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Ednilson Freitas e outros x Green Field Empreendimentos Imibiliarios Ltda

ID: 278106487

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001750-81.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNILSON FREITAS PATRíCIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI

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TANIA MARA DA SILVA

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BRUNA MALINOWSKI SCHARF

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CELSO GUILHERME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0001750-81.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$67.769,76 Autor(s): EDNILSON FREITAS PATRÍCIA ALVES PEREIRA Réu(s): GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDNILSON FREITAS E PATRÍCIA ALVES PEREIRA em face de GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMIBILIARIOS LTDA, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores sustentaram que adquiriram um lote de terreno por meio do CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA, com as seguintes características: “Lote de terreno nº 14, quadra 31, com área total aproximada de 216,00 m², localizado no Empreendimento denominado LOTEAMENTO GREEN FIELD (“Empreendimento”), situado na Av. Brasil, nº 903, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, com área de 816.994,70 m², matriculado sob o nº 30.658 perante o cartório de Registro de Imóveis do Foro de Fazenda Rio Grande/PR”. Alegaram que a promessa de compra e venda foi efetuada, em 09/08/2012, pelo valor de R$ 64.476,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), sendo pago o valor integral em data de 28/03/2019. Informaram que, logo após a quitação, procuraram a parte ré para obter o termo de quitação, mas o referido termo só foi entregue em 22/07/2019, portanto, após quase três meses da data da quitação integral do contrato. Afirmaram que procuraram o Cartório de Registro de Imóveis competente para poder transferir a propriedade do bem, mas não obtiveram sucesso, informando o Cartório que o imóvel não poderia ser escriturado em razão da certidão positiva, a qual consta que recai sobre o imóvel uma caução em favor do Município de Fazenda Rio Grande/PR. Argumentaram que o não cumprimento da obrigação de fazer, consistente em outorgar a escritura definitiva do imóvel, tem causado aos requerentes inúmeros prejuízos, eis que estão impedidos de ter a “posse” definitiva do imóvel, bem como ante a impossibilidade de venda do bem. Ao final, pugnaram: a) pela concessão de tutela antecipada, determinando que a ré regularizasse as pendências que recaem sobre o imóvel e, posteriormente, realizasse a imediata outorga da Escritura Definitiva, sob pena de multa diária; b) pela concessão o benefício da justiça gratuita; c) pela procedência do pedido, determinando que a parte ré promovesse a outorga daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 Escritura Definitiva; d) pela condenação do réu ao o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 64.476,00 (sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais), correspondente a quantia paga pelo terreno objeto da lide; e) pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.293,76 (três mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), referente aos valores já pagos pelos autores para escritura. Juntou documentos (movs. 1.2/1.17). Foi acolhida a emenda à inicial de mov. 10.1, retificando o valor da causa para R$ 67.769,76 (sessenta e sete mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) (mov. 12.1). Foi concedido o benefício da justiça gratuita aos autores (mov. 18.1). Em decisão inicial (mov. 18.1), foi INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora na petição inicial, uma vez que não foram demonstrados nos autos o perigo de dano e/ou urgência. Foi ressaltado que “o termo de quitação do contrato foi entregue aos autores em 22/07/2019 e a certidão positiva emitida pelo Cartório é datada de 20 /09/2019 (mov. 1.16). Portanto, os requerentes ficaram cientes da impossibilidade de registro do imóvel em setembro de 2019, porém, só no corrente ano (2021) ajuizaram a presente demanda, o que afasta o requisito da urgência”. Citada na pessoa de seus sócios administradores (movs. 52.1/54.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 55.1). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita aos autores e alegou a inépcia da exordial. No mérito, defendeu que a parte autora não pode se valer da legislação consumerista, pois possuía a intenção de comercializar o imóvel. Sustentou que não possui ingerência sobre a outorga da escritura, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande. Rechaçou os pedidos indenizatórios. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 55.2/55.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 62.1). Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 68.1), ao passo que a parte ré juntou novos documentos e pugnou pela expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR (movs. 69.1/69.4). Em audiência de conciliação (mov. 91.1), mediante negociação realizadas entre as partes, foi acordada a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora pugnou pela condenação da parte ré em multa por descumprimento das cláusulas contratuais, sustentou a má-fé da parte ré, bem como pleiteou pela imediata determinação para regularizar a questão documental relativa ao terreno comercializado (mov. 99.1). A parte ré se manifestou no mov. 105.1, pugnando pela intimação da parte autora para que comprovasse as alegações realizadas no mov. 99.1, bem como indicasse se possuía interesse em tentar a via conciliatória extrajudicialmente. A parte autora reiterou o pedido de mov. 99.1 (mov. 110.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 Em decisão de mov. 116.1, foram indeferidos os pedidos da parte autora de movs. 99.1 e 110.1, uma vez que a situação já foi devidamente analisada e afastada através da decisão inicial de mov. 18.1 Em decisão saneadora (mov. 124.1), foi afastada a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A parte autora esclareceu que, em razão da emenda à inicial, o valor referente ao pedido de danos morais passou a ser R$20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 132.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 148.1), foi rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) a responsabilidade contratual da requerida na entrega da escritura definitiva do imóvel; b) a eventual responsabilidade de terceiro na conclusão do procedimento de finalização da escrituração do imóvel; c) a existência e a extensão de danos morais e materiais indenizáveis. Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova. Reaberta a especificação de provas, a parte ré reiterou seu pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR (mov. 151.1), enquanto os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 152.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 154.1), foi deferido o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Fazenda Rio Grande/PR. Diante da inércia da parte ré, quanto a remessa do ofício, foi declarada a preclusão da prova (mov. 182.1). A parte autora apresentou petição ao mov. 190.1, contando que recebeu notificação para realizar a transferência do imóvel, aumentando os aborrecimentos sobre os fatos discutidos nesta lide. Juntou novo documento (mov. 190.2). A parte ré se manifestou acerca da nova documentação apresentada pela parte autora (mov. 195.1). O feito foi convertido em diligência (mov. 200.1), intimando a parte ré para que apresentasse aos autos documentos hábeis para fins de comprovar a impossibilidade de proceder regularização do imóvel A parte autora juntou a matrícula atualizada do imóvel sub judice (mov. 203.1). Já a ré apresentou ponderações sobre a caução do imóvel (movs. 204.1/204.2). A parte autora pugnou pela prolação de sentença (mov. 207.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual sustentou a parte autora que, apesar de ter adimplido integralmente as parcelas da promessa de compra e venda, não conseguiu transferir para o seu nome o imóvel adquirido, em razão de a ré tê-lo gravado com garantia a terceiros. Restou incontroversa a realização do negócio jurídico de compra e venda entre as partes, pelo qual os autores adquiriram da ré, GREEN FIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., o terreno nº 14, da quadra 31, do Loteamento Green Field, situado no bairro Eucaliptos, no município de Fazenda Rio Grande (mov. 1.12/1.15). Consta ainda a quitação do imóvel, conforme se verifica no termo de quitação acostado no mov. 1.11. 2.1. Da obrigação de fazer: Pois bem. No presente caso, a parte autora tinha conhecimento da existência da caução quando celebrou os contratos com a construtora requerida, conforme consta da matrícula do imóvel. Contudo, a ciência sobre a existência de gravame é irrelevante, na medida em que os adquirentes, dotados de boa-fé, confiaram que a parte requerida providenciaria a liberação da caução, o que não ocorreu. Destaca-se as principais cláusulas do contrato sub judice (mov. 1.12/1.15): “ CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO Pelo presente contrato e na melhor forma de direito, o(s) COMPRADOR(ES) compromete(m)-se a adquirir o imóvel de propriedade da VENDEDORA, livre e desembaraçado de qualquer ônus ou gravame, constituído pelo lote de terreno indicado e caracterizado no "Item 03" do Quadro Resumo, pelo preço e na forma descritos nos "Itens 04 e 05" do Quadro Resumo, bem como de acordo com as cláusulas e condições seguintes. (…) CLÁUSULA QUARTA: POSSE PRECÁRIA (…) Parágrafo Quarto: A posse definitiva, jus, domínio, direitos e ações sobre o imóvel, somente serão transferidos pela VENDEDORA ao(s) COMPRADOR(ES) no ato da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual será lavrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da quitação do valor total devido, correndo por conta do(s) COMPRADOR(ES) todas as custas e despesas atinentes nos termos da Cláusula Nona infra”. – Grifos nossos. Conforme se extrai do trecho colacionado, a empresa ré se comprometeu a vender o imóvel aos autores livre e desembaraçado de quaisquer ônusPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 ou gravames, bem como a lavrar a escritura pública no prazo de trinta dias, contados da quitação integral do valor ajustado. Assim, realizada a quitação do preço (movs. 1.9 e 1.11), tornava-se indispensável a imediata desoneração do bem. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PEDIDO QUE NÃO CONTEMPLA DE FORMA EXPRESSA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DE MODO A ASSEGURAR EFETIVIDADE DA TUTELA - SITUAÇÃO EM QUE A AUTORA ADQUIRIU IMÓVEL COM A OBRIGAÇÃO DE COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO SER OUTORGADA A ESCRITURA PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – RECUSA DA REQUERIDA NA OUTORGA DA ESCRITURA A QUE ESTAVA OBRIGADA – QUITAÇÃO DO PREÇO CONTRATADO – DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO – SÚMULA 239 DO STJ – VIABILIDADE DO PLEITO DE OUTORGA DA ESCRITURA E EM CASO DE RECUSA DE ADJUDICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010228- 07.2015.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 10.10.2022) (sem grifos no original) Outrossim, não pode a parte ré eximir-se de sua responsabilidade alegando eventual inércia do Município de Fazenda Rio Grande, especialmente quando sequer apresentou protocolo específico voltado ao levantamento do gravame e à comprovação da quitação correspondente. Ademais, ainda que se admitisse, em tese, alguma falha por parte da Administração Pública, tal circunstância não poderia, em nenhuma hipótese, prejudicar o comprador, o qual não pode ser penalizado por eventual omissão existente entre a ré e o ente municipal. Se assim o fosse, caberia à parte ré a propositura de medida judicial adequada e tempestiva para evitar prejuízos aos adquirentes, o que também não foi realizado, restando configurada sua inércia. Dessa forma, merece prosperar a pretensão de obrigação de fazer, a fim de que seja a parte ré compelida a regularizar integralmente as pendências que recaem sobre o imóvel em questão, bem como a proceder à outorga da Escritura Pública Definitiva em favor dos autores, conforme pactuado. 2.2. Dos danos materiais: Danos materiais é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, seja pela perda de bens, dinheiro ou coisas que possuem valor econômico. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovado o gasto cartorial no valor de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 6 oito centavos), referente à tentativa infrutífera de regularização do feito, em razão da inércia da parte ré quanto à baixa da caução, conforme comprovante anexado ao movimento 1.10, o que gera o direito da parte autora ao ressarcimento. Todavia, sustentou a parte autora que faria jus a tal ressarcimento em dobro dos referidos valores, o que, entretanto, não se mostra juridicamente correto. Sabe-se que a repetição de indébito, ou a devolução em dobro, é um direito do consumidor, previsto no parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor. Caso seja demonstrada a existência de cobrança indevida, o consumidor faz jus à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais. No presente caso, apesar da responsabilidade da ré quanto aos gastos efetuados, constata-se que os danos materiais suportados pelos autores não configuram hipótese apta a ensejar o direito à repetição de indébito, uma vez que os custos efetivamente despendidos não decorreram de cobrança indevida promovida pela ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO RECAINDO SOBRE O BEM . INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A VENDA A TERCEIRO. CAUÇÃO QUE NÃO FOI BAIXADA HÁ MAIS DE 2 ANOS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO . PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. MULTA ASTREINTE MANTIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 0000065-88.2022 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/02/2024) (sem grifos no original) Dessa forma, mostra-se razoável a apuração dos danos materiais no montante de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos). 2.3. Dos danos morais: A indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo- se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 7 Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de circunstâncias excepcionais decorrentes do inadimplemento da parte da requerida, capazes de ensejar abalo psicológico ou emocional relevante, que ultrapasse os meros dissabores e contrariedades próprios da vida em sociedade. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.586.154-2, DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTES: ANTÔNIO CHARNESKI CARDOSO E IZAURA LANGNER CARDOSO APELADA: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL GRAVADO COM O ÔNUS DA HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO. 1. PERDAS E DANOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO HIPOTÉTICO. 2. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DISSABOR. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCIPLINAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistente a prova das perdas e danos, não há que se falar em indenização, ainda mais quando o dano alegado é hipotético. 2. "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. `Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana'" (REsp n. 1.129.881/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., DJe 19.12.2011) " (AgRg no AgRg no Ag 546.608/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 03.05.2012). 3. Operando a sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes. (TJ-PR - APL: 15861542 PR 1586154-2 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 15/02/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1985 09/03/2017) (sem grifos no original). DIREITO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. ENTREGA DO VEÍCULO OBRIGATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 8 46. Recursos conhecidos e não providos.I. Caso em Exame1. Trata-se de recursos inominados interpostos por MARCOS VINICIUS DA COSTA DUMA, Requerente, e PETRUS HUBERTUS CASPAR PETERS e VANIELE WOLF PETERS, Requeridos, contra a sentença que, em ação de cumprimento de contrato de compra e venda de veículo e reparação de danos materiais e morais, condenou os Requeridos à entrega do veículo VW/FOX ao Requerente e à indenização de R$ 9.750,00 por danos materiais. O pedido de danos morais foi indeferido. O Requerente alega que, além da entrega do veículo, os Requeridos devem ser integralmente responsabilizados pelos danos, enquanto os Requeridos pleiteiam a reformar total da decisão, com a improcedência do pedido inicial.II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a responsabilidade pela partilha do prejuízo deve ser atribuída exclusivamente aos Requeridos ou se há culpa concorrente, com participação também do Requerente; (ii) se a sentença corretamente afastou a reparação por danos morais; (iii) se a distribuição da culpa proposta pela sentença (50% para cada parte) deve ser mantida ou ajustada.III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau acertadamente reconheceu a culpa concorrente entre as partes. Os Requeridos, ao autorizar o pagamento para uma conta de terceiro, falharam em sua obrigação de diligência no negócio jurídico, permitindo que o intermediário recebesse o valor. No entanto, o Requerente também contribuiu para o risco da transação, uma vez que poderia facilmente ter identificado o risco de realizar o pagamento para uma conta de terceiro, mas optou por aceitá-lo, provavelmente atraído pelas vantagens aparentes do negócio. O Requerente não era obrigado a contratar mediante essas condições, mas preferiu aceitar o risco.4. A responsabilidade dos Requeridos não deve ser considerada mais acentuada, pois, conforme o disposto no art. 945 do Código Civil, a culpa concorrente deve ser compartilhada proporcionalmente, quando ambas as partes contribuem para o evento danoso. Embora os Requeridos tenham agido de forma negligente ao permitir o pagamento para uma conta de terceiro, o Requerente também teve a chance de identificar o risco, mas optou por aceitá-lo, aceitando o risco. A responsabilidade pela ocorrência do prejuízo deve ser compartilhada em igualdade entre as partes, sem redistribuição de culpa. A sentença, portanto, reflete adequadamente as circunstâncias do caso e a culpa proporcional de ambos os envolvidos. A decisão de primeiro grau foi equilibrada e razoável ao repartir igualmente a responsabilidade.5. A decisão de primeiro grau corretamente partilhou o prejuízo, determinando que os Requeridos paguem 50% do valor pago pelo Requerente (R$ 9.750,00), conforme o princípio da proporcionalidade estabelecido no art. 944 do Código Civil, que prevê que a reparação do dano deve ser proporcional ao que cada parte contribuiu para a ocorrência do evento danoso.6. O pedido de danos morais não deve prosperar, conforme bem fundamentado pela decisão recorrida. O simples descumprimento contratual e o transtorno decorrente da frustração da expectativa de entrega do veículo não são suficientes para caracterizar um dano moral. Para que se configure dano moral, é necessário um impacto emocional significativo, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, que prevê a responsabilização por atos ilícitos, e o art. 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade civil pela reparação dos danos, os quais não foram suficientemente comprovados neste caso.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado interposto por MARCOS VINICIUS DA COSTA DUMA não provido. Recurso inominado interposto por PETRUS HUBERTUS CASPAR PETERS e VANIELE WOLF PETERS não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 186, 927, 944 e 945.Jurisprudência relevante: TJPR, RI 0009791- 26.2022.8.16.0058 e RI 0005950-46.2022.8.16.0018. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001565-75.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 19.05.2025) (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 9 Ademais, embora sustente ter perdido oportunidades de comercialização do imóvel objeto da presente demanda, a parte autora não acostou aos autos qualquer elemento probatório idôneo que comprove referida alegação, limitando-se a meras assertivas desprovidas de respaldo documental. Dessa forma, considerando o exposto, no presente caso não se vislumbra a possibilidade de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a regularizar integralmente as pendências que recaem sobre o imóvel disposto na exordial, bem como a proceder à outorga da Escritura Pública Definitiva em favor dos autores. a.1) Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo ser majorada se necessário. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.646,88 (mil seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigidos pela médica do IPCA, bem como juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do efetivo desembolso. Diante da ausência de prova de convenção entre as partes, consigne- se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da aludida legislação. Após a data mencionada e até o efetivo pagamento, os juros serão fixados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 1 do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 30% (trinta por cento) e à parte requerida na proposição de 70% (setenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de 1 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 10 complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). No mais, ficam aos autores dispensados dos referidos pagamentos por serem beneficiários de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522360

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

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Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522383

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259093817

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO ROGERIO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CÉSAR PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98908a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/01/2024 (CTPS ID 2f1f0f1). Destarte, considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 09/08/2024, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, I e IX, CR/88, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar todas as demandas que envolvam vínculo empregatício (além de ações oriundas e decorrentes da relação de trabalho), como é o caso do autor. Todos os pedidos formulados inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar arguida pela 2ª ré. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela 2ª ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PISO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL O reclamante afirma fazer jus ao piso salarial de encarregado, por exercer a função de líder, e a multas convencionais, conforme previsão do instrumento normativo juntado com a inicial (cláusulas 3ª, 70ª e 91ª, ID 617c7e4). Por sua vez, a 1ª reclamada requer a aplicação da convenção coletiva colacionada com a defesa (ID 37240a0). É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). In casu, todos os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (ID 617c7e4), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (ID 37240a0), foram firmados pela mesma entidade representativa da categoria econômica (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Quanto às entidades representativas da categoria profissional, a CCT apresentada pelo autor foi firmada com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com "abrangência territorial em Betim/MG, Brumadinho/MG, Contagem/MG, Ibirité/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Santa Luzia/MG". Já a CCT apresentada pela 1ª reclamada, foi firmada com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, "com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG". Incontroverso, nos autos, que a cidade de Belo Horizonte/MG foi o local de prestação dos serviços do autor, portanto, inaplicável ao seu contrato de trabalho a CCT juntada com a exordial, que não tem abrangência nesta capital. Por outro lado, a CCT apresentada pela 1ª ré teve vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023 (CCT 2023/2023), ao passo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 04/01/2024 a 14/07/2024 (v. CTPS ID 2f1f0f1). Assim, também se mostra inaplicável ao contrato de trabalho do autor a norma coletiva juntada com a defesa, eis que teve vigência em período anterior ao pacto laboral. Pelo exposto, declaro inaplicáveis ao contrato em análise as normas coletivas juntadas aos autos e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria e de aplicação das multas previstas na CCT, inclusive da multa mensal pelo atraso no recolhimento do FGTS, prevista na cláusula 70ª da CCT carreada pelo reclamante, a qual não se aplica ao caso. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. VIGILANTE/VIGIA Pretende o reclamante o recebimento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, contratado na função de vigia, "no exercício de suas atividades no setor de segurança patrimonial e pessoal, responsável pela segurança patrimonial das reclamadas, dentre as atividades, o obreiro era responsável por realizar rondas, com a utilização de bottons, o patrulhamento ostensivo, com potencial de ação direta em situações de risco, acompanhar depósito de valores; requisição de documentos e revistas pessoais, dentro dos limites legais". Acrescenta que "prestava serviços em motocicleta, realizando rondas, controle dos vigias da segunda reclamada". A 1ª reclamada argumenta, em suma, que o reclamante não desenvolvia seu trabalho em condições perigosas. Sustenta que o reclamante optou por se deslocar por meio da motocicleta, destacando que o posto do trabalho do reclamante era único e a visita em outro local era esporádica. Realizada perícia técnica, com laudo pericial incluso, para apuração das condições de trabalho do reclamante, concluiu a expert que: "Foi caracterizada a periculosidade em todo o pacto laboral, uma vez que o Autor ficava exposto de forma habitual ao risco de roubos ou outras espécies de violência física na execução de suas atividades de vigilância, bem como, ao risco de acidentes pelo uso de motocicleta." (ID 189241b) Conforme consta do laudo técnico, a perita oficial apurou que: "• O Reclamante, na execução das atividades no complexo da Igreja Batista da Lagoinha, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Esta condição ocorria ao realizar a segurança dos evangélicos, dos funcionários e do patrimônio, bem como, ao escoltar o diácono após o recolhimento de valores. • O Autor, ficava exposto habitualmente ao risco de acidentes ao fazer a operação de motocicleta na realização das atividades de vigilância no complexo da Igreja da Lagoinha. • O Autor, na execução das atividades no restaurante do Burger King, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Tal condição ocorria ao realizar a segurança dos clientes, dos funcionários e do patrimônio." (ID 189241b) Em esclarecimentos (ID 36fe005), a perita manteve suas conclusões periciais, ratificando o laudo já apresentado. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Na hipótese dos autos, a análise da questão se trata de subsunção dos fatos à legislação vigente, haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também depender de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica. Feitas essas considerações, passo à análise do pleito separadamente, diante das distintas causas de pedir. A) Adicional de periculosidade decorrente do art. 193, II, da CLT Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (redação dada pela Lei 12.740/12). Enquadra-se como vigilante, na forma dos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o profissional, com profissão regulamentada, sendo legalmente exigido, para seu exercício, a aprovação em curso de formação e o prévio registro no Departamento da Polícia Federal. Por sua vez, o vigia não possuiu o porte de arma e não tem o dever de agir ou reagir a uma ação criminosa. Ainda que o vigia exerça uma fiscalização ou vistoria do local onde presta serviços, tal função não tem o alcance daquela tratada na Lei nº 7.102/83 supracitada. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do TRT da 3ª Região acerca da matéria, consoante evidencia o teor da Súmula 44, in verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” No caso em comento, a testemunha ouvida confirmou a atividade do reclamante descrita no laudo técnico quanto ao acompanhamento do diácono, após o recolhimento de valores durante os cultos, até a tesouraria. Contudo, conforme consta do laudo pericial, esse acompanhamento "acontecia do salão de culto até a sala em que os valores eram guardados" e, no aspecto, o próprio autor declarou, em seu depoimento pessoal, que o percurso até a sala em que se guardava o dinheiro recolhido no templo ("maná") poderia ser interno ou externo, sendo escolha do autor por onde passar. Ou seja, não havia obrigatoriedade de acompanhamento do diácono em vias públicas, podendo ficar restrito ao complexo interno da Igreja. Ademais, não se extrai da prova testemunhal que o autor devesse agir em caso de eventual ocorrência de roubos ou furtos na tomadora de serviços. Destaca-se, no aspecto, que consta do laudo pericial o relato do autor acerca de um episódio em que teria perseguido um delinquente após este ter realizado um furto. No entanto, acerca dessa situação, o informante da ré disse à perita oficial que "foi ele, o informante quem capturou o marginal e resgatou os pertences. O Reclamante nesse caso, fez o uso da moto para levar o informante até o local onde estava o meliante" (ID 189241b), inexistindo prova do contrário, ônus do autor (art. 818, I, CLT). Ainda, conforme prova oral, o autor não trabalhava armado e ele também não comprovou que preencheu todos os requisitos constantes nos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83 de forma a ensejar o reconhecimento do exercício da profissão de vigilante. Com efeito, embora tenha apresentado certificado de conclusão de curso de formação de vigilantes (ID 305d9e5), não comprovou o prévio registro no Departamento da Polícia Federal, destacando que sua contratação ocorreu na função de "vigia", conforme CTPS de ID 2f1f0f1. Portanto, face ao exposto, concluo que o reclamante não exerceu a atividade de vigilante. Logo, por não se confundirem as atividades de vigia realizadas pelo reclamante com as "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" exigidas pelo art. 193, II da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida e seus consectários sob esse fundamento. B) Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta - art. 193, § 4º da CLT O conjunto probatório evidenciou que o reclamante prestava serviços utilizando-se de motocicleta, notadamente no complexo da Igreja da Lagoinha, consoante verificado na prova técnica. Conforme art. 193, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.997/2014, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A fim de regulamentar o §4º, do art. 193, da CLT, consoante determina o art. 196 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, publicada no DOU de 14/10/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR 16. Tal regulamentação dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Contudo, é de conhecimento desta magistrada que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destaco que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUIÇÃO CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressalto que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado. Logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado. Esse posicionamento é adotado pelo E. TRT 3ª Região, em casos semelhantes, conforme ilustram as seguintes ementas: "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE n° 1.565/2014. Declarada a nulidade da Portaria n°1.565 MTE, de 13/10/2014, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400, não há amparo para a pretensão de condenação da ex-empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo exercício de atividade laboral com a utilização de motocicleta no deslocamento em vias públicas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MOTOCICLISTA. O direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, sendo necessária regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da expressa revogação, por meio de decisão judicial transitada em julgado, da Portaria MTE n.º 1.565/2014, que regulamentava o § 4º do art. 193 da CLT, revela-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade para a atividade de motociclista." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-45.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - A Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas (§ 4º do artigo 193 da CLT), teve declarada a nulidade por decisão judicial. Apesar da pendência, não há, até o momento, fundamento legal que permita deferir a parcela." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-48.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) In casu, considerando a admissão do reclamante em 04/01/2024, indevido o adicional de periculosidade sob esse fundamento. Assim, afasto as conclusões da perita oficial e julgo improcedente o pedido epigrafado. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40% O autor afirma que a primeira reclamada não efetuou o depósito do FGTS relativo aos meses de março, abril, junho, julho de 2024, além da multa de 40% do FGTS, postulando, assim, o recebimento de tais valores. A primeira reclamada, em sua defesa, nega o fato, aduzindo que efetuou todos os depósitos referentes ao FGTS, havendo pago a multa rescisória corretamente. Analiso. O extrato da conta vinculada do autor anexado pela ré no ID 533c80d revela que o pagamento do FGTS rescisório (julho de 2024) e da multa rescisória foi realizado no dia 15/08/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o autor apontado diferenças em seu favor. Na compreensão do juízo, o pagamento efetuado no curso do processo implica o reconhecimento da procedência do pedido pela primeira reclamada, razão pela qual o processo deve ser extinto, no ponto, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC. Por outro lado, a 1ª ré não comprovou o pagamento do FGTS referente aos meses de março, abril e junho de 2024. Ressalto que o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS do empregado é do seu empregador, pois é ele que possui o dever legal de efetuar mensalmente tais depósitos e, portanto, possui a aptidão para provar o cumprimento desse dever (Súmula 461 do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). “SÚMULA Nº 461 DO TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” A reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Inexistindo prova de quitação, julgo procedente o pedido de diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante. MULTA ART. 477, §º8º, CLT Ante o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias (o que inclui a indenização de 40% sobre o FGTS, quitada somente em 15/08/2024), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante. Saliento que a indenização de 40% sobre o FGTS constitui parcela rescisória em sentido estrito, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS O PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT.NÃO CONHECIMENTO. I. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho resilitório, pelo que seu depósito a destempo enseja a aplicação da penalidade", referindo-se à multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art.477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. III. Portanto, aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11305-96.2015.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019).” JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Narra o autor que a partir de 14/06/2024, passou a laborar das 20h00 às 08h00, em jornada 12X36, com uma hora de intervalo. Diz que cumpriu efetivamente 13 horas de trabalho, considerando a redução da hora noturna, fazendo jus a "7 minutos e 30 segundos extras, a cada hora trabalhada entre 22h00min e 5h00min". Acrescenta que nos meses de junho e julho, a 1ª ré não pagou o adicional noturno. A 1ª ré afirma que a jornada do autor era em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, e que apenas por um dia, em 14/06/2024, o autor laborou das 20h00 às 08h00, sempre com 1 hora de intervalo. A primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID 12c3b14), de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Pelos cartões de ponto anexos, observando-se o período de labor noturno apontado na inicial (a partir de 14/06/2024), verifica-se que o autor ativou-se em horário noturno apenas no dia 14/06/2024, das 19h58 às 08h02, com intervalo intrajornada entre 11h56 e 12h58. De início, quanto às horas extras pela redução da hora noturna no período entre 22h e 5h, tendo em vista a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora (o que restou incontroverso nos autos, diga-se), a jornada de trabalho de 13 horas, considerando a hora ficta noturna, compreende, na verdade, 12 horas de labor e 1 hora de descanso, eis que o intervalo intrajornada, a teor do art. 71, §2º da CLT, não é computado na duração do trabalho. Assim, não há falar em extrapolação do limite legal no caso do empregado que labora em horário noturno em regime de 12x36 e usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras decorrentes da hora ficta noturna. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora noturna entre 22h e 5h e reflexos correlatos. Lado outro, o demonstrativo de pagamento referente a junho de 2024 (ID 4687b7e, fl. 188) não evidencia o pagamento do adicional noturno devido no dia 14/06/2024. Não há falar em adicional noturno convencional de 39%, uma vez que as CCT’s juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, consoante alhures analisado. Desse modo, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%, ante a falta de habitualidade. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, já que o reclamante poderá, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária ou subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, ao fundamento de que prestou serviços exclusivamente para as citadas rés, tomadoras dos serviços. Examino. Inicialmente, não há falar em responsabilidade solidária das tomadoras de serviços, a qual não se presume, mas decorre de lei ou de acordo entre as partes (art. 265, CC), não sendo essas as hipóteses dos autos. Improcede, portanto, o pedido de responsabilização solidária das rés. Em relação à responsabilização subsidiária, o autor, em depoimento pessoal (ID 9e29564), declarou que laborou na Igreja Batista da Lagoinha (2ª reclamada) até seu desligamento, havendo cumprido o aviso no Burger King (BK- 3ª ré), no período noturno, em uma unidade da Carlos Luz. Por sua vez, a preposta da 1ª ré afirmou que o autor prestou serviços apenas na Igreja da Lagoinha, tendo ainda ficado na base, dando suporte. A testemunha ouvida confirmou que laborou com o autor na 2ª ré. Disse, ainda, que o autor posteriormente laborou no Burger King, mas em unidade diferente daquela em que a testemunha trabalhou, não havendo, portanto, presenciado o labor do autor na 3ª ré. Examinando a prova documental, em especial os registros de ponto do autor, reputados válidos, consoante tópico anterior, verifica-se, como já analisado, que o autor laborou no período noturno em apenas um dia (14/06/2024), havendo na especificação do posto de trabalho a indicação de "BK" "CATALAO" apenas nesse dia, no período do aviso, enquanto nos demais dias consta labor diurno na "BASE MINAS". Nesse contexto, ante o conjunto probatório, reputo que o reclamante prestou serviços à 2ª ré desde a admissão até o dia 13/06/2024 e laborou em benefício da 3ª ré apenas em 14/06/2024. Tendo em vista que o período contratual em que o autor prestou serviços para a 3ª ré foi extremamente reduzido, de apenas 1 dia, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada. Quanto à 2ª ré, ressalto que não há prova da efetiva fiscalização, por parte do tomador, quanto ao cumprimento das obrigações e direitos trabalhistas. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, referentes ao período contratual até 13/06/2024. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Ademais, a parte reclamada não apresentou elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência do autor e das 1ª e 2ª rés. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DE ASSIS SILVA em face de COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA e ZAMP S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento do FGTS do mês de julho de 2024 e da multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da procedência do pedido; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada (ZAMP S.A.); - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com responsabilidade subsidiária da reclamada IGREJA BATISTA DA LAGOINHA quanto aos créditos deferidos na presente decisão referentes ao período contratual até 13/06/2024, ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024, valores que devem ser depositados na conta vinculada do demandante; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à requisição dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE ASSIS SILVA

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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Comando G8 - Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259093867

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO ROGERIO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA IGREJA BATISTA DA LAGOINHA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CÉSAR PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA LUCIA DE ANDRADE CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010741-27.2024.5.03.0139 : ROGERIO DE ASSIS SILVA : COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98908a5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em se tratando de ação submetida ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 04/01/2024 (CTPS ID 2f1f0f1). Destarte, considerando que a presente ação trabalhista foi proposta em 09/08/2024, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações processuais, inclusive honorários de sucumbência e restrições à gratuidade judicial, ao presente processo. Ademais, considerando que a relação de emprego estabelecida entre as partes abrange apenas período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, esclareço que esta lei se aplica à relação de direito material discutida na presente demanda. CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do art. 114, I e IX, CR/88, é a Justiça do Trabalho competente para apreciar e julgar todas as demandas que envolvam vínculo empregatício (além de ações oriundas e decorrentes da relação de trabalho), como é o caso do autor. Todos os pedidos formulados inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar arguida pela 2ª ré. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pela 2ª ré, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das 2ª e 3ª reclamadas. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, §1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos à parte autora, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência de eventual condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste C. Regional. Rejeito. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PISO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL O reclamante afirma fazer jus ao piso salarial de encarregado, por exercer a função de líder, e a multas convencionais, conforme previsão do instrumento normativo juntado com a inicial (cláusulas 3ª, 70ª e 91ª, ID 617c7e4). Por sua vez, a 1ª reclamada requer a aplicação da convenção coletiva colacionada com a defesa (ID 37240a0). É cediço que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora e pelo local de prestação dos serviços (arts. 570 e 581, §2º, ambos da CLT), observando aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988). In casu, todos os instrumentos normativos juntados ao feito, tanto o acostado com a inicial (ID 617c7e4), como aquele carreado pela 1ª ré junto à contestação (ID 37240a0), foram firmados pela mesma entidade representativa da categoria econômica (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS). Quanto às entidades representativas da categoria profissional, a CCT apresentada pelo autor foi firmada com o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com "abrangência territorial em Betim/MG, Brumadinho/MG, Contagem/MG, Ibirité/MG, Juatuba/MG, Lagoa Santa/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Lima/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG e Santa Luzia/MG". Já a CCT apresentada pela 1ª reclamada, foi firmada com o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, "com abrangência territorial em Belo Horizonte/MG". Incontroverso, nos autos, que a cidade de Belo Horizonte/MG foi o local de prestação dos serviços do autor, portanto, inaplicável ao seu contrato de trabalho a CCT juntada com a exordial, que não tem abrangência nesta capital. Por outro lado, a CCT apresentada pela 1ª ré teve vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023 (CCT 2023/2023), ao passo que o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 04/01/2024 a 14/07/2024 (v. CTPS ID 2f1f0f1). Assim, também se mostra inaplicável ao contrato de trabalho do autor a norma coletiva juntada com a defesa, eis que teve vigência em período anterior ao pacto laboral. Pelo exposto, declaro inaplicáveis ao contrato em análise as normas coletivas juntadas aos autos e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes do piso da categoria e de aplicação das multas previstas na CCT, inclusive da multa mensal pelo atraso no recolhimento do FGTS, prevista na cláusula 70ª da CCT carreada pelo reclamante, a qual não se aplica ao caso. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. VIGILANTE/VIGIA Pretende o reclamante o recebimento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que, contratado na função de vigia, "no exercício de suas atividades no setor de segurança patrimonial e pessoal, responsável pela segurança patrimonial das reclamadas, dentre as atividades, o obreiro era responsável por realizar rondas, com a utilização de bottons, o patrulhamento ostensivo, com potencial de ação direta em situações de risco, acompanhar depósito de valores; requisição de documentos e revistas pessoais, dentro dos limites legais". Acrescenta que "prestava serviços em motocicleta, realizando rondas, controle dos vigias da segunda reclamada". A 1ª reclamada argumenta, em suma, que o reclamante não desenvolvia seu trabalho em condições perigosas. Sustenta que o reclamante optou por se deslocar por meio da motocicleta, destacando que o posto do trabalho do reclamante era único e a visita em outro local era esporádica. Realizada perícia técnica, com laudo pericial incluso, para apuração das condições de trabalho do reclamante, concluiu a expert que: "Foi caracterizada a periculosidade em todo o pacto laboral, uma vez que o Autor ficava exposto de forma habitual ao risco de roubos ou outras espécies de violência física na execução de suas atividades de vigilância, bem como, ao risco de acidentes pelo uso de motocicleta." (ID 189241b) Conforme consta do laudo técnico, a perita oficial apurou que: "• O Reclamante, na execução das atividades no complexo da Igreja Batista da Lagoinha, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Esta condição ocorria ao realizar a segurança dos evangélicos, dos funcionários e do patrimônio, bem como, ao escoltar o diácono após o recolhimento de valores. • O Autor, ficava exposto habitualmente ao risco de acidentes ao fazer a operação de motocicleta na realização das atividades de vigilância no complexo da Igreja da Lagoinha. • O Autor, na execução das atividades no restaurante do Burger King, ficava exposto habitualmente ao risco de furtos e de outras espécies de violência física. Tal condição ocorria ao realizar a segurança dos clientes, dos funcionários e do patrimônio." (ID 189241b) Em esclarecimentos (ID 36fe005), a perita manteve suas conclusões periciais, ratificando o laudo já apresentado. Destaque-se que o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos, indicando os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões dos laudos (consoante dicção do art. 479 do CPC). Na hipótese dos autos, a análise da questão se trata de subsunção dos fatos à legislação vigente, haja vista a matéria não ser apenas de ordem técnica, mas também depender de interpretação de texto legal e de entendimento sumulado, tendo este a função racionalizadora e uniformizadora, de forma a conferir o máximo de segurança, eficácia e efetividade à ordem jurídica. Feitas essas considerações, passo à análise do pleito separadamente, diante das distintas causas de pedir. A) Adicional de periculosidade decorrente do art. 193, II, da CLT Nos termos do artigo 193, II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (redação dada pela Lei 12.740/12). Enquadra-se como vigilante, na forma dos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83, vigente à época do contrato de trabalho do autor, o profissional, com profissão regulamentada, sendo legalmente exigido, para seu exercício, a aprovação em curso de formação e o prévio registro no Departamento da Polícia Federal. Por sua vez, o vigia não possuiu o porte de arma e não tem o dever de agir ou reagir a uma ação criminosa. Ainda que o vigia exerça uma fiscalização ou vistoria do local onde presta serviços, tal função não tem o alcance daquela tratada na Lei nº 7.102/83 supracitada. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial do TRT da 3ª Região acerca da matéria, consoante evidencia o teor da Súmula 44, in verbis: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. VIGIA. É indevido o pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT (inserido pela Lei n. 12.740/12) ao vigia, cuja atividade, diversamente daquela exercida pelo vigilante (Lei n. 7.102/83), não se enquadra no conceito de "segurança pessoal ou patrimonial" contido no item 2 do Anexo 3 da NR-16, que regulamentou o referido dispositivo. (RA 193/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015; republicado em razão de erro material: disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25/09/2015)” No caso em comento, a testemunha ouvida confirmou a atividade do reclamante descrita no laudo técnico quanto ao acompanhamento do diácono, após o recolhimento de valores durante os cultos, até a tesouraria. Contudo, conforme consta do laudo pericial, esse acompanhamento "acontecia do salão de culto até a sala em que os valores eram guardados" e, no aspecto, o próprio autor declarou, em seu depoimento pessoal, que o percurso até a sala em que se guardava o dinheiro recolhido no templo ("maná") poderia ser interno ou externo, sendo escolha do autor por onde passar. Ou seja, não havia obrigatoriedade de acompanhamento do diácono em vias públicas, podendo ficar restrito ao complexo interno da Igreja. Ademais, não se extrai da prova testemunhal que o autor devesse agir em caso de eventual ocorrência de roubos ou furtos na tomadora de serviços. Destaca-se, no aspecto, que consta do laudo pericial o relato do autor acerca de um episódio em que teria perseguido um delinquente após este ter realizado um furto. No entanto, acerca dessa situação, o informante da ré disse à perita oficial que "foi ele, o informante quem capturou o marginal e resgatou os pertences. O Reclamante nesse caso, fez o uso da moto para levar o informante até o local onde estava o meliante" (ID 189241b), inexistindo prova do contrário, ônus do autor (art. 818, I, CLT). Ainda, conforme prova oral, o autor não trabalhava armado e ele também não comprovou que preencheu todos os requisitos constantes nos arts. 16, IV e 17 da Lei n.º 7.102/83 de forma a ensejar o reconhecimento do exercício da profissão de vigilante. Com efeito, embora tenha apresentado certificado de conclusão de curso de formação de vigilantes (ID 305d9e5), não comprovou o prévio registro no Departamento da Polícia Federal, destacando que sua contratação ocorreu na função de "vigia", conforme CTPS de ID 2f1f0f1. Portanto, face ao exposto, concluo que o reclamante não exerceu a atividade de vigilante. Logo, por não se confundirem as atividades de vigia realizadas pelo reclamante com as "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" exigidas pelo art. 193, II da CLT, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de risco de vida e seus consectários sob esse fundamento. B) Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta - art. 193, § 4º da CLT O conjunto probatório evidenciou que o reclamante prestava serviços utilizando-se de motocicleta, notadamente no complexo da Igreja da Lagoinha, consoante verificado na prova técnica. Conforme art. 193, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 12.997/2014, são consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A fim de regulamentar o §4º, do art. 193, da CLT, consoante determina o art. 196 da CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565, publicada no DOU de 14/10/2014, que aprovou o Anexo 5 da NR 16. Tal regulamentação dispõe que "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas", não sendo como tais consideradas "as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". Contudo, é de conhecimento desta magistrada que, na ação ajuizada pela Associação Brasileira Das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABTR, processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida Portaria foi suspensa em virtude de decisão judicial após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Destaco que, prolatada sentença de mérito nos referidos autos (processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400), foi julgado procedente o pedido para anular a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, por vício de formalidade existente no ato da sua própria edição, com determinação à União de reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria n° 1.127/2003. As decisões proferidas nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, ajuizado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS REVENDAS AMBEV E DAS EMPRESAS DE LOGISTICA DA DISTRIBUIÇÃO CONFENAR, o qual também tramitou perante o Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, seguiram o mesmo entendimento. Ressalto que os efeitos da decisão de primeiro grau, que anulou a Portaria n° 1.565 MTE, de 13/10/2014, prevalecem, tendo em vista a ausência de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré. Desta feita, a partir de 17/12/2014, data em que foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não há legislação que ampare o deferimento do adicional vindicado. Logo, o adicional de periculosidade do motociclista ainda não se encontra regulamentado. Esse posicionamento é adotado pelo E. TRT 3ª Região, em casos semelhantes, conforme ilustram as seguintes ementas: "MOTOCICLISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE n° 1.565/2014. Declarada a nulidade da Portaria n°1.565 MTE, de 13/10/2014, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos da ação nº 0018311-63.2017.4.01.3400, não há amparo para a pretensão de condenação da ex-empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade, pelo exercício de atividade laboral com a utilização de motocicleta no deslocamento em vias públicas." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-04.2024.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 29/11/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE MOTOCICLISTA. O direito ao adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT, não é autoaplicável, sendo necessária regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da expressa revogação, por meio de decisão judicial transitada em julgado, da Portaria MTE n.º 1.565/2014, que regulamentava o § 4º do art. 193 da CLT, revela-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade para a atividade de motociclista." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-45.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 03/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA - A Portaria MTE n. 1.565, de 13 de outubro de 2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas (§ 4º do artigo 193 da CLT), teve declarada a nulidade por decisão judicial. Apesar da pendência, não há, até o momento, fundamento legal que permita deferir a parcela." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010675-48.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) In casu, considerando a admissão do reclamante em 04/01/2024, indevido o adicional de periculosidade sob esse fundamento. Assim, afasto as conclusões da perita oficial e julgo improcedente o pedido epigrafado. DIFERENÇAS DO FGTS E MULTA DE 40% O autor afirma que a primeira reclamada não efetuou o depósito do FGTS relativo aos meses de março, abril, junho, julho de 2024, além da multa de 40% do FGTS, postulando, assim, o recebimento de tais valores. A primeira reclamada, em sua defesa, nega o fato, aduzindo que efetuou todos os depósitos referentes ao FGTS, havendo pago a multa rescisória corretamente. Analiso. O extrato da conta vinculada do autor anexado pela ré no ID 533c80d revela que o pagamento do FGTS rescisório (julho de 2024) e da multa rescisória foi realizado no dia 15/08/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, não havendo o autor apontado diferenças em seu favor. Na compreensão do juízo, o pagamento efetuado no curso do processo implica o reconhecimento da procedência do pedido pela primeira reclamada, razão pela qual o processo deve ser extinto, no ponto, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC. Por outro lado, a 1ª ré não comprovou o pagamento do FGTS referente aos meses de março, abril e junho de 2024. Ressalto que o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS do empregado é do seu empregador, pois é ele que possui o dever legal de efetuar mensalmente tais depósitos e, portanto, possui a aptidão para provar o cumprimento desse dever (Súmula 461 do C. TST e art. 15 da Lei 8.036/90). “SÚMULA Nº 461 DO TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” A reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento das parcelas devidas (Súmula 461 do TST). Inexistindo prova de quitação, julgo procedente o pedido de diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024. Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da Lei n.º 13.932/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante. MULTA ART. 477, §º8º, CLT Ante o descumprimento do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias (o que inclui a indenização de 40% sobre o FGTS, quitada somente em 15/08/2024), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do último salário mensal do reclamante. Saliento que a indenização de 40% sobre o FGTS constitui parcela rescisória em sentido estrito, conforme entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. ATRASO NO RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 40% SOBRE O FGTS. CAUSA ENSEJADORA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O fato ensejador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10111-11.2014.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS APÓS O PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT.NÃO CONHECIMENTO. I. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que "a multa de 40% do FGTS é parcela de cunho resilitório, pelo que seu depósito a destempo enseja a aplicação da penalidade", referindo-se à multa do art. 477, § 8º, da CLT. II. A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento da multa de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, ocasiona a aplicação da multa do art.477, § 8º, da CLT, não obstante o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal. III. Portanto, aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11305-96.2015.5.01.0035, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019).” JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO Narra o autor que a partir de 14/06/2024, passou a laborar das 20h00 às 08h00, em jornada 12X36, com uma hora de intervalo. Diz que cumpriu efetivamente 13 horas de trabalho, considerando a redução da hora noturna, fazendo jus a "7 minutos e 30 segundos extras, a cada hora trabalhada entre 22h00min e 5h00min". Acrescenta que nos meses de junho e julho, a 1ª ré não pagou o adicional noturno. A 1ª ré afirma que a jornada do autor era em escala 12x36, das 06h00 às 18h00, e que apenas por um dia, em 14/06/2024, o autor laborou das 20h00 às 08h00, sempre com 1 hora de intervalo. A primeira reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID 12c3b14), de modo que era deste último o ônus de desconstituir a validade dos registros. Não tendo produzido nenhuma prova nesse sentido, reputam-se válidos os controles para fins de apuração da jornada cumprida. Pelos cartões de ponto anexos, observando-se o período de labor noturno apontado na inicial (a partir de 14/06/2024), verifica-se que o autor ativou-se em horário noturno apenas no dia 14/06/2024, das 19h58 às 08h02, com intervalo intrajornada entre 11h56 e 12h58. De início, quanto às horas extras pela redução da hora noturna no período entre 22h e 5h, tendo em vista a regular concessão do intervalo intrajornada de 1 hora (o que restou incontroverso nos autos, diga-se), a jornada de trabalho de 13 horas, considerando a hora ficta noturna, compreende, na verdade, 12 horas de labor e 1 hora de descanso, eis que o intervalo intrajornada, a teor do art. 71, §2º da CLT, não é computado na duração do trabalho. Assim, não há falar em extrapolação do limite legal no caso do empregado que labora em horário noturno em regime de 12x36 e usufruiu regularmente o intervalo intrajornada, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras decorrentes da hora ficta noturna. Por essa razão, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora noturna entre 22h e 5h e reflexos correlatos. Lado outro, o demonstrativo de pagamento referente a junho de 2024 (ID 4687b7e, fl. 188) não evidencia o pagamento do adicional noturno devido no dia 14/06/2024. Não há falar em adicional noturno convencional de 39%, uma vez que as CCT’s juntadas aos autos não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, consoante alhures analisado. Desse modo, defiro ao autor o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%, ante a falta de habitualidade. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios, já que o reclamante poderá, se julgar necessário, promover a denúncia diretamente aos órgãos cabíveis, no exercício do direito constitucional de petição. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária ou subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas, ao fundamento de que prestou serviços exclusivamente para as citadas rés, tomadoras dos serviços. Examino. Inicialmente, não há falar em responsabilidade solidária das tomadoras de serviços, a qual não se presume, mas decorre de lei ou de acordo entre as partes (art. 265, CC), não sendo essas as hipóteses dos autos. Improcede, portanto, o pedido de responsabilização solidária das rés. Em relação à responsabilização subsidiária, o autor, em depoimento pessoal (ID 9e29564), declarou que laborou na Igreja Batista da Lagoinha (2ª reclamada) até seu desligamento, havendo cumprido o aviso no Burger King (BK- 3ª ré), no período noturno, em uma unidade da Carlos Luz. Por sua vez, a preposta da 1ª ré afirmou que o autor prestou serviços apenas na Igreja da Lagoinha, tendo ainda ficado na base, dando suporte. A testemunha ouvida confirmou que laborou com o autor na 2ª ré. Disse, ainda, que o autor posteriormente laborou no Burger King, mas em unidade diferente daquela em que a testemunha trabalhou, não havendo, portanto, presenciado o labor do autor na 3ª ré. Examinando a prova documental, em especial os registros de ponto do autor, reputados válidos, consoante tópico anterior, verifica-se, como já analisado, que o autor laborou no período noturno em apenas um dia (14/06/2024), havendo na especificação do posto de trabalho a indicação de "BK" "CATALAO" apenas nesse dia, no período do aviso, enquanto nos demais dias consta labor diurno na "BASE MINAS". Nesse contexto, ante o conjunto probatório, reputo que o reclamante prestou serviços à 2ª ré desde a admissão até o dia 13/06/2024 e laborou em benefício da 3ª ré apenas em 14/06/2024. Tendo em vista que o período contratual em que o autor prestou serviços para a 3ª ré foi extremamente reduzido, de apenas 1 dia, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª reclamada. Quanto à 2ª ré, ressalto que não há prova da efetiva fiscalização, por parte do tomador, quanto ao cumprimento das obrigações e direitos trabalhistas. Assim, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora de serviços, pelo pagamento dos créditos deferidos na presente decisão, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, referentes ao período contratual até 13/06/2024. Não há falar em benefício de ordem quanto aos administradores ou sócios da 1ª reclamada, por falta de amparo legal e/ou jurisprudencial, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, que demanda celeridade em sua satisfação. Nesse sentido é a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Indefiro, pois não há pagamento de parcelas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, uma vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Ademais, a parte reclamada não apresentou elemento capaz de infirmar a presunção que decorre da declaração firmada pela reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência do autor e das 1ª e 2ª rés. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do TRT desta 3ª Região), a serem arcados pelo demandado. Quanto aos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada, considerando a recente decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, e, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, no presente caso, não haverá a sua condenação no pagamento dos honorários aos procuradores da parte contrária decorrentes de sua sucumbência. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, são devidos pela parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica (art. 790-B da CLT). No entanto, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve a União arcar com o pagamento dos honorários da perita técnica. Expeça-se ofício para o E. TRT solicitando o pagamento dos honorários periciais à perita técnica, consoante Resolução nº 66/2010 do CSJT e Portaria nº GP-706/2007. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN RFB 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400/SBDI-1/TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverá ser comprovada pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º, da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º, e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177 /91 (Súmula 15, deste C. TRT). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do E. TRT-3 e a Súmula 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei 9.430/96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei 8.212/91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, na reclamação trabalhista proposta por ROGERIO DE ASSIS SILVA em face de COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, IGREJA BATISTA DA LAGOINHA e ZAMP S.A., DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - EXTINGUIR O PROCESSO, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, “a”, do CPC, em relação aos pedidos de pagamento do FGTS do mês de julho de 2024 e da multa de 40% do FGTS, diante do reconhecimento da procedência do pedido; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada (ZAMP S.A.); - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, com responsabilidade subsidiária da reclamada IGREJA BATISTA DA LAGOINHA quanto aos créditos deferidos na presente decisão referentes ao período contratual até 13/06/2024, ao pagamento das seguintes parcelas, no prazo legal, após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença: - diferenças de FGTS não recolhidas para o período contratual nos meses de março, abril e junho de 2024, valores que devem ser depositados na conta vinculada do demandante; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - adicional noturno legal de 20% sobre as horas laboradas no dia 14/06/2024 entre as 22 e 05 horas, observada a hora ficta noturna, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, compensação, dedução, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à requisição dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Custas, pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$4.000,00. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido nas Portarias 582/2013 e 839/2013 do Ministério da Fazenda, intime-se a União, oportunamente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ZAMP S.A. - IGREJA BATISTA DA LAGOINHA

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Jose Mauricio De Souza

ID: 313349778

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010364-96.2019.5.03.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO DE SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DR. LEANDRO DE ANDRADE PAIVA

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DR. JULIANA DE ALMEIDA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A PARCELA "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC" COM O "ADICIO… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/alx AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ENTRE A PARCELA "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC" COM O "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE A PARCELA AADC POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS APTOS À COMPENSAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL Cinge-se a controvérsia à pretensão da reclamada de compensação entre a parcela deferida no título em execução - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC - com o adicional de periculosidade pago aos substituídos, cujo pagamento está sendo objeto de discussão nos autos do processo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, envolvendo a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014. Consta da decisão do Regional que "foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista", razão pela qual concluiu pela impossibilidade de compensação entre as parcelas. O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento dos adicionais "AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta)" e "Adicional de periculosidade". Assim, tem-se que esta Corte entende que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10364-96.2019.5.03.0150, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado JOSÉ MAURICIO DE SOUZA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Assevera quanto à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade que "a declaração de nulidade da Portaria MTE nº 15654/2014 impede que se aplique neste autos a tese firmada no julgamento do Tema 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já que não há como se falar no pagamento cumulado desde 2014 do AADC com o Adicional de Periculosidade do art. 193, §4º da CLT, tendo em vista a nulidade da portaria que regulamentava este último" (pág. 2.186). Apresentadas contraminutas. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O No que se refere à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade a decisão agravada pautou-se nos seguintes termos: "No que se refere à "compensação", examinando o teor do acórdão recorrido, nas frações de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem: "DA COMPENSAÇÃO Pretende a executada que seja deferida a compensação entre a parcela deferida no título em execução - Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC - com o adicional de periculosidade pago aos substituídos, cujo pagamento está sendo objeto de discussão nos autos do processo da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, envolvendo a nulidade da Portaria MTE n. 1.565/2014. Alega que é devida a compensação, como forma de extinção da obrigação, não sendo necessária que as parcelas sejam de idêntica natureza; que se trata de fato superveniente ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a compensação não poderia ser alegada como matéria de defesa, afastando a aplicação da súmula 48/TST; que a compensação evitaria danos ao Erário e o enriquecimento sem causa do exequente. O d. juízo de origem julgou improcedentes os embargos e fundamentou sua decisão no seguinte sentido (ID. ffb46c2): "Da suspensão da execução. Da existência de crédito em favor dos Correios e sua compensação com os valores devidos na presente execução: Pretende a executada a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, "a", do CPC. Alega que em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, o Desembargador Federal da 5ª Turma do TRF1, com base na jurisprudência do TRF1 quanto à nulidade da Portaria MTE 1565/2014, acatou a postulação dos Correios para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação a esta Empresa Pública. Diz que que em razão disso, cessou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas, eis que o § 4º do Art. 193 da CLT depende de regulamentação para surtir efeitos. Informa, ainda, que a Corregedora Geral da Justiça do Trabalho deferiu o pedido liminar veiculado na Correição Parcial nº 1000162 16.2024.5.00.0000, para cassar a decisão que, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009, determinou aos Correios que mantivessem o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Alega, por fim, que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas, razão pela qual o valor recebido indevidamente deverá ser compensado do crédito a receber nestes autos. A presente execução decorre de Acórdão transitado em julgado (ID b8adb29), que reformou a r. sentença prolata em 1º grau, na qual foi reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e restabelecer o pagamento cumulativo da parcela Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC com o adicional de periculosidade, enquanto presentes as condições para tanto (enquanto o empregado realizasse a atividade de distribuição e /ou coleta externa), determinando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até inclusão em folha, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período. Assim, não há falar em compensação de eventuais créditos existentes em favor da reclamada em razão de decisão judicial na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413 52.2017.4.01.3400, mormente tendo em vista que a presente ação não condenou a ré no pagamento de adicional de periculosidade, mas em parcela diversa (AADC) que, segundo o V. Acórdão de ID b8adb29, tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, já que a AADC tem por finalidade o acréscimo de remuneração do empregado que presta serviços externamente, em razão do amplo espectro de riscos a que se encontra exposto no exercício de suas atribuições, e, por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem por finalidade remunerar risco específico, decorrente unicamente da utilização de motocicleta na prestação dos serviços, circunstância que atrai a possibilidade de recebimento simultâneo dos referidos adicionais. Em segundo lugar, trata-se de título executivo imutável alcançado pela preclusão panprocessual (ID 7a34b3b), de sorte que "Transitada em considerar-julgado a decisão de mérito, se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (CPC, art. 508). A superveniência de fato novo deve ser objeto de remédio processual heterotópico próprio (CPC, art.505, I e 966, VII), em lugar de revisão autotópica da coisa julgada, encontrando-se demonstrada a inadequação da via eleita pela embargante. Não há falar, ainda, em incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo em vista que teria deixado de efetuar a compensação dos créditos existentes em favor do reclamante com os valores pagos a título de adicional de periculosidade sob as rubricas 51196, 52196 e 56196, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do autor, pelas razões já expostas, tendo o v. Acórdão transitado em julgado reconhecido o direito do autor ao recebimento da parcela denominada AADC. Por fim, relembro o embargante que segundo, o artigo 767 da CLT a compensação só poderá ser arguida como matéria de defesa, pelo que estaria absolutamente preclusa a discussão." Compartilho integralmente do entendimento do d. juízo de origem. Assim previu o comando exequendo (ID. b8adb29 - Pág. 6 -): "Com efeito, conforme se extrai da norma coletiva supratranscrita, o AACD foi instituído com o propósito de retribuir os empregados que se ativam nas atividades de distribuição e/ou coleta , o qual, não se pode pelo trabalho prestado em vias externas negar, sujeita-os a uma série de infortúnios. Vale lembrar que tanto os carteiros motorizados quanto os não motorizados foram contemplados com o AACD, até mesmo porque, não havia, à época, nenhuma disciplina legal específica quanto ao uso de motocicleta na consecução das atividades laborativas. Noutra senda, o adicional de periculosidade instituído pelo § 4º do art. 193 da CLT visa a remunerar o empregado que, por fazer uso de motocicleta, expõe-se a maiores riscos durante o trabalho. Vê-se, assim, que as parcelas em comento, conquanto visem compensar riscos inerentes a certas atividades, possuem fatos geradores distintos. Com efeito, enquanto o AACD tem como causa o risco da atividade externa, em vias públicas, a qual faz com que o carteiro sofra maior desgaste físico e se encontre mais suscetível a infortúnios como assaltos, quedas, mordidas de animais, dentre outros, o adicional de periculosidade tem como fundamento o risco maior no desempenho de atividades com uso de motocicleta, comparativamente àquelas executadas a pé, de carro ou bicicleta, em visível compensação ao perigo de acidente de trânsito. Importante frisar, quanto a esse aspecto, que, a despeito de os mencionados adicionais ostentarem o mesmo percentual (30%) e base de cálculo (saláriobase), a reclamada, por ocasião da instituição do AACD, não condicionou seu auferimento à existência de uma situação de perigo ou risco, mas tão somente ao exercício da função de carteiro, em vias públicas. Com efeito, o AADC tem por finalidade o acréscimo de remuneração do empregado da reclamada que presta serviços externamente, em razão do amplo espectro de riscos a que se encontra exposto no exercício de suas atribuições (como assaltos, quedas, ataque de animais, calor excessivo, tempestades etc.), independentemente do meio de transporte utilizado. Por outro lado, o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT tem por finalidade remunerar risco específico, decorrente unicamente da utilização de motocicleta na prestação dos serviços. É de se concluir, então, que as parcelas possuem natureza diversa, porquanto diferentes os contextos e condições em que são devidas, donde ressai a possibilidade de recebimento de forma cumulativa dos referidos adicionais. (...) Por todo o exposto, impõe-se o provimento do recurso do reclamante para, julgando procedentes em parte os pedidos, reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados sob a rubrica "Devolução AADC Risco" e restabelecer o pagamento cumulativo da parcela AADC com o adicional de periculosidade, enquanto presentes as condições para tanto, determinando o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até inclusão em folha, com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários e FGTS do período." (grifei) Como se verifica, foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista. Veja que, nos autos de n. 012413-52.2017.4.01.3400, a ação proposta pela executada com pedido de nulidade da Portaria mencionada foi julgada improcedente em primeiro grau, reconhecendo-se a validade jurídica do normativo que embasa o pagamento do adicional de periculosidade. Apresentado recurso de Apelação pela executada, este ainda não foi julgado, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal antecipada para suspender os efeitos Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação interposta pela executada. Nesse cenário, é imperioso reconhecer que não há obrigação de restituir os valores recebidos pelos empregados da executada a título de adicional de periculosidade, especialmente se considerado que a ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Além disso, ainda que a executada tenha sucesso na Ação Declaratória de Nulidade acima mencionada, a cobrança/restituição de valores pagos demanda o ajuizamento de ação autônoma, com direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a própria Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, na decisão proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, juntada pela executada, ressaltou que "caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico" (ID. 42824ad). Dessa forma, não é possível a compensação pretendida pela executada. Nesse sentido, precedentes deste Eg. Tribunal, envolvendo a mesma discussão ora enfrentada: "ESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. A restituição à Administração Pública de valores indevidamente recebidos depende da comprovação da má-fé da parte beneficiária, devendo ser preservados os valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. ((TRT da 3.ª Região; PJe: 0010382-48.2024.5.03.0084 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho)." "AGRAVO DE PETIÇÃO. ADSTRIÇÃO AO COMANDO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Na fase de liquidação, devem ser observados, rigorosamente, os comandos do título executivo judicial, à luz do contido no art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Não havendo autorização no título executivo, a compensação de valores pretendida pela executada afrontaria a coisa julgada formada nos autos (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), o que não se pode admitir. (RT da 3.ª Região; PJe: 0010228-79.2022.5.03.0058 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro)." Nego provimento" (grifou-se) (págs. 2.101-2.105). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. No caso, não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, merecendo a manutenção dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência" (págs. 2.172-2.178). Como se vê, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne à compensação entre a parcela "adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC" com o "adicional de periculosidade, pois consta da decisão do Regional que "foi deferido o pagamento do AADC, fixando-se a tese de que o referido adicional tem natureza jurídica distinta do adicional de periculosidade, porquanto diferentes os contextos e as condições em que são devidas, motivo pelo qual não seriam compensáveis. Diante disso, determinou-se o pagamento de AADC independente do recebimento de adicional de periculosidade. Como se vê, no próprio título executivo já houve a análise da possibilidade de recebimento de forma cumulativa das verbas em debate. De outro lado, a compensação pretendida pela executada pressupõe, nos termos legais, a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Todavia, até o presente momento, o exequente não é devedor de qualquer parcela trabalhista" (pág. 2.178), razão pela qual concluiu pela impossibilidade de compensação entre as parcelas. O entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, no julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371, ocorrido na sessão do dia 14/10/21, em acórdão da relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bresciani, com objeto idêntico ao do presente processo, é devido à parte autora o pagamento dos adicionais "AADC (adicional de atividade de distribuição e/ou coleta)" e "Adicional de periculosidade". Assim, tem-se que esta Corte entende que é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) com o Adicional de Periculosidade, tendo em vista a distinção da natureza e fundamento jurídicos de cada parcela. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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ID: 257734182

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-40.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SAMARA CRUZ DE REZENDE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMARA CRUZ DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

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ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010446-40.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADO(S) : LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDO(S) : OS MESMOS PERITO(S) : JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. RELATÓRIO O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMARA CRUZ DE REZENDE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais são foram rejeitados. A reclamante apresenta recurso ordinário em relação aos seguintes tópicos: juntada de documentos; horas extras; intervalo intrajornada (janeiro a abril de 2024); adicional de 60%; multa convencional e PLR. A reclamada apresenta recurso ordinário pedindo a reforma da sentença em relação aos seguintes julgados: limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial; reajuste salarial; piso da categoria; desvio de função; anotação da CTPS, validade do acordo de compensação; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; multa e prequestionamento. As partes apresentam contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, possuem regulares representações processuais e a reclamada efetuou o devido preparo. Não conheço do recurso da reclamante em relação ao pedido de condenação da reclamada ao intervalo do art. 386 da CLT por ser matéria estranha à lide. Portanto conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS (RECURSO DA RECLAMANTE) Afirma a reclamante que "A Reclamada anexou os documentos de Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, afirmando tratar-se de documentos remanescentes da peça de contestação, fl. 834. Pede para que reconheça a preclusão consumativa e desconsidere "os documentos apresentados no dia 05/09/2024, Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, devendo ser reformada a r. sentença para considerar a jornada de trabalho declinada na petição inicial.", fl. 835. Analiso. O art. 845 da CLT dispõe que "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". A jurisprudência do TST é no sentido de que é permitida a produção de provas documentais até o fim da instrução processual, conforme se infere dos arestos abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-140-77.2015.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [omissis] PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é admitida a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em razão de expressa previsão legal (art. 845 da CLT). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. [omissis]." (Ag-AIRR-228-23.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024) Desse modo, não há preclusão a ser declarada. Noto, ainda, que a reclamante teve oportunidade de analisar os documentos juntado pelas rés na audiência ou em razões finais. Rejeito. MÉRITO BENEFÍCIOS COLETIVOS. REAJUSTES SALARIAIS. PISO SALARIAL. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos e de adicionais por tempo de serviço. Afirma que "procedeu com o correto pagamento de reajustes salariais", fl. 874. Diz que "observou o piso normativo da categoria.", fl. 876 Analiso. Disse a reclamante na petição inicial que "No exercício da função de Auxiliar de Perecíveis (Março/2019 até Junho/2022), a Reclamante não recebeu o pagamento do salário mensal corretamente, conforme descrito na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 e cláusula terceira, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 e 2021/2022 e na cláusula quarta, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 em anexo.", fl. 7. A reclamante foi admitida em 06.03.2019, fl. 60, para o exercício função de Auxiliar de Perecíveis, com o salário de R$1.150,00. A reclamante não juntou a CCT 2017/2018 que fixou o piso salarial até 31 de março de 2019. A partir de 01 de abril de 2019, na CCT 2019/2020, o piso salarial da categoria para a função de Auxiliar de Perecíveis foi fixado em R$ 1.500,00, fl. 70. Em 01.04.2020 a 31.03.2021, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 78. Contudo, nesse período a reclamante percebeu de salário mensal em valores inferiores a R$1.195,00., fl. 566 Em 01.04.2021 a 31.03.2022, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 87. Contudo, nesse período a reclamante percebeu salário mensal em valores inferiores a R$1.275,33, fl. 572. Em 01.04.2022 a 31.03.2023, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 95. Contudo, nesse período a reclamante recebeu o salário mensal em valores inferiores a R$1.429,64, fl. 578. Pelo exposto, reputo que a reclamada não respeitou nem o piso da categoria e nem os reajustes posteriores. Portanto, deve ser fixado o piso da categoria em R$1.500,00, a partir de 01 de abril de 2019 e concedido os reajustes de 5%, conforme previsto nas CCTs acostadas aos autos. Reformo a sentença apenas para excluir da condenação o pagamento de diferenças do período de 06.03.2019 a 31.03.2019, bem como o reajuste de 4%, ante a ausência da CCT que previu o piso salarial da categoria no momento da contratação. Dou parcial provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação na CTPS em decorrência do desvio funcional. Diz que "o Reclamante não fundamenta seu pedido com nenhum dos dispositivos que regulam a matéria, até porque: (a) não se trata de pedido de equiparação salarial, mesmo porque não é indicado paradigma; (b) também não é o caso de salário substituição; (c) a Reclamada não possui quadro organizado de carreira.", fl. 876. Afirma que "o pedido apresentado pelo Recorrido foi totalmente aleatório, sem qualquer suporte legal, na medida em que inexiste comando que determine o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de atividades, pelo que o deferimento do pedido implica em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CLT.", fl. 878. Sustenta que "não há que se falar em retificação da CTPS" fl. 878. Pede para que "Caso não seja esse o entendimento desta C.Turma, requer seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a retificação da CTPS, após o transito em julgado", fl. 878. Analiso. Afirmou a reclamante na petição inicial que: "A partir do mês de Julho/2022, em que pese constar na CTPS da Reclamante a anotação da função de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja, respectivamente, na verdade, a Reclamante passou a exercer a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja, na seção de FLV/Hortifruti. Apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, nesse período, a referida alteração não foi anotada na CPTS da Reclamante. Como dito acima, de fato, a Reclamante exercia a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja desde o mês de Julho/2022, na seção de FLV/Hortiruti da Reclamada. Apesar de nos registros funcionais da Reclamante constar a função de Auxiliar de Perecíveis/Operadora de Loja, e a mesma receber por esta função, a atividade efetivamente exercida pela obreira no período de (Julho/2022 até Dezembro/2023), era de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, cargo este superior hierarquicamente na escala da empresa ao de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja. Nesse período, a Reclamante atuou na seção da FLV/Hortifruti da Reclamada e suas funções consistiam, por exemplo: atendimento aos clientes, auxílio ao Gerente Comercial da seção, é responsável pelo recebimento de mercadorias, controle de datas de vencimento, inventário/balanço, ingressar em câmaras frias, realiza sugestão de pedidos, sugestão de escala para envio ao RH, responsável pela transferência interna de produtos para manipulação e produção, responsável pela rebaixa de produtos com datas de vencimento próximo, participa de grupo de Whatsapp dos Gerenciadores de loja, sendo cobrado pelas perdas e quebras, bem como do funcionamento, assume as atividades do gerente comercial em suas folgas, férias e ausências, etc., enfim desempenhava todas as atividades inerentes ao cargo de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, porém não recebeu pelo desvio de função mencionado.", fls. 09/10. A reclamada contestou negando o desvio de função. Negado o desvio de função, cabia à reclamante comprovar o efetivo exercício de atividades distintas daquelas para as quais foi contratada, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Constato que a reclamante desincumbiu-se de seu ônus. A 2ª testemunha indicada pela reclamante, Rytyely Silva Correa, disse que a reclamante "era auxiliar de parecíveis e se não me engano em 2022 ela foi gerenciadora e depois que a gerente saiu ela virou gerente (...) De gerenciadora foi em julho de 2022 e de gerente foi em janeiro de 2024". A testemunha indicada pela reclamada, Antônia Barros de Souza disse que "Assim que a gerente comercial do hot fruit foi desligada, ela assumiu como gerenciadora. Ela não era gerenciadora no papel, mas fazia todos os tramites de gerenciadora. Ela fazia pedido, fazia a escala. (...) Isso durou... Isso foi mandado até ela sair agora. Até ela pedir conta. Não me recordo do dia que ela pediu a conta." Infere-se, pelos depoimentos acima transcritos, que a reclamante laborou em desvio de função de julho de 2022 até a rescisão contratual, conforme narrado na petição inicial, sendo devido o pagamento de diferenças salariais nos termos contemplados na sentença, bem como a determinação de que haja a retificação da CTPS no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado, por razoável. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. Diz que "Em laudo pericial a Reclamante não estava exposto ao agente físico frio por 1h40min, não podendo, outrossim, se cogitar o deferimento do pleito (...) E, caso tal movimentação tenha acontecido, o que se admite em obediência ao princípio da eventualidade, esta não se deu por 1h40 contínuas, uma vez que a própria Reclamante confessa em perícia técnica que não permanecia exposto ao agente frio de maneira ininterrupta.", fl. 879. Analiso. Realizada perícia técnica, o perito destacou que a reclamante trabalhava na movimentação do ambiente frio para o ambiente normal de modo intermitente, por toda a jornada de trabalho. Transcrevo: "No exercício de suas atividades diárias, por todo o tempo que trabalhou como Auxiliar de Perecíveis/Operador de Loja, a Reclamante se ativava na sala de preparo, ambiente artificialmente refrigerado, ou ainda no transporte de mercadorias de ambiente resfriado para ambiente com temperatura normal, de modo rotineiro e habitual. Foi possível verificar, quando do levantamento técnico pericial, que era atribuição da Autora o fracionamento, embalagem e precificação de carnes, queijos, embutidos, frutas. Legumes e verduras, atividade executada especialmente na sala de preparo/manipulação, ambiente refrigerado e mantido a temperaturas da ordem de 10ºc a 15ºc positivos, onde permanecia por até quatro horas da jornada laboral, em caráter intermitente. Do mesmo modo, foi possível identificarmos que cabia à Reclamante adentrar, em média dez a vinte vezes ao dia nas câmaras frias no intuito de buscar mercadorias a serem repostas nos balcões de exposição, bem como de observar as condições de armazenamento e qualidade dos produtos, variando de três a cinco minutos cada incursão. Neste diapasão verifica-se que o obreiro permanecia, por toda a jornada laboral, de modo intermitente, se ativando na movimentação de produtos de ambiente frio para ambiente com temperatura normal. Quando da realização de inventario dos produtos estocados a Reclamante, juntamente com outro funcionário, permanecia no interior da câmara fria por aproximadamente quarenta minutos, de modo a contar fisicamente o estoque existente, atividade que se repetia em média a cada quinze dias. Cabia à Reclamante, ainda, a organização dos produtos da Reclamada no interior da câmara fria. (...) Para efeito de enquadramento no que prevê o art. 253 da CLT a região de Anápolis está inserida na zona climática quente, com temperaturas médias superiores a 18°c em todos os meses do ano, conforme dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Meteorologia, dados históricos do BDMEP, no site http://www.inmet.gov.br. Assim, estando a Reclamada inserida na zona climática quente, clima Tropical do Brasil Central, todo ambiente cuja temperatura seja inferior a 15ºc será considerado artificialmente frio, conforme preconizado pelos dispositivos legais acima elencados. Como já dito em tópico especifico, a Reclamante se ativava na movimentação de produtos da câmara fria, temperatura da ordem de até 15ºc negativos a 3°c positivos; para locais com temperatura ambiente, caracterizando, assim, labor na presença do agente insalubre Frio", fl. 434/437. Constato, portanto, que a reclamante faz jus ao gozo do intervalo para recuperação térmica, uma vez que sua atividade era de organização da câmara fria e reposição dos itens nos balcões, havendo a movimentação entre a temperatura de até 15ºc negativos para a temperatura ambiente por toda a jornada de trabalho. Sendo incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo para recuperação térmica, mantenho a condenação ao pagamento do intervalo de 20min a cada 1h40 de labor, por dia trabalhado. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE 60% (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária ou da 44ª semanal, até dezembro de 2023. Julgou improcedente o período em que a reclamante laborou como gerenciadora e gerente. Recorre a reclamante alegando que "não há na contestação da Reclamada qualquer alegação do suposto cargo de confiança exercido pela Recorrente para enquadrá-la nos termos do artigo 62, II da CLT, restando caracterizada sentença extra petita.", fl. 836. Diz que "durante todo o contrato de trabalho, a Recorrente era submetida a controle de ponto eletrônico conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id's - 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c), os quais foram considerados inválidos como meio de prova por este MM. Juízo.", fl. 836. Sustenta que não recebia gratificação superior a 40% e que havia a obrigatoriedade de registro de jornada. Argumenta que "considerando ausência de poder de mando e gestão e o teor da prova oral produzida nos autos, requer, seja afastado o enquadramento da Reclamante à exceção do artigo 62, II da CLT, e, consequentemente, seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extraordinárias habitualmente laboradas, durante o período de Janeiro/2024 à Abril/2024, bem como, em dias inventários/balanços, feriados, domingos, visitas do diretor regional/divisional e black friday, razão pela qual, deve ser reformada a r. sentença, conforme requerido na exordial, sem prejuízo dos demais pedidos já deferidos.", fl. 839. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornada afirma que "não usufruía do intervalo intrajornada corretamente, bem como, após os dias de visitas do diretor regional/divisional e black friday, a Reclamante estava obrigada ao cumprimento de sua jornada de trabalho, independente da hora de conclusão do trabalho no dia anterior, o que viola o disposto no art. 66 da CLT, no que tange ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas interjornada.", fl. 839. Sustenta ser devido o adicional noturno. Afirma que a prova oral comprovou o labor noturno, sendo devido o adicional. Em relação ao adicional devido, diz que "As normas coletivas juntadas aos autos (id's - 2933b1f à 84cb259) determinam que as horas extras dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios devem ser remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 842. Recorre a reclamada afirmando que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido, sendo certo que, conforme amplamente dissertado, o Reclamante sempre desfrutou dos descansos compensatórios, bem como, recebeu as horas extras prestadas, quando estas foram devidas e não compensadas, não havendo o que se falar em irregularidade do referido acordo", fl. 880. Diz que "nos próprios controles de jornada anexados aos autos, os quais foram reconhecidos pelo juízo a quo, demonstram a compensação de horas, não podendo, portanto, a Recorrente, concordar com o entendimento sopesado na sentença de piso", fl. 880. Pede para que haja a reforma da sentença "a fim de declarar válido o sistema de compensação de horas utilizado pela Recorrente e, por cautela, caso não seja este o entendimento desta C. Turma, sejam deferidas somente as horas extras não compensadas, consoante os termos dos controles de jornada anexados aos autos, limitadas ao adicional, nos termos dos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST e 59-B da CLT", fl.880/881. Em caso de manutenção da condenação, pede para que seja limitada a 10.11.2017, ao argumento de que "eventuais horas extras habituais só ensejam a nulidade do acordo de compensação até 10/11/2017, sendo que após tal data não há qualquer irregularidade, ante os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT", fl. 881. Pede pela aplicação do entendimento contido nas Súmulas 85, 340 e 366 do TST e na OJ 394. Em relação aos registros de jornada, diz que "os cartões de ponto anexados aos autos demonstram o registro de horários variados, inclusive com sobrejornada, quando esta ocorria, e estão devidamente assinados pelo Reclamante, lembrando que o Obreiro possuía banco de horas (...) os cartões de ponto eram fidedignos a jornada realizada pelo Reclamante, o que, merece a improcedência do pedido", fl. 881/882. Sustenta que "o Recorrido sempre anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que o eventual trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago ou compensado, nada mais sendo devido por esta Recorrente, devendo a r. sentença ser reformada para excluir a condenação ao pagamento de horas diárias em decorrência de sobrejornada e reflexos", fl. 882. Pede que "se porventura mantida a sentença de origem, (...) seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", fl. 882. Em relação ao intervalo intrajornada, diz que "todos os trabalhadores da Recorrente podem usufruir de seu período intervalar dentro ou fora das dependências da empresa, de forma integral.", fl. 882. Quanto ao intervalo interjornada, diz que "não pode prevalecer a condenação patronal ao aludido pagamento, eis que a legislação em vigor determina, única e exclusivamente, que aludidas horas devem ser pagas apenas quando o próprio regime contratual impõe ao empregado intervalo inferior a 11 (onze) horas entre o término e o começo de uma nova jornada.", fl. 883. Argumenta que "A inobservância do intervalo interjornada em decorrência do exercício de horas extraordinárias não acarreta o pagamento de aludidas horas. Situação existente nos autos. Aliás, a mantença da condenação, da forma que constou da R. Sentença, enseja a condenação simultânea da Recorrente pelo pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada, e pelo desrespeito ao intervalo interjornada.", fl 883. Examino. Entendo que houve julgamento extra petita ao enquadrar a reclamante na exceção prevista no art. 62 da CLT sem que a reclamada tivesse alegado referida matéria em contestação. Ademais, a própria reclamada afirma que a reclamante durante todo o período do contrato de trabalho esteve obrigada a registrar sua jornada, o que afasta por si só a aplicação da exceção do art. 62 da CLT. Portanto, se ficar constatado o labor em horas extras, a reclamante faz jus ao recebimento do respectivo adicional. A reclamada não juntou nenhum acordo individual. Portanto, improcede sua alegação no sentido de que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido", fl. 880. A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 06.03.2019 a 03.04.2024 e apontou na petição inicial que cumpria a seguinte jornada: "Durante o pacto laboral, a jornada de trabalho da Reclamante era diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada. Destarte, rotineiramente, no período compreendido entre Março/2019 até Junho/2022 (no exercício das funções de Auxiliar de Perecíveis), a Reclamante passou a cumprir uma exaustiva jornada de trabalho, trabalhando em média das 7h00min às 16h00min/16h30min, de segunda-feira à domingo, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. No período compreendido entre Julho/2022 até a presente data (no exercício das funções de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja e Gerente Comercial), a Reclamante trabalha em média das 7h00min às 18h00min, de segunda-feira à domingo, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, em média 03 (três) vezes por semana", fl. 16. A reclamada juntou aos autos controles de ponto do período imprescrito, fls. 495/525, que apresentam registros variados, com compensação de jornada. A cláusula 20ª do CCT 2020/2021, fl. 82, repetida nos demais instrumentos traz previsão expressa de a instituição de banco de horas deverá ser procedida mediante acordo coletivo com o SECOM. Contudo, a reclamada não juntou nenhum documento que a autorizou a implementar do sistema de compensação de jornada. Assim, não é o caso de aplicação do entendimento contido na Súmula 85 do TST. Dessa forma, correta a sentença que declarou inválido o sistema de compensação implementado pela reclamada. Em relação à validade dos registro de jornada, constato que a prova oral comprovou que os horários não eram corretamente anotados. A testemunha indicada pela reclamante, Erika da Silva Rocha, confirmou que havia manipulação dos registros de jornada: "(...) Se é tanto a depoente quanto a reclamante, elas registravam corretamente os horários dos controles de ponto? Não (...) E o que que estava errado? O horário de intervalo, o horário de entrada, o horário de saída? O horário de intervalo, né, e o horário de saída. (...)". Portanto, correta a sentença que declarou inválidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Inaplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 366 do TST. Em relação ao pedido para que "seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", constato que ao fixar a jornada de trabalho da reclamante, observou o depoimento prestado. Constato, ainda, que o juiz de origem analisou detidamente as provas os autos e fixou a jornada de trabalho da reclamante durante todo o contrato de trabalho como sendo a seguinte: "1) Até junho de 2022 (auxiliar de perecíveis) - das 7h às 16h15 (em média), com uma hora de intervalo intrajornada (conforme petição inicial), com uma folga semanal (considerando a indeterminação da quantidade de folgas pretensamente laboradas), coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), das 7h às 16h15, com uma hora de intervalo intrajornada. 2) De julho de 2022 a dezembro de 2023 (gerenciadora) - das 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada. 3) De janeiro de 2024 até a data da rescisão contratual (gerente) - das 7h às 18h, com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada." Por todo o exposto, é devido à reclamante o pagamento horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal por todo o contrato de trabalho, conforme jornada de trabalho acima descrita. Reformo parcialmente a sentença para estender a condenação ao pagamento de horas extras por todo o contrato de trabalho, incluindo quando ela exerceu a função de gerenciadora e gerente. Em relação à condenação ao intervalo intrajornada, mantenho a condenação em relação aos dias de inventário e visitas do diretor regional e Black Friday, de março de 2019 a junho de 2022. De julho até o fim do contrato de trabalho, condeno ao pagamento de 40 minutos por dia de trabalho. Quanto ao intervalo interjornada, nos dias em que havia visita do diretor regional (duas vezes por mês), estendo a condenação para todo o período do contrato de trabalho. Tendo em vista o labor noturno quando havia inventário (uma vez por mês) é devido o pagamento do adicional noturno incidente das horas labordas das 22h às 8h, por todo o contrato de trabalho. A CCT 2019/2020, na Cláusula Sexta, previu que "As horas extras de todos os empregados, no comércio varejista de gêneros alimentícios serão remuneradas, com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 71. Esta previsão se repetiu nas demais CCTs, fl. 79, 88 e 96. Assim, a partir de abril de 2019 o adicional para remuneração das horas extras deve ser 60%. A reclamante não era comissionista, portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST. Por fim, observo que a integração ao RSR e os reflexos, nos moldes da OJ 394, da SBDI-1 deve se atentar à modulação dos efeitos de sua alteração quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023, sobre salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS. Assim, reformo parcialmente a sentença para que seja observada a modulação trazida na redação da OJ 394 do TST. Dou provimento a ambos os recursos. DOMINGOS E FERIADOS. MULTA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Recorre a reclamante pedindo que a reclamada seja condenada "ao pagamento da integralidade da multa convencional ali estabelecida quanto ao labor habitual em domingos e feriados, nos exatos termos da petição inicial.", fl. 845. Afirma que "o pagamento da multa não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia, limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento. O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme exposto em cláusula convencional.", fl. 843. A reclamada recorre da condenação à multa normativa alegando que "tem autorização para labor aos domingos e feriados", fl. 884. Argumenta que "certo que o Reclamante sempre foi remunerado para tanto e ou usufruiu de 01 folga semanal, observada a sua escala, teor do que comprovam os controles de ponto anexados aos autos (...) Necessário ressaltar que o descanso semanal remunerado coincidiu com os domingos ao menos duas vezes por mês, nos termos previstos na legislação vigente, inexistindo irregularidade nesse aspecto.", fl. 884. Analiso. A reclamada não juntou a autorização de labor aos domingos e feriados. A redução do valor da multa convencional está de acordo com o entendimento adotado por esta Eg. Turma e pelo TST. Transcrevo ementas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018 , pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10105-70.2021.5.03.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). "LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. Comprovado o descumprimento por parte da reclamada de cláusula convencional que prescreve a celebração de acordo coletivo de trabalho como condição para exigência de labor em domingos e feriados, incide em desfavor da empresa a multa prevista na referida Convenção. Todavia, a multa normativa, possuindo natureza de cláusula penal, não pode ser superior à obrigação principal corrigida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010228-66.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Assim, entendo que os argumentos recursais capazes de desconstituir minimamente os judiciosos fundamentos expendidos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Foi previsto o seguinte na CCT de 2018/2019 (cláusula 10): '(...) Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom, nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT (...)'. Na CCT de 2019/2020, foi previsto o seguinte (cláusula 11): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Secom, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o Secom'. Já nas CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, foi ajustado o seguinte (cláusulas 6ª e 18, respectivamente - com redação idêntica): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13: 00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Na CCT de 2022/2023, foi previsto o seguinte (cláusula 12): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até às 18: 00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados às 14h. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Em suma, foi estabelecida, por meio das CCTs de 2018/2019 e de 2019/2020, a proibição de labor em dias de domingo e feriado, salvo ajuste em contrário por meio de acordo coletivo. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, tal proibição foi mantida nos casos de labor aos domingos e feriados após às 13h, com ressalva semelhante (extensão do limite condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM). Por fim, a CCT de 2022/2023 autorizou o labor aos domingos, até às 18h, e aos feriados, até às 14h. A extrapolação desses limites restou condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM. Observando-se a autonomia coletiva da vontade, manifestada pelos sindicatos representativos das categorias do empregador e da empregada, entendo que deve ser reconhecida a legitimidade e a plena aplicabilidade das convenções coletivas firmadas (art. 7º, XVI, da CF); exceto com relação à cláusula 10 da CCT de 2018/2019, cuja inoponibilidade foi declarada judicialmente (autos 0010764-13.2019.5.18.0015, conforme item 2.1 desta sentença). Não há notícia da celebração de acordos coletivos, salvo quanto ao biênio 2020/2021. De todo modo, não foi exibido, nestes autos, o acordo coletivo de trabalho de 2020/2021, mencionado na contestação. Incontroverso nos autos o labor em dias de domingo e feriado. Dos termos do item 2.7 desta sentença, confirma-se, também, o desrespeito aos limites de horário estipulados nas convenções coletivas firmadas. Diante de todo o exposto, devida a multa prevista nesses instrumentos coletivos. Passo a analisar o valor da multa e a alegação de desproporcionalidade. Com relação ao período de vigência da CCT de 2019/2020, a multa foi estipulada em R$500,00 por empregado, por cada domingo ou feriado trabalhado. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, a multa foi fixada, por empregado, em R$250,00, por domingo ou feriado trabalhado após às 13h. O valor da multa manteve-se na CCT de 2022/2023, alterando-se apenas os limites de horários autorizados para o labor em dias de domingo e feriado (até às 18h e às 14h, respectivamente). Se considerados tais valores, estar-se-ia diante de situação nitidamente desproporcional, tendo em conta que as importâncias resultantes superariam as quantias que seriam devidas pelo próprio labor em si (com o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados - 100%). O C. TST tem decidido, com base no art. 412 do CC, pela limitação da multa. Entende-se que a referida cláusula, de caráter acessório e punitivo, assemelha-se à cláusula penal; logo, com fulcro na OJ nº 54 da SBDI-1, pode ser reduzida (ajustando-a, no máximo, ao valor da obrigação principal): '54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)'. Nesse sentido, acórdão do C. TST: '(...) MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015 /2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. No presente caso, o Tribunal Regional adotou entendimento de que não deve ser aplicada a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST nem o art. 412 do Código Civil, tendo em vista a autonomia coletiva, consagrada na Constituição da República. Por sua vez, a Egrégia Turma adotou compreensão distinta, no sentido de que incidentes os referidos verbete e preceito legal, donde se constata que simplesmente procedeu a novo enquadramento jurídico. Não se verifica, portanto, a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041 (Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado em 30/11/2018), firmou tese no sentido de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SBDI-1. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EAg-RR-795-87.2018.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022). Em abril do corrente ano, este Regional, analisando caso idêntico ao dos presentes autos, adotou o posicionamento ora defendido. Confira-se a ementa: '(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010799-40.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Ante o exposto, o pedido julgo procedente de pagamento da multa constante da cláusula 11 da CCT de 2019/2020, por cada domingo e feriado trabalhado; da multa prevista nas cláusulas 6ª e 18 das CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, por cada domingo e feriado laborado após às 13h; e da multa prevista na cláusula 12 da CCT de 2022/2023, por cada domingo trabalhado após às 18h e por cada feriado laborado após às 14h; limitada a multa ao valor correspondente ao labor em domingos e feriados em dobro, nos termos do art. 412 do CC. Deverá ser observada a jornada de trabalho fixada no item 2.7 desta sentença, assim como o período de vigência das CCTs.", fl. 814/820. Nego provimento a ambos os recursos. PLR (RECURSO DA RECLAMANTE) Recorre a reclamante pedindo pelo pagamento da PLR. Diz que "Pelo princípio da aptidão para a prova era ônus da Recorrida demonstrar os critérios de apuração da parcela, bem como o alcance ou não das metas, pois somente a Recorrida detém documentos capazes de demonstrar especialmente este último fato. Note-se ainda que a Recorrida não impugnou especificamente a alegação de que cada PLR corresponde ao valor de três remunerações, conforme requerido inicialmente", fl. 845. Afirma que "o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função foram julgados procedentes por meio da r. sentença, razão pela qual, requer seja considerado o valor do salário arbitrado para o desvio de função.", fl. 846. Requer a condenação da "Recorrida ao pagamento de participação nos lucros e resultados no importe de 03 (três) vezes o valor da remuneração da Recorrente referente aos anos de 2022 e 2023, acrescido do valor do salário arbitrado para o desvio de função e adicionais devidos e reclamados, conforme requerido na inicial.", fl. 846. Analiso. Na petição inicial a reclamante disse que "Durante o pacto laboral, a Reclamante tinha direito a participação nos lucros e resultados. Em média o Reclamante receberia 03 (três) salários por ano a título de PLR, contudo não recebeu pelo labor nos anos de 2022 e 2023.", fl. 38. A reclamada contestou afirmando que "Cumpre à Reclamante comprovar suas alegações na forma do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC, sendo que, conforme os documentos ora acostados aos autos, sempre recebeu corretamente a Participação nos Lucros e Resultados que fez jus", fl. 172. A reclamante não impugnou os comprovantes de PLR apresentados pela reclamada. Assim, competia à reclamante - ante a comprovação da reclamada de que houve o pagamento de PLR - apontar diferenças devidas. Não o fazendo, reputo correto o pagamento realizado pela reclamada. Nego provimento. LIMITES DO PEDIDO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer a limitação da condenação aos valores liquidados na inicial. Examino. Recentemente, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. Este é o entendimento consolidado o julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Deste modo, entendo que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer "a manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho", fl. 865. Pois bem. O prequestionamento tem a finalidade de possibilitar aos tribunais superiores a análise de pressuposto essencial à admissão de recurso sobre matéria colocada à apreciação dos tribunais regionais, quando o acórdão não se manifesta sobre o ponto relevante para o deslinde da questão. Destarte, quando necessário, o prequestionamento deve ser apresentado em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Portanto, não há falar em prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois nesta hipótese a decisão atacada é a sentença. Neste sentido, os entendimentos contidos nas Súmulas 356 do STF e 297, II, do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada., rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor arbitrado para a condenação, por razoável. Custas recolhidas. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA CRUZ DE REZENDE

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ID: 257734217

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-40.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO SAMARA CRUZ DE REZENDE

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAMARA CRUZ DE REZENDE

Acórdão

Advogados:

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010446-40.2024.5.18.0052 : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) : SAMARA CRUZ DE REZENDE E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010446-40.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE(S) : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S) : ALEXANDRE LAURIA DUTRA ADVOGADO(S) : LUCIANO BAUER WIENKE RECORRIDO(S) : OS MESMOS PERITO(S) : JOSÉ TIAGO NOGUEIRA FILHO ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA LIMITE DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. RELATÓRIO O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SAMARA CRUZ DE REZENDE em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração, os quais são foram rejeitados. A reclamante apresenta recurso ordinário em relação aos seguintes tópicos: juntada de documentos; horas extras; intervalo intrajornada (janeiro a abril de 2024); adicional de 60%; multa convencional e PLR. A reclamada apresenta recurso ordinário pedindo a reforma da sentença em relação aos seguintes julgados: limitação da condenação aos valores descritos na petição inicial; reajuste salarial; piso da categoria; desvio de função; anotação da CTPS, validade do acordo de compensação; horas extras; intervalo intrajornada; intervalo interjornada; multa e prequestionamento. As partes apresentam contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, possuem regulares representações processuais e a reclamada efetuou o devido preparo. Não conheço do recurso da reclamante em relação ao pedido de condenação da reclamada ao intervalo do art. 386 da CLT por ser matéria estranha à lide. Portanto conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS (RECURSO DA RECLAMANTE) Afirma a reclamante que "A Reclamada anexou os documentos de Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, afirmando tratar-se de documentos remanescentes da peça de contestação, fl. 834. Pede para que reconheça a preclusão consumativa e desconsidere "os documentos apresentados no dia 05/09/2024, Id. edc3564, 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c, 6dc0312, 8557482, 6ebb283, 62223a4, c0ade15, 58b0560, 1ac0c5e, 7c7e562, 4730458, e67eee7, 2f91ef2, 3ac0128, devendo ser reformada a r. sentença para considerar a jornada de trabalho declinada na petição inicial.", fl. 835. Analiso. O art. 845 da CLT dispõe que "o reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". A jurisprudência do TST é no sentido de que é permitida a produção de provas documentais até o fim da instrução processual, conforme se infere dos arestos abaixo transcritos: "RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-140-77.2015.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [omissis] PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO NOVO APÓS A CONTESTAÇÃO. FASE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é admitida a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em razão de expressa previsão legal (art. 845 da CLT). Julgado. Agravo interno a que se nega provimento. [omissis]." (Ag-AIRR-228-23.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024) Desse modo, não há preclusão a ser declarada. Noto, ainda, que a reclamante teve oportunidade de analisar os documentos juntado pelas rés na audiência ou em razões finais. Rejeito. MÉRITO BENEFÍCIOS COLETIVOS. REAJUSTES SALARIAIS. PISO SALARIAL. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos e de adicionais por tempo de serviço. Afirma que "procedeu com o correto pagamento de reajustes salariais", fl. 874. Diz que "observou o piso normativo da categoria.", fl. 876 Analiso. Disse a reclamante na petição inicial que "No exercício da função de Auxiliar de Perecíveis (Março/2019 até Junho/2022), a Reclamante não recebeu o pagamento do salário mensal corretamente, conforme descrito na Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019, cláusula quarta da Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2020 e cláusula terceira, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021 e 2021/2022 e na cláusula quarta, parágrafo terceiro da Convenção Coletiva de Trabalho de 2022/2023 em anexo.", fl. 7. A reclamante foi admitida em 06.03.2019, fl. 60, para o exercício função de Auxiliar de Perecíveis, com o salário de R$1.150,00. A reclamante não juntou a CCT 2017/2018 que fixou o piso salarial até 31 de março de 2019. A partir de 01 de abril de 2019, na CCT 2019/2020, o piso salarial da categoria para a função de Auxiliar de Perecíveis foi fixado em R$ 1.500,00, fl. 70. Em 01.04.2020 a 31.03.2021, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 78. Contudo, nesse período a reclamante percebeu de salário mensal em valores inferiores a R$1.195,00., fl. 566 Em 01.04.2021 a 31.03.2022, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 87. Contudo, nesse período a reclamante percebeu salário mensal em valores inferiores a R$1.275,33, fl. 572. Em 01.04.2022 a 31.03.2023, o piso salarial permaneceu R$1.500,00, e foi negociado o reajuste de 5%, fl. 95. Contudo, nesse período a reclamante recebeu o salário mensal em valores inferiores a R$1.429,64, fl. 578. Pelo exposto, reputo que a reclamada não respeitou nem o piso da categoria e nem os reajustes posteriores. Portanto, deve ser fixado o piso da categoria em R$1.500,00, a partir de 01 de abril de 2019 e concedido os reajustes de 5%, conforme previsto nas CCTs acostadas aos autos. Reformo a sentença apenas para excluir da condenação o pagamento de diferenças do período de 06.03.2019 a 31.03.2019, bem como o reajuste de 4%, ante a ausência da CCT que previu o piso salarial da categoria no momento da contratação. Dou parcial provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais e retificação na CTPS em decorrência do desvio funcional. Diz que "o Reclamante não fundamenta seu pedido com nenhum dos dispositivos que regulam a matéria, até porque: (a) não se trata de pedido de equiparação salarial, mesmo porque não é indicado paradigma; (b) também não é o caso de salário substituição; (c) a Reclamada não possui quadro organizado de carreira.", fl. 876. Afirma que "o pedido apresentado pelo Recorrido foi totalmente aleatório, sem qualquer suporte legal, na medida em que inexiste comando que determine o pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de atividades, pelo que o deferimento do pedido implica em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CLT.", fl. 878. Sustenta que "não há que se falar em retificação da CTPS" fl. 878. Pede para que "Caso não seja esse o entendimento desta C.Turma, requer seja concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a retificação da CTPS, após o transito em julgado", fl. 878. Analiso. Afirmou a reclamante na petição inicial que: "A partir do mês de Julho/2022, em que pese constar na CTPS da Reclamante a anotação da função de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja, respectivamente, na verdade, a Reclamante passou a exercer a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja, na seção de FLV/Hortifruti. Apesar de exercer e assumir as responsabilidades inerentes ao cargo, nesse período, a referida alteração não foi anotada na CPTS da Reclamante. Como dito acima, de fato, a Reclamante exercia a função de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja desde o mês de Julho/2022, na seção de FLV/Hortiruti da Reclamada. Apesar de nos registros funcionais da Reclamante constar a função de Auxiliar de Perecíveis/Operadora de Loja, e a mesma receber por esta função, a atividade efetivamente exercida pela obreira no período de (Julho/2022 até Dezembro/2023), era de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, cargo este superior hierarquicamente na escala da empresa ao de Auxiliar de Perecíveis e Operadora de Loja. Nesse período, a Reclamante atuou na seção da FLV/Hortifruti da Reclamada e suas funções consistiam, por exemplo: atendimento aos clientes, auxílio ao Gerente Comercial da seção, é responsável pelo recebimento de mercadorias, controle de datas de vencimento, inventário/balanço, ingressar em câmaras frias, realiza sugestão de pedidos, sugestão de escala para envio ao RH, responsável pela transferência interna de produtos para manipulação e produção, responsável pela rebaixa de produtos com datas de vencimento próximo, participa de grupo de Whatsapp dos Gerenciadores de loja, sendo cobrado pelas perdas e quebras, bem como do funcionamento, assume as atividades do gerente comercial em suas folgas, férias e ausências, etc., enfim desempenhava todas as atividades inerentes ao cargo de GERENCIADORA/SUPERVISORA PERECÍVEIS LOJA, porém não recebeu pelo desvio de função mencionado.", fls. 09/10. A reclamada contestou negando o desvio de função. Negado o desvio de função, cabia à reclamante comprovar o efetivo exercício de atividades distintas daquelas para as quais foi contratada, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Constato que a reclamante desincumbiu-se de seu ônus. A 2ª testemunha indicada pela reclamante, Rytyely Silva Correa, disse que a reclamante "era auxiliar de parecíveis e se não me engano em 2022 ela foi gerenciadora e depois que a gerente saiu ela virou gerente (...) De gerenciadora foi em julho de 2022 e de gerente foi em janeiro de 2024". A testemunha indicada pela reclamada, Antônia Barros de Souza disse que "Assim que a gerente comercial do hot fruit foi desligada, ela assumiu como gerenciadora. Ela não era gerenciadora no papel, mas fazia todos os tramites de gerenciadora. Ela fazia pedido, fazia a escala. (...) Isso durou... Isso foi mandado até ela sair agora. Até ela pedir conta. Não me recordo do dia que ela pediu a conta." Infere-se, pelos depoimentos acima transcritos, que a reclamante laborou em desvio de função de julho de 2022 até a rescisão contratual, conforme narrado na petição inicial, sendo devido o pagamento de diferenças salariais nos termos contemplados na sentença, bem como a determinação de que haja a retificação da CTPS no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado, por razoável. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. (RECURSO DA RECLAMADA) Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de 20 minutos a cada 1h40 trabalhada. Diz que "Em laudo pericial a Reclamante não estava exposto ao agente físico frio por 1h40min, não podendo, outrossim, se cogitar o deferimento do pleito (...) E, caso tal movimentação tenha acontecido, o que se admite em obediência ao princípio da eventualidade, esta não se deu por 1h40 contínuas, uma vez que a própria Reclamante confessa em perícia técnica que não permanecia exposto ao agente frio de maneira ininterrupta.", fl. 879. Analiso. Realizada perícia técnica, o perito destacou que a reclamante trabalhava na movimentação do ambiente frio para o ambiente normal de modo intermitente, por toda a jornada de trabalho. Transcrevo: "No exercício de suas atividades diárias, por todo o tempo que trabalhou como Auxiliar de Perecíveis/Operador de Loja, a Reclamante se ativava na sala de preparo, ambiente artificialmente refrigerado, ou ainda no transporte de mercadorias de ambiente resfriado para ambiente com temperatura normal, de modo rotineiro e habitual. Foi possível verificar, quando do levantamento técnico pericial, que era atribuição da Autora o fracionamento, embalagem e precificação de carnes, queijos, embutidos, frutas. Legumes e verduras, atividade executada especialmente na sala de preparo/manipulação, ambiente refrigerado e mantido a temperaturas da ordem de 10ºc a 15ºc positivos, onde permanecia por até quatro horas da jornada laboral, em caráter intermitente. Do mesmo modo, foi possível identificarmos que cabia à Reclamante adentrar, em média dez a vinte vezes ao dia nas câmaras frias no intuito de buscar mercadorias a serem repostas nos balcões de exposição, bem como de observar as condições de armazenamento e qualidade dos produtos, variando de três a cinco minutos cada incursão. Neste diapasão verifica-se que o obreiro permanecia, por toda a jornada laboral, de modo intermitente, se ativando na movimentação de produtos de ambiente frio para ambiente com temperatura normal. Quando da realização de inventario dos produtos estocados a Reclamante, juntamente com outro funcionário, permanecia no interior da câmara fria por aproximadamente quarenta minutos, de modo a contar fisicamente o estoque existente, atividade que se repetia em média a cada quinze dias. Cabia à Reclamante, ainda, a organização dos produtos da Reclamada no interior da câmara fria. (...) Para efeito de enquadramento no que prevê o art. 253 da CLT a região de Anápolis está inserida na zona climática quente, com temperaturas médias superiores a 18°c em todos os meses do ano, conforme dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Meteorologia, dados históricos do BDMEP, no site http://www.inmet.gov.br. Assim, estando a Reclamada inserida na zona climática quente, clima Tropical do Brasil Central, todo ambiente cuja temperatura seja inferior a 15ºc será considerado artificialmente frio, conforme preconizado pelos dispositivos legais acima elencados. Como já dito em tópico especifico, a Reclamante se ativava na movimentação de produtos da câmara fria, temperatura da ordem de até 15ºc negativos a 3°c positivos; para locais com temperatura ambiente, caracterizando, assim, labor na presença do agente insalubre Frio", fl. 434/437. Constato, portanto, que a reclamante faz jus ao gozo do intervalo para recuperação térmica, uma vez que sua atividade era de organização da câmara fria e reposição dos itens nos balcões, havendo a movimentação entre a temperatura de até 15ºc negativos para a temperatura ambiente por toda a jornada de trabalho. Sendo incontroverso que a reclamada não concedida o intervalo para recuperação térmica, mantenho a condenação ao pagamento do intervalo de 20min a cada 1h40 de labor, por dia trabalhado. Nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE 60% (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) O juízo de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de horas extras laboradas após a 8ª diária ou da 44ª semanal, até dezembro de 2023. Julgou improcedente o período em que a reclamante laborou como gerenciadora e gerente. Recorre a reclamante alegando que "não há na contestação da Reclamada qualquer alegação do suposto cargo de confiança exercido pela Recorrente para enquadrá-la nos termos do artigo 62, II da CLT, restando caracterizada sentença extra petita.", fl. 836. Diz que "durante todo o contrato de trabalho, a Recorrente era submetida a controle de ponto eletrônico conforme comprovam os documentos juntados aos autos (id's - 70bb214, 5cc3765, d8e1d0c), os quais foram considerados inválidos como meio de prova por este MM. Juízo.", fl. 836. Sustenta que não recebia gratificação superior a 40% e que havia a obrigatoriedade de registro de jornada. Argumenta que "considerando ausência de poder de mando e gestão e o teor da prova oral produzida nos autos, requer, seja afastado o enquadramento da Reclamante à exceção do artigo 62, II da CLT, e, consequentemente, seja a Reclamada condenada ao pagamento das horas extraordinárias habitualmente laboradas, durante o período de Janeiro/2024 à Abril/2024, bem como, em dias inventários/balanços, feriados, domingos, visitas do diretor regional/divisional e black friday, razão pela qual, deve ser reformada a r. sentença, conforme requerido na exordial, sem prejuízo dos demais pedidos já deferidos.", fl. 839. Em relação aos intervalos intrajornada e interjornada afirma que "não usufruía do intervalo intrajornada corretamente, bem como, após os dias de visitas do diretor regional/divisional e black friday, a Reclamante estava obrigada ao cumprimento de sua jornada de trabalho, independente da hora de conclusão do trabalho no dia anterior, o que viola o disposto no art. 66 da CLT, no que tange ao intervalo mínimo de 11 (onze) horas interjornada.", fl. 839. Sustenta ser devido o adicional noturno. Afirma que a prova oral comprovou o labor noturno, sendo devido o adicional. Em relação ao adicional devido, diz que "As normas coletivas juntadas aos autos (id's - 2933b1f à 84cb259) determinam que as horas extras dos empregados no comércio varejista de gêneros alimentícios devem ser remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 842. Recorre a reclamada afirmando que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido, sendo certo que, conforme amplamente dissertado, o Reclamante sempre desfrutou dos descansos compensatórios, bem como, recebeu as horas extras prestadas, quando estas foram devidas e não compensadas, não havendo o que se falar em irregularidade do referido acordo", fl. 880. Diz que "nos próprios controles de jornada anexados aos autos, os quais foram reconhecidos pelo juízo a quo, demonstram a compensação de horas, não podendo, portanto, a Recorrente, concordar com o entendimento sopesado na sentença de piso", fl. 880. Pede para que haja a reforma da sentença "a fim de declarar válido o sistema de compensação de horas utilizado pela Recorrente e, por cautela, caso não seja este o entendimento desta C. Turma, sejam deferidas somente as horas extras não compensadas, consoante os termos dos controles de jornada anexados aos autos, limitadas ao adicional, nos termos dos incisos III e IV da Súmula 85 do C. TST e 59-B da CLT", fl.880/881. Em caso de manutenção da condenação, pede para que seja limitada a 10.11.2017, ao argumento de que "eventuais horas extras habituais só ensejam a nulidade do acordo de compensação até 10/11/2017, sendo que após tal data não há qualquer irregularidade, ante os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT", fl. 881. Pede pela aplicação do entendimento contido nas Súmulas 85, 340 e 366 do TST e na OJ 394. Em relação aos registros de jornada, diz que "os cartões de ponto anexados aos autos demonstram o registro de horários variados, inclusive com sobrejornada, quando esta ocorria, e estão devidamente assinados pelo Reclamante, lembrando que o Obreiro possuía banco de horas (...) os cartões de ponto eram fidedignos a jornada realizada pelo Reclamante, o que, merece a improcedência do pedido", fl. 881/882. Sustenta que "o Recorrido sempre anotou corretamente a sua jornada de trabalho em registro de ponto eletrônico, sendo que o eventual trabalho extraordinário foi devidamente anotado e corretamente pago ou compensado, nada mais sendo devido por esta Recorrente, devendo a r. sentença ser reformada para excluir a condenação ao pagamento de horas diárias em decorrência de sobrejornada e reflexos", fl. 882. Pede que "se porventura mantida a sentença de origem, (...) seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", fl. 882. Em relação ao intervalo intrajornada, diz que "todos os trabalhadores da Recorrente podem usufruir de seu período intervalar dentro ou fora das dependências da empresa, de forma integral.", fl. 882. Quanto ao intervalo interjornada, diz que "não pode prevalecer a condenação patronal ao aludido pagamento, eis que a legislação em vigor determina, única e exclusivamente, que aludidas horas devem ser pagas apenas quando o próprio regime contratual impõe ao empregado intervalo inferior a 11 (onze) horas entre o término e o começo de uma nova jornada.", fl. 883. Argumenta que "A inobservância do intervalo interjornada em decorrência do exercício de horas extraordinárias não acarreta o pagamento de aludidas horas. Situação existente nos autos. Aliás, a mantença da condenação, da forma que constou da R. Sentença, enseja a condenação simultânea da Recorrente pelo pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada, e pelo desrespeito ao intervalo interjornada.", fl 883. Examino. Entendo que houve julgamento extra petita ao enquadrar a reclamante na exceção prevista no art. 62 da CLT sem que a reclamada tivesse alegado referida matéria em contestação. Ademais, a própria reclamada afirma que a reclamante durante todo o período do contrato de trabalho esteve obrigada a registrar sua jornada, o que afasta por si só a aplicação da exceção do art. 62 da CLT. Portanto, se ficar constatado o labor em horas extras, a reclamante faz jus ao recebimento do respectivo adicional. A reclamada não juntou nenhum acordo individual. Portanto, improcede sua alegação no sentido de que "o acordo individual de compensação de horas adotado pela Recorrente é plenamente válido", fl. 880. A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 06.03.2019 a 03.04.2024 e apontou na petição inicial que cumpria a seguinte jornada: "Durante o pacto laboral, a jornada de trabalho da Reclamante era diversificada, atendendo os turnos de trabalho da empresa Reclamada. Destarte, rotineiramente, no período compreendido entre Março/2019 até Junho/2022 (no exercício das funções de Auxiliar de Perecíveis), a Reclamante passou a cumprir uma exaustiva jornada de trabalho, trabalhando em média das 7h00min às 16h00min/16h30min, de segunda-feira à domingo, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. No período compreendido entre Julho/2022 até a presente data (no exercício das funções de Gerenciadora/Supervisora Perecíveis Loja e Gerente Comercial), a Reclamante trabalha em média das 7h00min às 18h00min, de segunda-feira à domingo, com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, em média 03 (três) vezes por semana", fl. 16. A reclamada juntou aos autos controles de ponto do período imprescrito, fls. 495/525, que apresentam registros variados, com compensação de jornada. A cláusula 20ª do CCT 2020/2021, fl. 82, repetida nos demais instrumentos traz previsão expressa de a instituição de banco de horas deverá ser procedida mediante acordo coletivo com o SECOM. Contudo, a reclamada não juntou nenhum documento que a autorizou a implementar do sistema de compensação de jornada. Assim, não é o caso de aplicação do entendimento contido na Súmula 85 do TST. Dessa forma, correta a sentença que declarou inválido o sistema de compensação implementado pela reclamada. Em relação à validade dos registro de jornada, constato que a prova oral comprovou que os horários não eram corretamente anotados. A testemunha indicada pela reclamante, Erika da Silva Rocha, confirmou que havia manipulação dos registros de jornada: "(...) Se é tanto a depoente quanto a reclamante, elas registravam corretamente os horários dos controles de ponto? Não (...) E o que que estava errado? O horário de intervalo, o horário de entrada, o horário de saída? O horário de intervalo, né, e o horário de saída. (...)". Portanto, correta a sentença que declarou inválidos os registros de jornada apresentados pela reclamada. Inaplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 366 do TST. Em relação ao pedido para que "seja observado o limite de horário comprovado pela testemunha do Reclamante", constato que ao fixar a jornada de trabalho da reclamante, observou o depoimento prestado. Constato, ainda, que o juiz de origem analisou detidamente as provas os autos e fixou a jornada de trabalho da reclamante durante todo o contrato de trabalho como sendo a seguinte: "1) Até junho de 2022 (auxiliar de perecíveis) - das 7h às 16h15 (em média), com uma hora de intervalo intrajornada (conforme petição inicial), com uma folga semanal (considerando a indeterminação da quantidade de folgas pretensamente laboradas), coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), das 7h às 16h15, com uma hora de intervalo intrajornada. 2) De julho de 2022 a dezembro de 2023 (gerenciadora) - das 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada. 3) De janeiro de 2024 até a data da rescisão contratual (gerente) - das 7h às 18h, com 20min de intervalo intrajornada e uma folga semanal, coincidente com domingos a cada dois meses; - em dias de inventário (uma vez por mês), das 19h às 8h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de visita do diretor regional (duas vezes por mês), das 7h às 22h, com 20min de intervalo intrajornada; - em dias de Black Friday (três dias por ano), das 7h às 20h, com 20min de intervalo intrajornada; e - em dias de feriado (todos, exceto Natal e Ano Novo), 7h às 16h45 (em média), com 20min de intervalo intrajornada." Por todo o exposto, é devido à reclamante o pagamento horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal por todo o contrato de trabalho, conforme jornada de trabalho acima descrita. Reformo parcialmente a sentença para estender a condenação ao pagamento de horas extras por todo o contrato de trabalho, incluindo quando ela exerceu a função de gerenciadora e gerente. Em relação à condenação ao intervalo intrajornada, mantenho a condenação em relação aos dias de inventário e visitas do diretor regional e Black Friday, de março de 2019 a junho de 2022. De julho até o fim do contrato de trabalho, condeno ao pagamento de 40 minutos por dia de trabalho. Quanto ao intervalo interjornada, nos dias em que havia visita do diretor regional (duas vezes por mês), estendo a condenação para todo o período do contrato de trabalho. Tendo em vista o labor noturno quando havia inventário (uma vez por mês) é devido o pagamento do adicional noturno incidente das horas labordas das 22h às 8h, por todo o contrato de trabalho. A CCT 2019/2020, na Cláusula Sexta, previu que "As horas extras de todos os empregados, no comércio varejista de gêneros alimentícios serão remuneradas, com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre o valor da hora normal.", fl. 71. Esta previsão se repetiu nas demais CCTs, fl. 79, 88 e 96. Assim, a partir de abril de 2019 o adicional para remuneração das horas extras deve ser 60%. A reclamante não era comissionista, portanto, inaplicável o entendimento contido na Súmula 340 do TST. Por fim, observo que a integração ao RSR e os reflexos, nos moldes da OJ 394, da SBDI-1 deve se atentar à modulação dos efeitos de sua alteração quanto às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023, sobre salários trezenos, férias com 1/3 e FGTS. Assim, reformo parcialmente a sentença para que seja observada a modulação trazida na redação da OJ 394 do TST. Dou provimento a ambos os recursos. DOMINGOS E FERIADOS. MULTA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) Recorre a reclamante pedindo que a reclamada seja condenada "ao pagamento da integralidade da multa convencional ali estabelecida quanto ao labor habitual em domingos e feriados, nos exatos termos da petição inicial.", fl. 845. Afirma que "o pagamento da multa não está condicionado à compensação das horas trabalhadas, ou mesmo à concessão de descanso semanal remunerado em outro dia, limita a estipular a multa e o pagamento individual em casos que não houver acordo coletivo de trabalho, como no caso em comento. O descumprimento, pelo empregador, da referida cláusula sujeita-o ao pagamento de multa, conforme exposto em cláusula convencional.", fl. 843. A reclamada recorre da condenação à multa normativa alegando que "tem autorização para labor aos domingos e feriados", fl. 884. Argumenta que "certo que o Reclamante sempre foi remunerado para tanto e ou usufruiu de 01 folga semanal, observada a sua escala, teor do que comprovam os controles de ponto anexados aos autos (...) Necessário ressaltar que o descanso semanal remunerado coincidiu com os domingos ao menos duas vezes por mês, nos termos previstos na legislação vigente, inexistindo irregularidade nesse aspecto.", fl. 884. Analiso. A reclamada não juntou a autorização de labor aos domingos e feriados. A redução do valor da multa convencional está de acordo com o entendimento adotado por esta Eg. Turma e pelo TST. Transcrevo ementas: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não poderá ser superior à obrigação principal corrigida. Tal posicionamento foi reiterado em 2018 , pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10105-70.2021.5.03.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). "LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS CONDICIONADO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. Comprovado o descumprimento por parte da reclamada de cláusula convencional que prescreve a celebração de acordo coletivo de trabalho como condição para exigência de labor em domingos e feriados, incide em desfavor da empresa a multa prevista na referida Convenção. Todavia, a multa normativa, possuindo natureza de cláusula penal, não pode ser superior à obrigação principal corrigida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010228-66.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Assim, entendo que os argumentos recursais capazes de desconstituir minimamente os judiciosos fundamentos expendidos na decisão recorrida, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "Foi previsto o seguinte na CCT de 2018/2019 (cláusula 10): '(...) Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados, com uso do labor de empregados ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho firmar acordo coletivo de trabalho com o sindicato laboral-secom, nos termos do Art. 611-A e 611-B da CLT (...)'. Na CCT de 2019/2020, foi previsto o seguinte (cláusula 11): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Secom, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o Secom'. Já nas CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, foi ajustado o seguinte (cláusulas 6ª e 18, respectivamente - com redação idêntica): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 13: 00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Na CCT de 2022/2023, foi previsto o seguinte (cláusula 12): 'DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até às 18: 00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados às 14h. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom. Nos termos dos artigos 611-A e 611- B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom.' Em suma, foi estabelecida, por meio das CCTs de 2018/2019 e de 2019/2020, a proibição de labor em dias de domingo e feriado, salvo ajuste em contrário por meio de acordo coletivo. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, tal proibição foi mantida nos casos de labor aos domingos e feriados após às 13h, com ressalva semelhante (extensão do limite condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM). Por fim, a CCT de 2022/2023 autorizou o labor aos domingos, até às 18h, e aos feriados, até às 14h. A extrapolação desses limites restou condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho com a SECOM. Observando-se a autonomia coletiva da vontade, manifestada pelos sindicatos representativos das categorias do empregador e da empregada, entendo que deve ser reconhecida a legitimidade e a plena aplicabilidade das convenções coletivas firmadas (art. 7º, XVI, da CF); exceto com relação à cláusula 10 da CCT de 2018/2019, cuja inoponibilidade foi declarada judicialmente (autos 0010764-13.2019.5.18.0015, conforme item 2.1 desta sentença). Não há notícia da celebração de acordos coletivos, salvo quanto ao biênio 2020/2021. De todo modo, não foi exibido, nestes autos, o acordo coletivo de trabalho de 2020/2021, mencionado na contestação. Incontroverso nos autos o labor em dias de domingo e feriado. Dos termos do item 2.7 desta sentença, confirma-se, também, o desrespeito aos limites de horário estipulados nas convenções coletivas firmadas. Diante de todo o exposto, devida a multa prevista nesses instrumentos coletivos. Passo a analisar o valor da multa e a alegação de desproporcionalidade. Com relação ao período de vigência da CCT de 2019/2020, a multa foi estipulada em R$500,00 por empregado, por cada domingo ou feriado trabalhado. Durante a vigência das CCTs de 2020/2021 e 2021/2022, a multa foi fixada, por empregado, em R$250,00, por domingo ou feriado trabalhado após às 13h. O valor da multa manteve-se na CCT de 2022/2023, alterando-se apenas os limites de horários autorizados para o labor em dias de domingo e feriado (até às 18h e às 14h, respectivamente). Se considerados tais valores, estar-se-ia diante de situação nitidamente desproporcional, tendo em conta que as importâncias resultantes superariam as quantias que seriam devidas pelo próprio labor em si (com o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados - 100%). O C. TST tem decidido, com base no art. 412 do CC, pela limitação da multa. Entende-se que a referida cláusula, de caráter acessório e punitivo, assemelha-se à cláusula penal; logo, com fulcro na OJ nº 54 da SBDI-1, pode ser reduzida (ajustando-a, no máximo, ao valor da obrigação principal): '54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)'. Nesse sentido, acórdão do C. TST: '(...) MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO MONTANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015 /2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional. No presente caso, o Tribunal Regional adotou entendimento de que não deve ser aplicada a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST nem o art. 412 do Código Civil, tendo em vista a autonomia coletiva, consagrada na Constituição da República. Por sua vez, a Egrégia Turma adotou compreensão distinta, no sentido de que incidentes os referidos verbete e preceito legal, donde se constata que simplesmente procedeu a novo enquadramento jurídico. Não se verifica, portanto, a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. No mais, esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014.5.14.0041 (Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado em 30/11/2018), firmou tese no sentido de que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento do ajustado coletivamente tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a incidência da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SBDI-1. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-EAg-RR-795-87.2018.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022). Em abril do corrente ano, este Regional, analisando caso idêntico ao dos presentes autos, adotou o posicionamento ora defendido. Confira-se a ementa: '(...) MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política na causa que trata da limitação do valor da multa convencional ao valor principal, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao entender indevida a referida limitação contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Diante da aparente afronta do art. 412 do CC, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido' (RRAg-16455-38.2019.5.16.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022)'. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010799-40.2023.5.18.0012; Data de assinatura: 24-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Ante o exposto, o pedido julgo procedente de pagamento da multa constante da cláusula 11 da CCT de 2019/2020, por cada domingo e feriado trabalhado; da multa prevista nas cláusulas 6ª e 18 das CCTs de 2020/2021 e de 2021/2022, por cada domingo e feriado laborado após às 13h; e da multa prevista na cláusula 12 da CCT de 2022/2023, por cada domingo trabalhado após às 18h e por cada feriado laborado após às 14h; limitada a multa ao valor correspondente ao labor em domingos e feriados em dobro, nos termos do art. 412 do CC. Deverá ser observada a jornada de trabalho fixada no item 2.7 desta sentença, assim como o período de vigência das CCTs.", fl. 814/820. Nego provimento a ambos os recursos. PLR (RECURSO DA RECLAMANTE) Recorre a reclamante pedindo pelo pagamento da PLR. Diz que "Pelo princípio da aptidão para a prova era ônus da Recorrida demonstrar os critérios de apuração da parcela, bem como o alcance ou não das metas, pois somente a Recorrida detém documentos capazes de demonstrar especialmente este último fato. Note-se ainda que a Recorrida não impugnou especificamente a alegação de que cada PLR corresponde ao valor de três remunerações, conforme requerido inicialmente", fl. 845. Afirma que "o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função foram julgados procedentes por meio da r. sentença, razão pela qual, requer seja considerado o valor do salário arbitrado para o desvio de função.", fl. 846. Requer a condenação da "Recorrida ao pagamento de participação nos lucros e resultados no importe de 03 (três) vezes o valor da remuneração da Recorrente referente aos anos de 2022 e 2023, acrescido do valor do salário arbitrado para o desvio de função e adicionais devidos e reclamados, conforme requerido na inicial.", fl. 846. Analiso. Na petição inicial a reclamante disse que "Durante o pacto laboral, a Reclamante tinha direito a participação nos lucros e resultados. Em média o Reclamante receberia 03 (três) salários por ano a título de PLR, contudo não recebeu pelo labor nos anos de 2022 e 2023.", fl. 38. A reclamada contestou afirmando que "Cumpre à Reclamante comprovar suas alegações na forma do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC, sendo que, conforme os documentos ora acostados aos autos, sempre recebeu corretamente a Participação nos Lucros e Resultados que fez jus", fl. 172. A reclamante não impugnou os comprovantes de PLR apresentados pela reclamada. Assim, competia à reclamante - ante a comprovação da reclamada de que houve o pagamento de PLR - apontar diferenças devidas. Não o fazendo, reputo correto o pagamento realizado pela reclamada. Nego provimento. LIMITES DO PEDIDO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer a limitação da condenação aos valores liquidados na inicial. Examino. Recentemente, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. Este é o entendimento consolidado o julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Deste modo, entendo que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada requer "a manifestação expressa desse Tribunal acerca de todos os dispositivos legais expressamente ventilados nestas razões, com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho", fl. 865. Pois bem. O prequestionamento tem a finalidade de possibilitar aos tribunais superiores a análise de pressuposto essencial à admissão de recurso sobre matéria colocada à apreciação dos tribunais regionais, quando o acórdão não se manifesta sobre o ponto relevante para o deslinde da questão. Destarte, quando necessário, o prequestionamento deve ser apresentado em embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Portanto, não há falar em prequestionamento em sede de recurso ordinário, pois nesta hipótese a decisão atacada é a sentença. Neste sentido, os entendimentos contidos nas Súmulas 356 do STF e 297, II, do TST. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso da reclamante e integralmente do recurso da reclamada., rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Mantenho o valor arbitrado para a condenação, por razoável. Custas recolhidas. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do obreiro e integralmente do apelo patronal e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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