsável pela harmonia da vida em sociedade. Para alcançar tal objetivo, vale-se de diversos institutos a fim de afastar as incertezas que possam cercar as relações sob seu domínio, sendo a prescrição um deles. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, devendo dar continuidade ao andamento processual - seja na fase de conhecimento ou na fase de execução - não o faz. Nestes casos, após o decurso do lapso temporal fixado em lei, a prescrição há que ser declarada pelo juízo, quando as ações processuais estejam paralisadas no Judiciário. Assim sendo, transcorridos dois anos da decisão que determinou a suspensão da execução e considerando os termos do artigo 11-A, § § 1º e 2º, da CLT e da Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, a fim de declarar extinta a presente execução, na forma do art. 924, V, do CPC. Providencie a Secretaria a baixa nos cadastros do BNDT, do Renajud e Serasajud, se por acaso existentes. Fica dispensada a intimação da UNIÃO/PGF nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias e fiscais for igual ou inferior a R$40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se os exequentes. Após, certifique a secretaria acerca de eventuais pendências, remetendo os autos ao arquivo após as providências de praxe, se for o caso. UBA/MG, 10 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO BRAGA - MARLON ROCHA DO NASCIMENTO

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Jaime Moreira Da Silva e outros x Alnutri Alimentos Ltda

ID: 321293000

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-20.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MOREIRA DA SILVA SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALNUTRI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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GUILHERME ALVIM AYRES

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RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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PALLOMA NOBRE SENA

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010185-20.2021.5.03.0013 EXEQUENTE: JAIME MOREIRA DA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010185-20.2021.5.03.0013 EXEQUENTE: JAIME MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: ALNUTRI ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07470a4 proferido nos autos. Vistos. Assiste razão ao exequente em sua manifestação de ID ec283ff, visto que o trânsito em julgado no processo principal 0010263-19.2018.5.03.0013 , inclusive no que diz respeito estritamente à condenação do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, se deu em 29/05/2025 (conforme certidão de ID cca1d2a , p. 85), data posterior ao julgamento da ADI 5766 pelo Plenário do STF, que ocorreu em 20/10/2021, restando, por via de consequência, suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária sucumbencial devida pelo Autor, beneficiário da Justiça Gratuita, por 2 anos, nos termos da referida decisão do STF . INTIMEM-SE AS PARTES. Considerando que a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita não afasta a condenação e o crédito, apenas inviabiliza a sua execução enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, INTIME-SE a I. PERITA SONIA MARIA ALVES DA SILVA a RETIFICAR e ATUALIZAR os cálculos de ID dd4f1f0, para apurar separadamente os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, sem subtrair/compensar o respectivo valor de seu crédito, COM A DEDUÇÃO dos valores já levantados no ID 3c42474 (crédito Autor), ID 053d183 (honorários advocatícios procurador Autor) e ID 76d4f5f (honorários periciais), no prazo de 10 dias. Vindo a retificação/atualização dos cálculos, dê-se vista às partes . Observe-se a existência de saldos residuais nos depósitos de ID a81cdd7 ,ID 23fb809 e ID 7184a0c (constantes em Dados Financeiros). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIME MOREIRA DA SILVA

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Jaime Moreira Da Silva e outros x Alnutri Alimentos Ltda

ID: 321293006

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010185-20.2021.5.03.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MOREIRA DA SILVA SONIA MARIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALNUTRI ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ABRAS SILVA

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GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVIM AYRES

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LEANDRO DE SOUSA LIMA QUIRINO

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PALLOMA NOBRE SENA

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FABIO CARRARO

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010185-20.2021.5.03.0013 EXEQUENTE: JAIME MOREIRA DA SILVA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010185-20.2021.5.03.0013 EXEQUENTE: JAIME MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: ALNUTRI ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07470a4 proferido nos autos. Vistos. Assiste razão ao exequente em sua manifestação de ID ec283ff, visto que o trânsito em julgado no processo principal 0010263-19.2018.5.03.0013 , inclusive no que diz respeito estritamente à condenação do reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, se deu em 29/05/2025 (conforme certidão de ID cca1d2a , p. 85), data posterior ao julgamento da ADI 5766 pelo Plenário do STF, que ocorreu em 20/10/2021, restando, por via de consequência, suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária sucumbencial devida pelo Autor, beneficiário da Justiça Gratuita, por 2 anos, nos termos da referida decisão do STF . INTIMEM-SE AS PARTES. Considerando que a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita não afasta a condenação e o crédito, apenas inviabiliza a sua execução enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, INTIME-SE a I. PERITA SONIA MARIA ALVES DA SILVA a RETIFICAR e ATUALIZAR os cálculos de ID dd4f1f0, para apurar separadamente os honorários sucumbenciais devidos pelo Autor, sem subtrair/compensar o respectivo valor de seu crédito, COM A DEDUÇÃO dos valores já levantados no ID 3c42474 (crédito Autor), ID 053d183 (honorários advocatícios procurador Autor) e ID 76d4f5f (honorários periciais), no prazo de 10 dias. Vindo a retificação/atualização dos cálculos, dê-se vista às partes . Observe-se a existência de saldos residuais nos depósitos de ID a81cdd7 ,ID 23fb809 e ID 7184a0c (constantes em Dados Financeiros). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALNUTRI ALIMENTOS LTDA

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Varginha E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 275715600

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010185-74.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOMINGUETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010185-74.2025.5.03.0079 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010185-74.2025.5.03.0079 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84cd07 proferido nos autos. 1- Este Eg. TRT 3ª Região e a Caixa Econômica Federal aderiram ao acordo de cooperação técnica 06/2023, celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Caixa Econômica Federal, conforme publicado no Diário Oficial da União de 03/09/2024. O objeto desse acordo é unir esforços para reduzir a litigiosidade e o prazo de duração dos processos trabalhistas, diminuindo a taxa de congestionamento nas fases de conhecimento e de execução, além de fomentar a resolução consensual das controvérsias nos processos em que a CAIXA figure como reclamada. 2- No âmbito do referido projeto, ficou estabelecido em reunião de alinhamento dos CEJUSCs com a empresa, realizada em 31/03/2025, que nos processos enviados de ofício pelas unidades de origem, a empresa será intimada a manifestar-se previamente sobre seu interesse na designação de audiência conciliatória. Essa medida visa evitar a ocorrência de audiências nas quais o procurador de escritório terceirizado da Caixa Econômica Federal não apresente qualquer proposta por não conseguir obter a alçada necessária do jurídico interno em tempo hábil, assegurando assim a adequada avaliação do caso por parte da empresa. 3- Por conseguinte, determino: a. A intimação da Caixa Econômica Federal para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se tem interesse em conciliar e, em caso positivo, apresente proposta de acordo por escrito, via petição nos autos, na mesma oportunidade, se assim desejar. b. Findo o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Varginha E Regiao x Caixa Economica Federal

ID: 275715651

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010185-74.2025.5.03.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOMINGUETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010185-74.2025.5.03.0079 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010185-74.2025.5.03.0079 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f84cd07 proferido nos autos. 1- Este Eg. TRT 3ª Região e a Caixa Econômica Federal aderiram ao acordo de cooperação técnica 06/2023, celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Caixa Econômica Federal, conforme publicado no Diário Oficial da União de 03/09/2024. O objeto desse acordo é unir esforços para reduzir a litigiosidade e o prazo de duração dos processos trabalhistas, diminuindo a taxa de congestionamento nas fases de conhecimento e de execução, além de fomentar a resolução consensual das controvérsias nos processos em que a CAIXA figure como reclamada. 2- No âmbito do referido projeto, ficou estabelecido em reunião de alinhamento dos CEJUSCs com a empresa, realizada em 31/03/2025, que nos processos enviados de ofício pelas unidades de origem, a empresa será intimada a manifestar-se previamente sobre seu interesse na designação de audiência conciliatória. Essa medida visa evitar a ocorrência de audiências nas quais o procurador de escritório terceirizado da Caixa Econômica Federal não apresente qualquer proposta por não conseguir obter a alçada necessária do jurídico interno em tempo hábil, assegurando assim a adequada avaliação do caso por parte da empresa. 3- Por conseguinte, determino: a. A intimação da Caixa Econômica Federal para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se tem interesse em conciliar e, em caso positivo, apresente proposta de acordo por escrito, via petição nos autos, na mesma oportunidade, se assim desejar. b. Findo o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO

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Credihome Promotora Digital S.A. e outros x Credihome Promotora Digital S.A. e outros

ID: 257569807

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-68.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOARES POMMOT MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) Vistos. Considerando o teor do Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025, por meio do qual a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas deste Tribunal informa ter constado, por equívoco, no Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04, a determinação de suspensão dos recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo, sob o tema n. 30 de IRR do TST; Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, de 14/04/2025, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no referido processo, cujo tema recebeu o título de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; E, constatando-se que a presente reclamação trabalhista versa sobre a mesma questão acima mencionada no julgamento do STF, determino: A retirada do feito do sobrestamento pelo tema n. 30 de IRR do TST e o consequente sobrestamento do processo, desta vez, pelo tema n. 1389 de Repercussão Geral, dando-se ciência às partes, até que a Excelsa Corte estabeleça a prática de providência diversa, quando, então, deverá o feito retomar o prosseguimento normal. Publique-se e Intimem-se. JOSÉ MARLON DE FREITAS Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

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Credihome Promotora Digital S.A. e outros x Credihome Promotora Digital S.A. e outros

ID: 257569872

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-68.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOARES POMMOT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) Vistos. Considerando o teor do Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025, por meio do qual a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas deste Tribunal informa ter constado, por equívoco, no Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04, a determinação de suspensão dos recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo, sob o tema n. 30 de IRR do TST; Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, de 14/04/2025, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no referido processo, cujo tema recebeu o título de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; E, constatando-se que a presente reclamação trabalhista versa sobre a mesma questão acima mencionada no julgamento do STF, determino: A retirada do feito do sobrestamento pelo tema n. 30 de IRR do TST e o consequente sobrestamento do processo, desta vez, pelo tema n. 1389 de Repercussão Geral, dando-se ciência às partes, até que a Excelsa Corte estabeleça a prática de providência diversa, quando, então, deverá o feito retomar o prosseguimento normal. Publique-se e Intimem-se. JOSÉ MARLON DE FREITAS Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Credihome Promotora Digital S.A. e outros x Credihome Promotora Digital S.A. e outros

ID: 257569940

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-68.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

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Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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ESTEVAO MALLET

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JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

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VICTORIA QUEIROZ COSTA

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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RENATO NORIYUKI DOTE

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GABRIELA SOARES POMMOT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) Vistos. Considerando o teor do Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025, por meio do qual a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas deste Tribunal informa ter constado, por equívoco, no Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04, a determinação de suspensão dos recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo, sob o tema n. 30 de IRR do TST; Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, de 14/04/2025, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no referido processo, cujo tema recebeu o título de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; E, constatando-se que a presente reclamação trabalhista versa sobre a mesma questão acima mencionada no julgamento do STF, determino: A retirada do feito do sobrestamento pelo tema n. 30 de IRR do TST e o consequente sobrestamento do processo, desta vez, pelo tema n. 1389 de Repercussão Geral, dando-se ciência às partes, até que a Excelsa Corte estabeleça a prática de providência diversa, quando, então, deverá o feito retomar o prosseguimento normal. Publique-se e Intimem-se. JOSÉ MARLON DE FREITAS Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A.

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ID: 257570000

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-68.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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ESTEVAO MALLET

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JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

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VICTORIA QUEIROZ COSTA

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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RENATO NORIYUKI DOTE

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GABRIELA SOARES POMMOT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) Vistos. Considerando o teor do Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025, por meio do qual a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas deste Tribunal informa ter constado, por equívoco, no Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04, a determinação de suspensão dos recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo, sob o tema n. 30 de IRR do TST; Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, de 14/04/2025, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no referido processo, cujo tema recebeu o título de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; E, constatando-se que a presente reclamação trabalhista versa sobre a mesma questão acima mencionada no julgamento do STF, determino: A retirada do feito do sobrestamento pelo tema n. 30 de IRR do TST e o consequente sobrestamento do processo, desta vez, pelo tema n. 1389 de Repercussão Geral, dando-se ciência às partes, até que a Excelsa Corte estabeleça a prática de providência diversa, quando, então, deverá o feito retomar o prosseguimento normal. Publique-se e Intimem-se. JOSÉ MARLON DE FREITAS Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A

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ID: 257570072

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-68.2023.5.03.0136

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CREDIHOME PROMOTORA DIGITAL S.A. FINVEST FINANCAS E INVESTIMENTOS S/A INVEST MAIS LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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ESTEVAO MALLET

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JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

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VICTORIA QUEIROZ COSTA

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GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

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RENATO NORIYUKI DOTE

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GABRIELA SOARES POMMOT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0010185-68.2023.5.03.0136 : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) : PAULO HENRIQUE NEVES FIGUEIREDO E OUTROS (4) Vistos. Considerando o teor do Ofício Circular N. SEJPAC/3/2025, por meio do qual a Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas deste Tribunal informa ter constado, por equívoco, no Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 04, a determinação de suspensão dos recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos ao afetado como recurso repetitivo, sob o tema n. 30 de IRR do TST; Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603/PR, de 14/04/2025, da lavra do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no referido processo, cujo tema recebeu o título de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; E, constatando-se que a presente reclamação trabalhista versa sobre a mesma questão acima mencionada no julgamento do STF, determino: A retirada do feito do sobrestamento pelo tema n. 30 de IRR do TST e o consequente sobrestamento do processo, desta vez, pelo tema n. 1389 de Repercussão Geral, dando-se ciência às partes, até que a Excelsa Corte estabeleça a prática de providência diversa, quando, então, deverá o feito retomar o prosseguimento normal. Publique-se e Intimem-se. JOSÉ MARLON DE FREITAS Desembargador Relator BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - INVEST MAIS LTDA

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