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"0010569-11.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 115 de 135

Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513023

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VAGNA BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513025

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

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ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513026

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513027

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO CESAR BUENO

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513022

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Edital

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513024

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Edital

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS

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Processo nº 0010569-58.1996.8.26.0048

ID: 314084225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-58.1996.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO DINAFARMA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO SOUZA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010569-58.1996.8.26.0048 (048.01.1996.010569) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laboratorio Dinafarma Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme… Processo 0010569-58.1996.8.26.0048 (048.01.1996.010569) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laboratorio Dinafarma Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELLO SOUZA MORENO (OAB 138972/SP)

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Gisele Cavalieri Xavier Russo e outros x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 315950656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010569-54.2020.5.15.0119 AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS RÉU: TELHAVAL ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010569-54.2020.5.15.0119 AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS RÉU: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c935c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Exclua-se do polo passivo, conforme r sentença ID ec06725, as reclamadas PRISCILLA BUENO (4ª reclamada), KELLY CRISTINA BUENO (5ª reclamada) e ALESSANDRO CESAR BUENO (6ºreclamado). O reclamante em sua petição ID 09fb0d1, requer a homologação de seus cálculos (ID 48f3081), alegando que os reclamados não apresentaram cálculos e/ou impugnações. Analisados os autos verifica-se que os reclamados TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, CARLOS VAGNA BUENO e ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS, condenados solidariamente, ainda não foram intimados para cumprimento do despacho de início de liquidação ID c00f162. Assim, proceda a secretaria com a intimação dos reclamados para que apresentem no prazo comum de 10 dias, seus cálculos de liquidação do comando exequendo, incluindo as contribuições previdenciárias e o imposto de renda cabíveis, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices mensais de atualização monetária, com a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente e juros de mora, destacados do principal, de forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização, na forma da lei. A conta de liquidação DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA pelo sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizados. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos a seguir transcritos (tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4): Exportar o arquivo PJC do cálculo no PJe-Calc (tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s); Selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc; Preencher os campos “credor” e “devedor” e atentar para que o cálculo esteja com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Apresentados os cálculos, as partes poderão apresentar impugnação no prazo comum de 08 dias, independentemente de nova intimação, fundamentando e apontando o motivo da discordância, devendo indicar os itens e valores que foram objeto da divergência, não sendo, portanto, consideradas as impugnações genéricas. O decurso do prazo fixado no item acima sem manifestação será interpretado como anuência aos cálculos apresentados pela parte contrária e acarretará a preclusão prevista no art. 879, § 2° da CLT. Eventual manifestação será apreciada somente após garantida a execução. As partes deverão indicar o número de sua agência bancária/Conta Corrente/Poupança ativa, a fim de que eventual crédito e/ou saldo remanescente existente nos presentes autos seja transferido/devolvido, através de Ofício direto à Instituição Financeira depositária. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 02 de julho de 2025 CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BUENO - ALESSANDRO CESAR BUENO - KELLY CRISTINA BUENO

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Gisele Cavalieri Xavier Russo e outros x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 315950688

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER RUSSO TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS CARLOS VAGNA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010569-54.2020.5.15.0119 AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS RÉU: TELHAVAL ARTEFATOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010569-54.2020.5.15.0119 AUTOR: TIAGO SILVA SANTOS RÉU: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53c935c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. Exclua-se do polo passivo, conforme r sentença ID ec06725, as reclamadas PRISCILLA BUENO (4ª reclamada), KELLY CRISTINA BUENO (5ª reclamada) e ALESSANDRO CESAR BUENO (6ºreclamado). O reclamante em sua petição ID 09fb0d1, requer a homologação de seus cálculos (ID 48f3081), alegando que os reclamados não apresentaram cálculos e/ou impugnações. Analisados os autos verifica-se que os reclamados TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, CARLOS VAGNA BUENO e ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS, condenados solidariamente, ainda não foram intimados para cumprimento do despacho de início de liquidação ID c00f162. Assim, proceda a secretaria com a intimação dos reclamados para que apresentem no prazo comum de 10 dias, seus cálculos de liquidação do comando exequendo, incluindo as contribuições previdenciárias e o imposto de renda cabíveis, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices mensais de atualização monetária, com a apresentação da tabela aplicada para verificação do mês correspondente e juros de mora, destacados do principal, de forma a permitir a visualização de cada verba apenas com a atualização, na forma da lei. A conta de liquidação DEVERÁ SER ELABORADA E APRESENTADA pelo sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizados. Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos a seguir transcritos (tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4): Exportar o arquivo PJC do cálculo no PJe-Calc (tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s); Selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc; Preencher os campos “credor” e “devedor” e atentar para que o cálculo esteja com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente. Apresentados os cálculos, as partes poderão apresentar impugnação no prazo comum de 08 dias, independentemente de nova intimação, fundamentando e apontando o motivo da discordância, devendo indicar os itens e valores que foram objeto da divergência, não sendo, portanto, consideradas as impugnações genéricas. O decurso do prazo fixado no item acima sem manifestação será interpretado como anuência aos cálculos apresentados pela parte contrária e acarretará a preclusão prevista no art. 879, § 2° da CLT. Eventual manifestação será apreciada somente após garantida a execução. As partes deverão indicar o número de sua agência bancária/Conta Corrente/Poupança ativa, a fim de que eventual crédito e/ou saldo remanescente existente nos presentes autos seja transferido/devolvido, através de Ofício direto à Instituição Financeira depositária. Intimem-se. CACAPAVA/SP, 02 de julho de 2025 CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SILVA SANTOS

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 316442597

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A MIRLAINE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A MIRLAINE NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010569-22.2024.5.03.0063 RECORRENTE: MIRLAINE NUNES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010569-22.2024.5.03.0063 RECORRENTE: MIRLAINE NUNES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRLAINE NUNES DA SILVA E OUTROS (1) FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos por JBS S/A. JUÍZO DE MÉRITO NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAUSA TÉRMICA Alega a embargante que, "Quanto ao deferimento de pausas térmicas, art. 253 da CLT, a r. Turma não manifestou quanto ao pedido subsidiário feito em razões recursais para que fosse conferido natureza indenizatória à verba, com aplicação análoga ao art. 71, §4º, da CLT.". Com razão a embargante. Vejamos o que constou no tópico em questão no acórdão de ID 556731b: "INTERVALO TÉRMICO (Recurso da reclamada) Não se conformam as reclamadas com a decisão relativa ao intervalo térmico. Pugnam pela reforma. Cediço que o intuito do legislador ao determinar a observância do intervalo para recuperação térmica, conforme previsão do art. 253 da CLT, é a proteção daqueles empregados que trabalham em condição desfavorável, pelo agente frio. Trata-se de norma que busca resguardar a integridade física dos trabalhadores que cotidianamente se submetem a baixas temperaturas, no exercício de suas atividades laborativas, podendo ocasionar, a partir desta condição de trabalho adversa, maior probabilidade de riscos à sua saúde. Em que pese a indignação da reclamada, a prova produzida nos autos foi devidamente analisada pelo juízo de origem, sendo certo que a reclamada não logrou êxito em afastar as alegações da reclamante e nem mesmo a constatação pericial (art. 818, II, da CLT). Diante do exposto, por escorreita, mantenho a sentença no particular por seus próprios fundamentos. Nada a prover." Entretanto, cediço que o intervalo para recuperação térmica não se confunde com as pausas para descanso e alimentação, que são regidas pelo art. 71 da CLT. Enquanto o intervalo intrajornada têm caráter indenizatório, a partir da vigência da reforma trabalhista, nos termos do art. 253 da CLT o intervalo térmico é computado como tempo de trabalho efetivo, justificando-se pela necessidade de proteção à saúde do trabalhador exposto ao frio. Portanto, a pausa térmica possui natureza salarial, não havendo se falar na aplicação analógica da atual redação do art. 71, §4º, da CLT. Nesse sentido cito precedente desta 7ª Turma, a saber: 0010942-24.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 23/08/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca. Dou provimento parcial para prestar os esclarecimentos expostos na fundamentação, sem, contudo, alterar o julgado. Conclusão Conheço dos embargos de declaração; no mérito, dou-lhes parcial provimento para esclarecer conforme fundamentos, que passam a integrar a motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para esclarecer conforme fundamentos, que passam a integrar a motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator MEMBS VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MIRLAINE NUNES DA SILVA

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